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Processo nº 5000162-75.2025.4.03.6316

ID: 326107137

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000162-75.2025.4.03.6316

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DARLEY BARROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAGELA MALUFFI DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000162-75.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: ADEMIR DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: DARLEY BARROS JUNIOR - SP139029, NAGELA MAL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000162-75.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: ADEMIR DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: DARLEY BARROS JUNIOR - SP139029, NAGELA MALUFFI DE ARAUJO - SP432446 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por ADEMIR DE JESUS em face do UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, na qual requer declaração de prescrição intercorrente de Processo Administrativo de cobrança de crédito tributário, nos seguintes termos: “(...) c) Seja corrigido o período de apuração; d) Seja a incidência dos juros e multa deve ser suspensa no período de 2011 a 2022, período em que o débito estava em recurso voluntário aguardando julgamento; e) Seja invertido o ônus da prova para que a Requerida apresente o processo administrativo 13823-720.067/2011-93; f) A notificação do ente público para prestar informações e a procedência da presente ação para que seja declarada a prescrição intercorrente, determinado o arquivamento do Processo Administrativo n° 13823-720.067/2011-93, nos termos do art. 151, IV, do CTN, com a consequente extinção do crédito tributário nele exigido. (...)”. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, passo ao julgamento do feito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento - ou não - da prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal. Com base no art. 174 do CTN, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário começa a ser contado da constituição definitiva deste. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, firmou o entendimento de que o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento até seu julgamento, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal pela ausência de previsão normativa específica (STJ, REsp n. 1.113.959/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe de 11/3/2010). Desse modo, à míngua de previsão legal, não há que se sustentar a incidência da prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DE CRÉDITOS AINDA NÃO QUITADOS. IMPOSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO PERANTE O CARF. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. 1. Não há remessa necessária de sentença que resolve "embargos à execução de sentença". 2. O Requerimento de Quitação Antecipada de Parcelamento - RQA, benefício fiscal instituído pela Lei nº 13.043/14, apenas suspende a exigibilidade dos créditos tributários. A extinção definitiva somente ocorrerá após a devida análise do requerimento formulado pelo contribuinte, dispondo a Receita Federal de 5 anos para tanto (Lei nº 13.043/14, art. 33, §§ 6º e 7º). 3. A exequente/embargada não instruiu o pedido de execução com todos os documentos necessários à aferição do cálculo do quantum debeatur reclamado. Diante do princípio da causalidade, portanto, deu causa a controvérsia e impugnação de valor superior ao correto. 3. Não se exigirá liquidação de sentença nas situações em que a apuração do crédito dependa apenas de cálculo aritmético (art. 509, §2, do CPC). Nada obstante, eventual liquidação realizada de forma diferente do que determina a sentença não ofende a coisa julgada (Súmula 344 do STJ). Assim, se a conveniência das partes ou as necessidades do caso concreto determinarem a necessidade de liquidação, poderão as partes requerê-la ao juízo de primeiro grau. 4. Embora a pendência do recurso administrativo promova a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, não se pode considerar que o mesmo foi extinto/quitado para fins da repetição do indébito. Assim, a despeito de que haja evidência de absurda demora na análise do recurso administrativo, verifica-se que a questão da homologação da compensação desses créditos não faz parte do objeto da lide, não se podendo, via de consequência, incluir-se na repetição do indébito um crédito tributário cuja quitação ainda está sendo discutida. 5. No julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, o STJ firmou o entendimento de que o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento até seu julgamento, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal pela ausência de previsão normativa específica. Embora este precedente determine a inexistência de prescrição intercorrente no processo administrativo tributário, a mesma lógica determina a inexistência de efeitos de homologação tácita em razão da demora na apreciação de recurso pelo CARF. Tal efeito somente poderia ser dado pela lei. Nesses termos, embora se verifique desarrazoada demora da Administração Tributária (a qual pode ser enfrentada pelas vias próprias), tal mora não tem os efeitos de homologação tácita, mormente na situação dos autos, em que o pedido de compensação/quitação foi inicialmente indeferido. (TRF4 5000728-07.2015.4.04.7202, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 07/10/2020) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA VIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. LEI 9.873/99. LEI 11.457/07. 1. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que não há prescrição intercorrente na via administrativa, pois entre a interposição de recurso voluntário e o julgamento, o prazo prescricional fica suspenso. 2. Não se aplicam ao processo administrativo tributário as disposições da Lei 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal. 3. Inobstante a redação do art. 24 da Lei 11.457/07 objetive assegurar a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, CF/88), a alegada demora na apreciação do recurso administrativo não causou prejuízo à agravante, tampouco teve o condão de fulminar o débito pela decadência ou prescrição. (TRF4, AG 5050024-36.2016.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JOÃO BATISTA LAZZARI, juntado aos autos em 03/02/2017)”. Ressalte-se que a Lei nº 9.873/99, que cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva, da pretensão executória e da prescrição intercorrente, relativas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal, é inaplicável aos procedimentos administrativos tributários. Colhe-se, a propósito, a redação do art. 5º da Lei nº 9.873/99: “O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária”. Reitere-se que, notificado o contribuinte sobre o lançamento de crédito tributário, a este é concedido prazo para oferecer defesa administrativa, a qual, apresentada, dá início ao processo administrativo tributário. Enquanto tal processo perdurar, o tributo não se constitui definitivamente. O regular impulso promovido pela autoridade administrativa, tanto para cientificar as partes de atos praticados quanto para a realização de diligências relacionadas à apuração do fato, afasta, assim, a caracterização da prescrição. Anote-se, ainda, a Súmula nº 11 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.". Assim, verifica-se, concretamente, no ID 369379006, a apresentação de impugnação pela parte autora em 12/12/2011 (fls. 02/14), que foi julgada improcedente em 11/07/2014 (fls. 40/46). O autor apresentou recurso da decisão em 10/09/2014 (fls. 51/59). A decisão final no procedimento administrativo foi proferida em 08/11/2022 (fls. 87/93). A intimação do contribuinte visando à cobrança ocorreu em 12/04/2024 (fls. 150). Conclui-se então, pela regularidade da cobrança do crédito tributário em questão, de modo que os pedidos de declaração da prescrição intercorrente e de arquivamento do processo administrativo devem ser rejeitados. Em relação ao pedido de correção do período de apuração que consta no boleto DAR, verifica-se que se trata de mero erro material no tocante a data apontada como período de apuração, visto que os valores indicados no boleto correspondem aos valores apurados no processo administrativo n.º 13823-720.067/2011-93 (ID 369379006, fls. 162/163). Assim, mencionado pedido também deve ser rejeitado. Por fim, a parte autora requer a suspensão da incidência de juros e multa no período de 2011 a 2022 em que havia recurso voluntário aguardando julgamento. A incidência de juros de mora é disciplinada no art. 161 do CTN: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.”. Verifico que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que as impugnações administrativas apresentadas pelo devedor não possuem o condão de alterar o vencimento da dívida apurada, e nem de afastar a incidência de juros de mora e outros acréscimos, salvo na hipótese de haver sido realizado o depósito do montante integral do débito quando do protocolo de manifestações de inconformidade. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR RECLAMAÇÕES OU RECURSOS (ART. 151, III, DO CTN). VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E À EXECUÇÃO FISCAL. CONTINUAÇÃO DOS JUROS. PREVISÃO DO ART. 161 DO CTN. 1. Consignando que o Auto de Infração foi lavrado em 1995 e que o Processo Administrativo findou em 2011, o Tribunal de origem excluiu os juros de mora no período de tramitação do procedimento. Afirmou que não poderia "o ente público locupletar-se da cobrança de juros de mora em decorrência da demora no tramite da cobrança, em período em que se encontrava suspensa a exigibilidade do crédito [...]". Afastou, assim, o art. 161 do CTN e fez prevalecer no caso a previsão do art. 397 do Código Civil, de que, "não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não ocorre este em mora". 2. Esse entendimento desconsidera que, assim como o Direito Privado constitui em mora o devedor no caso de "inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo" (CC, art. 397), também as normas tributárias determinam que "[o] crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora [...]" (CTN, art. 161). Em se tratando de obrigações líquidas, "[o] fato jurídico ensejador do direito a juros moratórios não é o ajuizamento da ação, tampouco a condenação judicial, mas, sim, o inadimplemento da obrigação" (REsp 1.033.295/MG, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 1.12.2008). 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "[o]s juros moratórios visam compensar o credor pelo atraso no adimplemento da obrigação exigível, e a judicialização da questão é mera expressão da existência de pretensão resistida (lide)" (EREsp 494.183/SP, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 12.12.2013). A mesma orientação vale para o Direito Tributário: "no período compreendido entre a concessão de medida liminar e a denegação da ordem incide correção monetária e juros de mora ou a Taxa SELIC, se for o caso" (EREsp 839.962/MG, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 24.4.2013). 4. A superveniência de reclamações ou recursos suspende a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, III), impedindo a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal. Não afeta, porém, a constituição do crédito - só se pode suspender o que está constituído - e tampouco a fluência dos juros. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte Superior entende que os juros de mora e as penalidades são devidas em razão da falta de pagamento do tributo no modo e tempo devidos, nos termos do art. 161 do CTN. É cediço que, para desincumbir-se dos juros de mora, o contribuinte deveria ter realizado o depósito do montante integral do crédito, nele incluídos os juros de mora até a data do depósito" (EDcl no REsp 1.641.533, Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.10.2017). 5. Recurso Especial provido. (STJ, Segunda Turma, REsp 1.847.706/RJ - 2019/0334328-3, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 12/05/2020)”. – grifo nosso Além disso, não há qualquer amparo legal para isentar o crédito tributário em razão da demora no julgamento administrativo da impugnação interposta pelo autor. Se pretendia se ver a salvo dos efeitos da mora, poderia ter se utilizado de diversas vias para evitar a incidência dos encargos, a exemplo de depósito integral na via administrativa ou judicial, quando foi intimado a recolher o tributo. No entanto, quedou-se inerte, não sendo possível invocar a demora no julgamento da insurgência administrativa, que, ainda que acarrete a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não inibe a incidência dos encargos legais decorrentes da mora. Nesse sentido, segue entendimento do Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO DE 360 DIAS. LEI Nº 11.457/2007. RECURSO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO CARF. DECURSO DO PRAZO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DA UNIÃO FEDERAL EM CONTRAMINUTA. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. As alegações apresentadas pela União Federal, na contraminuta, a despeito de serem relevantes, não foram analisadas pelo juízo a quo e, portanto, não podem ser examinadas neste momento por esta Corte, sob pena de supressão de grau de jurisdição. O agravo de instrumento é recurso de devolutividade restrita, ou seja, limita ao julgador ad quem o exame somente das questões tratadas no primeiro grau. O artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, ao estabelecer o prazo de 360 dias para a União Federal proferir decisão administrativa a contar do protocolo das petições, defesas ou recursos do contribuinte, não faz qualquer ressalva sobre os juros moratórios.4. Nos termos do artigo 161, do CTN, preceitua “o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.” 5. O artigo 151, do CTN, dispõe que suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo e no parágrafo único estabelece que “o disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes”.6. Não prosperam as alegações da recorrente de que o decurso do prazo de 360 dias para que a administração tributária julgue os recursos administrativos, caso não acolhidos, afaste a incidência dos juros moratórios em desfavor do contribuinte, em razão de previsão legal quanto à incidência. O E. STJ já declarou que, em situação análoga ao do presente feito, que uma vez afastada a causa da suspensão (no caso da liminar) cabe ao Fisco a cobrança do crédito tributário na sua integralidade, inclusive quanto aos encargos decorrentes da mora. Precedentes jurisprudenciais:REsp 1011609/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009 e EREsp 839.962/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 24/04/2013.Agravo de instrumento a que se nega provimento. (QUARTA TURMA, AI 5022014-72.2017.4.03.0000, Rel. Des. Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Intimação via sistema DATA: 23/10/2018)” – grifo nosso. Portanto, não há que se falar em afastamento dos juros de mora, sendo legítima a incidência, nos moldes da lei. Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Concedo os benefícios da justiça gratuita a parte autora, ante a sua penúria. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário. Andradina, data da assinatura eletrônica. ÉRICO ANTONINI Juiz Federal

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Processo nº 5000728-58.2025.4.03.6143

ID: 334358796

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Piracicaba Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5000728-58.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TULIO HENRIQUE DE SOUZA ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINE AMANDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5000728-58.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Piracicaba PACIENTE: T. H. D. S. A. Advogado do(a) PACIENTE: CAROLINE AMANDA GOMES - SP452631 IMPETRADO: S. D. P. F. D. … HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5000728-58.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Piracicaba PACIENTE: T. H. D. S. A. Advogado do(a) PACIENTE: CAROLINE AMANDA GOMES - SP452631 IMPETRADO: S. D. P. F. D. S. P., D. G. D. P. C. D. S. P., C. G. D. P. M. D. S. P. FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. S E N T E N Ç A Cuida-se de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, objetivando a concessão de ordem judicial que lhe conceda salvo-conduto ao paciente, autorizando-se a importação de até o limite de 240 (duzentos e quarenta) sementes de Cannabis Sativa por ano, semear, cultivar e colher até o limite de 120 (cento e vinte) plantas de Cannabis Sativa por ano; adquirir, guardar manter em depósito, transportar ou portar consigo a Cannabis Sativa para uso exclusivamente medicinal e terapêutico, impetrado por T. H. D. S. A., (devidamente qualificado id 364355631), em seu favor, através da advogada CAROLINE AMANDA GOMES, OAB/SP nº 452.631/SP, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, para evitar que as autoridades coatoras: a) DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO; b) COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO; c) SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA FEDERAL DE SÃO PAULO que possam reprimir a liberdade da paciente. Conforme alegado, o paciente TULIO HENRIQUE, apresenta um quadro clínico de sintomas e sinais físicos de Fibromialgia (CID-10 M79.7); Distúrbios do sono (CID G47); Mialgia (CID M79.1). Iniciou o tratamento convencional com as medicações comerciais como Duloxetina e Amitriptilina, porém, com pouco sucesso e efeitos colaterais severos (id 364358068). Devido ao quadro crítico, passou a se tratar com o(a) Dr (a). Juliê Souza da Silva- CRM 13387- AM, que passou a utilizar o tratamento a base de Cannabis, quando obteve uma significativa melhor no seu quadro de saúde (id 364358068). No entanto, conforme alega o paciente, devido ao alto custo das medicações, o seu tratamento fica inviabilizado, pois um frasco de canabidiol com alta concentração e espectro mais amplo de canabinoides - geralmente indicado em tratamentos refratários e crônicos - custa aproximadamente R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) (id 364355631- pág. 5/6 dig). O paciente inclusive realizou Curso de Cultivo e Extração de Cannabis, conforme comprovado mediante o certificado juntado aos autos (id 364358072). Ademais, o paciente já possui a Autorização da Anvisa para importação de produto derivado de Cannabis (id 364358070). O laudo do engenheiro Agrônomo (id 364358073), recomendou com base na receita médica, o cultivo de 120 (cento e vinte) plantas por ano e a importação de 240 (duzentos e quarenta) sementes por ano. O paciente vem realizando, conforme afirma, o cultivo doméstico da planta Cannabis sativa, estritamente para uso medicinal, devido a inacessibilidade do preço e por ser capaz de realizar tecnicamente a sua produção. Requer assim, a concessão da medida para evitar que o PACIENTE sofra coação ou restrição de liberdade por parte de quaisquer agentes públicos em face do plantio e cultivo da Cannabis Sativa. A decisão judicial, INDEFERIU o pedido da liminar, determinando a notificação das autoridades coatoras, e posteriormente, vistas ao Ministério Público Federal (id 365082764). Notificado, o DELEGADO GERAL DE POLÍCIA ADJUNTO (id 365910401), prestou informações no sentido de que a ação de Habeas Corpus, via Justiça Criminal, não é adequada para o objetivo e que só cabe a União Federal autorizar o cultivo de maconha e posterior extração do óleo. Informa ainda, da dificuldade de controle policial, no caso de eventual autorização judicial, no que tange a quantidade e limites do plantio. Notificado, o COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, (id 367051140), requereu a extinção deste feito sem julgamento do mérito, pela perda do objeto do Habeas Corpus Preventivo, pois houve a regulamentação através do Decreto Estadual n. 68.233, de 22 de dezembro de 2023, disciplinando a distribuição gratuita de medicamentos formulados à base de canabidiol. E sendo o caso, no mérito o indeferimento da inicial com a consequente denegação da ordem, posto que as condutas delituosas à luz das normas de regência da matéria são proibidas. Notificado, o DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL Chefe da DPF/PCA/SP (id 366763548), prestou informações pela denegação da ordem pleiteada, e dentre outros motivos alegou: "Habeas Corpus Preventivo. Importação, plantação e manipulação de sementes de cannabis, para fins medicinais, com autorização da ANVISA. Ordem judicial requisitando informações dos dirigentes dos órgãos policiais, então considerados Autoridades Coatoras. Tratando-se de medida preventiva, não há que se falar, ainda que por hipótese, na prática de constrangimento ilegal ou de ato de abuso de poder. Portanto, inexistem fatos ou elementos aptos a embasarem qualquer manifestação da Polícia Federal." O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (id 367367397) apresentou parecer pelo não conhecimento do writ, pois existem soluções já produzidas pela indústria farmacêutica, cabendo ao paciente, se hipossuficiente, demandar na esfera cível que o Estado lhe forneça a medicação necessária para seu tratamento. Ressaltou ainda, que o paciente não apresentou o requerimento administrativo junto a ANVISA, pré-requisito para o ingresso deste feito. É a síntese do necessário. Decido. DO MÉRITO Em relação ao mérito, destaco alguns pontos relativos ao feito que ensejam a denegação ou concessão da ordem pleiteada. O Habeas Corpus é previsto na Constituição Federal dentre os direitos e garantias fundamentais, assegurando-se a concessão sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A matéria, ora combatida, é contraditória e tema recorrente na sociedade e no Poder Judiciário. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, assim DECIDIU sobre a matéria- Tema IAC 16- REsp 2.024.250/PR, Acórdão publicado em 19/11/2024: "Questão submetida a julgamento Definir a possibilidade de concessão de Autorização Sanitária para importação e cultivo de variedades de Cannabis que, embora produzam Tetrahidrocanabinol (THC) em baixas concentrações, geram altos índices de Canabidiol (CBD) ou de outros Canabinoides, e podem ser utilizadas para a produção de medicamentos e demais subprodutos para usos exclusivamente medicinais, farmacêuticos ou industriais, à luz da Lei n. 11.343/2006, da Convenção Única sobre Entorpecentes (Decreto n. 54.216/1964), da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas (Decreto n. 79.388/1977) e da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Decreto n. 154/1991). Tese Firmada I - Nos termos dos arts. 1º, parágrafo único, e 2º, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), não pode ser considerado proscrito o cânhamo industrial (Hemp), variedade da Cannabis com teor de Tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%, porquanto inapto à produção de drogas, assim entendidas substâncias psicotrópicas capazes de causar dependência; II - De acordo com a Convenção Única sobre Entorpecentes (Decreto n. 54.216/1964) e a Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), compete ao Estado brasileiro estabelecer a política pública atinente ao manejo e ao controle de todas as variedades da Cannabis, inclusive o cânhamo industrial (Hemp), não havendo, atualmente, previsão legal e regulamentar que autorize seu emprego para fins industriais distintos dos medicinais e/ou farmacêuticos, circunstância que impede a atuação do Poder Judiciário; III - À vista da disciplina normativa para os usos médicos e/ou farmacêuticos da Cannabis, as normas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (Portaria SVS/MS n. 344/1998 e RDC n. 327/2019) proibindo a importação de sementes e o manejo doméstico da planta devem ser interpretadas de acordo com as disposições da Lei n. 11.343/2006, não alcançando, em consequência, a variedade descrita no item I (cânhamo industrial - Hemp), cujo teor de THC é inferior a 0,3%; IV - É lícita a concessão de autorização sanitária para plantio, cultivo, industrialização e comercialização do cânhamo industrial (Hemp) por pessoas jurídicas, para fins exclusivamente medicinais e/ou farmacêuticos atrelados à proteção do direito à saúde, observada a regulamentação a ser editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e pela União, no âmbito de suas respectivas atribuições, no prazo de 06 (seis) meses, contados da publicação deste acórdão; e V - Incumbe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e à União, no exercício da discricionariedade administrativa, avaliar a adoção de diretrizes destinadas a obstar o desvio ou a destinação indevida das sementes e das plantas (e.g. rastreabilidade genética, restrição do cultivo a determinadas áreas, eventual necessidade de plantio indoor ou limitação quantitativa de produção nacional), bem como para garantir a idoneidade das pessoas jurídicas habilitadas a exercerem tais atividades (e.g. cadastramento prévio, regularidade fiscal/trabalhista, ausência de anotações criminais dos responsáveis técnicos/administrativos e demais empregados), sem prejuízo de outras medidas para preservar a segurança na respectiva cadeia produtiva e/ou comercial." Assim, a Colenda Corte, pacificou a matéria, porém, estabelecendo os limites para o cultivo e importação - não pode ser considerado proscrito o cânhamo industrial (Hemp), variedade da Cannabis com teor de Tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%, porquanto inapto à produção de drogas, assim entendidas substâncias psicotrópicas capazes de causar dependência. Tal limitação aplicada pela Corte, será parâmetro para esta decisão. No sentido da concessão da ordem podemos citar também: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS M E D I C I N A I S . H A B E A S C O R P U S P R E V E N T I V O . UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS TURMAS CRIMINAIS. RISCO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DIREITO A SAÚDE PÚBLICA E A MELHOR QUALIDADE DE VIDA. REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO DA ANVISA E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. 1. O conjunto probatório dos autos aponta que o uso medicinal do óleo extraído da planta Cannabis sativa e n c o n t r a - s e s u f i c i e n t e m e n t e d e m o n s t r a d o p e l a documentação médica, pois foram anexados Laudo Médico e receituários médicos, os quais indicam o uso do óleo medicinal (CBD Usa Hemp 6000mg full spectrum e Óleo CBD/THC 10%) 2. O entendimento da Quinta Turma passou a corroborar o da Sexta Turma que, na sessão de julgamento do dia 14/6/2022, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial n. 1.972.092-SP do Ministério Público, e manteve a decisão do Tribunal de origem, que havia concedido habeas corpus preventivo. Então, ambas as turmas passaram a entender que o plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não se trata de conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA. 3. Após o precedente paradigma da Sexta Turma, formou- se a jurisprudência, segundo a qual, "uma vez que o uso pleiteado do óleo da Cannabis sativa, mediante fabrico artesanal, se dará para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, chancelado pela ANVISA na oportunidade em que autorizou os pacientes a importarem o medicamento feito à base de canabidiol - a revelar que reconheceu a necessidade que têm no seu uso - , não há dúvidas de que deve ser obstada a iminente repressão c r i m i n a l s o b r e a c o n d u t a p r a t i c a d a p e l o s pacientes/recorridos" (REsp n. 1.972.092/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022). 4. Os fatos, ora apresentados pelos agravantes, não podem ser objeto da sanção penal, porque se tratam do exercício de um direito fundamental garantido na Constituição da República, e não há como, em matéria de saúde pública e melhor qualidade de vida, ignorar que "a função judicial acaba exercendo a competência institucional e a capacidade intelectual para fixar tais conceitos abstratos, atribuindo significado aos mesmos, concretizando-os, e até dando um alcance maior ao texto constitucional, bem como julgando os atos das outras funções do Poder Público que interpretam estes mesmos princípios" (DUTRA JÚNIOR, José Felicio. Constitucionalização de fatos sociais por meio da interpretação do Supremo Tribunal Federal:Análise de alguns julgados proativos da Suprema Corte Brasileira. Revista Cadernos de Direito, v. 1, n. 1, UDF: Brasília, 2019,pags. 205-206)." Outrossim, levando-se em conta o estágio atualmente alcançado pela jurisprudência destas Cortes de Vértice do país, há que se reconhecer que tanto a conduta de importar pequenas quantidades de sementes de Cannabis Sativa quanto a ação de, ulteriormente, plantá-las e cultivar suas mudas para extração artesanal do óleo da planta fêmea destinado ao consumo estritamente individual e terapêutico, recomendado para tratamento de saúde de pacientes doentes, independentemente da patologia que os acomete, e desde que atendidos certos requisitos (como a comprovação da essencialidade de realização da intervenção terapêutica com o óleo extraído de forma rudimentar e a ineficácia de outros tratamentos anteriormente tentados). Portanto, a ordem de salvo-conduto deve ser concedida para determinar que as autoridades impetradas, bem como, os agentes policiais que lhes são subordinados, abstenham-se de constranger a liberdade de ir e vir do paciente e de apreender as sementes de cânhamo industrial (Hemp), variedade da Cannabis com teor de Tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%, porquanto inapto à produção de drogas, assim entendidas substâncias psicotrópicas capazes de causar dependência, as mudas destas plantas e o óleo delas extraído que porventura sejam encontrados em seu poder, em virtude da atipicidade destas condutas, exceto, é claro, se constatados fundados indícios de que haja produção e utilização de subprodutos da Cannabis para fins recreativos ou comerciais e, pois, ilícitos destas substâncias. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos tão-somente para, com base nos arts. 648, I, e 660, §4º, do CPP, CONCEDER SALVO-CONDUTO AO PACIENTE T. H. D. S. A., DETERMINANDO que as autoridades impetradas, bem como, os agentes policiais que lhes são subordinados, se ABSTENHAM de efetuar a prisão em flagrante do paciente, sob o pretexto de cometimento dos crimes previstos nos arts. 28, §1º, e 33, §1º, I e II, da Lei 11.343/2006 e no art. 334-A, caput, e §1º, I e II c.c. §2º, do Código Penal, e de apreender sementes de cânhamo industrial (Hemp), variedade da Cannabis com teor de Tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%, porquanto inapto à produção de drogas, assim entendidas substâncias psicotrópicas capazes de causar dependência mudas destas plantas e o óleo delas extraído que porventura sejam encontrados em seu poder, salvo se presentes fundados indícios de que haja produção e utilização de subprodutos para fins recreativos ou comerciais e, pois, ilícitos destas substâncias. Quanto à extensão da ordem de abstenção, o salvo-conduto abrange a proibição de se apreender as sementes de cânhamo industrial (Hemp), variedade da Cannabis com teor de Tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%, porquanto inapto à produção de drogas, assim entendidas substâncias psicotrópicas capazes de causar dependência, as mudas destas plantas e o óleo delas extraídos já em poder do paciente, alcançando também as sementes, mudas e o óleo de cânhamo industrial (Hemp), variedade da Cannabis com teor de Tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%, porquanto inapto à produção de drogas, assim entendidas substâncias psicotrópicas capazes de causar dependência e ele venha a adquirir no futuro, inclusive por meios não oficiais, isto é, sem o consentimento estatal, eis que tais condutas são penalmente irrelevantes, conforme preconizado pelas Cortes de Vértice do país. Contudo, pelos motivos a seguir expostos, a ordem de salvo-conduto deve se estender aos demais pedidos acessórios formulados pela paciente, consistentes em autorização para: a) cultivo, porte, transporte/remessa de plantas e flores, em quantidade de, no máximo 120 (cento e vinte) plantas por ano da variedade HEMP; b) importação de 240 (duzentos e quarenta), sementes por ano, de cânhamo industrial (Hemp), variedade da Cannabis com teor de Tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%; Expeça-se salvo-conduto, com urgência, dando-lhe ciência imediata às autoridades impetradas para cumprimento e demais providências. DECRETO SIGILO NOS AUTOS, anote-se. Honorários advocatícios indevidos. Custas na forma da lei. P.R.I.C. PIRACICABA, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 5000728-56.2023.4.03.6134

ID: 312375067

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000728-56.2023.4.03.6134

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO JUNIOR GRECHI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIZABETH CRISTINA NALOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000728-56.2023.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: SERGIO JUNIOR GRECHI Advogado do(a) AUTOR: ELIZABETH CRISTINA NALOTO - SP230185 REU: INSTITUTO NACIONAL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000728-56.2023.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: SERGIO JUNIOR GRECHI Advogado do(a) AUTOR: ELIZABETH CRISTINA NALOTO - SP230185 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO SERGIO JUNIOR GRECHI move ação de conhecimento face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Narra que protocolizou o pedido na esfera administrativa, o qual, no entanto, foi indeferido. Pede o reconhecimento de especialidade das atividades exercidas nos intervalos descritos na inicial, com a concessão da aposentadoria desde a DER, em 23/08/2022, ou desde a data em que implementou os requisitos. Citado, o réu apresentou contestação (id. 311025828) sobre a qual o autor se manifestou (id. 326189350). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Suspensão do processo em razão da apresentação de documento novo: A questão referente às consequências jurídicas da apresentação na via judicial de documentos não submetidos ao crivo administrativo do INSS será julgada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos (afetação conjunta dos Recursos Especiais 1.905.830/SP, 1.913.152/SP e 1.912.784/SP, 17/12/2021; tema 1.124), tendo havido, porém, determinação de suspensão dos processos apenas em grau recursal. Desnecessidade de prova oral ou pericial: O art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/91 determina que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base – quando for o caso - em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA ESPECIAL/APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] - No caso em tela, embora requerida a produção de prova pericial, a mesma não se afigura apta à comprovação de que o demandante tenha laborado sob condições especiais. Isso porque, para que se comprove a exposição a agentes insalubres no período anterior à vigência da Lei nº 9.032/1995, basta que a atividade esteja enquadrada nas relações dos Decretos nº 53.831/1964 ou 83.080/1979 e, relativo ao lapso posterior, cabe à parte autora apresentar formulários padrões do INSS, tais como SB 40, DSS 8030 e/ou PPP. [...]” (AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0033119-10.2012.4.03.0000/SP, 2012.03.00.033119-3/SP, TRF3, RELATOR: Juiz Convocado CARLOS FRANCISCO, D.E.Publicado em 27/06/2013) Ainda, é entendimento do STJ que a prova indireta do tempo especial, por meio diverso do previsto em lei, é excepcional, tendo cabimento apenas em caso de efetiva impossibilidade de produção dos documentos próprios pelo empregador ou preposto, ou de constatação no próprio local de trabalho (STJ, AgRg no REsp 1427971/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa1ª T., j. em 26/04/2016, DJe de 12/05/2016). Acerca do tema, destaca-se o Enunciado FONAJEF nº 147, que dispõe que “a mera alegação genérica de contrariedade às informações sobre atividade especial fornecida pelo empregador não enseja a realização de novo exame técnico” (negritei). Nessa linha “não basta o mero inconformismo do autor, rebatendo dados técnicos do PPP, preenchido, segundo sua ótica, em descordo às disposições legais” (AC 00012222720134036111, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1, DATA:13/12/2016). Assim, considerando que foram juntados documentos com a descrição das condições nocivas nos ambientes laborais do obreiro, despicienda se revela, à míngua de questionamentos concretos em relação aos citados documentos, a produção de prova pericial para o deslinde da causa. 2.2. MÉRITO Estão presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC, eis que as questões de mérito permitem julgamento a partir dos documentos acostados aos autos. Atividade especial: As atividades laborativas que ensejam o cômputo em condições especiais e os meios de sua comprovação devem observar a legislação vigente à época de sua realização (STJ, tema 694). O reconhecimento do tempo de serviço especial foi disciplinado primeiramente pela Lei nº 3.807/1960, que instituiu a aposentadoria especial para os segurados que trabalhavam expostos a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física. Sob a égide Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, o enquadramento das atividades especiais era feito precipuamente de acordo com a categoria profissional, considerados os agentes nocivos, constando o respectivo rol dos anexos aos Decretos de número 53.831/64 e 83.080/79. Bastava a constatação de que o segurado exercia a atividade arrolada nos anexos para o reconhecimento do direito ao benefício. Subsidiariamente, fazia-se o enquadramento por exposição a agente nocivos, ainda que sem habitualidade e permanência (Súmula nº 49/TNU). A jurisprudência sempre entendeu que o rol dos anexos era exemplificativo, admitindo prova pericial para a comprovação da natureza especial da atividade não listada. Nessa linha, é o disposto na Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. Em 29.04.1995, com o art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, alterado pela Lei nº 9.032/1995, o enquadramento das atividades especiais passou a exigir a efetiva exposição, com habitualidade e permanência, a agente químico, físico ou biológico (ou sua combinação), prejudicial à saúde ou à integridade física do segurado. A prova da efetiva exposição passou a ser feita por meio de formulário específico. O art. 152 da Lei nº 8.213/91, atualmente revogado, manteve em vigor as listas de agentes nocivos à saúde da legislação anterior (isto é, os anexos aos Decreto 53.831/1964 e o Decreto 83.080/1979), até que integralmente regulamentados seus arts. 57 e 58. Tal situação perdurou até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1.523/1996 (convertida na Lei nº 9.528/1997), a qual havia estabelecido que a relação dos agentes nocivos seria definida pelo Poder Executivo e que a comprovação da efetiva exposição se daria por meio de formulário e laudo técnico. O tema está atualmente regulado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, que mantém lista própria exemplificativa (STJ, REsp 1306113/SC - Tema 534) de agentes nocivos, no seu anexo IV. Tratando-se de trabalho submetido aos agentes agressivos ruído ou calor, deve ser observada a peculiaridade de que a comprovação da exposição do segurado aos esses agentes agressivos sempre exigiu, independentemente da época, a apresentação de laudo técnico (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL – 103878 Processo: 93030290704 UF: SP Órgão Julgador: OITAVA TURMA Data da decisão: 16.03.2009 Documento: TRF300226170). A partir de 1°.1.2004 o único documento exigido para a comprovação do tempo de serviço especial passou a ser o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Ficou ressalvado, contudo, que os formulários antigos seriam aceitos para comprovar o tempo de serviço prestado até 31.12.2003, desde que os referidos documentos tenham sido emitidos até essa data. Além disso, é possível que o PPP contemple períodos laborados até 31.12.2003, ocasião em que serão dispensados os demais formulários. Para fins de prova, dispensa-se a apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, o qual deve permanecer na empresa à disposição do INSS, aplicando-se tal entendimento quando o PPP contemplar períodos laborados até 31.12.2003. Em suma, tem-se que: para as atividades exercidas até 28.04.1995, bastava o enquadramento da categoria profissional conforme anexos dos regulamentos. De 29.04.1995 até 05.03.1997, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição. A partir de 06.03.1997, impõe-se que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado de laudo técnico. A partir de 01.01.2004 o formulário exigido passou a ser o PPP, dispensando-se a apresentação do correspondente LTCAT que o embasa. Cabe destacar que, consoante recente Súmula 68 TNU, "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado." Por isso, torna-se desnecessário, em sede de PPP (campos 15.1 e 16.1), exigir que os registros ambientais guardem relação com o período trabalhado. O STF (ARE 664.335/SC) firmou entendimento sob repercussão geral de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; excepcionalmente, contudo, a eficácia do EPI não afasta a especialidade da atividade na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância (ARE 664.335/SC). O STJ, no julgamento do REsp 1.759.098/RS (tema 998), firmou entendimento no sentido de que o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Conversão do tempo especial em comum: O STJ estabeleceu que o fator de conversão aplicável quando da conversão do tempo especial em comum é o vigente por ocasião da concessão da aposentadoria, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (REsp. nº 1.310.034/PR, publicado em 19/12/2012, tema 546 dos recursos repetitivos). A EC nº 103/2019 – Reforma da Previdência assegurou, na forma prevista na Lei nº 8.213/1991 (art. 57, § 5º, PBPS; STJ, REsp 1151363/MG, tema 422; Súmula nº 50/TNU), a conversão de tempo especial em comum ao segurado do RGPS que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais cumprido até a data de promulgação da Emenda. Está vedada, no entanto, a conversão em comum do tempo especial cumprido após essa data (art. 25, §2º, EC nº 103/2019). Sendo assim, o tempo especial cumprido após a EC nº 103/2019 deverá ser utilizado para concessão de aposentadoria especial, ou, não sendo isso possível, será aproveitado para obtenção de aposentadoria comum por sua contagem real, sem bônus de conversão. Atividades profissionais e/ou agentes agressivos específicos pertinentes ao caso: FERRAMENTEIRO/ MEIO OFICIAL FERRAMENTEIRO: é possível o reconhecimento da atividade como especial pelo enquadramento por categoria profissional com base nos itens 2.5.2 do Decreto nº 53.831/64, 2.5.1 e 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, bem como nos termos da Circular nº 15 do INSS de 8/9/1994, que determina o enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, fresador e retificador de ferramentas no código 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADE DE AJUSTADOR MECÂNICO E FERRAMENTEIRO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995. REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. DER ANTERIOR A 18/6/2015. TERMO INICIAL. TEMA 1124/STJ. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO AUTOR E DO INSS PROVIDA EM PARTE. [...] - In casu, considerando os elementos dos autos - o INSS foi condenado a averbar períodos considerados como atividade especial e revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/161.390.230-9 desde a DER (7/8/2012), bem como ao pagamento das prestações atrasadas, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora, o montante da condenação não excederá a 1.000 (mil) salários-mínimos, ainda que o valor da aposentadoria seja igual ao teto previdenciário. Logo, a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário. - Sobre o tempo de atividade especial, o art. 57 da Lei nº 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. - Até 28/4/1995 é possível o reconhecimento da especialidade do labor por mero enquadramento em categoria profissional, independentemente da comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos. - Restando demonstrado que o autor laborou como aprendiz de ajustador mecânico, ½ ferramenteiro e ferramenteiro nos períodos de 1º/8/1977 a 5/1/1983 e de 13/1/1983 a 29/9/1988, é possível o reconhecimento da atividade como especial pelo mero enquadramento por categoria profissional com base nos itens 2.5.2 do Decreto nº 53.831/64, 2.5.1 e 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, bem como nos termos da Circular nº 15 do INSS de 8/9/1994, que determina o enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, fresador e retificador de ferramentas no código 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79. - De acordo com o conjunto probatório carreado aos autos, o reconhecimento da especialidade das atividades nos períodos de 1º/8/1977 a 5/1/1983 e de 13/1/1983 a 29/9/1988 é de rigor, de modo que o segurado tem direito à revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, observada a prescrição quinquenal, conforme decidido na sentença recorrida. - Destaca-se, todavia, que o cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei nº 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/6/2015, dia do início da vigência da MP 676/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei nº 8.213/91. - Considerando que a documentação necessária ao reconhecimento do direito à revisão do benefício não foi apresentada no âmbito administrativo, mas apenas nesta demanda judicial, o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deverá ser fixado na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento que vier a ser consolidado pelo C. STJ no exame do tema 1124. - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, revendo posicionamento adotado anteriormente, devem ser aplicados os índices e critérios adotados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, vigente na data da execução. Vale ressaltar que o referido manual foi instituído pelo Conselho da Justiça Federal com o objetivo de unificar os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução, devendo ser observado, sem ofensa à coisa julgada, a versão mais atualizada do manual. - Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. [...]" (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005140-61.2021.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 26/06/2024, DJEN DATA: 03/07/2024) RUÍDO: trata-se de agente físico de aferição quantitativa. Em relação ao ruído considerado agressivo ao organismo humano, o STJ (AgRg no AREsp 805991/RS e REsp 1.398.260/PR, Representativo de Controvérsia) estabeleceu os seguintes níveis: a) superior a 80 dB, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); b) superior a 90 dB, a partir de 6 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; e c) superior a 85 dB, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Reitera-se que: no caso do agente nocivo ruído sempre se exigiu laudo técnico, independentemente do período em que a atividade fora exercida; o STF definiu, no ARE 664.335/SC, que o uso de EPI jamais afasta a especialidade no caso de agente ruído. A eventual circunstância de a técnica utilizada para a medição do ruído ser diversa da indicada nos parâmetros regulamentares não é suficiente para infirmar a prova. A impugnação do mecanismo utilizado para aferição do ruído exige que sejam apresentados motivos objetivos que permitam acreditar na possível ocorrência de erro ou fraude. Além disso, os laudos são passíveis de fiscalização, de modo que o empregado não poderia ser prejudicado por falha ou omissão do empregador. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A FRIO E RUÍDO. INTENSIDADE SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DO TEMPO COMO ESPECIAL. AFERIÇÃO DO NEN – NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA NHO-01 FUNDACENTRO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO INOMINADO DO INSS IMPROVIDO. VOTO [...] Por outro lado, reputo descabida a limitação do cômputo especial a 19/03/2003, sob o fundamento lançado nas razões recursais da autarquia, de inexistência de registro, no formulário profissiográfico, do NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO (NEN), que representa o valor médio convertido para uma jornada padrão de 8 horas, conforme determinado pela metodologia NHO-01 FUNDACENTRO, na medida em que a exigência de tal detalhamento baseia-se em regulamentos da autarquia não respaldados pelas normas previdenciárias atualmente vigentes. Portanto, não merece acolhimento a alegação do INSS no sentido da incorreção da técnica utilizada para avaliação dos níveis de ruído. É consabido ser possível a impugnação do mecanismo utilizado para aferição do ruído, desde que sejam apresentados motivos objetivos pelo INSS que permitam acreditar na possível ocorrência de erro ou fraude. No caso, não foram apresentados os motivos que levam a autarquia ré a entender pela incorreção, tendo sido apenas invocada instrução normativa de âmbito interno da própria autarquia. Assim, verifica-se suficientemente demonstrada a exposição ao nível de ruído necessário à averbação como especial do período controvertido assinalado, sendo que nos demais intervalos em que o agente nocivo ruído não superou os limites legais, a insalubridade decorreu da exposição excessiva ao agente nocivo frio, aferido nas temperaturas de - 27º C a - 30º C, senão vejamos. [...]” (Recursos 0502406-58.2017.4.05.8311, CLAUDIO KITNER, TRF3 - TERCEIRA TURMA RECURSAL, Creta - Data::21/05/2018 - Página N/I.) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. - O autor requer a concessão de aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente, bem como a condenação da ré nas despesas de sucumbência. - Apurado corretamente que os intervalos controvertidos, quais sejam de 19.11.03 a 05.08.16, laborados na Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, merece a caracterização da especialidade assim reconhecida na r. sentença, uma vez que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP colacionado aos autos, no qual constam os profissionais responsáveis pelos registros ambientais e os respectivos números de registro no Conselho de Classe, informa, claramente, a exposição do autor, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo "ruído", em patamar de 91,6 dB, no intervalo de 19.11.03 a 31.07.04, e de 94,8 dB, de 01.08.04 a 05.08.16, acima, portanto, do limite previsto na legislação de regência - 90 dB na vigência do Decreto nº 2.172/97 e de 85 dB na vigência do Decreto nº 4.882/03. - Não prosperam as alegações no sentido de que a perícia realizada junto à empresa empregadora (Companhia Siderúrgica Nacional) não adotou a metodologia determinada pela legislação (NHO-01 da FUNDACENTRO), uma vez que eventuais irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e dos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial e formulários são de responsabilidade da empresa empregadora, e não podem prejudicar o empregado por eventual falha na metodologia e/ou nos procedimentos de avaliação do agente nocivo, pois a confecção do laudo técnico e/ou PPP são de responsabilidade da empresa, cabendo ao INSS fiscalizá-la e puni-la em caso de irregularidade. - A utilização de metodologia diversa não impõe a descaracterização do período especial, uma vez constatada, claramente, a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, fazendo as vezes deste, inclusive, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. - Apelação do INSS e Remessa improvidas.” (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0166131-25.2016.4.02.5104, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA) Quanto à eventual ausência de responsável técnico pelos registros ambientais no período, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do Pedido de Uniformização de interpretação de lei federal (PEDILEF) 05016573220124058306, "a exigência normativa se posta no sentido de que o PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, não se exigindo, por seu turno, a indicação do responsável pelo monitoramento ambiental dos períodos que se pretende reconhecer". Outrossim, vale destacar, na esteira da jurisprudência, que “a responsabilidade pelo preenchimento do PPP é imposta ao empregador, não podendo o empregado ser penalizado por eventuais imperfeições quanto à colheita de informações técnicas pela empresa, desde que inexista falha grave capaz de comprometer a idoneidade dos dados técnicos informados pelo tomador dos serviços” (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 5002007-09.2019.4.03.6105, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/09/2020). ÓLEO E GRAXA: a atividade do profissional com exposição a direta a óleo e graxa permite reconhecimento da especialidade conforme código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.10 do Anexo do Decreto nº 83.080/79, código 1.0.19 do Anexo IV ao Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.19 do Anexo IV ao do Decreto nº 3.048/99 (hidrocarbonetos). Nesse sentido, a TNU fixou a tese de que “[a] manipulação de óleos e graxas, desde que devidamente comprovado, configura atividade especial” (PEDILEF 2009.71.95.001828-0/ RS, tema 53). Atividade especial – caso concreto: A parte autora pede o reconhecimento da especialidade dos períodos laborais de 01/04/1985 a 28/04/1995, 12/07/2005 a 09/08/2014 e de 02/01/2018 a 13/11/2019, que passam a ser individualmente analisados. PERÍODO 1: de 01/04/1985 a 28/04/1995 Empresa/empregador: Oriente Maquinas e Equipamentos Ltda Cargo/função desempenhada: 1/2 Of. Ferramenteiro Categoria profissional ou agente agressivo: categoria profissional Prova apresentada: CTPS (id. 279241410- p. 8/47) e Formulário DSS 8030 (id. 279241410- p. 48/54) A prova foi apresentada no PA? Sim Conclusão: Os formulários DSS 8030 juntados aos autos informam que os documentos não foram elaborados com base em laudo técnico e que todas as informações foram extraídas unicamente da CTPS e dados indicados pelo próprio trabalhador. Já na CTPS consta a informação de que o autor exerceu a função de “servente” na empresa acima, no período de 14/10/1983 a 31/03/1985, sendo que, somente a partir de 01/04/1985 passou a exercer a função de “1/2 oficial ferramenteiro”, que perdurou até 21/02/1991, conforme data de saída (id. 279241410- p. 12 e 23). Em outro registro, consta que o autor exerceu a função de “ferramenteiro” na citada empresa, de 17/08/1992 a 20/12/1995 (id. 279241410- p. 29). Portanto, nos termos da fundamentação, devem ser reconhecidos como especiais os períodos de 01/04/1985 a 21/02/1991 e de 17/08/1992 a 28/04/1995, por enquadramento, por equiparação, na categoria profissional do código 2.5.2 do Decreto nº 53.831/64, item 2.5.1 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e item 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79. PERÍODO 2: de 12/07/2005 a 09/08/2014 Empresa/empregador: Intermec Automotive Ind. Com. Eireli- EPP Cargo/função desempenhada: Ferramenteiro de Construção Categoria profissional ou agente agressivo: ruído e químico Prova apresentada: PPP (id. 279241410- p. 67/68) e CTPS (id. 279241410- p. 30) A prova foi apresentada no PA? Sim Conclusão: Depreende-se do PPP juntado aos autos que o segurado esteve exposto a ruídos de 85,2 dB no período acima, intensidade superior ao limite vigente (85 dB desde 19/11/2003). Em que pese não constar no CNIS as contribuições após 13/06/2014, há a informação no PPP e na CTPS de que o período trabalhado foi de 12/07/2005 a 09/08/2014 (id. 279241410- p. 30). Portanto, nos termos da fundamentação acima, faz jus o autor ao reconhecimento do caráter especial do período em questão. PERÍODO 3: de 02/01/2018 a 13/11/2019 Empresa/empregador: PRO METAL INDUSTRIAL LTDA Cargo/função desempenhada: Ferramenteiro Categoria profissional ou agente agressivo: ruído, radiação não ionizante, fumos metálicos, óleos e graxas. Prova apresentada: PPP (id. 279241413 e id. 367195807) A prova foi apresentada no PA? Não Conclusão: Depreende-se do PPP juntado ao feito que o autor esteve exposto a ruídos de 84,6 dB no período de 02/01/2018 a 31/01/2019, intensidade inferior ao limite vigente. No mesmo período há a informação de exposição a radiações não ionizantes, fumos metálicos, óleo e graxas. Porém, o documento demonstra a utilização de EPI eficaz, devendo o período ser considerado como comum. Já no período de 01/02/2019 a 13/11/2019, houve exposição a ruídos de 88,6 dB, intensidade superior ao limite vigente. Portanto, esse período deve ser considerado como especial. Aposentadorias comuns (por tempo de contribuição e programada): Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, a aposentadoria por tempo de serviço, disciplinada nos arts. 52 a 56 da Lei nº 8.213/1991, foi substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição, com o objetivo de adotar, de forma definitiva, o aspecto contributivo no regime previdenciário. Contudo, o art. 4º da EC nº 20/1998 estabeleceu que “o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição”. A aposentadoria por tempo de serviço proporcional deixou de existir, mas a EC nº 20/1998 resguardou a concessão desse benefício aos segurados filiados ao RGPS até 16.12.1998, data da publicação da citada Emenda, inclusive em relação aos oriundos de outro regime previdenciário, quando preenchidos requisitos específicos. Outrossim, a EC nº 20/1998 deu nova redação ao art. 201, § 7º, I, da CF/1988, estabelecendo que a aposentadoria por tempo de contribuição, aos filiados após a sua publicação, seria devida ao homem após implementado 35 anos de contribuição e à mulher após 30 anos de contribuição. Desta forma, a aposentadoria por tempo de contribuição foi assegurada para aqueles que preencherem os seguintes requisitos: a) aposentadoria por tempo de contribuição integral: 35 anos de contribuição, se homem; 30 anos de contribuição, se mulher; b) aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: idade: 53 anos pra o homem; 48 anos para a mulher; tempo de contribuição: 30 anos, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher; e um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o tempo de contribuição estabelecido na alínea “b”. O benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição exige o cumprimento de período de carência de 180 contribuições, conforme art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991. No entanto, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24.07.91, data da publicação da Lei n° 8.213/991, deve-se observar o regramento disposto transitório no art. 142, que leva em consideração o ano de implementação das condições necessárias para a obtenção do benefício. Como a exigência de idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição não foi aprovada na EC n° 20/98, a Lei n° 9.876/99 criou o fator previdenciário, de incidência obrigatória, que funciona como um redutor da renda do benefício para aqueles que se aposentam com baixa idade. Posteriormente, a Lei nº 13.183/2015 introduziu a possibilidade de o segurado optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando a soma total da idade e de tempo de contribuição do segurado resultar em número igual ou superior aos valores especificados no artigo 29-C da Lei n° 8.213/91. Quanto à qualidade de segurado, desde o advento da Lei nº 10.666, de 08.05.2003, eventual perda não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial (art. 3º). Tais regras aplicam-se aos segurados com direito adquirido até 13.11.2019, dada de entrada em vigor da EC n° 103/2019 – Reforma da Previdência (art. 3º da Emenda). Com o advento da EC n° 103/2019 o panorama normativo das aposentadorias foi significativamente alterado. A aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima foi extinta, passando a existir somente a aposentadoria voluntária com exigência cumulada de idade mínima e tempo de contribuição. Para os segurados filiados à Previdência Social até 13.11.2019, a EC n° 103/2019 estabeleceu várias regras de transição, previstas em seus artigos 15, 16, 17, 18 e 20, cabendo a opção pela mais vantajosa dentre as elegíveis. Em todas as hipóteses, deverá ser observada a carência mínima de 180 contribuições prevista no art. 25, II, da Lei n° 8.213/1991. Aposentadoria especial: Até 13.11.2019, a concessão da aposentadoria especial observa o disposto no art. 57 da Lei n° 8.213/91, exigindo-se: sujeição a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei, e carência de 180 contribuições ou menos se houve enquadramento em regra de transição (art. 25, II, c/c art. 142 da Lei n° 8.213/91). Para os segurados que não completaram os requisitos até 13.11.2019, aplica-se a regra de transição do art. 21 da EC nº 103/2019, com os seguintes requisitos, sem alteração do prazo de carência: (i) efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação; e, ainda, (ii) total da soma resultante da idade e do tempo de contribuição, como bem o tempo de efetiva exposição a agentes nocivos resultando, respectivamente, em: I – 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II – 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III – 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos. É vedado ao titular de aposentadoria especial continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Por esse motivo, o segurado que retornar voluntariamente à atividade nociva terá sua aposentadoria automaticamente cancelada a partir da data do retorno (art. 57, §8º, c/c art. 46 da Lei nº 8.213/91; STF, tema 709). Nas situações em que o pedido de aposentadoria especial está em litígio judicial, a norma em tela deve ser observada a partir da efetiva implantação do benefício, porque não se pode exigir que o segurado, já penalizado com o indeferimento administrativo, seja obrigado a se desligar do emprego e a suportar o tempo de tramitação do processo sem a renda do trabalho. Direito à aposentadoria – caso concreto: Somando-se os períodos acima reconhecidos como especiais aos períodos já reconhecidos e averbados administrativamente, a parte autora possui tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 23/08/2022, conforme planilha anexa, parte integrante desta sentença. Nos casos em que são apresentados no processo judicial documentos novos essenciais ao julgamento que não tenham sido juntados no processo administrativo, a mora do INSS se estabelece pela citação válida, com a interrupção da prescrição retroagindo à data de propositura da ação (art. 240 do CPC c/c Súmula 576/STJ, mutatis mutandis). Porém, embora o PPP referente ao período de 01/02/2019 a 13/11/2019 não tenha sido juntado no processo administrativo, verifico que o autor já preenchia os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na DER, ainda que tal período não fosse analisado. Por essa razão, a DIB do benefício deve ser fixada na DER, em 23/08/2022. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o INSS a: a) averbar (obrigação de fazer) o tempo especial de 01/04/1985 a 21/02/1991, 17/08/1992 a 28/04/1995, 12/07/2005 a 09/08/2014 e de 01/02/2019 a 13/11/2019, nos termos da fundamentação; b) conceder e implantar (obrigação de fazer), em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria comum, com DIB em 23/08/2022 (data do requerimento administrativo), nos termos da(s) regra(s) de transição do(s) art(s). 17 da EC n° 103/2019; e, c) pagar as parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até o dia imediatamente anterior à implantação. As parcelas atrasadas devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos da Resolução CJF nº 658, de 10.08.2020 e atualizações vigentes ao tempo da liquidação, cujo montante será apurado na fase de execução. Custas na forma da lei. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do §11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu §5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório (artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. ********************************************************************** SÚMULA – PROCESSO: 5000728-56.2023.4.03.6134 AUTOR(A): SERGIO JUNIOR GRECHI- CPF: 045.224.448-00 ASSUNTO: APOSENTADORIA - CONCESSÃO ESPÉCIE DO BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DIB: 23/08/2022 RMI/RMA: -- PERÍODO RECONHECIDO JUDICIALMENTE: 01/04/1985 a 21/02/1991, 17/08/1992 a 28/04/1995, 12/07/2005 a 09/08/2014 e de 01/02/2019 a 13/11/2019 (ATIVIDADE ESPECIAL) ********************************************************************** Americana, data de registro no sistema.

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Processo nº 5000728-04.2025.4.02.5103

ID: 294803303

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000728-04.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JORGE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NADIA DE SOUZA COSTA

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RICARDO ANDRE DE VASCONCELOS ALVARENGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000728-04.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : JORGE PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : NADIA DE SOUZA COSTA (OAB RJ124909) ADVOGADO(A) : RICARDO ANDRE DE VASCONCELOS ALV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000728-04.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : JORGE PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : NADIA DE SOUZA COSTA (OAB RJ124909) ADVOGADO(A) : RICARDO ANDRE DE VASCONCELOS ALVARENGA (OAB RJ236642) DESPACHO/DECISÃO Processo originário da Subseção de Campos dos Goytacazes, redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM04S para RJNIT03S). Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por JORGE PEREIRA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a/o concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. I - De início, recebo a manifestação do evento 8 como emenda à inicial. Anote-se, inclusive quanto ao novo valor da causa. II - O indeferimento do benefício é ato administrativo, presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios poderosos do equívoco de suas afirmações. Dessa forma, se fazendo necessária a instrução probatória, INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA. III - O Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Ato Normativo de nº 0001607-53.2015.2.00.0000, emitiu recomendação no sentido de que, nas causas envolvendo pretensões relativas aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, a perícia médica seja realizada, preferencialmente, em momento prévio à citação, de modo que o INSS possa responder ao pedido tendo à vista o laudo médico, o que lhe possibilitaria apresentar proposta de acordo. Desse modo, considerando a especialidade médica indicada pela parte autora na petição inicial e o fato de que, desde já, constata-se a necessidade de produção de prova pericial para esclarecimento da matéria deduzida no feito, determino a realização de perícia médica, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico especialista em PSIQUIATRIA a ser, oportunamente, indicado(a) pela secretaria deste juízo/Central de Perícias, podendo o feito ser incluído em pauta compartilhada e ficando a Secretaria/Central de Perícias autorizada a proceder aos atos para intimação das partes da data, hora e local da perícia. Consigno que a secretaria do juízo/Central de Perícias poderá proceder à nomeação de médico NEUROLOGISTA, CLÍNICO-GERAL ou MÉDICO DO TRABALHO caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. Ressalto que a perícia, preferencialmente, deverá ser efetuada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas. Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina. Além disso, tal medida visa a atender ao disposto no item 1, "b" do Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00003, racionalizando o custo da União com as perícias judiciais. Assim, designar-se-á mais de uma perícia apenas nos casos em que o próprio profissional médico declarar que não estaria apto a responder por todas as enfermidades alegadas, ou se, por determinação judicial, reputar-se necessária avaliação específica, sendo que, no primeiro caso, deverá a Secretaria/Central de Perícias certificar a declaração do profissional e a inexistência de outro que abarque todo o conjunto de enfermidades e, depois, proceder à indicação de um profissional adicional. (i) Fica a parte autora desde já intimada, por meio de seu patrono, caso o tenha, para comparecimento à perícia médica no local, data e hora a serem informados posteriormente por meio de ato ordinatório , munida de sua(s) CTPS original(is), contendo todos os vínculos empregatícios, do documento de identidade (RG) original, do CPF, e de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados de que disponha, sob pena de restar inviabilizada a produção da prova técnica. Na hipótese de a parte autora não ter vínculo empregatício formal, com CTPS assinada, deverá juntar aos autos comprovação relativa à natureza de sua atividade profissional habitual. (ii) Autorizo à secretaria/Central de Perícias executar os demais atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de novo perito, caso haja desinteresse na nomeação, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado, em sendo o caso. (iii) Destaco ser responsabilidade do patrono acompanhar as intimações de agendamento da perícia no sistema e-proc, devendo o mesmo estar ciente que o ato ordinatório que designa a perícia é um evento que não gera um documento, mas gera uma intimação. (iv) Fixo desde já os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024. (v) As partes poderão, até a data da perícia, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. (vi) O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 dias, contados a partir da data da perícia. (vii) A parte autora deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. (viii) Havendo interesse de incapaz (art. 178, inciso II, do CPC), dê-se vista ao Ministério Público Federal. (ix) Passo a adotar os quesitos e o modelo de laudo aprovados pelo CNJ em acordo com a Procuradoria Geral Federal, na Recomendação emitida nos autos do Ato Normativo de nº 0001607-53.2015.2.00.0000. Deverá o perito do juízo, quando da realização da perícia e elaboração do laudo, orientar-se segundo a Recomendação Conjunta nº 01/2015, do Conselho Nacional de Justiça, que integra este despacho, inclusive respondendo aos quesitos ali elencados, os quais adoto como quesitos do Juízo, a seguir: 1 - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara 2 - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional 3 - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) 4 - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIANDO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido 5 - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciando(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciando(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciando(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciando(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciando(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciando(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciando(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciando(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Na hipótese de as atividades da parte autora serem apenas do lar, esclareça o perito se o(a) periciando(a) encontra-se apto(a) a realizar as tarefas básicas no âmbito de sua própria residência e, caso não esteja, se possível, cite exemplos do que lhe é inviável executar. r) A parte autora é pessoa com deficiência física? Ou mental? Em caso positivo, especifique-a. Caso possua enfermidade ou deficiência mental, o periciado possui discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil? s) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. t) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Após a juntada do laudo : (i) Cite-se, devendo o INSS, no prazo de resposta: 1. Apresentar cópia integral do processo administrativo referente ao benefício previdenciário objeto do feito e demais documentos que auxiliem no deslinde da causa; 2. Informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar aos autos as telas de consulta do sistema CNIS e HISMED/PLENUS e os relatórios do Sistema de Acompanhamento de Benefícios por Incapacidade (SABI) relativos à parte autora; 3. Apresentar proposta de acordo, caso haja interesse, incluindo na proposta a data de cessação do benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo apontar período de recuperação da capacidade laboral. (ii) Dê-se vista às partes por 10 dias, ficando consignado, desde já, que eventual impugnação ao laudo deverá vir necessariamente acompanhada de toda documentação médica em poder da parte , desde quando deflagrados os problemas de saúde indicados na causa de pedir, bem como atestado e/ou laudo médico atualizado e detalhado, de preferência de médico do Sistema Único de Saúde – SUS, com os fundamentos pertinentes. Não havendo impugnação ao laudo, proceda-se à solicitação de pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. Respondidos eventuais pedidos de esclarecimentos/complementação, proceda à Secretaria à solicitação de pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. Não apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, bem como acerca dos documentos eventualmente juntados aos autos pela parte ré, em homenagem ao contraditório, mesmo não havendo previsão expressa na Lei dos Juizados, e também por aplicação subsidiária do CPC. Após, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5000728-42.2023.4.02.5113

ID: 319725999

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000728-42.2023.4.02.5113

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLORENCIA MASSACESI DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000728-42.2023.4.02.5113/RJ RECORRIDO : FLORENCIA MASSACESI DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) DESP… RECURSO CÍVEL Nº 5000728-42.2023.4.02.5113/RJ RECORRIDO : FLORENCIA MASSACESI DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RECURSO DA PARTE RÉ. VALORES PRESTADOS PELO ESTADO QUE NÃO PODEM SER INCLUÍDOS NO CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada. 2. Em sede recursal, a ré alega que a autora já recebe do Poder Público, por decisão judicial, valores para custear seus tratamentos médicos. Ao final, requer seja julgado improcedente o pedido. É o relatório. Decido. 3. Com base no disposto no artigo 46, da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto como razões de decidir, nos seguintes termos: (...) DO CASO CONCRETO No caso dos autos, segundo o laudo pericial, a parte requerente apresenta diagnóstico de transtorno do espectro autista (Quesito "a" – fls. 4 do anexo 2 do evento 57), o que lhe ocasiona atraso de linguagem, comprometimento cognitivo, inquietação, desatenção, impulsividade, agressividade e isolamento social. Em razão da enfermidade, possui limitações de comunicação, comprometendo seu desempenho em todas as áreas, cursando com deficiência grave, que lhe causam impossibilidade de inclusão social em igualdade de condições com os demais. Informou a perita tratar-se de uma criança de 4 anos de idade, sem capacidade cognitiva e emocional para aprendizagem de uma profissão ou para o exercício de qualque atividade laboral. Diante disso, não restam dúvidas de que a parte autora é portadora de deficiência de longa duração capaz de obstar sua participação social em igualdade de condições com os demais, preenchendo-se assim o primeiro dos requisitos do benefício assistencial. Quanto ao critério econômico , constata-se pelos documentos dos autos, especialmente a certidão de verificação lavrada por Oficial de Justiça (Evento 11), que o grupo familiar da parte autora é composto por sua mãe, seu pai, Renato Pereira de Souza, desempregado, sua irmã Valentina, 4 anos de idade, também portadora de condição especial e beneficiária de BPC e seu irmão Alexander, 26 anos, incapacitado para o trabalho em razão de esquizofrenia. A respectiva renda familiar é constituída por valores atinentes ao programa governamental Bolsa Família, bem como o valor que recebe por decisão judicial (R$2000,00 - sujeito à prestação de contas) por cada uma das filhas, para custear tratamento com base na denominada Terapia ABA em Três Rios/RJ com psicólogo, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional. Disse também que a autora está em fila de espera do SUS para ser atendida por fisioterapeuta. Intimada a apresentar nos presentes autos a cópia da decisão judicial que concedeu a citada renda mensal, a autora apresentou, nos eventos 73 e 87, cópias dos autos de n° 0000234-85.2022.8.19.0040 em que figura como autora FLORÊNCIA, representada por sua mãe, Luciane. Depreende-se dos referidos documentos que a autora vem recebendo do Município de Paraíba do Sul e do Estado do Rio de Janeiro fraldas descartáveis na quantidade de 210 unidades ao mês, leite em pó integral (sete pacotes/mês), além do valor de R$1.680,00 ao mês para a terapia ABA que envolve tratamento com psicologia (4 atendimentos), fonaudiologia (4 atendimentos), terapia ocupacional (4 atendimentos) e psicopedagogia (4 atendimentos) Quanto às despesas do grupo familiar, afirmou a representante da autora que paga aluguel no valor de R$700,00, R$46,00 de energia elétrica (tarifa social), R$100,00 (gás), R$ 20,00 (créditos em telefonia móvel), R$90,00 (internet) e R$240,00 (combustível). Esclareceu que estão utilizando um veículo da marca Ford, modelo Siena, 2007, branco, herança de Sidney Cardoso Massacesi (pai de Luciane), por acordo com dois irmãos, também herdeiros, os quais assentiram com tal uso. Informou que a autora tem alimentação seletiva devido à sua condição (refeições restringem-se basicamente a sopas com carne moída, iogurtes, banana e sucos) o que acaba por impactar o orçamento familiar. Além disso, deve ser observado o disposto no artigo 4º, §2º, II, do Decreto nº 6.214/2007, que determina que os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, como o Bolsa Família, não serão computados como renda mensal bruta familiar. Vale ainda ressaltar que o artigo 20, §14 e §15 da Lei 8.742/93, determina que o benefício de prestação continuada concedido a pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outra pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. E que o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. Tudo considerado, comprovado o atendimento aos critérios legais do benefício, está presente a necessidade da intervenção estatal em atenção ao comandos constitucionais, de modo que deve ser acolhido o pedido de concessão do BPC/LOAS. No entanto, somente em Juízo foram esclarecidos fatos essenciais para a comprovação do direito da autora, a exemplo dos seus gastos médicos, de modo que os atrasados devem ser concedidos desde a data da citação. (...) 4. A Constituição da República elenca, entre os objetivos da assistência social, “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei” (CF, art. 203, V). O dispositivo constitucional foi regulado pelo artigo 20 da Lei 8.742/93 o qual, conforme redação dada pela Lei 12.435/2011, define o benefício de prestação continuada como sendo a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 5. Hipossuficiência : O § 3º, do art. 20 da Lei 8.742/93, ainda em sua redação original, elegeu o critério da renda familiar per capita como o elemento determinante da necessidade: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” . Arguida abstratamente a inconstitucionalidade do dispositivo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.232-1, em agosto de 1998, além de declarar a sua constitucionalidade, afirmou que renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo seria o único critério a ser utilizado na avaliação da necessidade de recebimento do benefício de prestação continuada. Posteriormente, no RE 567.985, o Tribunal declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20 da Lei nº 8.742/93, por violação ao princípio da proibição da concretização deficitária (ou da proibição da proteção insuficiente). No referido julgamento, o Supremo Tribunal Federal considerou que, diante de notórias mudanças fáticas, de natureza política, econômica e social, o critério da renda familiar per capita tornou-se inconstitucional, por ficar em patamar inferior ao mínimo que a sociedade é moralmente obrigada a garantir. O Supremo Tribunal Federal, porém, não definiu um novo parâmetro, pois considerou ser essa uma atribuição do Poder Legislativo. Desse modo, a Corte inaugurou diálogo institucional, afirmando que o critério legal se tornou inconstitucional, impondo aos legisladores a criação de uma nova sistemática de avaliação da necessidade para fins de recebimento do benefício de prestação continuada. Apenas quando o critério legal não fosse atendido haveria necessidade de produção probatórias sobre as demais condições de vida, tal como confirmado pela súmula 79 da Turma Nacional de Uniformização: Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal. 6. Apesar de mantido o critério objetivo de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo pelo § 3º, conforme redação dada pela Lei 12.435/2011, em observância à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a Lei 13.156/2015 acresceu o § 11, no art. 20 da Lei 8.742/93, assim determinando: “para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” . O referido dispositivo será aplicado, portanto, nas hipóteses de renda superior ao limite legal, para que não se exclua da cobertura assistencial qualquer idoso ou pessoa com deficiência que, apesar da renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo, não tenha condições de prover o seu sustento ou tê-lo provido por sua família. 7. No caso concreto, alega a ré que não seria possível a concessão de BPC/LOAS, pois a autora já recebe do Poder Público, por decisão judicial, valores para custear seus tratamentos médicos, motivo pelo qual deveria ser julgado improcedente o pedido. Depreende-se dos referidos documentos que a autora vem recebendo do Município de Paraíba do Sul e do Estado do Rio de Janeiro fraldas descartáveis na quantidade de 210 unidades ao mês, leite em pó integral (sete pacotes/mês), além do valor de R$1.680,00 ao mês para a terapia ABA que envolve tratamento com psicologia (4 atendimentos), fonaudiologia (4 atendimentos), terapia ocupacional (4 atendimentos) e psicopedagogia (4 atendimentos) 8. Entretanto, conforme bem pontuado pelo Ministério Público Federal em seu parecer constante do Evento 93 , tais valores devem ser excluídos do cálculo da renda per capita familiar, por expressa disposição de lei. 9. Conforme certidão no Evento 78 , “A representante legal/genitora da autora compareceu na secretaria da Vara Federal de Três Rios e informou que os seus 3 filhos foram diagnosticados com autismo: Florência e Valentina, de 5 anos, gêmeas, e Alexander, de 27 anos, que além do autismo, foi diagnosticado com esquizofrenia. Informou que o valor recebido do governo pode ser usado exclusivamente para a terapia ABA das duas filhas, não podendo ser usado como renda. Que é destinado ao pagamento na clínica e que tem que apresentar a nota na Justiça. Que o benefício da Florência será muito importante para a alimentação dela, uma vez que a mesma desenvolveu seletividade alimentar, trazendo muitas dificuldades para prover sua alimentação”. 10. Por se tratarem de valores destinados exclusivamente ao custeio da denominada Terapia ABA e sujeitos à prestação de contas, devem ser excluídos do orçamento do núcleo familiar, segundo a regra prevista no art. 20-B, III, da Lei nº 8.742/93: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas , desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. 11. Deste modo, o auxílio estatal fornecido à autora e sua irmã não pode ser considerado para fins de descaracterização da hipossuficiência, havendo de se reconhecer a situação de vulnerabilidade da autora, tanto financeira quanto de saúde, o que justifica a concessão da tutela assistencial. Ante o exposto, decido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, sem aplicação da súmula 111 do STJ, por ser incompatível com os Juizados Especiais Federais. Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5000728-13.2025.8.13.0431

ID: 299412426

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000728-13.2025.8.13.0431

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARIA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5000728-13.2025.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Aposentadoria Rural(Art. 48/51), Concessão, Liminar] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS SOUZA CPF: 091.818.336-79 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I- RELATÓRIO MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS SOUZA ajuizou a presente ação de aposentadoria por idade rural, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS alegando, em síntese, que é segurada especial, e que sempre trabalhou no meio rural, em regime de economia familiar. Argumenta que em 05/09/2024 requereu administrativamente o benefício o qual foi indeferido indevidamente sob alegação de não atingiu os requisitos para fruição do direito, quanto as regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019. Objetiva com a presente demanda a condenação da parte ré a implantar a aposentadoria rural por idade, condenando-a, ao pagamento dos valores retroativos, desde a data do requerimento administrativo. Ao final, protestou por provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, requereu a gratuidade judiciária. Juntou documentos para comprovação dos fatos alegados. Citado, o réu apresentou contestação (ID 10408086063), na qual alegou, em resumo, que a autora possui vários vínculos urbanos e se autodeclarou dona de casa/faxineira durante perícia junto ao INSS, em ação ajuizada em 2015 em que pleiteava a conversão do auxílio doença em aposentadoria . Alega que autora, não comprova o exercício de trabalho rural no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício, em números de mesos idêntico à carência desse benefício. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos autorais. Audiência de conciliação ao ID 10423577204, restando a tentativa infrutífera, procedendo-se ao depoimento da parte autora e oitiva das testemunhas. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 10408388361), reiterando os termos da inicial, pugnando pela procedência dos pedidos. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a fase instrutória, com a realização da audiência, e não havendo requerimento de novas provas pelas partes, o feito encontra-se em condições de ser julgado no estado em que se encontra. II.1- DO MÉRITO Examina-se Ação Declaratória de Tempo de Serviço Rural ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS SOUZA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). In casu, verifica-se a parte autora formalizou requerimento administrativo junto à requerida para concessão de aposentadoria por idade rural (ID 10389141917), sendo negada pela administração em razão da ausência de cumprimento dos requisitos legais da Emenda Constitucional nº 103/2019. Verifico dos autos que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem sanadas ou vícios a serem declarados de ofício, razão pela qual passo a análise do mérito. Trata-se de ação previdenciária na qual a autora pretende a obtenção do benefício aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural, sob o argumento de que vive com seu marido em imóvel rural, por contrato de comodato, exercendo atividades rurais desde 1997, sendo esse o único e indispensável sustento da autora e de seu cônjuge, que o mesmo benefício de aposentadoria rural que foi negado à autora, sendo indevido o indeferimento considerando que residem e laboram juntos há 28 anos. Por sua vez, o réu discorda dos termos da inicial, pleiteando a improcedência do pedido. Delimitado o conflito, verifico que a questão a ser examinada cinge-se em verificar se a requerente enquadra-se nas condições exigidas para a obtenção da aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural. Quanto ao direito invocado, tem-se que o artigo 201 da Constituição da República prescreve, em relação à aposentadoria do trabalhador rural e do produtor rural que exerça sua atividade em regime de economia familiar, o seguinte: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (…) II – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Na realidade, quanto ao rural, temos duas categorias de segurados no Regime da Previdência Social, uma é a do trabalhador rural empregado e a outra é a do segurado especial. A primeira espécie de segurado referida acima vem prevista no Art. 11, inciso I, "a", da Lei 8.213/1991, que dispõe: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) I – como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; A segunda categoria, segurado especial, tem sua definição prevista na própria Constituição da República, em seu Art. 195: §8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Esta categoria também vem prevista na Lei 8.213/1991, como segurado obrigatório: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (…) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008). Tanto o segurado especial como o trabalhador rural empregado possui direito à aposentadoria por idade. E nesse particular diga-se que a legislação (Lei nº 8.213/1991), preocupada com a situação peculiar dos trabalhadores rurais e dos pequenos proprietários rurais, autorizou que fosse concedida aposentadoria no valor de um salário-mínimo sem que houvesse a efetiva contribuição, bastando apenas a comprovação do tempo de serviço: Art.143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea ”a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência do referido benefício. Para a concessão do benefício é imprescindível a satisfação do requisito etário na forma do § 1º do Art. 48 da Lei 8.213/91: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 1995). § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99). Além disso, conforme dispõe a Lei 8.213/91, o interessado na sua concessão deve comprovar a condição de segurado especial, vale dizer, a de produtor rural em regime de economia familiar em quaisquer de suas formas, a de empregado rural ou a de trabalhador rural eventual (incisos VII, "a" e "b", e I, "a", e V, "g", do Art. 11). Segundo o Parecer Referencial nº 0003/2018/DEPCONT/PGF/AGU, são requisitos para a validade do início de prova material, para fins de comprovação da condição de segurado especial: a) a existência de ao menos um dos documentos referidos no Art. 106 da Lei nº 8.213/91, na Súmula nº 32 da Advocacia-Geral da União e na jurisprudência pacificada sobre a matéria; b) a contemporaneidade parcial ao período de trabalho rural pretendido; c) a inexistência de exercício de trabalho incompatível com o labor rurícola (como o de natureza urbana) no intervalo de lida campesina que se busca reconhecer. Admite-se o reconhecimento de período anterior ao documento mais antigo, desde que: a) o início de prova material seja válido; e b) exista prova testemunhal robusta e coesa colhida nos próprios autos sob o manto do contraditório e apta a ampliar a eficácia probatória do aludido início de prova material. Imperioso citar ainda a súmula 577 do STJ: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Necessária também a demonstração do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, consoantes artigos 39, inciso I e 143 da Lei 8.213/91. Referida comprovação pode ser feita através de algum dos documentos previstos no Art. 106 da Lei 8.213/91. Cumpre ressaltar que a autora é casado com Fabriciano Bessa de Souza desde 23/11/1997, conforme certidão de casamento, sendo acostado aos autos contrato particular de comodato de imóvel rural (ID10389056913) que confere o uso da Fazenda Lambari ao comandatário, marido da autora, para exploração agrícola. Da mesma forma, as provas testemunhais confirmam que a autora reside com o marido no imóvel e sempre trabalhou em imóveis rurais em plantações e prestação de serviços de “faxina”. A carência do benefício é de 180 (cento e oitenta) meses, nos termos do Art. 25, inciso II, da Lei 8.213/91, observando a tabela prevista no Art. 142 da sobredita lei. A atividade rural deve ser comprovada mediante início de prova material (Art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do STJ). No dos autos, o documento de identidade juntado ao ID 10389129974 comprova que a autora nasceu em 14/05/1964, contando da data da propositura desta ação, com 61 (sessenta e um) anos de idade, satisfazendo, dessa forma, o requisito etário para obtenção do benefício previdenciário, sendo este o requisito considerado não cumprido pelo requerido quando indeferiu o pedido em 2024. O Art. 142 da Lei 8.213, de 1991, exige, ainda, que a autora comprove o exercício de atividade rural, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido deste. Inicialmente percebe-se que a autora completou o requisito etário no ano de 2017 e, pela regra de transição do Art. 142 da Lei 8.213/91, perfaz a necessidade apenas de cumprir o período de carência de 180 (cento e oitenta) meses estando o lapso, ainda que não integral, devidamente comprovado. Para o reconhecimento da condição de rurícola, segundo o entendimento já pacificado a respeito, cumpre ao interessado demonstrar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, mediante início razoável de prova material contemporânea à época dos fatos a provar, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal para esta finalidade (§3º do Art. 55 da Lei nº 8.213/91; Súmula 27 do Tribunal Regional Federal da 1º Região, e Súmulas 149 do STJ e 34 da TNU). No caso concreto, a autora juntou aos autos contrato de comodato de imóvel rural, sendo o comandatário seu marido, casados desde 1997, sendo firmando em agosto/2024. Sobre a documentação necessária para a procedência da aposentadoria rural, tem-se o entendimento do TRF1: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONFIRMADO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA . HONORÁRIOS RECURSAIS. (...) - 3. A concessão do benefício de aposentadoria por idade (trabalhador rural) será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto na Lei 8.213/91. 4. No que se refere à comprovação do exercício da atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o rol dos documentos previstos no Art. 106 da Lei. 8.213/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Precedentes. (Aglnt no AREsp n. 967.459/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, DJe de 19/12/2017). 5. Nesse sentido, pode-se admitir como início de prova material, nos caos em que a profissão de rurícola esteja expressamente consignada, e desde que complementada por convincente e robusta prova testemunhal. (...) Os depoimentos testemunhais colhidos na origem, por sua vez, confirmam a prova documental, no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural no período de carência. (TRF 1ª Região, AC 1029472-68.2022.4.01.9999 , Rel. Des. Gustavo Soares Amorim, PRIMEIRA TURMA, j. 26/04/2023). Durante a instrução processual, através dos depoimentos colhidos em juízo sob o crivo do contraditório, restou evidente que a autora sempre trabalhou em lides rurais. A primeira testemunha afirma que conhecer a autora há mais de 20 anos e que a mesma ela trabalhou em fazendas e que reside com seu marido, permanentemente, e que nunca teve notícia da autora trabalhando na cidade. A segunda testemunha afirma no mesmo sentido, que a autora sempre trabalhou na roça e, atualmente, devido à autora ser cardiopata, não consegue mais trabalhar. A terceira testemunha prestou afirmações no mesmo sentido. Logo, os depoimentos colhidos durante a instrução processual, aliados aos documentos utilizados como início de prova material, permitem a convicção de que a autora exerceu atividade rural no período suscitado. Assim, uma vez que a prova documental é contemporânea ao período que se pretende comprovar, e ainda, comprovado o requisito do exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (Art. 142 da Lei nº 8.213/91), resta claro que a autora possui o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria por idade rural. Por fim, nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, verifico a presença de prova inequívoca que conduz à probabilidade do direito da autora, conforme fundamentação exposta nesta sentença. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, este reside no caráter alimentar do benefício aqui pleiteado, o que, por si só, é o suficiente para demonstrar o dano causado à requerente. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, antecipando os efeitos da tutela, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para conceder a autora a aposentadoria por idade rural, no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo. Consigno, desde já, que poderão ser abatidos eventuais quantias pagas administrativamente pela Autarquia ré de valores recebidos por meio de benefícios inacumuláveis com o presente benefício reconhecido por meio da presente sentença. Por conseguinte, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I do CPC/15. Condeno o réu ao pagamento das parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal. As parcelas deverão ser corrigidas desde o respectivo vencimento, incidindo juros moratórios a partir da citação. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que inclui o Art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Art. 1º-F da Lei 9.494/97), com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). No período posterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021: a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e aos honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação na forma da Súmula 111 do STJ. O INSS está isento de custas, a teor do disposto no Art. 10 da Lei Estadual n. 14.939, de 2003, sendo devidos, contudo, as despesas processuais. Considerando a natureza alimentícia da pretensão e a comprovada necessidade pela parte autora, determino o imediato cumprimento da sentença com a implementação do benefício. O réu deverá juntar aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Conforme entendimento do STJ (REsp 1.735.097-RS), após a entrada em vigor do CPC/15, é dispensável a remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou proveito econômico seja inferior a mil salários-mínimos, nos termos do Art. 496, §3º, I, do CPC/15, e súmula 490 do STJ. Intime-se as partes da presente decisão sendo INSS através da Procuradoria Federal, cuja intimação deve ser pessoal. Transitada em julgado, tomadas às providências de praxe, arquive-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Montes Claros p/ Monte Carmelo, 12 de Junho de 2025. Francisco Lacerda de Figueiredo Juiz de Direito cooperador 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo

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Processo nº 0000267-44.2018.4.03.6006

ID: 294443654

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000267-44.2018.4.03.6006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS MENDES

Sentença

Advogados:

AMANDA RAMOS MENDONCA FONTINELI HERAI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000267-44.2018.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/MS RÉU: ANTONIO CARLOS MENDES ADVOGADA DO RÉU: AMANDA RAMOS … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000267-44.2018.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/MS RÉU: ANTONIO CARLOS MENDES ADVOGADA DO RÉU: AMANDA RAMOS MENDONCA FONTINELI HERAI - MS28111 S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no Inquérito Policial nº 075/2018-DPF/NVI/MS, oriundo da Delegacia de Polícia Federal de Naviraí/MS, autuado neste juízo, sob o nº 0000267-44.2018.4.03.6006, ofereceu denúncia em face de: i) Antônio Carlos Mendes, brasileiro, sexo masculino, 44 anos à época da prisão em flagrante, nascido em 16/02/1974, filho de Maria Coitinho e Sebastião Mendes, comerciante autônomo, alfabetizado, portador do RG nº 1.214.906 SSP/MS e do CPF nº 348.902.310-02, residente na Rua Rio Branco, nº 1181, complemento BAR, bairro São Jorge, Mundo Novo/MS; ii) João de Lima, brasileiro, sexo masculino, 43 anos à época da prisão em flagrante, nascido em 01/04/1975, filho de Maria Lima da Conceição e Luiz Gomes de Lima, serralheiro, com escolaridade fundamental incompleta ou não alfabetizado, portador do RG nº 1.544.449 SSP/MS e do CPF nº 217.563.910-00, residente na Rua Gercino Alves Rocha, nº 461, bairro Perimetral, Mundo Novo/MS; iii) Mauro Delfino de Lima, brasileiro, sexo masculino, 47 anos à época da prisão em flagrante, nascido em 12/11/1970, filho de Maria Odete da Silva e Moisés Delfino de Lima, alfabetizado, portador do RG nº 1.087.046 SSP/MS, residente na Rua Perimetral, nº 200, bairro Centro, Mundo Novo/MS, imputando-lhes a prática, na forma do art. 29 do Código Penal, do crime tipificado no art. 289, §1°, do mesmo diploma legal. Consta da exordial acusatória que, em 10/05/2018, Mauro Delfino de Lima e João de Lima introduziram cédulas falsas de R$ 100,00 no comércio de Mundo Novo/MS. Thiago Miotti Costa, proprietário da Conveniência JK, recebeu uma dessas notas de Mauro, que confirmou tê-la repassado e recebido troco. João de Lima o acompanhava no momento. Posteriormente, Mauro teria entregado outra nota falsa a João, que tentou utilizá-la na compra de carne no Supermercado Central, sendo a falsidade percebida pela atendente Teresinha Aparecida da Silva Lopes. Em interrogatório, João de Lima afirmou que estava com Mauro e que ambos receberam as cédulas de Antônio Carlos Mendes, negando ter conhecimento de sua falsidade. Mauro declarou ter obtido as notas falsas de seu cunhado, Antônio Carlos Mendes. Este último, ao ser interrogado, limitou-se a relatar fatos alheios aos autos e disse desconhecer o envolvimento com as cédulas em questão. A denúncia sustenta que as investigações e os depoimentos apontam o uso das cédulas falsas por Mauro e João, bem como o fornecimento das mesmas por Antônio. O auto de constatação policial identificou duas cédulas de R$ 100,00 com indícios de falsidade. O Laudo de Perícia Criminal Federal concluiu que ambas eram falsas, apresentavam potencial para enganar terceiros de boa-fé e foram produzidas por impressão a jato de tinta, não sendo grosseiras. Diante desses elementos, a denúncia atribui aos três réus a prática do crime em coautoria, nos termos do art. 29 do Código Penal. A inicial acusatória foi recebida em 12 de dezembro de 2019 (ID 25992781 - Pág. 1). Consta dos autos resposta à acusação apresentada por Antônio Carlos Mendes, protocolada em 23 de junho de 2023, por seu defensor dativo, Dr. Francisco Assis de Oliveira Andrade (OAB/MS 13.635). Na referida manifestação, a defesa não suscitou preliminares nem apresentou documentos, limitando-se a requerer o recebimento da resposta e a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação. Reservou-se, ainda, o direito de se manifestar sobre o mérito apenas em sede de alegações finais, oportunidade na qual pleitearia a absolvição do acusado. Por decisão datada de 21 de novembro de 2024, foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional em relação a João de Lima e Mauro Delfino de Lima, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, ante a não localização pessoal dos réus e a ausência de manifestação após citação por edital. Determinou-se, também, o desmembramento do feito quanto a ambos, com formação de autos próprios, a Ação Penal n. 5000728-18.2024.4.03.6006. No tocante a Antônio Carlos Mendes, a resposta à acusação foi recebida. O Juízo, ao analisar os autos, verificou a inexistência de causas para absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP, considerando ausentes, naquele momento, indícios suficientes de excludente de ilicitude, de culpabilidade, de extinção da punibilidade ou de manifesta atipicidade da conduta. Na mesma decisão, foi designada audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência, para o dia 26 de março de 2025, às 16h, em relação ao mencionado réu. Na audiência de instrução realizada em 26 de março de 2025, foram ouvidas as testemunhas Ailton Rosa dos Santos e Teresinha Aparecida da Silva Lopes. Em seguida, diante da ausência da testemunha Thiago Miotti Costa, foi redesignada audiência de instrução e julgamento, em continuidade, para o dia 5 de junho de 2025, às 16h (horário local), com a finalidade de colhimento do depoimento pendente e realização do interrogatório do acusado. Na assentada de 05/06/2025, a oitiva da testemunha Thiago foi dispensada pelas partes. Em seguida, assegurado ao acusado o direito ao silêncio, procedeu-se ao seu interrogatório. Na fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Por fim, o Ministério Público Federal apresentou alegações finais orais. Em suas alegações finais, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL reconheceu a existência de prova da materialidade delitiva, consubstanciada no auto de prisão em flagrante lavrado pela autoridade policial, bem como no laudo pericial produzido pela Polícia Federal, o qual atestou a falsidade das cédulas apreendidas. Ressaltou, contudo, que a prova da autoria em relação ao réu Antônio Carlos Mendes revela-se insuficiente, dada a ausência de demonstração segura de que este tinha ciência da falsidade das cédulas no momento em que as transportava em seu veículo. Destacou que o acusado não foi flagrado tentando repassar as cédulas, não se encontrava no local dos fatos em que as notas foram efetivamente colocadas em circulação e que sua vinculação aos demais envolvidos se limitava a uma relação pretérita de cunhado com um dos corréus. Considerando tais circunstâncias, requereu a absolvição do réu com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. Por seu turno, a Defesa técnica do acusado sustenta que não há prova do dolo necessário à configuração do crime previsto no art. 289, §1º, do Código Penal, pois o réu negou ter conhecimento da falsidade das notas, alegando que foram obtidas por terceiros mediante saques bancários. Argumenta que a mera posse das cédulas, localizadas sob o tapete do veículo, não comprova intenção criminosa, e que os corréus não confirmaram que Antônio soubesse da falsidade ou tivesse incentivado a circulação das notas. Destaca ainda que a perícia atestou a verossimilhança das cédulas, o que reforça a tese de que o réu também pode ter sido vítima. Diante da ausência de prova suficiente da autoria e do elemento subjetivo, requer a absolvição com base no art. 386, VII, do CPP. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da participação de menor relevância e a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. Solicita, por fim, a fixação de honorários à defensora dativa. É o relatório. Fundamento e decido. O Ministério Público Federal, imputa ao réu, a prática do crime previsto no art. 289, §1º, do Código Penal. Transcrevo o dispositivo: "Código Penal Art. 289 – Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.” A materialidade do crime de moeda falsa, previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal, está devidamente comprovada. Conforme os autos, foram apreendidas duas cédulas de R$ 100,00 com indícios de falsidade, conforme registrados no Auto de Exibição e Apreensão e no Auto de Constatação em Cédula Falsa. A análise preliminar, realizada pela Polícia Civil, apontou características de falsificação, como marca d’água grosseira, papel diferente do utilizado pelo Banco Central e impressão possivelmente feita por impressora doméstica. O Laudo de Perícia Criminal Federal n.º 1200/2018-SETEC/SR/PF/MS (documentoscopia), elaborado sobre as cédulas com numeração A2197013278A e A2197013279A, atestou de forma categórica que ambas são falsas, tendo sido produzidas por meio de impressão a jato de tinta. O laudo ainda esclareceu que, embora possuam irregularidades, as cédulas não apresentam falsificação grosseira, sendo aptas a circular no meio econômico e a enganar terceiros de boa-fé, o que configura, nos termos da jurisprudência, a materialidade do delito tipificado no art. 289, § 1º, do Código Penal. No inquérito policial, os então corréus Mauro Delfino de Lima e João de Lima afirmaram que as cédulas falsas lhes foram entregues por Antônio Carlos Mendes. João relatou que, acompanhado de Mauro, recebeu as notas de Antônio e, a pedido deste, tentou utilizá-las no comércio local, alegando desconhecer sua falsidade. Mauro confirmou ter recebido as cédulas do próprio cunhado, Antônio. Interrogado na fase policial, Antônio Carlos Mendes negou envolvimento com os fatos e afirmou desconhecer as notas utilizadas por Mauro e João. No entanto, as vítimas ouvidas em sede policial — Thiago Miotti Costa e Teresinha Aparecida da Silva Lopes — confirmaram a tentativa de utilização das cédulas falsas por Mauro e João, respectivamente. Em juízo, a testemunha Terezinha Aparecida da Silva Lopes declarou residir e trabalhar em Mundo Novo/MS, na empresa Supermercado Central. Informou estar afastada de suas funções em virtude de um acidente de trabalho. Esclareceu que não conhece o réu Antônio Carlos Mendes e que jamais teve qualquer relação de amizade ou inimizade com ele. Ao ser questionada sobre os fatos ocorridos em maio de 2018, relacionados à tentativa de uso de cédulas falsas por João de Lima e Mauro Delfino de Lima no referido supermercado, a testemunha afirmou não se lembrar especificamente do evento. Relatou, entretanto, que era comum o recebimento de notas falsas e a ocorrência de golpes do troco naquele período. Contou que, na prática usual da loja, quando os funcionários identificavam uma nota falsa, devolviam-na ao cliente, informando sobre a falsidade do papel-moeda. Disse recordar-se melhor de situações relacionadas ao golpe do troco, mas sem precisar datas, autores ou ocorrências concretas. Questionada se prestou depoimento à autoridade policial à época, afirmou não se recordar de tal procedimento, embora tenha ido uma vez à Delegacia de Mundo Novo/MS por motivo que não soube precisar. Negou ter sido ouvida em contexto relacionado às cédulas falsas. O Ministério Público Federal encerrou os questionamentos diante da ausência de memória precisa sobre os fatos. A defesa, representada pela Dra. Amanda Ramos Mendonça Fontinéli Herai, optou por não formular perguntas. A testemunha Ailton Rosa dos Santos se apresentou como segundo-sargento da Polícia Militar da reserva remunerada, atualmente aposentado. Declarou não conhecer o réu Antônio Carlos Mendes e negou qualquer vínculo anterior com ele. Foi arrolado como testemunha de acusação, tendo atuado na abordagem policial que resultou na prisão em flagrante de Antônio Carlos Mendes, João de Lima e Mauro Delfino de Lima, em maio de 2018, por suposta utilização de moeda falsa. Questionado se ratificava as informações constantes no auto de prisão em flagrante e se se recordava minimamente dos fatos, Ailton afirmou não lembrar absolutamente nada do ocorrido, justificando a ausência de memória pela antiguidade do caso. Tampouco se recordava de eventual comunicação feita por Tiago Miotti Costa à Polícia Militar sobre o recebimento de moeda falsa naquela ocasião. Diante disso, o representante do Ministério Público Federal, Dr. Sérgio Zago, declarou-se satisfeito com as respostas. A defesa, igualmente, não apresentou questionamentos adicionais. O magistrado agradeceu a presença e os esclarecimentos prestados pelo depoente. Durante o interrogatório judicial, assegurados o contraditório e a ampla defesa, o acusado Antônio Carlos Mendes informou que, em 10 de maio de 2018, conduzia seu veículo Renault/Clio, no qual transportava dois indivíduos — um deles seu ex-cunhado — a pedido destes, para que se dirigissem a um estabelecimento comercial a fim de adquirirem bebidas alcoólicas. Segundo seu relato, durante o trajeto de retorno, o veículo foi abordado pela Polícia Militar sob suspeita, ocasião em que foram localizadas duas cédulas de R$ 100,00 sob o tapete do banco do carona. O réu afirmou que desconhecia a existência das referidas cédulas, as quais teriam sido colocadas no local pelos passageiros sem seu conhecimento. Acrescentou que, na ocasião, não possuía habilitação, motivo pelo qual foi conduzido à delegacia, tendo permanecido preso por cerca de 20 a 24 horas. Relatou, ainda, que apenas soube da imputação penal após os passageiros, posteriormente flagrados tentando repassar notas semelhantes, terem indicado seu nome como suposto fornecedor. Ressaltou, contudo, que nunca teve posse das cédulas falsificadas, não manteve contato prévio com material ilícito e apenas deu carona aos indivíduos, negando veementemente qualquer envolvimento doloso. Enfatizou que não viu as cédulas sendo apreendidas e que os próprios policiais, inicialmente, teriam devolvido as notas aos passageiros por não perceberem irregularidades imediatas. Declarou não possuir antecedentes criminais relevantes e que, desde então, não se envolveu em qualquer prática delituosa. Diante desse conjunto probatório, em suas alegações finais, o Ministério Público Federal reconheceu a existência de prova segura da materialidade delitiva, demonstrada no auto de prisão em flagrante e, sobretudo, no laudo pericial elaborado pela Polícia Federal, o qual atestou a falsidade das cédulas apreendidas. Todavia, quanto à autoria atribuída a Antônio Carlos Mendes, o órgão ministerial foi categórico ao admitir a insuficiência probatória, destacando a ausência de demonstração segura de que o réu tivesse conhecimento da falsidade das cédulas no momento em que as transportava em seu veículo. Ressaltou, nesse sentido, que Antônio não foi flagrado tentando repassar as notas, tampouco se encontrava presente nos locais onde elas foram efetivamente colocadas em circulação. Sua suposta vinculação aos demais envolvidos se limitaria a um antigo laço de cunhado com um dos corréus, sem que houvesse qualquer evidência concreta de adesão consciente à prática criminosa. A Defesa, por sua vez, sustenta a ausência de dolo na conduta de Antônio Carlos Mendes, denunciado por guardar e entregar cédulas falsas, alegando que não sabia da falsidade das notas e que estas teriam sido obtidas por terceiros. Argumenta que não há provas suficientes para demonstrar o conhecimento da falsidade ou intenção criminosa, e que as cédulas eram verossímeis, podendo enganar pessoas de boa-fé Tenho que essa constatação se harmoniza com o conteúdo das provas produzidas em juízo, especialmente os depoimentos das testemunhas Ailton Rosa dos Santos e Terezinha Aparecida da Silva Lopes, os quais revelaram completo distanciamento dos fatos imputados. Ailton, então sargento da Polícia Militar da reserva, foi arrolado como um dos responsáveis pela abordagem policial realizada em maio de 2018, mas, ao ser ouvido, afirmou de forma categórica que não se recordava de qualquer aspecto relacionado à prisão, à apreensão das cédulas ou à comunicação dos fatos pelas vítimas. De igual modo, Terezinha, funcionária do supermercado onde teria ocorrido a tentativa de repasse, declarou não reconhecer o réu, não lembrar de episódio concreto envolvendo cédulas falsas e sequer recordar se prestou depoimento à autoridade policial à época dos fatos. Ainda que tenha mencionado a recorrência de golpes do troco naquele período, sua fala permaneceu genérica, destituída de qualquer vinculação individualizada com o acusado ou com os corréus. Diante desse quadro, a prova oral judicial colhida é manifestamente incapaz de sustentar o decreto condenatório, seja por ausência de memória, seja pela completa generalidade dos relatos. No caso em exame, inexiste qualquer prova judicial segura que vincule Antônio Carlos Mendes à prática do crime narrado na peça acusatória. A responsabilidade penal exige demonstração inequívoca de que o agente tenha concorrido dolosamente para a conduta delituosa. A mera imputação formal, dissociada de substrato probatório produzido sob o contraditório, é insuficiente para sustentar a persecução penal. Não há, ademais, qualquer indício de que o réu tenha participado da obtenção, circulação ou tentativa de repasse das cédulas supostamente falsas. Sua mera presença, desacompanhada de qualquer evidência de ciência ou adesão à empreitada delitiva, não permite inferir sua responsabilidade penal. O ordenamento jurídico brasileiro repele a responsabilidade objetiva, sendo imprescindível, para a condenação, a demonstração de dolo ou culpa nos estritos termos legais. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que não se pode condenar com base exclusiva em elementos informativos oriundos da fase inquisitorial, quando não referendados por provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ressalte-se que a condenação criminal exige prova segura, obtida sob o contraditório judicial, sendo incabível a imposição de reprimenda com base exclusiva em elementos oriundos do inquérito policial, quando não ratificados em juízo. Esse entendimento está consolidado na jurisprudência pátria e consubstancia garantia fundamental do processo penal acusatório. Nessa esteira, diante da concordância uníssona das partes, impõe-se a aplicação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por ausência de provas suficientes à condenação, sendo imperativa a absolvição sempre que subsistir dúvida razoável quanto à autoria ou à participação do agente ao final da instrução processual. Diante desse conjunto probatório, reitero que o próprio Ministério Público reconheceu a ausência de elementos suficientes para sustentar a imputação penal, requerendo a absolvição do réu com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A fragilidade das provas orais, aliada à ausência de confirmação judicial dos elementos colhidos na fase inquisitorial, reforça a inexistência de vínculo subjetivo e objetivo entre Antônio Carlos Mendes e os fatos criminosos narrados na denúncia. Assim, a absolvição do acusado é medida que se impõe. Dos bens apreendidos Quanto aos bens apreendidos (id. 24692548 - Pág. 10), determino que sejam imediatamente destruídos pelo Setor de Depósito Judicial desta Subseção Judiciária, mediante lavratura e juntada do respectivo termo de destruição aos autos, conforme as orientações gerais deste Juízo Federal. Caso algum bem não tenha sido encaminhado a esta Vara, o servidor responsável deverá comunicar diretamente o teor desta sentença à Delegacia de Polícia, dispensando-se nova ordem judicial. Dê-se ciência ao servidor responsável pelo Setor de Depósito Judicial para cumprimento imediato deste provimento jurisdicional. Do pagamento da defesa dativa Considerando que esta Unidade Jurisdicional está classificada como de difícil provimento, em razão de sua localização próxima à fronteira nacional, nos termos da Resolução CNJ nº 557/2024, e que não conta com a atuação da Defensoria Pública da União, dependendo, portanto, do auxílio de um número reduzido de advogados locais que atuam com recursos e estrutura próprios para assegurar a prestação de assistência judiciária gratuita às partes necessitadas, arbitro os honorários advocatícios da defensora dativa, Dra. Amanda Ramos Mendonça Fontineli Herai – OAB/MS 28.111, no valor máximo estabelecido pela tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF). Considerando ainda que o réu também foi patrocinado, em parte, pelo defensor dativo Dr. Francisco Assis de Oliveira Andrade – OAB/MS 13.635, arbitro os honorários correspondentes no valor mínimo previsto na tabela vigente, nos termos da Resolução CJF nº 305/2014. Após o trânsito em julgado desta sentença, requisite-se o pagamento dos honorários arbitrados em favor dos referidos profissionais. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu Antônio Carlos Mendes, brasileiro, sexo masculino, nascido em 16/02/1974, filho de Maria Coitinho e Sebastião Mendes, da prática do crime previsto no art. 289, §1º, do Código Penal, com fundamento do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Diante da sucumbência da pretensão punitiva estatal não é devido o pagamento das custas. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações ao Instituto Nacional de Identificação e ao Instituto de Identificação de Mato Grosso do Sul. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Naviraí/MS, datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 5000728-52.2025.4.04.7009

ID: 310840398

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000728-52.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDERVAL TELES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO BUENO RECHE

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ROGERIO ZARPELAM XAVIER

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CLAUDIO ITO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000728-52.2025.4.04.7009/PR AUTOR : EDERVAL TELES ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECH… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000728-52.2025.4.04.7009/PR AUTOR : EDERVAL TELES ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) DESPACHO/DECISÃO 1. Como é notório, cumpre salientar-se que o INSS não costuma comparecer às audiências designadas, embora possua corpo jurídico estruturado e especializado para tanto. Nesse aspecto, se o INSS admite a formação da prova de maneira unilateral, deixando de comparecer às audiências para contrapor as alegações da parte autora e suas testemunhas, não há razões para distinguir a prova oral colhida em juízo daquela produzida pela própria parte e seu procurador. Cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Acrescente-se que a legislação processual não veda meios atípicos de produção da prova. Nesse aspecto, embora a prova testemunhal seja usualmente produzida em audiência, inexiste vedação para a formação desta prova por outros meios. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, cumpre observar que a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo , na medida em que viabiliza o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Outrossim, a adoção da prova testemunhal tradicionalmente produzida em audiência não vem conferindo qualquer garantia adicional ao contraditório e à ampla defesa, se comparada com outros meios de prova. A esse respeito, ressalte-se que o contraditório pode ser exercido de modo diferido, mediante abertura de prazo para a autarquia se manifestar após a produção da prova, da qual não participa. Ora, se a autarquia previdenciária não participa da produção da prova testemunhal, deixando de exercer o contraditório pleno e contemporâneo durante a realização do ato, inexiste razão que impeça a apresentação de declarações orais pelas testemunhas, igualmente sem a participação do INSS, que terá a oportunidade de se manifestar nos autos a respeito do teor dos depoimentos gravados. 2. Assim, em substituição à prova testemunhal em audiência ou mediante a reabertura do processo administrativo para a realização de justificação, concedo à parte autora a oportunidade de instruir o processo , mediante apresentação das seguintes provas, no prazo de 20 (vinte) dias : 2.1 Declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural/urbano no(s) período(s) postulado(s); 2.2 Declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural/urbano do(a) autor(a) no(s) período(s) postulado(s). Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Parte autora I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) Nasceu na roça ou na cidade? Em que período exerceu atividades rurais? (b) Qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (c) Qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) Qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (h) Quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheita? (i) Havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (j) Estudou na localidade em escola rural? Qual escola? Até que série? (k) Com qual idade começou a trabalhar sozinho (a) (sem os pais) em atividade rural? (l) Passou a exercer atividade urbana ou como empregado (a) rural em algum momento? Se sim, onde e a partir de que data? (m) A parte autora se casou? Com qual idade? (n) Qual era a sua profissão quando se casou? Exercia essa atividade desde quando? (o) Qual era aprofissão do cônjuge quando se casou? (p) Após o casamento, exerceu atividade rural? Qual e onde foi a primeira atividade laborativa rural da parte autora após o casamento? Permaneceu nessa atividade após o casamento por quanto tempo? (q) A parte autora teve filhos? Se positiva a resposta, quantos? Qual a data e local do nascimento? (r) Há veículos em nome próprio ou de membro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. (s) Possui empresa ou negócio informal em nome próprio ou de mebro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. II. Quanto à propriedade rural: (a) Era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural bóia fria? Quem era o proprietario /arrendatário? (b) Em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) Em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência/tamanho. (d) Indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) Demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) Qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) Quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) Era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível) (e) Se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período. (f) Os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (g) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? Testemunhas I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) Em que período o(a) autor(a) exerceu atividades rurais e como tem este conhecimento? (b) Qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (c) Qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) Qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (h) Havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (i) A parte autora se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, qual o periodo e em qual localização. II. Quanto à propriedade rural: (a) O(A) autor(a) era proprietário(a) ou arrendatário(a) de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? (b) Em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) Em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (d) Indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) Declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, caracteristica da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) Qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) Quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) Era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível ). (e) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (f) Se a parte autora for casada no periodo questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (g) Os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (h) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? 3. Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes: 3.1 As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do(a) autor(a); 3.1.1 . Identificação por documento original com foto no início da gravação 3.2 .Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; 3.3. No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestarão as declarações; 3.4. A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. 3.5. Não é necessário que os declarantes e o advogado estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. 3.6. A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. 3.7. Os vídeos deverão ser juntados aos autos pela própria parte autora, em evento acompanhado de petição com qualificação das testemunhas e também arquivo no formato pdf com cópia dos documentos pessoais com foto das testemunhas , observando-se, quanto aos vídeos, que o tamanho máximo suportado pelo e-Proc é de 70 MB , por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG, cabendo à parte configurar previamente a qualidade de gravação suficiente a ficar com imagem nítida e som audível, sendo desnecessária alta qualidade, atentando para o tamanho máximo suportado (70MB). 3.8. Gravação do vídeo de forma contínua, sem cortes para edição, de modo a garantir a integridade do depoimento. 4. Juntados os vídeos e/ou documentos/informações pela parte autora, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o o INSS impugne a eficácia da prova produzida nos termos desta decisão, fica a Autarquia Ré ciente de que o deferimento de produção de prova judicial está condicionado à indicação concreta e pormenorizada de sua pertinência e necessidade , aplicando-se, por analogia o § 2º do artigo 5º da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF4, também firmada pela PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 5. Por fim, não havendo outros requerimentos, voltem os autos para análise.

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Antonio Willer Santos De Souza x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 282715479

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000728-56.2025.8.13.0352

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WILLER SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ANTONIO WILLER SANTOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5000728-56.2025.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: ANTONIO WILLER SANTOS DE SOUZA CPF: 087.351.046-19 RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. ANTÔNIO WILLER SANTOS DE SOUZA promoveu ação de indenização por danos morais em face da TAM LINHAS AÉREAS S.A., ambos qualificados nos autos. Relata a parte autora, em síntese, que adquiriu passagens áreas junto a MM TURISMO & VIAGENS. S.A. (nome fantasia MAXIMILHAS), para viagem à cidade de Brasília a realizar-se em 15 de março 2024. Aduz que, na mesma ocasião e na mesma compra foram adquiridas também passagens áreas para a volta, programada para 18 de março de 2024. Afirma que, apesar de a venda ser realizada pela MM TURISMO & VIAGENS S.A. o voo era de responsabilidade da segunda requerida (TAM Linhas Aéreas). Menciona que ficou prevista a viagem com embarque às 19h45 do dia 15 de março de 2024, em Montes Claros-MG e volta em 18 de março, com o embarque previsto em Brasília às 14h20 e chegada em Montes Claros às 17h45 do mesmo dia. Relata que precisou adiantar a sua viagem para a cidade de Brasília-DF em um dia, de forma que, em 26 de setembro de 2023, adquiriu nova passagem de ida para Brasília, com embarque às 22h30 do dia 14 de março de 2024 e chegada em Brasília-DF prevista para 00h15 do dia 15 de março de 2024. Por ocasião do embarque em Montes Claros, a parte autora dirigiu-se até o balcão de atendimento da companhia área requerida e explicou a sua situação e questionou se precisaria informar algo para a cia área para garantia a sua volta em 18 de março de 2024, obtendo resposta de que nada havia a ser providenciado. Porém, após emitir cartão de embarque para voo de volta a parte autora fora informada por funcionários da companhia área requerida que não poderia embarcar, pois não teria comparecido no embarque no trecho de ida, do dia 15 de março de 2024, de forma que não constava no manifesto de passageiros o seu nome. Aduz que ficou impedido de embarcar, razão pela qual teve que retornar de ônibus em uma viagem que levou 12 horas e lhe custou mais R$249,97 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos) como gasto adicional. Diante de todos os transtornos vivenciados, pugnou pela indenização por danos morais. Por sua vez, a requerida, Azul S.A., apresentou contestação, na qual alega em síntese, pela inexistência de ato ilícito, cumprimento do dever de informação, ausência de dano moral e do nexo de causalidade. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A ação comporta julgamento antecipado em razão de que as questões debatidas pelas partes é essencialmente de direito e não reclama a produção de provas em audiência. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, inexistindo questão processual pendente, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a legalidade da conduta da ré ao cancelar a passagem de volta do autor sob o fundamento de que este não compareceu na data do embarque, sendo o trecho cancelado automaticamente em sua integralidade (no show), bem como se a conduta seria capaz de ensejar em condenação a título dos danos. Após examinar o conjunto fático probatório contido nos autos, entendo que detém razão o autor. Primeiramente, necessário ponderar que o caso relatado submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora se enquadra na categoria jurídica de consumidor, enquanto a parte ré é considerada fornecedora, e o serviço de transporte foi realizado com finalidade específica. Conforme estipulado pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência da utilização dos serviços é objetiva. Portanto, a responsabilidade da empresa de transporte é inegável e não pode ser afastada, a menos que se configure uma das excludentes previstas no § 3º do artigo 14 do CDC, uma vez que não depende da demonstração de culpa. Adicionalmente, o artigo 734 do Código Civil também estabelece a responsabilidade do transportador como sendo objetiva, conforme determinado: "Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização." Dessa forma, o transportador é responsável objetivamente pelos danos resultantes de falhas na prestação de seus serviços. Para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível, em regra, a ocorrência dos seguintes fatores: ato ilícito praticado por ação ou omissão, dano, culpa e nexo de causalidade, conforme disposto no art. 927 cominado com o art. 186, ambos do Código Civil. Entretanto, em se tratando de situações submetidas à legislação consumerista, conforme o art. 14, caput, CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos suportados pelos consumidores decorrentes de falha na prestação do serviço. Sobre o tema, em que pese a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) prever em seu art. 19 que "caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volta", e seu parágrafo único determinar que não se aplica a regra caso o passageiro informe "até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade", a regra, por possuir natureza administrativa, não está isenta de controle por parte do Poder Judiciário, em razão do disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a conduta de cancelamento unilateral e automático de passagens aéreas com fundamento no "no show" causa ofensas aos direitos da personalidade do consumidor. Eis a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1447599/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019) "RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA.1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pela instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento (REsp 1595731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018. (grifei) Destarte, tal interpretação tem como base os artigos 39 e 51, do Código de Defesa do Consumidor que tem como alicerce os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecendo alguns exemplos de cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo. É também o entendimento deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO E SEGURO VIAGEM. INTERRUPÇÃO DO PASSEIO. INTERNAÇÃO DA PARTE. CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE VOLTA (NO SHOW). DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. TRADUÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I - "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados" (REsp 1595731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). II - Em se tratando de documentos os quais foram juntados aos autos em língua estrangeira, "não há de se falar na obrigatoriedade da tradução, mormente quando a validade desses documentos não fora contestada pela parte interessada. Precedentes: REsp 924.992/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 26/05/2011; REsp 616.103/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 27/09/2004". III - Constatado o ilícito praticado, é devida a indenização por dano moral, cujo importe deve ser fixado em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0133.15.002846-1/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2019, publicação da súmula em 14/06/2019) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA DE IDA E VOLTA ATRAVÉS DE MILHAS - NÃO COMPARECIMENTO PARA O VOO DE IDA POR MOTIVOS PESSOAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DA PASSAGEM AÉREA DE VOLTA - CIÊNCIA DO AUTOR DO CANCELAMENTO APENAS NO MOMENTO DO EMBARQUE - NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. - É direito do consumidor o acesso à informação destacada e precisa acerca das cláusulas restritivas impostas pela companhia, inclusive nos casos em que a ausência de embarque no trecho de ida resultar no cancelamento do vôo de retorno. - Não restando comprovado nos autos que a empresa aérea se desincumbiu do seu dever de informação, não cabe a imputação do prejuízo ao consumidor surpreendido com o cancelamento do trecho de volta. - Agiu com acerto a sentença que determinou a devolução do valor pago pela passagem aérea e o pagamento de compensação indenizatória pelos danos morais. - O cancelamento do vôo na forma como ocorrido com o autor é suficiente a extrapolar a esfera do dano material, de modo a ofender os direitos da personalidade. - O ressarcimento pelo dano moral, é uma forma de compensar a dor causada e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. A sua fixação deve levar em conta o estado de quem o recebe e as condições de quem paga. Nesta linha de raciocínio o valor da indenização a título de danos morais fixados está em consonância com as peculiaridades do caso concreto (TJMG - Apelação Cível 1.0702.13.078791-5/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/02/2016, publicação da súmula em 29/02/2016. (grifei) Assim, restou comprovada a prática abusiva por parte da ré e a nulidade da cláusula que prevê o cancelamento do trecho no caso de "no show". Ora, é dever das companhias aéreas e empresas de viagem prestar aos seus consumidores todas as informações necessárias a respeito dos serviços contratados e oferecer auxílio até serem realocados em outro voo. A ré em nenhum momento apresentou documentos que indicasse a notificação prévia sobre o cancelamento do voo, auxílio material ou estorno voluntário pela passagem cancelada. Nesse mesmo sentido, tenho por incontestável a crassa falha na prestação de serviço da ré, que deixou o autor/consumidor totalmente desassistido em município e estado diversos de sua cidade de origem. Observa-se também que a ré não adotou medidas que pudessem permitir que o autor buscasse outra alternativa para retornar a sua casa, e ao mesmo tempo, dispusesse de recursos para se manter no local. Tais circunstâncias, indubitavelmente, acarretam sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor. Assim, reconhecido o dano moral pelo fato em apreço, cumpre-me fixar o respectivo quantum. Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização deve ser arbitrada de modo que o seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a reiteração da prática danosa. Nesse cenário, com base em tais parâmetros, e, ainda, considerando o grau da ofensa, as condições sociais da vítima, a capacidade econômica do ofensor, o caráter pedagógico da medida, fixo o valor da indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantia que observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem, contudo, importar em enriquecimento sem causa. Nesse ponto, ressalto o teor da súmula nº 326, do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Quanto aos danos materiais, como é amplamente reconhecido, correspondem ao prejuízo material real sofrido, resultando na diminuição do patrimônio da vítima. Para que haja reparação, é essencial que sejam devidamente comprovados, tanto em relação à sua existência quanto à sua extensão, pois seu objetivo é restabelecer a situação patrimonial que a vítima possuía antes da ocorrência do dano. O autor reivindica o direito à indenização pelos danos materiais sofridos, representados pelos gastos que veio a ter em razão de ser impedido de embarcar, comprovando o prejuízo sofrido com a compra da passagem de ônibus e do estacionamento no valor total de R$ 358,97 (trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos) (ID 10383638544). Em face do exposto, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, por tudo o que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: a) CONDENAR a requerida, ao pagamento de R$ 358,97 (trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos) a título de indenização por danos materiais. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da tabela divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, desde o efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ) até a data de 29/08/2024, com base na lei vigente à época, e, a partir de 30/08/2024 até a data do pagamento, pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil. Também será acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde o efetivo prejuízo (Súmula 54 STJ) até 29/08/2024, à luz da lei vigente à época e, a partir de 30/08/2024 até o pagamento, quando dos efeitos da Lei de nº 14.905 de 2024, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observado o que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil; b) CONDENAR a requerida, ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais. O valor deverá ser corrigido monetariamente, a partir da data da sentença até o efetivo pagamento (Súmula 362 STJ), pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil, bem como acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54 STJ) até 29/08/2024, à luz da lei vigente à época e, a partir de 30/08/2024 até o pagamento, quando dos efeitos da Lei de nº 14.905 de 2024, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observado o que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil. Não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária

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Processo nº 5000728-22.2025.4.04.7116

ID: 329040702

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000728-22.2025.4.04.7116

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDEVINA BRIZOLLA DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIÉLI BEUTER DOS SANTOS

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CARINE TERESINHA CAL SCHNEIDER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000728-22.2025.4.04.7116/RS AUTOR : VALDEVINA BRIZOLLA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MARIÉLI BEUTER DOS SANTOS (OAB RS134394) ADVOGADO(A) : CARINE TERESINHA CA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000728-22.2025.4.04.7116/RS AUTOR : VALDEVINA BRIZOLLA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MARIÉLI BEUTER DOS SANTOS (OAB RS134394) ADVOGADO(A) : CARINE TERESINHA CAL SCHNEIDER (OAB RS121091) DESPACHO/DECISÃO Este Juízo, nos temos da Resolução Conjunta nº 63/2025 do Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF4), promove o presente despacho, a fim de: 1. Intimar a parte para tomar conhecimento do conteúdo da referida Resolução Conjunta, que regula o trâmite do procedimento permanente de Instrução Concentrada e passa a integrar os fundamentos desta decisão. Confira a íntegra aqui . 1.1. O procedimento de Instrução Concentrada consiste em apresentar todas as provas disponíveis, inclusive documentos e vídeos, no momento inicial do processo, facilitando, assim, a análise e oferta de acordo por parte do INSS e a tramitação do acordo dentro desta unidade. 1.2. A adesão decorre da necessidade de aperfeiçoar os trabalhos judiciários, tornando a tutela jurisdicional mais célere e efetiva, mormente em relação a benefícios previdenciários. O instrumento foi construído de forma colaborativa , com a participação da OAB, Procuradoria Regional Federal da 4ª Região, INSS e integrantes do poder judiciário. Decorre, ainda, de Recomendação 001/2025 do Corregedor-Geral da Justiça Federal. Confira a íntegra aqui . 1.3. Neste momento processual (pós-ajuizamento), a adesão reflete o protagonismo da parte autora através de seu/sua procurador(a) pela coleta e juntada das provas nos termos desta decisão, o que se alinha à lógica da modalidade "Sem Audiência" prevista na Resolução e pressupõe a boa-fé das partes do processo (conforme § 3º do art. 1º da Resolução Conjunta nº 63/2025). 1.4. O sucesso deste procedimento depende da efetiva adesão das partes e seus procuradores, a qual é facultativa . Não havendo interesse em aderir ao fluxo de Instrução Concentrada, o processo seguirá o rito próprio. 1.5. Somente a parte autora capaz e representada obrigatoriamente por advogado(a) ou defensor(a) público(a) poderá aderir à Instrução Concentrada (forte no § 2º do art. 1º da Resolução Conjunta nº 63/2025). 1.6. A adesão ao fluxo da Instrução Concentrada implicará concordância das partes em não suscitar, em âmbito recursal ou em outros meios de impugnação, a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de instrução pelo(a) magistrado(a) (conforme art. 5º, § 1º, da Resolução Conjunta nº 63/2025) 2. Intimar a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir ao procedimento de Instrução Concentrada "Sem audiência". 2.1. A presente modalidade de Instrução Concentrada está limitada aos períodos de tempo rural nos benefícios de aposentadoria por idade rural, aposentadoria por idade híbrida e salário-maternidade (forte no § 1º do art. 7º da Resolução Conjunta nº 63/2025). 2.2. A prova oral será colhida sob a orientação e a responsabilidade do(a) advogado(a) ou defensor(a) público(a), inclusive quanto à tomada de compromisso das testemunhas (forte no § 3º do art. 7º da Resolução Conjunta nº 63/2025). 3. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, EMENDAR A INICIAL, instruindo-a com as provas que entender necessárias. 3.1. Solicita-se-se à parte autora que, ao peticionar, seja selecionada a opção "PETIÇÃO - EMENDA À INICIAL" no campo tipo de petição e que conste no corpo da petição a expressão "A PARTE AUTORA ADERE À INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM AUDIÊNCIA". 3.2. A utilização desse tipo específico de petição contendo o termo de adesão à instrução concentrada permitirá a movimentação automatizada, ao passo que a utilização de tipo genérico e sem o conteúdo claro de manifestação de vontade em aderir à Instrução Concentrada demandará energia e tempo da unidade para a realização da triagem, afetando a celeridade processual. 3.3. Consideram-se provas documentais ou documentadas OBRIGATÓRIAS: I - cópia integral do requerimento administrativo do benefício postulado, disponível no endereço eletrônico “Meu INSS”; II - processo administrativo que contenha a autodeclaração do(a) segurado(a) especial (conforme Art. 3º, § 4º, da Resolução Conjunta nº 63/2025); 3.4. Consideram-se provas documentais ou documentadas SUGERIDAS (e que configuram início de prova material ou úteis para a comprovação do labor rural, conforme art. 3º, §§ 1º e 3º, da Resolução Conjunta nº 63/2025): I - gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, observados os requisitos mínimos do art. 4º da Resolução Conjunta nº 63/2025 e a obrigatoriedade de resposta às perguntas padronizadas do Anexo I - confira a íntegra aqui ; II – gravação de vídeos do imóvel onde exercida a atividade rural; III - mapas, localização eletrônica ou georreferenciamento do imóvel rural elaborados com base em aplicativos de internet; IV - levantamento fotográfico do local de trabalho e dos instrumentos utilizados para as atividades no campo; V - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, ou por documento que a substitua; VI - bloco de notas do produtor rural; VII - notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VIII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do(a) segurado(a) como vendedor(a) ou consignante; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; X - cópias ou certidões de cadastros imobiliários rurais; XI - declaração se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, bem como se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; XII - certidões referentes ao cadastro de segurados especiais instituído na Lei n. 8.213/1991, art. 38-A; e XIII - outros documentos que considere necessários, tais como certidão de nascimento de filhos, casamento ou óbito, históricos escolares, contratos de financiamento de safra. 3.5. Registre-se que o procedimento de Instrução Concentrada não afasta a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos probandos, nem a existência de prévio requerimento administrativo (forte no art. 3º, § 2º, da Resolução Conjunta nº 63/2025). 3.6. Cabe à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos mínimos previstos no art. 4º da Resolução Conjunta: I - menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; II - juntada do depoimento pessoal e de no máximo três depoimentos testemunhais para a prova de cada fato, na forma do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, cada um em um arquivo, observados os requisitos de compatibilidade e armazenamento do sistema eproc; III - identificação por documento original com foto no início da gravação; IV - qualificação das testemunhas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou amigos(as) íntimos(as) da parte autora; V - compromisso das testemunhas, antes de prestarem depoimento, de dizer a verdade sob pena do cometimento do crime de falso testemunho, na forma do artigo 342 do Código Penal; VI - gravação do vídeo de forma contínua, sem cortes para edição, de modo a garantir a integridade do depoimento; VII - obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo I, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o(a) advogado(a) ou defensor(a) público(a) da parte autora entender pertinentes. 3.7. Recorde-se que para colheita da prova oral poderão ser utilizadas ferramentas que permitam a gravação telepresencial (forte no art. 4º, § 1º, da Resolução Conjunta nº 63/2025). 3.8 Consigne-se que as perguntas obrigatórias previstas no Anexo I poderão ser formuladas com adaptações linguísticas e de forma, desde que respeitado seu conteúdo essencial, objetivando a melhor compreensão por parte da pessoa ouvida (forte no art. 4º, § 2º, da Resolução Conjunta nº 63/2025). 3.9. A necessidade (ou não) de juntada de novas provas SUGERIDAS quando da manifestação de adesão decorrerá da análise do conjunto probatório que já ampara a inicial. Poderá a parte autora, por exemplo, optar por declarar que as provas que amparam a inicial são suficientes para a comprovação de suas alegações e que o feito se encontra pronto para o processamento através da Instrução Concentrada. 4. Caso haja negativa de adesão à Instrução Concentrada, deve a parte autora, desde logo, dar "CIÊNCIA COM RENÚNCIA AO PRAZO". Outrossim, será considerada negativa de adesão o "DECURSO DE PRAZO". 5. Havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova (documentos, vídeos, etc), promova-se a citação do INSS para, no prazo de 31 (trinta e um) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Tal prazo diferenciado tem por objetivo facilitar a triagem automatizada dos processos pelos sistemas internos dos procuradores federais e poderá ser revisto no futuro. 6. Havendo interesse do INSS em oferecer ACORDO, solicita-se que, ao peticionar, seja selecionada a opção "PETIÇÃO - PROPOSTA DE ACORDO" no campo tipo de petição . A utilização específica desse tipo de petição permitirá a movimentação automatizada, ao passo que a utilização de tipo genérico exigirá a triagem e demandará energia e tempo da unidade, afetando a celeridade processual. 7. Havendo interesse do INSS em oferecer CONTESTAÇÃO, solicita-se que, ao peticionar, seja selecionada a opção "PETIÇÃO - CONTESTAÇÃO" no campo tipo de petição . A utilização específica desse tipo de petição permitirá a movimentação automatizada, ao passo que a utilização de tipo genérico exigirá a triagem e demandará energia e tempo da unidade, afetando a celeridade processual. 8. Apresentada proposta de acordo ou requerimento de intimação da parte autora para que complemente a prova documental, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. 9. Havendo concordância da parte autora em ACEITAR O ACORDO, solicita-se à parte autora que, ao peticionar, seja selecionada a opção "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO" no campo tipo de petição . A utilização específica desse tipo de petição permitirá a movimentação automatizada, ao passo que a utilização de tipo genérico exigirá a triagem e demandará energia e tempo da unidade, afetando a celeridade processual. 10. A recusa da proposta de acordo deverá ser motivada e preferencialmente acompanhada de elemento que demonstre a efetiva ciência do segurado quanto ao oferecimento da proposta (assinatura conjunta da parte autora na petição, declaração de próprio punho, etc). 11. Aceita a proposta de acordo, remetam-se os autos ao CEJUSCON para homologação e expedição da requisição de pagamento. 12 . Em caso de não concordância fundamentada em face da proposta de acordo ou apresentada contestação pelo INSS, a parte autora será intimada para, no prazo de cinco dias, informar se subsiste interesse na produção de outras provas. 13 . Nos casos regidos pela Resolução Conjunta nº 63/2025, não deverá ser determinada ao INSS a realização de justificação administrativa para instrução dos períodos controvertidos (forte no art. 9º da Resolução). 14. Caso não haja manifestação sobre a proposta ou exista recusa sem fundamentação, o(a) Juiz(a) poderá designar audiência de conciliação. 15. Consigne-se que a adesão ao procedimento não impede que o(a) juiz(íza), excepcionalmente e de ofício, determine a realização de audiência de instrução, caso verifique que as gravações em vídeo não sejam idôneas, os arquivos juntados aos autos estejam corrompidos ou não confiram substrato mínimo para o julgamento da causa, ou determine a complementação da Instrução Concentrada para esclarecer pontos omissos ou caso perguntas obrigatórias não tenham sido respondidas (forte no art. 6º da Resolução Conjunta nº 63/2025). 16. Não havendo mais provas a serem produzidas ou finalizadas as diligências complementares, o processo seguirá concluso para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica para julgamento. 17. Das orientações acerca da Instrução concentrada em liguagem simples e acessível Buscando uma comunicação eficiente de atos processuais aos jurisdicionados que possuem maiores dificuldades de compreensão sobre as nuances das diversas atividades que são desenvolvidas pelo Poder Judiciário especialmente quando do andamento dos processos judiciais, nos termos da Instrução Normativa nº 103/2024, do CNJ, oriento aos interessados acessarem o material desenvolvido pelos Juízes desta Unidade. O material pode ser acessado clicando aqui ou apontando o celular para o QR-Code abaixo: Além disso, as orientações estão acessíveis em áudio. O podcast pode ser acessado clicando aqui ou apontando o celular para o QR-Code abaixo: 18. Havendo dúvidas ou sugestões, utilize o balcão virtual da unidade. Clique aqui para acessar .

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