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Processo nº 0027304-68.2024.8.27.2729

ID: 315577223

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0027304-68.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON MANOEL RODRIGUES GOMES ANTONIO CHRYSIPPO DE AGUIAR CHRISTIANE PINHEIRO BORGES CLAUDIA SOARES BONFIM MOEMA NERI FERREIRA NUNES PATRICIA PEREIRA BARRETO SANDRA RIBEIRO CERQUEIRA ANDRADE VERUSKA REJANE FIGUEIREDO GOMES VARGAS WALACE PIMENTEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0027304-68.2024.8.27.2729/TO AUTOR : WALACE PIMENTEL ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B… Procedimento Comum Cível Nº 0027304-68.2024.8.27.2729/TO AUTOR : WALACE PIMENTEL ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) AUTOR : VERUSKA REJANE FIGUEIREDO GOMES VARGAS ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) AUTOR : SANDRA RIBEIRO CERQUEIRA ANDRADE ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) AUTOR : PATRICIA PEREIRA BARRETO ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) AUTOR : MOEMA NERI FERREIRA NUNES ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) AUTOR : CLAUDIA SOARES BONFIM ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) AUTOR : CHRISTIANE PINHEIRO BORGES ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) AUTOR : ANTONIO CHRYSIPPO DE AGUIAR ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) AUTOR : ADILSON MANOEL RODRIGUES GOMES ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por WALACE PIMENTEL E OUTROS contra o MUNICIPIO DE PALMAS , todos qualificados nos autos. Narram os autores que ingressaram no serviço público do Município de Palmas-TO no ano 2.000, investidos no cargo de Analista Técnico Jurídico, sob a regência da Lei municipal nº 878/00. Informam que, à época, a Lei municipal nº 878/00 dispunha que, para alcançar progressão vertical, o servidor deveria ter completado cinco anos de efetivo exercício no padrão onde se encontrava. Destacam, posteriormente, que foram posteriormente enquadrados como Procuradores do Município de Palmas-TO, por aproveitamento determinado por decisão judicial exarada no âmbito do processo nº 2004.0000.7909-3 (autos eletrônicos nº 5000751- 94.2004.827.2729), e regulamentada pela Lei municipal nº 1.428/2006. Arguem, todavia, por força do Decreto nº 1.337, de 1º de março de 2017, publicado no Diário Oficial do Município de Palmas-TO, nº 1.704 em 03 de março de 2017, que foram anulados os atos de enquadramento funcional dos servidores ora demandantes e extintos os respectivos cargos de Procurador do Município, o que conduziu à situação de disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, calculado segundo o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo Municipal. Ponderam que foram reenquadrados no cargo de Analista Técnico Jurídico, através do Decreto nº 1.374, de 27 de abril de 2017. Argumentam que a Lei municipal nº 1.441/06, em contraponto à Lei municipal nº 878/00, dispõe uma nova condição para obtenção da progressão vertical: o prazo de 5 (cinco anos) em efetivo exercício na classe em que se encontra só seria contado após o cumprimento do estágio probatório, o que não ocorria na legislação anterior. Afirmam que a regra nova, que passou a vigorar a partir de 1º de maio de 2006, teve seus efeitos aplicados retroativamente em relação ao reenquadramento dos servidores ora demandantes, quando se reinvestiram no cargo de Analista Técnico Jurídico, inclusive em relação ao direito às progressões já conquistadas no lapso anterior a 30 de abril de 2006, momento em que ainda era eficaz a Lei municipal nº 878/00. Aduzem que houve a retroação da lei nova em prejuízo do direito adquirido, as progressões verticais dos servidores requerentes, ao regressarem ao cargo de Analistas Técnicos Jurídicos, foram atrasadas em 3 (três) anos. Discorrem que o equívoco no enquadramento determinado na Lei municipal nº 2.317/2017 causou efeitos em cascata, com reflexos nas progressões subsequentes, inclusive com danos extensivos até o corrente momento. Afinal, considerado o regramento da Lei municipal nº 878/00, os autores, atendidos os demais requisitos legais, alcançariam a primeira progressão vertical após 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados a partir da posse, ao passo que, aplicados os ditames da Lei municipal nº 1.441/06, o avanço na carreira se daria depois de 8 anos do efetivo exercício, causando prejuízo aos demandantes. Expõem o seu direito e, ao final, pugnam: a) a condenação do Município de Palmas-TO à obrigação de fazer consistente na correção e adequação do enquadramento dos autores, considerando o critério para progressão vertical estabelecido no inciso VII do § 1º do artigo 18 da Lei municipal nº 878/00 até 30/04/2006; b) a condenação do Município de Palmas-TO ao pagamento de indenização por danos materiais, cujo valor será apurado na fase de liquidação, correspondente às diferenças pecuniárias devidas aos autores em decorrência do pagamento a menor dos seus vencimentos, causado pela implementação irregular das progressões verticais, resultante em enquadramento inadequado. Com a inicial, vieram os documentos (evento 1). Custas processuais e taxa judiciária pagas no curso do processo. Citado, o Município de Palmas apresentou contestação ( evento 51 ): 1. prejudicial de mérito: a pretensão está fulminada pela prescrição do fundo de direito; 2. mérito: os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico; no momento do enquadramento funcional dos autores, todas as suas progressões, à luz da Lei 1.441/2006, foram regularmente concedidas, conforme atesta a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Humano no documento em anexo; 3. pugna pela decretação de prescrição e, caso superada a prejudicial, requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica ( evento 70 ). Facultada à dilação probatória, as partes manifestaram não ter mais provas a produzir (eventos 90 e 94). Intimado, o Ministério Público manifestou ser desnecessária a sua intervenção no feito ( evento 97 ). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito permite o julgamento no estado que se encontra, conforme preceitua o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Não há preliminares, porém a parte requerida suscitou, como prejudicial de mérito, a prescrição do fundo de direito , questão que passo a analisar. DA PRESCRIAÇÃO DO FUNDO DE DIREITO O Decreto n. 20.910/32 fixa o prazo prescricional de 5 (cinco) anos considerando a presença de ente público no polo da ação: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Tem-se, ainda, que, nas relações de trato sucessivo, não há perecimento do fundo de direito e a prescrição das parcelas atinge apenas aquelas vencidas antes do quinquênio precedente ao ajuizamento da demanda, consoante estabelece o enunciado da súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. (DJU 02.07.93 - pág. 13.283). A parte autora defende que se trata de matéria de trato sucessivo, ou seja, não há perecimento do fundo de direito. Por sua vez, a parte requerida aduz que o caso versa acerca do próprio fundo de direito, portanto, estaria prescrita toda a pretensão. Discute, portanto, se a pretensão dos autores ao enquadramento deve ser considerado de trato sucessivo, aplicando-se a prescrição quinquenal apenas às prestações vencidas, ou se é de fundo de direito, sujeita à prescrição contida no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Convém ponderar, inicialmente, que a jurisprudência e a doutrina são uníssonas em reconhecer que mudanças no regime jurídico de servidores, especialmente quando efetuadas por meio de leis gerais e impessoais não configuram violação de direito adquirido. A Lei nº 1.441/2006 revogou a Lei Municipal nº 878/00 e, na oportunidade, reeorganizou a carreira. O Supremo Tribunal Federal e o STJ têm reiterado que, no âmbito do direito administrativo, o Ente detém o poder de regular e adaptar a estrutura das carreiras para fins de planejamento estratégico, o que se aplica uniformemente a todos servidores. Este entendimento afasta a existência de direito adquirido a regime jurídico, conforme consolidado pelo STJ: o direito à promoção, ou seja modificação de situação jurídica fundamental, concernente à alteração de graduação de militar, a prescrição aplicável é de fundo do direito, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32" (STJ. RESP n. 1360779/SC, Relatora Ministra ELIANA CALMON, 2ª T., j.18/06/2013, DJE 26/06/2013). Em reforço: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. TESES RECURSAIS QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO NA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Somente se admite ofensa ao princípio da dialeticidade recursal em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não ocorre na hipótese dos autos, merecendo conhecimento o apelo interposto. 2. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal percebido, em respeito ao principio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Isso porque a relação havida entre o servidor e a Administração é de natureza estatuária (de Direito Público), e não contratual. 3. No caso dos autos, a recorrente não teve prejuízo com a entrada em vigor da Lei n° 2.266/2015, pois não houve decréscimo remuneratório. Sentença mantida. Precedentes dessa Corte de Justiça. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0013116-33.2020.8.27.2722, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 12/03/2024, juntado aos autos em 21/03/2024 16:07:23) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO RETROATIVA À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DIRETA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PELA LEI ESTADUAL Nº 2.576/2012. SENTENÇA ALTERADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de promoção retroativa à graduação de 1º Sargento da Polícia Militar do Estado do Tocantins, sob o fundamento da imprescritibilidade do fundo de direito e ausência de direito adquirido à promoção direta. A sentença de primeiro grau, proferida pelo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada, não aplicou o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto Federal nº 20.910/1932 e considerou que o autor preenchia os requisitos necessários à promoção, incluindo interstício de tempo, exigidos à época do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a pretensão do apelante à promoção retroativa encontra-se prescrita; e (ii) analisar se há direito adquirido à promoção direta à graduação de 1º Sargento, tendo em vista a reestruturação da carreira militar introduzida pela Lei Estadual nº 2.576/2012, que criou graduações intermediárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável a demandas contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932. A pretensão do autor configura-se como ato único de efeito concreto, sendo cabível a prescrição do fundo de direito, não havendo relação de trato sucessivo que justifique a renovação contínua do prazo prescricional. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento, no Tema Repetitivo nº 5 (REsp 1.073.976/RS), de que atos administrativos de promoção militar possuem natureza de ato único, aplicando-se a prescrição do fundo de direito, contada a partir da data da omissão administrativa que teria gerado o suposto direito. 5. Quanto ao direito adquirido, a reestruturação da carreira militar pelo Estado, com a instituição de novas graduações intermediárias pela Lei nº 2.576/2012, constitui exercício legítimo do poder normativo estatal. Nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do STJ, não há direito adquirido a regime jurídico específico de promoção em carreiras públicas, especialmente nas carreiras militares, sujeitas ao planejamento e reestruturação estratégica pela Administração. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido, modificando a sentença que julgou procedente o pedido de promoção retroativa à graduação de 1º Sargento da Polícia Militar do Estado do Tocantins, com reconhecimento da prescrição do fundo de direito e da inexistência de direito adquirido à promoção direta. Tese de julgamento: 1. A promoção retroativa de servidores militares está sujeita à prescrição quinquenal prevista no Decreto Federal nº 20.910/1932, aplicando-se o prazo de prescrição do fundo de direito a atos de efeito concreto, como estabelecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 5. 2. A reestruturação da carreira militar por legislação superveniente, que institui novas graduações ou critérios, não viola direito adquirido dos servidores, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico específico de promoção em carreiras públicas, especialmente nas carreiras militares. Dispositivos relevantes citados: Decreto Federal nº 20.910/1932, art. 1º; Lei Estadual nº 2.576/2012. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp 1.073.976/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 26/11/2008, DJe 06/04/2009; STJ, REsp 1360779/SC, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 18/06/2013, DJe 26/06/2013. (TJTO , Apelação Cível, 0000902-31.2024.8.27.2702, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 25/02/2025 18:23:23) Afastada a tese de direito adquirido, passemos à análise da prescrição. Buscam os autores, em verdade, a correção do seu reenquadramento realizados pelo Decreto nº 1.374, de 27 de abril de 2017, e Lei Municipal nº 2.317/2017, cujo teor reproduzo: Art. 1º O Grupo 1 dos Anexos I e II da Lei nº 1.441, de 12 de junho de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo do Município de Palmas passa a vigorar acrescido do cargo de Analista Técnico-Jurídico, nos termos dos Anexos I e II desta Lei. § 1º Os servidores do Quadro Geral do Município de Palmas em situação de disponibilidade na data da edição desta Lei serão aproveitados no cargo criado pelo caput deste artigo, observada a compatibilidade com a investidura originária. § 2º Os servidores alcançados pela regra do parágrafo anterior com ingresso no serviço público municipal no ano de 2000 serão enquadrados na Classe III, Referência E, do Anexo III da Lei Municipal 1.441/2006, mediante ato da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Humano. § 3º Os servidores alcançados pela regra do § 1º deste artigo com ingresso no serviço público municipal no ano de 2004 serão enquadrados na Classe III, Referência A, do Anexo III da Lei Municipal 1.441/2006, mediante ato da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Humano. Segundo defendem, deveriam ser enquadrados em classes e referências diferentes ao constante da Lei Municipal nº 2.317/2017, de modo a não aplicar a Lei 1.441/06 antes de sua vigência. Discute-se, portanto, o próprio enquadramento dos autores quando da edição da Lei municipal e Decreto, ambos ocorridos em 2017. Sobre a temática, o Superior Tribunal de Justiça firmou posição “ no sentido de que, buscando a ação configurar ou restabelecer uma situação jurídica, a prescrição tem como termo a quo o momento em que o direito da parte foi manifestamente lesado, quando, então, passa a ser possível dirigir-se ao Poder Judiciário e, por conseguinte, a prescrição faz-se sobre o próprio fundo do direito” (STJ, REsp 493.364/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 01.10.2007, p. 353). Daí porque não se aplica ao presente caso concreto a Súmula nº 85 do STJ, pois o objeto de fundo da questão não são prestações de trato sucessivo, mas sim o próprio direito pleiteado – reenquadramento na carreira. A propósito: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXTINÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO (AFA) E AUDITOR DE RENDA (ARE). APROVEITAMENTO NO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL (AFRE). DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO EM CLASSES DISTINTAS. ART. 38, INCISOS I E II, DA LEI ESTADUAL Nº 1.609, DE 2005. PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. OBSERVADO. DIALETICIDADE RECURSAL. PRESENTE. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. ATOS ADMINISTRATIVOS DE ENQUADRAMENTO. EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONFIGURADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS MATÉRIAS ARGUIDAS. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Estado do Tocantins contra a sentença que determinou o pagamento de diferenças salariais aos servidores públicos oriundos do cargo extinto de Agente de Fiscalização e Arrecadação (AFA), com base na alegação de ilegalidade do enquadramento dos mesmos em classe diferente daquela em que foram enquadrados os Auditores de Renda (ARE), tendo em vista que os integrantes de ambas as carreiras (AFA e ARE) foram aproveitados na carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE), por meio da Lei Estadual nº 1.609, de 2005. II. Questões em Discussão.2. As questão em discussão consistem em:(i) Saber se a apelação interposta pelo Estado do Tocantins contraria o princípio da unirrecorribilidade recursal, em razão da interposição de embargos declaratórios antes da apelação.(ii) Saber se o recurso interposto pelo Estado do Tocantins é dialético em relação à sentença; (iii) No mérito, saber se está configurada a prescrição do fundo de direito quanto à revisão do enquadramento funcional dos servidores, com base no Decreto nº 20.910/32 e se há efetivamente o direito subjetivo dos Agentes de Fiscalização e Arrecadação (AFA) ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do enquadramento no cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual. III. Razões de decidir.3.1. Afasta-se o argumento de que a apelação viola o princípio da unirrecorribilidade, pois a interposição de embargos declaratórios não é incompatível com a apelação, uma vez que ambos os recursos possuem finalidades distintas.3.2. Conhece-se do recurso interposto, pois impugna especificadamente os fundamentos da sentença, especialmente aqueles que afastam a prescrição do direito autoral e aqueles que afastam a necessidade de declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 38, I, da Lei Estadual nº 1.609, de 2005, para determinação do pagamento das diferenças salariais. 3.3. Reconhece-se que a prescrição do fundo de direito está configurada, tendo em vista que a parte autora busca revisar o enquadramento funcional dos servidores em classe distinta, com reflexos patrimoniais decorrentes dessa situação jurídica. 3.4. Desde quando ocorreu o enquadramento na nova carreira (AFRE), surgiu o direito individual de cada um dos Agentes de Fiscalização e Arrecadação se insurgirem quanto à diferenciação patrimonial ocorrida por meio do art. 38, incisos I e II, da Lei Estadual nº 1.609, de 2005; do mesmo modo, abriu-se a possibilidade do questionamento da legislação estadual por intermédio dos legitimados para a ação coletiva. No entanto, somente em 17/03/2023 a Associação dos Funcionários do Fisco do Estado do Tocantins (ASFETO) ingressou com a ação de origem, portanto, muito depois do transcurso do prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. IV. Dispositivo e Tese4.1. Recurso provido.4.2. Tese de julgamento: "A revisão de enquadramento funcional não caracteriza obrigação de trato sucessivo, mas sim direito individual de revisão do ato administrativo, sujeito à prescrição quinquenal." Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 487, II; Decreto nº 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 493.364/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 01.10.2007.STJ, EResp 1.422.247/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19.12.2016. (TJTO , Apelação/Remessa Necessária, 0010033-80.2023.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 18/03/2025, juntado aos autos em 31/03/2025 10:06:54) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. CARREIRA. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o ato administrativo de enquadramento ou reenquadramento é único de efeitos concretos e que, portanto, caracteriza a possibilidade de configuração da prescrição do fundo de direito se a promoção da ação que visa atacar o citado ato for posterior ao prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932. (EREsp 1.422.247/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19.12.2016). 2. A hipótese tratada na mencionada jurisprudência pressupõe a existência de um ato comissivo para consubstanciar a prescrição do fundo de direito, o que não se verifica no presente caso. 3. Para as situações em que há omissão da Administração quanto ao enquadramento ou reenquadramento, a jurisprudência se posiciona no sentido de a prescrição ser de trato sucessivo, não atingindo o fundo de direito, conforme Súmula 85/STJ. A propósito: REsp 1.691.244/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2018; REsp 1.517.173/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28/5/2018. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.294.734/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 18/12/2023.)(grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL À ÉPOCA DO JULGADO RESCINDENDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. PROVIMENTO N EGADO. 1. Verifica-se que a jurisprudência do STJ acerca da matéria controvertida já estava pacificada ao tempo do julgado que se pretende rescindir, no sentido de que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito. Não é hipótese, portanto, de incidência da Súmula 343/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.622.349/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Em consonância com o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originaram. 2 - Na espécie, o ato apontado configurador da situação de suposta preterição foi publicado no D.O.E. nº 3.784 em 28 de dezembro de 2012. 3 - Jurisprudência do STJ é no sentido de que prescreve em cinco anos a ação proposta por servidor público objetivando eventual reenquadramento na carreira, contados do ato que deu causa à ação, na forma do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Precedentes. 4 - Prescrição evidenciada e mantida a sentença. Recurso conhecido e improvido.” (TJTO, Apelação Cível 0000130-43.2022.827.2733, Rel. Desa. JACQUELINE ADORNO, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/12/2022).(grifo nosso) Como dito acima, buscam os autores corrigir o suposto erro da Administração quanto aos seus enquadramentos. Resta patente a prescrição do fundo de direito, já que transcorreram mais de 5 (cinco) anos desde a omissão/ação estatal em proceder ao enquadramento dos autores ( 2017 ), por meio do Decreto nº 1.374, de 27 de abril de 2017, e Lei Municipal nº 2.317/2017, até o ajuizamento da presente demanda ( 03/07/2024 ), nos termos do Decreto n. 20.910/32 e jurisprudência sobre o assunto. Ademais, vale ressaltar que os autores não trouxeram aos autos qualquer elemento, como causa interruptiva ou suspensiva, que possa afastar o reconhecimento da prescrição, como, por exemplo, a existência de anterior requerimento administrativo junto à administração pública, com a mesma finalidade apresentada na exordial originária. Logo, de rigor o reconhecimento da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral, ao tempo que JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil. CONDENO os autores ao pagamento, em cotas iguais, das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, 87, ambos do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária (CPC 496). Para evitar intimação desnecessária, EXCLUA-SE o MPE da capa dos autos. Interposta apelação, colham-se as contrarrazões. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos com as cautelas de estilo Intimem-se. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0027304-68.2024.8.27.2729

ID: 315576872

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0027304-68.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON MANOEL RODRIGUES GOMES ANTONIO CHRYSIPPO DE AGUIAR CHRISTIANE PINHEIRO BORGES CLAUDIA SOARES BONFIM MOEMA NERI FERREIRA NUNES PATRICIA PEREIRA BARRETO SANDRA RIBEIRO CERQUEIRA ANDRADE VERUSKA REJANE FIGUEIREDO GOMES VARGAS WALACE PIMENTEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0027304-68.2024.8.27.2729/TO AUTOR : WALACE PIMENTEL ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B… Procedimento Comum Cível Nº 0027304-68.2024.8.27.2729/TO AUTOR : WALACE PIMENTEL ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) AUTOR : VERUSKA REJANE FIGUEIREDO GOMES VARGAS ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) AUTOR : SANDRA RIBEIRO CERQUEIRA ANDRADE ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) AUTOR : PATRICIA PEREIRA BARRETO ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) AUTOR : MOEMA NERI FERREIRA NUNES ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) AUTOR : CLAUDIA SOARES BONFIM ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) AUTOR : CHRISTIANE PINHEIRO BORGES ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) AUTOR : ANTONIO CHRYSIPPO DE AGUIAR ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) AUTOR : ADILSON MANOEL RODRIGUES GOMES ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por WALACE PIMENTEL E OUTROS contra o MUNICIPIO DE PALMAS , todos qualificados nos autos. Narram os autores que ingressaram no serviço público do Município de Palmas-TO no ano 2.000, investidos no cargo de Analista Técnico Jurídico, sob a regência da Lei municipal nº 878/00. Informam que, à época, a Lei municipal nº 878/00 dispunha que, para alcançar progressão vertical, o servidor deveria ter completado cinco anos de efetivo exercício no padrão onde se encontrava. Destacam, posteriormente, que foram posteriormente enquadrados como Procuradores do Município de Palmas-TO, por aproveitamento determinado por decisão judicial exarada no âmbito do processo nº 2004.0000.7909-3 (autos eletrônicos nº 5000751- 94.2004.827.2729), e regulamentada pela Lei municipal nº 1.428/2006. Arguem, todavia, por força do Decreto nº 1.337, de 1º de março de 2017, publicado no Diário Oficial do Município de Palmas-TO, nº 1.704 em 03 de março de 2017, que foram anulados os atos de enquadramento funcional dos servidores ora demandantes e extintos os respectivos cargos de Procurador do Município, o que conduziu à situação de disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, calculado segundo o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo Municipal. Ponderam que foram reenquadrados no cargo de Analista Técnico Jurídico, através do Decreto nº 1.374, de 27 de abril de 2017. Argumentam que a Lei municipal nº 1.441/06, em contraponto à Lei municipal nº 878/00, dispõe uma nova condição para obtenção da progressão vertical: o prazo de 5 (cinco anos) em efetivo exercício na classe em que se encontra só seria contado após o cumprimento do estágio probatório, o que não ocorria na legislação anterior. Afirmam que a regra nova, que passou a vigorar a partir de 1º de maio de 2006, teve seus efeitos aplicados retroativamente em relação ao reenquadramento dos servidores ora demandantes, quando se reinvestiram no cargo de Analista Técnico Jurídico, inclusive em relação ao direito às progressões já conquistadas no lapso anterior a 30 de abril de 2006, momento em que ainda era eficaz a Lei municipal nº 878/00. Aduzem que houve a retroação da lei nova em prejuízo do direito adquirido, as progressões verticais dos servidores requerentes, ao regressarem ao cargo de Analistas Técnicos Jurídicos, foram atrasadas em 3 (três) anos. Discorrem que o equívoco no enquadramento determinado na Lei municipal nº 2.317/2017 causou efeitos em cascata, com reflexos nas progressões subsequentes, inclusive com danos extensivos até o corrente momento. Afinal, considerado o regramento da Lei municipal nº 878/00, os autores, atendidos os demais requisitos legais, alcançariam a primeira progressão vertical após 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados a partir da posse, ao passo que, aplicados os ditames da Lei municipal nº 1.441/06, o avanço na carreira se daria depois de 8 anos do efetivo exercício, causando prejuízo aos demandantes. Expõem o seu direito e, ao final, pugnam: a) a condenação do Município de Palmas-TO à obrigação de fazer consistente na correção e adequação do enquadramento dos autores, considerando o critério para progressão vertical estabelecido no inciso VII do § 1º do artigo 18 da Lei municipal nº 878/00 até 30/04/2006; b) a condenação do Município de Palmas-TO ao pagamento de indenização por danos materiais, cujo valor será apurado na fase de liquidação, correspondente às diferenças pecuniárias devidas aos autores em decorrência do pagamento a menor dos seus vencimentos, causado pela implementação irregular das progressões verticais, resultante em enquadramento inadequado. Com a inicial, vieram os documentos (evento 1). Custas processuais e taxa judiciária pagas no curso do processo. Citado, o Município de Palmas apresentou contestação ( evento 51 ): 1. prejudicial de mérito: a pretensão está fulminada pela prescrição do fundo de direito; 2. mérito: os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico; no momento do enquadramento funcional dos autores, todas as suas progressões, à luz da Lei 1.441/2006, foram regularmente concedidas, conforme atesta a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Humano no documento em anexo; 3. pugna pela decretação de prescrição e, caso superada a prejudicial, requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica ( evento 70 ). Facultada à dilação probatória, as partes manifestaram não ter mais provas a produzir (eventos 90 e 94). Intimado, o Ministério Público manifestou ser desnecessária a sua intervenção no feito ( evento 97 ). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito permite o julgamento no estado que se encontra, conforme preceitua o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Não há preliminares, porém a parte requerida suscitou, como prejudicial de mérito, a prescrição do fundo de direito , questão que passo a analisar. DA PRESCRIAÇÃO DO FUNDO DE DIREITO O Decreto n. 20.910/32 fixa o prazo prescricional de 5 (cinco) anos considerando a presença de ente público no polo da ação: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Tem-se, ainda, que, nas relações de trato sucessivo, não há perecimento do fundo de direito e a prescrição das parcelas atinge apenas aquelas vencidas antes do quinquênio precedente ao ajuizamento da demanda, consoante estabelece o enunciado da súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. (DJU 02.07.93 - pág. 13.283). A parte autora defende que se trata de matéria de trato sucessivo, ou seja, não há perecimento do fundo de direito. Por sua vez, a parte requerida aduz que o caso versa acerca do próprio fundo de direito, portanto, estaria prescrita toda a pretensão. Discute, portanto, se a pretensão dos autores ao enquadramento deve ser considerado de trato sucessivo, aplicando-se a prescrição quinquenal apenas às prestações vencidas, ou se é de fundo de direito, sujeita à prescrição contida no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Convém ponderar, inicialmente, que a jurisprudência e a doutrina são uníssonas em reconhecer que mudanças no regime jurídico de servidores, especialmente quando efetuadas por meio de leis gerais e impessoais não configuram violação de direito adquirido. A Lei nº 1.441/2006 revogou a Lei Municipal nº 878/00 e, na oportunidade, reeorganizou a carreira. O Supremo Tribunal Federal e o STJ têm reiterado que, no âmbito do direito administrativo, o Ente detém o poder de regular e adaptar a estrutura das carreiras para fins de planejamento estratégico, o que se aplica uniformemente a todos servidores. Este entendimento afasta a existência de direito adquirido a regime jurídico, conforme consolidado pelo STJ: o direito à promoção, ou seja modificação de situação jurídica fundamental, concernente à alteração de graduação de militar, a prescrição aplicável é de fundo do direito, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32" (STJ. RESP n. 1360779/SC, Relatora Ministra ELIANA CALMON, 2ª T., j.18/06/2013, DJE 26/06/2013). Em reforço: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. TESES RECURSAIS QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO NA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Somente se admite ofensa ao princípio da dialeticidade recursal em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não ocorre na hipótese dos autos, merecendo conhecimento o apelo interposto. 2. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal percebido, em respeito ao principio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Isso porque a relação havida entre o servidor e a Administração é de natureza estatuária (de Direito Público), e não contratual. 3. No caso dos autos, a recorrente não teve prejuízo com a entrada em vigor da Lei n° 2.266/2015, pois não houve decréscimo remuneratório. Sentença mantida. Precedentes dessa Corte de Justiça. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0013116-33.2020.8.27.2722, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 12/03/2024, juntado aos autos em 21/03/2024 16:07:23) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO RETROATIVA À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DIRETA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PELA LEI ESTADUAL Nº 2.576/2012. SENTENÇA ALTERADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de promoção retroativa à graduação de 1º Sargento da Polícia Militar do Estado do Tocantins, sob o fundamento da imprescritibilidade do fundo de direito e ausência de direito adquirido à promoção direta. A sentença de primeiro grau, proferida pelo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada, não aplicou o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto Federal nº 20.910/1932 e considerou que o autor preenchia os requisitos necessários à promoção, incluindo interstício de tempo, exigidos à época do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a pretensão do apelante à promoção retroativa encontra-se prescrita; e (ii) analisar se há direito adquirido à promoção direta à graduação de 1º Sargento, tendo em vista a reestruturação da carreira militar introduzida pela Lei Estadual nº 2.576/2012, que criou graduações intermediárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável a demandas contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932. A pretensão do autor configura-se como ato único de efeito concreto, sendo cabível a prescrição do fundo de direito, não havendo relação de trato sucessivo que justifique a renovação contínua do prazo prescricional. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento, no Tema Repetitivo nº 5 (REsp 1.073.976/RS), de que atos administrativos de promoção militar possuem natureza de ato único, aplicando-se a prescrição do fundo de direito, contada a partir da data da omissão administrativa que teria gerado o suposto direito. 5. Quanto ao direito adquirido, a reestruturação da carreira militar pelo Estado, com a instituição de novas graduações intermediárias pela Lei nº 2.576/2012, constitui exercício legítimo do poder normativo estatal. Nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do STJ, não há direito adquirido a regime jurídico específico de promoção em carreiras públicas, especialmente nas carreiras militares, sujeitas ao planejamento e reestruturação estratégica pela Administração. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido, modificando a sentença que julgou procedente o pedido de promoção retroativa à graduação de 1º Sargento da Polícia Militar do Estado do Tocantins, com reconhecimento da prescrição do fundo de direito e da inexistência de direito adquirido à promoção direta. Tese de julgamento: 1. A promoção retroativa de servidores militares está sujeita à prescrição quinquenal prevista no Decreto Federal nº 20.910/1932, aplicando-se o prazo de prescrição do fundo de direito a atos de efeito concreto, como estabelecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 5. 2. A reestruturação da carreira militar por legislação superveniente, que institui novas graduações ou critérios, não viola direito adquirido dos servidores, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico específico de promoção em carreiras públicas, especialmente nas carreiras militares. Dispositivos relevantes citados: Decreto Federal nº 20.910/1932, art. 1º; Lei Estadual nº 2.576/2012. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp 1.073.976/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 26/11/2008, DJe 06/04/2009; STJ, REsp 1360779/SC, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 18/06/2013, DJe 26/06/2013. (TJTO , Apelação Cível, 0000902-31.2024.8.27.2702, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 25/02/2025 18:23:23) Afastada a tese de direito adquirido, passemos à análise da prescrição. Buscam os autores, em verdade, a correção do seu reenquadramento realizados pelo Decreto nº 1.374, de 27 de abril de 2017, e Lei Municipal nº 2.317/2017, cujo teor reproduzo: Art. 1º O Grupo 1 dos Anexos I e II da Lei nº 1.441, de 12 de junho de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo do Município de Palmas passa a vigorar acrescido do cargo de Analista Técnico-Jurídico, nos termos dos Anexos I e II desta Lei. § 1º Os servidores do Quadro Geral do Município de Palmas em situação de disponibilidade na data da edição desta Lei serão aproveitados no cargo criado pelo caput deste artigo, observada a compatibilidade com a investidura originária. § 2º Os servidores alcançados pela regra do parágrafo anterior com ingresso no serviço público municipal no ano de 2000 serão enquadrados na Classe III, Referência E, do Anexo III da Lei Municipal 1.441/2006, mediante ato da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Humano. § 3º Os servidores alcançados pela regra do § 1º deste artigo com ingresso no serviço público municipal no ano de 2004 serão enquadrados na Classe III, Referência A, do Anexo III da Lei Municipal 1.441/2006, mediante ato da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Humano. Segundo defendem, deveriam ser enquadrados em classes e referências diferentes ao constante da Lei Municipal nº 2.317/2017, de modo a não aplicar a Lei 1.441/06 antes de sua vigência. Discute-se, portanto, o próprio enquadramento dos autores quando da edição da Lei municipal e Decreto, ambos ocorridos em 2017. Sobre a temática, o Superior Tribunal de Justiça firmou posição “ no sentido de que, buscando a ação configurar ou restabelecer uma situação jurídica, a prescrição tem como termo a quo o momento em que o direito da parte foi manifestamente lesado, quando, então, passa a ser possível dirigir-se ao Poder Judiciário e, por conseguinte, a prescrição faz-se sobre o próprio fundo do direito” (STJ, REsp 493.364/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 01.10.2007, p. 353). Daí porque não se aplica ao presente caso concreto a Súmula nº 85 do STJ, pois o objeto de fundo da questão não são prestações de trato sucessivo, mas sim o próprio direito pleiteado – reenquadramento na carreira. A propósito: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXTINÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO (AFA) E AUDITOR DE RENDA (ARE). APROVEITAMENTO NO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL (AFRE). DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO EM CLASSES DISTINTAS. ART. 38, INCISOS I E II, DA LEI ESTADUAL Nº 1.609, DE 2005. PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. OBSERVADO. DIALETICIDADE RECURSAL. PRESENTE. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. ATOS ADMINISTRATIVOS DE ENQUADRAMENTO. EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONFIGURADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS MATÉRIAS ARGUIDAS. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Estado do Tocantins contra a sentença que determinou o pagamento de diferenças salariais aos servidores públicos oriundos do cargo extinto de Agente de Fiscalização e Arrecadação (AFA), com base na alegação de ilegalidade do enquadramento dos mesmos em classe diferente daquela em que foram enquadrados os Auditores de Renda (ARE), tendo em vista que os integrantes de ambas as carreiras (AFA e ARE) foram aproveitados na carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE), por meio da Lei Estadual nº 1.609, de 2005. II. Questões em Discussão.2. As questão em discussão consistem em:(i) Saber se a apelação interposta pelo Estado do Tocantins contraria o princípio da unirrecorribilidade recursal, em razão da interposição de embargos declaratórios antes da apelação.(ii) Saber se o recurso interposto pelo Estado do Tocantins é dialético em relação à sentença; (iii) No mérito, saber se está configurada a prescrição do fundo de direito quanto à revisão do enquadramento funcional dos servidores, com base no Decreto nº 20.910/32 e se há efetivamente o direito subjetivo dos Agentes de Fiscalização e Arrecadação (AFA) ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do enquadramento no cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual. III. Razões de decidir.3.1. Afasta-se o argumento de que a apelação viola o princípio da unirrecorribilidade, pois a interposição de embargos declaratórios não é incompatível com a apelação, uma vez que ambos os recursos possuem finalidades distintas.3.2. Conhece-se do recurso interposto, pois impugna especificadamente os fundamentos da sentença, especialmente aqueles que afastam a prescrição do direito autoral e aqueles que afastam a necessidade de declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 38, I, da Lei Estadual nº 1.609, de 2005, para determinação do pagamento das diferenças salariais. 3.3. Reconhece-se que a prescrição do fundo de direito está configurada, tendo em vista que a parte autora busca revisar o enquadramento funcional dos servidores em classe distinta, com reflexos patrimoniais decorrentes dessa situação jurídica. 3.4. Desde quando ocorreu o enquadramento na nova carreira (AFRE), surgiu o direito individual de cada um dos Agentes de Fiscalização e Arrecadação se insurgirem quanto à diferenciação patrimonial ocorrida por meio do art. 38, incisos I e II, da Lei Estadual nº 1.609, de 2005; do mesmo modo, abriu-se a possibilidade do questionamento da legislação estadual por intermédio dos legitimados para a ação coletiva. No entanto, somente em 17/03/2023 a Associação dos Funcionários do Fisco do Estado do Tocantins (ASFETO) ingressou com a ação de origem, portanto, muito depois do transcurso do prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. IV. Dispositivo e Tese4.1. Recurso provido.4.2. Tese de julgamento: "A revisão de enquadramento funcional não caracteriza obrigação de trato sucessivo, mas sim direito individual de revisão do ato administrativo, sujeito à prescrição quinquenal." Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 487, II; Decreto nº 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 493.364/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 01.10.2007.STJ, EResp 1.422.247/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19.12.2016. (TJTO , Apelação/Remessa Necessária, 0010033-80.2023.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 18/03/2025, juntado aos autos em 31/03/2025 10:06:54) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. CARREIRA. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o ato administrativo de enquadramento ou reenquadramento é único de efeitos concretos e que, portanto, caracteriza a possibilidade de configuração da prescrição do fundo de direito se a promoção da ação que visa atacar o citado ato for posterior ao prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932. (EREsp 1.422.247/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19.12.2016). 2. A hipótese tratada na mencionada jurisprudência pressupõe a existência de um ato comissivo para consubstanciar a prescrição do fundo de direito, o que não se verifica no presente caso. 3. Para as situações em que há omissão da Administração quanto ao enquadramento ou reenquadramento, a jurisprudência se posiciona no sentido de a prescrição ser de trato sucessivo, não atingindo o fundo de direito, conforme Súmula 85/STJ. A propósito: REsp 1.691.244/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2018; REsp 1.517.173/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28/5/2018. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.294.734/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 18/12/2023.)(grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL À ÉPOCA DO JULGADO RESCINDENDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. PROVIMENTO N EGADO. 1. Verifica-se que a jurisprudência do STJ acerca da matéria controvertida já estava pacificada ao tempo do julgado que se pretende rescindir, no sentido de que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito. Não é hipótese, portanto, de incidência da Súmula 343/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.622.349/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Em consonância com o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originaram. 2 - Na espécie, o ato apontado configurador da situação de suposta preterição foi publicado no D.O.E. nº 3.784 em 28 de dezembro de 2012. 3 - Jurisprudência do STJ é no sentido de que prescreve em cinco anos a ação proposta por servidor público objetivando eventual reenquadramento na carreira, contados do ato que deu causa à ação, na forma do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Precedentes. 4 - Prescrição evidenciada e mantida a sentença. Recurso conhecido e improvido.” (TJTO, Apelação Cível 0000130-43.2022.827.2733, Rel. Desa. JACQUELINE ADORNO, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/12/2022).(grifo nosso) Como dito acima, buscam os autores corrigir o suposto erro da Administração quanto aos seus enquadramentos. Resta patente a prescrição do fundo de direito, já que transcorreram mais de 5 (cinco) anos desde a omissão/ação estatal em proceder ao enquadramento dos autores ( 2017 ), por meio do Decreto nº 1.374, de 27 de abril de 2017, e Lei Municipal nº 2.317/2017, até o ajuizamento da presente demanda ( 03/07/2024 ), nos termos do Decreto n. 20.910/32 e jurisprudência sobre o assunto. Ademais, vale ressaltar que os autores não trouxeram aos autos qualquer elemento, como causa interruptiva ou suspensiva, que possa afastar o reconhecimento da prescrição, como, por exemplo, a existência de anterior requerimento administrativo junto à administração pública, com a mesma finalidade apresentada na exordial originária. Logo, de rigor o reconhecimento da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral, ao tempo que JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil. CONDENO os autores ao pagamento, em cotas iguais, das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, 87, ambos do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária (CPC 496). Para evitar intimação desnecessária, EXCLUA-SE o MPE da capa dos autos. Interposta apelação, colham-se as contrarrazões. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos com as cautelas de estilo Intimem-se. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0027304-68.2024.8.27.2729

ID: 315575981

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0027304-68.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON MANOEL RODRIGUES GOMES ANTONIO CHRYSIPPO DE AGUIAR CHRISTIANE PINHEIRO BORGES CLAUDIA SOARES BONFIM MOEMA NERI FERREIRA NUNES PATRICIA PEREIRA BARRETO SANDRA RIBEIRO CERQUEIRA ANDRADE VERUSKA REJANE FIGUEIREDO GOMES VARGAS WALACE PIMENTEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0027304-68.2024.8.27.2729/TO AUTOR : WALACE PIMENTEL ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B… Procedimento Comum Cível Nº 0027304-68.2024.8.27.2729/TO AUTOR : WALACE PIMENTEL ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) AUTOR : VERUSKA REJANE FIGUEIREDO GOMES VARGAS ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) AUTOR : SANDRA RIBEIRO CERQUEIRA ANDRADE ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) AUTOR : PATRICIA PEREIRA BARRETO ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) AUTOR : MOEMA NERI FERREIRA NUNES ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) AUTOR : CLAUDIA SOARES BONFIM ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) AUTOR : CHRISTIANE PINHEIRO BORGES ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) AUTOR : ANTONIO CHRYSIPPO DE AGUIAR ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) AUTOR : ADILSON MANOEL RODRIGUES GOMES ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por WALACE PIMENTEL E OUTROS contra o MUNICIPIO DE PALMAS , todos qualificados nos autos. Narram os autores que ingressaram no serviço público do Município de Palmas-TO no ano 2.000, investidos no cargo de Analista Técnico Jurídico, sob a regência da Lei municipal nº 878/00. Informam que, à época, a Lei municipal nº 878/00 dispunha que, para alcançar progressão vertical, o servidor deveria ter completado cinco anos de efetivo exercício no padrão onde se encontrava. Destacam, posteriormente, que foram posteriormente enquadrados como Procuradores do Município de Palmas-TO, por aproveitamento determinado por decisão judicial exarada no âmbito do processo nº 2004.0000.7909-3 (autos eletrônicos nº 5000751- 94.2004.827.2729), e regulamentada pela Lei municipal nº 1.428/2006. Arguem, todavia, por força do Decreto nº 1.337, de 1º de março de 2017, publicado no Diário Oficial do Município de Palmas-TO, nº 1.704 em 03 de março de 2017, que foram anulados os atos de enquadramento funcional dos servidores ora demandantes e extintos os respectivos cargos de Procurador do Município, o que conduziu à situação de disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, calculado segundo o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo Municipal. Ponderam que foram reenquadrados no cargo de Analista Técnico Jurídico, através do Decreto nº 1.374, de 27 de abril de 2017. Argumentam que a Lei municipal nº 1.441/06, em contraponto à Lei municipal nº 878/00, dispõe uma nova condição para obtenção da progressão vertical: o prazo de 5 (cinco anos) em efetivo exercício na classe em que se encontra só seria contado após o cumprimento do estágio probatório, o que não ocorria na legislação anterior. Afirmam que a regra nova, que passou a vigorar a partir de 1º de maio de 2006, teve seus efeitos aplicados retroativamente em relação ao reenquadramento dos servidores ora demandantes, quando se reinvestiram no cargo de Analista Técnico Jurídico, inclusive em relação ao direito às progressões já conquistadas no lapso anterior a 30 de abril de 2006, momento em que ainda era eficaz a Lei municipal nº 878/00. Aduzem que houve a retroação da lei nova em prejuízo do direito adquirido, as progressões verticais dos servidores requerentes, ao regressarem ao cargo de Analistas Técnicos Jurídicos, foram atrasadas em 3 (três) anos. Discorrem que o equívoco no enquadramento determinado na Lei municipal nº 2.317/2017 causou efeitos em cascata, com reflexos nas progressões subsequentes, inclusive com danos extensivos até o corrente momento. Afinal, considerado o regramento da Lei municipal nº 878/00, os autores, atendidos os demais requisitos legais, alcançariam a primeira progressão vertical após 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados a partir da posse, ao passo que, aplicados os ditames da Lei municipal nº 1.441/06, o avanço na carreira se daria depois de 8 anos do efetivo exercício, causando prejuízo aos demandantes. Expõem o seu direito e, ao final, pugnam: a) a condenação do Município de Palmas-TO à obrigação de fazer consistente na correção e adequação do enquadramento dos autores, considerando o critério para progressão vertical estabelecido no inciso VII do § 1º do artigo 18 da Lei municipal nº 878/00 até 30/04/2006; b) a condenação do Município de Palmas-TO ao pagamento de indenização por danos materiais, cujo valor será apurado na fase de liquidação, correspondente às diferenças pecuniárias devidas aos autores em decorrência do pagamento a menor dos seus vencimentos, causado pela implementação irregular das progressões verticais, resultante em enquadramento inadequado. Com a inicial, vieram os documentos (evento 1). Custas processuais e taxa judiciária pagas no curso do processo. Citado, o Município de Palmas apresentou contestação ( evento 51 ): 1. prejudicial de mérito: a pretensão está fulminada pela prescrição do fundo de direito; 2. mérito: os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico; no momento do enquadramento funcional dos autores, todas as suas progressões, à luz da Lei 1.441/2006, foram regularmente concedidas, conforme atesta a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Humano no documento em anexo; 3. pugna pela decretação de prescrição e, caso superada a prejudicial, requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica ( evento 70 ). Facultada à dilação probatória, as partes manifestaram não ter mais provas a produzir (eventos 90 e 94). Intimado, o Ministério Público manifestou ser desnecessária a sua intervenção no feito ( evento 97 ). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito permite o julgamento no estado que se encontra, conforme preceitua o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Não há preliminares, porém a parte requerida suscitou, como prejudicial de mérito, a prescrição do fundo de direito , questão que passo a analisar. DA PRESCRIAÇÃO DO FUNDO DE DIREITO O Decreto n. 20.910/32 fixa o prazo prescricional de 5 (cinco) anos considerando a presença de ente público no polo da ação: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Tem-se, ainda, que, nas relações de trato sucessivo, não há perecimento do fundo de direito e a prescrição das parcelas atinge apenas aquelas vencidas antes do quinquênio precedente ao ajuizamento da demanda, consoante estabelece o enunciado da súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. (DJU 02.07.93 - pág. 13.283). A parte autora defende que se trata de matéria de trato sucessivo, ou seja, não há perecimento do fundo de direito. Por sua vez, a parte requerida aduz que o caso versa acerca do próprio fundo de direito, portanto, estaria prescrita toda a pretensão. Discute, portanto, se a pretensão dos autores ao enquadramento deve ser considerado de trato sucessivo, aplicando-se a prescrição quinquenal apenas às prestações vencidas, ou se é de fundo de direito, sujeita à prescrição contida no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Convém ponderar, inicialmente, que a jurisprudência e a doutrina são uníssonas em reconhecer que mudanças no regime jurídico de servidores, especialmente quando efetuadas por meio de leis gerais e impessoais não configuram violação de direito adquirido. A Lei nº 1.441/2006 revogou a Lei Municipal nº 878/00 e, na oportunidade, reeorganizou a carreira. O Supremo Tribunal Federal e o STJ têm reiterado que, no âmbito do direito administrativo, o Ente detém o poder de regular e adaptar a estrutura das carreiras para fins de planejamento estratégico, o que se aplica uniformemente a todos servidores. Este entendimento afasta a existência de direito adquirido a regime jurídico, conforme consolidado pelo STJ: o direito à promoção, ou seja modificação de situação jurídica fundamental, concernente à alteração de graduação de militar, a prescrição aplicável é de fundo do direito, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32" (STJ. RESP n. 1360779/SC, Relatora Ministra ELIANA CALMON, 2ª T., j.18/06/2013, DJE 26/06/2013). Em reforço: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. TESES RECURSAIS QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO NA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Somente se admite ofensa ao princípio da dialeticidade recursal em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não ocorre na hipótese dos autos, merecendo conhecimento o apelo interposto. 2. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal percebido, em respeito ao principio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Isso porque a relação havida entre o servidor e a Administração é de natureza estatuária (de Direito Público), e não contratual. 3. No caso dos autos, a recorrente não teve prejuízo com a entrada em vigor da Lei n° 2.266/2015, pois não houve decréscimo remuneratório. Sentença mantida. Precedentes dessa Corte de Justiça. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0013116-33.2020.8.27.2722, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 12/03/2024, juntado aos autos em 21/03/2024 16:07:23) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO RETROATIVA À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DIRETA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PELA LEI ESTADUAL Nº 2.576/2012. SENTENÇA ALTERADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de promoção retroativa à graduação de 1º Sargento da Polícia Militar do Estado do Tocantins, sob o fundamento da imprescritibilidade do fundo de direito e ausência de direito adquirido à promoção direta. A sentença de primeiro grau, proferida pelo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada, não aplicou o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto Federal nº 20.910/1932 e considerou que o autor preenchia os requisitos necessários à promoção, incluindo interstício de tempo, exigidos à época do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a pretensão do apelante à promoção retroativa encontra-se prescrita; e (ii) analisar se há direito adquirido à promoção direta à graduação de 1º Sargento, tendo em vista a reestruturação da carreira militar introduzida pela Lei Estadual nº 2.576/2012, que criou graduações intermediárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável a demandas contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932. A pretensão do autor configura-se como ato único de efeito concreto, sendo cabível a prescrição do fundo de direito, não havendo relação de trato sucessivo que justifique a renovação contínua do prazo prescricional. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento, no Tema Repetitivo nº 5 (REsp 1.073.976/RS), de que atos administrativos de promoção militar possuem natureza de ato único, aplicando-se a prescrição do fundo de direito, contada a partir da data da omissão administrativa que teria gerado o suposto direito. 5. Quanto ao direito adquirido, a reestruturação da carreira militar pelo Estado, com a instituição de novas graduações intermediárias pela Lei nº 2.576/2012, constitui exercício legítimo do poder normativo estatal. Nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do STJ, não há direito adquirido a regime jurídico específico de promoção em carreiras públicas, especialmente nas carreiras militares, sujeitas ao planejamento e reestruturação estratégica pela Administração. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido, modificando a sentença que julgou procedente o pedido de promoção retroativa à graduação de 1º Sargento da Polícia Militar do Estado do Tocantins, com reconhecimento da prescrição do fundo de direito e da inexistência de direito adquirido à promoção direta. Tese de julgamento: 1. A promoção retroativa de servidores militares está sujeita à prescrição quinquenal prevista no Decreto Federal nº 20.910/1932, aplicando-se o prazo de prescrição do fundo de direito a atos de efeito concreto, como estabelecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 5. 2. A reestruturação da carreira militar por legislação superveniente, que institui novas graduações ou critérios, não viola direito adquirido dos servidores, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico específico de promoção em carreiras públicas, especialmente nas carreiras militares. Dispositivos relevantes citados: Decreto Federal nº 20.910/1932, art. 1º; Lei Estadual nº 2.576/2012. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp 1.073.976/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 26/11/2008, DJe 06/04/2009; STJ, REsp 1360779/SC, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 18/06/2013, DJe 26/06/2013. (TJTO , Apelação Cível, 0000902-31.2024.8.27.2702, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 25/02/2025 18:23:23) Afastada a tese de direito adquirido, passemos à análise da prescrição. Buscam os autores, em verdade, a correção do seu reenquadramento realizados pelo Decreto nº 1.374, de 27 de abril de 2017, e Lei Municipal nº 2.317/2017, cujo teor reproduzo: Art. 1º O Grupo 1 dos Anexos I e II da Lei nº 1.441, de 12 de junho de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo do Município de Palmas passa a vigorar acrescido do cargo de Analista Técnico-Jurídico, nos termos dos Anexos I e II desta Lei. § 1º Os servidores do Quadro Geral do Município de Palmas em situação de disponibilidade na data da edição desta Lei serão aproveitados no cargo criado pelo caput deste artigo, observada a compatibilidade com a investidura originária. § 2º Os servidores alcançados pela regra do parágrafo anterior com ingresso no serviço público municipal no ano de 2000 serão enquadrados na Classe III, Referência E, do Anexo III da Lei Municipal 1.441/2006, mediante ato da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Humano. § 3º Os servidores alcançados pela regra do § 1º deste artigo com ingresso no serviço público municipal no ano de 2004 serão enquadrados na Classe III, Referência A, do Anexo III da Lei Municipal 1.441/2006, mediante ato da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Humano. Segundo defendem, deveriam ser enquadrados em classes e referências diferentes ao constante da Lei Municipal nº 2.317/2017, de modo a não aplicar a Lei 1.441/06 antes de sua vigência. Discute-se, portanto, o próprio enquadramento dos autores quando da edição da Lei municipal e Decreto, ambos ocorridos em 2017. Sobre a temática, o Superior Tribunal de Justiça firmou posição “ no sentido de que, buscando a ação configurar ou restabelecer uma situação jurídica, a prescrição tem como termo a quo o momento em que o direito da parte foi manifestamente lesado, quando, então, passa a ser possível dirigir-se ao Poder Judiciário e, por conseguinte, a prescrição faz-se sobre o próprio fundo do direito” (STJ, REsp 493.364/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 01.10.2007, p. 353). Daí porque não se aplica ao presente caso concreto a Súmula nº 85 do STJ, pois o objeto de fundo da questão não são prestações de trato sucessivo, mas sim o próprio direito pleiteado – reenquadramento na carreira. A propósito: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXTINÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO (AFA) E AUDITOR DE RENDA (ARE). APROVEITAMENTO NO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL (AFRE). DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO EM CLASSES DISTINTAS. ART. 38, INCISOS I E II, DA LEI ESTADUAL Nº 1.609, DE 2005. PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. OBSERVADO. DIALETICIDADE RECURSAL. PRESENTE. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. ATOS ADMINISTRATIVOS DE ENQUADRAMENTO. EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONFIGURADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS MATÉRIAS ARGUIDAS. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Estado do Tocantins contra a sentença que determinou o pagamento de diferenças salariais aos servidores públicos oriundos do cargo extinto de Agente de Fiscalização e Arrecadação (AFA), com base na alegação de ilegalidade do enquadramento dos mesmos em classe diferente daquela em que foram enquadrados os Auditores de Renda (ARE), tendo em vista que os integrantes de ambas as carreiras (AFA e ARE) foram aproveitados na carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE), por meio da Lei Estadual nº 1.609, de 2005. II. Questões em Discussão.2. As questão em discussão consistem em:(i) Saber se a apelação interposta pelo Estado do Tocantins contraria o princípio da unirrecorribilidade recursal, em razão da interposição de embargos declaratórios antes da apelação.(ii) Saber se o recurso interposto pelo Estado do Tocantins é dialético em relação à sentença; (iii) No mérito, saber se está configurada a prescrição do fundo de direito quanto à revisão do enquadramento funcional dos servidores, com base no Decreto nº 20.910/32 e se há efetivamente o direito subjetivo dos Agentes de Fiscalização e Arrecadação (AFA) ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do enquadramento no cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual. III. Razões de decidir.3.1. Afasta-se o argumento de que a apelação viola o princípio da unirrecorribilidade, pois a interposição de embargos declaratórios não é incompatível com a apelação, uma vez que ambos os recursos possuem finalidades distintas.3.2. Conhece-se do recurso interposto, pois impugna especificadamente os fundamentos da sentença, especialmente aqueles que afastam a prescrição do direito autoral e aqueles que afastam a necessidade de declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 38, I, da Lei Estadual nº 1.609, de 2005, para determinação do pagamento das diferenças salariais. 3.3. Reconhece-se que a prescrição do fundo de direito está configurada, tendo em vista que a parte autora busca revisar o enquadramento funcional dos servidores em classe distinta, com reflexos patrimoniais decorrentes dessa situação jurídica. 3.4. Desde quando ocorreu o enquadramento na nova carreira (AFRE), surgiu o direito individual de cada um dos Agentes de Fiscalização e Arrecadação se insurgirem quanto à diferenciação patrimonial ocorrida por meio do art. 38, incisos I e II, da Lei Estadual nº 1.609, de 2005; do mesmo modo, abriu-se a possibilidade do questionamento da legislação estadual por intermédio dos legitimados para a ação coletiva. No entanto, somente em 17/03/2023 a Associação dos Funcionários do Fisco do Estado do Tocantins (ASFETO) ingressou com a ação de origem, portanto, muito depois do transcurso do prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. IV. Dispositivo e Tese4.1. Recurso provido.4.2. Tese de julgamento: "A revisão de enquadramento funcional não caracteriza obrigação de trato sucessivo, mas sim direito individual de revisão do ato administrativo, sujeito à prescrição quinquenal." Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 487, II; Decreto nº 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 493.364/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 01.10.2007.STJ, EResp 1.422.247/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19.12.2016. (TJTO , Apelação/Remessa Necessária, 0010033-80.2023.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 18/03/2025, juntado aos autos em 31/03/2025 10:06:54) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. CARREIRA. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o ato administrativo de enquadramento ou reenquadramento é único de efeitos concretos e que, portanto, caracteriza a possibilidade de configuração da prescrição do fundo de direito se a promoção da ação que visa atacar o citado ato for posterior ao prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932. (EREsp 1.422.247/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19.12.2016). 2. A hipótese tratada na mencionada jurisprudência pressupõe a existência de um ato comissivo para consubstanciar a prescrição do fundo de direito, o que não se verifica no presente caso. 3. Para as situações em que há omissão da Administração quanto ao enquadramento ou reenquadramento, a jurisprudência se posiciona no sentido de a prescrição ser de trato sucessivo, não atingindo o fundo de direito, conforme Súmula 85/STJ. A propósito: REsp 1.691.244/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2018; REsp 1.517.173/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28/5/2018. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.294.734/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 18/12/2023.)(grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL À ÉPOCA DO JULGADO RESCINDENDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. PROVIMENTO N EGADO. 1. Verifica-se que a jurisprudência do STJ acerca da matéria controvertida já estava pacificada ao tempo do julgado que se pretende rescindir, no sentido de que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito. Não é hipótese, portanto, de incidência da Súmula 343/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.622.349/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Em consonância com o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originaram. 2 - Na espécie, o ato apontado configurador da situação de suposta preterição foi publicado no D.O.E. nº 3.784 em 28 de dezembro de 2012. 3 - Jurisprudência do STJ é no sentido de que prescreve em cinco anos a ação proposta por servidor público objetivando eventual reenquadramento na carreira, contados do ato que deu causa à ação, na forma do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Precedentes. 4 - Prescrição evidenciada e mantida a sentença. Recurso conhecido e improvido.” (TJTO, Apelação Cível 0000130-43.2022.827.2733, Rel. Desa. JACQUELINE ADORNO, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/12/2022).(grifo nosso) Como dito acima, buscam os autores corrigir o suposto erro da Administração quanto aos seus enquadramentos. Resta patente a prescrição do fundo de direito, já que transcorreram mais de 5 (cinco) anos desde a omissão/ação estatal em proceder ao enquadramento dos autores ( 2017 ), por meio do Decreto nº 1.374, de 27 de abril de 2017, e Lei Municipal nº 2.317/2017, até o ajuizamento da presente demanda ( 03/07/2024 ), nos termos do Decreto n. 20.910/32 e jurisprudência sobre o assunto. Ademais, vale ressaltar que os autores não trouxeram aos autos qualquer elemento, como causa interruptiva ou suspensiva, que possa afastar o reconhecimento da prescrição, como, por exemplo, a existência de anterior requerimento administrativo junto à administração pública, com a mesma finalidade apresentada na exordial originária. Logo, de rigor o reconhecimento da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral, ao tempo que JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil. CONDENO os autores ao pagamento, em cotas iguais, das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, 87, ambos do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária (CPC 496). Para evitar intimação desnecessária, EXCLUA-SE o MPE da capa dos autos. Interposta apelação, colham-se as contrarrazões. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos com as cautelas de estilo Intimem-se. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 5018247-32.2023.4.03.6332

ID: 276192678

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018247-32.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILDINEI PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO ZANATTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018247-32.2023.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: SILDINEI PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO ZANATTA DA SILVA - SP347745 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que se pretende o reconhecimento de tempos de trabalho especial e a subsequente revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das diferenças desde 27/11/2018 (DER reafirmada). Citado, o INSS ofereceu contestação (id. 310892747). É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente 1.1. ID. 328347056 (pet. autor, esclarecendo os períodos controvertidos): recebo como aditamento da petição inicial, uma vez que o réu, regularmente intimado, não se manifestou nos autos. 1.2. Prejudicado o pedido de tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital, uma vez que esta 1ª Vara-Gabinete não aderiu ao procedimento em tela. 1.5. Nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, “Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”, sendo a prescrição contra o Poder Público matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. O benefício aposentadoria por tempo de contribuição do autor teve data de início em 27/11/2018, após decisão definitiva proferida pela 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) em 12/11/2019 dar parcial provimento ao recurso interposto pelo autor. O processo administrativo foi concluído em 07/07/2020, com a implantação do benefício (id. 308429259 - Pág. 93/94, 112).. Nesse passo, não decorreu o prazo prescricional quinquenal quanto à pretensão ao pagamento de atrasados - até a data de ajuizamento da ação (29/11/2023). 2. No mérito Como assinalado, pretende a parte autora a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, após o reconhecimento dos seguintes períodos de trabalho: Especial: - 03/09/1990 a 28/02/1991; - 01/03/1991 a 31/10/1993; - 01/11/1993 a 28/04/1995. - COMPROVAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL A concessão de aposentadoria especial para os segurados que trabalham sob o efeito de agentes nocivos, prevista desde a Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, foi mantida pelos artigos 57 e 58 da Lei n° 8.213/91. O enquadramento das atividades especiais era feito de acordo com a categoria profissional, considerados os agentes nocivos, constando o respectivo rol dos anexos aos Decretos de número 53.831/64 e 83.080/79. Logo, bastava a constatação de que o segurado exercia a atividade arrolada nos anexos para o reconhecimento do direito ao benefício. A jurisprudência sempre entendeu que o rol dos anexos era meramente exemplificativo, admitindo prova pericial para a comprovação da natureza especial da atividade não listada. Nessa linha, é o disposto na Súmula n.º 198, do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. A Lei n° 9.032, de 28.04.95, modificando o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou a exigir a efetiva exposição ao agente químico, físico ou biológico, prejudicial à saúde ou à integridade física do segurado, para que fosse reconhecida a insalubridade da atividade. Diante disso, passou a ser imprescindível a comprovação, por meio de formulário específico, do efetivo labor sob exposição aos agentes nocivos, em condições especiais, conforme disposto em lei. O regramento necessário à eficácia plena da legislação modificada veio com a Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.1996 (convertida na Lei n° 9.528, de 10.12.97), com início de vigência na data de sua publicação, em 14.10.1996, que, alterando o artigo 58 da Lei n° 8.213/91, estabeleceu que a relação dos agentes nocivos seria definida pelo Poder Executivo e que a comprovação da efetiva exposição se daria por meio de formulário e laudo técnico. Confira-se: "Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 2° Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. 3° A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento." Desse modo, somente após a edição da Medida Provisória nº 1.523/96 é que se tornou exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes dos formulários SB 40 ou DSS 8030. Cumpre lembrar que, embora já posta a necessidade do laudo técnico, o rol de agentes nocivos apenas veio com o Decreto n° 2.172, de 05.03.97, ocasião em que foram definidos os quadros concernentes, editando-se o novo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e revogando-se os Decretos de número 357/91, 611/92 e 854/93. A nova sistemática cabe apenas para as atividades exercidas depois da alteração normativa, haja vista que o enquadramento em atividade especial se faz de acordo com a legislação vigente na época da prestação laboral. Em outras palavras, se a atividade foi exercida em período anterior à modificação do sistema normativo, é a legislação pretérita que rege a matéria, ainda que o benefício tenha sido requerido posteriormente. Satisfeita a regra que permitia o cômputo de determinado lapso como tempo especial, há que se reconhecer o período como tal, não se admitindo a retroatividade de normas posteriores, muito menos daquelas que veiculem simples alterações atinentes à forma, e não ao conteúdo. Em suma, até a exigência do Perfil Profissiográfico Previdenciário, tem-se que: para as atividades exercidas até 28.04.95, bastava o enquadramento da categoria profissional conforme anexos dos regulamentos. De 29.04.95 até 13.10.96, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição. A partir de 14.10.96 até 31.12.2003, impõe-se que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado de laudo técnico. Tais limites temporais dizem respeito, insista-se, ao período em que as atividades foram desenvolvidas, e não à época em que requerida a aposentadoria ou implementadas todas as condições legais necessárias à obtenção do benefício previdenciário. - Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) Com o advento do Decreto nº 2.172/97, posteriormente revogado pelo Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para comprovação da efetiva exposição a agentes agressivos (artigo 68, parágrafo 2º). Em cumprimento ao Decreto nº 3.048/99, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06/08/2010, que estabeleceu, em seu artigo 256, inciso IV, a exigência de apresentação tão-somente do Perfil Profissiográfico Previdenciário para comprovação de períodos laborados a partir de 1º.01.2004, sob exposição de agentes agressivos. Confira-se: Art. 256. Para instrução do requerimento da aposentadoria especial, deverão ser apresentados os seguintes documentos: I - para períodos laborados até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, será exigido do segurado o formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e a CP ou a CTPS, bem como, para o agente físico ruído, LTCAT; II - para períodos laborados entre 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, a 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da MP nº 1.523, de 1996, será exigido do segurado formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como, para o agente físico ruído, LTCAT ou demais demonstrações ambientais; III - para períodos laborados entre 14 de outubro de 1996, data da publicação da MP nº 1.523, de 1996, a 31 de dezembro de 2003, data estabelecida pelo INSS em conformidade com o determinado pelo § 2º do art. 68 do RPS, será exigido do segurado formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como LTCAT, qualquer que seja o agente nocivo; e IV - para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido por meio da Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 5 de dezembro de 2003, em cumprimento ao § 2º do art. 68 do RPS, o único documento será o PPP. O artigo 272 da referida instrução normativa deixa clara tal exigência: “Art. 272. A partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa nº 99, de 2003, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP, conforme Anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, ainda que não presentes os requisitos para a concessão desse benefício, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência. § 1º O PPP substitui o formulário para comprovação da efetiva exposição dos segurados aos agentes nocivos para fins de requerimento da aposentadoria especial, a partir de 1º de janeiro de 2004, conforme inciso IV do art. 256. § 2º Quando o PPP contemplar períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, serão dispensados os demais documentos referidos no art. 256. § 3º Quando o enquadramento dos períodos laborados for devido apenas por categoria profissional, na forma do Anexo II do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 1979 e a partir do código 2.0.0 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964, e não se optando pela apresentação dos formulários previstos para reconhecimento de períodos laborados em condições especiais vigentes à época, o PPP deverá ser emitido, preenchendo-se todos os campos pertinentes, excetuados os referentes à exposição a agentes nocivos. (...) § 12 O PPP deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, observando que esta não necessita, obrigatoriamente, ser juntada ao processo, podendo ser suprida por apresentação de declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do PPP está autorizado a assinar o respectivo documento.” Assim, o Perfil Profissiográfico Previdenciário, nos termos do §2º do artigo 68 do Decreto nº 3.048/99, combinado com os artigos 272, parágrafos 1º e 12, e 256, inciso IV, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06.08.2010, constitui documento hábil para comprovar o exercício da atividade sob condições especiais, desde que seja assinado por representante legal da empresa e contenha indicação, por períodos, dos responsáveis técnicos legalmente habilitados pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica. Portanto, para períodos laborados a partir de 1º.01.2004, o documento normativamente exigido para comprovar atividade especial é o PPP, o qual deve reunir, simultânea e obrigatoriamente, dois requisitos: estar assinado pelo representante legal da empresa e conter a indicação, por períodos, dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. O §2º do artigo 272 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010 deixa claro, ainda, que o PPP substitui tanto o formulário quanto o laudo pericial, no caso de contemplar períodos laborados até 31.12.2003, uma vez que dispensa os demais documentos previstos no artigo 256 para comprovação das atividades exercidas sob condições especiais. Dessarte, se o PPP contemplar períodos laborativos até 31.12.2003, referido documento também servirá para comprovar a atividade especial, substituindo formulário e laudo pericial, desde que contenha os requisitos previstos no §12 do artigo 272 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06.08.2010. Nesse sentido, veja-se o decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES AGRESSIVAS DA ATIVIDADE. RUÍDO. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE PARCIAL. ARTIGO 201 §7º DA CF/88. CONDIÇÕES NÃO ATENDIDAS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I - Pedido de reconhecimento da atividade urbana exercida em condições agressivas, de 13.12.1979 a 23.07.1982, 01.02.1987 a 18.02.1997, 18.05.1999 a 29.05.1999, 19.04.2000 a 06.05.2001, 10.05.2003 a 08.11.2006 e de 09.11.2006 a 05.12.2007, com a respectiva conversão, para somada aos interstícios de labor comum, propiciar a concessão de aposentadoria por tempo de serviço: possibilidade parcial. (Omissis) VI - A legislação vigente à época em que o trabalho foi prestado, os Decretos nºs 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97, contemplava, nos itens 1.1.6, 1.1.5 e 2.0.1, respectivamente, a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente, sendo inegável a natureza especial da ocupação do autor, com base no perfil profissiográfico previdenciário, nos períodos de 18.05.1999 a 29.05.1999, 19.04.2000 a 06.05.2001, 10.05.2003 a 11.05.2004, 15.08.2005 a 08.11.2006 e de 09.11.2006 a 05.12.2007. VII - Perfil profissiográfico previdenciário permite o enquadramento do labor especial, porque deve retratar as atividades desempenhadas pelo segurado, de acordo com os registros administrativos e ambientais da empresa, fazendo as vezes do laudo pericial. (g.n.) VIII - Não é possível o reconhecimento da especialidade do labor, nos demais interstícios. Em se tratando de exposição ao agente ruído ambiental, há necessidade de apresentação de laudo técnico, a fim de se verificar se ultrapassados os limites de tolerância, de forma habitual e permanente. (Omissis) XIII - Incabível a concessão de aposentadoria proporcional, dadas as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/98. XIV - Reexame necessário e apelo do INSS providos. Recurso do impetrante improvido. (AMS 00052766420084036126, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/07/2010 PÁGINA: 874 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODO RECONHECIDO DE 02.03.2000 A 20.08.2007. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. I. O reconhecimento do tempo especial depende da comprovação do trabalho exercido em condições especiais que, de alguma forma, prejudique a saúde e a integridade física do autor, mediante a legislação aplicável ao tempo da efetiva prestação dos serviços. II. Para o reconhecimento do agente agressivo "ruído" é imprescindível a apresentação do laudo técnico pericial, corroborando as informações prestadas pela empresa, ou do Perfil Profissiográfico Previdenciário, condição essencial para comprovação da excepcionalidade. III. Ausentes laudos técnicos, viável o reconhecimento das condições especiais somente no período trabalhado a partir de 02.03.2000, no qual o autor esteve submetido a nível de ruído de 98 decibéis, como atestado no PPP acostado. (g.n.) IV. Conta o autor com 27 (vinte e sete) anos, 5 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de trabalho, tempo insuficiente para a concessão do benefício. V. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, tendo em vista que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita. VI. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação do INSS providas. (AC 00247033420094039999, DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/07/2010 PÁGINA: 1339 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Finalmente, por força do §3º do já citado artigo 272 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06.08.2010, o qual prevê que, quando o enquadramento dos períodos laborados for devido apenas por categoria profissional, e não se optando pela apresentação dos formulários previstos para reconhecimento de períodos laborados em condições especiais vigentes à época, o PPP deverá ser emitido, preenchendo-se todos os campos pertinentes, excetuados os referentes à exposição a agentes nocivos, entendo que o PPP substitui apenas o formulário (SB 40 ou DSS 8030), para comprovação de atividade especial até 13.10.96, uma vez que, conforme acima já explanado, de 14.10.96 até 31.12.2003, impõe-se que o formulário venha acompanhado de laudo técnico. Em resumo: 1 - Para as atividades exercidas até 28.04.95, bastava o enquadramento da categoria profissional conforme anexos dos regulamentos. 2 - De 29.04.95 até 13.10.96, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição, o qual pode ser substituído pelo PPP (artigo 272, §3º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06.08.2010). 3 - De 14.10.96 até 31.12.2003, impõe-se que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado de laudo técnico. Ambos podem ser substituídos pelo PPP, desde que este último contenha os requisitos previstos no §12 do artigo 272 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06.08.2010 (artigo 272, §2º, do aludido ato normativo). 4 - Por fim, a partir de 1º.01.2004, possível a comprovação do labor especial pelo PPP, desde que este contenha os requisitos previstos no §12 do artigo 272 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06.08.2010 (artigo 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, c.c. artigo 272, §§1º e 12, e artigo 256, inciso IV, do aludido texto). - RUÍDO – NÍVEL MÍNIMO O Decreto n° 53.831/64 dispôs que, para a caracterização da atividade especial, é necessária a exposição do segurado a ruído superior a 80 decibéis. Em 1979, com o advento do Decreto n° 83.080, de 24.01.79, alterou-se para 90 decibéis o nível mínimo de ruído. Tais decretos coexistiram até a publicação do Decreto n° 2.172, de 05.03.97, quando se passou a exigir exposição a ruído acima de 90 decibéis. É que os Decretos de número 357/91 e 611/92, regulamentando a Lei n° 8.213/91, determinaram a observância dos anexos aos Regulamentos dos Benefícios da Previdência Social aprovados pelos Decretos de número 83.080/79 e 53.831/64 até a promulgação de lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Desse modo, até o advento do Decreto n° 2.172/97, era considerada especial a atividade que expunha o segurado a nível de ruído superior a 80 decibéis, o que condiz com o artigo 70, parágrafo único, do Decreto n° 3.048/99. Com o advento do Decreto n.º 4.882, de 18 de novembro de 2003, foi alterado o Decreto n.º 3.048/99, que passou a considerar agente nocivo a exposição a ruído superior a 85 dB. Resumindo: até 05/03/97, o nível de ruído a ser considerado é o acima de 80 dB; de 06/03/97 a 18/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 90 dB e, a partir de 19/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 85 dB. - RUÍDO - EPI O uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual não descaracteriza a natureza especial da atividade com exposição a ruído, considerando que foi apenas com a Lei n° 9.732/98 que se tornou necessária a elaboração de laudos técnicos periciais com expressa alusão à utilização dos equipamentos de proteção para fins de aposentadoria especial. Sobre o tema, lembra Wladimir Novaes Martinez: “...pondo fim à exigência pretérita, a Instrução Normativa INSS/DC 7/00 determinou que somente laudos técnicos emitidos após 13.12.98 é que deveriam conter referência à utilização de EPI. Se o segurado completou o tempo de serviço até 13.12.98, por força do direito adquirido, os laudos técnicos também ficam dispensados da solicitação”. (in “Aposentadoria Especial”, LTr, p. 47). Logo, para as atividades exercidas antes de 13.12.98 (data da publicação do supramencionado diploma), a utilização do EPI não afasta o enquadramento do labor desempenhado como especial, salvo se o laudo expressamente atestar a total neutralização do agente nocivo. - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM Com a Lei nº 6.887, de 10.12.1980, permitiu-se a conversão do tempo de serviço especial em comum e vice-versa; também a Lei nº 8.213/91, em sua redação original, por meio do § 3º de seu artigo 57; mais adiante, o acréscimo do parágrafo 5º ao artigo 57, pela Lei nº 9.032, de 18 de abril de 1995, expressamente permitia apenas a conversão do tempo especial em comum, vedando a conversão de tempo comum para especial. Veio a Medida Provisória 1.663-10, de 28 de maio de 1998, e revogou expressamente o § 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91: daí que não mais se admitia a conversão de atividade especial para comum. Também assim as Medidas Provisórias 1.663-11 e 1.663-12, mantendo a revogação e nada mais. Outro rumo deu-se com a edição da Medida Provisória 1.663-13, de 26 de agosto de 1998, que, a par de nela ainda constar a revogação expressa do § 5º do artigo 57 (art. 31), trouxe nova disposição em seu artigo 28, no sentido de que o Poder Executivo estabeleceria critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998. Tais critérios surgiram com o Decreto nº 2.782, de 14 de setembro de 1998, que nada mais fez senão permitir que fosse convertido em comum o tempo de trabalho especial exercido até 28 de maio de 1998, desde que o segurado tivesse completado, até aquela data, pelo menos vinte por cento do tempo necessário para a obtenção da aposentadoria especial. A MP 1.663-14, de 24 de setembro de 1998, manteve a redação do artigo 28, vindo, em 20 de novembro de 1998, a edição da Lei nº 9.711/98, que convalidou os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.663-14, de 24 de setembro de 1998. A Lei nº 9.718 também trouxe o texto do artigo 28, mas não revogou expressamente o parágrafo 5º do artigo 57 da lei nº 8.213/91. Questão que surgiu, então, dizia respeito à manutenção ou não do parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, porquanto não revogado categoricamente, o que gerou posicionamentos divergentes da doutrina e jurisprudência. Pondo fim à celeuma, em sessão de julgamento de recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C, realizado em 23.03.2011, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última edição da MP n° 1.663, parcialmente convertida na Lei n° 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido §5° do art. 57 da Lei n° 8.213/91. Eis a ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, §1°, DO CPC E RESOLUÇÃO 8/2008- STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃ COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. DESCABIMENTO, COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Para a comprovação da divergência jurisprudencial é essencial a demonstração de identidade das situações fáticas postas nos julgados recorridos e paradigmas. 2. Segundo asseverado pelo acórdão objurgado, o segurado "estava exposto de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, ao frio e níveis médios de ruído superiores ao limite regulamentar (e-STJ fl. 254). A modificação dessa conclusão importaria em envolvimento de matéria fática, não condizente com a natureza do recurso especial. Incidência, na espécie, do óbice da Súmula n. 7/STJ. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividade especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1663, parcialmente convertida na Lei n. 9711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido §5° do art. 57 da Lei n. 8213/91. 2. Precedentes do STF e do STJ. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3048/1999, ARTIGO 70, §§ 1° E 2°. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. 1. A teor do § 1° do art. 70 do Decreto n. 3048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde; se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. 2. O Decreto n. 4.827/2003, ao incluir o §2° no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período a mesma regra de conversão. Assim, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. 3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. 4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007). 5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (Ersp n. 412.351/RS). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido." (REsp n. 1.151.363-MG, Relator Ministro Jorge Mussi, v.u., data do julgamento 23.03.2011). - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Para o período posterior, destaco que a utilização de equipamentos de proteção individual é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, conforme já referido. O STF, em regime de repercussão geral, deixou assentado que, nas hipóteses de submissão a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracterizaria o tempo de serviço especial para aposentadoria (ARE nº 664.335, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJE 12/02/2015). No que toca aos demais agentes, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, deixou assentado que “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial” (ARE nº 664.335, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, DJE 12/02/2015). Todavia, o simples fornecimento do EPI pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde. É preciso que, no caso concreto, estejam demonstradas a existência de controle e periodicidade do fornecimento dos equipamentos, a sua real eficácia na neutralização da insalubridade ou, ainda, que o respectivo uso era, de fato, obrigatório e continuamente fiscalizado pelo empregador. Tal interpretação, aliás, encontra respaldo no próprio regramento administrativo do INSS, conforme se infere da leitura do art. 279, § 6º, da IN nº 77/2015, mantida, neste item, pela subsequente IN nº 85/2016. No que diz respeito à prova da eficácia dos EPIs/EPCs, entendo que a mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário. Assim, a simples declaração unilateral do empregador, no Perfil Profissiográfico Previdenciário, de fornecimento de equipamentos de proteção individual, isoladamente, não tem o condão de comprovar a efetiva neutralização do agente nocivo. Deve ser propiciado ao segurado a possibilidade de discutir o afastamento da especialidade por conta do uso do EPI, como garantia do direito constitucional à participação do contraditório. Na situação em apreço, há de ser observado o cumprimento das diretrizes da NR 6: 6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e, g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (Inserida pela Portaria SIT/DSST 107/2009). Não é demais dizer que, em caso de e divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete (STF - Tema nº 555, ARE nº 664.335, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, DJE 12/02/2015). - DA SITUAÇÃO DOS AUTOS No que toca às atividades exercidas na empresa Jolly Comercial e Industrial, de 03/09/1990 a 28/02/1991, 01/03/1991 a 31/10/1993, 01/11/1993 a 28/04/1995, a parte interessada juntou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e PPP (id. 308429255 - Pág. 1/2, 5, 15/16, 28; id. 308429258 - Pág. 14; id. 308429258 - Pág. 44), sendo as atividades descritas de ajustador mecânico e ferramenteiro consideradas ESPECIAL por enquadramento no Decreto n. 83.080/79, código 2.5.3. Nesse sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial: "No que concerne ao interregno de 11/1/1989 a 10/1/1991, há anotação em CTPS das funções de ‘auxiliar de ferramentaria’ e ‘1/2 oficial ferramenteiro’ situação que permite a contagem diferenciada, em razão da atividade, até 28/4/1995, nos códigos 2.5.1 e 2.5.3 do anexo do Decreto n. 83.080/79, bem como nos termos da Circular n. 15 do INSS, de 8/9/1994, a qual determina o enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, ajustador, fresador e retificador de ferramentas, no âmbito de indústrias metalúrgicas, no código 2.5.3 do anexo II do Decreto n. 83.080/79." (TRF3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 5000751-38.2018.4.03.6114 - DATA: 10/12/2019). Admitida a conversão do tempo especial em comum, é de aplicar-se o fator de conversão 1,40 (para aposentadoria por tempo de contribuição), conforme determinado pelo art. 70, §2° do Decreto 3.048/99 e reconhecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260-PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 14/5/2014). Cabível, assim, o acolhimento do pedido, para averbação dos tempos de trabalho especial ora reconhecidos e revisão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das parcelas em atraso desde a DIB (27/11/2018) e o recálculo da renda mensal atual (RMA) nos termos da lei. Tratando-se de condenação ao pagamento de valores em atraso (a ser objeto de oportuna expedição de ofício requisitório, após o trânsito em julgado), a determinação de imediato pagamento, antes do trânsito em julgado, importaria em clara violação ao disposto no art. 100 da Constituição Federal, com flagrante atentado à ordem cronológica dos pagamentos devidos pelo Estado por força de ordem judicial. Por essa razão, é inadmissível a antecipação dos efeitos da tutela no caso concreto. – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e: a) DECLARO como sendo de trabalho especial os períodos de 03/09/1990 a 28/02/1991, 01/03/1991 a 31/10/1993, 01/11/1993 a 28/04/1995, CONDENANDO o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em averbar tais períodos no CNIS. b) CONDENO o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em revisar o benefício aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, NB42/177.631.558-5, com data de início (DIB) em 27/11/2018, mediante o acréscimo dos tempos de trabalho especial acima reconhecidos e o recálculo da RMI/RMA, nos termos da lei. c) CONDENO o INSS a pagar à parte autora os atrasados, após o trânsito em julgado, a partir de 27/11/2018 (descontados eventuais benefícios inacumuláveis e parcelas já pagas administrativamente ou por força de decisão judicial), devidamente atualizados nos termos da legislação previdenciária, bem como da Resolução n.º 267, de 02 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. CONCEDO os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5000751-07.2018.8.21.0002

ID: 333870613

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000751-07.2018.8.21.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERESINHA GOULART PEREIRA CORREA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE JONATAN DE MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000751-07.2018.8.21.0002/RS TIPO DE AÇÃO: Impostos RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA APELADO : TERESINHA GOULART PEREIRA CORREA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : JOSE JON… Apelação Cível Nº 5000751-07.2018.8.21.0002/RS TIPO DE AÇÃO: Impostos RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA APELADO : TERESINHA GOULART PEREIRA CORREA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : JOSE JONATAN DE MOURA (OAB RS126142) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM FACE DO BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RE Nº 1.355.208/SC - TEMA 1.184/STF E RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ. I. CASO EM EXAME: O Apelante interpõe apelação cível contra sentença que extinguiu a execução fiscal movida em face da parte executada, com base no baixo valor do crédito executado, conforme o Tema 1.184/STF e Resolução nº 547/CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na legalidade da extinção da execução fiscal em face do baixo valor do crédito executado, considerando os requisitos estabelecidos no RE nº 1.355.208/sc - Tema 1.184/STF e Resolução nº 547/CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. O baixo valor do crédito tributário perseguido na execução fiscal, não autoriza, por si só, a extinção, de ofício, do feito. O §5º do art. 1º da Resolução nº 547 do CNJ estabelece que "A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do §1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor". Nos casos em que a execução fiscal versar sobre cobrança de IPTU, o próprio imóvel tributado responde pela dívida, uma vez que se trata de obrigação propter rem , estando suprido, até prova em contrário, o requisito da localização de bens do devedor . Outrossim, o protesto da CDA em Cartório pode ser substituído, na demanda executiva ajuizada para cobrar dívida de IPTU, pela indicação à penhora do próprio imóvel tributado, garantidor da dívida, nos termos do art. 130 do CTN e inc. III do parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 547/2024- CNJ. Ainda, o requisito da tentativa de conciliação pode ser satisfeito a partir da existência de Lei Geral de Parcelamento no município, conforme o §1º do art. 2º da Resolução nº 547/2024- CNJ. Tem-se que, o protesto da CDA em Cartório pode ser substituído pela inclusão do contribuinte devedor junto aos cadastrados de restrição de crédito – como SPC ou SERASA – conforme o inc. I do parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 547/2024- CNJ. Por fim, é sabido que o ente federado possui competência constitucional para legislar a respeito do critério para a dispensa da cobrança judicial dos créditos tributários, conforme bem observado item 01 da tese fixada no Tema 1.184/STF. Assim, a existência de lei local fixando o baixo valor (valor mínimo) para o ajuizamento da execução fiscal, deve prevalecer em relação à importância estipulada na Resolução 457/CNJ (R$10.000,00), em virtude da competência constitucional de cada ente federado. No caso em análise, verifica-se que: a) o Município dispõe de legislação local que estabelece um valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal, conforme a Lei Municipal nº 063/2017 e b) a execução fiscal versa sobre cobrança de IPTU, de modo que o próprio imóvel tributado responde pela dívida, suprindo o requisito da localização de bens do devedor . Cumpria, pois, ao juízo a quo , antes de extinguir a execução fiscal de baixo valor, verificar o preenchimento dos requisitos estabelecidos no Tema 1.184/STF (RE nº 1.355.208/SC) e na Resolução nº 547/CNJ. IV. DISPOSITIVO: Dar provimento ao apelo para desconstituir a sentença que extinguiu a execução fiscal e determinar o regular prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1665300/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12/12/2017; TJRS, Apelação Cível, Nº 50001220920118210154, Relator: Ricardo Torres Hermann, julgado em 30-11-2023. APELO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MUNICÍPIO DE ALEGRETE / RS interpõe apelação cível contra sentença que extinguiu a execução fiscal movida contra TERESINHA GOULART PEREIRA CORREA , nos seguintes termos: Assim, JULGO EXTINTA a execução/fase de cumprimento de sentença, com fundamento nos art. 485, IV, c/c art. 924, I do CPC. Sem custas, em razão da isenção legal (art. 5º, I, Lei Estadual n.º 14.634/14), ficando obrigada a realizar o pagamento de eventuais despesas judiciais geradas no feito. Sem condenação em honorários de sucumbência, pela ausência de causalidade. Havendo recurso(s) - excepcionados embargos de declaração e recurso adesivo - intime(m)-se, independentemente de conclusão (ato ordinatório - artigos 152, VI, CPC, e 567, XX, da Consolidação Normativa Judicial), a(s) contraparte(s) para contrarrazões e após o MP (se for o caso de intervenção), remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1010 § 3º, CPC). Intimações eletrônicas. Com o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa, com levantamento de eventuais penhoras ou constrições. Eventuais parcelamentos do crédito tributário, realizados de forma administrativa, seguem válidos, pois a presente decisão não extingue o crédito tributário. Em caso de inadimplência, e caso não decorrido o prazo prescricional, poderá ser ajuizada nova ação. Considerando a extinção dos processos por meio de variáveis limitadas disponibilizadas no EPROC, em caso de erro de julgamento, e não de discordância quanto à decisão em si - como haver penhora efetivada nos autos - poderá o Município peticionar pela reconsideração, devendo colocar no corpo do texto a tag @revexecfiscal, para revisão, independentemente de recurso. Intimação eletrônica agendada. D.L. Nas razões recursais, sustenta o apelante, em síntese, que os atos processuais devem ser regidos pela lei em vigor no momento em que são praticados (art. 14 do CPC), a fim de salvaguardar o ato jurídico perfeito (art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal). Aduz que a existência de lei local estipulando o baixo valor para o ajuizamento da execução fiscal, deve prevalecer em virtude da competência constitucional de cada ente federado. Refere que a adoção de medidas administrativas como o protesto do título e a conciliação perante à administração é mera faculdade (e não obrigatoriedade) do ente público tributante. Argumenta que a tentativa de conciliação está disposta no art. 334 e seguintes do CPC, como um mecanismo a ser utilizado na fase judicial, e não previamente ao ajuizamento da ação. Entende que o protesto da CDA pode ser substituído pela inclusão do nome do devedor no SPC ou SERASA. Refere que em se tratando de IPTU, a indicação à penhora do imóvel tributado supre o requisito do protesto do título e o requisito da existência de bens penhoráveis. Requer o prosseguimento da ação. Pede provimento. Sem contrarrazões. Vêm os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Possível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC 1 , combinado com artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 2 . Consigno que o procedimento de julgamento adotado não se trata de mera faculdade, mas de imposição legal, prevista no art. 139, II, do CPC 3 , que busca concretizar as garantias constitucionais da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF 4 ). Adianto ser caso de provimento do recurso, pois descabida a extinção da execução fiscal, nos termos postos na sentença. A extinção do feito sem resolução do mérito, por suposta ausência de interesse de agir, não encontra respaldo nos autos, tendo em vista que, existindo débito fiscal regularmente inscrito em dívida ativa, e não pago, não há falar em falta de interesse de agir ou ausência de interesse processual da Fazenda Pública, sabendo-se que o crédito tributário regularmente lançado é indisponível, a teor do art. 141 do CTN. Existe, pois, interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Assim, o baixo valor do crédito tributário perseguido na execução fiscal, não autoriza, por si só , a extinção, de ofício, do feito. Ademais, a extinção das demandas de pequeno valor é faculdade (e não imposição) conferida à Fazenda Pública mediante lei local autorizadora (art. 150, §6º, da CF e art. 172, inc. III, do CTN), sendo vedado ao Poder Judiciário atuar de ofício, conforme o enunciado da Súmula 452, do E. Superior Tribunal de Justiça: A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 1.355.208/SC, julgado em 19.12.2023, firmou entendimento no sentido da possibilidade de extinção das execuções fiscais de baixo valor, todavia, estabeleceu requisitos que devem ser observados para tanto, fixando as seguintes teses - Tema 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá de prévia adoção de uma das seguintes providências: (a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, (b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O tramite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para adoção das medidas previstas no item dois, devendo neste caso o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. A fim de regulamentar as medidas a serem adotadas a partir do julgamento paradigma, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, publicada em 22 de fevereiro de 2024, a qual sofreu, recentemente, alterações pela Resolução CNJ nº 617, de 12 de março de 2025, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (acrescentado pela Resolução CNJ nº 617, de 12 de março de 2025) § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV – a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (acrescentado pela Resolução CNJ nº 617, de 12 de março de 2025) Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Parágrafo único. O disposto no caput deve ser cumprido pelos cartórios sem a cobrança de emolumentos aos entes públicos. (acrescentado pela Resolução CNJ nº 617, de 12 de março de 2025) Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Como visto, o §5º do art. 1º da Resolução nº 547 do CNJ estabelece que "A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do §1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor". Nos casos em que a execução fiscal versar sobre cobrança de IPTU, o próprio imóvel tributado responde pela dívida, uma vez que se trata de obrigação propter rem , estando suprido, até prova em contrário, o requisito da localização de bens do devedor . Outrossim, o protesto da CDA em Cartório pode ser substituído, na demanda executiva ajuizada para cobrar dívida de IPTU, pela indicação à penhora do próprio imóvel tributado, garantidor da dívida, nos termos do art. 130 do CTN e inc. III do parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 547/2024- CNJ. Ainda, o requisito da tentativa de conciliação pode ser satisfeito a partir da existência de Lei Geral de Parcelamento no município, conforme o §1º do art. 2º da Resolução nº 547/2024- CNJ. Tem-se que o protesto da CDA em Cartório também pode ser substituído pela inclusão do contribuinte devedor junto aos cadastrados de restrição de crédito, como SPC ou SERASA, conforme o inc. I do parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 547/2024- CNJ. Por fim, é sabido que o ente federado possui competência constitucional para legislar a respeito do critério para a dispensa da cobrança judicial dos créditos tributários, conforme bem observado item 01 da tese fixada no Tema 1.184/STF. Assim, a existência de lei local fixando o baixo valor (valor mínimo) para o ajuizamento da execução fiscal, deve prevalecer em relação à importância estipulada na Resolução 457/CNJ (R$10.000,00), em virtude da competência constitucional de cada ente federado. No caso em análise, verifica-se que: a) o Município dispõe de legislação local que estabelece um valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal, conforme a Lei Municipal nº 063/2017 e b) a execução fiscal versa sobre cobrança de IPTU, de modo que o próprio imóvel tributado responde pela dívida, suprindo o requisito da localização de bens do devedor . Cumpria, pois, ao juízo de origem, primeiro verificar o preenchimento dos requisitos estabelecidos no Tema 1.184/STF e na Resolução nº 547/CNJ, para somente após extinguir o feito . À propósito, a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . BAIXO VALOR . CRITÉRIO ESTABELECIDO POR LEI MUNICIPAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547-CNJ . EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO NO CASO. 1. É POSSÍVEL A EXTINÇÃO DE OFÍCIO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO, CONSOANTE AS TESES FIXADAS NO TEMA 1.184 DO E. STF (RE 1355208), BEM COMO O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. 2. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO COM BASE NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 574/2024 DO CNJ, QUE TRATAM EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR , HAJA VISTA QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERFAZ VALOR SUPERIOR AO MONTANTE ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL PARA A DISPENSA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NA DATA DA PROPOSITURA. 3. AFASTADO O DECRETO DE EXTINÇÃO E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL . RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50053646420198210025, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 01-08-2024). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . DÉBITO DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO. TEMA Nº 1184/STF . RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. 1. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 97 E 141 DO CTN, O CRÉDITO TRIBUTÁRIO É INDISPONÍVEL, SOMENTE PODENDO SER EXTINTO OU DISPENSADA SUA EFETIVAÇÃO POR LEI. ALÉM DISSO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONDICIONOU O ACESSO À JUSTIÇA PELOS ENTES PÚBLICOS A VALOR MÍNIMO, DE MODO QUE A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR OBSTA O ACESSO AO JUDICIÁRIO E AFRONTA O DISPOSTO NO ART. 5º, XXXV, DA CARTA MAGNA. 2. NÃO FOSSE ISSO, NO CASO, O FISCO SEQUER FOI INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA Nº 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ, O QUE AFRONTA NÃO SÓ AS DIRETRIZES FIXADAS NO REFERIDO TEMA E NO ART. 5º DA REFERIDA RESOLUÇÃO, MAS TAMBÉM O DISPOSTO NO ART. 10, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3. ASSIM, IMPOSITIVA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO EXECUTIVO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50023908920208210002, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 30-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL . GRAVATAÍ. IPTU E TCL. DÉBITO DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO VALOR EM EXECUÇÃO. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO 547/CNJ. No RE nº. 1355208, TEMA 1184 , o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal municipal de baixo valor, mas impôs requisitos. Cabe ao Juízo "a quo", antes da extinção pelo baixo valor, verificar o preenchimento dos requisitos estabelecidos no TEMA 1184/STF e na Resolução nº 547/CNJ e instar as partes a se manifestarem. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível, Nº 50234570320228210015, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 19-04-2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL . CRÉDITO DE BAIXA EXPRESSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N° 3.934/2017 DE GRAVATAÍ . DESCABIMENTO. Como decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 1.355.208, possibilitando a extinção da execução fiscal de baixo valor , para que se extinga o feito cumpre ao juízo de primeiro grau, antes de extinguir o processo, verificar o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Tema 1.184, STF, e pela Resolução nº 547, CNJ, além de propiciar manifestação das partes, inclusive em atenção ao disposto no art. 10, CPC. DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO, A SENTENÇA RECORRIDA. DECLARADA PREJUDICADA A APELAÇÃO. (Apelação Cível, Nº 50009662220108210015, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 12-04-2024). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . CRÉDITO DE MENOR EXPRESSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N° 3.934/2017, DE GRAVATAÍ . DESCABIMENTO. RE Nº 1.355.208. TEMA 1.184, STF. RESOLUÇÃO Nº 547, CNJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITO. O baixo valor do débito não autoriza, por si só, a extinção, de ofício, da execução fiscal , sabido que o crédito tributário regularmente lançado é indisponível, somente podendo ser remitido, total ou parcialmente, por meio de lei expressa do próprio ente tributante, ao que não corresponde previsão contida no art. 3º, da Lei Municipal n° 3.934/2017, de Gravataí . De acordo com o novel entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.355.208, chancelando a extinção da execução fiscal de baixo valor , para que se dê cabo ao feito cumpre ao juízo de primeiro grau, antes de extinguir o processo, verificar o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Tema 1.184, STF e pela Resolução nº 547, CNJ, além de propiciar manifestação das partes, inclusive em atenção ao disposto no art. 10, CPC. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50226412120228210015, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 05-04-2024) (grifos meus) Por tais razões , na forma do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, dou provimento ao apelo para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento do feito executivo. Intimem-se. 1. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 2. Art. 206. Compete ao Relator: [...] XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 3. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II - velar pela duração razoável do processo; 4. LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

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Processo nº 5000751-64.2023.4.02.5120

ID: 300589394

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000751-64.2023.4.02.5120

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVELIN DE LIMA OLIVEIRA LESSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000751-64.2023.4.02.5120/RJ RECORRENTE : GUILHERME MARTINS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVELIN DE LIMA OLIVEIRA LESSA (OAB RJ179775) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊN… RECURSO CÍVEL Nº 5000751-64.2023.4.02.5120/RJ RECORRENTE : GUILHERME MARTINS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVELIN DE LIMA OLIVEIRA LESSA (OAB RJ179775) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CONSTATADO. REQUISITO DO ARTIGO 20, §2º, DA LEI 8.742/1993 ATENDIDO. FAMÍLIA INTEGRADA PELO AUTOR (25 ANOS, SEM RENDA) E POR SUA MÃE (63 ANOS, RENDA DE R$ 200,00, DECORRENTE DE TRABALHO INFORMAL). RENDA PER CAPITA INFERIOR AO PARÂMETRO LEGAL DE 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença ( evento 53, SENT1 ): CASO CONCRETO - Deficiência Nesse rumo, segundo laudo pericial do Evento 40, a parte periciada apresenta quadro de Epilepsia, CID 10 G40. Durante o exame pericial o expert esclareceu as seguintes informações: " (...) f) A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade profissional ou da atividade habitual da pessoa periciada? Fundamente. R: Dificulta o desempenho de algumas atividades mas não causa impedimento total para toda e qualquer atividade. g) A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras (inclusive externas, conforme definição constante da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014), obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. R: Afirmativo, de maneira parcial. Dificulta o desempenho de algumas atividades mas não causa impedimento total para toda e qualquer atividade. h) Na hipótese de ter sido possível confirmar a deficiência/impedimento da parte autora, informe se, quanto ao grau, esta/este pode ser classificada(o) como leve, moderada ou grave. (No caso de o grau de deficiência ter variado ao longo do tempo, deve o perito indicar o grau verificado em cada época). Para apuração do grau, o perito deve valer-se do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado (IF-BrA), conforme previsto no Anexo da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014. R: Leve. i) Houve alteração no grau de deficiência (leve, moderada ou grave) desde sua instalação? Especificar as modificações de grau de deficiência, esclarecendo as datas.R: Negativo. j) Com relação ao quesito anterior, aponte os documentos e/ou fatores diagnósticos que o levaram a concluir tal fato. Fundamente. R:Prejudicado. k) Caso possua enfermidade ou deficiência mental, o periciado possui discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil? R: Afirmativo. l) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa, bem como responder aos quesitos apresentados pelas partes. R: Autor com Epilepsia, condição crônica que causa impedimento para algumas atividades profissionais mas não todas. Existe possibilidade de otimizar tratamento e melhorar os sintomas da doença em prazo inferior a 2 anos. (...)" À vista da impugnação apresentada, entendo que não se mostra suficiente para o afastamento do laudo pericial, o qual, confeccionado por profissional habilitado e embasado nos documentos trazidos à instrução pela parte autora, se mostrou adequado à formação do convencimento judicial na hipótese. Muito embora o art. 479 do CPC preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não vislumbro outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo expert de confiança nomeado pelo juízo. Embora sucinto, o laudo é claro e objetivo. Além disso, da análise do contexto probatório, não vislumbro nenhuma prova conclusiva de existência de impedimento de longo prazo capaz de contrariar o laudo. Os exames e laudos de médicos apresentados no decorrer do processo não têm o condão de afastar a conclusão da perícia médica. Deve-se lembrar que o benefício postulado não requer apenas a existência de doença, mas que esta gere efetivamente impedimento de longo prazo, assim entendido aquele superior a 2 anos, conforme súmula 48 da TNU. Quanto aos documentos apresentados, vale ressaltar que a medicina não é uma ciência exata, sendo possível que diferentes médicos cheguem a diferentes conclusões. Assim, no caso dos autos, mostra-se desnecessária a análise do requisito da miserabilidade, na medida em que a prova pericial, apontando inequivocamente a inexistência de impedimento de longo prazo , mostra-se fundamento suficiente para a solução adequada da controvérsia. Dispositivo Ante o que se expôs, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. A parte autora, em recurso ( evento 72, RECLNO1 ), alega que possui impedimentos de longo prazo, superiores a dois anos. Dessa forma, sustenta que faz jus ao recebimento do benefício assistencial. 2. OS CRITÉRIOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DEVEM SER AQUELES PREVISTOS EM LEI. O art. 203, V, da CRFB/1988 estabelece o direito a benefício assistencial de prestação continuada, nos termos da lei. Cabe ao Poder Legislativo quantificar os recursos financeiros disponíveis e, no exercício de opção política, escolher quais necessidades sociais serão priorizadas, mediante critérios uniformes para racionalizar a distribuição de renda. O critério do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 para a aferição de miserabilidade para fins de recebimento do benefício assistencial de prestação continuada – renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo – foi reafirmado sucessivamente pelas Leis 9.720/1998, 10.741/2003, 12.435/2011 e 12.470/2011. As Leis 13.982/2020 e 14.176/2021 promoveram sutil alteração, para admitir renda per capita inferior OU IGUAL a um quarto do salário mínimo. Registre-se que a Lei 13.981/2020, publicada em 24/03/2020, pretendeu alterar o critério para renda per capita inferior a 1/2 salário mínimo. Ocorre que (i) o Ministro Gilmar Mendes do STF, em 03/04/2020, deferiu liminar na ADPF 662, para suspender a eficácia dessa alteração "enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, § 5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO" e (ii) a Lei 13.982/2020, publicada em 02/04/2020, resgatou, pelo menos até 31/12/2020, o parâmetro de renda per capita inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo. Em 22/04/2020, o Senado aprovou o PL 873/2020, que alteraria novamente o § 3º do art. 20 da LOAS para adotar o parâmetro de renda per capita inferior ou igual a 1/2 salário mínimo. Todavia, ao sancionar a Lei 13.998/2020, esse dispositivo recebeu veto do Presidente da República, com as seguintes razões: "A propositura legislativa, ao manter de forma objetiva o valor do critério para a percepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no valor de 1/2 salário mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2021, extrapola a decisão liminar exarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6357 e institui obrigação ao Poder Executivo, além de criar despesa obrigatória ao Poder Público, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausente ainda o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois subsequentes, violando assim, as regras do art. 113 do ADCT, bem como do arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do art. 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (Lei 13.898, de 2019). Ademais, o dispositivo contraria o interesse público ao não se permitir a determinação de critérios para a adequada focalização do benefício." A MP 1.023, de 31/12/2000, convertida na Lei 14.176/2021, ratificou o parâmetro de 1/4 do salário mínimo no § 3º do art. 20 da Lei 9.742/1993 e inseriu nova regra no § 11-A, segundo o qual "O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei." 3. O CRITÉRIO PREVISTO NO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993 (RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO) É ADEQUADO, COMO NORMA GERAL E ABSTRATA, PARA A PROTEÇÃO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. O parâmetro legal de miserabilidade não é um valor fixo em reais, e sim um percentual do salário mínimo (25%). Como na última década o valor do salário mínimo tem sido majorado anualmente em patamar igual ou superior aos índices oficiais de inflação, o programa assistencial se torna progressivamente mais abrangente e inclusivo sempre que o reajuste do SM excede a inflação. Em 2006, o SM atingiu US$ 160.00 e nunca caiu aquém desse patamar; desde 2009, equivale a no mínimo US$ 200.00 (de 2016 a 2019, equivaleu a US$ 250.00). O objetivo do benefício assistencial de prestação continuada é amparar pessoas em situação de miserabilidade (menos de US$ 1.25 por dia – US$ 37.50 por mês) e de pobreza extrema (menos de US$ 2.00 por dia – US$ 60.00 por mês), dando-lhes condições mínimas de alimentação e moradia, e não propiciar acréscimo de recursos financeiros a pessoas em situação de pobreza moderada ou classe média baixa. Como o salário mínimo manteve-se igual ou acima de US$ 200.00 na última década, o critério legal de miserabilidade (1/4 do SM) tem assegurado pelo menos US$ 50.00 mensais por pessoa. Logo, dentro da realidade orçamentária brasileira, é uma parâmetro adequado para a finalidade específica de abarcar as pessoas em situação social e financeira extrema; as demais pessoas carentes são destinatárias de outros programas assistenciais. 4. A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO SUFICIENTE AOS DESTINATÁRIOS DA NORMA DO ART. 203, V, DA CRFB/1988 AUTORIZA OS MAGISTRADOS, EM SITUAÇÕES DE FATO EXCEPCIONAIS, AFERIDAS EM LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS, A SE DISTANCIAREM UM POUCO DO CRITÉRIO LEGAL (STF, RE 567.985 E RE 580.963). ART. 20, §§ 11 E 11-A C/C ART. 20-B DA LEI 8.742/1993. O STF, no julgamento do RE 567.985, declarou a inconstitucionalidade da redação do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 sem nulidade da norma, por considerar que o uso isolado do critério “renda” é imperfeito e, em algumas situações específicas, a serem aferidas caso a caso, acarreta proteção insuficiente a alguns dos destinatários da norma do art. 203, V, da CRFB/1988. Consequentemente, o STF permitiu que, por outros critérios (que não exclusivamente a renda), os magistrados possam aferir se existe a alegada imprescindibilidade do benefício assistencial para a sobrevivência da parte que o requereu. Essa interpretação do STF foi incluída pela Lei 13.146/2015 no § 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993: “Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (o regulamento ainda não foi editado). O mesmo fundamento de proibição de proteção insuficiente levou o STF, ao julgar o RE 580.963, a declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, sem nulidade da norma, de modo a permitir a sua interpretação extensiva para abranger também os idosos que recebem aposentadoria ou pensão por morte, reservando-lhe um salário mínimo (a parte do benefício que exceder esse montante pode ser considerada renda dos demais familiares). O STJ, ao julgar, em março de 2015, o REsp 1.355.052, definiu, em interpretação extensiva do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, que, para fins de recebimento de benefício assistencial de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo que tenha sido concedido a idoso ou a pessoa com deficiência. Essa interpretação judicial foi incluída pela Lei 13.982/2020 no § 14 do art. 20 da Lei 8.742/1993: "O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo." Regulamentando essa decisão, a Lei 14.176/2021, conversão da MP 1.023/2020, mediante introdução do §11-A no art. 20 da Lei 8.742/1993 ( "O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei." ) estabeleceu um "teto" para a flexibilização, segundo o caso concreto, do critério legal de aferição da miserabilidade: a renda igual ou superior a 1/2 salário mínimo necessariamente conduz à inexistência de direito ao benefício assistencial de prestação continuada. A flexibilização do critério de renda inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo, por sua vez, deverá observar os critérios postos no art. 20-B da Lei 8.742/1993. 5. OS CRITÉRIOS DE DELIMITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DE OUTROS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS NÃO PODEM SER EMPREGADOS EM SUBSTITUIÇÃO AO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993. Como cada benefício assistencial tem um foco específico, os critérios de delimitação dos beneficiários em função da renda familiar variam de um para outro. O critério de renda per capita inferior a meio salário mínimo é próprio do Bolsa-Família (Lei 10.836/2004) e não pode, em hipótese alguma, ser estendido para o benefício de prestação continuada; tanto é assim que a Lei 12.435/2011, posterior à Lei do Bolsa-Família e ao Estatuto do Idoso, expressamente reafirmou o critério de renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo. É importante registrar que, no julgamento dos RE 567.985 e 580.963, nenhum dos Ministros do STF admitiu que o critério legal – renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo – cedesse vez ao critério de 1/2 salário mínimo; pelo contrário, a Corte Constitucional autorizou os juízes a flexibilizarem o critério legal (sem dele se distanciar significativamente) apenas como medida pontual, excepcional, à luz de elementos de fato que, no caso concreto, denunciem a miserabilidade (laudo detalhado que aponte moradia em condições sub-humanas, despesas extraordinárias e necessidades específicas), justamente porque renda não é um critério plenamente adequado. Como esclareceu o Ministro MARCO AURÉLIO, os juízes não estão autorizados a substituir o critério legal por outro parâmetro genérico baseado em renda (como, por exemplo, 1/2 salário mínimo): se a razão de decidir é a impossibilidade de aferir a miserabilidade única e exclusivamente a partir do critério de “renda”, a flexibilização da regra do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 depende de situação de fato alegada e comprovada pela parte autora. 6. DESPESAS ORDINÁRIAS DA FAMÍLIA NÃO ASSUMEM, EM REGRA, RELEVÂNCIA NA APURAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO SOCIAL-ECONÔMICA. APENAS DESPESAS COM TRATAMENTOS DE SAÚDE, REMÉDIOS, FRALDAS, ALIMENTOS ESPECIAIS E SERVIÇOS NÃO FORNECIDOS PELO PODER PÚBLICO PODEM SER DEDUZIDAS DA RENDA FAMILIAR (ART. 20-B DA LEI 8.742/1993). As despesas ordinárias (água, luz, gás, telefone, vestuário, alimentação e remédios fornecidos pelo SUS – que podem ser demandados judicialmente, em caso de omissão estatal), em regra, não podem ser descontadas para a apuração da renda familiar per capita, seja porque a lei não alude a “renda líquida”, seja porque o objetivo do tratamento assistencial aos idosos e pessoas com deficiência é justamente assegurar-lhes recursos financeiros para fazer frente a tais gastos. Em casos excepcionais, despesas excessivas e justificáveis podem ser consideradas para a configuração da miserabilidade, como, por exemplo, quando a longa distância ou dificuldades geográficas impedem o acesso regular dos interessados a posto de saúde, ou quando o tratamento necessário não é sequer oferecido e integralmente custeado pela rede pública. O art. 20-B da Lei 8.742/1993, introduzido pela Lei 14.176/2021, conversão da MP 1.023/2020, admite a dedução, da renda familiar, de despesas com tratamentos de saúde, remédios, fraldas e alimentos especiais desde que não fornecidos pelo SUS ou com serviços não prestados pelo SUAS - o que reafirma que outras despesas não podem ser deduzidas. 7. O CRITÉRIO DE DELIMITAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR PARA APURAÇÃO DA RENDA PREVISTO NO ART. 20, § 1º, DA LEI 8.742/1993 É CONSTITUCIONAL, COMO NORMA GERAL E ABSTRATA; ENTRETANTO, NÃO É APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE HOUVER PARENTES COM RENDA SIGNIFICATIVA, MESMO QUE CASADOS E/OU RESIDINDO SOB OUTRO TETO, SITUAÇÃO NA QUAL PREVALECE O DEVER DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE PARENTES. A redação atual do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 (dada pela Lei 12.435/2011) delimita o núcleo familiar, para apuração da renda per capita , como o “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto" . Não há mais limite de idade para os filhos (e enteados) e irmãos, passando a ser relevante que sejam solteiros, e houve inclusão da madrasta e do padrasto. Não devem ser computados, para nenhum fim (nem para computar a renda nem para divisão da renda per capita ), os tios, os irmãos casados (que já eram excluídos, por parte da jurisprudência, por constituírem núcleo familiar diverso) e os agregados. Os irmãos, filhos e enteados que vivem em união estável não são solteiros e, ademais, constituíram núcleo familiar diverso (ainda que sob o mesmo teto). A LOAS mitigou o princípio da atuação subsidiária do Estado e o dever de ajuda recíproca entre familiares, com a finalidade de excluir do cômputo de renda os parentes que constituíram novo núcleo familiar (parentes que vivem sob outro teto, filhos casados etc ), pois, em regra, vinculá-los ao sustento do núcleo originário acarretaria ciclo de perpetuação da pobreza, subtraindo da nova célula os recursos financeiros imprescindíveis a garantir oportunidade de ascensão social das gerações futuras. Contudo, nos casos específicos em que houver um parente de renda significativa, mesmo que casado e sem residir sob o mesmo teto, a interpretação do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 conforme os arts. 226 a 230 da CRFB/1988 não autoriza a proteção excessiva, cedendo espaço ao dever de alimentos a que aludem os arts. 1.695 a 1.697 do Código Civil. 8.1. A RENDA FAMILIAR PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE A FAMÍLIA É MISERÁVEL, EXTREMAMENTE POBRE OU EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. SE O LAUDO SÓCIO-ECONÔMICO APONTAR EM SENTIDO CONTRÁRIO, O BPC NÃO SERÁ DEVIDO, POIS O ART. 203, V, DA CRFB/1988 NÃO AUTORIZA PROTEÇÃO EXCESSIVA QUE TRANSFIGURE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA. Os precedentes do STF e o § 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993 deixam claro que os requisitos para o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada à família do requerente idoso ou com deficiência são a miserabilidade ou pobreza extrema e a vulnerabilidade. A renda seria mero meio de prova do implemento desses requisitos. Entretanto, assim como o meio de prova “renda familiar” não pode ser tomado de forma absoluta para evitar situações de proteção insuficiente (isto é, pode haver situações em que, mesmo com renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo, estariam preenchidos os requisitos da miserabilidade e da vulnerabilidade), a renda per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo resulta em presunção relativa do implemento desse requisito para gozo do BPC: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. O CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO EXCLUI A UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE, NOS TERMOS DA MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 020 DESTE COLEGIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO NOVO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE FORMULADO PELO INSS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (art. 17, incisos I e II, do RITNU). (TNU, PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002, Relator Juiz Daniel Machado da Rocha, julgado em 14/04/2016) Chega-se a este resultado mediante interpretação constitucionalmente adequada (a regra geral e abstrata é constitucional, mas, no caso concreto, incorre em inconstitucionalidade por desconformidade à finalidade do art. 203, V, da CRFB/1988), para evitar que a aplicação do texto literal da regra desnature o papel subsidiário e excepcional da Assistência Social e converta o BPC em programa de renda mínima para pessoas que, apesar de pobres, não são miseráveis, extremamente pobres nem especialmente vulneráveis. 8.2. QUANDO A RENDA FAMILIAR PER CAPITA É IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR APLICAÇÃO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DO IDOSO OU DO ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1993, HÁ FORTE PRESUNÇÃO (RELATIVA) DE DIREITO À PROTEÇÃO ASSISTENCIAL, QUE SÓ PODE SER ELIDIDA POR PROVA (LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO-SOCIAL, TESTEMUNHAS, REGISTRO DE BENS IMÓVEIS OU MÓVEIS ETC ) QUE ATESTE PADRÃO DE VIDA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A RENDA FAMILIAR DECLARADA. O CÁLCULO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.741/2003 (ATUAL ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1993) DETERMINA QUE SE TOME A RENDA FAMILIAR TOTAL (DEDUZIDA A RENDA DE CADA IDOSO, ATÉ O LIMITE DE UM SALÁRIO MÍNIMO POR IDOSO), DIVIDIDA PELO NÚMERO DE INTEGRANTES NÃO IDOSOS. A PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO POR IDOSO QUE EXCEDER UM SALÁRIO MÍNIMO SERÁ COMPUTADA NA RENDA FAMILIAR. O texto do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece que "O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas." O STF, por proibição de proteção insuficiente, no julgamento do RE 580.963, declarou a inconstitucionalidade sem nulidade da norma, de modo a permitir a sua interpretação extensiva para abranger também os idosos que recebem aposentadoria ou pensão por morte, reservando-lhe um salário mínimo. A TRU da 2ª Região, por ocasião do julgamento em 24/05/2018 do Pedido de Uniformização nº 0152075-11.2014.4.02.5151/01, relator juiz Iorio Siqueira D’Alessandri Forti, ponderou: - Em média, idosos e pessoas com deficiência têm maiores despesas (principalmente com tratamento de saúde). Considerações sobre o aumento da expectativa de vida e sobre a qualidade de vida e das condições laborativas das pessoas idosas não devem ser feitas pelo Judiciário, e sim pelo Legislativo, no sentido de avaliar a conveniência de diminuir a abrangência da regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 para as pessoas com 70 anos ou mais. - O Estatuto do Idoso se afastou da questão da simples aferição de miserabilidade, para incentivar que as famílias acolham os seus idosos, para que para que a renda do idoso não impeça o deferimento de BPC a outro integrante idoso ou com deficiência (já que o custo social de amparar os idosos rejeitados por suas famílias seria muito mais elevado). - A interpretação restritiva da regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, visando à redução da sua abrangência para evitar “proteção assistencial excessiva a famílias não miseráveis” caracterizaria controle de constitucionalidade à luz do art. 203, V, da Lei 10.741/2003 e a interferência do controle do Judiciário sobre a discricionariedade do legislador deve ser maior quando se destina a assegurar a “proteção adequada” (proteção não insuficiente) e mais restritiva quando se destina a evitar a “proteção assistencial excessiva”. - A regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 concretiza de forma adequada e não excessiva o mandamento do art. 203, V, da CRFB/1988. Os filhos têm o dever de sustentar os pais (art. 229 da CRFB/1988) e, na falta destes, os idosos devem ser sustentados pelo Estado. Não cabe aos idosos de baixa renda o dever de sustentar a família (art. 203, V, da CRFB/1988). Diante destas considerações, a TRU da 2ª Região firmou a seguinte tese: “Para o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada, o cálculo para a aferição do preenchimento do requisito de renda deve ser feito mediante conjugação necessária do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 com o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003: toma-se a renda familiar total (deduzida a renda de cada idoso, até o limite de um salário mínimo por idoso), – dividida pelo número de integrantes não idosos. A parte do benefício previdenciário percebido por idoso que exceder um salário mínimo será considerada na renda familiar.” Na mesma ocasião, a TRU concluiu que, nos casos em que incide a regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (ou do art. 20, § 14, da LOAS), a renda per capita só é inferior a 1/4 do salário mínimo por uma ficção jurídica estabelecida pelo legislador (porque o salário mínimo inteiro do idoso não é computado). Logo, seria um contrassenso se a regra permitisse subtrair o salário mínimo do cálculo da renda per capita e, em seguida, o juiz pudesse julgar improcedente o pedido de BPC assistencial porque a moradia e as posses da família foram adquiridas com uma renda familiar que é integrada de fato por esse salário mínimo. Nesses casos, portanto, há forte presunção (ainda que continue a ser relativa) de direito à proteção assistencial, que só pode ser elidida por prova (laudo de avaliação econômico-social, testemunhas, registro de bens imóveis ou móveis etc ) que ateste padrão de vida manifestamente incompatível com a renda familiar declarada. Diante disto, convém frisar que ao juiz impõe-se um papel ativo para aferir não só a renda da família como também todos os demais elementos que possam confirmar ou infirmar a alegada miserabilidade/vulnerabilidade, o que leva à adoção do entendimento consagrado pela Súmula 80/TNU: “Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.” A determinação de elaboração do laudo de verificação econômico-social (análise da dimensão o patrimônio, inclusive do próprio imóvel onde a família reside, das condições de conservação da moradia e da disponibilidade ou não de rede de água, esgoto, eletricidade e coleta de lixo, da existência ou não de parentes com renda significativa, mesmo que em outra residência, despesas fixas com tratamento de saúde não oferecido pelo SUS etc ) é obrigatória, sempre que possível. 8.3. ESTA 5ª TR-RJ RECONHECE (RECURSO 5001833-25.2021.4.02.5113/RJ, J. EM 23/12/2023, RELATOR JF IORIO D'ALESSANDRI; RECURSO 5069290-47.2020.4.02.5101/RJ, J. EM 21/06/2021, RELATOR JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA) A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO (SEJA COTA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, SEJA AUXÍLIO-ACIDENTE, CONFORME TEMA 253/TNU), MEDIANTE CANCELAMENTO, QUANDO SEU VALOR FOR OBSTÁCULO À OBTENÇÃO DE BPC. É QUE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OBTIDO POR CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NÃO PODE SER UM FARDO; SE O RECEBIMENTO DESSE BENEFÍCIO CAUSA PREJUÍZO AO SEU TITULAR, ELE TEM O INTERESSE DE CANCELÁ-LO E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE FAZÊ-LO (DIREITO À ESCOLHA DO MELHOR BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL). CONTUDO, NO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 5000165-30.2023.4.02.5119 FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE ADMITE A REUNÚNCIA À PENSÃO ALIMENTÍCIA, PORQUE É OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO DIREITO DE FAMÍLIA: BPC EM FAVOR DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PORQUE A AUTORA RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE R$ 468,36 DO EX-MARIDO (0,35 SALÁRIO MÍNIMO). A IRMÃ DA AUTORA TEM 89 ANOS E RECEBE UM SALÁRIO MÍNIMO (BPC) E O IRMÃO TEM 70 ANOS E RECEBE UM SALÁRIO MÍNIMO (BPC); CADA UM MORA EM SEU PRÓPRIO IMÓVEL, UM CONTÍGUO AO OUTRO, NO MESMO TERRENO. NA FORMA DO ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1991, ESSES IRMÃOS IDOSOS COM RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO ESTÃO DISPENSADOS DE PRESTAR AUXÍLIO FINANCEIRO À AUTORA. ESTA 5ª TR-RJ RECONHECE (RECURSO 5001833-25.2021.4.02.5113/RJ, J. EM 23/12/2023, RELATOR JF IORIO D'ALESSANDRI; RECURSO 5069290-47.2020.4.02.5101/RJ, J. EM 21/06/2021, RELATOR JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA) A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO (SEJA COTA DE PENSÃO POR MORTE, SEJA AUXÍLIO-ACIDENTE, CONFORME TEMA 253/TNU), MEDIANTE CANCELAMENTO, QUANDO SEU VALOR FOR OBSTÁCULO À OBTENÇÃO DE BPC (DIREITO À ESCOLHA DO MELHOR BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL). A PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA AUTORA DECORRE DE OBRIGAÇÃO FUNDADA NO DIREITO DE FAMÍLIA, ISTO É, NÃO SE TRATA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO HÁ COMO ADMITIR A RENÚNCIA, POR PARTE DA AUTORA, À PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA HABILITAR-SE AO RECEBIMENTO DO BPC, POIS A ASSISTÊNCIA SOCIAL É SUBSIDIÁRIA RELAÇÃO AOS MEIOS DE SUSTENTO FAMILIAR. O PARÂMETRO LEGAL PARA A OBTENÇÃO DO BPC CONTINUA SENDO RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. NO CASO CONCRETO, A RENDA DECORRENTE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA É DE 0,35 (POUCO MAIS DE 1/3) DO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO HÁ RAZÃO PARA FLEXIBILIZAR O REQUISITO LEGAL ALÉM DESSE PARÂMETRO, VISTO QUE, COMO CONSTA DA AVALIAÇÃO SOCIAL, A AUTORA DECLAROU QUE O IMÓVEL EM QUE RESIDE É PRÓPRIO (NÃO PAGA ALUGUEL), NÃO TEM PROBLEMAS DE SAÚDE GRAVES, NÃO PRECISA DE REMÉDIOS NÃO FORNECIDOS PELO SUS NEM DE CUIDADOS ESPECIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA DESPROVIDO. (Processo nº 5000165-30.2023.4.02.5119, de relatoria do Juiz Iorio Siqueira D'Alessandri Forti, julgado em 28/03/2025). 9. DA IMPRESCINDIBILIDADE DA INSCRIÇÃO NO CADÚNICO A PARTIR DA MP 871/2019 Desde 1998, o § 8º do art. 20 da Lei 8.742/1993 prevê que "A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido". Em atenção à delegação feita pelo § 8º do art. 20 da LOAS ao regulamento, o Decreto 8.805/2016 passou a exigir inscrição no CadÚnico. Contudo, como o requisito não constava da lei, a jurisprudência considera que a prova da miserabilidade poderia ser feita por outro meio. A MP 871/2019 e a Lei 13.846/2019 incluíram a exigência de inscrição no cadastro no § 12 do art. 20 da Lei 8.742/1993. Por isso, de 18/01/2019 em diante, a regularidade cadastral passou a ser requisito essencial para a concessão e manutenção do BPC. Acrescente-se que o art. 7º do Decreto 6.135/2007 estabelece que “as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome”. Noutros termos, a atualização em intervalos não superiores a cada dois anos é imprescindível para a continuidade do pagamento do BPC pelo INSS. 10. O CASO CONCRETO. 10.1. O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (que não é significativamente divergente da redação que já constava desde a Lei 12.470/2011), considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” . O § 10 do mesmo artigo dispõe que “ Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” . Basta um único fator de impedimento de longo prazo que – somado aos fatores idade, grau de instrução, local de residência – constitua óbice significativo à vida independente ou à inserção no mercado de trabalho, em comparação a outras pessoas da mesma localidade, mesma faixa etária, e com o mesmo grau de instrução. Não se exige, portanto, invalidez (incapacidade total e permanente), bastando que haja restrição significativa da capacidade por longo prazo. O perito médico nomeado pelo JEF concluiu que a parte autora possui epilepsia ( evento 40, LAUDO1 ). Informou que a patologia gera impedimentos parciais para algumas atividades de natureza neurológica e que a doença teve início em maio de 2021. Por fim, afirmou que há possibilidade de otimizar o tratamento para controlar as crises no período de dois anos. No entanto, considerando a data de início da doença em maio de 2021 e que a perícia média foi realizada em novembro de 2023, constata-se que o impedimento é superior a dois anos, situação que insereo autor no critério de deficiente do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993. 10.2. Consta da verificação social ( evento 38, CERT3 ), que a família é integrada pelo autor (25 anos, sem renda) e sua mãe (63 anos, renda de R$ 200,00). A família reside em imóvel próprio e não paga aluguel; o imóvel apresenta infiltrações e vazamentos; a mobília e os eletrodomésticos estão em razoável estado de conservação. Há dois adultos vivendo com R$ 200,00, além da renda recebida através do Bolsa Família, ou seja, a renda familiar per capita é de aproximadamente R$ 100,00, inferior ao parâmetro legal (1/4 do salário-mínimo). Neste contexto, configura-se quadro de miserabilidade, o que caracteriza o alegado direito ao recebimento do benefício assistencial. 11. Decido DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA para condenar o INSS a implantar o BPC assistencial em favor dela no prazo de vinte dias úteis (deferindo-se, para tanto, tutela antecipada) e a pagar, após o trânsito em julgado, os atrasados devidos desde a DER, com correção monetária pelo IPCA-e (RE 870.947) e juros de mora, desde a citação, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Sem condenação em honorários, porque provido o recurso (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 16/11/2020 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI 1.039,00 Segurado Especial Não Observações

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Processo nº 5000751-86.2025.4.04.7109

ID: 300909616

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000751-86.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KEZIAH BARBOSA MESQUITA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL FIALHO ROMAN

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RODOLFO ZABALLA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000751-86.2025.4.04.7109/RS AUTOR : KEZIAH BARBOSA MESQUITA ADVOGADO(A) : RAFAEL FIALHO ROMAN (OAB RS087754) ADVOGADO(A) : RODOLFO ZABALLA RODRIGUES (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000751-86.2025.4.04.7109/RS AUTOR : KEZIAH BARBOSA MESQUITA ADVOGADO(A) : RAFAEL FIALHO ROMAN (OAB RS087754) ADVOGADO(A) : RODOLFO ZABALLA RODRIGUES (OAB RS102398) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência . 1. Recebo a inicial. 2. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência, caso requerida, será analisada na sentença. 4. Para instrução do feito, na hipótese de ausência, providencie-se a juntada aos autos do dossiê previdenciário da parte autora, incluindo laudos médicos e extrato do CNIS, bem como eventual processo de reabilitação, se houver. 5. Para avaliar a deficiência da parte autora, providencie-se a marcação de perícia médica . a) A designação da perícia deverá ser efetivada mediante lançamento de evento próprio, nos autos, o qual indicará a data, o horário, o endereço e o nome do profissional nomeado, cientificando-se o próprio perito, as partes já integrantes da lide e, se for o caso, o MPF. Cabe ao procurador da parte autora comunicar-lhe os dados da perícia e as demais disposições desta decisão. b) A perícia deverá ser realizada, em princípio, por médico do trabalho/clínico geral . Considerando que, de acordo com o artigo 1º, § 4º a 7º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022, o pagamento dos honorários periciais antecipado pelo Poder Executivo Federal, em situação em que a parte autora não tem condições de depositar o montante, limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, faculto à parte autora manifestar , no prazo de 05 (cinco) dias, eventual necessidade de modificação da especialidade médica acima disposta, ficando deferida a substituição, desde que postulada especialidade em que existentes peritos cadastrados na Subseção em que realizada a prova. Em qualquer caso, na impossibilidade de agendamento com a especialidade determinada nesta decisão ou pretendida pela parte autora, a perícia poderá ser realizada por médico do trabalho, clínico geral ou especialista em perícias médicas . Cabe ressaltar que, segundo a Lei n.º 3.268/1957, o médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) de sua jurisdição está apto a exercer a profissão em sua plenitude. c) Ficam facultadas às partes e, em caso de intervenção, ao MPF a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos , até a véspera da data de realização da perícia, devendo os quesitos ser apostos mediante a ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do perito, reduzindo o risco de ausência de resposta. d) Até a véspera da perícia, a parte autora deverá acostar aos autos , por seu procurador , caso não tenha havido a prévia juntada: - cópia integral da carteira de trabalho, com registro de todos os vínculos e demais anotações, não bastando a apresentação do original em Secretaria ou ao perito; - todos os documentos de que disponha, relacionados à condição de saúde, tais quais exames (laudos obrigatoriamente acompanhados de imagens/chapas, se houver), atestados, receitas, laudos, prontuários e fichas médicas, sob pena de não serem considerados aqueles que forem apresentados posteriormente ante a ocorrência de preclusão temporal. e) Na data da perícia médica, a parte autora deverá apresentar-se no local do ato com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de possibilitar seu adequado encaminhamento, portando documento de identidade (com fotografia) e os originais de todos os documentos de que disponha sobre a situação de saúde já referidos no item anterior. Na hipótese de perícia psiquiátrica, recomenda-se que a parte autora compareça acompanhada de familiar ou responsável. Contudo, o ingresso na sala de perícia, a participação e a oitiva do referido acompanhante, no momento do exame pericial, ficam a critério do perito, que tem conhecimento técnico para avaliar a sua necessidade ou não, salvo decisão em sentido contrário proferida nos autos. O não comparecimento injustificado da parte autora à avaliação designada poderá acarretar a extinção do feito ou o seu julgamento no estado em que se encontrar, devendo a impossibilidade de comparecimento ser comprovada nos autos em 05 (cinco) dias independentemente de nova intimação para tanto. f) O perito deverá apresentar laudo pericial com observância do previsto na Portaria Conjunta MDS/INSS nº 2/2015, que dispõe sobre critérios, procedimentos e instrumentos para a avaliação social e médica da pessoa com deficiência para acesso ao Benefício de Prestação Continuada, baseando-se na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF. Assim, cabe ao perito (médico e assistente social) apontar a pontuação no respectivo domínio sensorial de acordo com o quadro de deficiência da parte periciada e seu grau de independência em relação a cada um deles. Desse modo, devem ser respondidos pela perícia médica eventuais quesitos apresentados pelas partes e, se for o caso, pelo MPF, e os seguintes quesitos específicos do juízo e do INSS sobre a deficiência: - Quesitos do INSS (Ofício/COORD/EE-JEF/RS/PGF/AGU n.º 12/2018): a) É o(a) periciando(a) portador de alguma doença? Descrever a patologia e indicar CID. b) É o(a) periciando(a) portador de alguma deficiência de ordem mental ou intelectual? Descrever e indicar CID. c) É o(a) periciando(a) portador de alguma deficiência de ordem sensorial ou física? Descrever e indicar CID. d) Na hipótese de deficiência, informar a causa (congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc.): e) Em que data, ainda que estimada, teve início a doença ou deficiência? f) O quadro clínico do(a) periciando(a) está consolidado ou ainda está sujeito a agravamento? g) No caso de deficiência, trata-se de lesão irrecuperável ou está sujeita a tratamento médico? Especificar o tratamento se for o caso. h) No caso de doença, os sintomas podem ser controlados com tratamento médico adequado? i) Apresenta o(a) periciando(a) alguma limitação relativamente à comunicação? Especificar. j) Apresenta o(a) periciando(a) alguma limitação relativamente à mobilidade e locomoção? Especificar. k) Apresenta o(a) periciando(a) alguma limitação que lhe impeça ou dificulte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Especificar. l) O(a) periciando(a) apresenta limitações para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se) de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? m) O(a) periciando(a) possui capacidade para gerir sua própria pessoa e cuidar de seus interesses e negócios? n) O(a) periciando(a), se maior de 16 anos, possui condições de realizar atividades de ordem geral, inclusive laborativas, que demandem esforços leves? o) Em caso de menor de 16 anos, a deficiência que apresenta o(a) periciando(a) importa algum impedimento ao desenvolvimento normal do processo de aprendizagem escolar correspondente à idade do examinado(a)? p) Responda o Sr. Perito se o(a) periciando(a) é uma pessoa doente ou uma pessoa deficiente? q) Sendo o(a) periciando(a) portador de deficiência, informe o Sr. Perito se a deficiência implica um impedimento de longo prazo (prazo igual ou superior a 2 anos)? r) Indique quais exames foram apresentados pelo periciando(a), ao Sr. Perito, e a data em que foram realizados. - Quesitos do juízo: a) A situação de saúde do(a) periciando(a) implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? Esclareça. b) A situação de saúde do(a) periciando(a) implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa? Esclareça. c) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? d) O(s) impedimento(s) observado(s) tem(têm) duração mínima de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração, há chance de ele(s) se estender(em) por tempo igual ou superior a dois anos? e) A que data remonta(m) o(s) impedimento(s) observado(s)? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato do(a) periciando(a) e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. f) A situação de saúde demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? g) Indique o Sr. Perito , marcando com um "x", se há e qual(is) é(são) a(s) função(ões) corporal(is) do(a) periciado(a) acometidas no quadro: 1. Funções Mentais: ( ) Funções Mentais Globais: consciência, orientação (tempo, lugar, pessoa), intelectuais (inclui desenvolvimento cognitivo e intelectual), psicossociais globais(inclui autismo), temperamento e personalidade, energia e impulsos, sono. ( ) Funções Mentais Específicas: atenção, memória, psicomotoras, emocionais, percepção, pensamento, funções executivas, linguagem, cálculo, sequenciamento de movimentos complexos (inclui apraxia), experiência pessoal e do tempo. 2. Funções Sensoriais e Dor ( ) Visão e Funções Relacionadas: acuidade visual, campo visual, funções dos músculos internos e externos do olho, da pálpebra, glândulas lacrimais. ( ) Funções Auditivas: detecção, descriminação, localização do som e da fala. ( ) Funções Vestibulares: relacionadas à posição, equilíbrio e movimento. ( ) Dor: sensação desagradável que indica lesão potencial ou real em alguma parte do corpo. Generalizada ou localizada. ( ) Funções Sensoriais adicionais : gustativa, olfativa, proprioceptiva, tátil, à dor, temperatura. 3. Funções da Voz e da Fala ( ) Voz, articulação, fluência, ritmo da fala 4. Funções dos Sistemas Cardiovascular, Hematológico, Imunológico e Respiratório ( ) Funções do Sistema Cardiovascular: funções do coração, vasos sanguíneos, pressão arterial. ( ) Funções do Sistema Hematológico: produção de sangue, transporte de oxigênio e metabólitos e de coagulação. ( ) Funções do Sistema Imunológico: resposta imunológica, reações de hipersensibilidade, funções do sistema linfático. ( ) Funções do Sistema Respiratório: respiratórias, dos músculos respiratórios, de tolerância aos exercícios. 5. Funções dos Sistemas Digestivo, Metabólico e Endócrino ( ) Funções do Sistema Digestivo: ingestão, deglutição, digestivas, assimilação, defecação, manutenção de peso. ( ) Funções do Metabolismo e Sistema Endócrino: funções metabólicas gerais, equilíbrio hídrico, mineral e eletrolítico, termorreguladoras, das glândulas endócrinas. 6. Funções Genitourinárias e Reprodutivas ( ) Funções Urinárias: funções de filtragem, coleta e excreção de urina. ( ) Funções Genitais e Reprodutivas: funções mentais e físicas/motoras relacionadas ao ato sexual, da menstruação, procriação. 7. Funções Neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento ( ) Funções das Articulações e dos Ossos: mobilidade, estabilidade das articulações e ossos. ( ) Funções Musculares: força, tônus e resistência muscular. ( ) Funções dos Movimentos: reflexo motor, movimentos involuntários, controle dos movimentos voluntários, padrão de marcha, sensações relacionadas aos músculos e funções do movimento. 8. Funções da Pele e Estruturas Relacionadas ( ) Funções da Pele, pelos e unhas: protetora, reparadora, sensação relacionada à pele, pelos e unhas h) Considerando o quadro do(a) periciado(a), indique o Sr. Perito , marcando com um "x", a pontuação que reflita o grau de independência do(a) periciado(a) em relação aos domínios abaixo relacionados, tendo em vista sua situação no ambiente habitual 1 , de acordo com a seguinte escala: 25 Periciado(a) não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade 2 . 50 Periciado(a) realiza a atividade com o auxílio de terceiros. Participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão 3 . 75 Periciado(a) realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação, ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente 4 . 100 Periciado(a) realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança 5 . Domínios e Atividades Escala 1. Domínio Sensorial 25 50 75 100 1.1 Observar 1.2 Ouvir 2. Domínio Comunicação 25 50 75 100 2.1 Comunicar-se / Recepção de mensagens 2.2 Comunicar-se / Produção de mensagens 2.3 Conversar 2.4 Discutir 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 3. Domínio Mobilidade 25 50 75 100 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 3.7 Utilizar transporte coletivo 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro 4. Domínio Cuidados Pessoais 25 50 75 100 4.1 Lavar-se 4.2 Cuidar de partes do corpo 4.3 Regulação da micção 4.4 Regulação da defecação 4.5 Vestir-se 4.6 Comer 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde 5. Domínio Vida Doméstica 25 50 75 100 5.1 Preparar refeições tipo lanches 5.2 Cozinhar 5.3 Realizar tarefas domésticas 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 5.5 Cuidar dos outros 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 25 50 75 100 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 6.3 Trabalho remunerado 6.4 Fazer compras e contratar serviços 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais 7. Domínio Socialização e Vida Comunitária 25 50 75 100 7.1 Regular o comportamento nas interações 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 7.3 Relacionamentos com estranhos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 7.6 Socialização 7.7 Fazer as próprias escolhas 7.8 Vida Política e Cidadania i) Caso tenha sido marcada a pontuação 25, em alguma das atividades do item "g", esclareça se a causa dessa pontuação é alguma barreira externa ou não. Em caso positivo, identifique a barreira, classificando-a dentre os seguintes fatores ambientais: Categoria 1 - Produtos e Tecnologia 6 ; Categoria 2 - Ambiente 7 ; Categoria 3 - Apoio e Relacionamentos 8 ; Categoria 4 - Atitudes 9 ; Categoria 5 - Serviços, Sistemas e Políticas 10 . j) Diante da situação do(a) periciado(a), ele(a) pode ser considerado pessoa com deficiência, assim entendida aquela que tem impedimentos de longo prazo (mais de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique. k) Qual o tipo de deficiência: deficiência (sensorial) auditiva; deficiência intelectual/cognitiva; deficiência física/motora - deficiência (sensorial) visual; deficiência mental? Esclareça. l) Considerando os fatores acima e o número e o grau de barreiras externas a que o(a) periciado(a) está sujeito(a) para integração em seu ambiente físico e social, a deficiência é grave, moderada ou leve? m) Qual a data do início da deficiência apresentada pelo(a) periciado(a)? Justifique, esclarecendo com base em que documento ou elemento foi estimada. n) Houve variação do grau de deficiência do(a) periciado(a) ao longo do tempo? Em caso positivo, em quais marcos e graus? Justifique. o) Considerando a deficiência do(a) periciado(a), existem produtos e/ou tecnologia para uso pessoal e mobilidade na vida diária (como prótese/órtese, bolsa coletora, sonda nasogástrica, nasoenteral ou de gastrotomia, nebulizador, instrumentos para cuidados e higiene pessoal, cadeira de rodas para banho e/ou locomoção, andador, bengala e outros) que melhorem a funcionalidade da pessoa nese caso? O(a) periciado(a) dispõe desses produtos e/ou tecnologias? p) O(a) periciado(a) possui deficiência ou limitação que o impeça ou diminua a capacidade de gerir sua própria pessoa e cuidar de seus interesses e negócios? Em caso positivo, esclareça as limitações. q) Outros dados que considere relevantes para o caso concreto. O prazo para entrega do laudo pericial é de 10 (dez) dias úteis a contar da realização da perícia. g) Fixo os honorários do perito no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme previsto na Resolução nº 937/2025 , do Conselho da Justiça Federal, de 22 de janeiro de 2025. O pagamento será devido desde que haja comparecimento da parte autora à perícia e apresentação do laudo pericial, bem como de eventuais complementações determinadas, devendo ser oportunamente requisitado. 5.1. Nos termos do art. 4º, §1º, do Provimento 171/2025, em caso de recusa da especialidade médica , remetam-se os autos à Central da unidade remetente a fim de que esta seresponsabilize pela produção da prova técnica, podendo determinar a sua realização por outra Central que possua a especialidade médica em que será realizada a perícia. Registro que, a despeito do laudo pericial dizer que houve enquadramento da hipossuficiência ( evento 1, PROCADM6 ), percebe-se que não há indicação de data ou mesmo quando foi realizado o exame , o que exige a necessidade de dilação probatória. 6. Após a perícia médica, uma vez identificada a necessidade de realização de avaliação socioeconômica , providencie-se a marcação de perícia com assistente social . a) A designação da perícia deverá ser efetivada mediante lançamento de evento próprio, nos autos, o qual indicará a data, o horário, o endereço e o nome do profissional nomeado, cientificando-se o próprio perito, as partes já integrantes da lide e, se for o caso, o MPF. Cabe ao procurador da parte autora comunicar-lhe os dados da perícia e as demais disposições desta decisão. b) Ficam facultadas às partes e, em caso de intervenção, ao MPF a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos até a véspera da data de realização da perícia. c) Até a véspera da perícia, a parte autora deverá acostar aos autos , por seu procurador , caso não tenha havido a prévia juntada: - informação e documentos de identificação (com número do CPF ou, inexistindo este, certidão de nascimento) dos integrantes do grupo familiar; - documentos que comprovem a renda familiar (declarações de imposto de renda, recibos de salário ou prestação de serviços, contracheques, íntegra da Carteira de Trabalho e Previdência Social, recibos ou extratos bancários de pensões alimentícias pagas ou recebidas, extratos bancários ou comprovantes de recebimento de benefício previdenciário ou assistencial ou outros); - documentos que comprovem gastos com aluguel, condomínio, água, luz, gás, alimentação, vestuário, higiene, medicamentos, serviços de saúde ou outras despesas permanentes. d) Na data e hora da perícia, a parte autora deverá estar presente em sua residência , com 10 (dez) minutos de antecedência, portando documento de identidade (com fotografia) e os originais de todos os documentos de que disponha sobre a sua situação socioeconômica já referidos no item anterior. A ausência injustificada da parte autora no local poderá acarretar a extinção do feito ou o seu julgamento no estado em que se encontrar, devendo a impossibilidade de comparecimento ser comprovada nos autos em 05 (cinco) dias independentemente de nova intimação para tanto. e) O perito deverá apresentar o laudo pericial respondendo os quesitos eventualmente apresentados pelas partes e pelo MPF e os seguintes quesitos específicos do juízo e do INSS : - Quesitos do juízo: Avaliação social da deficiência (ART. 20, § 6º, LOAS) : a) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as barreiras referentes a "FATORES AMBIENTAIS" encontradas pela pessoa na interação com seu meio nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) a.1) Produtos e tecnologia (refere-se a qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia, inclusive os adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade de uma pessoa incapacitada, conforme a necessidade do requerente. Indicadores = disponibilidade; acesso com dificuldade [despesa, distância geográfica entre o domicílio e o local de acesso, qualidade e periodicidade]). a.2) Condições de moradia e mudanças ambientais (refere-se ao ambiente natural ou físico. Indicadores: grau de vulnerabilidade e de risco social [acessibilidade, privacidade da moradia, insalubridade e precarização do ambiente]). a.3) Apoio e relacionamentos (refere-se às pessoas que fornecem proteção, apoio físico ou emocional. Refere-se ainda, aos relacionamentos com outras pessoas, na casa, na comunidade, escola ou apoio em outros aspectos das suas atividades diárias. Indicadores = Inexistência de apoio e relacionamentos; apoio e relacionamentos insatisfatórios, que dificultam o convívio no âmbito das relações familiares, comunitárias, institucionais e sociais) a.4) Atitudes (refere-se às atitudes que são as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores e normas. Essas atitudes influenciam o comportamento individual e a vida social em todos os níveis, dos relacionamentos interpessoais e sociais às estruturas políticas, econômicas e legais. Indicadores = atitudes preconceituosas, discriminatórias e/ou negligentes, que influenciam o comportamento e as ações da pessoa com deficiência). a.5) Serviços, sistemas e políticas (refere-se à rede de serviços, sistemas e políticas garantidoras de proteção social. Indicadores = Não tem acesso, pela distância ou inexistência do serviço, ou o acesso disponível não supre suas necessidades). b) Qualifique valorativamente o componente aludido em "a", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) c) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as dificuldades referentes a "ATIVIDADES E PARTICIPAÇÃO" nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) (periciados com idade igual ou superior a 16 anos) c.1) Vida doméstica (refere-se à realização de ações e tarefas domésticas do dia a dia. Exemplo: limpeza e reparos domésticos, cuidar de objetos pessoais, da casa e ajudar os outros. Indicadores = limitação no desempenho para executar uma tarefa ou tarefas com auxílio ou assistência pessoal). c.2) Relações e interações interpessoais (refere-se à realização de ações e condutas necessárias para estabelecer interações pessoais, de maneira contextual e socialmente estabelecidas com outras pessoas [estranhos, amigos, familiares e companheiros]. Indicadores = limitação no desempenho para manter relações interpessoais e controlar comportamentos de maneira contextual e socialmente estabelecida.) c.3) Áreas principais da vida (refere-se à realização das tarefas e ações necessárias para participar das atividades de educação e transações econômicas. Indicadores = limitação no desempenho em participar e executar determinada tarefa.) c.4) Vida comunitária, social e cívica (refere-se às ações e tarefas necessárias para participar da vida social organizada fora do âmbito familiar, em áreas da vida comunitária, social e cívica. Indicadores = limitação no desempenho em participar e realizar atividades relacionadas à vida comunitária, social e cívica. Observação : para periciados com idade entre 3 e 15 anos, a análise levará em conta apenas as relações e interações interpessoais; áreas principais da vida; e vida comunitária, social e cívica. E par a os periciados com idade de 6 meses a 2 anos, as relações e interações interpessoais; e áreas principais da vida. d) Qualifique valorativamente o componente aludida em "c", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) Avaliação socioeconômica (ART. 20, §§ 3º e 8º, LOAS): a) Qual o endereço visitado do(a) periciando(a)? b) Quantas pessoas moram na mesma residência do(a) periciando(a)? c) Qual o nome, CPF e data de nascimento dessa(s) pessoa(s) e qual o grau de parentesco ou relacionamento existente entre ela(s) e o(a) periciando(a)? d) Há quanto tempo o(a) periciando(a) reside no endereço atual, com o grupo familiar descrito? Tendo havido alterações, desde o requerimento do BPC, quais eram as circunstâncias anteriores à mudança? e) O(a) periciando(a) e as pessoas que com ele(a) residem desenvolvem atividade laborativa/econômica formal ou informal? Em caso positivo, qual a atividade e quais os rendimentos auferidos por cada um? Se possível, apresente, com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos auferidos ou justifique a impossibilidade. f) O(a) periciando(a) ou alguma das pessoas com ele(a) residentes recebe benefício previdenciário ou assistencial? Em caso positivo, quem é o titular, qual a espécie de benefício e qual o valor atual? g) O(a) periciando(a) ou alguma das pessoas com ele(a) residentes recebe pensão alimentícia? Em se tratando de parte autora menor ou incapaz, em que um dos genitores não pertença ao núcleo familiar, não havendo pagamento de alimentos, que providências foram tomadas nesse sentido ou por que não foram tomadas? h) O(a) periciando(a) tem pais, filhos ou irmãos que não residam mais com ele(a)? Em caso positivo, quais são seu(s) nome(s), CPF(s), endereço(s), profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais)? Alguma(s) dessas pessoas presta(m) auxílio financeiro ao grupo familiar avaliado? Qual? i) Quem vem assegurando os meios de subsistência do(a) periciando(a) até o momento? j) Qual o valor gasto, mensalmente, pela família do(a) periciando(a), ainda que de forma aproximada, com despesas permanentes, tais como: aluguel, condomínio, água, luz, gás, alimentação, vestuário, higiene, medicamentos, serviços de saúde, etc.? Se possível, apresente cópia de documentos que comprovem tais gastos. k) O imóvel onde o(a) periciando(a) reside é próprio, cedido ou alugado? Qual o nome do proprietário? Qual o valor aproximado do imóvel ou qual o valor do aluguel? Em caso de cedência gratuita, qual o motivo dela? l) Quais as características tem o imóvel onde reside o(a) periciando(a): de alvenaria ou de madeira, novo ou antigo, com quantas e quais cômodos? Registre outros elementos ou circunstâncias entendidas relevantes. m) De que móveis e eletrodomésticos o imóvel em que o(a) periciando(a) reside é guarnecido? n) O(a) periciando(a) necessita tomar medicamentos ou fazer uso de alimentação especial, equipamentos ou serviços de saúde de forma contínua? Quais? Qual sua indicação, quais são fornecidos pelo SUS e qual o valor dos que precisam ser pagos? Se possível, apresente cópia de receitas e de notas ou recibos. o) O(a) periciando(a) apresenta alguma limitação relativamente à comunicação? Qual? p) O(a) periciando(a) apresenta alguma limitação relativamente à mobilidade e à locomoção? Qual? q) O(a) periciando(a) apresenta alguma limitação que lhe impeça ou dificulte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Qual? r) O(a) periciando(a) apresenta limitação para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se), de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? Qual? s) Considerando o contato com o(a) periciando(a), seus familiares e vizinhos, bem como sua vida doméstica, relações e interações interpessoais e vida comunitária, social e cívica, é possível verificar impedimentos ou barreiras que obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais? t) Transcreva depoimentos de vizinhos identificados a respeito de quantas pessoas moram na residência com o(a) periciando(a), se desenvolvem alguma atividade laborativa, se apresentam algum tipo de enfermidade ou outros dados relevantes. u) Apresente registros fotográficos da residência do(a) periciando(a), incluindo a parte externa, com detalhamento acerca da situação em relação à rua e aos arredores (bairro) , bem como interna, com detalhamento, se possível, de todos os cômodos, incluindo móveis, eletrodomésticos e outros. v) Outros esclarecimentos pertinentes para a elucidação da causa. Sem prejuízo, deverá o assistente social, nos termos da Portaria Conjunta MDS/INSS 2 de 30.03.2015 (https://www.mds.gov.br/webarquivos/legislacao/assistencia_social/portarias/2015/portaria_conjunta_INSS_2_2015_BPC.pdf), avaliar o pereciando nos seguintes fatores: II - Atividades e Participação: a) Vida doméstica (a partir de 7 anos de idade); b) Relações e interações interpessoais (a partir de 1 ano de idade); c) Áreas principais da vida (a partir de 6 meses de idade); d) Vida comunitária, social e cívica (a partir de 3 anos de idade). Para a qualificação dos Fatores Ambientais consideram-se as barreiras existentes e para a qualificação do componente Atividades e Participação consideram-se as dificuldades para o exercício de atividades e participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas. Os qualificadores para os domínios a que se referem os incisos I e II e respectivas alíneas, baseiam-se nos mesmos parâmetros estabelecidos pela CIF, qualificados como: a) nenhuma barreira ou nenhuma dificuldade (N) – 0-4% = 0 b) barreira leve ou dificuldade leve (L) – 5-24% = 1 c) barreira moderada ou dificuldade moderada (M) – 25-49% = 2 d) barreira grave ou dificuldade grave (G) – 50-95% = 3 e) barreira completa ou dificuldade completa (C) – 96-100% = 4; Para a análise da pontuação acima descrita, deverá o perito observar a Portaria Conjunta acima descrita. - Quesitos do INSS (Ofício/COORD/EE-JEF/RS/PGF/AGU n.º 12/2018): a) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? b) Descrever o grupo familiar do autor, considerando o grupo admitido no art. 20, § 1º da Lei nº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). Nome Parentesco Idade Data Nascimento Estado Civil Instrução CPF c) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. d) Além da renda regular (quesito "c"), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. e) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o Sr. Perito o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o Sr. Perito, também, se é paga pensão alimentícia. f) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvam atividade laborativa remunerada? Informe o Sr. Perito, também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). g) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o Sr. Perito, também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. h) Informe o Sr. perito se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). i) Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? j) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividades rotineiras diárias? k) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)? Descrever. l) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever. f) Os honorários periciais e o prazo para entrega do laudo serão estabelecidos pela Central de Perícias, conforme Recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Recomendação 7354959, processo SEI 0003918-79.2024.4.04.8000). O pagamento será devido desde que haja comparecimento da parte autora à perícia e apresentação do laudo pericial, bem como de eventuais complementações determinadas, devendo ser oportunamente requisitado. 7. Com a juntada do(s) laudo(s) pericial(is), dê-se vista à parte autora para manifestação e eventual requerimento de outras provas, e cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo, manifestar-se sobre o laudo pericial, anexar eventual parecer de seu assistente técnico e requerer a produção de outras provas. 8. Decorrido o prazo de contestação, a parte autora poderá se manifestar a respeito dela, de eventuais documentos juntados e de preliminares ou prejudiciais, inclusive prescrição ou decadência, no prazo legal independentemente de nova intimação. Intime-se. 9. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte contrária para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. 10. Caso seja constatada, a qualquer momento, a incapacidade total ou parcial da parte autora para os atos da vida civil ou que, por qualquer causa, não tenha ela condições de exprimir sua vontade ou administrar os valores objeto da ação, e não estando ela já devidamente representada por curador nomeado junto ao Juízo da ação de interdição ou tomada de decisão apoiada, deverá ser promovida a intimação da parte demandante para que regularize sua representação processual, indicando curador especial à lide , comprovando o vínculo de parentesco, bem assim apresentando cópias de RG e CPF e procuração e declaração de hipossuficiência econômica em nome do autor . Indicado curador, providencie a Secretaria a intimação da parte para apresentação de termo de compromisso de Curador à Lide assinado pelo curador indicado. Após, dê-se vista ao MPF. 11. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas, voltem os autos conclusos para sentença. 1. O desempenho é o que o(a) periciado(a) faz em seu ambiente habitual, não o que ele(a) é capaz de fazer em uma situação ideal ou eventual. 2. Se é necessário o auxílio de duas ou mais pessoas, o escore deve ser 25: totalmente dependente. 3. Nessa pontuação, sempre há necessidade do auxílio de outra pessoa para a atividade ser realizada: quando alguém participa em alguma etapa da atividade, ou realiza algum preparo necessário para a realização da atividade ou supervisiona a atividade. Nessa pontuação, o indivíduo que está sendo avaliado deve participar de alguma etapa da atividade.Supervisão: quando há necessidade da presença de terceiros sem a necessidade de um contato físico. Por exemplo: a pessoa necessita de incentivo, de pistas para completar uma atividade, ou a presença de outra pessoa é necessária como medida de segurança. Preparo: quando há necessidade de um preparo prévio para a atividade ser realizada. Por exemplo, a colocação de uma adaptação para alimentação, colocar pasta na escova de dente. 4. Para realizar a atividade, necessita de algum tipo de modificação do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução, como, por exemplo, passar a fazer uma atividade sentado que antes realizava em pé; ou de alguma adaptação que permita a execução da atividade por exemplo uma lupa para leitura ou um aparelho auditivo.Com as adaptações e modificações, não depende de terceiros para realizar a atividade: tem uma independência modificada. Nessa pontuação, o indivíduo deve ser independente para colocar a adaptação necessária para a atividade, não dependendo de terceiros para tal. 5. O(a) periciado(a) não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. 6. Qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia adaptado ou especialmente projetado para melhorar a funcionalidade de uma pessoa com deficiência. Exclui cuidadores e assistentes pessoais. 7. Refere-se ao ambiente natural ou físico. Aspectos geográficos, populacionais, da flora, da fauna, do clima, guerras e conflitos. 8. Pessoas ou animais que fornecem apoio físico ou emocional prático, educação, proteção e assistência, e de relacionamento com outras pessoas em todos os aspectos da vida diária. Exclui as atitudes das pessoas que fornecem o apoio. 9. São as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores, normas, crenças. Exclui as atitudes da própria pessoa. 10. Rede de serviços, sistemas e políticas que garantem proteção social.

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