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Cooperativa De Credito Rural Horizontes Novos De Novo Sarandi - Crehnor Sarandi - Falido x Adama Brasil S/A e outros

ID: 282873978

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sarandi Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 5000334-76.2020.8.21.0069

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL HORIZONTES NOVOS DE NOVO SARANDI - CREHNOR SARANDI - FALIDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO RIZIERI TONELLO

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MARIA EUGENIA CANESIN

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CLAUDIO ANTONIO CANESIN

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LUIZ HENRIQUE DE BARROS

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DANIEL GODINHO

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RUBEM NEY LEAL ARGILES

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FABIO BUSSOLARO

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ORTOLAN & BUSSOLARO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JORGE ANDRE ORTOLAN

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ADEMAR ROQUE CASTOLDI

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LUCIANO WENZEL LOPES

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ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA

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ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA

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RICARDO NUNES DE SOUZA

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MINEIA BERTOCHI

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ESLEY DISARZ

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BRUNO JOSE LAZARIN DA SILVA

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MARLUZA LACERDA PAIM

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ADILSON NERI PANDOLFO

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CELSO JOSÉ GNOATTO

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FERNANDO GAVRONSKI GUIMARÃES

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CAIO EDUARDO FIGUEIREDO LEAL

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LEANDRO LEAL GHEZZI

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RODRIGO LLANOS DE AVILA

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DOUGLAS MARLON DE CAMPOS

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DAVID DA COSTA MENDES

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GABRIELI FONTANA

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JOVANIO SPERANDIO

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TAÍS GUIMARÃES DA SILVA

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ANDRESSA CASTRO

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JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

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GABRIELA TOTTI

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NORBERTO AZAMBUJA ILHA FILHO

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EDISON CLAUDINEI KUSTER

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FELIPE CEZAR TOAZZA

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ALEX PROVENZI

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RODRIGO RAFAEL BEHLING

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SAULMAR ANTONIO BARBOSA

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VALTER LUIZ BRANDS NAGEL

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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DIEGO CORATO

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CLAUDIA JULIANE SCAPIN

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GABRIELA GIOVANA GRIEBLER

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RAFAEL BRIZOLA MARQUES

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FERNANDA CASIA DAL PUPO FIOR

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JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR

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VICTORIA CARDOSO KLEIN

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FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5000334-76.2020.8.21.0069/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL HORIZONTES NOVOS DE NOVO SARANDI - CR… FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5000334-76.2020.8.21.0069/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL HORIZONTES NOVOS DE NOVO SARANDI - CREHNOR SARANDI - FALIDO ADVOGADO(A) : VICTORIA CARDOSO KLEIN (OAB RS111077) ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR (OAB RS077320) ADVOGADO(A) : FERNANDA CASIA DAL PUPO FIOR (OAB RS115498) ADVOGADO(A) : RAFAEL BRIZOLA MARQUES (OAB RS076787) ADVOGADO(A) : GABRIELA GIOVANA GRIEBLER (OAB RS106628) INTERESSADO : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE INTERESSADO : FABIANO RIZIERI TONELLO ADVOGADO(A) : FABIANO RIZIERI TONELLO INTERESSADO : ELOI NICOLA TONELLO ADVOGADO(A) : FABIANO RIZIERI TONELLO INTERESSADO : ADAMA BRASIL S/A ADVOGADO(A) : MARIA EUGENIA CANESIN ADVOGADO(A) : CLAUDIO ANTONIO CANESIN INTERESSADO : CLAUDIO ANTONIO CANESIN ADVOGADO(A) : MARIA EUGENIA CANESIN ADVOGADO(A) : CLAUDIO ANTONIO CANESIN INTERESSADO : EVANDE CARLOS MORO ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE DE BARROS INTERESSADO : ALCIDES AIRES ADVOGADO(A) : DANIEL GODINHO INTERESSADO : RUBEM NEY LEAL ARGILES ADVOGADO(A) : RUBEM NEY LEAL ARGILES INTERESSADO : JORGE ANDRE ORTOLAN ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE ORTOLAN ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE ORTOLAN ADVOGADO(A) : FABIO BUSSOLARO INTERESSADO : ADEMAR ROQUE CASTOLDI ADVOGADO(A) : ADEMAR ROQUE CASTOLDI INTERESSADO : ALCEU DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO WENZEL LOPES INTERESSADO : COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE ADVOGADO(A) : MARLUZA LACERDA PAIM ADVOGADO(A) : ADILSON NERI PANDOLFO INTERESSADO : CELSO JOSÉ GNOATTO ADVOGADO(A) : CELSO JOSÉ GNOATTO INTERESSADO : CLAUDIA SIQUEIRA DE CAMPOS KLEIN ADVOGADO(A) : DOUGLAS MARLON DE CAMPOS ADVOGADO(A) : DAVID DA COSTA MENDES INTERESSADO : MARCIO FIORENTIN ADVOGADO(A) : EDISON CLAUDINEI KUSTER INTERESSADO : ARCIDO BARTH ADVOGADO(A) : CLAUDIA JULIANE SCAPIN INTERESSADO : ANA IRIA BARTH ADVOGADO(A) : CLAUDIA JULIANE SCAPIN INTERESSADO : ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIA JULIANE SCAPIN ADVOGADO(A) : Diego Corato INTERESSADO : GIOVANA DALCIN PORTELA ADVOGADO(A) : VALTER LUIZ BRANDS NAGEL INTERESSADO : JANETE CONFORTIN GIACOMELLI ADVOGADO(A) : RODRIGO RAFAEL BEHLING ADVOGADO(A) : SAULMAR ANTONIO BARBOSA INTERESSADO : JANETE MARCHIORO ADVOGADO(A) : ALEX PROVENZI INTERESSADO : KARINA DA COSTA ADVOGADO(A) : FELIPE CEZAR TOAZZA INTERESSADO : CONVERTY RECUPERADORA DE ATIVOS EIRELI ADVOGADO(A) : GABRIELI FONTANA INTERESSADO : VALDEMAR ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NORBERTO AZAMBUJA ILHA FILHO ADVOGADO(A) : GABRIELA TOTTI ADVOGADO(A) : JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI INTERESSADO : VANESA TRES BORTOLOZZO ADVOGADO(A) : FELIPE CEZAR TOAZZA INTERESSADO : COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA - CENTRAL CRESOL BASER ADVOGADO(A) : TAÍS GUIMARÃES DA SILVA ADVOGADO(A) : Andressa Castro DESPACHO/DECISÃO 1) Quanto aos pedidos do item 1 de evento 1994 (Leiloeiro) Postula o Leiloeiro: a) a perda do sinal/caução no valor de R$ 3.500,00 e da comissão anteriormente paga ao leiloeiro no ato da arrematação, como forma legal de punição ao inadimplente/desistente; b) a devolução dos valores depositados como forma de parcelamento da arrematação realizada pelo Sr. Vinicius Baptista Poncio , através de alvará eletrônico, na importância de R$ 5.578,18; c) a revogação da carta de arrematação de evento 691, diante do desfazimento da arrematação. O Administrador Judicial, na petição de evento 2023, manifesta-se pelo deferimento dos pedidos, com a ressalva de que, no que concerne ao valor do "item b", deve haver a incidência de multa de 10% sobre o saldo devedor, com fulcro no art. 895, II, § 4º, do CPC, de modo que o valor a ser restituído ao desistente seria de tão somente R$ 5.011,54. Nos termos do art. 142, § 3º, da Lei n. 11.101/05, ao leilão dos bens na falência se aplica de forma subsidiária a disciplina jurídica do Código de Processo Civil. Portanto, com fulcro no art. 897 do CPC, DEFIRO a perda da caução (no valor de R$ 3.500,00) e da comissão anteriormente paga ao leiloeiro, bem como REVOGO a carta de arrematação de evento 691. Outrossim, como bem mencionado pelo Administrador Judicial, cabível igualmente a incidência da multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, II, § 4º, do CPC), razão pela qual DEFIRO a expedição de alvará em favor do arrematante desistente Vinicius Baptista Poncio no valor de R$ 5.011,54, na conta mencionada no item 1 da petição de evento 1994. 2) Quanto aos pedidos do item 3 de evento 1994 (Leiloeiro) Postula o Leiloeiro: a) a intimação do Município de Novo Barreiro/RS para comprovar a desoneração de débitos tributários vinculados ao imóvel objeto da matrícula de n. 30.598 registrado no CRI de Palmeira das Missões/RS, com a juntada de certidão negativa de débitos, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo; b) expedição de ofício ao CRI de Palmeira das Missões/RS, determinando a baixa da hipoteca legal vinculada sobre o imóvel matrícula n. 30.598, para que o arrematante realize a transferência de propriedade para o seu nome, sem que o mesmo continue gravado com a hipoteca legal. O Administrador Judicial, na petição de evento 2023, manifesta-se pelo deferimento do pedido do "item a", porém, no que concerne ao "item b", reforça que, no evento 1901, o Registro de Imóveis de Palmeira das Missões/RS apontou a inexistência de hipotecas averbadas nas matrículas n. 30.598, 30.599 e 1901. Consoante art. 141, II, da Lei n. 11.101/05, " o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária , as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho " (destaquei). Aliado a isso, conforme preleciona o art. 205, parágrafo único, do CTN, " a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição ". Ou seja, absolutamente injustificável a demora do Município de Novo Barreiro/RS em proceder à juntada da certidão negativa de débitos tributários referente ao imóvel de matrícula n. 30.598 registrado no CRI de Palmeira das Missões/RS, após a intimação de evento 1834. Neste prumo, com esteio nos arts. 438, I e 537 do CPC, intime-se pessoalmente o Município de Novo Barreiro/RS para, no prazo de 10 dias, fornecer a certidão negativa de débitos tributários sobre o referido imóvel, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (limitada a 60 dias). Noutro norte, saliento que o pedido de "item b" resta prejudicado, porquanto já houve manifestação do CRI de Palmeira das Missões/RS quanto à inexistência de hipotecas incidentes sobre o imóvel de matrícula n. 30.598. 3) Quanto ao pedido do item 5 do evento 1994 (Leiloeiro) Postula o Leiloeiro a expedição de mandado de imissão de posse do arrematante (João Zandoná) sobre o imóvel de matrícula n. 15.858 registrado no CRI de Palmeira das Missões/RS. O Administrador Judicial, na petição de evento 2023, manifesta-se pelo deferimento do pedido. Sendo esta decorrência lógica da arrematação (art. 901, § 1º, do CPC), DETERMINO a expedição de mandado de imissão de posse do arrematante sobre o imóvel de matrícula n. 15.858 registrado no CRI de Palmeira das Missões/RS, nos moldes postulados pelo Leiloeiro, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça. O arrematante deverá ser contatado previamente pelo Oficial de Justiça, para fins de agendamento do melhor dia e horário para o cumprimento da diligência, no seguinte número telefônico: (55) 98445-1128. 4) Quanto ao pedido do evento 2000 (M. A. Demolidora e Auto Guincho LTDA ) Postula a arrematante o levantamento das restrições incidentes sobre o veículo de placas AGD-0761. O Administrador Judicial, na petição de evento 2023, assevera que " a 6ª Vara Cível da Comarca de Londrina já comprovou o levantamento da restrição nos Eventos 1828 e 1829, conforme certificado no Evento 1855. [...] Igualmente, a 3ª Vara Federal de Ponta Grossa comprovou o levantamento da restrição no Evento 1794 [...] Por sua vez, o DETRAN-RS apontou a necessidade de fornecimento do número do CRV, bem como a baixa das restrições sobre o veículo pelo DETRAN-PR, a fim de viabilizar a sua transferência para o DETRAN-RS (E1496). [...] Intimado por meio do Ofício n.º 10066117007 ao Detran/PR (E1858, E1881 e E1882), o DETRAN-PR se manifestou no Evento 1932, apresentando o Termo de Comunicação de Venda de Veículo (E1932 – INF3) em favor de M.A. DEMOLIDORA E AUTO GUINCHO LTDA. [...] Não obstante o ilustre Leiloeiro tenha registrado a regularização da transferência do veículo no Evento 1994, houve posterior reclamação da Arrematante (E2000), do que deve ser cientificado o ilustre Leiloeiro ". Como se vê, o Leiloeiro se manifestou no sentido da regularização da transferência do veículo no evento 1994, in verbis : " 12) Quanto ao Lote 03 - M.BENZ/709, Placa: AGD0761 [...] O veículo já teve sua transferência realizada com sucesso no dia 04/04/2025. Nada a mais a requerer! " Não obstante, diante da manifestação da arrematante acerca de eventuais pendências (evento 2000), intime-se o Leiloeiro para, no prazo de 10 dias, informar se houve de fato a regularização noticiada no evento 1994. 5) Quanto aos pedidos do item 1 do evento 2002 (Leiloeiro ) Postula o Leiloeiro: a) a homologação das datas expressas na petição de evento 2002 para a realização do leilão dos bens aptos à alienação judicial; b) a intimação do Ministério Público e das Fazendas Públicas, na forma do art. 142, § 7º, da Lei n. 11.101/05; c) a autorização para proceder à publicação do edital de leilão junto ao jornal de ampla circulação, com posterior retenção dos valores obtidos com o produto da alienação para reembolso das despesas; d) a publicação do edital de leilão no Diário Oficial (pelo menos 20 dias antes da data do leilão) e a publicação do edital junto ao site do Leiloeiro. O Administrador Judicial, na petição de evento 2023, se manifesta pelo deferimento das providências requeridas pelo Leiloeiro. Considerando que todas as providências requeridas pelo Leiloeiro são necessárias à realização do ativo (arts. 139 a 148 da Lei n. 11.101/05) e ao subsequente pagamento aos credores (arts. 149 a 153 do mesmo diploma legal), DEFIRO os pedidos formulados no "item 1" da petição de evento 2002, devendo a Unidade proceder nos exatos moldes requeridos (quanto às providências de sua incumbência). 6) Quanto aos pedidos do item 2 do evento 2002, referente ao veículo M.BENZ/L 1518 BASCULANTE, Placas IDT6595 (Leiloeiro) Postula o Leiloeiro: a) a intimação eletrônica do proprietário registral Sr. Valdemar Alves de Oliveira acerca da realização dos leilões (uma vez que o mesmo possui procurador cadastrado nos autos); b) a expedição de ofício à 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara/RS (e mail: frtaquara2vciv@tjrs.jus.br), junto ao processo nº 070/1.10.0001152-9 (5000819 25.2010.8.21.0070), dando ciência das datas designadas para os leilões e para que determine a baixa da restrição RENAJUD vinculada ao caminhão M.BENZ/L 1518 BASCULANTE, Placa: IDT6595, RENAVAM: 580669556 (sendo que eventuais créditos pendentes no referido processo devem ser habilitados no presente processo de falência); c) a juntada de informação no processo n. 5000775 28.2018.8.21.0069, dando ciência das datas designadas para os leilões e determinando a baixa da restrição RENAJUD vinculada ao caminhão M.BENZ/L 1518 BASCULANTE, Placa: IDT6595, RENAVAM: 580669556 (sendo que eventuais créditos pendentes no referido processo devem ser habilitados no presente processo de falência); d) a expedição de ofício à Vara Judicial da Comarca de Ronda Alta/RS (e-mail: frrondaltavjud@tjrs.jus.br), junto ao processo nº 0001785-86.2017.8.21.0148 (5000066 81.2017.8.21.0148), dando ciência das datas designadas para os leilões e para que determine a baixa da restrição RENAJUD vinculada ao caminhão M.BENZ/L 1518 BASCULANTE, Placa: IDT6595, RENAVAM: 580669556 (sendo que eventuais créditos pendentes no referido processo devem ser habilitados no presente processo de falência); e) a expedição de ofício à 1ª Vara Federal de Carazinho/RS (e-mail: rscar01@jfrs.jus.br), junto ao processo nº 5002399-79.2022.4.04.7118, dando ciência das datas designadas para os leilões e para que determine a baixa da restrição RENAJUD vinculada ao caminhão M.BENZ/L 1518 BASCULANTE, Placa: IDT6595, RENAVAM: 580669556 (sendo que eventuais créditos pendentes no referido processo devem ser habilitados no presente processo de falência) O Administrador Judicial, na petição de evento 2023, se manifesta pelo deferimento das providências requeridas pelo Leiloeiro. Considerando que todas as providências requeridas pelo Leiloeiro são necessárias à realização do ativo (arts. 139 a 148 da Lei n. 11.101/05) e ao subsequente pagamento aos credores (arts. 149 a 153 do mesmo diploma legal), DEFIRO os pedidos formulados no "item 2" da petição de evento 2002, devendo a Unidade proceder nos exatos moldes requeridos (quanto às providências de sua incumbência). 7) Quanto aos pedidos do item 3 do evento 2002, referente ao imóvel de matricula n. 10.048, registrado no CRI de Constantina/RS (Leiloeiro) Postula o Leiloeiro: a) a intimação pessoal dos condôminos, Sr. Nelci Luiz Cazarotto e Sra. Carmem Novello Cazarotto acerca da realização dos leilões (caso os mesmos não sejam localizados pelo Sr. Oficial de Justiça, que a intimação dos mesmos seja suprida pela publicação do Edital de Leilão); b) a expedição de ofício ao Juizado Especial Cível da Comarca de Constantina/RS (e-mail: frconstantvjud@tjrs.jus.br) junto ao processo nº 092/3.08.0000311-3, dando ciência das datas designadas para os leilões, requerendo/determinando a baixa da restrição de Penhora do R.5/10.048 vinculada ao imóvel matricula nº 10.048 do C.R.I. de Constantina/RS (sendo que eventuais créditos pendentes no referido processo devem ser habilitados no presente processo de falência); c) a expedição de ofício à Vara do Trabalho de Palmeira das Missões/RS (e-mail: varapalmeira@trt4.jus.br) junto ao processo nº 62400-31.2009.5.04.0541, dando ciência das datas designadas para os leilões, requerendo/determinando a baixa da restrição de Penhora do R.6/10.048 vinculada ao imóvel matricula nº 10.048 do C.R.I. de Constantina/RS (sendo que eventuais créditos pendentes no referido processo devem ser habilitados no presente processo de falência); d) a expedição de ofício à Vara Judicial da Comarca de Constantina/RS (e-mail: frconstantvjud@tjrs.jus.br) junto ao processo nº 092/1.13.0000409-2, dando ciência das datas designadas para os leilões, requerendo/determinando a baixa da restrição de Penhora do R.8/10.048 vinculada ao imóvel matricula nº 10.048 do C.R.I. de Constantina/RS (sendo que eventuais créditos pendentes sobre o referido processo, devem ser habilitados no presente processo de falência); e) a baixa da indisponibilidade Av.17/10.048 vinculada ao imóvel matricula nº 10.048 do C.R.I. de Constantina/RS de origem do presente processo falimentar. O Administrador Judicial, na petição de evento 2023, se manifesta pelo deferimento das providências requeridas pelo Leiloeiro. Considerando que todas as providências requeridas pelo Leiloeiro são necessárias à realização do ativo (arts. 139 a 148 da Lei n. 11.101/05) e ao subsequente pagamento aos credores (arts. 149 a 153 do mesmo diploma legal), DEFIRO os pedidos formulados no "item 3" da petição de evento 2002, devendo a Unidade proceder nos exatos moldes requeridos (quanto às providências de sua incumbência). 8) Quanto aos pedidos do item 4 do evento 2002 (Leiloeiro) Postula o Leiloeiro: a) a informação aos registradores que eventuais custas, emolumentos ou selos, gastos para o cancelamento das restrições, serão objeto de habilitação no processo de falência; b) o prosseguimento e cumprimento de atos de venda judicial nos termos do art. 567, XLII, da CNJ/RS; c) a afixação de edital de leilão junto ao átrio do Fórum. O Administrador Judicial, na petição de evento 2023, se manifesta pelo deferimento das providências requeridas pelo Leiloeiro. A pretendida informação aos registradores é desnecessária, porquanto os emolumentos têm natureza jurídica de taxa (tributo), cujo pagamento se dá pela disciplina jurídica dos créditos extraconcursais, por expressa disposição legal (art. 84, V, da Lei n. 11.101/05). Noutro norte, quanto aos pedidos constantes nas alíneas "b" e "c", são providências necessárias à realização do ativo (arts. 139 a 148 da Lei n. 11.101/05) e ao subsequente pagamento aos credores (arts. 149 a 153 do mesmo diploma legal), razão pela qual DEFIRO-LHES , devendo a Unidade proceder nos exatos moldes requeridos (quanto às providências de sua incumbência). 9) Quanto ao pedido do evento 2009 (Perito Luiz Henrique Zimermann) Postula o Perito Luiz Henrique Zimermann a expedição de alvará no valor de R$ 5.000,00 referentes à avaliação dos imóveis de matrículas n. 116.446 (registrado no CRI de Passo Fundo/RS) e 10.048 (registrado no CRI de Constantina/RS). O Administrador Judicial, na petição de evento 2023, se manifesta pelo deferimento da expedição de alvará. Tendo em vista que o Administrador Judicial evidenciou que os serviços foram regularmente prestados pelo expert e que tal montante constitui crédito extraconcursal, expeça-se alvará em seu favor - no valor de R$ 5.000,00 -, na conta bancária mencionada na petição de evento 2009. 10) Quanto ao pedido de evento 2012 (União) Postula a União a renovação da intimação da Fazenda Nacional, com exclusão da AGU. Contudo, tal providência é desnecessária, porquanto no evento 1975 verifico que já houve regular intimação eletrônica da Fazenda Nacional, não havendo qualquer nulidade a ser sanada. 11) Quanto aos pedidos de eventos 2017 e 2021 (Município de Sarandi/RS e Município de Nonoai/RS) Os Municípios de Sarandi/RS e de Nonoai/RS reiteram a existência de créditos fiscais para fins de incidente de classificação de crédito público. Não obstante, como bem mencionado pelo Administrador Judicial, os créditos são objeto dos incidentes n. 5002066-24.2022.8.21.0069 e 5002063-69.2022.8.21.0069, sendo que as deliberações a respeito dos créditos serão realizadas naqueles autos. Por conseguinte, proceda-se à remoção das petições de eventos 2017 e 2021. 12) Quanto ao pedido do item 11, "g", do evento 2023 (Administrador Judicial) Postula o Administrador Judicial a expedição de ofício ao DETRAN-RS para que promova o cancelamento da restrição averbada sobre o veículo de placas IDQ-8762 oriunda do processo n. 092/3.09.0000188-0. Considerando que tal providência é necessária para a desoneração do bem, DEFIRO a expedição de ofício ao DETRAN-RS, conforme requerido, devendo a Unidade encaminhar a certidão de evento 1894 para o correspondente cancelamento da restrição sobre o referido veículo. 13) Quanto ao pedido do item 11, "j", do evento 2023 (Administrador Judicial) Postula o Administrador Judicial a expedição de novo ofício ao CRI de Constantina/RS para comprovar o cancelamento das penhoras e indisponibilidades sobre o imóvel da matrícula n. 10.048 e baixa da hipoteca legal sobre os imóveis das matrículas de n. 8.837 e 11.100. Considerando que tal providência é necessária para a desoneração dos bens, DEFIRO a expedição de novo ofício ao CRI de Constantina/RS, conforme requerido. 14) Quanto ao pedido do item 11, "m", do evento 2023 (Administrador Judicial) Postula o Administrador Judicial a homologação do quadro-geral de credores consolidado e sua publicação na forma de edital. Com efeito, é bem certo que o art. 10, § 7º, da Lei n. 11.101/05 preconiza que " o quadro-geral de credores será formado com o julgamento das impugnações tempestivas e com as habilitações e as impugnações retardatárias decididas até o momento da sua formação ". Contudo, verifico que ainda existem incidentes de classificação de crédito público pendentes de decisão, situação que impede, por ora, a homologação do quadro-geral de credores e sua respectiva publicação (v.g. art. 7º-A, § 3º, V, da Lei n. 11.101/05). Por conseguinte, INDEFIRO , por ora, os referidos pedidos. 15) Quanto ao pedido do item 11, "q", do evento 2023 (Administrador Judicial) Postula o Administrador Judicial a fixação da remuneração no importe de 5% sobre o valor arrecadado pela Massa Falida, descontados os custos necessários à operação das atividades, autorizando desde já o levantamento de 60% dos honorários fixados mediante expedição de alvará e a segregação do valor remanescente (40%) em conta judicial a ser aberta em nome da Administração Judicial, mediante ofício ao Banrisul. Conforme preleciona o art. 24 da Lei n. 11.101/05, " o juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes ", sendo que o § 1º dispõe que a remuneração respeitará o limite máximo de 5% do valor de venda dos bens na falência. Aliado a isso, o § 2º consigna que " será reservado 40% (quarenta por cento) do montante devido ao administrador judicial para pagamento após atendimento do previsto nos arts. 154 e 155 desta Lei ". Neste contexto, considerando a substancial complexidade do trabalho exercido pelo Administrador Judicial, o excepcional grau de zelo verificado e o fato de que o montante postulado é compatível com as remunerações fixadas em procedimentos falimentares análogos - aliados ao reconhecimento de que os percentuais atendem a todos os preceitos do referido dispositivo legal -, DEFIRO os pedidos formulados pelo Administrador Judicial neste ponto, fixando sua remuneração em 5% sobre o valor arrecadado pela Massa Falida, descontados os custos necessários à operação das atividades. DEFIRO , outrossim, a expedição de alvará na proporção de 60% da remuneração fixada, com a segregação de 40% em conta judicial a ser aberta em nome da Administração Judicial, conforme postulado. 16) Quanto ao pedido de evento 2029 (Alcides Aires) Intime-se o Administrador Judicial para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca da petição de evento 2029 e seus respectivos documentos.

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Bianca Correa e outros x Cooperativa De Especialidades Medicas De Trabalho De Santa Catarina

ID: 321546840

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000819-21.2024.8.24.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA CORREA DIANA CORREA GONCALVES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ESPECIALIDADES MEDICAS DE TRABALHO DE SANTA CATARINA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACSON SCHENATO HOFFMANN

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FLAVIA VERAS SUSSENBACH

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VITORIA REGINA ARTNER

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Procedimento Comum Cível Nº 5000819-21.2024.8.24.0015/SC AUTOR : DIANA CORREA GONCALVES ADVOGADO(A) : FLAVIA VERAS SUSSENBACH (OAB SC048142) ADVOGADO(A) : VITORIA REGINA ARTNER (OAB SC071855) AUTOR … Procedimento Comum Cível Nº 5000819-21.2024.8.24.0015/SC AUTOR : DIANA CORREA GONCALVES ADVOGADO(A) : FLAVIA VERAS SUSSENBACH (OAB SC048142) ADVOGADO(A) : VITORIA REGINA ARTNER (OAB SC071855) AUTOR : BIANCA CORREA ADVOGADO(A) : FLAVIA VERAS SUSSENBACH (OAB SC048142) ADVOGADO(A) : VITORIA REGINA ARTNER (OAB SC071855) RÉU : COOPERATIVA DE ESPECIALIDADES MEDICAS DE TRABALHO DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A) : JACSON SCHENATO HOFFMANN (OAB SC038457) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação com pedido de indenização por dano moral c/c pensão por morte proposta por DIANA CORREA GONCALVES e BIANCA CORREA contra MUNICÍPIO DE CANOINHAS/SC . Narraram as autoras ( 1.1 ), em síntese, que: a autora Bianca Correa manteve união estável com Douglas José Gonçalves do Rosário; a autora Diana Correa Goncalves é filha de Bianca e de Douglas e tinha menos de 2 anos de idade à data dos fatos; Douglas usufruiu os serviços públicos de atendimento médico fornecido pelo réu entre os dias 15/10/2023 e 19/10/2023, oportunidade em que houve erro médico na identificação da patologia e na recomendação do tratamento respectivo; o paciente estava acometido por "Hantavírus IgM e Hantavírus IgG" e, no entanto, foi diagnosticado com "Diarreia e Gastroenterite de Origem Infecciosa Presumível", "Gastroenterite/sintoma febril agudo" e, por fim, "Leptospirose não especificada"; diante do erro médico na identificação da patologia e na prescrição do tratamento médico, Douglas faleceu no dia 19/10/2023; as autoras, na qualidade de companheira e filha do falecido, buscam indenização por dano moral e fixação de pensão por morte; Douglas percebia salário de R$ 1.394,00 e trabalhava aos finais de semana com “bicos” a fim de complementar a renda; Douglas estava cursando faculdade de Educação física e sua renda média, depois de formado, ficaria entre R$ 3.543,58 e R$ 4.066,66; a autora Diana recebe do INSS, a título de pensão por morte, o valor de R$ 501,20; a renda média de Douglas seria de R$ 4.074,50, sendo que a filha tem direito à metade do valor, acrescido de 10%, conforme as regras previdenciárias, resultando em R$ 2.240,97 mensais até seus 24 anos de idade. Pleitearam: a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus probatório; a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 600 salários mínimos; a condenação do réu ao pagamento de pensão por morte à infante, até que esta complete 24 anos de idade, no valor mensal de R$ 2.240,97. Deferiu-se à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça ( evento 4, DOC1 ). O requerido Município de Canoinhas contestou ( evento 12, DOC1 ) e requereu, em preliminar, a denunciação da lide da empresa COPEMESC, em razão de contrato firmado com aquele. No mérito, disse que: não é responsável, tendo em vista que o suposto ato ilícito foi praticado por médicos contratados por COPEMESC; não haveria tempo hábil para coleta de material e realização de exame a fim de identificar a patologia que acometia o paciente; o pensionamento, se deferido, deve ter por base o último salário do empregado, deduzido o que presumidamente seria destinado a gastos pessoais dele. Impugnou a pretensão de indenização por dano moral e pleiteou o exame da responsabilidade subjetiva do poder público por se tratar de ato omissivo. Houve réplica ( evento 16, DOC1 ). Deferiu-se a denunciação da lide, para incluir a litisdenunciada COPEMESC no processo ( evento 22, DOC1 ). Citada ( evento 40, DOC1 ), a litisdenunciada contestou ( evento 42, DOC1 ). Em preliminar, sustentou a sua ilegitimidade passiva. Alegou que houve distrato com o Município de Canoinhas e, portanto, não seria possível a denunciação da lide. Ainda, manifestou-se pela improcedência dos pedidos formulados pelas autoras, afirmando que: e todos os protocolos adotados inicialmente para a vítima foram os corretos; o período entre a data da contaminação e a data da efetiva busca médica pode ter comprometido o tempo de resposta ao tratamento médico-ambulatorial; não há provas da renda que a vítima auferia com "bicos" e não é possível embasar o pensionamento na renda hipotética que auferiria depois de formado; caso haja condenação ao pensionamento, este deve ter por base a renda efetivamente aferida no momento do óbito, levando-se em conta, ainda, o valor percebido a título de pensão por morte; não há prova dos danos morais alegados. Houve réplica à contestação da litisdenunciada ( evento 47, DOC1 ). Manifestação do Ministério Público pelo afastamento das teses preliminares, mantendo-se a litisdenunciada no processo e, ainda, pela intimação da partes para especificarem as provas a produzir. Adiantou não possuir interesse na produção probatória ( evento 52, DOC1 ). Instadas, Cooperativa de Especialidades Médicas de Trabalho de Santa Catarina arrolou testemunhas e pediu a produção de prova oral ( evento 62, DOC1 ); o Município de Canoinhas também arrolou testemunhas e pediu a realização de audiência de instrução ( evento 63, DOC1 ); por fim, as autoras pleitearam a produção de prova oral e pericial ( evento 64, DOC1 ). É o relato do necessário. DECIDO Da preliminar A tese preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pela litisdenunciada Cooperativa de Especialidades Médicas de Trabalho de Santa Catarina não merece acolhimento, tendo em vista que a adequação do procedimento adotado pelos profissionais, o acerto ou não do encaminhamento das enfermeiras, e os efeitos do distrato realizado entre Município e Cooperativa são matérias meritórias acerca da responsabilidade ou não da litisdenunciada. Para fins de aferição da legitimidade passiva (CPC, art. 17), com base na teoria da asserção, verifica-se que a litisdenunciada era responsável contratual pelo estabelecimento de saúde em que Douglas José Gonçalves do Rosário teria sido atendido ( evento 12, DOC3 ), o que se mostra suficiente para o reconhecimento da legitimidade passiva. A propósito: TJSC, Quarta Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 5045127-61.2022.8.24.0000, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. 13-07-2023. Afasto, assim, a preliminar. Dos pontos controvertidos A controvérsia, na lide principal, recai sobre os seguintes pontos: erro médico no diagnóstico e tratamento de Douglas José Gonçalves do Rosário entre 15/10/2023 e 19/10/2023; existência e extensão de dano moral; valor do pensionamento mensal, se reconhecida a responsabilidade. Na lide secundária, entre Município e Cooperativa de Especialidades Médicas de Trabalho de Santa Catarina fixo como pontos controvertidos a responsabilidade de funcionários públicos do ente municipal e eventual ausência de responsabilidade da Cooperativa após o distrato. Inversão do ônus da prova Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Na hipótese, os requeridos possuem maiores condições para a apresentação de documentos necessários para o deslinde do feito, porquanto possuem fácil acesso aos prontuários médicos da paciente. De outro lado, observa-se a hipossuficiência técnica da autora para obtenção dos documentos. Nesse panorama, impõe-se a inversão do ônus da prova. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA CONTRA MUNICÍPIO FUNDADO EM SUPOSTO ERRO MÉDICO EM HOSPITAL PÚBLICO QUE RESULTOU NO ÓBITO DO PACIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ENCARGO COM BASE NA "TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA", NOS TERMOS DO ART. 373, §1º, DO CPC/2015. CARACTERIZAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DAS AGRAVANTES, ALIADO ÀS POSSIBILIDADES TÉCNICAS DO AGRAVADO QUE POSSUI ACESSO AO PRONTUÁRIO E ÀS PROVAS TÉCNICAS IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Este Tribunal já entendeu que "A não aplicação do Código Consumerista não afasta, por si só, a inversão do ônus da prova, ante a manifesta hipossuficiência técnica da paciente perante o Hospital Municipal São José, que possui maiores condições de extirpar a ocorrência do dano indenizável por manter em seu estabelecimento os médicos que diagnosticaram a autora e os respectivos laudos e avaliações" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031384-9, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23.10.14) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012771-81.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2020). Nesse contexto, deverão os requeridos apresentar nos autos, acaso ainda não conste, todo o prontuário médico de atendimento de Douglas José Gonçalves do Rosário a contar de 15/10/2023 até 19/10/2023, bem como demonstrar que o suposto agravamento do quadro clínico daquele que culminou com sua morte não decorre de desídia ou erro médico da equipe médica vinculada aos requeridos. Por outro lado, em que pese a inversão do ônus probatório, caberá à requerente produzir prova quanto à existência de danos materiais e moral, pois se trata de fato constitutivo de seu direito. Das provas Para a comprovação dos fatos controvertidos, além dos documentos já trazidos aos autos, dentre as provas requeridas pelas partes, afigura-se por adequada e pertinente a realização de perícia para investigar a alegação de erro médico no diagnóstico da patologia e no tratamento receitado a Douglas José Gonçalves do Rosário, que se realizará de modo indireto, com a análise da documentação acostada aos autos. Os quesitos do juízo serão os seguintes: (a) Com base no prontuário médico a ser juntado aos autos, é possível afirmar que houve erro médico no diagnóstico e no tratamento receitado ao paciente Douglas José Gonçalves do Rosário? (b) Diante dos sintomas apresentados e das informações constantes no prontuário médico, desde 15/10/2023, era recomendável outro tratamento médico? Qual? (c) O resultado morte decorre da investigação e tratamento tardios para a patologia Leptospirose e/ou Hantavirose? (d) Considerando a data de entrada no nosocômio (15/10/2023), os sintomas apresentados e os exames disponíveis naquele momento no nosocômio, seria possível evitar o resultado morte? 1. Nomeio perito o Pedro Estácio Stumm (CRM/SC 9363, Endereço: R. Dr João Colin, 1285 - Sala 3, Joinville – SC, CEP 89204-001, telefone 47-34220517, e-mail pedro.stumm@hotmail.com). 2. Acaso haja necessidade, delego ao cartório judicial a competência para nomeação e eventuais substituições de perito, dentro da especialidade, e, na ausência de perito que aceite o encargo, na especialidade mais próxima/compatível. 3. Em relação ao valor dos honorários periciais, destaco que há muita dificuldade em encontrar profissional que aceite a realização de perícia médica, ainda mais quando o objeto é a investigação sobre possível falha em procedimento médico. Dito isso, fixo os honorários em R$ 4 .000,00 . 4. Para fins de esclarecimento sobre a forma de pagamento, ATRIBUO a obrigação de recolher as despesas do profissional a todos os envolvidos (autor, município e hospital). Justifico a medida em razão do disposto no § 1º do art. 373 do Código de Processo Civil. No caso, justifico que a parte autora não é hipossuficiente somente na questão técnica, mas também econômica. O réu, por outro lado, detém todos os meios possíveis realizar a produção da prova, além de possuir todos os documentos reativos ao procedimento e a experiência por lidar com a questão interna da saúde nos hospitais, como fundamentado acima. Em sentido idêntico, cito acórdão esclarecedor do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina sobre a inversão: "No ponto, as suas teses recursais merecem albergue. Na hipótese, ainda que o atendimento médico prestado pelo Hospital via Sistema Único de Saúde não se sujeite às normas consumeristas, tal circunstância, por si só, não impede a inversão do ônus da prova. Em outros e melhores termos, "Ocorre, no entanto, que a não aplicação do Código Consumerista não afasta, por si só, a inversão do ônus da prova, ante a manifesta hipossuficiência técnica da paciente perante o ente público, o qual, por manter em seu estabelecimento os médicos que a diagnosticaram e os laudos e avaliações percucientes para avaliar a ocorrência do dano moral a que se pleiteia, possui maiores condições de fazê-lo. Fundamenta-se tal assertiva à luz da teoria da carga dinâmica das provas" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032861-42.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-08-2022). O Código de Processo Civil, ao dispor a respeito do ônus da prova, estabelece em seu art. 373, in verbis, que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. [...] O renomado processualista Fredie Diddier Júnior, por sua vez, elucida: A distribuição rígida do ônus da prova atrofia nosso sistema, e sua aplicação inflexível pode conduzir a julgamentos injustos. Não se nega a validade da teoria clássica como regra geral, mas não se pode é admitir tal regra como inflexível e em condições de solucionar todos os casos práticos que a vida apresenta.Parece-nos que a concepção mais acertada sobre a distribuição do ônus da prova é essa última: a distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual a prova incumbe a quem tem melhores condições de produzi-la, à luz das circunstâncias do caso concreto. Em outras palavras: prova quem pode. Esse posicionamento justifica-se nos princípios da adaptabilidade do procedimento às peculiaridades do caso concreto, da cooperação e da igualdade.O CPC não contém regra expressa adotando a teoria. Mas a doutrina acolhe essa concepção, a partir de uma interpretação sistemática de nossa legislação processual. A distribuição dinâmica do ônus da prova seria uma decorrência dos seguintes princípios:a) princípio da igualdade (art. 5º, caput, CF, e art. 125, I, CPC), uma vez que deve haver uma paridade real de armas das partes no processo, promovendo-se um equilíbrio substancial entre elas, o que só será possível se atribuído o ônus da prova àquela que tem meios para satisfazê-lo;b) princípio da lealdade, boa-fé e veracidade (art. 14, 16, 17, 18 e 125, III, CPC), pois nosso sistema não admite que a parte aja ou se omita, de forma ardilosa, no intuito deliberado de prejudicar a contraparte, não se valendo de alegações de fato e provas esclarecedoras;c) princípio da solidariedade com órgão judicial com órgão judicial (art. 339, 340, 342, 345, 355, CPC), pois todos têm o dever de ajudar o magistrado a descortinar a verdade dos fatos; exige-se que a parte colabore em matéria de prova para que o juiz alcance a verdade (in: Curso de direito processual civil. n. 2. 7ª ed. Salvador: Juspodivm). Marinoni, ao tratar da matéria com brilhantismo, ensina: No plano da atribuição do ônus da prova, pode-se ter uma distribuição fixa do ônus da prova ou uma distribuição dinâmica. A atribuição fixa do ônus da prova ocorre quando a legislação desde logo afirma, a priori e abstratamente, a quem se imputa o prejuízo em razão da falta de prova sobre determinada espécie de alegação. É o que está no art. 373, caput, CPC. De outro lado, o ônus da prova pode ser atribuído de maneira dinâmica, a partir do caso concreto pelo juiz da causa, a fim de atender à paridade de armas entre os litigantes e às especificidades do direito material afirmado em juízo, tal como ocorre na previsão do art. 373, § 1º, CPC. Não há nenhum óbice constitucional ou infraconstitucional à dinamização do ônus da prova no processo civil brasileiro. Muito pelo contrário. À vista de determinados casos concretos, pode se afigurar insuficiente, para promover a tutela jurisdicional adequada e efetiva, uma regulação fica do ônus da prova, em que se reparte prévia, abstrata e aprioristicamente o encargo de provar. Em semelhantes situações, tem o órgão jurisdicional, atento à circunstância de o direito fundamental ao processo justo implicar direito fundamental à prova, dinamizar o ônus da prova, atribuindo-o a quem se encontre em melhores condições de provar. Assim, cumprirá o órgão judicial com o seu dever de auxílio, inerente à colaboração. [...] (Marinoni, Luiz Guilherme e outros. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais). Nesse sentido, no caso sub examine, tratando-se de ação indenizatória decorrente de erro médico , hipótese em que é inconteste a impossibilidade e/ou excessiva dificuldade da agravante em desincumbir-se de seu ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente porque o prontuário médico está em posse da parte requerida, a inversão do ônus da prova é admitida, com fulcro na Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova. Em casos análogos, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ARTIGO 6º, INC. VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO À LUZ DO ARTIGO 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A não aplicação do Código Consumerista não afasta, por si só, a inversão do ônus da prova, ante a manifesta hipossuficiência técnica da paciente perante o Hospital, que possui maiores condições de extirpar a ocorrência do dano indenizável por manter em seu estabelecimento os médicos que diagnosticaram a autora e os respectivos laudos e avaliações. (TJSC, Des. Júlio César Knoll) - (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010786-36.2016.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 20-6-2017). (AI n. 4029286-19.2017.8.24.0000, de Araranguá, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-8-2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTO ERRO MÉDICO QUE RESULTOU NO PREMATURO ÓBITO DO FILHO E IRMÃO DOS AGRAVADOS, 06 (SEIS) MESES APÓS O NASCIMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1) INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUSTENTA QUE NÃO PODE SER APLICÁVEL AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA PRATICAR DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPERADA NOS TERMOS DO ART. 373 §1º DO CPC/2015. TEORIA DA CARGA DINÂMICA DAS PROVAS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS AGRAVADOS NESTE TOCANTE. RECORRENTE QUE POSSUI MAIOR ACESSO AOS DOCUMENTOS E PRONTUÁRIOS IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004857-22.2016.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-9-2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA CONTRA MUNICÍPIO FUNDADO EM SUPOSTO ERRO MÉDICO EM HOSPITAL PÚBLICO QUE RESULTOU NO ÓBITO DO PACIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ENCARGO COM BASE NA "TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA", NOS TERMOS DO ART. 373, §1º, DO CPC/2015. CARACTERIZAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DAS AGRAVANTES, ALIADO ÀS POSSIBILIDADES TÉCNICAS DO AGRAVADO QUE POSSUI ACESSO AO PRONTUÁRIO E ÀS PROVAS TÉCNICAS IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Este Tribunal já entendeu que "A não aplicação do Código Consumerista não afasta, por si só, a inversão do ônus da prova, ante a manifesta hipossuficiência técnica da paciente perante o Hospital Municipal São José, que possui maiores condições de extirpar a ocorrência do dano indenizável por manter em seu estabelecimento os médicos que diagnosticaram a autora e os respectivos laudos e avaliações" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031384-9, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23.10.14). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012771-81.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2020). Assim, é de ser dado provimento ao recurso no vértice, determinando-se a inversão do ônus da prova, nos termos acima delineados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042106-77.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-02-2023)." Dito isso, determino o pagamento da perícia por todos os litigantes, na proporção de 1/3 para cada. Quanto à parte autora, requisite-se o pagamento do seu terço na forma da Resolução n. 5/2023 do CM). 5. Autorizo, desde já, a expedição antecipada de alvará de 50% dos honorários. 6. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, indiquem eventual assistente técnico e apresentem quesitos. 7. Após, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos. O laudo deve, ao menos, conter os elementos do art. 473 do Diploma Processual e deve ser entregue em até 20 dias úteis. 8. Se houver recusa, o cartório deverá intimar os demais peritos da lista, independentemente de novo despacho. 9. Entregue o laudo, intimem-se as partes e o Ministério Público para que se manifestem sobre o laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu parecer e, então, requisite-se o pagamento dos honorários conforme Resolução n. 5/2019 do Conselho da Magistratura. 10. Eventual necessidade de audiência será analisada após o laudo. Intimem-se as partes e o Ministério Público para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes , findo o qual a decisão se torna estável, na forma do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5134031-85.2025.8.21.7000

ID: 334595409

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5134031-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO DE MATIA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ISRAEL DE JESUS PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5134031-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : AMARILDO DE MATIA ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5134031-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : AMARILDO DE MATIA ADVOGADO(A) : ISRAEL DE JESUS PEREIRA (OAB RS090509) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. execução fiscal. gratuidade da justiça. ato atentatório à dignidade da justiça. litigância de má-fé. afastamento da penalidade. 1. RECURSO PREJUDICADO NO TOCANTE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, HAJA VISTA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, DAS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO E O CONSEQUENTE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL COM EFEITO SUSPENSIVO. 2. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DA PENALIDADE, POR AUSÊNCIA DE CONDUTA PREVISTA NOS ARTS. 77, IV E VI E 80, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMARILDO DE MATIA contra a decisão do evento 19, DESPADEC1 , proferida nos autos dos embargos à execução fiscal manejados em desfavor do MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS , nos seguintes termos: [...] A meu ver, não estão presentes os pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça , assim como não há dúvidas de que a conduta processual do embargante tendeu a induzir este Juízo em erro, seja pela alteração da verdade dos fatos ou pelo descumprimento, reiterado e proposital, de ordens judiciais que encontravam respaldo no Código de Processo Civil. Com isso, torna-se impositivo o reconhecimento de que houve ato atentatório à dignidade da Justiça e de litigância de má-fé , qualificados pela agora perceptível capacidade econômica do ofensor, de modo que condeno o embargante ao pagamento de multa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa, forte no art. 77 do CPC. E, por não haver omissão no despacho embargado, rejeito os aclaratórios. Determino o traslado de cópia desta decisão aos autos das execuções fiscais nº 5023493- 45.2022.8.21.0015, 5032700-68.2022.8.21.0015, 5038383-52.2023.8.21.0015, 5026324-95.2024.8.21.0015 e 5026328-35.2024.8.21.0015, para eventual reexame de gratuidade porventura concedida e de aplicação de multa. Para o prosseguimento do processo, deve o embargante recolher as custas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, independentemente de nova conclusão. Intime-se. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), elabora relato dos fatos e sustenta a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente por tratar de imóvel rural, verba impenhorável e hipossuficiência financeira. Alega erro de premissa fática quanto ao imóvel executado e a sede da empresa. Nega omissão ou modificação de informações.Pondera que a sede empresarial está localizada em zona urbana e o imóvel objeto da exação em zona rural. Aduz que jamais afirmou se tratar de microempresário ou empresário individual. Pondera que a imposição de multa violou o contraditório e o devido processo legal. Menciona que a gratuidade da justiça já foi concedida em outro recurso interposto no TJRS. Pugna pela antecipação da tutela recursal. Requer o provimento do recurso para concessão da gratuidade da justiça, afastamento da multa e suspensão do prosseguimento de qualquer execução ou ato expropriatório fundado na cobrança de IPTU. Determinada a comprovação da efetiva necessidade de concessão do benefício ( evento 3, DESPADEC1 ), sobreveio a informação de recolhimento do preparo (evento 08). Intimado, o agravado renunciou ao prazo para contrarrazões (evento 19). O Ministério Público opina pelo parcial conhecimento e provimento do recurso ( evento 24, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. O recurso é próprio, tempestivo e está acompanhado do comprovante de pagamento do preparo (evento 08), enquadrando-se na hipótese de cabimento do art. 1.015, I, do CPC. Passo ao julgamento monocrático do recurso, haja vista o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autoriza o art. 206, XXXVI, do RITJRS e a Súmula 568 do e. STJ. De plano, julgo o recurso prejudicado em relação ao pedido de gratuidade da justiça e suspensão da execução, haja vista o superveniente recolhimento do preparo do recurso (evento 08) e das custas de distribuição na origem (evento 28), seguindo-se o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo ( evento 34, DESPADEC1 ): Recebo os embargos, com efeito suspensivo, tendo em vista o bloqueio integral de valores nos autos da execução fiscal. Intime-se o embargado para manifestação, em 30 dias, nos termos do art. 17 da LEF. Havendo impugnação, dê-se vista ao embargante. Após, não havendo preliminares a serem examinadas, intimem-se as partes para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir. É a jurisprudência, a exemplo: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NA ORIGEM. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA ORIGEM, AINDA QUE PARCIAL, POR SE TRATAR DE ATO INCOMPATÍVEL COM A AFIRMADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, IMPORTA EM RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO POSTULADO, O QUE PREJUDICA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento, Nº 53510656020238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 13-03-2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREPARO DO AGRAVO. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA PAGAMENTO EM DOBRO. COMPROVAÇÃO DE GUIA DE CUSTAS EQUIVOCADA (CUSTAS INICIAIS 2º GRAU). INCIDÊNCIA DO §5º DO ART. 1.007 DO CPC. DESERÇÃO DO AGRAVO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. Pagamento das custas iniciais é ato incompatível com o deferimento da gratuidade de justiça ensejando a preclusão lógica e restando, pois, prejudicado o pedido. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento. A ausência de comprovação desse acarreta deserção e, consequentemente, o não conhecimento do recurso. Inteligência do art. 1.007, §§4º e 5º do CPC c/c art. 13 da Lei da Taxa Única. Descabe a arguição de inconstitucionalidade do §5º do art. 1.007 do CPC, porquanto a Lei nº 13.105/2015 ampliou a possibilidade da viabilização da prestação jurisdicional, sem a imediata aplicação da penalidade de deserção. RECURSO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51781540820248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 11-12-2024) No mais, a controvérsia recursal diz com a aplicação da multa de 20% por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. Pois bem. Quanto ao ponto, assim dispõem os arts. 77 e 80 do CPC: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. ... Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Na hipótese, muito respeitado o entendimento firmado na origem e, em que pese o recorrente efetivamente não tenha cumprido a determinação de juntada da declaração de imposto de renda para fins de apreciação do pedido de gratuidade da justiça, tal conduta, a meu juízo, não se enquadra nas hipóteses previstas nos incisos IV e VI a justificar a imposição da penalidade de 20% (vinte por cento). Além disso, não se constata a tentativa do ora recorrente induzir o juízo em erro, pois na manifestação do evento 7, PET1 inexistiu efetiva afirmação sobre se tratar micro ou empresário individual, mas apenas um "pequeno empresário, que aufere renda modesta", argumento compatível com a pretensão de concessão da gratuidade da justiça. Por fim, no preâmbulo da petição inicial dos embargos à execução originários ( evento 1, INIC1 ) o devedor indicou a Avenida Amandaú, n. 77, em Gravataí/RS como seu endereço residencial , fato que demonstra a ausência de intenção de gerar confusão quanto ao local de funcionamento da pessoa jurídica: Em situações análogas, assim decidiu o Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA . PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO PROLATADA NA ORIGEM. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO APTO A INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL, BEM COMO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS E APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DECISÃO CONTRA A QUAL O RECORRENTE/EMBARGANTE INTERPÕE RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE NA ANÁLISE: (I) DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL APTO A EMBASAR A EXECUÇÃO; (III) DA OCORRÊNCIA OU NÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA; E (IV) DA LEGITIMIDADE DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA AO EMBARGANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. REJEITA-SE A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL, UMA VEZ QUE AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. A EXECUTIVIDADE DOS CONTRATOS ENCONTRA AMPARO NO INCISO VIII DO ARTIGO 784 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DISPÕE SER TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL “O CRÉDITO, DOCUMENTALMENTE COMPROVADO, DECORRENTE DE ALUGUEL DE IMÓVEL, BEM COMO DE ENCARGOS ACESSÓRIOS, TAIS COMO TAXAS E DESPESAS DE CONDOMÍNIO”. CONCLUI-SE, ASSIM, QUE O TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 783 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS A OBRIGAÇÃO É CERTA (CONSISTENTE NO INADIMPLEMENTO DOS VALORES LOCATIVOS), LÍQUIDA (COM OS VALORES APURADOS MEDIANTE CÁLCULO) E EXIGÍVEL (DIANTE DA MORA DO LOCATÁRIO). 5. QUANTO À PRESCRIÇÃO, O ARTIGO 206, §3º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE PRAZO DE TRÊS ANOS PARA PRETENSÃO RELATIVA A ALUGUÉIS, INICIANDO-SE A CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. NO CASO, NENHUMA PARCELA ESTÁ VENCIDA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO, AFASTANDO -SE, ASSIM, A PRESCRIÇÃO. 6. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS O INSUCESSO DO EMBARGANTE EM COMPROVAR SEU DIREITO NÃO CONSTITUI ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NÃO CONFIGURANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 918, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IV. DISPOSITIVO: 7. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.010, 783, 784, VIII, 917, §§3º E 4º, II, E 918; CC, ART. 206, §3º, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5029055-56.2022.8.21.0008, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, REL. DESª. JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, J. 08.05.2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5042529-02.2024.8.21.7000, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, REL. DES. SANDRO SILVA SANCHOTENE, J. 27.04.2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018804-18.2023.8.21.7000, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ERGIO ROQUE MENINE, J. 09.11.2023; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000819-76.2022.8.21.0014, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, REL. DESª. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER, J. 21.03.2024; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5023245-63.2018.8.21.0001, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ERGIO ROQUE MENINE, J. 30.11.2023; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008310-52.2017.8.21.0001, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ROBERTO CARVALHO FRAGA, J. 20.07.2022.(Apelação Cível, Nº 50049618720218210005, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 26-06-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS RELATIVOS À CONTA POUPANÇA Nº 2.800.033.692-0, SUPOSTAMENTE VINCULADA A VALORES RETIDOS DURANTE OS PLANOS ECONÔMICOS. APÓS INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EMENDA DA INICIAL E INSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, FOI DETERMINADA A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS E DOS DOCUMENTOS DE ABERTURA E ENCERRAMENTO DA REFERIDA CONTA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS E DOCUMENTOS DA CONTA MENCIONADA NA INICIAL, CUJA EXISTÊNCIA AINDA NÃO FOI MINIMAMENTE COMPROVADA PELA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: INEXISTENTE PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO CONTRATUAL INVOCADA, É INDEVIDA A COMINAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.133.872/PB (REPETITIVO), RECONHECE A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS, DESDE QUE O AUTOR APRESENTE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTA. NA ESPÉCIE, A AUSÊNCIA DE PROVA DA ABERTURA DA CONTA Nº 2.800.033.692-0, ASSOCIADA À INFORMAÇÃO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO DE QUE ELA TERIA SIDO CRIADA APENAS APÓS OS PLANOS ECONÔMICOS QUESTIONADOS, INVIABILIZA A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE PROCESSUAL. O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1000/STJ CONDICIONA A APLICAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À PRÉVIA TENTATIVA DE MEDIDAS COERCITIVAS, COMO BUSCA E APREENSÃO, BEM COMO À DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DOCUMENTO PLEITEADO, REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NO CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR AS MULTAS COMINATÓRIA E POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA IMPOSTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.TESE DE JULGAMENTO: “É INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA QUANDO INEXISTENTE PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ALEGADA E AUSENTE A ADOÇÃO PRÉVIA DE MEDIDAS COERCITIVAS, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 1000/STJ.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 371, I, E 400, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP 1.133.872/PB, REL. MIN. MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 14.12.2011; STJ, RESP 1.763.462/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 09.06.2021 (TEMA 1000/STJ); TJRS, APELAÇÃO CÍVEL 5000419-95.2009.8.21.0021, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, REL. DES. FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR, J. 27.03.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50701243920258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 25-06-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AFASTAMENTO . PEDIDO DA PARTE RECORRENTE NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NULIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. DECRETADA, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA DECISÃO NO TÓPICO EM QUE RESTOU OMISSA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento, com o qual a terceira interessada postula o afastamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça e a inclusão de restrições no edital do leilão do bem penhorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: 1) verificar se a parte agravante praticou atos que enseja a fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça; 2) a existência de nulidade na decisão quanto ao ponto em que restou omissa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A imposição da multa por ato atentatório à dignidade da justiça pressupõe conduta desleal ou obstrutiva da parte, circunstância não demonstrada no presente caso. A jurisprudência consolidada do TJRS e do STJ afasta a aplicação da referida penalidade quando ausente dolo ou má-fé, e o descumprimento decorre de razões justificáveis e devidamente informadas nos autos, especialmente quando a parte não se furtou ao contraditório e manteve postura colaborativa. 2) Caso concreto, em que a atuação da agravante não se amolda a qualquer das hipóteses elencadas acima, pois apenas buscou defender os interesses dos adquirentes das unidades do empreendimento, que teve uma fração ideal penhorada. Recorrente, que, em momento algum, trouxe entraves à execução ou abusou do seu direito de defesa, porque o mérito dos embargos de terceiro sequer foram analisados e, naqueles autos, não houve qualquer decisão no sentido de suspender os atos executórios do processo da origem, o que poderia justificar uma atuação temerária da agravante, na hipótese de a desistência daquele incidente ser postulada após a concessão de qualquer medida para obstar a alienação do bem.3) Pedido da parte agravante não apreciado pelo juízo de origem. Ofensa ao disposto nos arts. 141, 489, §1°, IV e 492, todos do CPC. Negativa de prestação jurisdicional. Necessário que haja expressa análise, do pedido formulado pela recorrente, a fim de evitar a supressão de instância. 4) Art. 93, IX, da CF/88 e o art. 11 do CPC dispõem que todas as decisões exaradas pelo Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Ao decidir, o juiz deve, obrigatoriamente, apresentar as razões que o motivaram a (in)deferir o pedido da parte, as quais devem ter correlação com os argumentos principais alegados e que são objetos de controvérsia. Situação concreta, na qual não foi utilizada qualquer fundamentação para justificar a realização do leilão sem qualquer restrição adicional, mesmo com a existência de pedido expresso da agravante de restrições a serem impostas no edital do leilão. Decisão desconstituída, nesse ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido, em parte. Decretada a nulidade de parte da decisão recorrida. Tese de julgamento: 1) A aplicação da multa por litigância de má-fé e por atuação contrária à dignidade da justiça fica relegada à parte que se vale de comportamento temerário e desleal no curso do processo, oferecendo entraves ao correto andamento da marcha processual; e 2) é nula a decisão, por ausência de fundamentação, quando não há a apreciação de pedido formulado pela parte ou na hipótese de inexistirem razões que o motivaram a (in)deferir o pedido da parte. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 141, art. 489, §1°, IV, art. 492 e art. 774. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 2164371 SP 2024/0087693-7, Relator: Ministro Moura Ribeiro, Data de Julgamento: 15/10/2024, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 18/10/2024. TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 70078122900, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 26-06-2018; Agravo de Instrumento, Nº 50587052220258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 07-04-2025; Agravo de Instrumento, Nº 53136137920248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 24-10-2024; Agravo de Instrumento, Nº 51903568520228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 14-12-2023; Agravo de Instrumento, Nº 52053550920238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em: 23-04-2024; e Apelação Cível, Nº 50238938720118210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 20-10-2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50664869520258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 20-06-2025) Daí por que concluo ausentes os motivos para aplicação das penalidades em tela. 3. Isso posto, em decisão monocrática, conheço parcialmente do recurso e, no ponto, dou-lhe provimento para afastar a multa imposta ao recorrente. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Ferreira Da Silva

ID: 319582033

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0005824-73.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS FERREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO FASOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos de n. 0005824-73.2024.8.16.0196 AÇÃO PENAL PÚBLICA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu: LUCAS FERREIRA DA SILVA, brasileiro, ajudante de pedreiro, portador da cédula de identidade… Autos de n. 0005824-73.2024.8.16.0196 AÇÃO PENAL PÚBLICA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu: LUCAS FERREIRA DA SILVA, brasileiro, ajudante de pedreiro, portador da cédula de identidade n. 13.686.822-5 SSP/PR, nascido em 23/9/1998, natural de Curitiba/PR, filho de Lillyan Souza Santos e de Valdinei Ferreira da Silva, residente na Rua Márcio José Abonisk, n. 217, bloco B, ap. 223, Bairro Cidade Industrial, Curitiba/PR LUCAS FERREIRA DA SILVA foi denunciado pela prática, em tese, do delito previsto pelo artigo 33, caput, da Lei Federal n. 11.343/06, de acordo com os fatos narrados na denúncia de mov. 54.1. O acusado foi preso em flagrante delito no dia 5 de dezembro de 2024 (cf. mov. 1.3). Devidamente notificado (cf. mov. 87) e ofereceu defesa prévia (cf. mov. 93). A denúncia foi recebida em 26 de dezembro de 2024 e foi deferida a quebra de sigilo de dados do celular apreendido (cf. mov. 99.1). O réu foi citado (cf. mov. 116.1).Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas de acusação e uma de defesa. Em seguida, foi o réu interrogado (cf. movs. 137 e 179.3). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva do Estado, para o fim de condenar o réu nos exatos termos da denúncia (cf. mov. 221). A defesa arguiu, preliminarmente, a ilegalidade da busca domiciliar, com a consequente absolvição. Sucessivamente, requereu a desclassificação do crime imputado para o previsto pelo artigo 28 da Lei Federal n. 11.343/06. Em caso de condenação, pediu o reconhecimento da atenuante da confissão e a aplicação da pena no mínimo. Por fim, pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita (cf. mov. 225.1). Vieram-me os autos conclusos. Relatado o feito, decido. 1. FUNDAMENTAÇÃO 1.1. DA ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR ARGUIDA PELA DEFESA Não é caso de nulidade das provas colhidas nos autos, pois as circunstâncias do caso concreto demonstram que as diligências policiais não estão em discordância com a proteção à inviolabilidade domiciliar. Trata-se de flagrante delito de crime permanente (tráfico de drogas), situação em que é desnecessário o mandado de busca e apreensão domiciliar. Nesse sentido é também a jurisprudência: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL), TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA CITADA LEX) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO ALUDIDO CÓDEX). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA.1) APELANTE 01: 1.1) PRELIMINARES DE MÉRITO: 1.1.1) ALUDIDA NULIDADE DO FLAGRANTE ANTE A SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELA EQUIPE POLICIAL. TESE RECHAÇADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRÁFICO DE DROGAS QUE POSSUINATUREZA DE CRIME PERMANENTE.SITUAÇÃO PRÉVIA DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROTRAI NO TEMPO. POSSIBILIDADE DE ENTRADA DOS POLICIAIS NA HABITAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE LICENÇA JUDICIAL. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PRESCINDÍVEL. (...) (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1736428-6 - Curitiba - Rel.: Simone Cherem Fabrício de Melo - Unânime - J. 19.04.2018) [grifo nosso] HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PROTEÇÃO DO DOMICÍLIO (ART. 5º, XI, DA CF). POSSIBILIDADE. LICITUDE DA PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS SUSPEITAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A Suprema Corte definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). (REsp 1498689/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018) 3. No caso, a entrada na residência pelos policiais foi legitimada pelas circunstâncias do caso - paciente encontrado em via pública, próximo a um ponto de tráfico conhecido, com grande quantidade de maconha e que "correu" ao avistar a viatura policial -, o que afasta a hipótese de violação domiciliar. 4. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 5. No caso, a constrição cautelar foi preservada pelo Tribunal impetrado em razão da periculosidade do paciente, evidenciada pela grande quantidade de maconha apreendida - 900 g -, aliada às circunstâncias do flagrante já mencionadas. Conjuntura fática que demonstra a necessidade damedida para a garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 472.224/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 20/02/2019) [grifo nosso] Em outras palavras, mostrou-se lícita a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial. Isso porque amparada em fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, que indicavam que, dentro do imóvel, ocorria situação de flagrante delito. Os policiais militares prestaram declarações harmônicas, conforme acima descrito. Segundo eles, durante patrulhamento, um transeunte abordou a equipe e denunciou a ocorrência de tráfico de drogas em um imóvel. O réu foi visto entregando um pacote branco a outra pessoa, a qual entregou dinheiro a ele; Lucas correu para dentro de um terreno e o terceiro se evadiu. A porta do imóvel estava aberta, de forma que foi possível a visualização do restante da droga em cima de uma mesa. A entrada ocorreu, portanto, após prévia constatação de que havia fundadas razões para suspeitar da prática de ilícitos no local. Não se trata, portanto, de mera constatação de flagrante após a entrada ao imóvel, estando a diligência de acordo com o Tema 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUGA DO RÉU. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal no qual se busca a nulidade da condenação do paciente pelo delito de tráfico de drogas, em razão da ilicitude da prova. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a entrada em domicílio sem mandado judicial é válida e se as provas obtidas dessa forma podem ser utilizadas no processo judicial. III. Razões de decidir3. A fuga do réu para o interior do imóvel, ao avistar a aproximação da polícia, constitui justa causa para a busca domiciliar sem mandado judicial. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Tema 280 da repercussão geral, autoriza a entrada em domicílio sem mandado judicial quando há fundadas razões de flagrante delito. IV. Dispositivo e tese 5. Habeas corpus não conhecido. Tese de julgamento: "A fuga para o interior do imóvel ao perceber a aproximação policial constitui fundadas razões para busca domiciliar sem mandado judicial". Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 301; CPP, art. 303.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 10.05.2016; STF, RE 1.491.517, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 28.11.2024; STF, RE 1.492.256, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 06.03.2025. (HC n. 985.433/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) [grifo nosso] Apelação criminal. Tráfico de drogas. Artigo 33, ‘caput’, da Lei Federal n. 11.343/2006. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. i) Tese de nulidade da busca domiciliar. Não acolhimento. Existência de fundadas suspeitas da prática de crime. Acusado que fugiu logo a visualização da equipe policial. Crime permanente. Ação devida e posteriormente justificada. Apreensão de entorpecentes. Justa causa evidenciada. Tema 280, do STF. Art. 5º, XI, da Constituição Federal. Precedentes do TJPR e do STF. Nulidade rejeitada. ii) pleito absolutório por ausência de provas e aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’. não acolhimento. conjunto probatório sólido a demonstrar a autoria e materialidade do delito. depoimentos dos policiais militares, aliados às demais provas confeccionadas nos autos. tráfico de drogas. crime de ação múltipla alternativa que se consuma com a realização de quaisquer das condutas descritas no tipo penal, como no caso, ter em depósito. Elementos probatórios que indicam que as drogas apreendidas - 6,3g de ‘maconha’ e 15,3g ‘cocaína’ se destinavam ao tráfico de drogas. Circunstâncias do caso que demonstram a existência de elementos da traficância e não da condição de usuário. entorpecentes APREENDIDOS ACONDICIONADOS EM embalagens típicas da traficâncias, prontas para O consumo de terceiros. CONDENAÇÃO MANTIDA. III) pleito desclassificatório do crime de tráfico de drogas para posse para consumo próprio. Insubsistência. Elementos probatórios que indicam que as drogas apreendidas se destinavam aotráfico de drogas. Ausência de provas concretas de que as drogas seriam, exclusivamente, para consumo próprio. Ônus que cabia à defesa, nos termos do artigo 156, do Código de Processo Penal. Condição de usuário que não exclui a de traficante. sentença mantida. Iv) dosimetria da pena. impugnação defensiva em face da valoração negativa dos vetores ‘culpabilidade’ e ‘conduta social’. rejeição. vetorial culpabilidade. fatos delituosos cometidos em sua própria residência e diante da presença de menores de idade (enteados do acusado). entorpecentes encontrados em local de fácil acesso, evidenciando maior exposição a risco dos menores. Fundamentação apta a recrudescer a pena-base, todavia, no vetor circunstâncias do crime. vetorial Conduta social. Crime praticado enquanto o apelante cumpria pena em regime semiaberto harmonizado pelo cometimento de outro delito. Fundamentação que também é apta a recrudescer a pena- base, todavia, no vetor culpabilidade. Possibilidade de deslocamento, de ofício, dos fundamentos de uma circunstância judicial para outra. Inocorrência de ‘reformatio in pejus’. precedentes do stj e do tjpr. pena Basilar mantida. Recurso conhecido e desprovido, COM MEDIDA DE OFÍCIO, SEM REFLEXOS NA PENA.1. Em que pese o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal expresse a inviolabilidade do domicílio, tal direito não é absoluto, havendo exceções dispostas no mesmo dispositivo constitucional, como, no que aqui importa, a situação de flagrante delito.2. O crime de tráfico de drogas possui natureza de crime permanente, de modo que sua ação se protrai no tempo. Assim, a situação de flagrância perdurará enquanto o indivíduo encontrar-se praticando ao menos um dos verbos nucleares expressos no artigo 33, ‘caput’, da Lei Federal n. 11.343/2006. ‘In casu’, guardar e ter em depósito’, no interior da residência do apelante, 6,3g de ‘maconha’ e 15,3g de ‘cocaína’, além de uma balança de precisão.3. Havendo fundadas suspeitas, não há ilicitude nem na busca pessoal, muito menos na entrada dos policiais militares na residência do réu, principalmente quando tal medida é formalmente autorizada pela proprietária do imóvel e posteriormente justificada, conforme disposto no Tema 280 do Supremo Tribunal Federal. No caso em tela, a fuga do réu para o interior da residência após visualizar a viatura policial, além da posterior apreensão das drogas no interior do imóvel, evidenciam a justa causa a amparar o ingresso dos policiais na residência, ainda que sem mandado judicial, mas com autorização da genitora do apelante, na presença de 02 testemunhas, inclusive.4. A realização das condutas que configuram o tráfico de drogas ilícitas viciantes transcorre essencialmente na clandestinidade, justamente para que não levantem suspeitas da autoridade pública. Logo, para acompreensão do conteúdo daquilo que constitui fundada suspeita para desencadear atuação da autoridade, devem interceder também considerações de proporcionalidade e de adequação, para que se permita admitir que são essas fundadas suspeitas que provêm de elementos concretos às vezes muito suaves, normalmente não detectados pela pessoa comum, mas apenas pela treinada autoridade policial, a qual é a que tem a expertise para identificação sensível de indicativos menores de suspeita – imperceptíveis pela pessoa sem treinamento de segurança –, justificando, assim, a ordem de abordagem e a busca domiciliar, como providência concreta de efetividade à segurança pública, cuja licitude resta reafirmada também ‘a posteriori’, confirmadas aquelas suspeitas com as apreensões e a constatação certa do estado todo de flagrância.5. O depoimento de Policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, bem como quando corroborada por outros elementos de prova.6. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma- se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343/2006, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou mantem em depósito ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.7. Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que a droga se destinava para o tráfico de drogas (quantidade e condições da prisão do réu), é impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei Federal n. 11.343/2006, nomeadamente quando a Defesa não se desincumbe do seu ônus de provar que as drogas apreendidas na residência do réu se destinava, exclusivamente, ao seu consumo próprio, que alegara para desconstituir a imputação oficial contida na denúncia. A causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 28, derivado e especial em relação ao do artigo 33, ambos da Lei Antidrogas, exige a demonstração efetiva de um fim especial de agir, para sua caracterização. Ademais, a condição de usuário não é hábil, de per si, para afastar automaticamente a de traficante.8. O réu que pratica crime enquanto cumpre pena em regime semiaberto harmonizado pode ter sua pena-base recrudescida, uma vez demonstrada a maior reprovabilidade da conduta do acusado, que evidencia não ter assimilado o objetivo da reprimenda antes imposta e despreza a aplicação da lei penal,revelando atitude interna mais reprovável (culpabilidade, para efeitos de medida da pena), permitindo-se o deslocamento dos fundamentos para a referida vetorial, bem como pelo fato de que o delito fora praticado no interior do imóvel em que residia, na presença de enteados menores de idade, o que certamente os expunha a maior risco de contato com substâncias entorpecentes ilícitas viciantes, justificando- se, de igual forma, o deslocamento da fundamentação posta no decreto de censura penal para a vetorial circunstâncias do crime, ambos de ofício, sem alteração da pena-base fixada em sentença, o que não implica em ‘reformatio in pejus’, sob qualquer ótica, mesmo em recurso exclusivo da Defesa. Precedentes do STJ e do TJPR.9. Recurso conhecido e não provido, com medida de ofício. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000720-88.2024.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 31.05.2025) [grifo nosso] Note-se que os policiais não conheciam o réu, não havendo nenhum motivo concreto, tal como inimizade ou parentesco, que justificasse uma incriminação injusta, de sorte que os depoimentos das testemunhas de acusação devem ser tidos como isentos e dotados da credibilidade própria de servidores públicos no exercício de suas funções. Pelo exposto, afasta-se a nulidade suscitada pela defesa. 1.2. DO MÉRITO A pretensão punitiva merece guarida. A materialidade do crime foi demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (cf. mov. 1.3), pelo auto de exibição e apreensão (cf. mov. 1.10), pelo auto de constatação provisória de droga (cf. mov. 1.12), pelo boletim de ocorrência (cf. mov. 1.13), pela fotografia das apreensões (cf. movs. 1.19 e 153.1), pelos laudos periciais (cf. movs. 183.6 e 210) e pelas oitivas das testemunhas, todas unânimes, na fase policial e em juízo, quanto à efetiva existência do delito. O laudo pericial supramencionado atestou que a substância apreendida se tratava de cocaína.De acordo com o auto de exibição e apreensão de mov. 1.10, foram apreendidos os seguintes objetos: • um celular Motorola, de cor azul; • R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) em espécie; • uma balança de precisão CF400; • uma balança de precisão Tomate; • um caderno com anotações do tráfico de drogas; • um celular iPhone 12, de cor preta; • um celular iPhone XR, de cor azul e • 1,430Kg (um quilo e quatrocentos e trinta gramas) de cocaína. Cumpre ressaltar que as provas produzidas na fase policial possuem pleno valor probatório e são aptas a embasar uma condenação, desde que confirmadas em juízo, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Foi o que se constatou no caso em tela, em que a robusta prova obtida na fase policial, ainda no calor dos fatos, foi corroborada pelo conjunto probatório produzido em juízo. A jurisprudência nacional confirma o afirmado supra: “A prova policial só deve ser desprezada, afastada, como elemento válido e aceitável de convicção, quando totalmente ausente prova judicial confirmatória ou quando desmentida, contrariada ou nulificada pelos elementos probantes colhidos em juízo através de regular instrução. Havendo, porém, prova produzida no contraditório, ainda que menos consistente, pode e deve aquela ser considerada e chamada para, em conjunto com esta, compor quadro probante suficientemente nítido e preciso (TJRS, RJTJERGS 150/143-4).” [grifado] A autoria também foi comprovada e recai sobre o acusado. O policial militar Leopoldo Mann Neto (mov. 137.2) relatou que, após receber denúncia de tráfico de drogas, deslocou-se ao local e visualizou duas pessoas comercializando entorpecentes. Uma delas fugiu com um invólucro transparente e a outra correu com dinheiro. A equipe conseguiu abordar oindivíduo com o dinheiro próximo à entrada da residência. No interior do imóvel, foi avistado uma mesa com porções adicionais de cocaína separadas para venda e uma balança de precisão. Durante a abordagem, o réu afirmou já ter sido preso por tráfico internacional de drogas e era responsável pelo gerenciamento de “mulas” e transporte de entorpecentes. O local possuía portão e havia uma construção inacabada na frente. O abordado tentou fugir por uma escada. A equipe localizou substâncias ilícitas e anotações relacionadas ao tráfico. A testemunha não conseguiu alcançar o segundo indivíduo, o qual aparentava ser um comprador. A região era conhecida pela intensa traficância. O acusado confessou a prática criminosa. A droga encontrada na residência era semelhante àquela que motivou a abordagem inicial. Não se recordava a testemunha a distância entre os pontos, mas eram separados por poucas quadras. Os indivíduos correram e transferiram um pacote suspeito. Não se lembrava o miliciano se o valor apreendido estava com o réu no momento da abordagem ou se era proveniente da substância encontrada na residência. Antes da prisão, havia visualização prévia da droga no local; por isso, a ação foi autorizada pelo comandante da operação. A residência apresentava fluxo típico de comercialização de entorpecentes. O policial militar Rafael Augusto Andrade (mov. 137.3) informou que, durante patrulhamento, foi abordado por um indivíduo, que denunciou tráfico de drogas no endereço indicado. Lá a equipe visualizou a atividade ilícita e abordou o suspeito, que não trazia consigo drogas no momento. No interior do imóvel, os entorpecentes estavam sobre uma mesa. O local possuía poucos móveis e era utilizado exclusivamente para o tráfico. Lucas confessou a prática criminosa. A droga apreendida apresentava semelhança com a mencionada na denúncia. Um caderno com anotações também foi localizado, mas o policial não se recordava do conteúdo. Havia outro indivíduo no local, o qual aparentava estar adquirindo drogas e conseguiu fugir. Os entorpecentes foram visualizados após a entrada no imóvel e a abordagem foi motivada por suspeita de tráfico. O miliciano não soube dizer se havia dinheiro com o abordado. O suspeito correu para o interior do imóvel e parou em frente à porta aberta, permitindo a visualização da droga. Nem se diga que os depoimentos dos condutores não são provas seguras, na medida em que, para crimes como o em tela, somente a ação de policiais é capaz de configurar oflagrante delito. A doutrina confirma o pleno valor probatório do testemunho de policiais: “É também discutido o depoimento de policiais, quando são os únicos apresentados pela acusação. Em regra, tem ele o mesmo valor de qualquer outro testemunho, só perdendo esse valor quando se demonstra ter o depoente interesse na investigação”. (MIRABETE, Julio F. Código de Processo Penal interpretado, 11ª ed., São Paulo: Atlas, 2003. p. 555) A jurisprudência, outrossim, confirma a tese supra exposta, destacando, em especial, a necessidade de haver correspondência da prova testemunhal dos policiais com a malha probatória coligida nos autos, o que, como frisado anteriormente, verificou-se no caso em testilha: EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – POLICIAIS MILITARES QUE FIZERAM DILIGÊNCIAS EM LOCAL QUE É CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS – POLICIAIS QUE VISUALIZARAM OS DOIS ACUSADOS JUNTOS NO LOCAL EM QUE REALIZAVAM A VENDA DAS DROGAS – UM DOS POLICIAIS QUE VIU O RECORRENTE CORRENDO E DISPENSANDO UMA SACOLA CONTENDO BUCHAS DE COCAÍNA EM UM LATÃO DE LIXO – PALAVRAS DO ACUSADO E DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE DESTOAM DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E UNÍSSONAS ENTRE SI E COM TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO – PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES DOTADAS DE FÉ-PÚBLICA, RELEVÂNCIA PROBATÓRIA – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA – PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – IMPOSSIBILIDADE – QUANTUM DE PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E RÉU QUE É REINCIDENTE – REGIME FECHADO MANTIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004626-06.2021 .8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J . 30.04.2023) (TJ-PR - APL: 00046260620218160196 Curitiba 0004626-06.2021 .8.16.0196 (Acórdão), Relator.: João Domingos Küster Puppi, Data de Julgamento: 30/04/2023, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/05/2023) [grifado] A testemunha Willian Robson de Andrade (mov. 137.4), locatário do imóvel, afirmou que Lucas estava devendo oaluguel e a conta de energia. À época da prisão dele, o imóvel encontrava-se em construção, com presença de quatro pedreiros sem vínculo fixo. Os trabalhos ocorriam das 7h às 17h. Nunca recebeu qualquer valor ou pedido dos pedreiros relacionado ao tráfico. O acusado (mov. 179.3) afirmou que guardava a substância por necessidade financeira. Foi abordado ao chegar do trabalho, quando a droga já estava em sua casa. Aceitou guardar o entorpecente a pedido de um traficante, com promessa de pagamento do aluguel em atraso. Ficaria com a droga por uma semana; ela estava em uma sacola e seria uma mistura de cocaína com cafeína. Os policiais poderiam ter misturado a substância no momento da apreensão. Negou conhecer os milicianos e não autorizou a entrada ao imóvel. Confirmou a presença de balança de precisão, anotações, celulares e R$ 644,00. Receberia R$ 1.000,00 (mil reais) para guardar o entorpecente por uma semana, e a droga foi entregue no mesmo dia da prisão. Havia outros pacotes e celulares dentro da sacola; dois aparelhos estavam danificados e um era de uso pessoal, um iPhone X, de cor preta. O dinheiro apreendido não era seu. Sendo assim, constatou-se que a prova oral foi apta em apontar a prática do delito de tráfico de drogas em desfavor do acusado. Não há controvérsias quanto ao fato de que foram encontrados 1,430Kg (um quilo e quatrocentos e trinta gramas) de cocaína na residência de Lucas, além de dinheiro, celulares, balança de precisão e caderno de anotação. Os policiais militares prestaram declarações harmônicas, conforme acima descrito. O acusado confessou que guardava as drogas em sua residência para pagar seu aluguel, mas negou a comercialização; contudo, sua versão está dissociada das demais provas produzidas durante a instrução, sobretudo os depoimentos dos policiais e o conteúdo do laudo pericial do celular apreendido (dados para acesso aos anexos eletrônicos no mov. 210.1). Com efeito, foram extraídos dados de dois dos aparelhos apreendidos. Em que pese Lucas tenha afirmado ser o proprietário apenas do telefone Iphone XS, no Motorola XT2081-1estava conectada a conta Google “ lucascurioff77@gmail.com ”, bem como o número de WhatsApp 4197226936. Cerca de 8 (oito) dias antes da prisão do réu, ele conversou com o numeral 554197226963, salvo como “Mc IG” sobre a comercialização de drogas, divisão e movimento de vendas (cf. págs. 89-92 do anexo 1):Em juízo, o réu afirmou que a quantidade apreendida de droga era misturada, exatamente como combinado com “Mc IG” anteriormente (cf. pág. 92 do anexo 1): Ressalte-se que os indícios de mistura no entorpecente não beneficiam a defesa, pois foi constatada a existência de cocaína nos invólucros apreendidos, que seriam comercializados. No dia 28 de novembro de 2024, Lucas pesou o entorpecente na mesma balança de precisão apreendida (cf. mov. 1.19) e dialogou com “Mc IG” sobre a mistura (cf. pág. 94 do anexo 1):(balança apreendida – cf. mov. 1.19)No dia dos fatos, Lucas falou a “Mc IG” que, no valor que seria repassado entre os traficantes, era necessário o desconto de R$ 500,00 (quinhentos reais) referente ao seu aluguel:Na mesma manhã, o réu falou com um contato salvo como “Juízo” (numeral 554199826359) sobre a destinação do dinheiro (cf. mov. 102 do anexo 01): Sendo assim, concatenando os elementos colhidos durante a persecução penal – a prova testemunhal, a quebra de sigilo de dados extraídos dos aparelhos apreendidos, a apreensão de balanças de precisão, caderno de anotações e demasiada quantidade de entorpecentes –, embora Lucas tenha negado a comercialização, o que se viu, em verdade, é sua habitualidade e profissionalidade na traficância, de forma conjunta com outros indivíduos, de modo que não é caso de absolvição, tampouco em desclassificação para a figura do artigo 28 da Lei Federal n. 11.343/06. Observou-se, por fim, que o acusado possuía plena condição de compreender o caráter criminoso de sua conduta, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conhecia a ilicitude do fato praticado, dele se exigindo atitude diversa. 2. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para o fim de condenar o réu LUCAS FERREIRA DA SILVA pela prática do delito previsto pelo artigo 33, caput, da Lei Federal n. 11.343/06.A pedido da defesa, concedo ao sentenciado o benefício da justiça gratuita, isentando-o do pagamento das custas processuais. Observe-se a fixação da pena a seguir. A culpabilidade da conduta do réu se demonstrou agravada, porquanto ele estava cumprindo pena em regime aberto (cf. autos SEEU n. 5002688-62.2021.8.19.0500), quando praticou o crime ora analisado, o que evidencia o seu descaso com o sistema penal e eleva a reprovabilidade do seu ato; a respeito do assunto, destaquem-se os recentíssimos julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. INOCORRÊNCIA. DELITO COMETIDO ENQUANTO EM REGIME ABERTO POR OUTRO CRIME. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 3º, DO CP. REGIME FECHADO JUSTIFICADO. REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O cometimento de crime enquanto o réu cumpre pena em regime aberto por outro delito denota maior reprovabilidade da conduta de forma a justificar a exasperação da pena-base. Precedentes. Constatação diversa sobre tal fato esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Impõese o regime inicial fechado para réu reincidente que teve pena definitiva superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) anos de reclusão. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.993.891/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022.) [grifo nosso] “APELAÇÃO CRIME - - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 15 DA LEI 10.826/2003) - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CONHECIMENTO - APELANTE QUE ENCONTRA-SE EM LIBERDADE E SEM DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - PLEITO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE, LEGITIMA DEFESA, E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICAS - FÉ PÚBLICA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DISPAROS EFETUADOS EM LOCAL HABITADO - NÃO PREENCHIDO OS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO ADEQUADA - PLEITO DE AFASTAMENTO DACIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE - DESPROVIMENTO - APELANTE QUE PRATICOU O CRIME ENQUANTO ESTAVA CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO POR OUTRO DELITO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - DESPROVIMENTO - RÉU REINCIDENTE - SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESPROVIMENTO - RÉU REINCIDENTE - ARTIGO 44, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - DESPROVIMENTO - PENA COM REGULAR PREVISÃO LEGAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001433-56.2016.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 04.04.2022) [grifo nosso] O condenado possui maus antecedentes, pois foi condenado (cf. autos n. 0221794-27.2019.8.19.0001, que tramitou na 5ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ, com trânsito em julgado em 22/4/2021, e autos de n. 5000819-18.2020.4.04.7107, oriundo da 5ª Vara Federal de Caxias do Sul/RS, com trânsito em julgado em 4/5/2022 - autos de execução n. 5002688- 62.2021.8.19.0500); veja-se que, como ambas importam em reincidência, uma delas pode ser utilizada nesta fase de dosimetria de pena sem que haja bis in idem (TJPR - 3ª C.Criminal em Composição Integral - RCACI - 824094-0 - Paranavaí - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - J. 31.01.2013); não há elementos nos autos capazes de conferir subsídios para a análise da conduta social e da personalidade do réu; os motivos do crime não se afastaram do esperado para o delito de tráfico, quais sejam, a circulação e a comercialização de substâncias entorpecentes, com o intuito de obter lucro; as circunstâncias não se distanciaram da normalidade do esperado pelo tipo penal; as consequências do crime, embora de alta repercussão social, não foram anormais, não se observando qualquer dano a bem jurídico diverso daquele já protegido pelo artigo 33, caput, da Lei Federal n.jo 11.343/06; não é caso de se considerar o comportamento da vítima. Fixo, portanto, a pena-base em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias- multa. Cabe acrescentar que a pena de multa aplicada é plenamente proporcional com a sanção privativa de liberdade.Conforme pôde se observar, o critério utilizado por este magistrado na primeira fase de dosimetria de pena foi puramente matemático: considerou-se a pena máxima cominada, a qual foi diminuída pela mínima; o resultado deste cálculo foi dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei. Tal critério é o melhor possível, pois é o único que tornaria possível a eventual aplicação de uma sanção privativa de liberdade máxima, caso todas as circunstâncias judiciais fossem ruins. O mesmo critério foi utilizado com relação à pena de multa. Considerou-se o máximo possível (1.500 dias-multa) e o mínimo (500 dias-multa), e o resultado da diminuição de ambos foi dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei. Somente assim, em caso de pena privativa de liberdade máxima, seria matematicamente possível aplicar também a sanção de multa em seu patamar máximo. Diante disso, tanto a pena corporal quanto a de multa guardam plena proporção entre si. Observou-se que o réu é reincidente (cf. autos de execução n. 5002688-62.2021.8.19.0500), devendo ser aplicada a circunstância agravante prevista pelo artigo 61, inciso I, do Código Penal. Por outro lado, embora Lucas não tenha admitido a comercialização das drogas, sua confissão com relação ao armazenamento dos entorpecentes em sua residência foi utilizada para fundamentar a condenação. Portanto, nos termos da Súmula n. 545 do Superior Tribunal de Justiça, incidiu no caso concreto a circunstância atenuante prevista pelo artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal. Como ambas as circunstâncias possuem o mesmo valor, mantém-se a pena inalterada. Não há causas de aumento ou de diminuição de pena, até porque o acusado é reincidente, o que impede a aplicação do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343/06, de maneira que fixo a sanção penal em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias- multa, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, em face da reincidência, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea ‘a’, do Código Penal. Quanto ao disposto no artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, o tempo de prisão cautelar cumprido foi de 7 meses e 3 dias – segundo informação extraída do sistema PROJUDI, período esse que, detraído da sanção fixada, importa emum quantum de pena remanescente de 6 (seis) anos, 10 (dez) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão. Tal circunstância, no entanto, não foi suficiente para alterar o regime de cumprimento da sanção penal, mormente diante da reincidência e da dificuldade para a complexa análise da situação executória do condenado (constam outras condenações em seu desfavor, não cabendo a este juízo os cálculos de unificação de penas e a análise da situação carcerária do réu, dentre outros incidentes próprios da fase de execução). Levando-se em conta a situação econômica do réu, nos termos do artigo 49, parágrafo 1º, artigo 60, ambos do Código Penal e artigo 43 da Lei Federal 11.343/06, fixo em um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente à época dos fatos o valor do dia multa, devidamente atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária vigentes. Tendo em vista a quantidade de pena, as circunstâncias judiciais ruins e a reincidência, deixo de aplicar as benesses previstas pelos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. 2.1. DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Considerando a condenação, a recente decisão de mov. 202.1 e a manifestação ministerial de mov. 221, impõe-se a prisão do sentenciado neste momento, não podendo recorrer em liberdade. Os pressupostos da custódia foram assentados pelo presente 'decisum', quais sejam, a prova da materialidade e da autoria, o que motivou a condenação. As condições de procedibilidade são evidentes: trata-se de delito doloso, punido com reclusão, sendo que a pena máxima cominada é superior a 4 (quatro) anos (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal); além disso, o réu foi condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado (artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal). Quanto aos fundamentos da prisão cautelar, percebe-se que a custódia processual deve ser mantida para a garantia da ordem pública, uma vez que, em liberdade, o condenado certamente encontrará os mesmos estímulos para a prática de novos delitos, demonstrando a agente causar perigopara a comunidade em que vive, máxime diante de seu histórico criminal e do fato de ter descumprido as medidas cautelares impostas nas duas vezes em que lhe foi concedida a liberdade provisória. Ademais, o acusado cometeu o delito enquanto cumpria pena em regime aberto, demonstrando a ineficácia de outras medidas cautelares diversas da prisão. Outrossim, a prisão nesta fase - e dadas as circunstâncias específicas deste processo - é medida inafastável para a credibilidade da justiça, eis que, reconhecida por sentença condenatória com base em prova plena a prática do crime de tráfico de drogas, a soltura se revela incompatível, mormente em face do estrago moral causado à comunidade, já tão castigada por delitos de natureza semelhante. Sobre a possibilidade de decretar a prisão nesses termos, o seguinte excerto jurisprudencial a título de ilustração: “HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação do paciente na prisão, a exemplo da garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente. 2. Verificam-se presentes as hipóteses autorizadoras da prisão cautelar, especialmente a garantia da ordem pública, tendo em vista o envolvimento do paciente com uma organizada rede criminosa voltada ao tráfico de drogas e a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela grande quantidade de entorpecente apreendido - aproximadamente 24 (vinte e quatro) quilos de cocaína. 3. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando devidamente apontados os motivos ensejadores da custódia cautelar, em especial para fazer cessar a continuidade criminosa, visto que o paciente apresenta maus antecedentes e já foi condenado pelo delito de tráfico de entorpecentes, circunstâncias que revelam a sua propensão aatividades ilícitas, demonstram a sua periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. 4. Habeas corpus denegado.” (HC 218.403/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 08/05/2012) [grifo nosso] Some-se a isso o disposto na Súmula n. 9 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência". Expeça-se, pois, guia de recolhimento provisória para o início imediato do cumprimento da pena (caso haja recurso por parte da defesa). Oficiem-se a todos os juízos em que o sentenciado responde ações penais ou cumpre pena, comunicando-os a respeito desta condenação e da necessidade de manutenção da custódia cautelar. 2.2. DO PERDIMENTO DO VALOR APREENDIDO EM FAVOR DA UNIÃO Determino o perdimento da quantia apreendida – R$ 644,00 - em favor da União, a qual deverá ser revertida diretamente ao Funad, nos termos do artigo 63, parágrafo 1o, da Lei Federal n. 11.343/06. DISPOSIÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado, devem ser adotadas as seguintes providências: • expeça-se guia de recolhimento, remetendo-a à Vara de Execuções Penais; • remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo da pena de multa; • notifique-se o condenado para o pagamento da pena de multa, em 10 (dez) dias, sob pena de execução na forma do artigo 51 do Código Penal (por edital, com prazo de quinze dias, se necessário); não recolhida a multa no prazo determinadona guia, deverá ser emitida a “certidão da sentença” ao FUPEN, possibilitando a execução do título judicial; • comuniquem-se o Distribuidor, o Instituto de Identificação do Paraná, a Delegacia Policial de origem e o juízo eleitoral desta Comarca. Observe-se que já houve incineração dos entorpecentes apreendidos (cf. mov. 177.1). Destruam-se as balanças de precisão, o caderno de anotações e os três aparelhos celulares apreendidos. Publique-se, registre-se e intimem-se (o réu por edital, com prazo de 90 dias, se necessário). Curitiba, 3 de julho de 2025 César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito

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Residencial Vila Real x Caixa Economica Federal

ID: 291729762

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000819-50.2021.8.24.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL VILA REAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

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ISIS REGINA LEÃO TOSCANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000819-50.2021.8.24.0007/SC EXEQUENTE : RESIDENCIAL VILA REAL ADVOGADO(A) : ISIS REGINA LEÃO TOSCANI (OAB SC071596) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA (OAB … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000819-50.2021.8.24.0007/SC EXEQUENTE : RESIDENCIAL VILA REAL ADVOGADO(A) : ISIS REGINA LEÃO TOSCANI (OAB SC071596) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA (OAB SP230050) INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução/cumprimento de sentença envolvendo as partes acima nominadas. A fim de garantir maior celeridade e efetividade jurisdicional (CPC, art. 4º), adoto a decisão a seguir como marco inicial de análise dos pedidos constritivos. Com fundamento no princípio da cooperação (CPC, art. 6º), cumprirá à parte exequente, a partir desta decisão e de acordo com os parâmetros aqui estabelecidos, reapresentar eventuais pedidos que tenha formulado e estejam pendentes de análise e justificar a necessidade de medidas específicas em detrimento daquelas estabelecidas nesta decisão, tendo por norte a ordem de penhora estabelecida no art. 835 do CPC e o princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805), sob pena de indeferimento. DISPOSIÇÕES GERAIS Após perfectibilizada a citação da parte executada no processo de execução de título extrajudicial, ou a sua intimação em caso de cumprimento de sentença, e decorrido em branco o prazo para resposta, sobrevindo requerimento expresso e específico formulado pela parte exequente, podem ser realizadas consultas aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina, que permitem a pesquisa da existência de bens da parte executada e a sua constrição, nos limites estabelecidos nesta decisão. É importante, todavia, ressaltar que "A execução corre por conta e risco do exequente. Prejuízos indevidos causados ao executado haverão de ser ressarcidos pelo exequente, independentemente de culpa. A responsabilidade do exequente pela execução injusta é objetiva; basta a prova do dano, material ou moral, e do nexo de causalidade entre o dano e a execução indevida" (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Execução. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p. 90). Dessa forma, fica a parte exequente, por seu procurador, desde já advertida de que deverá fazer uso apenas dos meios necessários e moderados para o fim de satisfazer o crédito , inclusive no que diz respeito ao uso dos sistemas disponibilizados para busca de bens, comprometendo-se a observar a prioridade da penhora em dinheiro (CPC, art. 835, § 1º) e em não ocasionar excesso de penhora na execução, sob pena de responsabilidade civil. Para cada novo pedido de consulta/restrição de bens, deverá a parte exequente apresentar o valor atualizado da dívida. Ainda, no que diz respeito à realização das buscas e constrições de bens, deverá o Cartório Judicial observar as Portarias deste juízo e as Orientações da CGJ. DO DÉBITO ATUALIZADO E IMPULSO PROCESSUAL I. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito, bem como requerer o que entender de direito, preferencialmente em petição única com pedidos subsidiários/alternativos , a fim de dar celeridade ao processo, sob pena de suspensão e/ou arquivamento. Decorrido o prazo em branco, cumpra-se diretamente o item 21.1 desta decisão. Apresentado o demonstrativo, dê-se prosseguimento ao feito. II. Para dar maior efetividade às execuções, ponderando que essas tramitam em proveito dos credores (CPC, art. 797) e que o Poder Judiciário possui acesso a sistemas informatizados que otimizam a busca de informações e tornam mais céleres os processos (CPC, art. 4º), desde que haja expresso requerimento da parte exequente, proceda-se de forma sucessiva aos seguintes atos de expropriação: DA PENHORA EM DINHEIRO: SISBAJUD 1. Com base no art. 835, I, do CPC, defiro o pedido de penhora formulado pela parte exequente; assim, proceda-se, por meio do sistema Sisbajud, ao protocolo de ordem de bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, em montante suficiente para satisfação da dívida. 1.1. Pleiteada a reiteração automática de ordens de bloqueio, fica deferida, desde já, a utilização da ferramenta "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias. 1.2. Na mesma linha, verificada eventual indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, proceda-se à imediata liberação dos valores, na forma do art. 854, §1º, do CPC. 1.3. Após a efetivação da medida, remova-se o sigilo da decisão e da petição de penhora. 1.4. EXITOSA A ORDEM, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). Eventual arguição de impenhorabilidade deve ser demonstrada: a) se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio e do anterior; b) se for de saldo em poupança, documento que comprove que a conta é poupança, acompanhado dos extratos bancários dos (três) meses anteriores ao bloqueio. Se o devedor for pessoa jurídica, deverá apresentar os últimos três balancetes, devidamente assinados pelo contador responsável e pelo administrador da empresa. 1.5. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. 1.6. Rejeitada ou não apresentada a referida impugnação, o numerário será convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo, com a sua transferência para conta vinculada aos autos (art. 854, § 5º, do CPC). 1.7. No silêncio da parte executada, desde já, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente e sua intimação para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que de direito, acostando aos autos, se for ocaso, o respectivo cálculo atualizado da quantia remanescente, presumindo-se o seu silêncio como quitação do débito. DO RENAJUD 2. Caso o bloqueio de valores seja inferior ao valor da dívida, autorizo a consulta ao sistema Renajud, devendo o Cartório Judicial diligenciar acerca da existência de veículo de propriedade da parte executada. 2.1. Em caso positivo, determino o imediato bloqueio judicial do bem, com exceção daqueles que foram constituídos por alienação fiduciária (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/1969), devendo constar a restrição de transferência no respectivo cadastro administrativo junto ao órgão de trânsito, com a indicação do número do processo. O Cartório Judicial deverá juntar aos autos os dados do(s) veículo(s) no Sistema Renajud, em especial a informação do 'Ano Fabricação' e 'Ano Modelo', para possibilitar à parte interessada diligenciar para indicar o valor de mercado do bem e eventual instituição financeira credora de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Por se tratar de penhora de veículo automotor, não se procederá à avaliação por Oficial de Justiça, haja vista que o preço médio de mercado do bem pode ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, cabendo ao credor o encargo de comprovar a cotação de mercado (CPC, art. 871, IV). 2.2. Intime-se a parte exequente para informar se possui interesse na penhora do bem, além de indicar o endereço de localização do automóvel restringido e comprovar a cotação de mercado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.3. Em caso de inércia da parte exequente, promova-se o imediato cancelamento da restrição realizada. 2.4. Em caso de pedido de penhora, determino que ocorra por termo nos autos. 2.5. Em seguida, intime-se a parte executada, por seu advogado ou pela sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada será intimada pessoalmente, de preferência por carta postal, por AR-MP (CPC, art. 841). 2.6. Desde já, na hipótese de o(s) veículo(s) não possuir(em) restrições anteriores, autorizo ao Oficial de Justiça a realizar a remoção e o depósito do veículo em mãos da parte exequente. Entretanto, fica advertida a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção, sob pena de serem depositados em mãos da parte executada (em analogia ao art. 840, inciso II e § 2º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, no prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. 2.7. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente , intime-se a parte exequente para dizer se possui interesse na penhora de créditos. Havendo requerimento do credor, defiro, desde já, a penhora dos direitos aquisitivos derivados da respectiva promessa, nos termos do art. 835, XII, do CPC. 2.8. Expeça-se termo de penhora e oficie-se ao credor fiduciário - que deverá ser indicado pela parte exequente - para que se abstenha de transferir o bem em caso de quitação integral do contrato, bem como de repassar eventuais valores remanescentes em favor do alienante em razão de possível consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. 2.9. Caso necessário, autorizo que a parte exequente, ou seu procurador, obtenha informações quanto ao veículo encontrado pelo sistema Renajud junto ao órgão de trânsito competente. A presente decisão vale como ordem para cumprimento da requisição de informações. 2.10. Intime-se a parte executada acerca da penhora, cientificando-a de que por tal ato restou constituído(a) depositário(a), e do prazo para o oferecimento de embargos. 2.11. Indefiro a remoção do bem, porquanto se trata de penhora unicamente de direitos. 2.12. Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. DA PENHORA DE BENS IMÓVEIS 3. Em eventual pedido de penhora de bens imóveis, deverá a parte exequente ser intimada para, em 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento automático: a) providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 (trinta) dias; b) se for o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação, se exigíveis; c) havendo registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 3.1. Cumpridas as diligências acima e caso não possua registro de alienação fiduciária , expeça-se termo de penhora e mandado de avaliação do(s) imóvel(is) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), conforme art. 845, § 1º, do CPC, e intime-se imediatamente a parte executada e seu eventual cônjuge. 3.2. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. No caso de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo para que proceda à averbação da penhora. 3.3. Havendo requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 3.4. Ausente impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC, ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC. 3.5. Na hipótese de impossibilidade técnica devidamente certificada pelo Sr. Oficial de Justiça quanto à avaliação, determino, desde já, a nomeação de avaliador constante na lista do Juízo. 3.6. Caso o imóvel possua registro de alienação fiduciária , intime-se a parte exequente para informar se possui interesse na penhora do direito real de aquisição da parte devedora quanto ao referido imóvel, bem como para indicar a qualificação e endereço do(s) credor(es) fiduciário(s), no prazo de 15 (quinze) dias. 3.7. Havendo requerimento e cumprido o item anterior, determino a penhora do direito real de aquisição da parte devedora quanto ao imóvel, mediante termo nos autos, independentemente de mandado (art. 845, § 1º, CPC), atentando-se o cartório aos requisitos previstos no art. 838 do CPC. Saliento que caberá à parte exequente providenciar o registro da penhora junto ao Ofício de Registro de Imóveis competente, a fim de dar publicidade a terceiros por meio da apresentação do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC), comprovando documentalmente nos autos em 15 (quinze) dias. 3.8. Por se tratar de penhora de direito real de aquisição de bem imóvel, fica nomeada a parte executada a sua depositária (art. 840, § 2º, CPC). 3.9. Oficie-se ao(à) credor(a) fiduciária para que tome ciência da determinação de penhora sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, bem como apresente informações acerca do referido contrato no prazo de 30 (trinta) dias, devendo indicar a quantidade de parcelas pagas pelo(a) devedor(a) fiduciante, bem como o valor dessas parcelas, e o seu saldo devedor. 3.10. Formalizada a penhora, intime-se imediatamente a parte executada e seu eventual cônjuge, nos termos do art. 841 do CPC. 3.11. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo legal, retornando os autos conclusos para deliberação. DO INFOJUD 4. Frustradas as medidas anteriores e apenas no caso de existir ou sobrevir expresso requerimento pela parte exequente , autorizo a utilização do sistema INFOJUD, conforme Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a fim de solicitar cópias das Declarações das Pessoas Físicas e/ou Jurídicas emitidas em nome da parte executada, referentes aos últimos 3 (três) exercícios. 4.1. A resposta deverá ser disponibilizada nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens, com posterior intimação da parte interessada. 4.2. Intime-se a parte exequente sobre o resultado da consulta e o teor desta decisão, bem como para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. DO SERASAJUD 5. Quanto à negativação do nome do executado no sistema SERASAJUD, dispõe o art. 782, § 3º, do CPC, que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes" e, ainda, que "a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo" (§ 4º). Ressalto, desde já, que é incumbência da parte interessada diligenciar tanto para a inscrição, quanto para o cancelamento da restrição cadastral dos executados, ônus este que não pode ser atribuído ao Poder Judiciário. Assim, expeça-se a certidão para que a parte exequente efetue a restrição nos órgãos de cadastro de inadimplentes, a qual deverá ser entregue para a parte que encaminhará a restrição/cancelamento do cadastro. No que toca ao cancelamento, ciente a parte que este deve ocorrer em até 05 (cinco) dias após a extinção do débito ou da presente execução, por qualquer motivo. DO PREVJUD 6. Frustradas as medidas anteriores e apenas no caso de existir ou sobrevir expresso requerimento pela parte exequente, defiro, com base no Princípio da Cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil), o pedido de utilização do PREVJUD, que, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (Seção de Gerenciamento dos Aplicativos Externos), permite ao Judiciário o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 6.1. Assim, realize-se consulta no Sistema PREVJUD, a fim de verificar eventual aposentadoria e/ou vínculos empregatícios da parte executada, por meio de seu(s) dossiê(s) previdenciário(s). 6.2. Caso haja impossibilidade de consulta pelo referido sistema, oficie-se ao INSS para cumprimento da ordem judicial. 6.3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. DA PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS 7. Frustradas as medidas anteriores e apenas no caso de existir ou sobrevir expresso requerimento pela parte exequente, fica autorizada a pesquisa de ativos judiciais pela ferramenta disponibilizada pela Corregedoria-Geral da Justiça. 7.1. Nessa hipótese, o cartório judicial deverá lançar ato ordinatório utilizando o texto padronizado pela Corregedoria-Geral da Justiça : Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 7.2. Após o lançamento do ato ordinatório, o processo deverá ser movido ao localizador "CAMP - PESQUISAR ATIVOS JUDICIAIS". 7.3. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC) ou requeira o que entender pertinente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, indicando patrimônio penhorável, se for o caso, sob pena de suspensão/arquivamento. DA CERTIDÃO PARA FINS DE PROTESTO E/OU AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA 8. Ainda, também mediante requerimento, autorizo a emissão de certidão para fins de protesto e/ou averbação premonitória, observando-se as disposições elencadas nos arts. 517 e 828, ambos do CPC. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 9. Havendo pedido e comprovação de que a parte executada seja credora/exequente em outro processo, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida. Para tanto, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo de débito atualizado, salvo se já não constar dos autos. 9.1. Ao Cartório para que, na forma do art. 860 do CPC: (i) proceda à averbação da penhora naqueles autos; (ii) intime a parte devedora naqueles autos a respeito dessa penhora, para que, na forma do art. 855, I, do CPC, não faça nenhum pagamento diretamente à parte aqui executada(s), mas somente por meio de depósito judicial nos respectivos autos, sob de ser intimada a pagar novamente (art. 312, CC). 9.2. Caso o processo em questão não tramite nesta Unidade Judicial, cópia desta decisão serve como ofício para que a parte exequente apresente ao Juízo competente, juntamente com o ofício requisitório a ser expedido, solicitando que seja efetivada a referida penhora e intimação da parte devedora, nos termos acima dispostos. 9.3. Intime-se a parte aqui executada a respeito da penhora, dando início ao prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação/embargos. Apresentada defesa, intime-se a parte exequente para responder, também no prazo de 15 (quinze) dias. DA PENHORA DAS QUOTAS DO DEVEDOR EM SOCIEDADE SIMPLES OU EMPRESÁRIAS 10. Para penhora de quotas do devedor em sociedade simples ou empresárias ou de percentual sobre o faturamento de empresa, se já não constar instruída a petição, deverá a parte exequente ser intimada para providenciar a juntada de certidão simplificada e certidão de inteiro teor contendo a íntegra do contrato social com sua última atualização vigente, emitidas há menos de 30 (trinta) dias pela Junta Comercial ou outro órgão que for competente para o registro. DA PENHORA DO FGTS 11. Ainda que sejam, em regra, impenhoráveis os valores contidos nas contas vinculadas ao FGTS, esse entendimento vem sendo relativizado nos casos de execução de alimentos, de modo a satisfazer o crédito alimentar, mitigando, com isso, a impenhorabilidade prevista no art. 2º, §2º, da Lei 8.036/90. Nesse sentido tem decidido o e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001180-76.2019.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26.03.2019). Assim, em se tratando de débito alimentar e havendo requerimento, fica deferido o pedido de penhora dos valores contidos nas contas vinculadas ao FGTS. 11.1. Oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando informações, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da existência de saldo nas contas de FGTS ou PIS/PASEP da parte executada. 11.2. Em caso positivo, proceda-se à penhora do saldo das contas de FGTS ou PIS/PASEP do(a) devedor(a) até o montante do débito excutido. 11.3. Efetivada a constrição, lavre-se o respectivo termo e intime-se o(a) executado(a) para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. 11.4. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) devedor(a), requisite-se à Caixa Econômica Federal a transferência da quantia penhorada para subconta vinculada a estes autos. 11.5. Não havendo impugnação do(a) executado(a), autorizo desde já o levantamento do referido valor, em favor da parte credora, com a respectiva expedição de alvará. 11.6. Cumpridas as determinações supra, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os resultados das diligências, bem como dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. DA PENHORA DE DEMAIS BENS 12. Havendo requerimento, expeça-se mandado e/ou carta precatória a fim de verificar, penhorar e avaliar bens em nome da parte executada (CPC, art. 835, VI). 12.1. Negativo o cumprimento da medida, no ato, conforme disposto no art. 774, V, do CPC, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça intimar a parte executada para indicar, em 15 (quinze) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. Saliento que a não indicação de bens será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 774, parágrafo único), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução. 12.2. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os resultados das diligências, bem como dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. DA REITERAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS 13. Registro que as medidas acima listadas somente serão reanalisadas após o transcurso de lapso temporal superior a 2 (dois) anos desde as últimas consultas, e mediante requerimento fundamentado. DO SNIPER 14. Superados tais pontos, indefiro o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), mormente porque tal sistema, ao menos com as consultas atualmente disponíveis, não traz efetividade ao feito. Isso porque a consulta às bases de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da Controladoria-Geral da União (CGU) não se destina aos processos executivos, cuja única função é solver a dívida do devedor para com o credor. Além disso, eventuais bens declarados por candidatos a cargos políticos podem ser encontrados por meio dos demais sistemas de busca de bens. Quanto à busca de processos envolvendo a parte executada e de suas informações cadastrais junto à Receita Federal do Brasil, tais dados são, em regra, públicos, estando ao alcance da parte interessada, razão pela qual entendo que essas diligências competem à parte exequente, não podendo o Poder Judiciário substituí-la completamente na tentativa de satisfazer os seus interesses. No tocante aos dados fornecidos pela Agência Nacional de Aviação (ANAC) e pelo Tribunal Marítimo, a experiência na condução dos processos revela que a propriedade de embarcações e aeronaves é rara. Assim, tais sistemas só devem ser utilizados caso a parte exequente demonstre a possibilidade concreta de a consulta trazer resultados positivos, cabendo ao juiz repelir atos que não apresentem eficiência ao processo (CPC, art. 8º). À vista disso, apenas se apresentada informação concreta de que o executado possui aeronaves ou embarcações, defiro a consulta ao SNIPER. DOS SISTEMAS CCS, SREI, CNIB, FCDL e Central RISC 15. Além disso, indefiro, de imediato e sem possibilidade de reconsideração — advertindo à parte exequente que, frente ao princípio da taxatividade, o pedido de reconsideração não é a forma jurídica idônea de rever as decisões judiciais de primeiro grau (CPC, art. 994) —, eventuais pleitos de utilização dos sistemas CCS, SREI, CNIB, FCDL e Central RISC. No que tange ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), tenho que a pesquisa destinada a identificar as instituições financeiras em que a parte devedora possui contas bancárias de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores já é realizada pelo sistema Sisbajud, medida anteriormente deferida por este juízo. Ademais, saliento que a principal finalidade do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas, dando-se cumprimento à Lei 10.701/2003. Assim, trata-se de mecanismo que foge ao fim das execuções, que, como já dito, é a satisfação patrimonial. Friso que não cabe à parte credora, tampouco ao Poder Judiciário, transformar as execuções em procedimentos investigatórios criminais, sobretudo se o requerimento é desprovido de qualquer suporte fático. Quanto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), entendo que as suas utilizações não trazem utilidade prática à resolução do litígio, porquanto as consultas aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud já abrangem todas as espécies de bens — ativos financeiros, móveis e imóveis —, cabendo à parte exequente, portanto, realizar buscas auxiliares necessárias à satisfação do débito perseguido. Somado a isso, consigno que, nos termos da Circular n. 13/2022 da Corregedoria Geral de Justiça, os sistemas SREI e CNIB estão disponíveis para qualquer interessado independentemente de intervenção judicial, de modo que constitui ônus da parte proceder à consulta, arcando com os respectivos emolumentos (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062084-40.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31.01.2023). No mesmo sentido, a autorização de inclusão do nome da parte executada junto ao Serasajud supre a necessidade de utilização do Sistema da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina - FCDL, bem como a consulta à Central de Registro de Imóveis e Penhora On-line (Central RISC) está ao pleno alcance de qualquer cidadão, independente de ordem judicial, tratando-se de medidas inócuas ao presente feito. DO BLOQUEIO DA CNH E CARTÕES DE CRÉDITO 16. De igual modo, desde já indefiro eventuais pedidos de cancelamento dos cartões de crédito, bloqueio de CNH e de proibição da parte devedora de prestar concurso público, uma vez que o deferimento dessas medidas feriria o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Além disso, não se pode olvidar que cartões são normalmente utilizados para fazer frente a despesas básicas familiares, devendo ser considerados os preceitos constitucionais que visam resguardar a dignidade da pessoa humana. DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS 17. Outrossim, indefiro, desde já, a expedição de ofícios para busca de bens em Instituições Financeiras e Sistemas de Intermediação de Pagamentos (Nubank, PagSeguro, Mercado Pago, BCACH, MOIP PayBras, GerenciaNet, PagarMe, PayPal), DETRAN, Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), BM&F Bovespa, Banco Central do Brasil (BACEN), Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), entre outros, sobretudo porque o Poder Judiciário não pode ser colocado a serviço das partes na procura de seus bens, sendo da parte exequente o encargo de localizá-los. DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR PATRIMÔNIO 18. Havendo pedido expresso da parte exequente, defiro a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar patrimônio passível de penhora, especificando onde se encontra e qual seu valor, cientificando-a de que eventual inércia ou negativa injustificada enseja a aplicação das penalidades por litigância de má-fé e/ou por atentado contra a dignidade da Justiça, notadamente a multa de 20% sobre o valor atualizado do débito, consoante art. 774, V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO 19. Havendo a alegação de fraude à execução, em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte executada para manifestar-se a respeito do pedido, trazendo aos autos os documentos pertinentes, sob pena de preclusão. 19.1. Nos termos do § 4º do art. 792 do Código de Processo Civil, intime-se o terceiro adquirente, por carta AR-MP, para, querendo, opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. 19.2. Caberá à parte exequente providenciar o necessário para a intimação do terceiro, trazendo aos autos o endereço, além da comprovação do recolhimento das despesas pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA 20. Caso a intimação pessoal da parte executada reste frustrada pelo motivo "não procurado" , determino seja realizada a intimação por Oficial de Justiça (CPC, art. 275, caput ). Intime-se a parte exequente para recolhimento das custas necessárias ao ato, no prazo 5 (cinco) dias. Expeça-se mandado . Cumpra-se. 20.1. Caso o executado não seja localizado para intimação no endereço declinado pelo exequente , determino seja realizada a consulta de endereços , pelo Cartório Judicial, aos sistemas auxiliares informatizados conveniados ao Poder Judiciário de Santa Catarina. O resultado da pesquisa deverá ser juntado aos autos normalmente, pois não há dado sigiloso, já que se trata apenas de dados de identificação e de endereço da parte. 20.2. Localizando-se endereço(s) diverso(s) daqueles diligenciados nos autos, proceda-se à intimação da parte executada, pelo meio requerido pelo interessado, ciente da necessidade de recolhimento das diligências e, caso beneficiário da gratuidade da justiça, que a primeira tentativa deve ser realizada por carta (ARMP), caso a localidade seja servida pelos correios. 20.3. Caso infrutífera a consulta, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, diligenciar e indicar endereço atualizado da parte adversa, sob pena de levantamento da penhora porventura realizada e de suspensão do feito. 20.4. Havendo requerimento da parte exequente , defiro o pedido para intimar a parte executada com emprego de meios tecnológicos, em conformidade com as Circulares 222/2020, 265/2020 e 178/2022, da CGJ/SC. Intime-se a parte exequente para recolhimento das custas necessárias ao ato, no prazo 5 (cinco) dias. Expeça-se mandado. Cumpra-se. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 21. Sobrevindo requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, o pedido deve ser autuado, em apenso, como incidente processual, e observar o procedimento previsto nos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. 21.1. Cumpre, todavia, lembrar que, em se tratando de executado empresário individual, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não será necessário, devendo prosseguir a execução para análise dos pedidos de constrição de bens penhoráveis. Isso porque o empresário individual é a pessoa física que exerce a atividade empresarial, sem separação patrimonial e com responsabilidade ilimitada, tão somente equiparado à pessoa jurídica para fins tributários. DA SUSPENSÃO PARA TRATATIVAS DE ACORDO 22. Havendo informação prestada pela parte exequente de que está tentando compor acordo com a parte executada, DEFIRO o pedido de suspensão do processo, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias , nos termos do art. 313, II, do Código de Processo Civil. 22.1. Decorrido o prazo, deverá a parte exequente impulsionar o feito independentemente de intimação, sob pena da suspensão do processo prevista no art. 921, III, do CPC. DO IMPULSO PROCESSUAL 23. Após o cumprimento desta decisão e não havendo bens suficientes para garantir a execução, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias (em dobro para Fazenda Pública), apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão e arquivamento. 23.1. Transcorrido o prazo sem manifestação, suspendo o processo pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, com fulcro no art. 921, III e § 1º, do CPC. Caso o processo já tenha sido suspenso anteriormente pelo art. 921, III e § 1º, do CPC, promova-se o arquivamento nos termos do item 21.2. 23.2. Decorrido o prazo acima estabelecido sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, independentemente de nova intimação da parte exequente, promova-se o arquivamento dos autos pelo prazo da prescrição intercorrente, nos moldes do art. 921, § 2°, do CPC, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso do interessado, se forem encontrados bens penhoráveis. 23.3. Salienta-se que termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, conforme expressa previsão do art. 921, § 4º, do CPC e, neste interregno, serão contabilizados eventuais suspensões e/ou arquivamentos administrativos já efetuados nos autos. 23.4. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 921, § 5º, do CPC. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0504086-89.2017.4.02.5101

ID: 330855723

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0504086-89.2017.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX DE SOUZA DIAS CLAUDIO VIEIRA DA SILVA DRITAN RRENGO GUILHERME LOURENCO CARNEIRO IGOR HENRIQUE DA SILVA SANTOS JHONNATAS WILLIAM RODRIGUES FERNANDES JOSE MARCELO BENEDITO KEVIN LUAN FERREIRA TORTELOT VICTOR PEREIRA ALMEIDA WALTER PEREIRA DOS SANTOS YURI BATISTA COELHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO SOUZA CHAGAS

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MARCIA CRISTINA MARTINS

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MARCIO DE BARROS BAIAO

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ARNALDO DE OLIVEIRA VICTORIO

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RENATO DA SILVA MARTINS

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HUGO VIEIRA DE BARROS

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RODRIGO LUSTOSA DE OLIVEIRA

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LEONARDO BARRETO ANTUNES

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VANDERLEI LIMA DA SILVA

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RENATO MOURA DE ANDRADE

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KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS NICOLA DE SOUZA

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VIVIAN SANTOS LOUREDO PEDROSO

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BEATRIZ HELENA FIGUEIREDO ENNE

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GILBERTO BORGES TALESFERO

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JAIME ANGELO NONATO FUSCO

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HENRIQUE PEREZ ESTEVES

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MARCELO COUTO DE LAIA

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THIAGO QUINTAS GOMES

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HERCULANO XAVIER DE OLIVEIRA

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FABIO NEUBERN PAES DE BARROS

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EDILBERTO GONCALVES PAEL

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DEBORA DA SILVA

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AÇÃO PENAL Nº 0504086-89.2017.4.02.5101/RJ RÉU : DRITAN RRENGO ADVOGADO(A) : DEBORA DA SILVA (OAB SP260325) ADVOGADO(A) : EDILBERTO GONCALVES PAEL (OAB MS004630) ADVOGADO(A) : FABIO NEUBERN PAES DE … AÇÃO PENAL Nº 0504086-89.2017.4.02.5101/RJ RÉU : DRITAN RRENGO ADVOGADO(A) : DEBORA DA SILVA (OAB SP260325) ADVOGADO(A) : EDILBERTO GONCALVES PAEL (OAB MS004630) ADVOGADO(A) : FABIO NEUBERN PAES DE BARROS (OAB SP213671) ADVOGADO(A) : HERCULANO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB SP204181) ADVOGADO(A) : THIAGO QUINTAS GOMES (OAB SP178938) ADVOGADO(A) : MARCELO COUTO DE LAIA (OAB RJ198609) RÉU : WALTER PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HENRIQUE PEREZ ESTEVES (OAB SP235827) RÉU : JHONNATAS WILLIAM RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO(A) : JAIME ANGELO NONATO FUSCO (OAB RJ109456) ADVOGADO(A) : GILBERTO BORGES TALESFERO (OAB RJ091409) ADVOGADO(A) : BEATRIZ HELENA FIGUEIREDO ENNE (OAB RJ135136) ADVOGADO(A) : VIVIAN SANTOS LOUREDO PEDROSO (OAB RJ207025) RÉU : GUILHERME LOURENCO CARNEIRO ADVOGADO(A) : RENATO MOURA DE ANDRADE (OAB RJ220736) ADVOGADO(A) : KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS NICOLA DE SOUZA (OAB RJ129516) RÉU : IGOR HENRIQUE DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : VANDERLEI LIMA DA SILVA (OAB RJ073749) RÉU : VICTOR PEREIRA ALMEIDA ADVOGADO(A) : LEONARDO BARRETO ANTUNES (OAB RJ125881) RÉU : CLAUDIO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO LUSTOSA DE OLIVEIRA (OAB RJ080952) RÉU : YURI BATISTA COELHO ADVOGADO(A) : RENATO DA SILVA MARTINS (OAB RJ176813) ADVOGADO(A) : HUGO VIEIRA DE BARROS (OAB RJ188822) RÉU : KEVIN LUAN FERREIRA TORTELOT ADVOGADO(A) : ARNALDO DE OLIVEIRA VICTORIO (OAB RJ208038) RÉU : JOSE MARCELO BENEDITO ADVOGADO(A) : MARCIO DE BARROS BAIAO (OAB RJ074024) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA MARTINS (OAB RJ092152) ADVOGADO(A) : GILBERTO BORGES TALESFERO (OAB RJ091409) ADVOGADO(A) : BEATRIZ HELENA FIGUEIREDO ENNE (OAB RJ135136) RÉU : ALEX DE SOUZA DIAS ADVOGADO(A) : RICARDO SOUZA CHAGAS (OAB RJ127749) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal transitada em julgado com relação a todos os sentenciados à exceção do sentenciado FERNÃO LOPES DUTRA DE OLIVEIRA. Vieram-me os autos conclusos para decisão acerca dos bens apreendidos/acautelados ainda pendentes de destinação. DECIDO. Primeiramente, DECRETO O PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO , nos termos do artigo 91, II, do CPB, dos veículos abaixo listados, e DETERMINO SUA INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA POLÍCIA FEDERAL : 1. AUDI, Placa EVM3484, cor prata, ano 2011, Laudo nº 324/2018; 2. AUDI, placa EZJ 5445, cor preta, ano 2011, Laudo nº 323/2018; 3. RANGE ROVER EVOQUE, placa FRE5646, cor verde, ano 2014, Laudo nº 325/2018; 4. WOLKSWAGEN FOX, placa OWF5822, cor preta, ano 2015, Laudo nº 326/2018; e 5. HONDA FIT, placa KWM7407, cor prata, ano 2015, Laudo nº 365/2018. Oficie-se ao DETRAN e à Superintendência da Polícia Federal/RJ, para ciência desta decisão, bem como para que sejam adotadas as providências cabíveis para o cumprimento efetivo desta determinação. Por outro lado, verifico que na sentença proferida no evento 573, SENT967 , já foi dada pelo Juízo a destinação dos seguintes bens apreendidos no bojo do IPL nº 0006/2017-DEAIN/SR/DPF/RJ: Apreendidos com: DRITAN RRENGO : 1. Conjunto de carimbos com a inscrição “POLÍCIA FEDERAL”: Determinada a destruição pela Polícia Federal ; 2. Mochila preta com a inscrição “Sport”: Facultada a retirada pela defesa no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da sentença, findo-os quais, não havendo manifestação, determinada sua destruição pela Polícia Federal ; 3. 01 (um) telefone celular Samsung SM-G610M/DS, 32 GB, S/N RQ8JGOLDXTK, senha 1;2;3;4; Decretado o perdimento em favor da União, nos termos do artigo 91, II, do CPB e autorizada sua utilização (sem chip) por uma das entidades cadastradas perante a 9ª Vara Federal Criminal/RJ e a critério desta; 4. 01 (um) telefone Samsung S8 preto, S/N RF7J404GCIVJCS, com cabo de alimentação: Decretado o perdimento em favor da União, nos termos do artigo 91, II, do CPB e autorizada sua utilização (sem chip) por uma das entidades cadastradas perante 9ª Vara Federal Criminal/RJ e a critério desta; 5. 01 (um) aparelho celular marca Samsung, modelo Galaxy J7 Prime, IMEI 359104087163538 (slot 1) e 359105087163535 (slot 2), série RX8J70LAYZK: Decretado o perdimento em favor da União, nos termos do artigo 91, II, do CPB e autorizada sua utilização (sem chip) por uma das entidades cadastradas a critério da 9ª Vara Federal Criminal/RJ; 6. 01 (um) aparelho celular marca “bq”, modelo Aquarius X, cor preta, não sendo possível identificar o IMEI, por estar o aparelho travado: Decretado o perdimento em favor da União, nos termos do artigo 91, II, do CPB e autorizada sua utilização (sem chip) por uma das entidades cadastradas perante a 9ª Vara Federal Criminal/RJ e a critério desta; 7. 01 (um) Notebook, marca ASUS, modelo N53S, série C2N0AS573606093 – N53SM-SX083V, cor preta e prata, acompanhado de respectiva fonte de alimentação e mouse sem fio 01 (um) suporte para Notebook, marca Logitech; Decretado o perdimento em favor da União, nos termos do artigo 91, II, do CPB, e autorizada sua utilização (sem chip), por uma das entidades cadastradas perante a 9ª Vara Federal Criminal/RJ e a critério desta. 8. 01 (uma) bolsa para Notebook, cor preta: Facultada a retirada pela defesa no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da sentença, findo-os quais, determinada sua destruição pela Polícia Federal ; 9. 01 (um) Pen Drive Logitech: Facultada a retirada pela defesa no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da sentença, findo-os quais, determinada sua destruição pela Polícia Federal ; 10. 01 (um) chip de telefone celular Vivo G: Facultada a retirada pela defesa no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da sentença, findo-os quais, determinada sua destruição pela Polícia Federal. Com relação ao item 1, determino a expedição de ofício à Polícia Federal para que promova as medidas necessárias à destruição do material, devendo ser encaminhado a este Juízo o respectivo auto de destruição, no prazo de 30 (trinta) dias. Quanto aos itens 2, 8, 9 e 10 , determino a intimação das defesas para que promovam suas retiradas no prazo de 30 dias, na sede da Polícia Federal. Caso não demonstrem interesse, determino desde já que a Polícia Federal promova as medidas necessárias à sua destruição, devendo ser encaminhado a este Juízo o respectivo auto de destruição, no prazo de 30 (trinta) dias. Já com relação aos itens 3 a 7 , verifico que os equipamentos eletrônicos se tornaram obsoletos e sem valor econômico, razão pela qual reconsidero a destinação desses bens cujo perdimento foi decretado na sentença e determino a destruição pela Polícia Federal . Oficie-se à Polícia Federal para que promova as medidas necessárias à destruição do material listado, devendo ser encaminhado a este Juízo o respectivo auto de destruição, no prazo de 30 (trinta) dias. Verifico, ainda, que restaram pendentes de destinação os seguintes bens referentes ao sentenciado DRITAN RRENGO : 11. 01 (uma) fotocópia de documento de cédula de identidade de estrangeiro da Bolívia, em nome de Vasileios Kalntarotsis e fotografia de Ioan Lucian Anastasiu; 12. 01 (uma) cédula de identidade nº AK 675373, emitida na Grécia, com fotografia de Ioan Anastasiu; 13. 01 (uma) carteira de habilitação da Romênia, em nome de Ioan Lucian Anastasiu; 14. 01 (um) documento de imigração da Bolívia, em nome de Vasileios Kalntarotsis; 15. 01 (um) auto de infração e notificação em nome de Vasileios Kalntarotsis; 16. 01 (uma) fotocópia com diversos carimbos de imigração da Polícia Federal; 17. 01 (uma) escritura de registro de imóvel e outros documentos imobiliários de terreno no Condomínio Residencial Ecopark, na cidade de Tatuí, em nome de Cristiano Moura Alves; 18. 01 (uma) carteira de identidade da Romênia, nº 14186, em nome de Ioan Lucian Anastasiu; 19. 01 (um) passaporte romeno nº 10518316, em nome de Ioan Lucian Anastasiu; 20. 01 (uma) cópia de passaporte grego, nº AE9642371, em nome de Vasileios Kalntarotsis; 21. 01 (uma) cédula de identidade de estrangeiro da Bolívia, nº E-13863902, em nome de Vasileios Kalntarotsis; 22. 01 (uma) licença para dirigir da Bolívia, nº 13863902, em nome de Vasileios Kalntarotsis; 23. 01 (um) cartão nacional de saúde da Prefeitura de São Paulo, com etiqueta no verso, em nome de Vasileios Kalntarotsis; 24. 01 (um) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, referente a um VW FOX CL, ano 2014/2015, placa OWF 5822, cor preta, em nome de LEONARDO MELANIN DELATALATA: Autorização de Uso pela Polícia Federal; 25. 01 (um) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, referente a um AUDI A1 1.4 TFSI, ano 2011, placa EVM 3484, cor prata, em nome de TRADECAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA: Autorização de Uso pela Policia Federal. Quanto aos itens 11 a 23 , acolho a manifestação do Ministério Público Federal no parecer do evento nº 900 e determino a expedição de ofício à Polícia Federal para que providencie a digitalização dos documentos e sua juntada nestes autos e, em seguida, a destruição de toda a documentação , devendo o respectivo auto de destruição ser encaminhado a este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias. Quanto aos documentos CRLV descritos nos itens 24 e 25 , determino que permaneçam na guarda da Polícia Federal para fins de transferência dos veículos VW FOX CL, ano 2014/2015, placa OWF 5822, cor preta e AUDI A1 1.4 TFSI, ano 2011, placa EVM 3484, cor prata, ao patrimônio da Polícia Federal . Após a efetivação dos atos de transferência dos veículos deverá este Juízo ser imediatamente comunicado. Considerando que os bens descritos nos itens 3, 6 e 10 se encontram acautelados na Secretaria deste Juízo, determino a expedição de mandado de entrega para encaminhamento à Polícia Federal, devendo a Secretaria promover as anotações no sistema E-proc quanto ao desacautelamento dos referidos bens e sua destinação. WALTER PEREIRA DOS SANTOS : 1. 01 (um) celular, marca Samsung Galaxy preto, IMEI 364804/08/864064/5, desbloqueado: Decretado o perdimento em favor da União, nos termos do artigo 91, II, do CPB e autorizada sua utilização (sem chip) por uma das entidades cadastradas perante a 9ª Vara Federal Criminal/RJ e a critério desta. 2. R$ 4.250,00 (quatro mil, duzentos e cinquenta reais) em notas de cinquenta reais: Decretado o perdimento em favor da União, conforme previsto no art. 63 da Lei 11.343/2006, devendo a Secretaria ultimar as providências necessárias junto à SENAD - Secretaria Nacional Antidrogas. 3. 01 (um) Notebook marca LENOVO, cor prata, com carregador: Decretado o perdimento em favor da União, nos termos do artigo 91, II, do CPB e autorizada sua utilização por uma das entidades cadastradas perante a 9ª Vara Federal Criminal/RJ e a critério desta. 4. US$ 74.000 (setenta e quatro mil dólares): Decretado o perdimento em favor da União, nos termos do artigo 91, II, b, do CPB e determinada a incorporação dos valores às reservas cambiais do pais, em razão da impossibilidade de movimentação deste montante por oficial de Justiça. 5. 01 (um) celular marca Samsung J1 preto, IMEI 354921/08/001182/2, desbloqueado, sem carregador: Decretado o perdimento em favor da União, nos termos do artigo 91, II, do CPB, e autorizada sua utilização (sem chip) por uma das entidades cadastradas perante a 9ª Vara Federal Criminal/RJ e a critério desta. 6. 01 (um) celular marca Aquarius X5 Plus, serial XI 07/891, cor preta, senha “porto 321”: Decretado o perdimento em favor da União, nos termos do artigo 91, II, do CPB e autorizada sua utilização (sem chip) por uma das entidades cadastradas perante a 9ª Vara Federal Criminal/RJ e a critério desta. Quanto aos itens 2 e 4 , verifico que a destinação das quantias apreendidas já foram transferidas para a Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD , conforme comprovante acostado no evento nº 1.1015. Com relação aos itens 1, 3, 5 e 6 , verifico que os equipamentos eletrônicos se tornaram obsoletos e sem valor econômico, razão pela qual reconsidero a destinação desses bens cujo perdimento foi decretado na sentença e determino a destruição pela Polícia Federal . Oficie-se à Polícia Federal para que promova as medidas necessárias à destruição do material listado, devendo ser encaminhado a este Juízo o respectivo auto de destruição, no prazo de 30 (trinta) dias. Verifico, ainda, que restaram pendentes de destinação os seguintes bens referentes ao sentenciado WALTER PEREIRA DOS SANTOS : 7. 01 (um) comprovante de depósito no valor de R$ 83.500,00 para a empresa MARAMAR VEÍCULOS; 8. 01 (uma) nota fiscal em nome da empresa MARAMAR VEÍCULOS, no valor de R$ 105.500,00, referente ao veículo HONDA/CIVIC CVT; 9. 01 (uma) lista de atracação de navios no porto de Santos, com data e hora de atracação de cada navio; 10. 01 (uma) mídia referente ao Laudo de Perícia Criminal Federal nº 1556/2018; 11. 01 (uma) mídia referente ao Laudo de Perícia Criminal Federal nº 1557/2018. Quanto aos itens 7 a 9 , acolho a manifestação do Ministério Público Federal no parecer do evento nº 900 e determino a expedição de ofício à Polícia Federal para que providencie a digitalização dos documentos e sua juntada nestes autos e, em seguida, a destruição de toda a documentação , devendo o respectivo auto de destruição ser encaminhado a este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias. Determino, ainda, a destruição das mídias descritas nos itens 10 e 11 , eis que os respectivos laudos periciais já se encontram digitalizados nos autos. Considerando que os bens descritos nos itens 1, 5, 6, 10 e 11 se encontram acautelados na Secretaria deste Juízo, determino a expedição de mandado de entrega para encaminhamento à Polícia Federal, devendo a Secretaria promover as anotações no sistema E-proc quanto ao desacautelamento dos referidos bens e sua destinação. JHONNATAS WILLIAM RODRIGUES FERNANDES : 1. 01 (um) iPhone, modelo 7 Plus, IMEI 35917907 544195 5, Série F2MSL7FVHFY1, cor preta, senha 199412: Decretado o perdimento em favor da União, nos termos do artigo 91, II, do CPB e autorizada sua utilização (sem chip) por uma das entidades cadastradas perante a 9ª Vara Federal Criminal/RJ e a critério desta. 2. 01 (um) aparelho celular marca SAMSUNG, modelo Galaxy S7 Edge, IMEI 358982079553746 (slot 1) e 358983079553744, série RF8J33EEVLZ, cor dourada, senha L; Decretado o perdimento em favor da União, nos termos do artigo 91, II, do CPB e autorizada sua utilização (sem chip) por uma das entidades cadastradas perante a 9ª Vara Federal Criminal/RJ e a critério desta. Com relação aos itens 1 e 2 , verifico que os equipamentos eletrônicos se tornaram obsoletos e sem valor econômico, razão pela qual reconsidero a destinação desses bens cujo perdimento foi decretado na sentença e determino a destruição pela Polícia Federal . Oficie-se à Polícia Federal para que promova as medidas necessárias à destruição do material listado, devendo ser encaminhado a este Juízo o respectivo auto de destruição, no prazo de 30 (trinta) dias. Outrossim, verifico, ainda, que restaram pendentes de destinação os seguintes bens referentes ao sentenciado JHONNATAS WILLIAM RODRIGUES FERNANDES : 3. 01 (um) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), referente a um HONDA FIT EXL CVT, placa KWM 7407, ano 2014/2015, cor prata, em nome de ROSARIA ERICA PEREIRA DE SOUZA: Autorização de Uso pela Policia Federal conforme decidido acima. 4. 02 (duas) mídias ao Laudo de Perícia Criminal Federal nº 2066/2018; 5. 03 (três) mídias referentes ao Laudo de Perícia Criminal Federal nº 2068/2018; 6. 02 (duas) mídias apresentadas pela defesa de JHONNATAS WILLIAN RODRIGUES FERNANDES para instruir suas alegações finais. Com relação ao documento descrito no item 3 , determino que o mesmo permaneça na guarda da Polícia Federal para fins de transferência do veículo HONDA FIT EXL CVT, placa KWM 7407, ano 2014/2015, cor prata, ao patrimônio da Polícia Federal . Após a efetivação dos atos de transferência dos veículos deverá este Juízo ser imediatamente comunicado. Determino, ainda, a destruição das mídias descritas nos itens 4 a 6 , eis que os respectivos laudos periciais já se encontram digitalizados nos autos. Considerando que os bens descritos nos itens 1, 2, 4, 5 e 6 se encontram acautelados na Secretaria deste Juízo, determino a expedição de mandado de entrega para encaminhamento à Polícia Federal, devendo a Secretaria promover as anotações no sistema E-proc quanto ao desacautelamento dos referidos bens e sua destinação. GUILHERME LOURENCO CARNEIRO : 1. 01 (um) aparelho celular marca Lenox, 2 chips, cx 908, VIVO: Decretado o perdimento em favor da União, nos termos do artigo 91, II, do CPB e autorizada sua utilização (sem chip) por uma das entidades cadastradas perante a 9ª Vara Federal Criminal/RJ e a critério desta. 2. 01 (um) aparelho celular Motorola Moto E, senha “2912r”, linha 96431-3277: Decretado o perdimento em favor da União, nos termos do artigo 91, II, do CPB e autorizada sua utilização (sem chip) por uma das entidades cadastradas perante a 9ª Vara Federal Criminal/RJ e a critério desta. Com relação aos itens 1 e 2 , verifico que os equipamentos eletrônicos se tornaram obsoletos e sem valor econômico, razão pela qual reconsidero a destinação desses bens cujo perdimento foi decretado na sentença e determino a destruição pela Polícia Federal . Oficie-se à Polícia Federal para que promova as medidas necessárias à destruição do material listado, devendo ser encaminhado a este Juízo o respectivo auto de destruição, no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando que os bens descritos nos itens 1 e 2 se encontram acautelados na Secretaria deste Juízo, determino a expedição de mandado de entrega para encaminhamento à Polícia Federal, devendo a Secretaria promover as anotações no sistema E-proc quanto ao desacautelamento dos referidos bens e sua destinação. RODRIGO DE ANDRADE DELARUE : 1. 01 (um) telefone celular da marca Alcatel, modelo One Touch/Pop, IMEI 352279072510146 (slot 1) e 352279072510161 (slot 2), com carregador; acompanhado de 01 (um) chip VIVO 89551129139001140951 39 e 01 (um) chip OI 8955310829977004351: Decretado o perdimento em favor da União, nos termos do artigo 91, II, do CPB e autorizada sua utilização (sem chips) por uma das entidades cadastradas perante a 9ª Vara Federal Criminal/RJ e a critério desta. Com relação aos item 1 , verifico que o equipamento eletrônico se tornou obsoleto e sem valor econômico, razão pela qual reconsidero a destinação desse bem cujo perdimento foi decretado na sentença e determino a destruição pela Polícia Federal . Oficie-se à Polícia Federal para que promova as medidas necessárias à destruição do material listado, devendo ser encaminhado a este Juízo o respectivo auto de destruição, no prazo de 30 (trinta) dias. Verifico, ainda, que restou pendente de destinação o seguinte bem referente ao sentenciado RODRIGO DE ANDRADE DELARUE : 2. 01 (uma) mídia referente ao Laudo de Perícia Criminal Federal nº 1912/2018. Quanto ao item 2, determino sua destruição , eis que o respectivo laudo pericial já se encontra digitalizado nos autos. Considerando que os bens descritos nos itens 1 e 2 se encontram acautelados na Secretaria deste Juízo, determino a expedição de mandado de entrega para encaminhamento à Polícia Federal, devendo a Secretaria promover as anotações no sistema E-proc quanto ao desacautelamento dos referidos bens e sua destinação. IGOR HENRIQUE DA SILVA SANTOS : 1. 01 (um) aparelho celular marca Motorola, modelo XT-1543, IMEI II nº 353201073387435; IMEI II nº 353201073387443: Decretado o perdimento em favor da União, nos termos do artigo 91, II, do CPB e autorizada sua utilização (sem chip) por uma das entidades cadastradas perante a 9ª Vara Federal Criminal/RJ e a critério desta. Com relação ao item 1 , verifico que o equipamento eletrônico se tornou obsoleto e sem valor econômico, razão pela qual reconsidero a destinação desse bem cujo perdimento foi decretado na sentença e determino a destruição pela Polícia Federal . Oficie-se à Polícia Federal para que promova as medidas necessárias à destruição do material listado, devendo ser encaminhado a este Juízo o respectivo auto de destruição, no prazo de 30 (trinta) dias. Verifico, ainda, que restou pendente de destinação o seguinte bem referente ao sentenciado IGOR HENRIQUE DA SILVA SANTOS : 2. 01 (uma) mídia referente ao Laudo de Perícia Criminal Federal nº 2007/2018. Quanto ao item 2, determino sua destruição , eis que o respectivo laudo pericial já se encontra digitalizado nos autos. Considerando que os bens descritos nos itens 1 e 2 se encontram acautelados na Secretaria deste Juízo, determino a expedição de mandado de entrega para encaminhamento à Polícia Federal, devendo a Secretaria promover as anotações no sistema E-proc quanto ao desacautelamento dos referidos bens e sua destinação. VICTOR PEREIRA ALMEIDA : 1. 01 (um) aparelho celular marca SAMSUNG, modelo SM-J710MN/DS, IMEI nº 351971/08/761716/0 e 351972/08/791716/8, bloqueado, senha desconhecida: Decretado o perdimento em favor da União, nos termos do artigo 91, II, do CPB e autorizada sua utilização (sem chip) por uma das entidades cadastradas perante a 9ª Vara Federal Criminal/RJ e a critério desta. Com relação ao item 1 , verifico que o equipamento eletrônico se tornou obsoleto e sem valor econômico, razão pela qual reconsidero a destinação desse bem cujo perdimento foi decretado na sentença e determino a destruição pela Polícia Federal . Oficie-se à Polícia Federal para que promova as medidas necessárias à destruição do material listado, devendo ser encaminhado a este Juízo o respectivo auto de destruição, no prazo de 30 (trinta) dias. Verifico, ainda, que restou pendente de destinação o seguinte bem referente ao sentenciado VICTOR PEREIRA ALMEIDA : 2. 01 (uma) mídia referente ao Laudo de Perícia Criminal Federal nº 1972/2018. Quanto ao item 2 , determino sua destruição , eis que o respectivo laudo pericial já se encontra digitalizado nos autos. Considerando que os bens descritos nos itens 1 e 2 se encontram acautelados na Secretaria deste Juízo, determino a expedição de mandado de entrega para encaminhamento à Polícia Federal, devendo a Secretaria promover as anotações no sistema E-proc quanto ao desacautelamento dos referidos bens e sua destinação. CLAUDIO VIEIRA DA SILVA : 1. R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos) reais em espécie (comprovante de depósito em fl. 883 do apenso criminal 0017984-95.2018.4.02.5101): Decretado o perdimento em favor da União, conforme previsto no art. 63 da Lei 11.343/2006, devendo a Secretaria ultimar as providências necessárias junto à SENAD - Secretaria Nacional Antidrogas. 2. 01 (um) aparelho celular Motorola, modelo G5 Plus, cor preta, senha de acesso “C” desenhado na tela; Decretado o perdimento em favor da União, nos termos do artigo 91, II, do CPB e autorizada sua utilização (sem chip) por uma das entidades cadastradas perante a 9ª Vara Federal Criminal/RJ e a critério desta. Quanto ao item 1 , verifico que a quantia apreendida já foi transferida para a Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD , conforme comprovante acostado no evento nº 1.1015. Com relação ao item 2 , verifico que o equipamento eletrônico se tornou obsoleto e sem valor econômico, razão pela qual reconsidero a destinação desse bem cujo perdimento foi decretado na sentença e determino a destruição pela Polícia Federal . Oficie-se à Polícia Federal para que promova as medidas necessárias à destruição do material listado, devendo ser encaminhado a este Juízo o respectivo auto de destruição, no prazo de 30 (trinta) dias. Verifico, ainda, que restaram pendentes de destinação os seguintes bens referentes ao sentenciado CLAUDIO VIEIRA DA SILVA : 3. 01 (um) CRLV de veículo KIA SPORTAGE LX2, ano 2012, cor prata, placa KWG 5302, exercício 2017, em nome de CLÁUDIO VIEIRA DA SILVA; 4. 01 (um) CRLV de veículo FORD ECOSPORT, ano 2011/2012, cor prata, placa HIM 4821, exercício 2015, em nome de CLÁUDIO VIEIRA DA SILVA; 5. 01 (um) instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel situado na Rua Amarilis, Terramar, 2º Distrito de Cabo Frio; 6. 01 (uma) escritura pública de compra e venda do imóvel situado na Rua Amarilis, Terramar, 2º Distrito de Cabo Frio; 7. 02 (duas) mídias referentes ao Laudo de Perícia Criminal Federal nº 2052/2018. Quanto aos itens 3 a 6 , acolho a manifestação do Ministério Público Federal no parecer do evento nº 900 e determino a expedição de ofício à Polícia Federal para que providencie a digitalização dos documentos e sua juntada nestes autos e, em seguida, a destruição de toda a documentação , devendo o respectivo auto de destruição ser encaminhado a este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias. Determino, ainda, a destruição das mídias descritas no item 7 , eis que os respectivos laudos periciais já se encontram digitalizados nos autos. Considerando que os bens descritos nos itens 2 e 7 se encontram acautelados na Secretaria deste Juízo, determino a expedição de mandado de entrega para encaminhamento à Polícia Federal, devendo a Secretaria promover as anotações no sistema E-proc quanto ao desacautelamento dos referidos bens e sua destinação. KEVIN LUAN FERREIRA TORTELOT : 1. 01 (um) celular iPhone, número 970286948, senha 112890, cor prata, tela fina; Decretado o perdimento em favor da União, nos termos do artigo 91, II, do CPB e autorizada sua utilização (sem chip) por uma das entidades cadastradas perante a 9ª Vara Federal Criminal/RJ e a critério desta. 2. 01 (um) HD seagate, model 8T380817A8, s/nº 3MR078K3; Decretado o perdimento em favor da União, nos termos do artigo 91, II, do CPB e autorizada sua utilização por uma das entidades cadastradas perante a 9ª Vara Federal Criminal/RJ e a critério desta. 3. 01 (um) pen drive, Micro N. H., USB 2.0, cor lilás: Facultada a retirada em 30 dias pela defesa, findo os quais determinada sua destruição pela Polícia Federal . Com relação aos itens 1 e 2 , verifico que os equipamentos eletrônicos se tornaram obsoletos e sem valor econômico, razão pela qual reconsidero a destinação desses bens cujo perdimento foi decretado na sentença e determino a destruição pela Polícia Federal . Oficie-se à Polícia Federal para que promova as medidas necessárias à destruição dos materiais listados, devendo ser encaminhado a este Juízo os respectivos auto de destruição, no prazo de 30 (trinta) dias. Quanto ao item 3 , cuja destinação já foi determinada na sentença, determino a expedição de ofício à Polícia Federal para que promova as medidas necessárias à destruição do material listado , devendo ser encaminhado a este Juízo o respectivo auto de destruição, no prazo de 30 (trinta) dias. Verifico, ainda, que restaram pendentes de destinação os seguintes bens referentes ao sentenciado KEVIN LUAN FERREIRA TORTELOT : 4. 01 (uma) nota Linux Hotel International Airport Galeão, em nome de John William, extrato de conta UH 617; 5. 01 (uma) folha de caderno com a anotação “RECADAÇÃO (LORENA, ARTU, GLAUCIO, DANI...)”; 6. 01 (um) cartão Windsor Hotéis, cartão toalha, quarto 811, Barra da Tijuca; 7. 01 (um) papel com a anotação: “Banco Itaú, ag. 3831, conta 23850-8, MARIA ELIZABETE POLIDE CARVALHO, CPF 367.037.617-87”; 8. 01 (uma) folha A4 com a anotação: “24.70,00 / 5 MALAS 360,00 + 1000”; 9. 02 (duas) folhas A4 com a anotação “PONTÕES DA BARRA, SAINT TROPEZ 2.500 e senha bAAp500 21 senha ZYYKW ou EPSOT”; 10. 06 (seis) folhas lista de clientes da corretora; 11. 03 (três) mídias referentes ao Laudo de Perícia Criminal Federal nº 2143/2018. Quanto aos itens 4 a 10 , acolho a manifestação do Ministério Público Federal no parecer do evento nº 900 e determino a expedição de ofício à Polícia Federal para que providencie a digitalização dos documentos e sua juntada nestes autos e, em seguida, a destruição de toda a documentação , devendo o respectivo auto de destruição ser encaminhado a este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias. Determino, ainda, a destruição das mídias descritas no item 11 , eis que os respectivos laudos periciais já se encontram digitalizados nos autos. Considerando que os bens descritos nos itens 1, 2 e 11 se encontram acautelados na Secretaria deste Juízo, determino a expedição de mandado de entrega para encaminhamento à Polícia Federal, devendo a Secretaria promover as anotações no sistema E-proc quanto ao desacautelamento dos referidos bens e sua destinação. JOSE MARCELO BENEDITO : 1. 01 (um) telefone celular, marca LG, S/N 409BSKP143101, cor branca, com a tela quebrada, sem chip, sem cartão de memória, com bateria: Decretado o perdimento em favor da União, nos termos do artigo 91, II, do CPB e autorizada sua utilização por uma das entidades cadastradas perante a 9ª Vara Federal Criminal/RJ e a critério desta. 2. 01 (um) telefone celular, marca MOTOROLA, S/N 02431600330, cor preta, com capa, dois chips, sem cartão de memória, com bateria: Decretado o perdimento em favor da União, nos termos do artigo 91, II, do CPB e autorizada sua utilização (sem os chips) por uma das entidades cadastradas perante a 9ª Vara Federal Criminal/RJ e a critério desta. Com relação aos itens 1 e 2 , verifico que os equipamentos eletrônicos se tornaram obsoletos e sem valor econômico, razão pela qual reconsidero a destinação desses bens cujo perdimento foi decretado na sentença e determino a destruição pela Polícia Federal . Oficie-se à Polícia Federal para que promova as medidas necessárias à destruição dos materiais listados, devendo ser encaminhado a este Juízo os respectivos auto de destruição, no prazo de 30 (trinta) dias. Verifico, ainda, que restaram pendentes de destinação os seguintes bens referentes ao sentenciado JOSE MARCELO BENEDITO : 3. 01 (um) contrato de compra e venda entre JOÃO PAULO DOS SANTOS e RAQUEL SANTOS LUCINDO, tendo como objeto uma casa na Rua Campos de São João, 33, casa 07, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ; 4. 01 (um) crachá de acesso ao Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, em nome de JOSÉ MARCELO BENEDITO; Quanto aos itens 3 e 4 , acolho a manifestação do Ministério Público Federal no parecer do evento nº 900 e determino a expedição de ofício à Polícia Federal para que providencie a digitalização dos documentos e sua juntada nestes autos e, em seguida, a destruição de toda a documentação , devendo o respectivo auto de destruição ser encaminhado a este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando que os bens descritos nos itens 1 e 2 se encontram acautelados na Secretaria deste Juízo, determino a expedição de mandado de entrega para encaminhamento à Polícia Federal, devendo a Secretaria promover as anotações no sistema E-proc quanto ao desacautelamento dos referidos bens e sua destinação. ALEX DE SOUZA DIAS : 1. 01 (um) aparelho celular marca MOTOROLA, FCC ID IHDT56Q81, cor preta, com 2 chips e cartão de memória (762): Decretado o perdimento em favor da União, nos termos do artigo 91, II, do CPB e autorizada sua utilização (sem os chips) por uma das entidades cadastradas perante a 9ª Vara Federal Criminal/RJ e a critério desta. Com relação ao item 1 , verifico que o equipamento eletrônico se tornou obsoleto e sem valor econômico, razão pela qual reconsidero a destinação desse bem cujo perdimento foi decretado na sentença e determino a destruição pela Polícia Federal . Oficie-se à Polícia Federal para que promova as medidas necessárias à destruição do material listado, devendo ser encaminhado a este Juízo o respectivo auto de destruição, no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando que o bem descrito no item 1 se encontra acautelado na Secretaria deste Juízo, determino a expedição de mandado de entrega para encaminhamento à Polícia Federal, devendo a Secretaria promover as anotações no sistema E-proc quanto ao desacautelamento do referido bem e sua destinação. Verifico, ainda, que restaram pendentes de destinação os seguintes bens referentes ao sentenciado JORGE LUIZ PIRES MONTEIRO : 1. 02 (duas) mídias referentes ao Laudo de Perícia Criminal Federal nº 2212/2018; 2. 01 (uma) mídia referente ao Laudo de Perícia Criminal Federal nº 2334/2018. Quanto aos itens 1 e 2, determino sua destruição , eis que os respectivos laudos periciais já se encontram digitalizados nos autos. Considerando que os bens descritos nos itens 1 e 2 se encontram acautelados na Secretaria deste Juízo, determino a expedição de mandado de entrega para encaminhamento à Polícia Federal, devendo a Secretaria promover as anotações no sistema E-proc quanto ao desacautelamento dos referidos bens e sua destinação. Por fim, no que tange aos bens apreendidos com o sentenciado FERNAO LOPES DUTRA DE OLIVEIRA , decidirei por ocasião da ocorrência do trânsito em julgado para a sua defesa. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Cumpridas todas as determinações acima, suspendam-se os autos até o julgamento definitivo do recurso interposto pela defesa de FERNAO LOPES DUTRA DE OLIVEIRA na instância superior (Embargos Infringentes nº 5000819-82.2022.4.02.0000). MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI Juiz Federal

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Processo nº 5000819-80.2022.4.03.6135

ID: 296180476

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000819-80.2022.4.03.6135

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANI TOFFOLI BENEVIDES CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVANA SILVA BEKOUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000819-80.2022.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba AUTOR: LUCIANI TOFFOLI BENEVIDES CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: SILVANA SILVA BEKOUF - SP288433 REU: INSTITU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000819-80.2022.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba AUTOR: LUCIANI TOFFOLI BENEVIDES CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: SILVANA SILVA BEKOUF - SP288433 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação proposta por LUCIANI TOFFOLI BENEVIDES CAMPOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual a parte autora pleiteia a conversão do tempo especial em tempo comum e a consequente concessão da aposentadoria programada por tempo de contribuição, com a condenação da autarquia federal ao pagamento dos atrasados, devidamente atualizada e com aplicação de juros legais, desde a data do requerimento administrativo em 05/08/2022. A parte autora comprovou que efetuou o requerimento administrativo junto ao INSS em 05/08/2022 (DER) sob nº NB 42/ 202.547.988-8 (conforme Comunicação de Decisão às fls. 90 – Id nº 262021374, Processo Administrativo). Alega que: “(...) no dia 05/08/2022, requereu perante a autarquia ré que lhe fosse concedido o benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Tal requisição restou assim caracterizada: N.° 202.547.988-8 DER: 05/08/2022 Como prova a cópia integral do processo administrativo anexo. O instituto réu, após análise sumária, achou por bem indeferir a requisição do autor. Fundamentou essa decisão na ausência de tempo de serviço suficiente à configuração do fato imponível gerador do referido benefício, como prova. Errou o instituto réu, como a seguir demonstraremos: O autor, no momento temporal da requisição administrativa, comprovou perante o instituto réu o seguinte tempo de serviço: 33 (trinta e três) e (três) dias, de tempo de contribuição, tornando o requisito preenchido. O instituto réu, após análise sumária, achou por bem indeferir a requisição do autor, reduzindo seu tempo de contribuição. Fundamentou essa decisão na ausência de tempo de serviço suficiente à configuração do fato imponível gerador do referido benefício, como prova, e deixou de computar as atividades desenvolvidas no período de: · 05/08/1996 a 27/07/1999 - na qualidade de empregado do NASA LAB. CLINICO LTDA atividade tida como especial, pois estava exposta a agentes biológicos tais como micro-organismos vivos, suas toxinas e biológicos com enquadramento pelo Código 1.3.2 do decreto 83.080/79, bem como pelo código 3.0.0 do Anexo IV do decreto 3.048/99. · 22/09/2000 a 02/05/2016 - na qualidade de empregado do DIAGNOSTICO DASA atividade tida como especial, pois estava exposta a agentes biológicos tais como micro-organismos vivos, suas toxinas e biológicos com enquadramento pelo Código 1.3.2 do decreto 83.080/79, bem como pelo código 3.0.0 do Anexo IV do decreto 3.048/99. · 01/02/2017 a 12/11/2019 - na qualidade de empregado do FLEURY S.A atividade tida como especial, pois estava exposta a agentes biológicos tais como micro-organismos vivos, suas toxinas e biológicos com enquadramento pelo Código 1.3.2 do decreto 83.080/79, bem como pelo código 3.0.0 do Anexo IV do decreto 3.048/99.” A inicial foi instruída com documentos (Id nº 262021377 e seguintes). Cópia do Processo Administrativo (Id nº 262021374). O INSS apresentou a contestação, impugnando preliminarmente a gratuidade da justiça e requerendo, no mérito, a improcedência do pedido da parte autora (Id nº 266673657). Extrato de Dossiê Previdenciário (Id nº 266673658). Cópia do Processo Administrativo (Id nº 266673659). Após remessa à CECALC, foram juntados as informações, o cálculo de tempo de contribuição e o extrato previdenciário (Id’s nsº 328363954, 328363957 e 328363959). Em sequência, foi dado vistas às partes para manifestação com relação à informação e cálculo da CECALC (Id nº 347244771). Manifestação da parte autora (Id nº 347368159) e do INSS (Id nº 347821857). E, em não havendo mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Em preliminar quanto à impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, ao determinar que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, estatuiu a denominada garantia constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (ou do “direito de ação”). A referida norma também representa a consagração, no sistema constitucional instituído em 1988, do princípio da unidade da jurisdição. Esse princípio, além de sepultar, definitivamente, quaisquer tentativas de instituição de instâncias administrativas de curso forçado, também assegura o mais livre acesso do indivíduo à jurisdição, função estatal una e irrenunciável. Como meio de concretização dessa garantia, a própria Constituição da República estabeleceu, no inciso LXXIV do mesmo artigo, a garantia de “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vê-se, a propósito, a previsão de uma assistência “jurídica”, em sentido amplo, e não meramente “judiciária”, demonstrando a amplitude da prescrição constitucional. De todo modo, de nada adiantaria proclamar o mais amplo acesso ao Poder Judiciário se a falta de recursos (especialmente para a contratação de advogados) subsistisse como verdadeiro impedimento de ordem prática para o exercício desse direito. Em complementação, previu a Constituição Federal a instituição de um órgão público específico (a Defensoria Pública) cuja função principal é a de “orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV” (art. 134, caput). O Código de Processo Civil de 2015 conservou, em parte, a sistemática estabelecida na Lei nº 1.060/50, mantendo a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à vista de simples alegação oferecida pelo litigante, estabelecendo, desde logo, que o mero patrocínio da causa por advogado particular não impede a concessão do benefício (artigo 99, caput, §3º e §4º). Também estabeleceu que o benefício será deferido a pessoa sem recursos para pagar custas e despesas processuais e honorários de advogado (artigo 98). No caso dos autos, o impugnante apontou fatos suficientes para descaracterizar a presunção de necessidade firmada pela declaração subscrita pelo impugnado (art. 99, §2º, do CPC), eis que os extratos previdenciários anexados pela CECALC (Id nº 328363959) denotam que na competência de 09/2022 (mês do ajuizamento da ação) a parte autora tem vencimentos bem acima de cinco mil reais): Em face do exposto, acolho a impugnação ao benefício da justiça gratuita e revogo a justiça gratuita anteriormente concedida (Id nº 262346993). Com relação à prescrição da pretensão da parte autora, é de se ressaltar que, nas relações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula nº 85 do STJ). Assim, considerando que a ação foi distribuída em 06/09/2022 e o benefício requerido administrativamente no INSS foi em 05/08/2022 (DER), não há parcelas alcançadas pela prescrição e tampouco há incidência da decadência, visto que a demanda não se trata de revisão do ato de concessão (art. 103 da Lei 8.213/91). Observo que a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição foi efetuada após a vigência da EC 103/2019, por essa razão a lei que incide ao caso é aquela vigente à época do seu requerimento. Verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e por essa razão passo ao exame do mérito. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO (ESPÉCIE 42) – ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nª 103/2019 Dispõe o § 7º do artigo 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC Nº 20/98, vigente desde 16/12/98 que: “§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)”. A Lei nº 8.213/91 trata do benefício nos artigos 52 a 56. De outra parte, o Regulamento da Previdência Social (Decreto Nº 3.048/99), seguindo a norma constitucional, tratava da aposentadoria por tempo de contribuição nos artigos 56 e seguintes, dispondo que: Art. 56. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observado o disposto no art. 199-A. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007). A par dessas disposições legais, deve ser observado ainda o seguinte regramento em relação à data do ingresso do segurado no RGPS: (i) segurado que ingressou no RGPS antes da vigência da Lei 8.213/91 sem preenchimento de todos os requisitos para a aposentadoria à época da EC 20/98 (16/12/98), deve comprovar 35 anos de tempo de serviço/contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher, além de número de contribuições (carência) correspondente ao ano de implemento das condições previsto na tabela constante do artigo 142 da LBPS; (ii) segurado que ingressou no RGPS a partir da vigência da Lei 8.213/91 (25/07/91) e antes da EC 20/98 (16/12/98), sem preenchimento de todas as condições à época da vigência da EC 20/98, deve comprovar 35 anos de tempo de serviço/contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher, sendo ainda permitida a consideração do tempo de serviço como tempo de contribuição, em conformidade com o artigo 4º da EC 20/98. A carência exigida para o benefício é de 180 contribuições (art. 25, inciso II, LBPS); (iii) segurado que ingressou no RGPS a partir da vigência da EC Nº 20/98 (16/12/98), deve comprovar tempo de efetiva contribuição correspondente a 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher, aplicando-se o disposto no artigo 55 da Lei 8.213/91 e art. 60 do RPS, que descrevem hipóteses consideradas como tempo de contribuição, até que lei específica discipline a matéria em consonância com o comando do artigo 4º da EC 20/98. A carência para o benefício é de 180 contribuições (art. 25, inciso II, da Lei Nº 8.213/91). DA APOSENTADORIA PROGRAMADA – APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL nº 103/2019 Com a Emenda Constitucional nº 103/2019, as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade foram substituídas por uma única espécie, a aposentadoria programada. Dizemos, assim, que a aposentadoria é programada por causa de sua previsibilidade. Ou seja, é possível prever quando receber a aposentadoria com base em critérios legais, como variação da renda do benefício (de quanto irá receber na aposentadoria) e requisito de idade. Na aposentadoria por tempo de contribuição, antes da vigência da emenda, em regra, não era exigida idade mínima, bastando o cumprimento da carência de 180 meses e do tempo mínimo de contribuição (35 anos para os homens e 30 anos para as mulheres). Já na aposentadoria por idade, além da carência mínima prevista em lei, era necessário cumprir o requisito etário de 65 anos (se homem) e 60 anos (se mulher). No entanto, a reforma “unificou” as duas modalidades, vinculando a idade e o tempo de contribuição mínimos, extinguindo assim a possibilidade do segurado se aposentar sem uma idade mínima, ficando resumidamente desta forma: Modalidade de aposentadoria Homem Mulher Aposentadoria por Tempo de Contribuição 35 anos de tempo de contribuição + 61 anos de idade 30 anos de tempo de contribuição + 56 anos de idade Aposentadoria por Idade 65 anos de idade; 180 meses de carência. 65 anos de idade + 180 meses de carência + 15 anos de tempo de contribuição Aposentadoria por Pontos 96 pontos (soma da idade com tempo de contribuição) + 35 anos de tempo de contribuição. 86 pontos (soma da idade com tempo de contribuição) + 30 anos de tempo de contribuição. Neste sentido, o INSS editou a Portaria nº 450, de 03/04/2020, determinando que, com a vigência da EC nº 103/2019, as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade foram substituídas pela aposentadoria programada, que exige, via de regra, uma idade mínima. Ainda, o Decreto nº 3.048/99, em seu art. 51 e seguintes, assim prevê: Art. 51. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - quinze anos de tempo de contribuição, se mulher, e vinte anos de tempo de contribuição, se homem. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º Para fins de apuração do tempo de contribuição a que se refere o inciso II do caput, é vedada a inclusão de tempo fictício. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). § 2º O período pelo qual os segurados contribuinte individual e facultativo tiverem contribuído na forma prevista no art. 199-A será considerado como tempo de contribuição, observada a restrição estabelecida em seu § 2º. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). §3º (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020). § 4o (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Art. 52. A aposentadoria programada será devida: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico: a) a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até noventa dias depois dela; ou b) a partir da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo da alínea "a"; e II - para os demais segurados, a partir da data da entrada do requerimento. Art. 53. O valor da aposentadoria programada corresponderá a sessenta por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, ou de quinze anos de contribuição, para as mulheres. (Redação dada pelo Decreto nº 10.491, de 2020). REGRAS DE TRANSIÇÃO Inicialmente, esclareço que toda reforma, seja previdenciária ou não, deve prever regras de transição para alguns segurados que, em geral, já eram contribuintes antes da mudança legislativa. Isso ocorre porque é preciso dar um mínimo de justiça e segurança jurídica aos contribuintes/segurado que realizaram um planejamento de aposentadoria programada e no meio do caminho ocorre alteração na legislação que estabelecem novas regras com implemento de novas condições para ter acesso ao benefício. Assim temos: 1. Regras por pontos (art. 15 da EC nº 103/2019): Nos termos fixados pelo artigo 29-C da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.183/2015, pelo qual o segurado homem poderia optar pela não incidência do fator previdenciário desde que o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição atingisse 96 pontos, a partir de 31 de dezembro de 2018, e a mulher atingisse o total de 86 pontos. A reforma da previdência também adotou a regras de pontos como uma opção de transição, sendo aplicada da seguinte forma: o segurado soma a idade mais o tempo de contribuição, e essa soma deve resultar em 86 pontos para as mulheres e 96 para os homens. Com as novas regras, para se adotar o sistema de pontos, o segurado deve ter no mínimo 30 aos de contribuição (mulheres) e 35 anos de contribuição (homens): Ano Pontos para homens Pontos para mulheres 2019 96 86 2020 97 87 2021 98 88 2022 99 89 2023 100 90 2024 101 91 2025 102 92 2026 103 93 2027 104 94 2028 105 (limite) 95 2029 105 96 2030 105 97 2031 105 98 2032 105 99 2033 105 100 (limite) 2. Regra da aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima (art. 16 da EC nº 103/2019): Nesta modalidade, a idade mínima será acrescida de 6 meses a cada ano, até o limite indicado. Para MULHER, será necessário cumprir 30 anos de tempo contribuição e ter a idade mínima de 56 anos. No entanto, a partir de 2020, a idade mínima é acrescida de 6 meses a cada ano, até o limite de 62 anos de idade. Para HOMEM, será necessário cumprir 35 anos de tempo de contribuição e ter a idade mínima de 61 anos. No entanto, a partir de 2020, a idade é acrescida de 6 meses a cada ano, até o limite de 65 anos de idade. 3. Regras do Pedágio de 50% (art. 17 da EC nº 103/2019): Essa terceira regra de transição, somente atinge aqueles segurados que faltavam menos de 2 anos para se aposentar no momento da publicação da Emenda Constitucional nº 103 (13/111/2019). O segurado que está a dois anos de se aposentar por tempo de contribuição nas regras anteriores, 35 anos de contribuição para homens e 30 anos de contribuição para mulheres, poderá pagar um pedágio de 50% e se aposentar sem que seja exigida a idade mínima. Requisitos Homem: No mínimo, 33 anos de contribuição até a vigência da Reforma +50% do tempo que, na data de entrada em vigor da Reforma, faltaria para atingir 35 anos de contribuição Requisitos Mulher: No mínimo, 28 anos de contribuição até a vigência da Reforma. Somando-se 50% do tempo que, na data de entrada em vigor da Reforma, faltaria para atingir 30 anos de contribuição. 4. Regras da aposentadoria por idade progressiva (art. 18 da EC nº 103/2019): A quarta regra de transição é destinada para os segurados que estão em idade avançada, porém, com menos contribuição (art. 18 da EC nº 103/2019). Com essa regra, o segurado terá que alcançar 62 anos de idade, no caso de mulheres, e 65 anos, no caso de homens, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos mais 180 carências. A cada ano, esse requisito de idade mínima para mulheres aumentará 6 meses por ano. Assim, em 01/01/2023, será igual a regra geral proposta pela reforma da previdência de 62 anos mínimo para mulheres. Requisitos Homem: 180 contribuições referente a carência; 15 anos de tempo de contribuição, para quem possui registros anteriores à EC nº 103/2019; 20 anos de contribuição, para quem se filiou após a EC nº 103/2019; 65 anos de idade. Requisitos Mulher: 180 contribuições referente a carência; 15 anos de tempo de contribuição; 60 anos de idade até dezembro de 2019; o requisito da idade vai aumentar 6 meses por ano, a partir de 01/01/2020, até atingir 62 anos de idade em 01/2023, fixando a partir desta data. Essa regra de transição é aplicável a todos os segurados que já eram filiados à previdência antes da reforma, podendo permanecer com a regra de 15 anos mínimos de contribuição, tanto para homens quanto para mulheres, respeitando a carência (180 contribuições) e idade mínima estipulada pela reforma da previdência. Vale lembrar que para os segurados que se filiarem após a reforma, nenhuma regra de transição deve ser aplicada, devendo cumprir as regras básicas para a concessão de aposentadoria, sendo 65 anos de idade, com no mínimo 20 anos de contribuição para os homens e 62 anos com no mínimo 15 anos de contribuição para as mulheres. 5. Regras do Pedágio de 100% (art. 20 da EC nº 103/2019): Essa regra de transição contempla um pedágio de 100% em que determina uma combinação de idade mínima e pedágio de 100% sobre o tempo que falta para se aposentar nas regras atuais de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 20, da EC nº 103/19). Em verdade essa transição visa assegurar ao segurado que estava próximo de se aposentar através da extinta aposentadoria por tempo de contribuição. A regra de transição é destinada para mulheres que a partir de 57 anos e homens a partir de 60 anos, com a obrigatoriedade de cumprir um pedágio de 100% sobre o tempo que estiver faltando para completar 30 anos de contribuição, caso das mulheres, e 35 anos, para os homens: Requisitos Homem 60 anos idade. 35 anos de tempo de contribuição. Pedágio de 100% do tempo que falta para se aposentar no momento da vigência da Reforma. Requisitos Mulher 57 anos de idade. 30 anos de tempo de contribuição. Pedágio de 100% do tempo que falta para se aposentar no momento da vigência da Reforma. 6. Aposentadoria especial (art. 21 da EC nº 103/2019): Para ter direito à aposentadoria, a partir de 14/11/2019, é necessário se encaixar na regra de transição que exige a obtenção de uma pontuação mínima e mais o tempo efetivo de exposição à agentes nocivos. A pontuação exigida é o resultado da soma da idade mais o tempo de contribuição total (inclusive aquele não exercido com exposição à agentes nocivos). A regra de transição é da seguinte forma: a) 66 pontos + 15 anos de efetiva exposição; b) 76 pontos + 20 anos de efetiva exposição; c) 86 pontos + 25 anos de efetiva exposição. Perceba que também não há diferenciação entre homem e mulher para a concessão da aposentadoria especial pela regra de transição. TEMPO ESPECIAL – EVOLUÇÃO LEGISLATIVA – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - REQUISITOS LEGAIS – AGENTES NOCIVOS Para este Juízo, não há dúvidas de que, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado rege-se e prova-se pela lei vigente à época de sua prestação. Será especial, ou não, de acordo com a lei vigente à época de sua prestação, provando-se pelos requisitos elencados na mesma lei. Neste sentido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REsp 411146/SC Relator(a): Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128) Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data do Julgamento: 05/12/2006 Data da Publicação/Fonte: DJ 05.02.2007 p. 323 Ementa. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL EXERCIDA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE URBANA EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ART. 28 DA LEI 9.711/98. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SUPORTE FÁTICO DESSEMELHANTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido. 2. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas. 3. O art. 28 da Lei 9.711/98 não foi ventilado no acórdão recorrido, nem foram opostos os necessários embargos de declaração a fim de suscitar a discussão do tema pela Corte de origem. Resta, pois, ausente, o necessário prequestionamento da questão federal, incidindo, na espécie, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. O dissídio jurisprudencial não restou demonstrado porquanto dessemelhante o suporte fático apresentado. 5. O recorrente alega contrariedade ao art. 20, §§ 3º e 4º, sem, contudo, demonstrar onde residiria tal violação, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF, em face da deficiente fundamentação desenvolvida no apelo especial. 6. Recurso especial conhecido e improvido. Acórdão. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Portanto, para solução do conflito, resta apenas a apresentação do modo de prova de cada período especial. Neste ponto, até a vigência da Lei n.º 9.032/95, para comprovação do tempo especial, bastaria a apresentação do formulário SB-40, DISES SE 5235 ou DSS 8030, preenchido pela empresa, empregador ou preposto, comprovando o enquadramento do segurado numa das atividades elencadas nas listas dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79. Até a vigência da Lei nº 9.032/95, para comprovação do tempo especial, bastaria a apresentação do formulário SB-40, DISES SE 5235 ou DSS 8030, preenchido pela empresa, empregador ou preposto, comprovando o enquadramento do segurado numa das atividades elencadas nas listas dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79. Após a Lei n.º 9.032/95, até a publicação da medida provisória n.º 1.523, de 13 de outubro de 1996, basta apresentação dos mesmos formulários, que devem fazer menção ao agente nocivo, já que, nesta época, não mais vigia a sistemática de enquadramento em atividade profissional considerada especial, sendo necessária a comprovação de exposição do segurado aos agentes nocivos também previstos nos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79. Como os referidos formulários são preenchidos pelo empregador sob assertiva de responsabilidade criminal pela veracidade das informações, a este Juízo parece claro que eventuais suspeitas sobre as informações contidas no documento devem ser dirimidas pelo INSS, a tempo e modo oportuno, a fim de retirar a presunção de veracidade do documento. Com a edição do Decreto nº 4.032/2001, que determinou a redação do artigo 338, § 2º do Decreto nº 3.048/99 há expressa previsão de fiscalização a cargo do INSS. Portanto, nestes períodos não se pode exigir laudo para comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, pois a exigência de laudo somente teve lugar após a edição da medida provisória nº 1.523, de 13 de outubro de 1996. É anotação comum da doutrina, no entanto, que para o agente “ruído”, por imperiosa necessidade de medição, a apresentação do laudo é indispensável, qualquer que seja o período trabalhado. Após 13 de outubro de 1996, por força da citada medida provisória, definitivamente convertida na Lei n.º 9.528/97, que alterou a redação do artigo 58 da Lei n.º 8.213/91, exige-se formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho atestando a exposição aos agentes nocivos previstos nos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, e, partir de 05 de março de 1997, com base no Decreto 2.172/97, até edição do Decreto 3.048/99, que passa a embasar os enquadramentos posteriores. O perfil profissiográfico mencionado pelo § 4º acrescentado ao artigo 58 da Lei nº 8.213/91 por força da medida provisória nº 1.523, de 13 de outubro de 1996, definitivamente convertida na Lei n.º 9.528/97 somente teve seu conceito introduzido pelo Decreto n.º 4.032, de 26 de novembro de 2001, a partir de quando se tornou o documento probatório da efetiva exposição dos segurados aos agentes nocivos. Referidos formulários ou laudos, ainda que façam menção ao uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), não alteram a natureza especial do tempo trabalhado. A utilização de EPI não é óbice ao reconhecimento da natureza especial do trabalho prestado, pois a lei não exige a efetivação de ofensa à saúde como condição para caracterizar a exposição a agente nocivo. Quanto ao agente nocivo ruído, nos termos da Ordem de Serviço nº 612/98 (item 5.1.7), estabeleceu-se que os ruídos acima de 80 decibéis eram suficientes para reconhecimento da atividade especial até 13 de outubro de 1996. A partir de 14 de outubro de 1996, passaram a ser necessários 90 decibéis para esse fim. Ocorre, no entanto, que os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 subsistiram validamente até 05 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172/97, que os revogou expressamente. Não sendo possível que simples ordem de serviço possa dispor de forma diversa de decreto regulamentar, a conclusão que se impõe é que, até 04.3.1997, o ruído acima de 80 e abaixo de 90 decibéis pode ser considerado como agressivo. A partir de 05 de março de 1997, apenas o ruído acima de 90 dB pode assegurar a contagem do tempo especial. Com a edição do Decreto nº 4.882/2003, esse nível foi reduzido a 85 decibéis, alterando, a partir de sua vigência, o critério regulamentar para tolerância à exposição ao ruído. Em suma, considera-se especial a atividade sujeita ao agente ruído superior a 80 dB(A) até 05.3.1997; superior a 90 dB(A) de 06.3.1997 a 18.11.2003; superior a 85 dB(A) a partir de 19.11.2003: Período Trabalhado Enquadramento Limites de tolerância Até 05/03/97 1. Anexo do Decreto 53.831/64; 2. Anexo I do Decreto 83.080/79. 1. Superior a 80 dB; 2. Superior a 90 dB. De 06/03/97 a 06/05/99 Anexo IV do Decreto 2.172/97. Superior a 90 dB. De 07/05/99 a 18/11/2003 Anexo IV do Decreto 3.048/99, na redação original. Superior a 90 dB. A partir de 19/11/2003 Anexo IV do Decreto 3.048/99 com a alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003 Superior a 85 dB. O próprio Advogado Geral da União editou o Enunciado nº 29, de 09.6.2008, cuja observância é obrigatória para os membros daquela carreira, corroborando o mesmo entendimento (“Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então”). Vale ainda acrescentar que o entendimento consolidado na Súmula nº 32 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (depois de revisada) aparenta contrariar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do assunto. Acrescente-se que a Primeira Seção do STJ, na sessão realizada em 28.8.2013, deu provimento ao incidente de uniformização jurisprudencial suscitado pelo INSS a respeito do tema, na forma do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/01 (Petição Nº 9.059 - RS [2012/0046729-7], Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES), entendimento que é vinculante no sistema dos Juizados Especiais Federais. A questão restou definitivamente resolvida no julgamento do RESP 1.398.260, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. em 14.5.2014, na sistemática dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), que afastou a pretensão de aplicar retroativamente o Decreto nº 4.882/2003. Quanto à suposta alegação de falta de custeio para o pagamento da aposentadoria especial, é evidente que o sistema concedeu contribuições específicas para o custeio dessas aposentadorias, essencialmente o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT), exigido na forma do art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, do acréscimo de que cuida o art. 57, §§ 6º e 7º, da Lei nº 8.213/91, bem como da possibilidade de redução prevista no art. 10 da Lei nº 10.666/2003. Nesses termos, sem embargo da possibilidade de que a União, por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, institua e cobre tais contribuições adicionais, não há como recusar o direito à aposentadoria especial a quem preencheu todos os requisitos legais. Recorde-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, com repercussão geral reconhecida, fixou duas teses quanto à utilização de equipamentos de proteção individuais (EPI’s): 1. “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. 2. “Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Com relação a exposição ao agente nocivo biológico, a título de esclarecimentos, que, no tocante aos agentes biológicos, a jurisprudência tem se direcionado no sentido de ser dada maior flexibilidade ao conceito de permanência, de sorte a considerar a especialidade do trabalho em razão da potencialidade do risco de contato com esses agentes e não do contato propriamente dito. É certo também que, sendo o risco imanente à rotina laboral, como ocorre na situação em tela, o uso do EPI realmente não tem o condão de arredar a nocividade do mister, como se vê do julgado a seguir transcrito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Da análise do Perfil Profissiográfico Previdenciários (PPP) juntados aos autos (fls. 20/22) e, de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o autor comprovou o exercício da atividade especial nos seguintes períodos: - 04/08/1989 a 31/03/1998, uma vez que trabalhou como vigilante em ambiente hospitalar, estando exposto de forma habitual e permanente a agentes nocivos a saúde (vírus e bactérias/agentes físicos), enquadrando-se nos códigos 1.3.2 e2.5.7 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e código 1.3.2, Anexo II do Decreto nº 83.080/79; -01/04/1998 a 13/05/2015, pois exerceu atividade laborativa como recepcionista em ambiente hospitalar, recepcionando e prestando serviços de apoio a pacientes, marcando consultas, averiguando suas necessidades e os dirigindo ao lugar procurado, estando, de igual forma, exposto de forma habitual e permanente a agentes nocivos a saúde (vírus e bactérias/agentes físicos), enquadrando-se no código 1.3.2, Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e código 1.3.2,Anexo II do Decreto nº 83.080/79. [...] 5. Apelação provida. (TRF 3ª Região, AC 0022921-45.2016.4.03.9999, Sétima Turma, Rel. Desembargador Federal Toru Yamamoto, julgado em 26/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/07/2017). PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS CUMPRIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Com relação ao pedido do autor de reconsideração da revogação do benefício da justiça gratuita, apresentado em 19/10/2022 (id 265527442), cabe destacar que transcorreu in albis o prazo para impugnação do v. acórdão publicado em 28/09/2022. O recolhimento das custas (id 265505256) contraria a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor. Assim, deve prevalecer o v. acórdão (id 263969109) que revogou o benefício da justiça gratuita. 2. A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). 3. Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. 4. Pela análise dos documentos acostados aos autos (PPP), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividade especial no período de 01/04/2010 a 03/02/2014, uma vez que trabalhou na SABESP, como agente de saneamento ambiental, operando equipamentos das estações de esgotos, efetuando medido de vazão, dosagem de cloro, efetuando limpeza em geral e realizando análise de amostras de esgoto, exposto a agentes biológicos, enquadrado ao código 3.0.1 (e), Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (Id 142351393 - Pág. 22/24). 5. Computando-se o período de atividade especial já homologado pelo INSS, somado ao período ora reconhecido até a data do requerimento administrativo em 16/06/2014 (id 142351031 - Pág. 41), perfazem-se mais de 25 anos de tempo especial, fazendo jus o autor à conversão do benefício NB 42/167.669.891-1, em aposentadoria especial (46) desde a data do requerimento administrativo em 16/06/2014 (id 142351031 - Pág. 41), momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 6. Juros e correção monetária. Aplicação dos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. 7. Honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação, nos termos dos incisos I ou II do §3º do artigo 85 do CPC/2015, observada a Súmula 111/STJ. 8. Sentença corrigida de ofício. Apelação da parte autora provida, prejudicada apelação do INSS. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5008628-59.2018.4.03.6104 ..PROCESSO_ANTIGO. – Grifamos. Para fins de conversão de atividade especial em comum, deve ser observado o fator 1,40 para homens e 1,20 para mulher, em se tratando de atividade especial de 15, 20 ou 25 anos, nos moldes decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 956.110/SP. DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO Importante destacar que para o reconhecimento de tempo especial, em relação a serviço prestado antes de 29.04.95, data da publicação da Lei n. 9.032/95, não se exige o requisito da permanência, embora seja exigível a demonstração da habitualidade na exposição a agente nocivo à saúde. A premissa reflete o entendimento da TNU (PEDILEF 200451510619827, Juíza Federal Jaqueline Michels Bilhalva, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 20/10/2008). Conforme ficou decidido pela Turma Nacional de Uniformização (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 0501419-87.2015.4.05.8312, Juíza Federal Gisele Chaves Sampaio Alcântara, DOU 18/05/2017 pág. 99/220): “A permanência e a habitualidade da exposição a agentes nocivos à saúde são requisitos exigidos para as atividades exercidas a partir de 29/04/1995, quando entrou em vigor a Lei n. 9.032/95”. Assim, a presença do agente nocivo nas condições de trabalho, por si só, não caracteriza a atividade como especial para fins previdenciários. Além da sua presença é imprescindível que a exposição tenha ocorrido de modo habitual e permanente e que não tenha sido utilizado Equipamentos de Proteção Coletiva ou Individual realmente eficazes. Em caso de não haver no PPP menção expressa à habitualidade e permanência, tal fato, por si só, não obsta o reconhecimento da especialidade. Como se sabe, o formulário é preenchido pelo empregador, motivo pelo qual o segurado não pode ser prejudicado em virtude de irregularidade formal. Aliás, sequer existe campo específico para descrever a exposição habitual e permanente e o artigo 278, da Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77/2015 esclarece que a permanência decorre da exposição ao agente nocivo ser indissociável da produção do bem. Assim, ressalto que se as atividades descritas na profissiografia revelarem que o fator de risco se mostra inerente e indissociável às tarefas do segurado, deve-se considerá-la como permanente, conforme era previsto no artigo 278, da Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77/2015: Art. 278. Para fins da análise de caracterização da atividade exercida em condições especiais por exposição à agente nocivo, consideram- se: I - nocividade: situação combinada ou não de substâncias, energias e demais fatores de riscos reconhecidos, presentes no ambiente de trabalho, capazes de trazer ou ocasionar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador; e II - permanência: trabalho não ocasional nem intermitente no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do contribuinte individual cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, em decorrência da subordinação jurídica a qual se submete. § 1º Para a apuração do disposto no inciso I do caput, há que se considerar se a avaliação de riscos e do agente nocivo é: I - apenas qualitativo, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho, conforme constante nos Anexos 6, 13 e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 - NR-15 do MTE, e no Anexo IV do RPS, para os agentes iodo e níquel, a qual será comprovada mediante descrição: a) das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada; b) de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados na alínea "a"; e c) dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato; II - quantitativo, sendo a nocividade considerada pela ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE, por meio da mensuração da intensidade ou da concentração consideradas no tempo efetivo da exposição no ambiente de trabalho. § 2º Quanto ao disposto no inciso II do caput deste artigo, não descaracteriza a permanência o exercício de função de supervisão, controle ou comando em geral ou outra atividade equivalente, desde que seja exclusivamente em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha sido constatada. Saliente-se, por fim, que como os PPP´s não apresentam campo específico para indicação de configuração de habitualidade e permanência da exposição ao agente, e sendo este documento produzido pelo próprio INSS, não pode a autarquia exigir isso do segurado. Assim, o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS. DA REGULARIDADE DO FORMULÁRIO De acordo com o disposto no art. 272, § 12º, da Instrução Normativa nº 45/2010, do INSS, o PPP deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica. Nos termos do art. 281 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128, de 22/03/2022, o formulário deverá observar: “Art. 281. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XVII, que deve conter as seguintes informações básicas: I - dados administrativos da empresa e do trabalhador; II - registros ambientais; e III - responsáveis pelas informações.” Ainda, no §§ 1º ao 7º do mesmo artigo, dispõe: “Art. 281. (...) § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto à: I - fiel transcrição dos registros administrativos; e II - veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome e o CPF do responsável pela assinatura do documento. § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que todas as informações estejam adequadamente preenchidas e amparadas em laudo técnico. § 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS. § 6º O trabalhador ou seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico previdenciário, podendo inclusive solicitar a retificação de informações quando em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência. §7º Quando da implantação do PPP em meio digital, o layout do formulário previsto no Anexo XVII poderá ser alterado para melhor visualização em formato eletrônico, desde que mantido inalterado o conteúdo do documento.” No entanto, a não apresentação de procuração do representante legal ou o contrato social da empresa, a meu ver, não autorizam a conclusão de que o PPP seria inidôneo. Diferente seria o caso, se se tratasse de PPP sem o responsável técnico legalmente habilitado, visto que nesse caso, é ele o engenheiro ou médico do trabalho que fará a análise do agente nocivo no ambiente laboral. Sem ele, de fato o PPP é irregular. Mas a extemporaneidade do formulário ou a ausência de procuração do representante legal que o assinou, por si só, não invalida o PPP. Assim, a partir da Lei 9.032/95, editada em 28/04/1995, a ausência de responsável técnico no PPP não se trata de mera irregularidade formal, visto que é o referido profissional (médico ou engenheiro do trabalho) é quem irá aferir a presença ou não do agente nocivo no ambiente de trabalho e irá se responsabilizar pela veracidade e eficácia das suas informações. Sem o referido profissional, não há como se reconhecer a especialidade por agente nocivo. De todo modo, saliente-se que a ausência de indicação de responsável técnico no PPP poderá ser suprida pela juntada do Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, que deu fundamento às anotações dos fatores de risco. Quanto à extemporaneidade do laudo, a TNU consolidou a controvérsia por meio da Súmula nº 68: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Do mesmo modo, o fato do responsável técnico ter sido contratado em período posterior ao que o segurado exerceu suas atividades laborais na empresa, também não invalida o referido laudo. Como se sabe, as condições do ambiente de trabalho tendem a se aperfeiçoar com a evolução tecnológica. Assim, é presumível que a situação do local de trabalho era pior ou ao menos similar àquela constatada na data da medição. Ademais, não pode o trabalhador ser prejudicado em razão da ausência de laudo elaborado precisamente na data em que exerceu suas atividades laborais. Com a vigência da EC nº 103/2019, deve-se apenas observar que a conversão do tempo especial em tempo comum, poderá apenas ser convertido até 13/11/2019. Após essa data, não mais se autoriza a sua conversão, conforme §2º do art. 269, da IN nº 128/2022: Art. 269. Considerando o disposto nos arts. 260 a 262, as atividades exercidas serão analisadas conforme quadro constante no Anexo XVI, "Enquadramento de Atividade Especial". (...). § 2º A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplica-se somente ao trabalho prestado até 13 de novembro de 2019. (...)”. Postas essas premissas, passo a analisar o presente caso. Pretende a parte autora o reconhecimento dos seguintes períodos, conforme constante na petição inicial (Id nº 262019248), que passo a analisar cada um dos períodos: 1. de 05/08/1996 a 27/07/1999 – laborado junto à empresa “NASA LABORATÓRIO BIO CLINICO LTDA.”, registro constante no CNIS/CIDADÃO. Conforme o formulário PPP (fls. 38/39 – Id nº 262021374, Processo Administrativo), a autora exercia o cargo/função de Auxiliar de Analises II e exercia as seguintes atividades: A autora ficou exposta ao agente nocivo biológico (vírus e bactérias) de forma permanente, não ocasional e nem intermitente, comprovando-se o tempo especial desse período, uma vez que o agente biológico é um agente qualitativo, independente da sua quantidade ou intensidade, ou seja, a sua nocividade é presumida pela sua existência nas atividades exercidas pela autora (manipulação de materiais biológicos de pacientes): Assim, deve o período de 05/08/1996 a 27/07/1999 ser averbado como tempo especial e convertido em tempo comum para a somatória no cálculo do tempo de contribuição da autora. 2. de 22/09/2000 a 02/05/2016 – laborado na empresa “DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A.”, registro constante no CNIS/CIDADÃO. Conforme o formulário PPP (fls. 42 a 44 – Id nº 262021374, Processo Administrativo), a autora exercia o cargo/função de Analista de Laboratório Clínico I, Analista Especializado II e Analista Especializado III, no setor da Área Técnica do empregador e exercia as seguintes atividades: A autora ficou exposta aa vários agentes nocivos, dentre eles o mais relevante que é o agente biológico (vírus e bactérias) de forma permanente, não ocasional e nem intermitente, comprovando-se o tempo especial desse período, uma vez que o agente biológico é um agente qualitativo, independente da sua quantidade ou intensidade, ou seja, a sua nocividade é presumida pela sua existência nas atividades exercidas pela autora (manipulação de materiais biológicos de pacientes): Portanto, deve o período de 22/09/2000 a 02/05/2016 ser averbado como tempo especial e convertido em tempo comum para a somatória no cálculo do tempo de contribuição da autora. 3. de 01/02/2017 a 12/11/2019, laborado na empresa “FLEURY S.A.”, registro constante no CNIS/CIDADÃO. Conforme o formulário PPP (fls. 46 a 48 – Id nº 262021374, Processo Administrativo), a autora exercia o cargo/função de Analista de Laboratório II, no setor da Área Técnica do empregador e exercia as seguintes atividades: A autora, nesse período, ficou também exposta ao agente nocivo biológico (vírus, fungos, bactérias, parasita e protozoários) de forma permanente, não ocasional e nem intermitente, comprovando-se o tempo especial desse período, uma vez que o agente biológico é um agente qualitativo, independente da sua quantidade ou intensidade, ou seja, a sua nocividade é presumida pela sua existência nas atividades exercidas pela autora (manipulação de materiais biológicos de pacientes): Logo, deve o período de 01/02/2017 a 12/11/2019 ser averbado como tempo especial e convertido em tempo comum para a somatória no cálculo do tempo de contribuição da autora. A prova é um dos temas fundamentais do Processo Civil, visto que para julgar, o Juiz necessita examinar a veracidade dos fatos alegados, principalmente pela parte autora, que é quem propõe a demanda, e na maioria das vezes é quem realmente necessita do provimento jurisdicional. Desse modo, o Juiz precisa saber quais são os fatos controvertidos no processo, para que dessa forma, possa partir para a análise das provas produzidas pelas partes, que irão ajudá-lo a forma o seu convencimento e decidir o caso, dando a cada um o que é seu. As provas são os meios utilizados para formar o convencimento do Juiz a respeito da existência de fatos controvertidos que tenham relevância para o processo, principalmente, quando necessários para a comprovação de tempo trabalhado sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física, através de formulários devidamente preenchidos, com os tipos de agentes e as descrições dos fatores de riscos que a parte autora estava exposta. No caso dos autos é evidente que a parte autora esteve exposto de forma permanente, não ocasional e nem intermitente ao agente nocivo biológico nos períodos controversos: i. de 05/08/1996 a 27/07/1999; ii. de 22/09/2000 a 02/05/2016; e, iii. de 01/02/2017 a 12/11/2019, devendo esses períodos serem reconhecidos como tempo especial e, consequentemente, serem convertidos em tempo comum. Conforme a planilha de cálculo efetuada CECALC (Id nº 328363957), após o reconhecimento de tempo especial dos períodos controvertidos, devidamente convertido em tempo comum, o tempo apurado na DER em 05/08/2022, como requerido na exordial e confirmado na sua manifestação (Id nº 347368159), foi de 33 (trinta e três) anos e 18 (dezoito) dias, com 353 (trezentos e cinquenta e três) contribuições, tempo de contribuição e carência suficientes para ser concedida a aposentadoria programada pela regra de transição prevista no art. 17 da EC nº 103/2019: Assim, ante o conjunto probatório produzido nos autos, impõe-se a procedência do pedido. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO: 1. PROCEDENTE o pedido para reconhecer os tempos especiais e convertê-los em tempo comum os períodos: i. de 05/08/1996 a 27/07/1999; ii. de 22/09/2000 a 02/05/2016; e, iii. de 01/02/2017 a 12/11/2019, uma vez que foi efetivamente comprovada a exposição ao agente nocivo biológico (vírus, bactérias, etc.) de forma permanente, não ocasional e nem intermitente; e, 2. PROCEDENTE o pedido para conceder o benefício aposentadoria programada pela regra de transição prevista no art. 17 da EC nº 103/2019, a partir da DER em 05/08/2022, pois o tempo apurado de contribuição foi de 33 (trinta e três) anos e 18 (dezoito) dias, com 353 (trezentos e cinquenta e três) contribuições, tempo de contribuição e carência suficientes para ser concedida o benefício ora pleiteado, nos seguintes termos: Nome do(a) segurado(a): LUCIANI TOFFOLI BENEVIDES CAMPOS Nome da mãe do segurado(a): Idalina Toffoli CPF/MF 118.868.928-22 Número do benefício: A SER DETERMINADO PELO INSS Benefício a ser concedido: APOSENTADORIA PROGRAMADA PELA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 17 da EC nº 103/2019 Renda Mensal Inicial - RMI A ser calculada pelo INSS Renda Mensal Atual - RMA: A ser calculada pelo INSS Data de início do benefício – DIB na DER: 05/08/2022 Data do início do pagamento - DIP: 01/06/2025 Valor(es) atrasado(s): A SER CALCULADO PELO INSS – em execução invertida Condeno o réu, ainda, a pagar as prestações vencidas desde 05/08/2022 (DIB) até o início do pagamento em 01/06/2025 (DIP), no valor a ser calculado pelo INSS, em execução invertida. Sobre os valores dos atrasados deverão incidir juros e correção monetária conforme o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC), que devem ser corrigidos até o efetivo pagamento de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Diante da revogação da justiça gratuita, determino a intimação da parte autora para promover ao recolhimento de custas judiciais à Justiça Federal, nos termos do artigo 14, I, da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996 (cujo valor da guia a ser gerado no sítio https://web.trf3.jus.br/custas/). Concedo a antecipação de tutela pleiteada, para implantação do benefício ora revisado no prazo legal, devendo observar o início do pagamento (DIP) em 01/06/2025. Proceda a Secretaria como necessário. Custas na forma da lei. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CARAGUATATUBA, na data da assinatura.

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Processo nº 5003609-11.2025.4.04.7006

ID: 321168091

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003609-11.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ARCIANO FRANCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO ESTANISLAU TOBERA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003609-11.2025.4.04.7006/PR AUTOR : RODRIGO ARCIANO FRANCA ADVOGADO(A) : EDUARDO ESTANISLAU TOBERA FILHO (OAB PR045755) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Em 0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003609-11.2025.4.04.7006/PR AUTOR : RODRIGO ARCIANO FRANCA ADVOGADO(A) : EDUARDO ESTANISLAU TOBERA FILHO (OAB PR045755) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Em 07 de julho de 2025, RODRIGO ARCIANO FRANCA deflatoru a presnte demanda, sob o rito dos juizados, em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO - JUCESP e da UNIÃO FEDERAL, pretendendo a declaração da nulidade da alteração do estatuto original da empresa cadastrada sob o CNPJ n. 35.429.934/0001-28, no que tocaria à tentativa da sua vinculação àquela sociedade mercantil e a condenação dos requeridos à reparação dos danos morais que disse ter suportado em razão disso. O autor sustentou, para tanto, que ao realizar a entrega da declaração do imposto de renda do ano-calendário 2024, ele teria sido surpreendido com a informação de que haveria pendências concernentes à mencionada empresa, em cujo âmbito pretensamente figuraria como sócio. Alegou desconhecer tal empresa e que nmão a teria constituído. Além disso, ela teria pretensa sede no Município de Americana/SP e o telefone estaria vinculado a uma outra sociedade, que também disse desconhecer. Sustentou ter sido vítima de fraude perpetrada por terceiros desconhecidos que estariam realizando negócios em seu nome. Jamais teria sido beneficiado pela referida empresa e não possuiria qualquer acesso ao capital informado nos cadastros da Receita Federal. A legitimidade da JUCESP e da União para figurarem no polo passivo decorreria do art. 37, §6º, da Constituição e lhes caberia a responsabilidade pela reparação dos danos decorrentes do registro fraudulento. Disse que os demandados teriam atuado com negligência, permitindo a inscrição fraudulenta da empresa. Ele postulou a tutela de urgência, visando à suspensão imediata dos efeitos do registro empresarial da empresa inscrita no CNPJ 35.429.934/0001-28 na Junta Comercial do Estado de São Paulo e também do CNPJ em questão, junto à Receita Federal, bem como de cobranças fiscais, tributárias e administrativas decorrentes do pretenso vínculo societário. Detalhou seus pedidos, atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00, correspondente aos danos morais pretendidos. Anexou documentos. Os autos vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Competência da Justiça Federal A causa submete-se à alçada da Justiça Federal, eis que versa sobre pretensão endereçada à União Federal, sendo aplicáveis ao caso o art. 109, I, Constituição Federal e o art. 10, I, da lei n. 5.010/1966. 2.2. Cogitada competência dos Juizados: A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, diante do previsto no art. 98, I, Constituição e art. 3º da lei n. 10.259, de 2001. Logo, em princípio, não pode ser ampliada ou reduzida, impondo-se sua apreciação de ofício pelo Poder Judiciário, conforme art. 64, CPC. Não se submetem à " competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. " Convém ter em conta, todavia, que o processo é individualizado pela conjugação do trinômio partes, pedido e causa de pedir (art. 337, §2 CPC). Em decorrência do princípio da substanciação, a parte autora é obrigada a detalhar, na peça inicial, a sua pretensão, indicando o pedido e também a motivação do pedido. Note-se ainda que, como notório, apenas o dispositivo transita em julgado, conforme se infere do Art.. 504, I, CPC: "Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença." Assim, como têm entendido os tribunais, os Juizados Especiais são competentes para apreciação de pretensões nas quais a alegada nulidade do ato administrativo é invocada apenas como causa de pedir, e não como pedido: "(....) Por outro lado, não é o caso de aplicação da exceção prevista no art. 3º , § 1º , III , da Lei 10.259 , uma vez que a autora invocou a alegada nulidade da revisão administrativa apenas como causa de pedir, dado que a sua pretensão é efetivamente condenatória . Desse modo, firma-se a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para o julgamento do feito, nos termos do artigo 98, I, da Constituição Federal." (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50446614920184047000 PR 5044661-49.2018.4.04.7000, Relator: GERSON LUIZ ROCHA, Data de Julgamento: 02/04/2020). Ainda segundo a Turma Recursal, "O valor da causa atribuído pela parte autora é inferior a 60 salários, o qual não foi impugnado, logo, não há o que discutir quanto a esse aspecto. Por outro lado, não é o caso de aplicação da exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259, uma vez que "a autora invocou a alegada nulidade da revisão administrativa apenas como causa de pedir, dado que a sua pretensão é efetivamente condenatória ". Desse modo, firma-se a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para o julgamento do feito, nos termos do artigo 98, I, da Constituição Federal. " (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50029127820204047001 PR 5002912-78.2020.4.04.7001, Relator: GERSON LUIZ ROCHA, 22/10/2020, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR) Atente-se para os julgados que transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DESTA E. CORTE. SÚMULA 428 DO STJ. AÇÃO INDIVIDUAL DE DISPENSA DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. PRECEDENTES DESTA 2ª SEÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. 1 - Nos termos da Súmula 428 do Superior Tribunal de Justiça, compete a esta E. Corte dirimir o presente conflito negativo de competência entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal Cível. 2 - Busca a autora tão somente o reconhecimento de seu direito individual à dispensa do pagamento de pedágio na praça de arrecadação instalada no entroncamento das rodovias BR 153 e BR 369, localizada no município de Jacarezinho/PR, com fundamento na Portaria do Ministério dos Transportes nº 155/2004 bem como na sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2006.70.13.002434-3. 3 - A questão relativa à desconstituição de ato administrativo não faz parte do pedido do autor, que dela tratou apenas de forma incidental, como causa de pedir, de modo que, no caso dos autos, resta afastada a aplicação do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/01. Precedentes desta Segunda Seçã o. 4 - Aplicável à hipótese em tela a regra geral prevista no caput do artigo 3º da Lei 10.259/2001, que estabelece a competência dos Juizados Especiais Federais em se tratando de causas com valor inferior a sessenta salários mínimos. 5 - Conflito procedente, para declarar a competência do Juizado Especial Federal Cível de Ourinhos/SP.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar procedente o conflito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 21150 0000310-88.2017.4.03.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/07/2017). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA O RECONHECIMENTO DE DIREITO. MERA REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO INCISO III DO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.250/01. A parte autora pleiteia a declaração de direito à percepção de determinada vantagem pecuniária, não havendo pedido imediato de anulação de qualquer ato administrativo, o qual só seria atingido via reflexa, razão pela qual não se aplica, na espécie, a regra que excepciona da competência dos Juizados Especiais Federais para causas valoradas até sessenta salários mínimos. Inaplicável ao caso a exceção prevista no inc. III do §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/01 . (TRF4 5018358-17.2016.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 22/12/2016). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. CRITÉRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM FACE DO VALOR DA CAUSA. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que juízo de juizado especial não está vinculado jurisdicionalmente ao tribunal com quem tem vínculo administrativo, razão pela qual o conflito entre ele e juízo comum caracteriza-se como conflito entre juízos não vinculados ao mesmo tribunal, o que determina a competência do STJ para dirimi-lo, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição. Precedentes. 2. A Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados têm natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (art. 3º). 3. A essa regra foram estabelecidas exceções ditadas (a) pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento (critério processual) e (c) pelos figurantes da relação processual (critério subjetivo). Entre as exceções fundadas no critério material está a das causas que dizem respeito a "anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal". 4. No caso, a demanda tem valor da causa inferior a sessenta salários mínimos e visa a obter indenização por danos morais. A ilegitimidade dos atos administrativos constitui apenas fundamento do pedido, não seu objeto . 5. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 7ª Vara do Juizado Especial Cível da Subseção Judiciária de São Luís -MA, o suscitante. (STJ, CC 75314/MA, 1ª Seção, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 27/08/2007). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DO ART. 3º, § 1º, INC. III, DA LEI Nº 10.259/01 AFASTADA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. A pretensão formulada nesta ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses arroladas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259, visto não tratar a ação de anulação ou cancelamento de ato administrativo típico. O pedido envolve, apenas, reconhecimento de direito. Sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, cabe ao Juizado Especial Federal a competência para processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal . (TRF4, conflito de competência (Seção) Nº 5008065-61.2011.404.0000, 2ª Seção, Des. Federal VILSON DARÓS, POR UNANIMIDADE, em 08/09/11). Assim, e atribuído à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tem-se que competente para o processamento e julgamento da lide o Juizado Especial Federal . Diante do exposto, nos termos do disposto no art. 120, § único, do CPC, conheço do presente conflito e declaro competente para o processamento e julgamento da lide o juízo suscitado (Juízo Substituto da 1ª Vara de Florianópolis). Publique-se. Comuniquem-se os juízos conflitantes e, com as formalidades de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. (TRF4 5013834-11.2015.404.0000, Segunda Seção, Relator Candido Alfredo Silva Leal Junior, 11/07/2015) Eventual complexidade da demanda não afasta, por si, a competência dos Juizados Federais: "Ação originária de produção antecipada de provas, com argumento de complexidade da demanda e necessidade de oitiva de quatro testemunhas. 4. A Lei 10.259/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas de valor até 60 salários mínimos, independentemente da complexidade. 5. O critério de competência dos Juizados Especiais Federais é quantitativo, e o argumento da agravante quanto ao número de testemunhas não é capaz de afastar tal competência. 6. Agravo Interno não provido." (STJ - AgInt no REsp: 2059305 AL 2023/0090671-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/10/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023) No presente caso, o valor atribuído à demanda - R$ 15.000,00 - revelava-se inferior a 60 salários mínimos, considerando o valor do salário mínimo fixado pelo Decreto 12.134/2024 (R$ 1.518,00). Isso convergiria, então, em prol da submissão da demanda ao rito dos Juizados. 2.3. Submissão do caso ao rito comum: No caso em exame, contudo, a causa não pode tramitar sob o rito dos juizados, dado que o autor deduziu pretensão anulatória, eis que o seu pedido implica em cancelamento do CNPJ a ele vinculado perante as demandadas. Logo, aplica-se ao caso o art. 3, §1, III, da lei n. 10.259/2001 , sendo incabível o processamento da demanda no âmbito dos Juizados Especiais. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE CPF. MATÉRIA EXCLUÍDA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL INDEPENDENTEMENTE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI N. 10.259/2001). 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG em face do Juízo Federal da 2ª Vara Federal desta mesma Subseção, em ação ajuizada por João Batista dos Santos em face da UNIÃO, na qual pleiteia o cancelamento de seu CPF, bem como o pagamento de seu seguro-desemprego. 2. Nos termos do art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. No entanto, excepciona-se as demandas elencadas no art. 3º, § 1º, e incisos, dentre as quais, aquelas em que se busca anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, como no caso em tela (cancelamento de CPF). 3. À exceção dos atos administrativos de natureza previdenciária e fiscal, não cabe perquirir acerca do caráter do ato administrativo, se geral ou restrito, para fins de fixação da competência, porque tais distinções não encontram amparo na legislação. Precedentes . 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG, suscitado. (TRF-1 - CC: 10219329520194010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 28/02/2023, 3ª Seção, Data de Publicação: PJe 28/02/2023 PAG PJe 28/02/2023 PAG) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO CPF. EMISSÃO DE NOVO NÚMERO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta e fixada em função do valor da causa, excetuando-se da regra geral, todavia, as causas que pretendam a anulação ou o cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal ( § 1º, inciso III, do art. 3º da Lei n. 10.259/2001). 2. Na hipótese dos autos, a pretensão da parte autora é a de que seja cancelado o número de sua inscrição no CPF, com a emissão de novo número, em razão da utilização fraudulenta por terceiros. 3. A jurisprudência desta Seção é no sentido de que as causas que têm como objeto o cancelamento de CPF e emissão de novo número, estão excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais, ainda que o valor da alçada seja inferior a sessenta salários mínimos . 4. Portanto, cuidando-se de anulação de ato administrativo, ainda que o valor da alçada seja inferior a sessenta salários mínimos, a competência será do Juízo Federal Comum. 5. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba, o suscitante. (CC 1013176-34.2018.4.01.0000 – Relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira –Terceira Seção- PJe 21.02.2022) PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CPF E EMISSÃO DE NOVO NÚMERO. ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO COMUM FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 10.259/01. 1. A Lei 10.529/01, art. 3º, § 1º, III, exclui da competência dos Juizados Especiais Federais as causas que têm por objeto anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 2. Incompetência dos Juizados Especiais Federais Cíveis para processo e julgamento de ação objetivando cancelamento de CPF e posterior emissão de novo número . 3. Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 5ª Vara/DF, suscitado. (CC 0063920-65.2009.4.01.0000 – Relator Desembargador Federal João Batista Moreira– Terceira Seção - e-DJF1 de 09.08.2017) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO CPF. EMISSÃO DE NOVO NÚMERO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta e fixada em função do valor da causa, excetuando-se da regra geral, todavia, as causas que pretendam a anulação ou o cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal ( § 1º, inciso III, do art. 3º da Lei n. 10.259/2001). 2. Na hipótese dos autos, a pretensão da parte autora é a de que seja cancelado o número de sua inscrição no CPF, com a emissão de novo número, em razão da utilização fraudulenta por terceiros. 3. A jurisprudência desta Seção é no sentido de que as causas que têm como objeto o cancelamento de CPF e emissão de novo número, estão excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais, ainda que o valor da alçada seja inferior a sessenta salários mínimos. 4. Portanto, cuidando-se de anulação de ato administrativo, ainda que o valor da alçada seja inferior a sessenta salários mínimos, a competência será do Juízo Federal Comum. 5. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba, o suscitante. (TRF-1 - CC: 10131763420184010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/02/2022, 3ª Seção, Data de Publicação: PJe 21/02/2022 PAG PJe 21/02/2022 PAG) PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CPF E EMISSÃO DE NOVO NÚMERO. ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO COMUM FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 10.259/01. 1. A Lei 10.529/01, art. 3º, § 1º, III, exclui da competência dos Juizados Especiais Federais as causas que têm por objeto anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 2. Incompetência dos Juizados Especiais Federais Cíveis para processo e julgamento de ação objetivando cancelamento de CPF e posterior emissão de novo número . 3. Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 5ª Vara/DF, suscitado. ( CC 0063920-65.2009.4.01.0000 / DF, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA Terceira Seção, e-DJF1 p.50 de 26/04/2010) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CPF. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 10.259/2001, ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 10.259/01. 1. A Lei nº 10.529, de 12-7- 2001, em seu art. 3º, § 1º, inciso III é expressa em excluir da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas que têm por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, excetuando-se apenas as de natureza previdenciária e fiscal. 2. O critério de definição de competência absoluta é o ditado pela Lei nº 10.529, editada com fundamento no art. 98, II, da CF, não dependendo do critério subjetivo de cada juiz para avaliar a complexidade das causas a ele distribuídas. 3. Pedido de cancelamento de CPF e a posterior emissão de um novo documento deve ser processado e julgado na Justiça Federal Comum, independentemente da maior ou menor complexidade da matéria ou do valor atribuído à causa ser inferior a sessenta salários mínimo s. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, ora Suscitante. (CC 0037069-28.2005.4.01.0000 / BA, Rel. Desembargadora Federal MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, Terceira Seção, DJ p.7 de 16/03/2006) 2.4. Competência da presente Subseção Judiciária: Cuidando-se de pedido de reparação de danos, aplica-se ao caso o art. 53, IV, "a", CPC/15 apontando como competente o Juízo do local em que tenham sido praticados os atos apontados como causadores dos alegados danos. Por outro lado, anoto que o STF tem aplicado o art. 109,§2º, CF, também quando em causa pretensões endereçadas às autarquias federais. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. II – Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional. III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem. IV - A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional. V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais. Precedentes. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido . (STF - RE: 627709 DF, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 20/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO) Nesse mesmo sentido, convergem os julgados: RE 499.093-AgR-segundo/PR e AI 793.409/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski; RE 234.059/AL, Rel. Min. Menezes Direito; RE 484.235-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 488.704/RJ, RE 527.498/SC e RE 603.311/RS, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 590.649/RJ, RE 474.691/SC e RE 491.331/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 474.825/PR, Rel. Min. Dias Toffoli. Na espécie, o autor direcionou sua pretensão em face da UNIÃO FEDERAL, de modo que referido entendimento se aplica. Acrescento que o art. 109, §2º, CF, prevalece sobre o art. 3º, §3º, da lei n. 10.259, de 2001. Com efeito, "A competência absoluta dos Juizados Especiais, referida no art. 3º , § 3º , da Lei n. 10.259 /01 não constitui obstáculo à redistribuição para fins de equalização de acervo, desde que o encaminhamento ocorra para outra Vara com competência também vinculada ao sistema dos Juizados Especiais Federais. 5. A norma que afirma que "no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta" tem ligação histórica com a interpretação dada pela doutrina e pela jurisprudência à Lei nº 9.099 /95, no sentido de que "o ajuizamento da ação perante o juizado especial é uma opção do autor (art. 3 ., par.3., da Lei 9.099 /95)" ( REsp 151.703/RJ , Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/1998, DJ 08/06/1998, p. 124). 6. O ajuizamento obrigatório de causas de até 60 salários mínimos nos Juizados Especiais Federais empresta a essas ações uma competência absoluta para o próprio sistema dos Juizados Especiais, mas não torna essas ações infensas às medidas de equalização. Nada impede, portanto, a incidência do art. 109 , § 2º , da Constituição Federal , no sentido de que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal ." (TRF-4 - CC: 50799694420214047000 PR 5079969-44.2021.4.04.7000, Relator: NICOLAU KONKEL JÚNIOR, Data de Julgamento: 24/02/2022, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR) Por conseguinte, considerando o alcance do art. 109, §2, CF, a tramitação desta causa perante esta Subseção Judiciária está em conformidade com a legislação, considerando a redistribuição em razão de auxílio de equalização . Ademais, as partes não suscitaram exceção, na forma do art. 65, CPC e súmula 33, Superior Tribunal de Justiça. 2.5. Competência do presente Juízo Substituto. Por conta da redistribuição por equalização, a demanda foi redistribuída perante esta Subseção de Curitiba, restando submetida ao crivo do Juízo Substituto desta 11.VF, o que atende a garantia do Juízo Natural - art. 5, LIII, Constituição/88. 2.6. Eventual conexão processual: Nâo há sinais de que esta demanda mantenha conexão com alguma outra causa, porventura ainda pendente de prolação de sentença, para fins de reunião e solução conjunta, na forma do art. 55, §1, CPC/15 e leitura a contrario sensu da súmula 235, do Superior Tribunal de Justiça. Cogita-se de eventual conexão com demandas de cobrança, a exemplo de execuções fiscais. De todo modo, caso tal hipótese se confirme, o tema há de ser deliberado oportunamente. 2.7. Singularidade da demanda: Não há indicativos de que esta demanda seja reiteração de alguma outra, porventura já julgada, com sentença transitada em julgado. Como sabido, a coisa julgada é assegurada constitucionalmente, na forma do art. 5, XXXVI, Lei Maior, enquanto projeção da garantia da segurança jurídica. Eventual sentença transitada em julgada em regra não pode ser alterada pelo Juízo e tampouco pela parte atingida, salvo eventual celebração de acordo com a parte reconhecida como credora na decisão, quando em causa interesses disponíveis (lógica, por exemplo, do art. 190, CPC). Desse modo, a sentença transitada em julgado não pode ser alterada ou desconsiderada pelo Juízo, conforme lógica do art. 508, CPC/15. Tal alteração apenas seria admissível em casos de negócio processual, avençado entre as partes, versando sobre pretensões disponíveis, conforme art. 190, CPC/15. Também seria cabível em hipótese de ação rescisória, interposta perante o Tribunal competente e com atenção ao prazo do art. 975, CPC/15; em caso de querela nullitatis insanabilis ou de declaração, pela Suprema Corte, da inconstitucionalidade de norma tomada como fundamento para prolação da sentença (art. 535, §4º, CPC). No caso, de todo modo, não há indicativos de desconsideração à coisa julgada, por conta do processo em exame. Ademais, tampouco parece haver litispendência, o que pressupõe - conforme art. 337, §2, CPC/15 - identidade de partes, pedido, causa de pedir. No momento, atentando-se para a presente causa, não vilumbrei sinais de violação ao ne bis in idem. 2.8. Eventual suspensão da demanda: Por outro lado, não estão atendidos os requisitos para eventual suspensão desta demanda, na forma do art. 313, CPC/15. Não há uma questão prejudicial que enseje a estagnação deste processo, até que a questão prejudicial seja solucionada. A suspensão ditada pelo art. 982, CPC - tema submetido à alçadda dos Tribunais - tampouco se aplica ao caso. 2.9. Legitimidade das partes: O autor está legitimado para a demanda, eis que deduziu pretensão própria em nome próprio, não esbarrando na vedação do art. 18, CPC. Sustentou ter constatado que seus dados pessoais teriam sido utilizados para criação de empresa fraudulenta e que está sendo demandado pela União em razão de dívidas contraídas por terceiros através da referida empresa. Anoto que o Ministério da Economia não possui personalidade jurídica, pois é órgão da União Federal. Tampouco pode ser considerado pessoa formal, para os fins do art. 75, CPC, ao contrário do que ocorre com condomínios. espólio, massa falida, dentre outros - ou seja, entidades desprovida de personalidade jurídicas e, ainda assim, dotadas de capacidade processual. No que toca aos Ministérios, isso não se dá, impondo-se que a pretensão seja orientada à União. A JUCESP - autarquia do Estado de São Paulo, conforme lei complementar estadual 1.187, de 28 de setembro de 2012 - aparenta estar legitimada para o caso, diante da narrativa promovida na peça inicial. O autor argumentou que referida entidade teria incorrido em negligência ao permitir o cadastramento de empresa, veiculando o seu nome, seu sua autorização. 2.10. Eventual litisconsórcio necessário: No presente caso, não diviso um contexto que dê ensejo à caracterização de litisconsórcio necessário, na forma dos arts. 114, 115, 506, Código de Processo Civil. Em princípio, caso a pretensão do autor venha a ser acolhida em sentença transitada em julgado, isso não atingirá diretamente a esfera jurídica de terceiros. Ressalvo eventual nova análise do tema adiante. 2.11. Interesse processual: O esgotamento do debate no âmbito administrativo não se revela necessário, diante da garantia do art. 5, XXXV, CF. O tema 350, STF, não se aplica ao caso, eis que não se cuida de debate sobre prestações previdenciárias. Caso a sua pretensão venha a ser reputada procedente, em sentença transitada em julgado, isso implicará incremento/reparação do seu patrimônio. A via processual eleita se revela idônea para o debate do tema, de modo que os requisitos do art. 17, CPC, restaram satisfeitos. 2.12. Atribuição de valor à demanda: O valor da causa deve corresponder, como regra, o conteúdo econômico da pretensão deduzida na peça inicial, conforme art. 292, CPC. No caso em exame, em princípio, isso compreende o valor das alegadas dívidas, alvo de cobrança junto ao autor, segundo a inicial, acrescido do valor da indenização por ele postulada a título de reparação de danos morais. No caso, o requerente atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00, montante correspondente à indenização por ele perseguida. Deverá emendar a peça inicial, de modo a retificar aludido valor, acrescendo a importância dos pretensos débitos decorrentes, segundo disso, da alegada fraude. Estipularei ao final deste despacho prazo para a retificação. 2.13. Considerações gerais sobre a antecipação de tutela: Como sabido, a cláusula do devido processo envolve alguma aporia. Por um lado, o processo há de ser adequado: deve assegurar defesa, contraditório, ampla produção probatória. E isso consome tempo. Todavia, o processo também deve ser eficiente, ele deve assegurar ao titular de um direito uma situação jurídica idêntica àquela que ele teria caso o devedor houvesse satisfeito sua obrigação na época e forma devidas. A demora pode contribuir para um debate mais qualificado entre as partes; todavia, também leva ao grande risco de ineficácia da prestação jurisdicional, caso o demandante tenha realmente razão em seus argumentos. Daí a relevância do prudente emprego da tutela de urgência, prevista no art. 300 e ss. do novo CPC. Desde que a narrativa do demandante seja verossímil, seus argumentos sejam fundados e a intervenção imediata do Poder Judiciário seja necessária - i.e., desde que haja fumus boni iuris e periculum in mora - a antecipação da tutela deverá ser deferida. Sem dúvida, porém, que o tema exige cautela, eis que tampouco soa compatível com o devido processo a conversão da antecipação em um expediente rotineiro, o que violentaria a cláusula do art. 5º, LIV e LV, CF. Ademais, o provimento de urgência não pode ser deferido quando ensejar prejuízos irreversíveis ao demandado (art. 300, §3º, CPC). Daí o relevo da lição de Araken de Assis, como segue: "A tutela de urgência e a tutela de evidência gravitam em torno de dois princípios fundamentais: (a) o princípio da necessidade; e (b) o princípio da menor ingerência. 1.405.1. Princípio da necessidade - Segundo o art. 301, in fine, a par do arresto, sequestro, arrolamento de bens, e protesto contra a alienação de bens, o órgão judiciário poderá determinar qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Essa abertura aplica-se às medidas de urgência satisfativas (art. 303, caput): a composição do conflito entre os direitos fundamentais somente se mostrará legítima quando houver conflito real, hipótese em quase patenteia a necessidade de o juiz alterar o esquema ordinário de equilíbrio das partes perante o fator temporal do processo. A necessidade de o juiz conceder medida de urgência apura-se através da comparação dos interesses contrastantes dos litigantes. Dessa necessidade resulta a medida adequada à asseguração ou à satisfação antecipada em benefício do interesse mais provável de acolhimento em detrimento do interesse menos provável. 1.405.2. Princípio do menor gravame - O princípio do menor gravame ou da adequação é intrínseco à necessidade. É preciso que a medida de urgência seja congruente e proporcional aos seus fins, respectivamente a asseguração ou a realização antecipada do suposto direito do autor. Por esse motivo, a medida de urgência cautelar prefere à medida de urgência satisfativa, sempre que adequada para evitar o perigo de dano iminente e irreparável, e, na órbita das medidas de urgência satisfativas, o órgão judiciário se cingirá ao estritamente necessário para a mesma finalidade." (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro. volume II. Tomo II. Parge Geral: institutos fundamentais. São Paulo: RT, 2015, p. 370-371). Quando se cuide-se, ademais, de pedido em desfavor da Fazenda Pública, a lei 8.437/1992 veda a antecipação de tutela que implique compensação de créditos tributários ou previdenciários (art. 1º, §5º). A lei do mandado de segurança veda a concessão de liminares com o fim de se promover a entrega de mercadorias, a reclassificação de servidores públicos e o aumento ou extensão de vantagens de qualquer natureza (art. 7º, §2º, lei 12.016). Registre-se que o STF já se manifestou sobre a constitucionalidade de algumas dessas limitações (lei 9.494/1997), conforme se infere da conhecida ADC 04-6/DF, rel. Min. Sydnei Sanches (DJU de 21.05.1999), com os temperamentos reconhecidos no informativo 248, STF. No âmbito do Direito Administrativo militar, há restrições ao emprego do writ , por exemplo, diante do que preconiza o art. 51, §3º, lei n. 6.880/1980, ao exigir o exaurimento da via administrativa. O juízo não pode antecipar a eficácia meramente declaratória de uma cogitada sentença de procedência. Afinal de contas, a contingência é inerente aos provimentos liminares; de modo que a certeza apenas advém do trânsito em julgado (aliás, em muitos casos, sequer depois disso, dadas as recentes discussões sobre a relativização da res iudicata ). "É impossível a antecipação da eficácia meramente declaratória, ou mesmo conferir antecipadamente ao autor o bem certeza jurídica, o qual somente é capaz de lhe ser atribuído pela sentença declaratória. A cognição inerente ao juízo antecipatório é por sua natureza complemente inidônea para atribuir ao autor a declaração - ou a certeza jurídica por ele objetivada." (MARINONI, Luiz Guilherme. A antecipação da tutela . 7. ed. SP: Malheiros. p. 55). 2.14. Hipóteses de contraditório postergado: Em regra, a antecipação de tutela apenas pode ser promovida quando assegurado prévio contraditório ao demandado, conforme art. 5, LIV e LV, CF e art. 7, parte final, CPC. Isso não impede, todavia, que, em situações excepcionais, o contraditório seja postergado, em face da urgência documentada nos autos . PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a regra de obstar o recurso especial retido deve ser obtemperada para que não esvazie a utilidade daquele apelo extremo. 2. O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se aí a garantia da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares inaudita altera parte) é fundamental para o próprio exercício da função jurisdicional, que não deve encontrar obstáculos, salvo no ordenamento jurídico . 3. O provimento cautelar tem pressupostos específicos para sua concessão. São eles: o risco de ineficácia do provimento principal e a plausibilidade do direito alegado (periculum in mora e fumus boni iuris), que, presentes, determinam a necessidade da tutela cautelar e a inexorabilidade de sua concessão, para que se protejam aqueles bens ou direitos de modo a se garantir a produção de efeitos concretos do provimento jurisdicional principal. 4. Em tais casos, pode ocorrer dano grave à parte, no período de tempo que mediar o julgamento no tribunal a quo e a decisão do recurso especial, dano de tal ordem que o eventual resultado favorável, ao final do processo, quando da decisão do recurso especial, tenha pouca ou nenhuma relevância. 5. Existência, em favor da requerente, da fumaça do bom direito e do perito da demora, em face da patente contrariedade ao art. 2º, da Lei nº 8.437/92, visto que, na hipótese dos autos, não há necessidade da prévia audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, vez que o ente Municipal sequer figura na relação processual. 6. Medida Cautelar procedente, para determinar o processamento do recurso especial. ..EMEN: (MC 200100113001, JOSÉ DELGADO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:13/05/2002 PG:00150 ..DTPB:.) Com efeito, citando novamente Araken de Assis, quando enfatiza o que transcrevo abaixo: " O processo constitucionalmente justo e equilibrado (faires Verfahren) exige a oportunidade de as partes influírem na atividade do órgão judiciário. O princípio do contraditório, na sua dimensão horizontal, assegura à parte a possibilidade de manifestação acerca das (a) razões de fato, (b) os meios de prova tendentes a demonstrar-lhes a veracidade, e (c) as razões de direito da contraparte . O processo criará inexoravelmente uma comunidade de trabalho, sem prejuízo da parcialidade das partes, e o contraditório assume dimensão vertical. Limitará a atuação do órgão judiciário no que concerne à matéria de direito, domínio que lhe toca na qualidade maître du droit -,79 impondo a manifestação prévia das partes sobre (a) a qualificação jurídica dos fatos afirmados, ou dos fatos não alegados, mas constantes dos autos, que o juiz possa considerar relevantes; (b) as normas legais que o juiz entenda aplicáveis à resolução da causa; e (c) as questões que se mostra lícito ao juiz conhecer sem alegação das partes (v.g., as “condições” da ação – legitimidade e interesse processual –, a teor do art. 485, § 3.º). O art. 357, IV, exige a delimitação das questões de direito na decisão de saneamento e de organização do processo para essas finalidades. A urgência autoriza, entretanto, a postergação do contraditório em certas condições. É o que se infere do art. 300, § 2.º, segundo o qual “a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente”. O art. 12, caput, da Lei 7.347/1985 determina o seguinte na ação civil pública: “Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo”. E o art. 7.º, III, da Lei 12.016/2009 estipula que o juiz, no mandado de segurança, ordenará a suspensão incontinenti do ato de autoridade “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida ." (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro. volume II. Tomo II. Parge Geral: institutos fundamentais. São Paulo: RT, 2015, tópico 1.425). Outrossim, "Duas situações autorizam o juiz à concessão de liminar sem a audiência do réu (inaudita altera parte): (a) sempre que o réu, tomando prévio conhecimento da medida, encontre-se em posição que lhe permita frustrar a medida de urgência; (b) sempre que a urgência em impedir a lesão revele-se incompatível com o tempo necessário à integração do réu à relação processual. Essa última hipótese é objeto do seguinte precedente do STJ: “Justifica-se a concessão de liminar inaudita altera parte, ainda que ausente a possibilidade de o promovido frustrar a sua eficácia, desde que a demora de sua concessão possa importar em prejuízo, mesmo que parcial, para o promovente." (ASSIS, Araken. Obra citada. tópico 1.426). Com efeito, " É constitucional a decisão antecipatória de tutela que, liminarmente e adiando a observância do contraditório para momento posterior, concede a antecipação dos efeitos da tutela para homenagear outro direito em voga, cuja preterição se revelar mais danosa . 2. O perigo de irreversibilidade da medida, não obstante existente no presente caso, não subsiste quando encarado frente ao perigo da demora, o qual milita em favor da parte agravada." (TJ-PE - AI: 2784312 PE, Relator: Roberto da Silva Maia, Data de Julgamento: 21/05/2013, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2013). Note-se, por exemplo, que a compreensão e aplicação do art. 2, da lei n. 8.437, de 1992, não podem implicar inexorável vedação à antecipação de tutela inaudita altera parte , sobremodo quando em causa perigo de danos ambientais, dado o alcance do art. 225, da Constituição e legislação correlata. Assim, " O Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado o disposto no art. 2º da Lei n.º 8.437/92 a fim de impedir que a aparente rigidez de seu enunciado normativo obste a eficiência do poder geral de cautela do Judiciário ." (REsp 1130031/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2.T. julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010) Por sinal, " Excepcionalmente, é possível conceder liminar sem prévia oitiva da pessoa jurídica de direito público, desde que não ocorra prejuízo a seus bens e interesses ou quando presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar em ação civil pública. Hipótese que não configura ofensa ao art. 2º da Lei n. 8.437/1992 ." (AgRg no REsp 1.372.950/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/6/2013, DJe 19/6/2013.) Sabe-se, pois, que " a jurisprudência do STJ tem mitigado, em hipóteses excepcionais, a regra que exige a oitiva prévia da pessoa jurídica de direito público nos casos em que presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar em ação civil pública (art. 2º da Lei 8.437/92). Precedentes do STJ." (REsp 1.018.614/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/6/2008, DJe 6/8/2008). 2.15. Prazos prescricionais aplicáveis: Convém atentar, inicialmente, para a lição de Nelson Nery Jr.: "O prazo previsto expressamente em lei para o exercício das pretensões que se ajuízam mediante ação constitutiva, positiva ou negativa, é de decadência, pois a pretensão constitutiva se caracteriza como direito potestativo. As pretensões que se exercem mediante ação declaratória são perpétuas (imprescritíveis). Isto significa que podem ser ajuizadas mesmo se já estiver prescrita a pretensão condenatória do direito cuja existência ou inexistência se quer ver declarada." (NERY JR. Novo Código Civil anotado. SP: RT, 2002). Daí que a prescrição é oponível às pretensões condenatórias. Anoto, de outro tanto, que o art. 189, Código Civil, preconiza que "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206." Isso significa que o cômputo da prescrição deve ser promovido com atenção à teoria da actio nata . Ou seja, "o início do prazo prescricional se verifica com o nascimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo, momento a partir do qual a ação poderia ter sido proposta - enquanto não nascer a ação conferida para a tutela de um direito, não é dado falar em prescrição: actioni nondum natae non prescritibur." (CAHALI, Yussef Said. Prescrição e decadência. São Paulo: RT, 2008, p. 35). Yussef Cahali menciona a lição de Câmara Leal, para quem "A ação nasce, portanto, no momento em que se torna necessária para a defesa do direito violado - é desse desse momento, em que o titular pode se utilizar da ação, que começa a correr o prazo de prescrição. Portanto, o prazo é contado da data em que a ação poderia ser proposta. O dies a quo da prescrição surge em simultaneidade com o direito de ação." (CAHALI, Yussef Said. Obra citada. RT, 2008, p. 36). Vê-se, portanto, que a prescrição deve ser computada a partir do momento em que o cogitado titular de uma situação jurídica toma conhecimento da agressão ao seu interesse. "(...) O cômputo do prazo prescricional quinquenal, objetivando o ingresso de ação de indenização contra conduta do Estado, previsto no artigo 1.º do Decreto 20.910/32, começa quando o titular do direito lesionado conhece o dano e suas sequelas, segundo reza o princípio actio nata . Precedentes: AgRg no REsp: 1369886/PE Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 20.05.2013; AC 0013010-49.2005.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, DJ de 16.05.2013." (AC 0011884-90.2007.4.01.3500 / GO, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 p.137 de 15/10/2014). "(...) Ademais, mesmo que se considerasse o prazo de 3 anos, como quer a requerida, não haveria prescrição. Pelo princípio da actio nata, que é adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, a pretensão somente nasce com a violação do direito (art. 189 do Código Civil). E a pretensão da autora somente surgiu no momento em que tomou conhecimento da irregularidade cuja prática atribui à ré e que teria causado o dano cujo ressarcimento é postulado. Antes disso, não há como se exigir do lesado o exercício da sua pretensão, até porque a existência de dano é requisito da responsabilidade e, portanto, pressuposto da ação que visa à sua reparação." (AC 00053846420074047108, CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, TRF4 - TERCEIRA TURMA, D.E. 26/05/2010.) Com efeito, dado que o instituto tem por fundamento que o Direito não tutela quem permanece inerente na defesa dos seus interesses ( Dormientibus non sucurrit jus ), a prescrição apenas pode ser oposta a quem podia efetivamente agir. E isso pressupõe, por certo, que o atingido tenha conhecimento da agressão às suas pretensões, na forma do art. 189, Código Civil: " O início da eficácia dos atos administrativos se assinala pela publicação, ou pelo termo que indicarem; mas os atos administrativos que afetem pessoa certa e determinada assumem eficácia ao serem por ela conhecidos por via de regular comunicação ." (NASSAR, Elody. Prescrição na Administração Pública. 2. ed. SP: Saraiva, 2009, p. 148-149) Ainda a respeito da definição do termo inicial, atente-se para a lição de Humberto Theodoro Júnior: "Todo prazo tem um termo inicial (a quo) e tem um termo final (ad quem), ou seja, há sempre um momento para iniciar e outro para encerrar a contagem do tempo de duração. No caso da prescrição, o termo a quo é aquele em que nasce a pretensão e o termo final é aquele em que se completa o lapso temporal assinalado pela lei para o exercício da ação destinada a fazer atuar em juízo a pretensão. Há um prazo geral e vários prazos especiais, segundo o critério da lei, o que faz com que o termo final seja mais próximo ou mais longínquo para as diferentes pretensões. Uma vez que, para haver prescrição, a inércia do titlar do direito afrontado e requisito necessário, somente se pode iniciar a contagem do prazo extintivo a partir do momento em que sua atividade contra a situação injurídica se tornou possível (e, não obstante, deixou de ser exercida). Prescritividade e exigibilidade são ideias que se intervinculam. Apenas as prestações exigíveis (i.e., vencidas), não sendo satisfeitas, sujeitam-se aos efeitos da prescrição. Se a obrigação ainda não se venceu, não está o credor autorizado a exercer o direito que lhe cabe contra o devedor. Não se pode perder por inércia um direito que, posto existente, ainda não se pode exigir. Donde 'o início da prescrição só pode ter lugar quando o direito está em condições de o seu titular poder exercitá-lo.' Por isso, não corre prescrição nas obrigações a prazo ou sujeitas à condição suspensiva, senão depois de ocorrido o vencimento ou verificada a condição (art. 199, I e II). Termo e condição suspensiva, nessa ordem de ideias, são causas que impedem a prescrição, porque, no primeiro caso, o direito subjetivo nem sequer surgiu, e, no segundo, já existe mas tem o seu exercício suspenso. Sendo a via judicial o caminho que a ordem jurídica oferece ao ttular da pretensão insatisfeita para compelir o obrigado a realizar a prestação devida, é intuitivo que se deverá contar a prescrição a partir de quando a respectiva ação se mostrou exercitáve. Nesse sentido, somente se pode cogitar de prescrição em face da chamada actio nata (actioni nondum natae non praescribitur). Vale dizer: o prazo prescricional corre a partir do momento em que o credor pode lançar mão da pretensão, se necessário, por uma ação em juízo .(...) No caso de obrigação derivada de ato ilícito, desde a ocorrência deste está fluindo a ação para impor a obrigação genérica de indenizar. Sem se saber, porém, o montante do prejuízo, não se pode desde logo exigir-lhe a indenização. Enquanto estiver fluindo a ação condenatória genérica, não corre o prazo para liquidar e exigir a reparação. Mas, se o credor não propõe logo a ação genérica, desde então estarão em risco as pretensões também da liquidação e do respectivo valor líquido. É que a inércia do titular da pretensão terá prejudiciado todas asações que poderia manejar ." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Comentários ao novo código civil. Volume III. Tomo II. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 174-177). Delimitada a questão quanto ao termo inicial do cômputo da prescrição, outro tema diz respeito ao seu prazo . Ora, como sabido, no âmbito das obrigações pessoais, as pretensões condenatórias formuladas em face da Fazenda Pública prescrevem no prazo de 05 anos, conforme art. 1º do Decreto 20.910/1932 c/ Decreto-lei 4.597/1942. Convém atentar, de toda sorte, para a lição de Pontes de Miranda: "A prescrição quinquenal somente concerne às ações condenatórias pessoais; não às ações declarativas, constitutivas negativas (e.g., declaração de inconstitucionalidade ou nulidade de lei, ou do ato do Poder Público), mandamentais e executivas que não sejam de dívidas pessoais, ou a de execução de julgado. As ações pessoais (...) são as oriundas de dívidas de direito das obrigações, em que a Fazenda Pública teria de pagar." (MIRANDA, F. Cavalcanti P. de apud NASSAR, Elody. Prescrição na Administração Pública. 2. ed. SP: Saraiva, 2009, p. 271). Trata-se de norma de conteúdo especial quando confrontada com o art. 206, §3º, V, Código Civil: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP 1.251.993/PR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, assentou que o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto nº 20.910/32, aplica-se às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002 . a4. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ..EMEN: (AGARESP 201302893979, MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:12/03/2015 ..DTPB:.) O prazo de 05 anos também prevalece sobre aquele preconizado no art. 206, §2º, do Código Civil: "Prescreve: § 2. Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem." Reporto-me ao seguinte julgado, emanado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS.. VERBA DENOMINADA 'ETAPA ALIMENTAÇÃO'. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO. 20.910/1932. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL E 10 DO DECRETO 20.910/32. 1. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º. do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. 2. Não incide, portanto, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. Inexiste, no caso, norma específica mais benéfica a ensejar a incidência do art. 10 do Decreto 20.910/32 . 3. Agravo Regimental não provido. ..EMEN: (AGARESP 201200734389, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/08/2012 ..DTPB:.) O Min. Herman Benjamin enfatizou, naquela ocasião, que "se mostra inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, §2º, Código Civil, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de direito público. Não há, no caso, norma específica mais benefíca a ensejar a incidência do art. 10 do Decreto 20.910/1932." (Agravo no REsp n. 164.513/MS). Por outro lado, como sabido, o cômputo da prescrição contra a Fazenda Pública é interrompido, na forma do art. 202, Código Civil. Depois disso, deve ser contada pela metade, mas respeitando-se o conteúdo da súmula 383, STF . 2.16. Eventual prescrição de fundo de direito: Vale a pena atentar, uma vez mais, para a lição de Elody Nassar, quanto trata da prescrição do fundo de direito: "A denominada prescrição do fundo de direito tem suporte legal no disposto no art. 1. do Decreto n. 20.910/1932, que dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública (...). Para efeito da compreensão da expressão 'fundo de direito' deve ser observado o marco inicial, ou seja, o momento a partir do qual inicia-seo prazo prescricional. Esse marco inicial é contado a partir da consolidação de uma situação jurídica fundamental que estabelece um ponto ceto e delimitad para a eventual impugnação de um ato lesivo de direito. Essa situação jurídica fundamental, no dizer da mais renomada doutrina, importa em ato único do qual derivam os subsequentes e que, portanto, se torna definitivo se não impugnado em tempo hábil, juntamente com todos os seus efeitos. Destaca-se aqui a existência da teoria estatutária da função pública, distinguindo a prescrição que atinge o fundo de direito (art. 1 do Decreto 20910) da prescrição das prestações sucessivas ou vincendas (art. 3º do mesmo diploma legal). Dessa teoria decorre a exesege de que, enquanto existente o vínculo entre servidor e Poder Público, são imprescritíveis os direitos dele decorrentse, sendo atingidos pela prescrição, tão-somente, alguns de seus efeitos." (NASSAR, E. Obra cit. p. 273). Segundo antiga jurisprudência da Suprema Corte, "Quando existe um ato ou fato que ofenda de modo geral, permanente, definitivo, o direito do autor, como a demissão, a preterição no acesso, o cancelamento de pensão, a tomada de coisas sem as formalidades legais, o lapso prescricional corre da data do ato ou do fato. Quando, porém, a prestação periódica não for paga (vencimentos, juros de apólices, pensões, aluguéis de imóveis etc.), por negligência do credor, por falta de verba orçamentária, ou ainda em consequência de dificuldade burocrática, o prazo é contado da data em que cada prestação for exigível" (STF, 1ª Turma, 28.08.1969, RT 416/426, citado por CAHALI, Yousse Said. Prescrição e decadência. 3. tiragem. São Paulo: RT. 2008. p. 303). Em período mais recente, o Min. Cézar Peluso sustentou que "São discerníveis, no plano teórico dos direitos subjetivos funcionais a que correspondem obrigações adminsitrativas, de um lado, a própria relação jurídica estatutária e todas as determinações que, segundo as modalidades legais, é ela capaz de assumir em termos de situações jurídicas do servidor, como as decorrents de promoção, acesso, reenquadramento, reclassificação, decurso de tempo, desempenho de funções ou serviços especiais, aposentadoria etc. (a), e, de outro, as consequências pecuniárias (b). Perante ambas (a e b), é possível cogitar de direitos à prestação obrigacional, cuja violação desencadeie pretensão sujeita a lapso prescritivo, no sentido de que, realizado o suporte fático, pode o funcionário exigir prestação administrativa, que tenha por objeto o próprio vínculo estatutário, ou uma das muitas situações configuráveis no lado dinâmico do mesmo vínculo, ou ainda só os seus efeitos pecuniários." (PELUSO, Cézar apud CAHALI. Obra citada. p. 304). Cahali sustenta, na sequência, que "consideradas do ângulo de suas repercussões de caráter financeiro (b), a relação estatutária e suas situações jurídicas (a) são fonte objetiva do direito do servidor de receber as prestações correlatas. Desse ponto de vista, os diretos incidentes sobre a relação jurídico-funcional e cada uma das situações jurídico-subjetivas em que ela se desdobra podem, sem grande impropriedade técnica, chaar-se direitos originantes, e os direitos irradiados às respectivas consequências econômicas, direitos originados. É aos primeiros que a jurisprudênica costuma referir-se sobre a expressão 'fundo de direito', a qual se reconhece 'usada para significar o direito de ser o funcionáro (situação jurídica fndamental) ou os direitos que se admitem com relação a essa situação jurídica fundamental, como reclassificações, reenquadramentos, direito a adicionais por tempo de serviço, direito à gratificação por prestação de serviçod e natureza especial. Os conceitos assm enunciados definem as hipóteses de prescrição do fundo de direito (art. 1º), envolvendo os direitos originantes, e de prescrição das prestações vencidas (art. 3º), que diz respeito aos direitos originados." CAHALI, Yousse Said. Obra citada. p. 304-305). Isso significa que, em princípio, sempre que determinado pleito é indeferido pela Administração Pública, o interessado possui o prazo de até 05 anos para deflagrar a pertinente demanda judicial, salvo eventuais hipóteses de interrupção do cômputo do prazo, observada, em qualquer caso, o entendimento consagrado com a súmula 383, STF, já transcrita acima. 2.17. Distinção entre interrupção e suspensão: Deve-se atentar, ademais, para a distinção entre suspensão e interrupção da prescrição, reporto-me à lição de Elody Nassar: " Chama-se suspensão a circunstância especial, em vista da qual a lei paralisa a fluência do prazo prescricional. As causas suspensivas da prescrição são as que, temporariamente, paralisam o seu curso; superado o fato suspensivo, a prescrição continua a correr, computado o tempo decorrido antes dele . Denomina-se interrupção a ocorrência de um fato hábil a destruir o efeito do tempo já decorrido, com a anulação da prescrição já iniciada. As causas interruptivas da prescrição são as que inutilizam a prescrição iniciada, de modo que o seu prazo recomeça a correr da data do fato que a interrompeu ou do último ato do processo que a interromper (CC, art. 202, parágrafo único)." (NASSAR, Elody. Prescrição na Administração Pública. 2. ed. SP: Saraiva, 2009. p. 156-157) Com efeito, dado que o instituto tem por fundamento que o Direito não tutela quem permanece inerente na defesa dos seus interesses ( dormientibus non sucurrit jus ), a prescrição apenas pode ser oposta a quem podia efetivamente agir. Isso pressupõe, por certo, que o atingido tenha conhecimento da agressão às suas pretensões, na forma do art. 189, Código Civil. 2.18. Prescrição - situação em exame: No caso vertente, aplica-se o já referido prazo de 5 anos, previsto no art. 1. do decreto 20.910/32, devendo ter computado da data em que o autor tomou conhecimento dos aludidos prejuízos, decorrentes de alegada fraudes promovidas com o uso idenvido dos seus dados pessoais . Segundo a peça inicial, o autor somente teria tomado conhecimento da ocorrência da pretensa fraude no curso de 2024. Partindo dessa premisa, considerando o postulado da actio nata, em princípio a pretensaõ do requerente não foi atingido pela prescrição. Ressalvo eventual nova análise do tema, caso a tanto instado. 2.19. Eventual decadência: O instituto da decadência é aplicável quando em causa cogitados direitos potestativos (direitos formativos geradores, na expressão de Pontes de Miranda). Ou seja, direitos que podem ser exercidos sem prévia aquiescência da contraparte, a exemplo do direito do Fisco promover o lançamento fiscal de revisão (art. 150, §4, CTN), direito à anulação de casamento, direito à demissão de empregados sem justa causa, direito à desistência de compra promovida pela internet etc. Em todos esses casos, sempre que a legislação houver fixado prazo para seu exercício, tratar-se-á de lapso decadencial. No caso em exame, isso não se aplica , já que a pretensão da parte autora não possui natureza potestativa. 2.20. Quanto à incidência do CDC: Com a publicação do CDC, inaugurou-se uma conhecida polêmica sobre o alcance das suas disposições. Grosso modo, as opiniões distribuíram-se em duas grandes correntes: os finalistas e os maximalistas. Os finalistas amparam-se sobremodo na regra do art. 2º da lei 8078/1990: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." Assim, em princípio, o CDC apenas tutelaria aquelas relações em que o serviço fosse prestado ou o bem fosse fornecido ao destinatário último, sem subsequentes repasses. Essa orientação foi compartilhada, ao que se sabe, pelos principais idealizadores do projeto que eclodiu no código consumerista brasileiro: Ada Pellegrini Grinover, Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin e outros. Já a orientação maximalista promove uma leitura ampla do conceito de consumidor, destacando que a lei 8078 não tutelaria apenas o destinatário final de bens e serviços, sendo oponível também às relações entre empresas e até mesmo a órgãos públicos (amparando-se, nesse caso, na regra do art. 22, CDC). Essa orientação é compartilhada por Rizzato Nunes, por exemplo (conforme o seu Curso de direito do consumidor. São Paulo: Saraiva, 2004). Com esse pano de fundo, inúmeras discussões foram promovidas ao longo desses anos de vigência da lei 8078. Ao que releva, o CDC também se aplica a entidades da Administração Pública, quando em causa serviços remunerados mediante preços públicos, ou quando em causa atividades econômicas stricto senso (art. 22, CDC). DANO MORAL. DANO MATERIAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ERRONA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DE PRAZO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CDC. 1. Entrega de correspondência para o destinatário errado, causando demora na entrega ao endereço correto e conseqüente perda de prazo processual. 2. Cabível dano material e dano moral. 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois demonstrado a relação de consumo entre a ECT e o apelado . 4. Recurso a que se nega provimento.(AC 200071050018995, JOEL ILAN PACIORNIK, TRF4 - QUARTA TURMA, DJ 25/09/2002 PÁGINA: 704.) CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. CONTRATO DE TRANSPORTE DE ENCOMENDA SEM DECLARAÇÃO DE VALOR. EXTRAVIO DE MERCADORIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO.1. Qualifica-se como de consumo a relação jurídica contratual de transporte de encomendas. Precedente do STJ . 2. É do fornecedor o ônus de provar claramente as condições contratuais particularmente em relação à opção de informar ou não o valor da mercadoria e o custo do serviço para o fim de indenização em caso de extravio segundo o valor exato da mercadoria transportada.3. Não é aceitável o fornecedor simplesmente alegar que o consumidor não declarou o valor para indenizar o prejuízo de acordo com critério unilateral.4. Apelação provida. (AC 00626681319984010000, JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), DJ DATA:23/06/2005 PAGINA:81.) Em princípio, pessoas jurídicas também podem ser qualificadas como consumidoras, para fins de aplicação da lei 8.078/1990, desde que não esteja em causa a aquisição de matéria prima para seus processos produtivos. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DALEI Nº 8.078/90.I - " O conceito de "destinatário final", do Código de Defesa do Consumidor, alcança a empresa ou o profissional que adquir e bens ou serviços e os utiliza em benefício próprio " (AgRg no Ag nº807159/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 25/10/2008).II - No caso em exame, a recorrente enquadra-se em tal conceituação,visto ser empresa prestadora de serviços médico-hospitalares, que utiliza a água para a manutenção predial e o desenvolvimento de suas atividades, ou seja, seu consumo é em benefício próprio.III - A empresa por ser destinatária final do fornecimento de água e, portanto, por se enquadrar no conceito de consumidora, mantém coma recorrida relação de consumo, o que torna aplicável o disposto no artigo 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90.IV - Recurso especial conhecido e provido...EMEN: (RESP 200800133166, FRANCISCO FALCÃO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/04/2008..DTPB:.) Quanto à aplicação do CDC, quando se trate da prestação de serviços por empresas públicas, remunerados mediante preços públicos/tarifas, convém atentar para o art. 22, CDC: " Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos . Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código." Atente-se ainda para os seguintes julgados: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREIOS. CARTA REGISTRADA. EXTRAVIO. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. 1. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos submetem- se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e nos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, a contratação de serviços postais oferecidos pelos Correios, por meio de tarifa especial, para envio de carta registrada, que permite o posterior rastreamento pelo próprio órgão de postagem revela a existência de contrato de consumo, devendo a fornecedora responder objetivamente ao cliente por danos morais advindos da falha do serviço quando não comprovada a efetiva entrega. 3. É incontroverso que o embargado sofreu danos morais decorrentes do extravio de sua correspondência, motivo pelo qual o montante indenizatório fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) pelas instâncias ordinárias foi mantido pelo acórdão proferido pela Quarta Turma, porquanto razoável, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Embargos de divergência não providos. ..EMEN: (ERESP 201303279910, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:24/02/2015 ..DTPB:.) DANO MORAL. DANO MATERIAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ERRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DE PRAZO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CDC. 1. Entrega de correspondência para o destinatário errado, causando demora na entrega ao endereço correto e conseqüente perda de prazo processual. 2. Cabível dano material e dano moral. 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois demonstrado a relação de consumo entre a ECT e o apelado. 4. Recurso a que se nega provimento. (AC 200071050018995, JOEL ILAN PACIORNIK, TRF4 - QUARTA TURMA, DJ 25/09/2002 PÁGINA: 704.) De sua parte, Justen Filho enfatiza a dificuldade, não raro, de se conjugar o regime jurídico público - próprio das concessões - com a aplicação da lógica do Código de Defesa do Consumidor: "Ocorre que nem sempre é possível conciliar o regime de direito público com aquele do direito do consumidor. A cumulação dos mecanismos de serviço público e de direito do consumidor provoca um conflito de competências e de regime jurídico, cuja solução deve ser realizada com cautela. Um exemplo permite compreender de imediato o problema. Segundo o direito do consumidor, é obrigatório o empresário manter a oferta realizada nas condições originais. Já no âmbito do serviço público, a mutabilidade é da sua inerência. Suponha-se, portanto, o caso da telefonia fixa. Imagine-se que o concessionário estabeleça relação jurídica com o usuário, orientando-se por determinada regulação do poder concedente. Se houver necessidade e conveniência, o poder concedente alterará as regras pertinentes, com reflexos na situação jurídica do usuário. Em face do regime de Direito Administrativo, o usuário não poderia invocar direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Mas sua pretensões poderia encontrar respaldo no regime característico do direito do consumidor. Não seria excessivo afirmar que a concepção do serviço público defere ao poder concedente a função de tutelar e defender o interesse coletivo (aí abrangido também o interesse do usuário). Já o direito do consumidor assegura ao próprio consumidor e às entidades da sociedade a função de sua defesa (sem que isso exclua a intervenção de órgãos estatais) . É fundamental tomar em vista, então, que a aplicação das normas do direito do consumidor não pode fazer-se em face do serviço público com idêntica extensão aplicável no caso de relações puramente privadas, relacionadas com a exploração de atividade econômica em sentido restrito." (JUSTEN FILHO, Marçal. Teoria geral das concessões de serviço público. São Paulo: Dialética, 2003, p. 557-558) Conjugando-se esses elementos, enfatizo que a lei n. 8.078 não se aplica ao caso em exame, eis que o tema em debate envolve a aplicação de normas de direito administrativo, em sentido estrito. A União Federal não pode ser suposta fornecedora de serviços sob o regime consumerista, no que toca à gestão do cadastro de pessoas físicas - CPF . De modo semelhante, a Junta Comercial de SP não pode ser considerado fornecedor de serviços, em regime de mercado. Logo, em princípio, o regime do CDC não se aplica ao caso. 2.21. Cadastro de pessoas jurídicas: O cadastro nacional de pessoas jurídicas - CNPJ tem origem na Lei nº 4.503/1964, que instituiu o cadastro geral de contribuintes - CGC: Art 1º É instituído, no Ministério da Fazenda, o cadastro geral de contribuintes, no qual obrigatòriamente se registrarão as firmas individuais e demais pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as domiciliadas no exterior, que possuam capitais aplicados no País. § 1º O Cadastro geral conterá as informações indispensáveis à identificação, localização e classificação das pessoas jurídicas e seus estabelecimentos e será administrado pelo Departamento de Arrecadação, na forma do Capítulo II desta Lei. § 2º O cadastro geral previsto neste artigo não exclui a existência de cadastros especiais, nos órgãos competentes, com as informações complementares que se tornem indispensáveis à administração, contrôle e fiscalização de cada um dos tributos federais. Art 2º O registro de que trata o artigo anterior será requerido em formulário próprio, apresentado aos órgãos competentes do Ministério, com as indicações e nos prazos estabelecidos em Regulamento. Parágrafo único. Os dados do registro serão atualizados, igualmente, mediante requerimento em formulário próprio, dentro de 30 (trinta) dias da ocorrência do fato determinante da alteração. Art 3º O pedido de registro das pessoas jurídicas será instruído com os documentos comprobatórios de sua existência legal. Art 4º As pessoas jurídicas e seus estabelecimentos receberão um número cadastral básico, de caráter permanente, que as identificará em tôdas as suas relações com os órgãos do Ministério da Fazenda. Parágrafo único. O número referido neste artigo poderá ser adicionado de códigos numéricos complementares, quando indispensáveis à administração de determinados tributos. A Lei nº 5.614/1970 assim dispôs a respeito do CGC: Art 1º O Cadastro Geral de Contribuintes (C.G.C.) passará a ser regido por ato do Ministro da Fazenda, dispondo sôbre: I - quem está sujeito à inscrição; II - prazos, condições, forma e exigência para o processamento das inscrições e atualização dos elementos cadastrais; III - quem está obrigado a comunicar à repartição fazendária fato que interesse à atualização do Cadastro Geral de Contribuintes (CGC); IV - processo e julgamento das infrações, inclusive determinação de pena aplicável, observado o disposto no art. 3º; V - qualquer outro assunto vinculado ao funcionamento do Cadastro Geral de Contribuintes (C.G.C). Parágrafo único. O Ministro da Fazenda poderá, permanentemente, regular os assuntos referidos neste artigo. Art 2º O Registro de Comércio e baixas nas Juntas Comerciais sòmente poderão se feitos mediante comprovação de inscrição ou baixa no Cadastro Geral de Contribuintes (C.G.C). Art 3º A ação ou omissão contrária às normas reguladoras do Cadastro Geral de Contribuintes (C.G.C) sujeitará o infrator a: I - multa de duas a dez vêzes o salário-mínimo regional vigente na época da prática da falta aplicada em dôbro nos casos de reincidência específica; II - perda de vantagens fiscais ou orçamentárias; III - impedimento de participação em concorrência pública; IV - impedimento de transacionar com estabelecimentos bancários. Art 4º Sem prejuízo das sanções previstas no artigo anterior, o Ministro da Fazenda poderá ordenar a interdição de estabelecimento não inscrito no prazo regular. Parágrafo único. A inscrição de estabelecimento no Cadastro Geral de Contribuintes (C.G.C) levantará a interdição. Art 5º O Ministro da Fazenda poderá delegar ao Secretário da Receita Federal as atribuições que lhe são conferidas nesta lei. Na sequência, mediante a Instrução Normativa SRF 27/1998 , a União Federal instituiu o cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, nos seguintes termos: Art 1º Fica instituído o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, para vigorar a partir de 1º de julho de 1998. Art. 2º O CNPJ conterá informações cadastrais das pessoas jurídicas, para fins fiscais. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal - (SRF) poderá celebrar convênio com as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem assim com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), com o objetivo de proceder a coleta, o armazenamento e a disponibilização de informações cadastrais, para fins fiscais. No que pertine à baixa na inscrição em referido cadastro, a IN em destaque assim prescreveu: Art. 19. O pedido de baixa de inscrição no CNPJ, por extinção da pessoa jurídica ou de qualquer de seus estabelecimentos, será único e simultâneo para todos os entes convenentes a que estiver sujeito. § 1º O pedido de baixa será formalizado por meio da FCPJ. § 2º A baixa no CNPJ será solicitada em qualquer unidade cadastradora com jurisdição sobre o domicílio do estabelecimento a que se referir o pedido. § 3º Não será deferido o pedido de baixa de inscrição no CNPJ de pessoa jurídica em relação à qual conste, nos registros do CNPJ, estar submetida a ação fiscal por qualquer dos convenentes. § 4º Sem prejuízo de posteriores verificações fiscais, constatada a inexistência de pendência nos arquivos do CNPJ, relativamente a todos os órgãos convenentes da jurisdição da pessoa jurídica ou do estabelecimento requerente, o pedido de baixa será deferido. § 5º Concedida a baixa da inscrição, será emitido e entregue ao representante da empresa, pela unidade cadastradora do domicílio fiscal da pessoa jurídica, a Certidão de Baixa no CNPJ. Atualmente, a Instrução Normativa RFB nº 1.470/2014 que disciplina a questão, ao tratar da baixa da inscrição assim dispõe: Art. 25. A baixa da inscrição no CNPJ, da entidade ou do estabelecimento filial, deve ser solicitada até o 5º (quinto) dia útil do segundo mês subsequente ao da ocorrência de sua extinção, nas seguintes situações, conforme o caso: I - encerramento da liquidação voluntária, judicial ou extrajudicial; II - incorporação; III - fusão; IV - cisão total; V - encerramento do processo de falência, com extinção das obrigações do falido; ou VI - transformação em estabelecimento matriz de órgão público inscrito como estabelecimento filial, e vice-versa. § 1 º A baixa da inscrição no CNPJ, da entidade ou do estabelecimento filial, produz efeitos a partir da respectiva extinção, considerando-se a ocorrência desta nas datas constantes do Anexo VIII desta Instrução Normativa. § 2 º A baixa da inscrição do estabelecimento matriz no CNPJ implica baixa de todas as inscrições dos estabelecimentos filiais da entidade. § 3 º Deferida a baixa da inscrição, a RFB disponibiliza em seu sítio na Internet, no endereço citado no caput do art. 12, a Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ, conforme modelo constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. § 3º No caso de solicitação de baixa no CNPJ de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), definidas pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, optante ou não pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a análise da solicitação deve ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias contado do recebimento dos documentos pela RFB. § 4 º A baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades. § 4º Na hipótese prevista no § 3º, ultrapassado o prazo definido para análise da solicitação sem manifestação da RFB, efetiva-se a baixa da inscrição no CNPJ. § 5º Deferida a baixa da inscrição, a RFB disponibiliza em seu sítio na Internet, no endereço citado no caput do art. 12, a Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ, conforme modelo constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. § 6º A baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários ou pelas pessoas jurídicas ou seus titulares, sócios ou administradores. § 7º A baixa da inscrição no CNPJ importa responsabilidade solidária dos empresários, titulares, sócios e administradores das pessoas jurídicas no período de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (...) Art. 27. Pode ser baixada de ofício a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica: I - omissa contumaz: a que, estando obrigada, não houver apresentado, por 5 (cinco) ou mais exercícios, nenhuma das declarações e demonstrativos relacionados a seguir, se, intimada por edital, não regularizar sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação da intimação: a) Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ); b) Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa; c) Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis); d) Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DASN); e) Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI); f) Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF); g) Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf); h) Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR); e i) Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP); II - inexistente de fato, assim entendida aquela que: a) não dispuser de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto; b) não for localizada no endereço constante do CNPJ, bem como não forem localizados os integrantes do seu QSA, seu representante no CNPJ e o preposto dele; ou c) se encontrar com as atividades paralisadas, salvo se enquadrada nas hipóteses previstas nos incisos I, II e VI do caput do art. 36; III - inapta: a que tendo sido declarada inapta não houver regularizado sua situação nos 5 (cinco) exercícios subsequentes; IV - com registro cancelado: a que estiver extinta, cancelada ou baixada no respectivo órgão de registro. Parágrafo único. À baixa na forma prevista neste artigo não se aplica o impedimento a que se refere o caput do art. 26. (...) Art. 29. No caso de pessoa jurídica inexistente de fato, de que trata o inciso II do caput do art. 27, o procedimento administrativo de baixa deve ser iniciado por representação consubstanciada com elementos que evidenciem qualquer das pendências ou situações descritas no citado inciso. § 1 º O Delegado da DRF, da Derat, da Deinf, da Defis, da Delex ou da Demac Rio de Janeiro, que jurisdiciona a pessoa jurídica, acatando a representação citada no caput, deve intimar a pessoa jurídica, por meio de edital, publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 12, ou alternativamente no DOU, a regularizar, no prazo de 30 (trinta) dias, sua situação ou contrapor as razões da representação, suspendendo sua inscrição no CNPJ a partir da publicação do edital. § 2 º Na falta de atendimento à intimação referida no § 1 º , ou quando não acatadas as contraposições apresentadas, a inscrição no CNPJ deve ser baixada pelo Delegado mencionado no § 1 º , por meio de ADE, publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 12, ou alternativamente no DOU, no qual devem ser indicados o nome empresarial e o número de inscrição da pessoa jurídica no CNPJ. § 3 º A pessoa jurídica que teve a inscrição baixada conforme o § 2 º pode solicitar o seu restabelecimento mediante prova, por meio de processo administrativo: I - de que dispõe de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, no caso previsto na alínea “a” do inciso II do art. 27; II - de sua localização ou da localização dos integrantes do seu QSA, do seu representante no CNPJ ou do preposto dele, no caso previsto na alínea “b” do inciso II do art. 27; e III - do reinício de suas atividades, no caso previsto na alínea “c” do inciso II do art. 27. § 4 º O restabelecimento da inscrição da pessoa jurídica baixada, na forma prevista no § 2 º , deve ser realizado pelo Delegado mencionado no § 1 º , por meio de ADE, publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 12, ou alternativamente no DOU, no qual devem ser indicados o nome empresarial e o número de inscrição da pessoa jurídica no CNPJ. (...) Quanto à nulidade do ato cadastral, a IN preconiza: Art. 33. Deve ser declarada a nulidade do ato cadastral no CNPJ quando: I - houver sido atribuído mais de um número de inscrição no CNPJ para o mesmo estabelecimento; II - for constatado vício no ato cadastral; ou III - houver sido atribuída inscrição no CNPJ a entidade ou estabelecimento filial não enquadrado nas disposições previstas nos arts. 3 º e 4 º . § 1 º O procedimento a que se refere este artigo é de responsabilidade do titular da unidade da RFB que jurisdiciona o estabelecimento, o qual deve dar publicidade da nulidade por meio de ADE, publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 12, ou alternativamente no DOU. § 2 º Para fins do disposto neste artigo, o ADE de que trata o § 1 º produz efeitos a partir do termo inicial de vigência do ato cadastral declarado nulo. § 3 º O disposto no inciso I do caput não se aplica à inscrição efetuada nos termos do art. 5 º . No que diz respeito à situação cadastral, a IN em referência, traz as respectivas hipóteses, cuja citação faço no quanto interessa ao deslinde do presente feito: Art. 36. A inscrição no CNPJ é enquadrada na situação cadastral suspensa quando, conforme o caso, a entidade ou o estabelecimento filial: I - domiciliada no exterior, encontrando-se na situação cadastral ativa, deixar de ser alcançada, temporariamente, pelas situações previstas no inciso XV do art. 4 º ; II - solicitar baixa de sua inscrição no CNPJ, enquanto a solicitação estiver em análise ou caso seja indeferida; III - for intimada na forma prevista no § 1 º do art. 29; IV - for intimada na forma prevista no § 1 º do art. 40; V - apresentar indício de interposição fraudulenta de sócio ou titular, nas situações previstas no § 2º do art. 3º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e no § 1º do art. 40 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, enquanto o respectivo processo estiver em análise; VI - interromper temporariamente suas atividades; VII - não reconstituir, no prazo de 210 (duzentos e dez) dias, a pluralidade de sócios do seu QSA; VIII - tiver sua suspensão determinada por ordem judicial; ou IX - possuir inconsistência(s) em seus dados cadastrais. § 1 º A suspensão da inscrição no CNPJ nas hipóteses previstas nos incisos I e VI do caput ocorre por solicitação da entidade ou do estabelecimento filial, conforme o caso, mediante comunicação da interrupção temporária de suas atividades, na forma prevista nos arts. 12 a 14. § 2 º A inconsistência cadastral a que se refere o inciso IX do caput caracteriza-se, conforme o caso, pela: I - ausência do representante a que se refere o art. 7 º ou quando sua inscrição no CPF for inexistente ou estiver cancelada ou nula; II - ausência do QSA, no caso das entidades relacionadas no Anexo VI desta Instrução Normativa; III - ausência do ente federativo responsável, no caso de entidades da Administração Pública; IV - ausência da atividade econômica; V - ausência ou invalidade do Código de Endereçamento Postal (CEP); VI - ausência do valor do capital social, para as entidades cuja informação é obrigatória; ou VII - incompatibilidade entre o Número de Inscrição no Registro de Empresa (Nire) e a natureza jurídica da entidade. Art. 46. A inscrição no CNPJ é enquadrada na situação cadastral baixada quando a entidade ou o estabelecimento filial, conforme o caso, tiver sua solicitação de baixa deferida, na forma prevista no art. 25, ou tiver sua inscrição baixada de ofício, conforme o art. 27. Art. 47. A inscrição no CNPJ é enquadrada na situação cadastral nula quando for declarada a nulidade do ato de inscrição da entidade ou do estabelecimento filial, na forma prevista no art. 33. 2.22. Entendimento jurisprudencial - cancelamento do CNPJ: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FRAUDE NO REGISTRO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. PORTAL DO EMPREENDEDOR. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Considerando que a sistemática desburocratizada e simplificada para a criação da pessoa jurídica do microempreendedor individual por meio do Portal do Empreendedor foi idealizada e colocada em prática pelo Governo Federal, verifica-se a legitimidade passiva da União para responder a ação, bem como a responder pelas conseqüências danosas de tal sistemática, atraindo a competência da Justiça Federal. 2. Anulada a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito por incompetência da Justiça Federal e ilegitimidade da UNIÃO. Determinado o retorno dos autos. 3. Apelo da parte autora provido. (TRF4, AC 5000819-44.2022.4.04.7011, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 11/06/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELOS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CANCELAMENTO DO CNPJ. NULIDADE DE REGISTRO DA EMPRESA. FRAUDE. ASSINATURAS DIFERENTES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEFERIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acolhido o pleito de cancelamento do CNPJ, tendo em vista que o registro fraudulento da empresa sequer foi controvertido pela parte requerida. 2. Ausentes os requisitos da responsabilidade extracontratual do Estado, improcede o pedido de condenação por danos morais. 3. Apelos desprovidos. (TRF4, AC 5004567-74.2019.4.04.7016, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 20/05/2025) 2.23. Registro de empresa: Como sabido, empresa é um dos núcleos fundamentais do direito comercial, permitindo a conjugação de capital e trabalho em prol da prestação de serviços e comércio de bens. Acrescento que um dos deveres inerentes à sociedade mercantil consiste na realização do seu registro perante a Junta Comercial antes de dar início à exploração de sua atividade. Deve manter escrituração regular de seus negócios e promover demonstrações contábeis periódicas, em prol da transparência da atividade. Como diz Ulhoa Coelho, "São deveres de natureza formal, mas cujo desatendimento gera consequências sérias – em algumas hipóteses, inclusive, penais. A razão de ser dessas formalidades, que o direito exige dos exercentes de atividade empresarial, diz respeito ao controle da própria atividade, que interessa não apenas aos sócios do empreendimento econômico, mas também aos seus credores e parceiros, ao fisco e, em certa medida, à própria comunidade. O empresário que não cumpre seus deveres gerais – o empresário irregular – simplesmente não consegue entabular e desenvolver negócios com empresários regulares, vender para a Administração Pública, contrair empréstimos bancários, requerer a recuperação judicial etc. Sua empresa será informal, clandestina e sonegadora de tributos." (COELHO, Fábio Ulhoa. Direito comercial. SP: RT. capítulo 4). Quanto ao registro de empresas, Fábio Coelho argumenta: "O Código Comercial, em 1850, criou os “Tribunais do Comércio”, órgãos que exerciam tanto a jurisdição em matéria comercial, julgando conflitos que envolviam comerciantes ou a prática de atos de comércio, como também as funções administrativas de natureza registrária. O registro do comércio era atribuição de uma repartição daqueles Tribunais, denominada “Junta Comercial”, perante a qual os comerciantes deviam proceder à sua matrícula e ao depósito de outros documentos mencionados em lei. Os “Tribunais do Comércio”, contudo, com competências de natureza jurisdicional e administrativa, acabavam representando um certo anacronismo. A Constituição Imperial, de 1824, já estabelecia a separação dos poderes executivo e judicial, e os Tribunais do Comércio ostentavam uma ambiguidade difícil de se compatibilizar com a estrutura constitucional. Seu perfil, assim, lembrava mais a figura das antigas corporações de ofício dos comerciantes europeus do que uma repartição do estado. Em 1875, os Tribunais do Comércio foram extintos, e suas atribuições jurisdicionais transferidas para a competência dos juízes de direito. As atribuições administrativas permaneceram a cargo de sete Juntas Comerciais (sediadas no Rio de Janeiro, Belém, São Luís, Fortaleza, Recife, Salvador e Porto Alegre) e quatorze Inspetorias, organizadas em 1876. Atualmente, o registro público de interesse para os empresários leva a denominação de “registro de empresas mercantis e atividades afins”, e está disciplinado pela Lei n. 8.934/94, e pelo Dec. n. 1.800/96. Existe uma Junta Comercial em cada unidade federativa, ou seja, uma em cada Estado e uma no Distrito Federal . As sociedades empresárias, independentemente do objeto a que se dedicam, devem se registrar na Junta Comercial do Estado em que estão sediadas. A mais importante inovação da lei de 1994 foi a ampliação do âmbito do registro. Até então, fora as companhias (que se consideravam mercantis independentemente de seu objeto: art. 2.º, § 1.º, da LSA), apenas as sociedades limitadas dedicadas à exploração de atividade mercantil, segundo a teoria dos atos de comércio, podiam ter seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial. As demais limitadas, com objeto social relacionado a atividade civil, tinham negado o pedido de registro neste órgão e deviam buscar os Registros Civis de Pessoas Jurídicas (RCPJ). Era, por exemplo, o caso das agências de propaganda e de outras empresas prestadoras de serviços, que nem sempre conseguiam fazer-se registrar na Junta. A partir da Lei n. 8.934/94, qualquer sociedade com finalidade econômica, independentemente de seu objeto, podia registrar-se na Junta Comercial. Com a entrada em vigor do Código Civil, o âmbito do registro pelas Juntas Comerciais voltou a se restringir (art. 998). Apenas as sociedades empresárias devem ser atualmente registradas nas Juntas. as sociedades simples são registradas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas e as voltadas à prestação de serviços de advocacia devem ter seus atos constitutivos levados à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. (Lei n. 8.906/94, art. 15, § 1.º). (...) A vinculação hierárquica a que se submetem as Juntas é de natureza híbrida. Em matéria de direito comercial e atinente ao registro de comércio, ela se encontra sujeita ao Drei, órgão federal; nas demais matérias (assim, o direito administrativo e financeiro), o vínculo de subordinação se estabelece com o governo da unidade federativa que integra. Assim, do mesmo modo que ao Drei não cabe, por exemplo, fixar orientações acerca da execução orçamentária da Junta, também não compete ao Governador do Estado, ou do Distrito Federal, baixar decreto dispondo sobre as cláusulas indispensáveis ao registro do contrato social. A vinculação hierárquica de natureza híbrida se manifesta, igualmente, na hipótese de interposição de recurso administrativo, dirigido ao Ministro da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (esfera federal), contra decisões do Plenário da Junta Comercial (esfera estadual), com base no art. 44, III, da Lei n. 8.934/94. Também deve ser lembrado que da duplicidade de vínculos hierárquicos decorre, segundo algumas decisões judiciais, a competência da Justiça Federal para apreciar a validade dos atos da Junta, relacionados ao direito comercial. Se o registro de uma sociedade limitada é, por exemplo, negado, a pretexto de que o contrato social não atende aos requisitos da lei, a discussão sobre a pertinência, ou não, do indeferimento caberia ser feita, de acordo com esse entendimento, perante juízes federais, porque a Junta, no caso, atuou como órgão executante das normas emanadas pelo Drei, integrante da estrutura administrativa da União. Já na hipótese de a Junta, por exemplo, ter inabilitado um licitante, na concorrência pública para a construção de sua sede, o conhecimento da matéria seria da competência do juiz estadual, tendo em vista que o objeto da lide, agora, é ato administrativo. A Junta se estrutura de acordo com a legislação estadual respectiva. Na maioria das unidades federativas, tem-se preferido revesti-la da natureza de autarquia, com autonomia administrativa e financeira; noutras, ela é apenas um órgão da administração direta, normalmente integrante da Secretaria da Justiça. Em qualquer caso, ela deve possuir, por força da legislação federal, os seguintes órgãos: a Presidência, o Plenário, as Turmas, a Secretaria-Geral e a Procuradoria. A Presidência é responsável pela direção administrativa da Junta, bem como pela sua representação. O Plenário é composto por vogais (no mínimo 11 e no máximo 23: Lei n. 10.194/2001), que representam empresários, advogados, economistas, contadores e a administração pública. Trata-se do órgão deliberativo de maior hierarquia, na estrutura da Junta. Os membros do Plenário dividem-se em Turmas, compostas por 3 vogais cada, que também são órgãos deliberativos. Por fim, a Secretaria-Geral executa os atos de registro e desempenha tarefas de suporte administrativo; e a Procuradoria exerce funções de consultoria, advocacia judicial nos feitos de interesse da Junta, e de fiscalização da aplicação da lei, regulamentos e normas."(COELHO, Fábio Ulhoa. Obra citada. capítulo 4) Ademais, "São três os atos compreendidos pelo registro de empresas: a matrícula, o arquivamento e a autenticação (Lei n. 8.934/94, art. 32). A matrícula e seu cancelamento dizem respeito a alguns profissionais cuja atividade é, muito por tradição, sujeita ao controle das Juntas. São os leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais. Estes agentes apenas exercem suas atividades de forma regular, quando matriculados no registro de empresas.O arquivamento se refere à grande generalidade dos atos levados ao registro de empresas. Assim, os de constituição, alteração, dissolução e extinção de sociedades empresárias são arquivados na Junta. Também serão objeto de arquivamento a firma individual (com que o empresário pessoa física explora sua empresa), os atos relativos a consórcio e grupo de sociedades, as autorizações de empresas estrangeiras e as declarações de microempresa. Do mesmo modo, será arquivado qualquer documento que, por lei, deva ser registrado pela Junta Comercial, como, por exemplo, as atas de assembleias gerais de sociedades anônimas. Esses documentos todos, de registro obrigatório, só produzem efeitos jurídicos válidos, após a formalidade do arquivamento. Não se devem omitir, por fim, os documentos que não estão sujeitos a registro obrigatório, mas são do interesse de empresários ou das empresas, como as procurações com a cláusula ad negotia. Se o empresário desejar, para conferir maior segurança às suas relações jurídicas e dotar certos atos de maior publicidade, ele poderá registrar esses documentos na Junta. O ato registrário será, neste caso também, o arquivamento. Porém, como o registro desses documentos é meramente facultativo, não pode ser tomado como condição de validade ou eficácia do negócio jurídico a que correspondem. O terceiro ato do registro de empresas é a autenticação, relacionada aos instrumentos de escrituração (livros contábeis, fichas, balanços e outras demonstrações financeiras etc.) impostos por lei aos empresários em geral." (COELHO, Fábio Ulhoa. Obra citada. capítulo 4) Acrescento que " Os atos sujeitos a arquivamento devem ser encaminhados à Junta Comercial nos 30 dias seguintes à sua assinatura (salvo no caso de ata de assembleia de sócio na sociedade limitada, que deve ser encaminhada no prazo de 20 dias – CC, art. 1.075, § 2.º). Por exemplo, a alteração do contrato social de uma sociedade limitada, que admita um novo sócio, deve ser entregue ao protocolo da Junta dentro daquele prazo. Nesta hipótese, os efeitos do registro se produzirão a partir da data da assinatura do documento. Ou seja, o sócio será considerado participante da sociedade desde a data constante da alteração contratual, embora o arquivamento possua data posterior. Se o prazo da lei, contudo, não for observado, o arquivamento só produzirá efeitos a partir do ato administrativo concessivo do registro, que será proferido pelo vogal ou pelo funcionário da Junta. Nesta última hipótese, o ingressante somente será considerado legalmente sócio, a partir da data do arquivamento, mesmo que posterior à data em que havia contratado sua entrada na sociedade. Como se afirmou acima, a Junta tem competência apenas para apreciar a forma do ato submetido ao seu exame, para fins de arquivamento. Se constatar a existência de vício formal sanável, a Junta Comercial concederá 30 dias para que o interessado corrija o ato (na linguagem da lei, o “processo será colocado em exigência”). Prevê a lei que, ultrapassado esse prazo, o saneamento do vício será tratado como novo pedido, incidindo as taxas correspondentes (art. 40, § 3.º). Se a parte não se conformar com a exigência, poderá, nos mesmos 30 dias, apresentar um pedido de reconsideração, hipótese em que se opera a interrupção do prazo para o seu atendimento (o Dec. n. 1.800/96, no art. 65, § 2.º, fala, incorretamente, em suspensão). Mantida a decisão que determina o saneamento do vício, será ainda interponível recurso ao Plenário e, na sequência, ao Ministro das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O julgamento deste último encerra a instância administrativa, restando ao interessado apenas a via judicial para discussão da validade da exigência. Se insanável o vício constatado pela Junta, será o arquivamento indeferido, podendo o interessado valer-se dos mesmos pedidos revisionais e recursos administrativos acima. Insanável é o vício que compromete um requisito de validade do ato submetido a exame. Por exemplo, um contrato de sociedade celebrado por pessoa incapaz, sem a devida assistência ou representação legal. Distingue-se dos vícios sanáveis, na medida em que estes últimos não comprometem a validade do ato, mas apenas a sua eficácia ou registrabilidade. Exemplo de vício sanável é o de contrato de sociedade a que falte cláusula declaratória do objeto. A única consequência da distinção entre uma e outra categoria de vício está relacionada ao pagamento das taxas de serviço, na hipótese de reapresentação do documento, nos 30 dias seguintes ao indeferimento. Se a Junta considerar insanável vício que, na verdade, não o é, o interessado que reapresentar o instrumento no prazo legal poderá exigir a dispensa do pagamento de novas taxas." (COELHO, Fábio Ulhoa. Obra citada. capítulo 4.3). A falta de registro implica a irregularidade da atividade empresarial - art. 990, Código Civil -, ensejando responsabilização direta do sócio que se apresente em nome da sociedade pelos débitos constituídos por meio dela. "A falta do registro na Junta Comercial importa, também, a aplicação de sanções de natureza fiscal e administrativa. Assim, o descumprimento da obrigação comercial acarretará a impossibilidade de inscrição da pessoa jurídica no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), e nos cadastros estaduais e municipais; também impossibilitará a matrícula do empresário no Instituto Nacional da Seguridade Social. Aliás, são simultâneos o registro na Junta e a matrícula no INSS (Lei n. 8.212/92, art. 49, I). A falta do CNPJ, inclusive, além de dar ensejo à incidência de multa pela inobservância da obrigação tributária instrumental, impede o empresário de entabular negócios regulares; sua atividade fica forçosamente restrita ao universo da economia informal." (COELHO, F. Obra citada. capítulo 4.3). 2.24. Empresa unipessoal: Como regra, a atividade empresarial é promovida por meio de sociedades mercantis, em cujo âmbito se associam uma pluralidade de sócios, com convergência de capital e de trabalho em prol de objetivos comuns. Sociedadae unipessoal é um oxímoro, dado que sociedade implica a conjugação de uma pluralidade de sujeitos. A lei brasileira admite, desde 1976, a sociedade anônima unipessoal, denominada subsidiária integral (lei 6.404/76, art. 251). Contudo, ela não poderia ser constituída senão por outra sociedade, e brasileira, a subsidiária integral não correspondia, propriamente, ao instrumento societário de limitação da responsabilidade de empresários individuais que os direitos estrangeiros estavam, pouco a pouco, incorporando (Dinamarca; nos anos 1980, pela Alemanha, França, Holanda e Bélgica). Como a LSA autorizava a unipessoalidade somente às sociedades por ações, nenhuma sociedade contratual (limitada, principalmente) podia ser constituída com um único sócio. Diz Fábio Ulha Coelho que, "com a entrada em vigor do Código Reale, em 2003, o direito societário brasileiro passou a contemplar uma hipótese de sociedade contratual unipessoal. Essa categoria de sociedade continuou a depender de pelo menos dois sócios para se constituir, mas não mais tinha que se dissolver imediatamente, no caso de unipessoalidade incidental. A lei passou a conceder-lhe o prazo de 180 dias para restabelecimento da pluralidade de sócios (CC, art. 1.033, IV). Se essa previsão legal, por um lado, era bastante restritiva, por outro, despertou a indagação: se a sociedade contratual pode ser unipessoal, incidental e temporariamente, por que não poderia ser constituída, desde o início, por um sócio apenas? Em janeiro de 2012, com a entrada em vigor de lei que alterou o Código Civil, introduziu-se, afinal, no direito brasileiro, a sociedade limitada unipessoal. Adotamos, também nós, a solução societária para a limitação da responsabilidade do empresário individual." (COELHO, F. Obra citada. volume II. capítulo 16). Acrescente-se que "só a sociedade limitada pode ser unipessoal desde a sua origem, independentemente da natureza do seu sócio único. Os demais tipos societários continuam a depender de pelo menos dois sócios para se constituir, e experimentam a unipessoalidade apenas incidental e temporariamente (à exceção da sociedade anônima subsidiária integral; mas esta não pode ser constituída por pessoa física). A sociedade limitada unipessoal foi designada, na lei, por “Empresa Individual de Responsabilidade Limitada”, cuja sigla é EIRELI (CC, art. 980-A). A designação é muito infeliz e pouco técnica. Empresa, como visto, é conceito jurídico referente à atividade econômica explorada com determinadas características, e não referente ao sujeito que a explora." (COELHO, F. Obra citada. volume II. capítulo 16). O autor prossegue, sustentando que "As infelicidades e imprecisões técnicas, ademais, não cessam na designação inapropriada. A lei define a EIRELI como uma espécie de pessoa jurídica, diferente da sociedade (art. 44, VI), e a disciplina num Título próprio (Título I-A do Livro II da Parte Especial), diverso do destinado às sociedades (Título II). Essas duas circunstâncias, isoladas, poderiam sugerir que, se a EIRELI não é espécie de sociedade, tampouco poderia ser uma espécie de limitada. Mas, ao disciplinar o instituto, o legislador valeu-se exclusivamente de conceitos do direito societário, como capital social, denominação social e quotas. Mais que isto, referiu-se à EIRELI como uma “modalidade societária” (art. 980-A, 3.º) e submeteu-a ao mesmo regime jurídico da sociedade limitada ( 6.º). Diante de imprecisões legais, é tarefa da doutrina e da jurisprudência procurar sistematizar os institutos. No tocante à EIRELI, abrem-se duas alternativas: considerá-la uma espécie de pessoa jurídica diferente de sociedade (mediante a interpretação literal do art. 44, VI, do CC) ou tomá-la como a designação dada, pela lei brasileira, à sociedade limitada unipessoal (mediante a interpretação sistemática do art. 980-A do CC). Inclino-me pela segunda alternativa, em razão do preceito hermenêutico que prestigia, na argumentação jurídica, a interpretação sistemática, quando divergente da literal." (COELHO, F. Obra citada. volume II. capítulo 16). As sociedades unipessoais classificação em subsidiária integral e a EIRELI 2.25. Respeito à boa-fé objetiva: Deve-se ter em conta, ademais, o postulado da boa-fé objetiva, enquanto preceito que deve regular a relação entre os sujeitos, entre estes e o Poder Público, mesmo entre distintas unidades da Administração Pública. Com efeito, " ao impor sobre todos um dever de não se comportar de forma lesiva aos interesses e expectativas legítimas despertadas no outro, a tutela da confiança revela-se, em um plano axiológico-normativo, não apenas como principal integrante do conteúdo da boa-fé objetiva, mas também como forte expressão da solidariedade social, e importante instrumento de reação ao voluntarismo e ao liberalismo ainda amalgamados no direito privado como um todo ." (SCHREIBER, Anderson. A proibição de comportamento contraditório: tutela da confiança e venire contra factum proprium. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 91). Ademais, " Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impedem que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior e contraditório ." (AGRESP 200802418505, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:29/03/2010). Acrescento que " O Poder Público não é um poder irresponsável e arbitrário, ele se vincula e se limita pelos seus próprios atos . Não se pode reservar o privilégio, que se resume na mais cínica das prerrogativas que se arrogava o poder absoluto, de surpreender a boa-fé dos que confiam na sua palavra ou nas suas promessas, violando aquela ou anulando essas, depois de haver conseguido, por causa de uma ou de outras, as prestações cuja execução havia sido feita na boa-fé, fundamental não só ao seu comércio jurídico, como à convivência moral, de que a ninguém é dado retirar a palavra empenhada ou desfazer a promessa mediante a qual obteve vantagem de outrem ou lhe causou ou infligiu sacrifício." (CAMPOS, Francisco. Direito administrativo. vol. I. Livraria Freitas Bastos, 1958, p. 70-71) O respeito à boa-fé objetiva corresponde a " uma norma de conduta que impõe aos participantes de uma relação obrigacional um agir pautado pela lealdade, pela consideração dos interesses da contraparte. Indica, outrossim, um critério de interpretação dos negócios jurídicos e uma norma balizamento ao exercício de direitos subjetivos e poderes formativos." (MARTINS-COSTA, Judith. Comentários ao novo Código Civil. RJ: Forense, 2005, p. 42). Com as devidas adequações, essas regras também são oponíveis ao Estado. Nâo se pode reconhecer à Administração Pública a prerrogativa de surpreender os sujeitos, cobrando valores sem que lhes tenha comunicado anteriormente a causa dessa obrigaçã, ou modificando de inopino cláusulas contratuais. " Este Tribunal já decidiu que a frustração de expectativas legítimas criadas pelo poder público configura verdadeira afronta ao princípio da boa-fé objetiva, em seu postulado da proibição ao `venire contra factum proprium, que também deve ser respeitada pela Administração Pública . Através da referida cláusula, vedam-se os comportamentos contraditórios que aviltam direitos e deveres previamente fixados entre as partes e quebram a relação de confiança que deveria prevalecer" (TRF-1 - REOMS: 10056493420184013200, Relator: Desembargador Federal João Batista Moreira, Data de Julgamento: 06/07/2020, Sexta Turma, Data de Publicação: 07/07/2020). A legislação processual civil trata do respeito à boa-fé objetiva no curso da demanda, conforme seus arts. 7, 322, §2 e 489, §3, CPC/15 . 2.26. Distribuição do ônus da prova - exame precário: Na espécie, cabe à parte autora comprovar a veracidade da narrativa dos fatos, promovida na peça inicial, conforme art. 373, I, CPC/15. D'outro tanto, incumbe aos requeridos a demonstração da ocorrência de fatos obstativos do acolhimento da pretensão do(a)(s) demandante(s), contanto que venham a ser alegados na contestação - art. 341 e art. 373, II, CPC/15. Aparentemente, não há lastro, nesse caso, para inversão do ônus da prova, na forma do art. 373, §1º, CPC. Conquanto haja alguma assimetria entre o autor e os requeridos, é fato que, na situação em exame, não há uma situação de dificuldade probatória ou manifesta vulnerabilidade da parte demandante, a justificar dita medida. Eventual inversão do ônus da prova, nessa etapa do processo demandaria a conversão do julgamento em diligência, conforme parte final dart. 373, §1, CPC/15 . Ademais, a inversão prevista no art. 373, CPC também deve ser empregada com comedimentos, conforme análise crítica de Araken de Assis: "Essa teoria tem cunho autoritário, porque concentra poderes no órgão judiciário, e, desse modo, traz consigo alto risco de subjetivismo. Duas objeções principais, relevando o risco de prevaricação e o dever de fidelidade do juiz ao direito, opõem-se à doutrina: (a) o já mencionado risco de subjetividade e, ademais, de relatividade: o que é fácil para certo juiz pode não o ser para outro; e (b) a violação positiva ao direito fundamental processual do contraditório. Contra o risco de subjetividade, inexiste remédio; para a violação do contraditório, a medida cabível é a exigência de que haja motivo concreto, prévio e delimitado para a distribuição ope judicis. A distribuição do ônus da prova na decisão de saneamento e de organização do processo (art. 357, III) contrabalança os riscos, norteando a atividade das partes na instrução das causas. Seja como for, as objeções evidenciam que, entre nós, inexiste ainda densidade do direito fundamental à prova. O contraditório argumentantivo (dizer e contradizer) não mais satisfaz." (ASSIS, Araken. Processo civil brasileiro. Volume II - Institutos fundamentais. SP: RT. 2015. p. 203-209). Essa distribuição do ônus da prova, art. 373, I e II, CPC/15, deve ser tomada em conta para avaliação do pleito de tutela de urgência. 2.27. Elementos de convicção veiculados nos autos: O autor apresentou cópia dos seus documentos de identificação pessoal, instrumento de procuração, comprovantes de endereço e dados cadastrais da pessoa jurídica criada em seu nome. Ele apresentou documentos fiscais, indicando pretensas dívidas decorrentes da atividade empresarial em questão, com destaque para inscrição em dívida ativa. Apresentou o seguinte: Anotou que referida empresa encontrar-se-ia inapta. Indicou-se telefone e email para contado da empresa: Esses são os elementos de prova que merecem destaque nesse momento processual. 2.28. Valoração precária: O autor disse que a sua vinculação à empresa mencionada na inicial, com inscrição junto ao cadastro de pessoas jurídicas - CNPJ teria decorrido de expientes ardilosos, eis que ele não teria tomado conhecimento disso antes da apresentação da declaração de ajuste - 2024. Aparentemente, cogita-se que o requerente tenha suportado um danos em decorrência dos alegados fatos. Contudo, até o momento os autos não veiculam maior demonstração disso. Há cópia de documentos fiscais, documentos alusivos à compleição jurídica da mencionada empresa. Mas, não há como afirmar que sua constituição tenha decorrido de espírito de emulação. Incumbe à parte autora comprovar a veracidade da narrativa dos fatos em causa. Pode-se conjecturar que terceiros estejam empregando a documentação do demandante, à sua revelia, para constituição de empresas, causando-lhe os prejuízos noticiados na peça inicial. De todo modo, isso há de ser demonstrado no processo. Eventual cancelamento do cadastro - conquanto seja viável em muitos casos - demanda a aparesentação de elementos densos, a evidenciar o uso por terceiros, à sorrelfa do titular. No caso, ao menos nesse exame primário do caso, não diviso elementos que sinalizem em prol disso, ainda que não se descarte, como registrei a probabilidade da sua ocorrência. Indefiro, por conta disso, o pedido de antecipação, sem prejuízo de nova análise, conforme lógica do art. 296, CPC, caso acorram aos autos elementos que infirmem as premissas acima detalhadas. Anoto que não há indicativos da deflagração e evolução de inquérito policial porventura destinado à apuração da suspeita em questão. III - EM CONCLUSÃO 3.1. DECLARO a competência desta unidade jurisdicional para a demanda, conforme fundamentação acima. 3.2. REGISTRO ainda que a presente demanda não se submete ao rito dos Juizados Especiais, por força da vedação do art. 3, §1, III, da lei n. 10.2592/2001, devendo observar o procedimento comum. A parte encontra-se representada por advogado(a), de modo que o requisito do art. 103, CPC, foi atendido. 3.3. ANOTO que não diviso um contexto de conexão desta causa com alguma outra demanda, para fins de reunião e solução conjunta, na forma do art. 55, §1, CPC. Ademais, a presente causa se revela singular, eis que não incorre em violação à coisa julgada e não restou configurada litispendência. Nâo estão preenchidos requisitos para eventual suspensão da demanda - art. 313, Código de Processo Civil. 3.4. REGISTRO que as partes estão legitimadas para a demanda e que o autor possui interesse processual - art. 17, CPC. Em princípio, não é caso de litisconsórcio necessário. 3.5. INTIME-SE a parte autora a respeito da necessidade de emenda da peça inicial, a fim de que sua pretensão seja orientada em face da União Federal, eis que o Ministério não possui capacidade jurídica e processual. Também há de retificar o valor da causa, de modo a compreender também o valor dos débitos que prendente que sejam declarados inexigíveis. Deverá comprovar, ademais, o recolhimento de custas, na forma do art. 82, art. 90, CPC e art. 14 da lei n. 9.289/1996. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação, conforme art. 321, CPC. 3.6. VOLTEM-ME conclusos de forma destacada para extinção da demanda sem solução de mérito, caso aludida emenda não seja promovida no prazo assinalada. 3.7. ACRESCENTO que a pretensão do demandante não foi atingida pela prescrição, diante da aplicação do art. 1. decreto 20.910/32. O instituto da decadência não se aplica ao caso. 3.8. EQUACIONEI alguns vetores acima necessários para apreciação, com cognição precária, do pedido de antecipação da tutela do autor. Delimitei os elementos de convicção veiculados nos autos. 3.9. INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação de tutela, na forma da fundamentação. 3.10. DEIXO de designar audiência de conciliação (art. 334, CPC), eis que aludido ato tem se revelado infrutífero em casos como o presente. Caso tal medida se revele necessária, no caso de eventuais diligências probatórias e busca de consenso, o ato haverá de ser aprazado. 3.11. CITEM-SE os requeridos - tão logo a peça inicial seja emendada - para, querendo, apresentarem resposta no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da citação, conforme art. 231, art. 224, art. 335, CPC. Deverão os demandados, na mesma oportunidade, juntar a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa - art. 438, CPC. 3.12. INTIME-SE a autora para, querendo, apresentar réplica à contestação, conforme arts. 219, 224, 351, CPC e art. 5 da lei n. 11.419/06. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação. 3.13. INTIMEM-SE as partes - tão logo tenha sido apresentada réplica ou tenha se esgotado o prazo para tanto - para se manifestarem sobre a prova documental e, querendo, especificarem as diligências probatórias pertinentes e necessárias para a solução do processo. Prazo não sequenciado de 15 dias úteis - parte autora - e 30 dias úteis, requerida, contados da intimação. 3.14. ANOTO que, caso requeiram a inquirição de testemunhas deverão apresentar desde logo o pertinente rol, com a qualificação devida, atentando para o limite do art. 357, §6, CPC. Caso requeiram dilação pericial, deverão apresentar desde logo, no prazo fixado no tópico anterior, os quesitos correlatos, sem prejuízo de oportuna intimação para indicação de assistentes periciais e demais medidas do art. 465, §1, CPC, caso a medida venha a ser deferida pelo Juízo. Ficam cientes de que o decurso in albis do aludido prazo implicará preclusão temporal. Prazo comum de 15 dias úteis, contados da intimação. 3.15. VOLTEM-ME conclusos oportunamente para saneamento - art. 357, CPC - ou mesmo para prolação de sentença, caso as partes não cheguem a postular dilações probatórias (art. 355, CPC).

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