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Processo nº 5000897-45.2025.4.03.6143

ID: 323791671

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-45.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADIEL BASTOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNE MICHELY VIEIRA LOURENCO PERINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000897-45.2025.4.03.6143 AUTOR: ADIEL BASTOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANNE MICHELY VIEIRA LOURENCO PERINO - PR52… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000897-45.2025.4.03.6143 AUTOR: ADIEL BASTOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANNE MICHELY VIEIRA LOURENCO PERINO - PR52514-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de processo de conhecimento ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, vocacionado à concessão de benefício previdenciário. Houve apresentação de documentos. Vieram os autos conclusos para a análise do pedido inicial. Decido. Gratuidade processual Nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, caso haja sido requerido. Cabe ao INSS apontar eventuais indícios de que a parte autora não merece o benefício, juntando documentação pertinente. Caso demonstre que a parte autora percebe remuneração mensal superior a 3 salários mínimos, tornem conclusos. Tutela provisória A tutela da evidência (art. 311, CPC) em caráter liminar, sem oitiva da parte contrária, pressupõe a existência de tese firmada em precedente vinculante, nos moldes do inciso II. Não é o caso dos autos. As demais hipóteses dependem do contraditório. Já a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Na espécie dos autos, a probabilidade do direito invocado, se existente, emanará apenas do juízo de cognição judicial horizontal ampla e vertical exauriente da pretensão posta e dos documentos sobre a qual ela se ampara, os quais devem ser analisados sob o crivo do contraditório. Assim, a conclusão judicial sobre eventual direito ao benefício deve aguardar a instrução do feito. Por outros termos, o caso dos autos exige análise criteriosa e profunda das alegações e documentos colacionados, de tal forma que não é possível aferir a probabilidade do direito em cognição sumária. Ainda, a parte autora não comprovou de plano, de forma cabal, os fatos de que decorreriam o direito alegado. Tais conclusões, é certo, poderão advir da análise aprofundada das alegações e documentos constantes dos autos e se dará ao momento próprio da sentença. Demais, a verba pleiteada, apesar de ter caráter alimentar, poderá vir a ser paga, se for a hipótese, de forma retroativa. Diante do exposto, por ora indefiro a tutela provisória. Tabela de Contagem de Tempo de Serviço/Contribuição Tendo em vista a necessidade de permitir a correta contagem e a clara delimitação dos pedidos formulados na inicial, de modo ainda a afastar os períodos incontroversos já acolhidos pelo INSS na seara administrativa, apresente a parte autora tabela de que constem todos os períodos a serem contabilizados como tempo de serviço/contribuição. De modo a objetivar, a organizar e a acelerar o processamento do feito, a parte deverá relacionar claramente todos os períodos (datas de entrada e de saída, empresas empregadoras e se a atividade é comum ou especial) que pretende ver somados como tempo de serviço rural/comum/especial. A parte autora poderá utilizar a ferramenta cujo link segue abaixo, a qual está preparada inclusive para a conversão de tempo especial em tempo comum: https://www.trf3.jus.br/cecalc/tc/. As instruções sobre o uso da ferramenta podem ser obtidas através do seguinte endereço: https://www.trf3.jus.br/fabrica-de-calculos. Eventual inação no cumprimento da providência de esclarecimento acima determinada ensejará a preclusão, para a parte autora, da possibilidade de vir a alegar julgamento infra petita em caso de não análise sentencial de algum período/vínculo pretendido. Mais, dado o dever de boa-fé processual (ne venire contra factum proprium processual), a não juntada da tabela levará à aplicação de sanção processual se a parte autora vier a opor embargos de declaração em face da sentença vindoura, para buscar suprir pseudo omissão quanto a período/vínculo preterido pelo Juízo justamente em razão da falta de clareza não corrigida pela juntada da tabela. Sobre os meios de prova Considerações gerais O pedido de produção probatória deve ser certo e preciso, devendo ter por objeto a prova de fato controvertido nos autos. Cabe à parte postulante fundamentar expressamente a pertinência e relevância da produção da prova ao deslinde meritório do feito. Não atendidas essas premissas, o pedido de produção probatória – especialmente o genérico ou o sobre fato incontroverso ou irrelevante – deve ser indeferido nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Tempo Especial Urbano Para que o tempo de atividade desenvolvida até 10/12/1997 seja considerado especial, deverá restar comprovado nos autos, por qualquer meio seguro de prova documental, que a parte autora exerceu, de forma habitual e permanente, uma das atividades relacionadas pelos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979 ou submetidas aos agentes nocivos neles relacionados ou outros igualmente nocivos. Para as atividades realizadas posteriormente à data de 10/12/1997, passa-se a exigir a comprovação efetiva da exposição da parte autora aos agentes nocivos por laudo técnico. Nesse caso, a prova poderá também ocorrer por outro documento cuja confecção se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu. Assim, somente com tal efetiva e concreta comprovação se poderá considerar a especialidade da atividade exercida posteriormente a 10/12/1997. Nos termos do artigo 373, I, do novo Código de Processo Civil, cabe à parte autora se desincumbir da providência de obtenção do laudo técnico. A esse fim, deverá apresentá-lo ao Juízo ou ao menos comprovar documentalmente nos autos que adotou providências formais tendentes a obtê-lo diretamente à empregadora. Anteriormente a tal mínima atuação ativa da parte interessada, dirigidas à obtenção direta do documento, não há proporcionalidade em se deferir a custosa e morosa realização da prova pericial neste feito. Se há outros meios menos onerosos à obtenção da prova, cabe à parte interessada comprovar que diligenciou ativamente (que de fato adotou tais meios menos onerosos) ao fim de obtê-la. Admitir o contrário é autorizar que a parte interessada e seu representante processual desde logo confortavelmente transfiram os ônus probatórios ao Juízo, com o que não se pode convir. O autor fica desde já autorizado a se valer de cópia desta decisão para instruir o pedido a ser por ele diretamente veiculado às empregadoras, as quais têm o dever jurídico (artigo 380, II, do novo CPC) de lhe fornecerem os documentos pertinentes. Assim, fica o responsável pelo seu fornecimento advertido de que o não fornecimento dos documentos requeridos diretamente pelo advogado ou pelo autor (desde que sempre pertinentes a esse autor, acima identificado) ensejará a tomada de providências por parte deste Juízo, com as sanções e medidas do parágrafo único do art. 380 do CPC, em caso de descumprimento. Desde já, fica o autor(a) intimado a trazer aos autos cópia dos PPPs, ou documento equivalente, atinente aos períodos cuja especialidade pretende ver reconhecida. Providências em prosseguimento (a) Citação e provas pelo INSS. Desde já cite-se o INSS para contestar o feito e/ou para apresentar proposta de acordo, servindo o(a) presente despacho/decisão como mandado. Na mesma oportunidade, sob pena de preclusão, deverá o INSS juntar as provas documentais e especificar as demais provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência e a utilidade ao feito. O mero pedido genérico "por provas em Direito admitidas" dará ensejo à preclusão do direito processual probatório. (b) Réplica e provas pela parte autora. Após, com a vinda da contestação e da eventual emenda à inicial, intime-se a parte autora para que se manifeste especificamente sobre eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, na forma e no prazo preclusivo de 15 dias, conforme artigos 350 e 351 do CPC. Na mesma oportunidade, sob pena de preclusão, deverá juntar as provas documentais remanescentes e especificar provas, justificando a pertinência e a utilidade de cada uma delas o julgamento do feito. Desde já, resta a parte autora advertida de que o mero pedido genérico "por provas em Direito admitidas" dará ensejo à preclusão do direito processual probatório. (c) Outras providências. Após, em havendo requerimento de provas, tornem conclusos. Caso nada seja requerido, abra-se a conclusão para o julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5014020-45.2025.4.03.6100

ID: 323074234

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014020-45.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO TAVIAN CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5014020-45.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GEOVANA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO TAVIAN CAMPOS - SP264768 I… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5014020-45.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GEOVANA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO TAVIAN CAMPOS - SP264768 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS-SRSEI SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança em que a parte impetrante pleiteia a concessão de medida de liminar para determinar que a autoridade coatora cumpra "integralmente o teor do acórdão 19ª JR/12095/2024, proferido pela 19ª Junta de Recursos do CRPS – Conselho de Recursos da Previdência Social, para conceder o benefício por incapacidade nos termos da referida decisão", ao argumento de que foi superado o prazo previsto pelo artigo 49 da Lei n. 9.784/99. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. A apreciação do pedido liminar foi postergada após a vinda das informações. Notificada, a autoridade impetrada prestou as informações. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda. É o relatório. Decido. O mandado de segurança constitui ação constitucional de natureza civil, previsto na CF, 5º, LXIX, como instrumento de proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico, ainda, inexistir situação que possa ensejar prejuízos aos princípios do devido processo legal, sendo de direito a questão a ser dirimida. É da essência do mandado de segurança a prova pré-constituída das alegações, bem como do ato coator já realizado ou do justo receio de que venha a ser efetivado com ilegalidade ou abuso de poder. Com efeito, embora seja de conhecimento geral a carência de recursos humanos, fato que, à evidência, causa retardamento na análise dos pedidos, o certo é que há muito se esgotou o prazo para análise do benefício. A Lei 9.784/1999 estabelece, em seu art. 48, que “A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência”, ao passo em que o art. 49 dispõe que “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. ” Além do mais, o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que regulamente a previdência social, com redação dada pelo Decreto nº 6.722/2008, dispõe que “O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. ” Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Na hipótese dos autos, o impetrante formulou requerimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 06.07.2018, o qual permaneceu pendente de apreciação pelo INSS, além do prazo legal. 2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados, consoante expressa disposição do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). 4. Consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição da República, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. 6. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 7. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 8. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, que, pelo contrário, enseja descumprimento de normas legais e violação aos princípios da legalidade, razoável duração do processo, proporcionalidade, eficiência na prestação de serviço público, segurança jurídica e moralidade, sujeitando-se ao controle jurisdicional visando a reparar a lesão a direito líquido e certo infringido. 9. Não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 10. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, não providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000897-78.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 05/03/2020, Intimação via sistema DATA: 06/03/2020) TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. PELO NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. O ato apontado como coator, portanto, viola o princípio constitucional da eficiência administrativa, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98, e da razoabilidade, de modo que deve ser mantida a fundamentação da sentença, em face da violação a direito líquido e certo da parte impetrante. 2. Não favorece a autoridade impetrada o argumento de que, por questões procedimentais e administrativas, não pode se desincumbir dos deveres plasmados na lei de regência. 3. Ademais, a Emenda Constitucional 45, de 2004, erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo ao artigo 5°, o inciso LXXVIII, verbis:"A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 4. Remessa Oficial não provida (TRF 3ª Região, 3ª Turma, Remessa Necessária Cível – RemNecCiv 5003831-18.2019.4.03.6100, Rel. Des. Federal Antônio Carlos Cedenho, julgado em 06/03/2020, Intimação via sistema DATA: 06/03/2020). Pelo andamento do processo acostado aos autos ao ID 365632341, verifica-se que, em 29/11/2024, foi proferido o acórdão n. 12095/2024 pela 19ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (ID 365287773), dando provimento ao recurso da Impetrante, e que, desde 02/12/2024, não foi implantado o benefício concedido do BPC/LOAS Deficiente. Sendo assim, resta evidente que a autoridade impetrada extrapolou o prazo determinado no artigo 49 da Lei 9.784/99. Diante do exposto, concedo a liminar para determinar que a autoridade impetrada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, cumpra o acórdão 19ª JR/12095/2024, o qual reconheceu a concessão do benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, nos autos do processo administrativo n. 44236.636112/2024-91, NB 87/712.458.405-2 e CONCEDO A SEGURANÇA postulada no presente writ, extinguindo o feito nos temos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada cumpra o acórdão 19ª JR/12095/2024, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, salvo absoluta impossibilidade de assim proceder, o que deverá ser justificado nos presentes autos no mesmo prazo acima assinalado. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA INTIMAÇÃO. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto no artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

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Processo nº 5012481-44.2025.4.03.6100

ID: 323077360

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012481-44.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5012481-44.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE MARIA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCO ANTONIO SILVA - SP158144 I… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5012481-44.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE MARIA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCO ANTONIO SILVA - SP158144 IMPETRADO: .SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança em que a parte impetrante pleiteia a concessão de medida de liminar para determinar que a autoridade coatora analise seu pedido de Revisão administrativa de benefício previdenciário, ao argumento de que foi superado o prazo previsto pelo artigo 49 da Lei n. 9.784/99. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. A apreciação do pedido liminar foi postergada após a vinda das informações. Notificada, a autoridade impetrada prestou as informações. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda. É o relatório. Decido. O mandado de segurança constitui ação constitucional de natureza civil, previsto na CF, 5º, LXIX, como instrumento de proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico, ainda, inexistir situação que possa ensejar prejuízos aos princípios do devido processo legal, sendo de direito a questão a ser dirimida. É da essência do mandado de segurança a prova pré-constituída das alegações, bem como do ato coator já realizado ou do justo receio de que venha a ser efetivado com ilegalidade ou abuso de poder. Com efeito, embora seja de conhecimento geral a carência de recursos humanos, fato que, à evidência, causa retardamento na análise dos pedidos, o certo é que há muito se esgotou o prazo para análise do benefício. A Lei 9.784/1999 estabelece, em seu art. 48, que “A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência”, ao passo em que o art. 49 dispõe que “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. ” Além do mais, o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que regulamente a previdência social, com redação dada pelo Decreto nº 6.722/2008, dispõe que “O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. ” Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Na hipótese dos autos, o impetrante formulou requerimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 06.07.2018, o qual permaneceu pendente de apreciação pelo INSS, além do prazo legal. 2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados, consoante expressa disposição do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). 4. Consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição da República, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. 6. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 7. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 8. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, que, pelo contrário, enseja descumprimento de normas legais e violação aos princípios da legalidade, razoável duração do processo, proporcionalidade, eficiência na prestação de serviço público, segurança jurídica e moralidade, sujeitando-se ao controle jurisdicional visando a reparar a lesão a direito líquido e certo infringido. 9. Não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 10. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, não providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000897-78.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 05/03/2020, Intimação via sistema DATA: 06/03/2020) TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. PELO NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. O ato apontado como coator, portanto, viola o princípio constitucional da eficiência administrativa, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98, e da razoabilidade, de modo que deve ser mantida a fundamentação da sentença, em face da violação a direito líquido e certo da parte impetrante. 2. Não favorece a autoridade impetrada o argumento de que, por questões procedimentais e administrativas, não pode se desincumbir dos deveres plasmados na lei de regência. 3. Ademais, a Emenda Constitucional 45, de 2004, erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo ao artigo 5°, o inciso LXXVIII, verbis:"A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 4. Remessa Oficial não provida (TRF 3ª Região, 3ª Turma, Remessa Necessária Cível – RemNecCiv 5003831-18.2019.4.03.6100, Rel. Des. Federal Antônio Carlos Cedenho, julgado em 06/03/2020, Intimação via sistema DATA: 06/03/2020). Pelo andamento do processo acostado aos autos ao ID 363404712, verifica-se que, em 11/12/2024, o impetrante protocolou pedido de revisão administrativa de benefício indeferido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição e que, desde então, não houve andamento no processo administrativo, e, menos ainda, a sua conclusão. Sendo assim, resta evidente que a autoridade impetrada extrapolou o prazo determinado no artigo 49 da Lei 9.784/99. Diante do exposto, concedo a liminar para determinar que a autoridade impetrada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, conclua a análise do Pedido de Revisão administrativo, de protocolo n. 1784553610 e CONCEDO A SEGURANÇA postulada no presente writ, extinguindo o feito nos temos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do Pedido de Revisão administrativo, de protocolo n. 1784553610, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, salvo absoluta impossibilidade de assim proceder, o que deverá ser justificado nos presentes autos no mesmo prazo acima assinalado. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA INTIMAÇÃO. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto no artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

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Processo nº 0800917-78.2024.8.20.5153

ID: 327947971

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800917-78.2024.8.20.5153

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DJALMA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LUCAS SILVA TAVEIRA

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MANOEL D AGONIA FERNANDES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800917-78.2024.8.20.5153 Polo ativo JOSE DJALMA DINIZ Advogado(s): MANOEL D AGON… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800917-78.2024.8.20.5153 Polo ativo JOSE DJALMA DINIZ Advogado(s): MANOEL D AGONIA FERNANDES BRAGA, RAFAEL LUCAS SILVA TAVEIRA Polo passivo MPRN - Promotoria São José de Campestre Advogado(s): Apelação Cível nº 0800917-78.2024.8.20.5153 Apelante: José Djalma Diniz Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE DATA DE NASCIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ASSENTO DE NASCIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por José Djalma Diniz contra sentença que julgou improcedente pedido de retificação de registro civil de nascimento, sob fundamento de ausência de prova suficiente para afastar a presunção de veracidade do assento registral. O autor alegou erro na data de nascimento e requereu sua alteração de 22/06/1966 para 26/03/1966. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os elementos probatórios apresentados pelo autor — certidão de batismo e depoimento testemunhal de sua irmã — são suficientes para justificar a retificação da data de nascimento constante no registro civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A certidão de nascimento goza de presunção de veracidade, sendo regida pelos princípios da inalterabilidade e da segurança jurídica, e somente pode ser modificada nas hipóteses legais expressas, mediante prova robusta do erro, conforme art. 109 da Lei nº 6.015/1973 (com alterações da Lei nº 14.382/2022). A certidão de batismo, por si só, não constitui prova suficiente para afastar a fé pública do assento de nascimento, sobretudo quando desacompanhada de documentação coesa ou múltiplos testemunhos. O depoimento de testemunha única, consanguínea do autor, sem amparo em outros elementos objetivos, revela fragilidade probatória e não elide a presunção de legitimidade do registro público. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a certidão de batismo, desacompanhada de outras provas idôneas, não é meio suficiente para autorizar a modificação da data de nascimento registrada civilmente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A certidão de nascimento possui presunção de veracidade e apenas pode ser retificada mediante prova documental ou testemunhal robusta que demonstre erro material no assento. A certidão de batismo, isoladamente, não é meio de prova suficiente para ensejar a retificação da data de nascimento constante no registro civil. O princípio da imutabilidade do registro civil exige justo motivo e comprovação inequívoca do erro para autorizar alteração judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; Lei nº 6.015/1973, art. 109; Lei nº 14.382/2022. Jurisprudência relevante citada: TJ-RR, AC nº 0828450-05.2022.8.23.0010, Rel. Des.ª Tânia Vasconcelos, j. 17.11.2023; TJ-MG, AC nº 5000897-85.2023.8.13.0684, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, j. 03.07.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 17ª Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento ao apelo, mantida a sentença em sua integralidade, nos termos do voto da relatora, que integra o acórdão. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta por José Djalma Diniz, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São José do Campestre, em ação de Retificação de Registro Civil por ele proposta. A decisão recorrida julgou improcedente o pedido formulado na inicial, fundamentando que não foram apresentadas provas suficientes para comprovar o alegado erro na data de nascimento constante no registro civil do autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Nas razões recursais, o apelante sustenta que: (a) a certidão de batismo apresentada nos autos possui força probante suficiente para comprovar a data correta de nascimento, sendo esta 26.03.66; (b) a declaração de sua irmã, ouvida em audiência, reforça a veracidade da data indicada; (c) a presunção de fé pública dos registros civis não é absoluta e pode ser afastada mediante provas idôneas. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja acolhido o pedido de retificação do registro civil. Em contrarrazões, o Ministério Público Estadual pugna pelo desprovimento do recurso. Com vista dos autos, o Dr. Herbert Pereira Bezerra, 17º Procurador de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Insurge-se o apelante da sentença que julgou improcedente seu pedido de retificação de registro civil de nascimento. Pretende o requerente a alteração de sua data de nascimento para 26/03/1966, afirmando que foi grafada erroneamente no documento cartorário como 22/06/1966. Todavia, corroborando o pensar do Juiz a quo, bem como os contidos nos pareceres ministeriais de 1ª e 2ª instâncias, não há provas suficientes a autorizar a revisão no documento público, não havendo óbice, portanto, para o indeferimento da pretensão inicial. Com efeito, não se vislumbra motivo para a reforma da sentença vergastada, vez que a desarmonia verificada na data de nascimento constante na certidão de batismo, na Carteira de Identidade e no assento de nascimento, não é capaz de elidir a presunção de veracidade do registro civil de nascimento, sobretudo porque, aliado a isto, está a fragilidade da prova testemunhal carreada aos autos pela parte autora, que arrolou sua própria irmã como depoente. Ora, o registro civil é regido pelo preceito da inalterabilidade e amparado pela ideia de segurança jurídica, razão pela qual a sua retificação apenas se mostra possível quando demonstradas as hipóteses insertas na Lei Federal nº 6.015 /1973, com as alterações advindas da Lei Federal nº 14.382 /2022, e comprovado o erro na lavratura do assento, nos termos do artigo 109 do mencionado dispositivo legal. Ocorre que, no presente caso, a certidão de batismo, desacompanhado de outras provas, é insuficiente para embasar a pretensa retificação de assentamento de nascimento, visto que o documento não ilide a presunção e veracidade do registro público. No caso, portanto, sobressalta o princípio da imutabilidade registral, o qual exige justo e relevante motivo para a alteração, o que não ocorreu no caso. Colaciona-se jurisprudência acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MODIFICAÇÃODA DATA DE NASCIMENTO. CERTIDÃO DE BATISMO. ÚNICA PROVA PRODUZIDA. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. Para que ocorra a retificação do Registro Civil de Nascimento, o requerente deverá comprovar suas alegações por meio de prova idônea, documental e/ou oitiva de testemunhas, para afastar a presunção de legitimidade inerente ao registro público civil de nascimento. Inteligência do Art. 109, da Lei nº 6 .015/73 (Registros Públicos). 2. O conjunto probatório produzido baseia-se apenas na Certidão de Batismo, inexistindo nos autos qualquer outra prova que possa corroborar o alegado equívoco, sendo, portanto, insuficiente. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-RR - AC: 0828450-05.2022 .8.23.0010, Relator.: TÂNIA VASCONCELOS, Data de Julgamento: 17/11/2023, Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - DATA DE NASCIMENTO - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS SATISFATÓRIAS - CERTIDÃO DE BATISMO - PROVA FRÁGIL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ASSENTO DE NASCIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. - A data de nascimento constante da Certidão de Batismo não pode ser considerada prova hábil a confrontar a Certidão de Nascimento, lavrada no Cartório competente e que goza de fé pública e presunção de veracidade - Inexistindo prova da ocorrência de equívoco na consignação da data de nascimento do postulante no registro civil, descabida se mostra a pretensão de retificá-lo. (TJ-MG – Apelação Cível: 50008978520238130684 1.0000 .24.254260-3/001, Relator.: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 03/07/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/07/2024). Diante do exposto, em consonância com o parecer do Dr. Herbert Pereira Bezerra, 17° Procurador de Justiça, conheço e nego provimento ao apelo, mantida a sentença em sua integralidade. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0800917-78.2024.8.20.5153

ID: 327950493

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800917-78.2024.8.20.5153

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800917-78.2024.8.20.5153 Polo ativo JOSE DJALMA DINIZ Advogado(s): MANOEL D AGON… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800917-78.2024.8.20.5153 Polo ativo JOSE DJALMA DINIZ Advogado(s): MANOEL D AGONIA FERNANDES BRAGA, RAFAEL LUCAS SILVA TAVEIRA Polo passivo MPRN - Promotoria São José de Campestre Advogado(s): Apelação Cível nº 0800917-78.2024.8.20.5153 Apelante: José Djalma Diniz Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE DATA DE NASCIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ASSENTO DE NASCIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por José Djalma Diniz contra sentença que julgou improcedente pedido de retificação de registro civil de nascimento, sob fundamento de ausência de prova suficiente para afastar a presunção de veracidade do assento registral. O autor alegou erro na data de nascimento e requereu sua alteração de 22/06/1966 para 26/03/1966. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os elementos probatórios apresentados pelo autor — certidão de batismo e depoimento testemunhal de sua irmã — são suficientes para justificar a retificação da data de nascimento constante no registro civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A certidão de nascimento goza de presunção de veracidade, sendo regida pelos princípios da inalterabilidade e da segurança jurídica, e somente pode ser modificada nas hipóteses legais expressas, mediante prova robusta do erro, conforme art. 109 da Lei nº 6.015/1973 (com alterações da Lei nº 14.382/2022). A certidão de batismo, por si só, não constitui prova suficiente para afastar a fé pública do assento de nascimento, sobretudo quando desacompanhada de documentação coesa ou múltiplos testemunhos. O depoimento de testemunha única, consanguínea do autor, sem amparo em outros elementos objetivos, revela fragilidade probatória e não elide a presunção de legitimidade do registro público. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a certidão de batismo, desacompanhada de outras provas idôneas, não é meio suficiente para autorizar a modificação da data de nascimento registrada civilmente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A certidão de nascimento possui presunção de veracidade e apenas pode ser retificada mediante prova documental ou testemunhal robusta que demonstre erro material no assento. A certidão de batismo, isoladamente, não é meio de prova suficiente para ensejar a retificação da data de nascimento constante no registro civil. O princípio da imutabilidade do registro civil exige justo motivo e comprovação inequívoca do erro para autorizar alteração judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; Lei nº 6.015/1973, art. 109; Lei nº 14.382/2022. Jurisprudência relevante citada: TJ-RR, AC nº 0828450-05.2022.8.23.0010, Rel. Des.ª Tânia Vasconcelos, j. 17.11.2023; TJ-MG, AC nº 5000897-85.2023.8.13.0684, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, j. 03.07.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 17ª Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento ao apelo, mantida a sentença em sua integralidade, nos termos do voto da relatora, que integra o acórdão. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta por José Djalma Diniz, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São José do Campestre, em ação de Retificação de Registro Civil por ele proposta. A decisão recorrida julgou improcedente o pedido formulado na inicial, fundamentando que não foram apresentadas provas suficientes para comprovar o alegado erro na data de nascimento constante no registro civil do autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Nas razões recursais, o apelante sustenta que: (a) a certidão de batismo apresentada nos autos possui força probante suficiente para comprovar a data correta de nascimento, sendo esta 26.03.66; (b) a declaração de sua irmã, ouvida em audiência, reforça a veracidade da data indicada; (c) a presunção de fé pública dos registros civis não é absoluta e pode ser afastada mediante provas idôneas. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja acolhido o pedido de retificação do registro civil. Em contrarrazões, o Ministério Público Estadual pugna pelo desprovimento do recurso. Com vista dos autos, o Dr. Herbert Pereira Bezerra, 17º Procurador de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Insurge-se o apelante da sentença que julgou improcedente seu pedido de retificação de registro civil de nascimento. Pretende o requerente a alteração de sua data de nascimento para 26/03/1966, afirmando que foi grafada erroneamente no documento cartorário como 22/06/1966. Todavia, corroborando o pensar do Juiz a quo, bem como os contidos nos pareceres ministeriais de 1ª e 2ª instâncias, não há provas suficientes a autorizar a revisão no documento público, não havendo óbice, portanto, para o indeferimento da pretensão inicial. Com efeito, não se vislumbra motivo para a reforma da sentença vergastada, vez que a desarmonia verificada na data de nascimento constante na certidão de batismo, na Carteira de Identidade e no assento de nascimento, não é capaz de elidir a presunção de veracidade do registro civil de nascimento, sobretudo porque, aliado a isto, está a fragilidade da prova testemunhal carreada aos autos pela parte autora, que arrolou sua própria irmã como depoente. Ora, o registro civil é regido pelo preceito da inalterabilidade e amparado pela ideia de segurança jurídica, razão pela qual a sua retificação apenas se mostra possível quando demonstradas as hipóteses insertas na Lei Federal nº 6.015 /1973, com as alterações advindas da Lei Federal nº 14.382 /2022, e comprovado o erro na lavratura do assento, nos termos do artigo 109 do mencionado dispositivo legal. Ocorre que, no presente caso, a certidão de batismo, desacompanhado de outras provas, é insuficiente para embasar a pretensa retificação de assentamento de nascimento, visto que o documento não ilide a presunção e veracidade do registro público. No caso, portanto, sobressalta o princípio da imutabilidade registral, o qual exige justo e relevante motivo para a alteração, o que não ocorreu no caso. Colaciona-se jurisprudência acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MODIFICAÇÃODA DATA DE NASCIMENTO. CERTIDÃO DE BATISMO. ÚNICA PROVA PRODUZIDA. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. Para que ocorra a retificação do Registro Civil de Nascimento, o requerente deverá comprovar suas alegações por meio de prova idônea, documental e/ou oitiva de testemunhas, para afastar a presunção de legitimidade inerente ao registro público civil de nascimento. Inteligência do Art. 109, da Lei nº 6 .015/73 (Registros Públicos). 2. O conjunto probatório produzido baseia-se apenas na Certidão de Batismo, inexistindo nos autos qualquer outra prova que possa corroborar o alegado equívoco, sendo, portanto, insuficiente. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-RR - AC: 0828450-05.2022 .8.23.0010, Relator.: TÂNIA VASCONCELOS, Data de Julgamento: 17/11/2023, Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - DATA DE NASCIMENTO - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS SATISFATÓRIAS - CERTIDÃO DE BATISMO - PROVA FRÁGIL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ASSENTO DE NASCIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. - A data de nascimento constante da Certidão de Batismo não pode ser considerada prova hábil a confrontar a Certidão de Nascimento, lavrada no Cartório competente e que goza de fé pública e presunção de veracidade - Inexistindo prova da ocorrência de equívoco na consignação da data de nascimento do postulante no registro civil, descabida se mostra a pretensão de retificá-lo. (TJ-MG – Apelação Cível: 50008978520238130684 1.0000 .24.254260-3/001, Relator.: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 03/07/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/07/2024). Diante do exposto, em consonância com o parecer do Dr. Herbert Pereira Bezerra, 17° Procurador de Justiça, conheço e nego provimento ao apelo, mantida a sentença em sua integralidade. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 5000897-96.2025.4.03.6126

ID: 262643206

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-96.2025.4.03.6126

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE MORAES SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BIANCA PIMENTEL DE MIRANDA

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LEONARDO GOMES DE MORAES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000897-96.2025.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTOR: VINICIUS DE MORAES SOUSA Advogados do(a) AUTOR: BIANCA PIMENTEL DE MIRANDA - PE47859, LEONARDO GOMES … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000897-96.2025.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTOR: VINICIUS DE MORAES SOUSA Advogados do(a) AUTOR: BIANCA PIMENTEL DE MIRANDA - PE47859, LEONARDO GOMES DE MORAES - PE46649 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de concessão da tutela de urgência, proposta por VINICIUS DE MORAES SOUSA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja determinada a imediata “transferência da residência médica do autor em Radiologia e Diagnóstico por Imagem para o Hospital A.C. Camargo, na cidade de São Paulo/SP, nos termos do Art. 2, § 1º, II, da Resolução 1/2018 CNRM. Em caso de impossibilidade de transferência para a instituição acima, que a transferência seja feita, na mesma especialidade, para o Hospital Santa Marcelina, o qual, igualmente, possui vaga ociosa; Subsidiariamente, que seja determinado ao réu que indique nos autos outras instituições de saúde na cidade de São Paulo/SP que possuam vaga ociosa para alocação do autor, ou que proceda com a criação de vaga extraordinária, que será automaticamente extinta após a conclusão do programa pelo médico transferido, conforme previsão do art. 3º, § 2º, da Resolução 01/2018” Aduz que pretende obter a transferência de sua residência médica em radiologia e diagnóstico por imagem, que realiza no Centro Universitário FMABC em Santo André/SP, para o Hospital A.C. Camargo ou para Hospital Santa Marcelina, ambos na cidade de São Paulo/SP, ou, ainda, na impossibilidade, em qualquer outra instituição na cidade de São Paulo/SP que possua vaga ociosa, em razão de problemas de saúde que lhe acometem, mais especificamente quadro de transtorno misto ansioso e depressivo (CID F41.2). Alega que, diante do quadro clínico, foi sugerido pelo médico responsável por seu acompanhamento a volta ao convívio familiar, a fim de controlar os sintomas, e a manutenção de suas atividades laborais em um novo local para melhor evolução do seu quadro de saúde. Por esse motivo, inicialmente, formulou requerimento administrativo ao COREME do Hospital A.C. Camargo, cujo pedido foi negado pela falta de recursos disponíveis para o pagamento da bolsa. Em ato contínuo, requereu administrativamente ao COREME do Hospital Santa Marcelina, que confirmou a existência de vagas ociosas, entretanto o pedido encontra-se pendente de análise há dois meses. Ressalta que há vagas ociosas nas instituições hospitalares mencionadas, bem como que haveria disponibilidade de pagamento da bolsa de residência, em razão de serem vinculadas à vaga autorizadora e não ao indivíduo. Em razão desse contexto, requer a antecipação da tutela de urgência e, ao final, a procedência da ação. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos e procuração (ID 361473173 e seguintes). Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. É o relatório. DECIDO. Consoante determina o artigo 300 do Código de Processo Civil, é possível conceder a tutela de urgência desde que se evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, determina expressamente o §3º do referido dispositivo legal, que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, pretende o autor a transferência de residência médica para o Hospital A.C. Camargo ou para Hospital Santa Marcelina, ambos na cidade de São Paulo/SP, ou, ainda, na impossibilidade, em qualquer outra instituição na cidade de São Paulo/SP que possua vaga ociosa, em razão de problemas de saúde que lhe acometem e da necessidade de convívio familiar. A Lei nº 6.932/1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, prevê que: “Art. 1º - A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. § 1º - As instituições de saúde de que trata este artigo somente poderão oferecer programas de Residência Médica depois de credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica.”. A Resolução CNRM nº 2, de 03/07/2013, dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento das Comissões de Residência Médica das instituições de saúde que oferecem Programas de Residência Médica. Por sua vez, a Resolução CNRM nº 1, de 03/01/2018, do Presidente da Comissão Nacional de Residência Médica, dispõe sobre a transferência de médicos residentes nos Programas de Residência Médica no Brasil, inclusive sobre os requisitos para apreciação de solicitação realizada pelo próprio médico residente nos seguintes termos: “Art. 1º - Ficam autorizadas as transferências de médicos residentes de um Programa de Residência Médica (PRM) para outro da mesma especialidade, em instituição diversa, em razão de: I. Solicitação do próprio médico residente; II. Desativação do programa pela CNRM; III. Descredenciamento da instituição pela CNRM; ou IV. Cancelamento do programa pela instituição ministradora. Art. 2º A transferência decorrente de solicitação do próprio médico residente somente será possível a partir do segundo ano de Residência Médica e será concedida uma única vez. § 1º Para efeito de concessão de transferência solicitada por médico residente, somente serão analisadas pela COREME as seguintes situações: I. Quando tratar-se de servidor público civil ou militar de qualquer poder da União, dos Estados ou dos Municípios deslocados no interesse da Administração, podendo abranger cônjuge ou companheiro acompanhando o removido; II. Por motivo de saúde pessoal ou do cônjuge, companheiro, genitor ou dependente que viva às suas expensas, condicionada à comprovação por atestado médico, constando o diagnóstico pela Classificação Internacional de Doenças (CID). § 2º A tramitação da transferência solicitada por médico residente deve ser iniciada por pedido formalizado por escrito à COREME da instituição de origem, devidamente justificado, o qual será analisado em reunião deste órgão colegiado. § 3º Após a aprovação do pedido de transferência pela COREME de origem, esta deverá solicitar à COREME de destino documentação que ateste a concordância com a transferência, comprove a existência de vaga e assuma a responsabilidade pelo pagamento da bolsa com anuência do órgão financiador. § 4º A COREME de origem deverá enviar à CNRM o pedido de transferência de médico residente, incluindo o parecer favorável da Comissão ou Comissões Estaduais de Residência Médica (CEREM) de origem e de destino, quando tratar-se de transferência dentro de um mesmo estado ou entre estados distintos, respectivamente.”. Depreende-se que o procedimento administrativo de transferência envolve atos administrativos complexos emanados de cada um dos COREMEs competentes, de origem e de destino, assim como das respectivas Comissões Estaduais e Nacional, o que implica a análise de critérios específicos do Programa de Residência Médica, dentre outros, não ter sido concedida a transferência anteriormente, haver disponibilidade de vaga e responsabilidade do órgão pelo pagamento da bolsa ao médico. Assim, apesar dos argumentos lançados pelo autor, vejo que não é possível, nessa análise primária, avaliar se houve ou não atitude correta pela parte contrária. Os documentos acostados pelo autor não comprovam de plano as alegações contidas na inicial e o imediato preenchimento de todos os requisitos necessários ao deferimento da transferência pretendida, notadamente pela ausência de informações da autoridade administrativa a respeito das razões que levaram a postergar o pedido, mais precisamente o Hospital Santa Marcelina. Ademais, seria prematura qualquer análise estritamente com base apenas nas informações apresentadas pela parte autora, eis que a matéria não resta suficientemente esclarecida. A concessão de tutela antecipada nessas circunstâncias fere o direito ao contraditório, assegurado indistintamente às partes pela Constituição Federal. De toda sorte, inexiste óbice legal para futura reanálise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, quando a fase probatória estiver concluída e por ocasião da prolação de sentença. Desta forma, em juízo de cognição sumária, não verifico presentes os requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. No mais, a questão debatida no feito trata de direitos indisponíveis, fato que impede a autocomposição, nos termos do artigo 334, §4°, II, do Código de Processo Civil. Cite-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 5000897-97.2020.4.04.7208

ID: 299662088

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000897-97.2020.4.04.7208

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE NEVES REBELLO ADRIANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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CLEITON MACHADO

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RECURSO CÍVEL Nº 5000897-97.2020.4.04.7208/SC RECORRIDO : ELIANE NEVES REBELLO ADRIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : CLEITON MACHADO (OAB SC028534) DESPACHO/D… RECURSO CÍVEL Nº 5000897-97.2020.4.04.7208/SC RECORRIDO : ELIANE NEVES REBELLO ADRIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : CLEITON MACHADO (OAB SC028534) DESPACHO/DECISÃO Os autos encontram-se suspensos aguardando decisão paradigma de instância superior. Trata-se de petição formulada pelos advogados da parte autora com pedido de decretação de segredo de justiça " como MEDIDA DE PREVENÇÃO contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a integridade e a privacidade da parte autora ". Subsidiariamente, requerem que seja decretado segredo de justiça " ao menos sobre a petição inicial e os documentos anexos ". Consta do pedido: Nas últimas semanas, têm se intensificado os relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça. Os criminosos, de forma organizada, vêm acessando processos públicos por meio de plataformas eletrônicas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de terceiros (como OABs e senhas de outros advogados), e se valem de informações sensíveis constantes nos autos para contatar beneficiários e induzi-los à realização de transferências bancárias ou pagamentos indevidos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos. [...] As ações previdenciárias, por sua própria natureza, envolvem matéria sensível, especialmente quando ajuizadas por pessoas idosas, que frequentemente buscam a concessão ou restabelecimento de benefícios essenciais à sua subsistência e dignidade. A publicidade irrestrita dos autos dessas ações pode gerar exposição indevida, constrangimentos e até situações de risco, como tentativas de fraude, estelionato ou coação praticadas por terceiros que se valem de dados constantes nos processos judiciais. É fato notório que indivíduos mal-intencionados têm utilizado dados extraídos de processos públicos — como número de benefício, documentos pessoais, endereço, informações bancárias e situação de saúde — para aplicar fraudes contra segurados e também contra advogados mediante clonagens, falsos contatos e emissões indevidas de boletos ou cobranças. Portanto, diante da natureza sensível da causa, é plenamente cabível a concessão do segredo de justiça, seja integral, seja ao menos quanto à petição inicial e documentos pessoais, como forma de garantir a efetividade do direito à proteção da intimidade e à dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e no art. 189, I e III, do CPC Pedidos idênticos foram formulados em dezenas de outros processos no âmbito desta Turma Recursal. A questão foi apreciada pelo colegiado desta Turma Recursal, por unanimidade, na sessão de julgamento virtual de 04/06/2025 a 11/06/2025 (TRF4, RCIJEF 5004162-74.2024.4.04.7206, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relatora para Acórdão LUISA HICKEL GAMBA , julgado em 11/06/2025), nos seguintes termos: O pedido deve ser indeferido. A publicidade dos atos processuais é a regra, conforme amplamente assentado pela legislação constitucional (notadamente, art. 5º, LX, e art. 93, IX, da CRFB/1988) e processual civil (notadamente, art. 11 e 189 do NCPC), as quais, por sua vez, preveem exceções. Essas exceções dizem respeito basicamente ao direito à intimidade ou ao interesse público ou social, sendo especificados no NCPC, a título exemplificativo, os casos que envolvem questões de direito de família e arbitragem. No caso concreto, o pedido formulado é focado na prevenção de fraudes que seriam realizadas com informações obtidas de ações judiciais, sendo destacada a fase de cumprimento do julgado (pagamento de RPVs e precatórios). De início, cabe ressaltar que o fundamento do pedido poderia ser aplicado a qualquer processo judicial ajuizado contra a fazenda pública, o que já sinaliza sua improcedência, sob pena do acolhimento do fundamento poder embasar o sobrestamento indiscriminado de ações judiciais, em clara violação à regra da publicidade. Mesmo que se limitasse o fundamento do pedido à natureza previdenciária da ação (à qual se referiu apenas brevemente, salientando-se que "envolvem matéria sensível"), o seu acolhimento poderia ensejar a decretação de sigilo de todos os processos desta Turma Recursal (mesmo os processos de benefício assistencial de prestação continuada costumam ser instruídos com informações previdenciárias) e a maioria dos processos da Justiça Federal desta 4ª Região. A natureza previdenciária da ação, entretanto, não se enquadra nas hipóteses constitucionais e legais de segredo de justiça, devendo ser preservada a publicidade dos atos processuais. Sem prejuízo, a compatibilização da publicidade dos atos processuais e da preservação de dados pessoais, especialmente diante da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tem sido constantemente estudada a nível institucional pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), cabendo destacar a criação do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) do TRF4, constituído pela Resolução TRF4 160/2022, e do Grupo de Trabalho Interinstitucional do TRF4 constituído pela Resolução TRF4 384/2023, de que participam membros indicados pelas seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) dos três estados que compõem a 4ª Região, pela Procuradoria Regional da República da 4ª Região, pela Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região e pela Defensoria Pública da União. O Tribunal Regional Federal desta 4ª Região, aliás, já tomou providências no tocante aos processos de requisição de RPVs e precatórios, determinando a tramitação em sigilo de todos eles a partir de 12/04/2024, em resposta justamente a casos de fraude noticiados pela OAB e por cidadãos. O aprimoramento da medida ou a manifestação de novas preocupações podem ser igualmente suscitados a nível institucional diretamente e/ou por meio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades. No mais, é oportuno registrar que a consulta pública restringe-se aos eventos e às decisões judiciais. A consulta de peças e documentos por advogados não cadastrados nos autos é permitida, mas o sistema anota a ocorrência da consulta. Especificamente quanto ao caso concreto, não foi apontada nenhuma circunstância concreta que justifique a decretação de segredo de justiça, a qual, como já salientado, não é devida meramente pela natureza previdenciária da demanda. É caso, portanto, de indeferir o pedido de decretação de segredo de justiça, incluído o pedido subsidiário. Ante o exposto , indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, incluído o pedido subsidiário. Intime-se a parte autora. Mantenham-se os autos suspensos , inclusive durante o decurso do prazo decorrente da intimação ora determinada.

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Processo nº 5000897-82.2025.4.04.7124

ID: 314218197

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MONTENEGRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-82.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FABIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-82.2025.4.04.7124/RS AUTOR : MARIA FABIANA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDIN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-82.2025.4.04.7124/RS AUTOR : MARIA FABIANA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Aline Bastos Sathes De Oliveira e outros x Joilson Moreira Lacerda e outros

ID: 314295336

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000897-31.2012.8.21.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALINE BASTOS SATHES DE OLIVEIRA GELSON MORAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOILSON MOREIRA LACERDA MARILIA BECK GRUHN LACERDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO BORGES DE MORAES

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JULIANE MORAES DE OLIVEIRA

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MAURICIO JOSE SIMON DE ANDRADE

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ALAERSIO MOACIR DAL PIVA

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JOÃO PAULO NUNES DE AMARO

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USUCAPIÃO Nº 5000897-31.2012.8.21.0011/RS AUTOR : GELSON MORAES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO JOSE SIMON DE ANDRADE (OAB RS079764) ADVOGADO(A) : JULIANE MORAES DE OLIVEIRA (OAB RS110077) ADVOGA… USUCAPIÃO Nº 5000897-31.2012.8.21.0011/RS AUTOR : GELSON MORAES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO JOSE SIMON DE ANDRADE (OAB RS079764) ADVOGADO(A) : JULIANE MORAES DE OLIVEIRA (OAB RS110077) ADVOGADO(A) : FABIO BORGES DE MORAES (OAB RS116057) AUTOR : ALINE BASTOS SATHES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIANE MORAES DE OLIVEIRA (OAB RS110077) ADVOGADO(A) : FABIO BORGES DE MORAES (OAB RS116057) ADVOGADO(A) : MAURICIO JOSE SIMON DE ANDRADE (OAB RS079764) RÉU : JOILSON MOREIRA LACERDA ADVOGADO(A) : ALAERSIO MOACIR DAL PIVA (OAB RS053767) ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO NUNES DE AMARO (OAB RS067172) RÉU : MARILIA BECK GRUHN LACERDA ADVOGADO(A) : ALAERSIO MOACIR DAL PIVA (OAB RS053767) DESPACHO/DECISÃO I - Da gratuidade judiciária Considerando que Luiz Carlos é assistido pela Defensoria Pública na qualidade curadora especial, mostra-se descabida a concessão do benefício da gratuidade judiciária ao réu revel citado por edital, porquanto não comprovada sua insuficiência financeira. No mesmo sentido, seguem as ementas: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFENSORIA PUBLICA COMO CURADORA ESPECIAL. (...) 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Hipótese em que a Defensoria Pública está representando os requeridos apenas na qualidade de curadora especial, em razão da revelia posterior à citação por edital, inexistindo qualquer prova da insuficiência financeira dos demandados, o que é imprescindível para a concessão da gratuidade judiciária. Mantido o indeferimento do benefício. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70083219568, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 18-06-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RÉU REVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADOR ESPECIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. 919, § 1º, DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. 1. O fato de o réu estar representado pela Defensoria Pública, nas hipóteses do art. 72, II, do CPC, não autoriza, por si só, o deferimento da gratuidade de justiça. (...) Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083122325, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em: 28-05-2020) II - Da preliminar de nulidade da citação editalícia A preliminar de nulidade da citação editalícia não é digna de acolhimento. A citação por edital, desde que satisfeitos os requisitos entabulados no art. 256 do CPC, caberá em todos os tipos de processos. Adequando-se ao contexto dos autos, sendo ignorado, incerto ou inacessível o paradeiro de REINALDO SALVIANO e CLEUSA MARIA PERDOMO SALVIANO , o magistrado deferirá a medida quando o citando tenha sido procurado, sem êxito, em todos os endereços constantes dos autos e quando tiverem sido esgotadas as possibilidades de localizá-lo. Portanto, constitui-se medida derradeira e excepcional. E é o que se conclui compulsando atentamente o feito. Além de inexitosa a citação pessoal, logrou-se empreender busca nos sistemas informatizados dos órgãos conveniados à CGJ, empresas de telefonia e outros, consoante observado nos autos (eventos 27, 28, 29, 30, 32, 48, 51, 65), restando unicamente a modalidade editalícia ( evento 78, EDITAL1 ). Em igual sentido, os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. SENTENÇA MANTIDA. CITAÇÃO POR EDITAL: Não há falar em nulidade quanto à citação por edital, porquanto o ato foi realizado após a ocorrência de diversas tentativas de localização da parte ré, todas sem êxito. Parecer do Ministério Público pelo desprovimento do recurso. Recurso não provido. SUCUMBENCIA RECURSAL: Inviabilidade de fixação de sucumbência recursal, pois não houve condenação em honorários na origem. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível, Nº 50001541620108210003, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 04-11-2022) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PARECER MINISTERIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. 1. RECURSO DE APELAÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DEFLUI DA INTELECÇÃO DO ART. 256, II E §3º, DO CPC QUE A CITAÇÃO POR EDITAL, POR SE TRATAR DE MODALIDADE FICTA, MOROSA E CUSTOSA AO PODER JUDICIÁRIO, EXIGE O EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS VISANDO À LOCALIZAÇÃO DO CITANDO E A CITAÇÃO PELAS VIAS ORDINÁRIAS. NO CASO EM APREÇO, FORAM REALIZADAS DILIGÊNCIAS SUFICIENTES PARA TAL DESIDERATO, AS QUAIS RESTARAM INFRUTÍFERAS, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. (...) RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50002003420128210003, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 10-12-2021) Dito isso, afasto a nulidade de citação aventada. III. Das provas Intimem-se as partes a dizer, de forma fundamentada e no prazo de 15 dias, se têm interesse na produção de provas, especificando-as e destacando a importância para a solução da controvérsia, inclusive ratificando as anteriormente requeridas, sendo que eventual silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência e a concordância com o julgamento antecipado da demanda. Caso pretendida a oitiva de testemunhas em audiência de instrução, devem as partes desde já apresentar o respectivo rol, sob pena de preclusão, restringindo-se a, no máximo, 3 pessoas por fato a ser provado, conforme art. 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil. Com manifestação, voltem conclusos para apreciação dos requerimentos. Sem manifestação, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5000897-74.2011.8.21.0008

ID: 282569301

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000897-74.2011.8.21.0008

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAMASUL - FABRICACOES E MONTAGENS DO SUL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES

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GREGORY KNUTH RIBEIRO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000897-74.2011.8.21.0008/RS EXECUTADO : FAMASUL - FABRICACOES E MONTAGENS DO SUL LTDA. ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES (OAB RS093918) ADVOGADO(A) : GREGORY KNUTH RIB… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000897-74.2011.8.21.0008/RS EXECUTADO : FAMASUL - FABRICACOES E MONTAGENS DO SUL LTDA. ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES (OAB RS093918) ADVOGADO(A) : GREGORY KNUTH RIBEIRO (OAB RS082917) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de FAMASUL - FABRICACOES E MONTAGENS DO SUL LTDA. e DANIEL DOS SANTOS FORTES , já citados, requerendo a parte exequente a decretação de indisponibilidade dos bens da parte executada, bem como a inclusão da ordem via Central de indisponibilidade de Bens. A propósito do débito pendente, bem como por já terem sido efetivadas inúmeras diligências para a localização de bens de propriedade do executado passíveis de penhora, os quais não foram localizados, tenho que estão preenchidos os requisitos estabelecidos para a decretação da medida. Sobre o tema, tem-se a disciplina do Código Tributário Nacional: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 1 o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 2 o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ARTIGO 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. INDEFERIMENTO INJUSTIFICADO. 1. A utilização das ferramentas disponiveis ao juízo para a satisfação do crédito tributário, tais como o Bacenjud e CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, desde que não se verifique excessividade da medida, ou se proceda à devida correção, após demonstrado o equívoco pela parte devedora, não tipifica o crime de abuso de autoridade. Precedentes Jurisprudenciais. 2; A indisponibilidade de bens nos termos do artigo 185-A do Código Tributário Nacional depende da observância dos seguintes requisitos: citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, que compreende o pedido de acionamento do BacenJud e a tentativa de bloqueio pelo magistrado, bem como a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. Logo, verificado que a parte comprovou a realização das diligências elencadas pelo Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial nº 1.377.507/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, o pedido merece ser deferido. Inteligência da Súmula 560 do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037555-58.2020.8.21.7000/RS, 21ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, RELATORA: Gab. Desa. Íris Helena Medeiros Nogueira, JULGADO EM 21/07/2020, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DA PARTE EXECUTADA (CTN, ART. 185-A). CABIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. SITUAÇÃO EVIDENCIADA À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS. "1. Nos termos do artigo 185-A, do CTN, para que seja declarada a indisponibilidade de bens e direito do executado é necessário que este não tenha pago a dívida nem oferecido bens à penhora, e que nenhum bem tenha sido encontrado para tal fim. Orientação do RESP 1.377.507/SP, julgado em regime de repercussão geral. 2. In casu, o exequente promoveu diligências mas não foram encontrados bens penhoráveis, o que autoriza a decretação de indisponibilidade dos bens e direitos do executado, nos termos do art. 185-A do CTN, limitado ao valor atualizado da dívida." ("ut" ementa do AI nº 70084099381, julgado pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal).RECURSO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037631-82.2020.8.21.7000/RS, 22ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, RELATOR: Gab. Des. Miguel Ângelo da Silva , JULGADO EM 21/07/2020, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. A indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: a) citação do devedor tributário; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e c) a não localização de bens penhoráveis, após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (c.1) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (c.2) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (Resp. 1.377.507/SP, Tema 714, STJ). Hipótese em que houve a regular citação da parte devedora, sem a indicação de bens penhoráveis, além de ter sido infrutífera a penhora via BACEN-JUD, e o credor efetuado diligências junto aos registros públicos do domicílio do executado, o que viabiliza o deferimento da indisponibilidade de bens pretendida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037498-40.2020.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, RELATOR: Gab. Des. Newton Luís Medeiros Fabrício, JULGADO EM 21/07/2020, grifei) Assim, defiro a medida pretendida para decretar a indisponibilidade dos bens da parte executada (FAMASUL - FABRICACOES E MONTAGENS DO SUL LTDA. - CNPJ: 03030028000160 - e DANIEL DOS SANTOS FORTES - CPF: 26685582049) , presentes e futuros, até o total da dívida cobrada nestes autos. Inclua-se, de forma eletrônica, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a informação acerca da indisponibilidade ora determinada. Após, intimem-se, inclusive o exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito.

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