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Processo nº 1001126-15.2019.4.01.9999

ID: 335725663

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001126-15.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GENEBALDO CARNEIRO DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIA GONCALVES MIRANDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCELINO SOBRINHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001126-15.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5000898-61.2010.8.27.2713 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GENEBALDO CARNEIRO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001126-15.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5000898-61.2010.8.27.2713 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GENEBALDO CARNEIRO DE VASCONCELOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MARCELINO SOBRINHO - TO524-B-A e TATIA GONCALVES MIRANDA - TO5180-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001126-15.2019.4.01.9999 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta por GENEBALDO CARNEIRO DE VASCONCELOS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colinas do Tocantins/TO, que extinguiu sem resolução de mérito os Embargos à Execução nº 5000898-61.2010.8.27.2713, acolhendo a preliminar de intempestividade, condenando o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A sentença apelada não se manifestou sobre o pedido de justiça gratuita formulado pelo embargante. Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a) a tempestividade dos embargos, pois o prazo se iniciaria com a intimação da penhora, o que não teria ocorrido; b) a omissão da sentença quanto ao pedido de justiça gratuita; c) a ocorrência de prescrição do crédito tributário e prescrição intercorrente na execução fiscal; d) nulidades processuais na execução, incluindo irregularidade na citação e ausência de citação de seu cônjuge; e) a impenhorabilidade do bem de família constrito. Ao final, requer o provimento do recurso para anular a sentença, conceder-lhe a justiça gratuita, reconhecer a tempestividade dos embargos e, no mérito, a extinção da execução ou desconstituição da penhora. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001126-15.2019.4.01.9999 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): As diretrizes processuais aplicáveis ao caso concreto serão aquelas previstas no Código de Processo Civil de 2015, vigente ao tempo da publicação da sentença. Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, no fato de que o arresto nos autos da Execução Fiscal nº 5000897-76.2010.8.27.2713 ocorreu em 05/06/2000 e a citação edital do executado se deu em 25/10/2001, enquanto os embargos somente foram opostos em 27/06/2006, extrapolando o prazo legal. Todavia, distribuído o feito nesta Corte, sobrevieram fatos relevantes ao deslinde da controvérsia. Conforme se extrai do Acórdão (Id 436791024), proferido por esta 13ª Turma no Agravo de Instrumento nº 1012893-16.2020.4.01.9999, interposto pelo ora apelante nos autos da Execução Fiscal nº 5000897-76.2010.8.27.2713 (processo principal que deu origem aos embargos), foi dado parcial provimento ao recurso para "declarar a prescrição quinquenal direta, referente ao débito constante da CDA nº 32.095.421-8, tão somente em relação ao agravante" GENEBALDO CARNEIRO DE VASCONCELOS. Ademais, consulta ao sistema processual do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins revela que, nos autos da Execução Fiscal nº 5000897-76.2010.8.27.2713, foi proferida sentença em 30/01/2025 (Id 436791029), extinguindo o feito executivo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC c/c Resolução nº 547/2024 do CNJ, por ausência de interesse de agir (valor da causa inferior ao de alçada e paralisação prolongada). Referida sentença transitou em julgado em 09/05/2025 e os autos foram baixados definitivamente. Consta, ainda, que nos autos dos Embargos à Execução nº 5000898-61.2010.8.27.2713, após a juntada do Acórdão Id 436791024, o Juízo de origem determinou o traslado de cópia para a execução principal e o arquivamento dos embargos (Id 436791025). Os embargos à execução constituem ação de conhecimento incidental e autônoma, de natureza desconstitutiva, que tem por finalidade contrapor-se à pretensão executiva deduzida em uma ação de execução. Sua existência e seu objeto estão umbilicalmente ligados à subsistência da relação jurídica processual executiva. No caso em análise, o presente recurso de apelação foi interposto contra a sentença que extinguiu os Embargos à Execução nº 5000898-61.2010.8.27.2713, por intempestividade. Ocorre que, no curso do processamento deste recurso, sobrevieram fatos que esvaziaram por completo o interesse recursal. Primeiramente, esta 13ª Turma, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 1012893-16.2020.4.01.9999 (Acórdão - Id 436791024), interposto pelo ora apelante nos autos da Execução Fiscal nº 5000897-76.2010.8.27.2713, deu parcial provimento ao recurso para declarar a prescrição do crédito tributário (CDA nº 32.095.421-8) em relação a GENEBALDO CARNEIRO DE VASCONCELOS. Constou do voto condutor: "A prescrição da pretensão executória tem o seu termo inicial na data da constituição definitiva do crédito tributário (CDA nº 32.095.421-8, inscrição em 11/01/1995 – id. 57735550, pág. 48), e diante o entendimento supramencionado se interrompe com a propositura da ação. Ao mesmo tempo, a propositura da ação, no caso 02/02/1995 é o termo a quo para a contagem do prazo da prescrição direta, que só se interrompia com a citação pessoal do executado à época. Logo, como a execução foi distribuída em 01/02/1995 (id. 57735550, pág. 46), o lustro prescricional transcorreu ininterruptamente até 01/02/2000, apenas ocorrendo citação válida por edital em 2001, logo, prescrito está o débito em relação ao executado agravante, neste contexto. (...) Ante tais considerações, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para declarar a prescrição quinquenal direta, referente ao débito constante da CDA nº 32.095.421-8, tão somente em relação ao agravante." O reconhecimento da prescrição do crédito exequendo em face do apelante fulmina a própria pretensão executória que deu origem aos embargos, tornando inócua qualquer discussão sobre a tempestividade ou o mérito destes. Ademais, e de forma ainda mais definitiva, a Execução Fiscal nº 5000897-76.2010.8.27.2713 foi subsequentemente extinta por sentença proferida em 30/01/2025 (Id 436791029), com base no art. 485, VI, do CPC (ausência de interesse processual), c/c a Resolução nº 547/2024 do CNJ, em razão do valor irrisório da causa e da prolongada paralisação do feito. Tal sentença transitou em julgado em 09/05/2025 e o processo executivo foi baixado. A extinção da ação de execução principal, por qualquer fundamento que seja, implica necessariamente a perda superveniente do objeto dos embargos à execução, e, por via de consequência, do recurso de apelação que visava reformar a sentença proferida nos embargos. Inexistindo a execução, não há mais utilidade ou necessidade no provimento jurisdicional buscado nos embargos ou na apelação a eles referente. O próprio Juízo de primeira instância, ao tomar conhecimento do acórdão deste Tribunal que reconheceu a prescrição, determinou o arquivamento dos embargos, o que reforça a ausência de interesse no prosseguimento deste recurso. Ante o exposto, julgo PREJUDICADA a apelação, pela perda superveniente do seu objeto. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001126-15.2019.4.01.9999 APELANTE: GENEBALDO CARNEIRO DE VASCONCELOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO EM RELAÇÃO AO EMBARGANTE. POSTERIOR SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PRINCIPAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu embargos à execução fiscal por intempestividade. No curso do processamento do apelo, esta Turma, em agravo de instrumento conexo à execução fiscal principal, declarou a prescrição do crédito tributário em relação ao executado/apelante. Subsequentemente, a execução fiscal principal foi extinta por sentença, com trânsito em julgado, por ausência de interesse de agir (valor irrisório). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da subsistência do interesse recursal na apelação interposta nos embargos à execução, diante da prescrição do crédito exequendo e da extinção definitiva da execução fiscal principal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os embargos à execução constituem ação acessória e incidental à execução, perdendo seu objeto quando extinta a ação principal. 2. O reconhecimento da prescrição do crédito tributário em relação ao executado, por decisão desta Turma em agravo de instrumento, esvazia a pretensão executiva e, consequentemente, o objeto dos embargos à execução por ele opostos. 3. A superveniente sentença de extinção da execução fiscal principal, com trânsito em julgado, por ausência de interesse de agir, também acarreta a perda do objeto dos embargos e do recurso de apelação que visava discutir a sentença neles proferida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação julgado prejudicado, pela perda superveniente do seu objeto. Sem honorários recursais, dado o resultado do julgamento. Tese de julgamento: "1. A extinção da execução fiscal principal, seja pelo reconhecimento da prescrição do crédito exequendo em relação ao executado, seja por sentença extintiva transitada em julgado por outro fundamento, acarreta a perda superveniente do objeto dos embargos à execução e do recurso de apelação interposto contra a sentença neles proferida." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil (art. 485, VI). Jurisprudência relevante citada: Acórdão (TRF1, 13ª Turma, Agravo de Instrumento nº 1012893-16.2020.4.01.9999). ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1001126-15.2019.4.01.9999