Resultados para "0010151-77.2021.4.03.6302" – Página 116 de 128

Sigilo x Sigilo

ID: 327679005

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Vara de Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002439-66.2018.8.16.0184

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA GODOY JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA MARIA LEAL REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA JAMUR PACHECO GODOY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIZIANE CRISTINA MALUF MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5313 - E-mail: familiasantafelicidade@tjpr.jus.br Autos nº. 0002439-66.2018.8.16.0184 Processo: 0002439-66.2018.8.16.0184 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$232.788,00 Autor(s): MATEUS FUZON Réu(s): Ingrid Niederauer Abaunza 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Mateus Fuzon, à seq. 341, e Ingrid Niederauer Abaunza, à seq. 342, em face da sentença prolatada à seq. 338. 2. Conheço dos embargos de declaração tempestivamente opostos. 2.1. Nos termos do art. 1.022 do CPC "cabem embargos de declaração em face de qualquer decisão para I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Os embargos opostos pelo autor comportam parcial acolhimento. Explico. Os pedidos formulados pelo autor, em alegações finais, de revogação da gratuidade concedida em favor da requerida e a condenação por litigância de má-fé não foram apreciados em sentença. Assim, de modo a suprir a omissão, passo a apreciá-los. A gratuidade concedida a requerida deve ser revogada consoante pedido formulado pelo autor. A gratuidade foi concedida à parte ré em sede recursal. Na oportunidade, entendeu-se que a senhora Ingrid encontrava-se desempregada, endividada e que a imposição do pagamento de custas e demais despesas processuais poderia prejudicar o sustento do filho impúbere, nestes termos: "SITUAÇÃO DE DESEMPREGO E ENDIVIDAMENTO. ÔNUS QUE SERIA INDEVIDAMENTE TRANSFERIDO À INFANTE ALIMENTANDO, EM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO" (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014051-97.2020.8.16.0000 - seq. 168.1). Entretanto, conforme dados colhidos nos autos de ação de alimentos em apenso n.º 0003552-84.2020.8.16.0184, a senhora Ingrid exerce atividade laborativa e seus rendimentos totalizam em média R$ 15.459,29 (bruto) e R$ 11.750,75 líquidos. Assim, a gratuidade de justiça concedida com base na insuficiência de recursos da requerida não mais persiste, eis que teve sua condição econômico-financeira alterada. Destarte, adotando como base para a concessão da gratuidade de justiça o valor correspondente a 03 salários mínimos (PESSOA FÍSICA COM RENDA INFERIOR A 03 SALÁRIOS MINÍMOS. APLICABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENESSE CONCEDIDA INTEGRALMENTE - TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010151-33.2025.8.16.0000 - J. 30.06.2025) - revogo a gratuidade de justiça concedida à parte ré. Por outro lado, o pedido de condenação da requerida ao pagamento de multa por litigância de má-fé não comporta deferimento. Explico. Nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil considera-se litigante de má-fé aquele que: "deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidente manifestamente infundado; interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório". Prevê, ademais, a codificação processual civil que caso reconhecida a prática a parte deve ser condenada ao pagamento de multa. De pronto é importante pontuar que o exercício do contraditório, da ampla defesa e do direito de produzir provas a respaldar a pretensão reclamada em juízo não pode ser confundido com resistência injustificada ao andamento do processo. No caso em análise a senhora Ingrid durante a fase de instrução processual exerceu legalmente o direito à produção de provas buscando, em especial, embasar o pedido de condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais. O reconhecimento de litigância de má-fé exige a presença de elementos indiciários de condutas violadoras da boa-fé objetiva processual, que não restou provado nos autos. Destarte, julgo improcedente o pedido de condenação da parte requerida pela prática de atos de litigância de má-fé. Com relação à alegação de que a sentença se mostrou extra petita ao condenar o autor a indenização por danos morais, sem razão o embargante. A parte requerida, em reconvenção (seq. 61) recebida pelo Juízo, pugnou pela condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência dos atos de violência doméstica perpetrados pelo autor. Inclusive em reconvenção, a requerida/reconvinda havia requerida, como prova emprestada, a juntada de cópia dos Autos n.º 0004608-60.2018.8.16.0011 em curso perante o 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Assim, a sentença respeita o princípio da adstrição ou da congruência, julgando a lide nos limites dos pedidos formulados. No tocante ao quantum indenizatório fixado em favor da reconvinte e distribuição dos ônus sucumbenciais nada há que aclarar na sentença, eis que, quanto à indenização, no entendimento do Juízo, foi atendido o parâmetro legal do art. 944 do Código Civil, observando-se a extensão do dano além dos graus de culpa/dolo na conduta do agente, a situação econômica do autor do ilícito civil, natureza da ação e as condições pessoais da reconvinte. A sucumbência igualmente distribuída corretamente. Assim, conheço dos embargos de declaração opostos por Mateus Fuzon e no mérito dou parcial acolhimento para revogar a gratuidade concedida em favor da parte ré/reconvinte e julgar improcedente o pedido de condenação da ré por litigância de má-fé. Os embargos de declaração opostos pela ré/reconvinte à seq. 342 não comportam acolhimento. Explico. Com relação à partilha de bens (item 2 - fundamentação 2.1) a sentença aplicou a regra do regime da comunhão parcial de bens à união estável no qual devem ser partilhados todos os bens amealhados na constância da relação não se exigindo prova da colaboração financeira. O fato de testemunhas afirmarem desconhecerem os veículos Cruze e Tiguan não afasta o cabimento da divisão patrimonial dos bens registrados em nome das partes; além disso, a razão de terceiros terem cedido os veículos à reconvinte - salvo cláusula de incomunicabilidade - não justifica o pedido de exclusão dos bens da partilha. Quanto ao veículo I/VOLVO XC60 2.0 T5 MOM, placas AIA-5008, nada há que aclarar, eis que a ré/reconvinte em contestação admitiu que foi adquirido na constância da união estável do casal e o fato de parcelas terem sido pagas por seu genitor igualmente não impedem a divisão do bem adquirido onerosamente. A divisão patrimonial justa e equânime nos limites do regime de bens aplicável à união estável não caracteriza qualquer predileção do Juízo por este ou aquele jurisdicionado, mas apenas simples aplicação do direito ao caso concreto. Com relação ao quantum indenizatório, assim como considerado nos aclaratórios opostos pelo autor, entendo que nada há que aclarar na sentença, eis que, quanto à indenização, no entendimento do Juízo, foi atendido o parâmetro legal do art. 944 do Código Civil, observando-se a extensão do dano além dos graus de culpa/dolo na conduta do agente, a situação econômica do autor do ilícito civil, natureza da ação e as condições pessoais da reconvinte. Caso a reconvinte/embargante pretenda majorar o valor indenizatório deverá direcionar seu pedido ao órgão recursal competente em razões de apelação cível. Deste modo, conheço dos embargos de declaração opostos à seq. 342 e no mérito deixo de acolhê-los. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lydia Aparecida Martins Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0024022-77.2021.4.03.6302

ID: 256019858

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0024022-77.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MANOEL RODRIGUES BRAZ

Acórdão

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0024022-77.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0024022-77.2021.4.03.6302 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: JOSE MANOEL RODRIGUES BRAZ Advogados do(a) RECORRIDO: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A, RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. Recurso da União Federal em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar o direito da parte autora à repetição de indébito, referente a IRRF sobre benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, entre 09/2016 e o início da isenção concedida administrativamente. Aduz, em síntese, que deve ser reconhecida a prescrição dos valores eventualmente recolhidos anteriormente ao quinquênio que antecede à data da propositura da ação. Segundo narra, o pedido administrativo de isenção não afeta o termo inicial da prescrição, de modo que a parte autora somente faz jus à restituição das parcelas pagas a partir de 11/11/2016 (id. 307566765). Foram apresentadas contrarrazões (id. 307566772). Decido. II - VOTO No caso em tela, o juízo de origem assim fundamentou (id. 307566764): “(...) Cumpre ressaltar, de início, que é incontroverso o direito da parte autora à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, conforme reconhecido administrativamente. O cerne da controvérsia cinge-se em analisar seu eventual direito à repetição dos valores recolhidos a título de imposto de renda, apurados nas declarações de ajuste anual nos cinco anos anteriores à propositura do feito, considerando o início da doença em 2005. Dispõe o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004, in verbis: “Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.” Da análise dos autos, verifico que o autor é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/147.553.219-6, desde 18/05/2009, tendo sido reconhecido seu direito à isenção do imposto de renda a partir de 2021. No procedimento administrativo, não foi indicada uma data de início da cardiopatia grave do autor. Por outro lado, na perícia judicial (id 303389561) foi apontada a data de 2005 para início da doença. Muito embora o perito judicial tenha concluído pelo controle atual das patologias cardíacas do autor, é certo que não se exige a contemporaneidade da doença para fins de reconhecimento da isenção. Noutro giro, é entendimento sedimentado dos tribunais de que coincide com a data de início do benefício se for comprovada a doença anterior à concessão, ou, será equivalente à data do início da doença, se posterior à concessão do benefício. (...)” Com efeito, malgrado os argumentos expendidos, não assiste razão à recorrente. Embora este juízo não olvide que o pedido administrativo de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário, nos termos da Súmula 625 do STJ, tenho que deve ser mantido o termo inicial fixado em sentença para pagamento dos atrasados. Isto porque, em consonância com a jurisprudência assente do STJ, entendo que a prescrição para a ação de repetição de indébito não se inicia a partir da retenção na fonte, mas sim com o pagamento do tributo, realizado somente após a declaração de ajuste anual do imposto de renda. Neste sentido, cito (grifos nossos): ..EMEN: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA. HIPÓTESE EM QUE HOUVE A RETENÇÃO DO IMPOSTO, PELA FONTE PAGADORA, A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DATA DO PAGAMENTO REALIZADO APÓS A ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 29/09/2015, contra decisão publicada em 24/09/2015. II. Consoante a jurisprudência do STF e do STJ, para as ações de repetição de indébito, relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação, ajuizadas a partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos, com termo inicial na data do pagamento. Já para as ações ajuizadas antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento anterior, que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (denominada tese dos 5+5). III. Numa linha de entendimento compatível com o art. 9º do Decreto-lei 94/96, reproduzido pelo art. 837 do Decreto 3.000/99, a Segunda Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial 136.553/RS (Rel. p/ acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJU de 05/02/2001), deixou consignado que "o contribuinte, onerado com o desconto ilegal do imposto de renda na fonte, não tem, ipso facto, direito à respectiva devolução, se já decorrido o ano-base; precisa, para esse efeito, apresentar a declaração anual do ajuste, a qual esclarecerá se tudo quanto lhe foi descontado na fonte constitui indébito tributário, ou se parte disso representou antecipação do imposto de renda devido". IV. A Segunda Turma do STJ, a partir do julgamento do REsp 1.472.182/PR (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 01/07/2015), endossou a orientação firmada, pela Primeira Turma desta Corte, nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1.233.176/PR (Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/11/2013), no sentido de que a retenção do imposto de renda, pela fonte pagadora, não se assimila ao pagamento antecipado, aludido no § 1º do art. 150 do CTN. A quantia retida, pela fonte pagadora, não tem o efeito de pagamento, até porque toda ou parte dela poderá ser objeto de restituição, dependendo da declaração de ajuste anual. Assim, a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda, dito pagamento antecipado, porque se dá sem prévio exame da autoridade administrativa acerca da respectiva correção (CTN, art. 150, caput). V. Com efeito, no aludido REsp 1.472.182/PR, a Segunda Turma do STJ decidiu que, "ressalvados os casos em que o recolhimento do tributo é feito exclusivamente pela retenção na fonte (rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva), que não admite compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do período, a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda e não a partir da retenção na fonte (antecipação). Precedente: EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1.233.176/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 21/11/2013, DJe 27/11/2013" (STJ, REsp 1.472.182/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015). VI. Na presente Ação de Repetição de Indébito, em que a petição inicial foi ajuizada em 08/10/2009, o contribuinte pleiteia a restituição do imposto de renda retido na fonte, a título de antecipação, e recolhido aos cofres públicos, pela fonte pagadora, em 15/09/2004. Logo, o direito de pleitear a restituição do mencionado imposto, por meio desta Ação, não se encontra atingido pela prescrição. VII. Agravo Regimental improvido. ..EMEN: (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1276535 2011.02.13453-0, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/05/2016 ..DTPB:.) No caso concreto, o presente feito foi ajuizado em 12/11/2021. Por sua vez, a declaração de imposto de renda do ano-calendário 2016 foi entregue em 21/04/2017 (fls. 45/46 do id 307566673), de modo que, não houve transcurso do prazo prescricional para a ação de repetição de indébito do IRPF referente ao ano-calendário de 2016, motivo pelo qual inexiste irregularidade na fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação em 09/2016, devendo ser mantida a sentença em sua integralidade. PREQUESTIONAMENTO Por fim, considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso da União e mantenho a sentença. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), devidos pela parte ré, recorrente vencida, observada nas causas previdenciárias a Súmula nº 111 do STJ. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado, sendo devido o pagamento da verba nos casos em que for assistida pela Defensoria Pública da União (Tema 1002 do STF). É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, conforme o voto do(a) relator(a) sorteado(a), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES JUÍZA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Joao Batista Vilela Junior e outros x Delta Sucroenergia S.A

ID: 317601555

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-74.2025.5.03.0152

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA VILELA JUNIOR VANDERLEI LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

DELTA SUCROENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

DEBORA MOTA KARASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETRA MARIA DE MELO GOBBO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PERPETUA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010151-74.2025.5.03.0152 AUTOR: VANDERLEI LIMA DA SILVA RÉU: DELTA SUCROENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010151-74.2025.5.03.0152 AUTOR: VANDERLEI LIMA DA SILVA RÉU: DELTA SUCROENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1796778 proferido nos autos. Vistos os autos... Tendo em vista o teor do laudo pericial e, sendo o Perito de confiança deste Juízo, indefiro a realização de nova perícia, neste momento processual, reservando-me, todavia, o direito de reapreciar a questão a tempo e modo. Considerando as constantes inconsistências do sistema ZOOM na Unidade Judiciária; Considerando as constantes inconsistências do PJe na Unidade Judiciária; Considerando as constantes inconsistências e quedas do sistema AUD na Unidade Judiciária; Considerando a instabilidade da internet na Unidade Judiciária e, principalmente, das partes e testemunhas, em razão do pacote de dados (precariedade dos meios de transmissão de dados) que estas possuem que, em muitas vezes, é incompatível para áudio e vídeo simultaneamente; Considerando os constantes adiamentos de audiências pelos problemas acima relatados que estão a impactar de forma negativa a pauta de audiências e os prazos desta Unidade Judiciária, Considerando que as circunstâncias relativas à pandemia atingem níveis normais, não há que se falar mais na excepcionalidade de realização de audiências presenciais mas sim na excepcionalidade de audiências telepresenciais (“O colegiado firmou a compreensão de que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional” - trecho do PCA 00022. 60-2011.2022.2.00.0000) Considerando a significativa qualidade na colheita da prova na audiência presencial (art. 843 da CLT e PCA/CNJ nº 0002260-11.2022.2.00.0000); Considerando que os acordos ocorrem de forma mais constante nas audiências presenciais, com os(as) causídicos(as) e o(a) Magistrado(a) presentes na audiência; Decido por determinar (arts. 765 e 769, ambos da CLT c/c art. 139 do CPC) que a presente audiência de instrução/Inicial/Una, diante do juízo de conveniência e do objeto da lide, seja realizada de forma presencial (arts. 813 e 845/CLT e ‘caput’ do art. 3º da Resolução CNJ/nº 354), ocasião em que as partes, testemunhas e advogados(as) deverão estar presentes (art. 844/CLT e 5º, §3º/Resolução 354/CNJ), nas dependências da 3ª Vara do Trabalho esta Comarca, na Av. Maria Carmelita de Castro Cunha, 60, Vila Olímpica, Uberaba/MG. Aplicáveis à espécie o teor da Resolução 481, de 03 de novembro de 2022 do Col. CNJ, em especial o art. 3º e a Recomendação nº 02/GCGJT de 24 de outubro de 2022 da Douta Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. 1- Considerando que não preenchidos os requisitos do artigo 5ºda Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204, de 23 de setembro de 2021, não tendo o demandante indicado na petição inicial endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone do(a) das partes e procuradores, indefiro a adoção do Juízo 100% digital. 2- As partes deverão comparecer presencialmente à audiência designada. 3- Por aplicação do disposto no Art. 3º da Resolução 354 do CNJ, com a redação oriunda do Art. 4º da Resolução 481 do CNJ, bem como em vista do disposto no Art. 765 da CLT, todas as audiências destinadas à coleta da prova oral, ou seja, audiências unas de rito sumaríssimo e as audiências de instrução de rito sumaríssimo ou ordinário, serão realizadas exclusivamente na modalidade presencial, objetivando possibilitar ao juiz instrutor o contato direto com as partes e testemunhas, com o intuito de propiciar a formação de seu convencimento para a justa resolução da lide. Não obstante a inegável importância da realização de audiências telepresenciais ou por videoconferência, especialmente durante o período da pandemia da Covid-19, o que possibilitou que não houvesse interrupção na prestação jurisdicional, a audiência presencial permite, de fato, maior proximidade do juiz com as partes e testemunhas, analisando as suas reações às perguntas formuladas, de maneira a direcionar a linha de raciocínio para que o interrogatório seja eficaz na elucidação da verdade real dos fatos controvertidos. Acrescente-se que as dificuldades e instabilidades nos acessos de partes e testemunhas à sala de audiências virtual/telepresencial, além de tornarem a audiência cansativa, acabam por desviar a atenção do juiz instrutor daquilo que realmente é relevante para a reconstituição dos fatos de forma mais próxima da realidade. Os interesses individuais das partes e advogados, ainda que relevantes, ou que sejam relacionados apenas ao conforto e comodidade, não prevalecem sobre o interesse coletivo da justa resolução dos litígios e a verdadeira pacificação social. A requerimento das partes, poderão ser realizadas audiências telepresenciais exclusivamente para as audiências inaugurais, audiências para apreciação de acordos extrajudiciais, audiências em processos de consignação em pagamento, audiências destinadas exclusivamente ao encerramento de instrução processual, audiências em processos que versam exclusivamente sobre matéria de direito ou que a prova seja exclusivamente documental. 3. As testemunhas participarão da audiência independentemente de intimação judicial (arts. 825 e 852-H, § 2º/CLT), pena de preclusão (art. 455, § 2º/CPC) 3.1 Somente será deferido o adiamento da audiência, e determinada a intimação da testemunha, mediante prévia comprovação de sua intimação pelo advogado (a) (art. 852-H, § 3º/CLT), observada a previsão do art. 455, §1º/CPC quanto à forma e prazo (intimação via EBCT, com AR, no prazo mínimo de 03 dias anteriores à audiência de instrução). 3.2. O não cumprimento da previsão acima importará na presunção legal de desistência da testemunha (art. 455, /§3º/CPC). 3.3. Eventuais testemunhas que não sejam residentes nesta jurisdição, poderão participar virtualmente (art. 453, §1º/CPC), devendo-se comprovar sua residência em localidade distinta. As testemunhas que estejam em localidade diversa da sede do juízo, mediante requerimento prévio da parte, acompanhado da comprovação de que a testemunha estará em outra localidade por ocasião da audiência, e deliberação do Juízo, serão ouvidas exclusivamente pelo VIDEOCONFERÊNCIA. As partes e advogados, independentemente de suas localidades de origem, deverão comparecer presencialmente à audiência designada. A parte que insistir em participar de forma telepresencial, sem autorização do juízo, ou contrariando as determinações do juízo, será considerada ausente, com as consequências legais pertinentes. O disposto acima aplica-se inclusive aos processos que tramitam pelo juízo 100% digital, sem prejuízo da prática dos demais atos por meios eletrônicos. Quanto à notificação: Nos termos da Portaria Conjunta n. 323, de 5 de julho de 2016, a modalidade carta comercial com Aviso de Recebimento: 1 - só é autorizada após o não comparecimento da parte em juízo, após ter sido devidamente comunicada por meio da modalidade Carta Comercial Simples (art.3º, I da precitada norma). 2 - pode ser utilizada, desde já, pela parte autora às suas expensas, de modo a assegurar a efetividade da medida e evitar adiamentos, prestigiando a celeridade processual. Neste caso, o autor enviará a notificação postal à parte demandada, na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento, com Declaração de Conteúdo, na qual constará obrigatoriamente o Identificador (Id) e a chave de acesso do documento gerado pelo Processo Judicial Eletrônico (Pje), anexando o recibo aos autos para fins de comprovação de entrega. Nesse caso, o endereço a ser indicado como local para devolução do Aviso de Recebimento (AR) será o desta unidade (art.4º, parágrafos da precitada norma). Situações excepcionais, que efetivamente importem para a real facilitação do acesso ao Poder Judiciário e que não se enquadrem nas hipóteses acima, serão apreciadas individualmente, mediante provocação do interessado. Pelo exposto, indefiro o requerimento da realização da audiência na modalidade telepresencial. Determino o adiamento da audiência de instrução, que será realizada na forma presencial,para o dia 03/02/2026 às 10:40h, sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% digital. Deverão as partes comparecer pessoalmente sob pena de aplicação da confissão, quanto à matéria de fato, à parte ausente injustificadamente. As testemunhas comparecerão independentemente de intimação nos termos do disposto no art. 825 e Parágrafo Único da CLT. Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 04 de julho de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DELTA SUCROENERGIA S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Batista Vilela Junior e outros x Delta Sucroenergia S.A

ID: 317601912

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-74.2025.5.03.0152

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA VILELA JUNIOR VANDERLEI LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

DELTA SUCROENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

DEBORA MOTA KARASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETRA MARIA DE MELO GOBBO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PERPETUA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010151-74.2025.5.03.0152 AUTOR: VANDERLEI LIMA DA SILVA RÉU: DELTA SUCROENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010151-74.2025.5.03.0152 AUTOR: VANDERLEI LIMA DA SILVA RÉU: DELTA SUCROENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1796778 proferido nos autos. Vistos os autos... Tendo em vista o teor do laudo pericial e, sendo o Perito de confiança deste Juízo, indefiro a realização de nova perícia, neste momento processual, reservando-me, todavia, o direito de reapreciar a questão a tempo e modo. Considerando as constantes inconsistências do sistema ZOOM na Unidade Judiciária; Considerando as constantes inconsistências do PJe na Unidade Judiciária; Considerando as constantes inconsistências e quedas do sistema AUD na Unidade Judiciária; Considerando a instabilidade da internet na Unidade Judiciária e, principalmente, das partes e testemunhas, em razão do pacote de dados (precariedade dos meios de transmissão de dados) que estas possuem que, em muitas vezes, é incompatível para áudio e vídeo simultaneamente; Considerando os constantes adiamentos de audiências pelos problemas acima relatados que estão a impactar de forma negativa a pauta de audiências e os prazos desta Unidade Judiciária, Considerando que as circunstâncias relativas à pandemia atingem níveis normais, não há que se falar mais na excepcionalidade de realização de audiências presenciais mas sim na excepcionalidade de audiências telepresenciais (“O colegiado firmou a compreensão de que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional” - trecho do PCA 00022. 60-2011.2022.2.00.0000) Considerando a significativa qualidade na colheita da prova na audiência presencial (art. 843 da CLT e PCA/CNJ nº 0002260-11.2022.2.00.0000); Considerando que os acordos ocorrem de forma mais constante nas audiências presenciais, com os(as) causídicos(as) e o(a) Magistrado(a) presentes na audiência; Decido por determinar (arts. 765 e 769, ambos da CLT c/c art. 139 do CPC) que a presente audiência de instrução/Inicial/Una, diante do juízo de conveniência e do objeto da lide, seja realizada de forma presencial (arts. 813 e 845/CLT e ‘caput’ do art. 3º da Resolução CNJ/nº 354), ocasião em que as partes, testemunhas e advogados(as) deverão estar presentes (art. 844/CLT e 5º, §3º/Resolução 354/CNJ), nas dependências da 3ª Vara do Trabalho esta Comarca, na Av. Maria Carmelita de Castro Cunha, 60, Vila Olímpica, Uberaba/MG. Aplicáveis à espécie o teor da Resolução 481, de 03 de novembro de 2022 do Col. CNJ, em especial o art. 3º e a Recomendação nº 02/GCGJT de 24 de outubro de 2022 da Douta Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. 1- Considerando que não preenchidos os requisitos do artigo 5ºda Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204, de 23 de setembro de 2021, não tendo o demandante indicado na petição inicial endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone do(a) das partes e procuradores, indefiro a adoção do Juízo 100% digital. 2- As partes deverão comparecer presencialmente à audiência designada. 3- Por aplicação do disposto no Art. 3º da Resolução 354 do CNJ, com a redação oriunda do Art. 4º da Resolução 481 do CNJ, bem como em vista do disposto no Art. 765 da CLT, todas as audiências destinadas à coleta da prova oral, ou seja, audiências unas de rito sumaríssimo e as audiências de instrução de rito sumaríssimo ou ordinário, serão realizadas exclusivamente na modalidade presencial, objetivando possibilitar ao juiz instrutor o contato direto com as partes e testemunhas, com o intuito de propiciar a formação de seu convencimento para a justa resolução da lide. Não obstante a inegável importância da realização de audiências telepresenciais ou por videoconferência, especialmente durante o período da pandemia da Covid-19, o que possibilitou que não houvesse interrupção na prestação jurisdicional, a audiência presencial permite, de fato, maior proximidade do juiz com as partes e testemunhas, analisando as suas reações às perguntas formuladas, de maneira a direcionar a linha de raciocínio para que o interrogatório seja eficaz na elucidação da verdade real dos fatos controvertidos. Acrescente-se que as dificuldades e instabilidades nos acessos de partes e testemunhas à sala de audiências virtual/telepresencial, além de tornarem a audiência cansativa, acabam por desviar a atenção do juiz instrutor daquilo que realmente é relevante para a reconstituição dos fatos de forma mais próxima da realidade. Os interesses individuais das partes e advogados, ainda que relevantes, ou que sejam relacionados apenas ao conforto e comodidade, não prevalecem sobre o interesse coletivo da justa resolução dos litígios e a verdadeira pacificação social. A requerimento das partes, poderão ser realizadas audiências telepresenciais exclusivamente para as audiências inaugurais, audiências para apreciação de acordos extrajudiciais, audiências em processos de consignação em pagamento, audiências destinadas exclusivamente ao encerramento de instrução processual, audiências em processos que versam exclusivamente sobre matéria de direito ou que a prova seja exclusivamente documental. 3. As testemunhas participarão da audiência independentemente de intimação judicial (arts. 825 e 852-H, § 2º/CLT), pena de preclusão (art. 455, § 2º/CPC) 3.1 Somente será deferido o adiamento da audiência, e determinada a intimação da testemunha, mediante prévia comprovação de sua intimação pelo advogado (a) (art. 852-H, § 3º/CLT), observada a previsão do art. 455, §1º/CPC quanto à forma e prazo (intimação via EBCT, com AR, no prazo mínimo de 03 dias anteriores à audiência de instrução). 3.2. O não cumprimento da previsão acima importará na presunção legal de desistência da testemunha (art. 455, /§3º/CPC). 3.3. Eventuais testemunhas que não sejam residentes nesta jurisdição, poderão participar virtualmente (art. 453, §1º/CPC), devendo-se comprovar sua residência em localidade distinta. As testemunhas que estejam em localidade diversa da sede do juízo, mediante requerimento prévio da parte, acompanhado da comprovação de que a testemunha estará em outra localidade por ocasião da audiência, e deliberação do Juízo, serão ouvidas exclusivamente pelo VIDEOCONFERÊNCIA. As partes e advogados, independentemente de suas localidades de origem, deverão comparecer presencialmente à audiência designada. A parte que insistir em participar de forma telepresencial, sem autorização do juízo, ou contrariando as determinações do juízo, será considerada ausente, com as consequências legais pertinentes. O disposto acima aplica-se inclusive aos processos que tramitam pelo juízo 100% digital, sem prejuízo da prática dos demais atos por meios eletrônicos. Quanto à notificação: Nos termos da Portaria Conjunta n. 323, de 5 de julho de 2016, a modalidade carta comercial com Aviso de Recebimento: 1 - só é autorizada após o não comparecimento da parte em juízo, após ter sido devidamente comunicada por meio da modalidade Carta Comercial Simples (art.3º, I da precitada norma). 2 - pode ser utilizada, desde já, pela parte autora às suas expensas, de modo a assegurar a efetividade da medida e evitar adiamentos, prestigiando a celeridade processual. Neste caso, o autor enviará a notificação postal à parte demandada, na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento, com Declaração de Conteúdo, na qual constará obrigatoriamente o Identificador (Id) e a chave de acesso do documento gerado pelo Processo Judicial Eletrônico (Pje), anexando o recibo aos autos para fins de comprovação de entrega. Nesse caso, o endereço a ser indicado como local para devolução do Aviso de Recebimento (AR) será o desta unidade (art.4º, parágrafos da precitada norma). Situações excepcionais, que efetivamente importem para a real facilitação do acesso ao Poder Judiciário e que não se enquadrem nas hipóteses acima, serão apreciadas individualmente, mediante provocação do interessado. Pelo exposto, indefiro o requerimento da realização da audiência na modalidade telepresencial. Determino o adiamento da audiência de instrução, que será realizada na forma presencial,para o dia 03/02/2026 às 10:40h, sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% digital. Deverão as partes comparecer pessoalmente sob pena de aplicação da confissão, quanto à matéria de fato, à parte ausente injustificadamente. As testemunhas comparecerão independentemente de intimação nos termos do disposto no art. 825 e Parágrafo Único da CLT. Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 04 de julho de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI LIMA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010151-75.2024.8.26.0554

ID: 277516611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010151-75.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUBANK S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP) Processo 0010151-75.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Nubank S.a - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do … ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP) Processo 0010151-75.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Nubank S.a - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 35, inciso I e I, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Passo ao mérito. A parte autora alega que é correntista do requerido e que, no dia 27/01/2024 foi vítima de golpe por parte de terceiros, envolvendo transações que alega não ter realizado. Afirma que recebeu mensagem com a alegação de que teria feito compra no valor de R$ 1.814, a qual afirma desconhecer. Assevera ter contestado a compra em questão, o que foi infrutífero. Por fim, alega que houve negativação de seu nome, pelo requerido. Razão pela qual requer a suspensão da negativação existente em seu nome, bem como, a declaração de nulidade da cobrança referente à compra objeto do caso em tela. Pela requerida, em contestação, foi suscitada preliminar de mérito de incompetência do Juizado Especial Cível, em razão da necessidade de perícia, bem como, de ilegitimidade passiva, sendo que no mérito alega que não há dever de indenizar em razão de negligência da parte autora, afirmando, ainda, que a transação foi feita mediante o uso de aparelho autorizado para a sua realização, com uso de senha. Afirma, ainda, que o dano ocorreu em razão da prática de ato ilícito por terceiros, sendo certo considerar que a operação bancária foi legítima, realizada por meio de aparelho cadastrado e mediante fornecimento de senha. Afirma, ainda, que não há qualquer participação, omissão ou conivência da instituição bancária ou de seus prepostos no evento, razão pela qual está ausente o imprescindível nexo de causalidade a ensejar a responsabilização civil. Deixo de conhecer das preliminares, tendo em vista que o julgamento de mérito se dá em favor das partes que a alegam, aplicando-se, por analogia, o disposto no parágrafo 2º do artigo 282 do CPC. No mérito, o pedido merece a improcedência. A tutela provisória de urgência pleiteada foi deferida às fls. 17/19. Reputo improcedente o pleito, tendo em vista o fato de que a operação bancária foi feita seguindo os requisitos necessários, inclusive com o fornecimento de senha pessoal para a realização da transação, não sendo cabível a exigência de fiscalização de cada transação pactuada pelos clientes fora de seus estabelecimentos. É certo considerar que a parte autora não teve a necessária diligência na guarda de seus cartões ou aplicativos bancários.Dessa forma, não se vislumbra falha na prestação dos serviços do requerido, não havendo dever de indenizar no presente caso. Cumpre observar que a jurisprudência atual tem afastado a responsabilidade das instituições financeiras sob o fundamento de que o cartão pessoal e a respectiva senha, bem como, os aplicativos bancários, são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. Acrescenta-se, ainda que a responsabilidade das instituições financeiras, em regra, somente passa a ocorrer a partir do momento em que o cliente faz a comunicação do fato, pois, a partir desse momento, a instituição financeira não pode mais autorizar transações mediante uso do cartão ou aplicativo bancário. Diante disso, deve-se prevalecer a presunção decorrente de do fato de que os usos do cartão magnético e de sua senha, bem como de aplicativos bancários, são de responsabilidade do correntista, de modo que eventuais operações somente podem a ele ser atribuídos, salvo demonstração de irregularidade imputável ao banco, o que não ocorreu no caso em tela. Entende-se, ainda, que não cabe à instituição bancária questionar movimentações de seus clientes, monitorando-os 24 horas por dia, tampouco analisar o histórico prévio das suas movimentações. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros que rompe o nexo causal (CDC, artigo 14, parágrafo 3º, II). Menciona-se, por derradeiro, que o julgador, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampou o a responder um a um todos os seus argumentos. Na lição de Theotônio Negrão: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para composição do litígio (STJ-1ª T, AI 169.073-SP, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98 (.) DJU 17.8.98, p. 4). Nesse sentido: Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos (STJ, AREsp 806271, Rel. Min. Marco Buzi, DJe 29/03/2017). Ante o exposto, revogo a tutela provisória de urgência deferida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em face do requerido. Ponho fim à fase de conhecimento, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. P.R.I

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010151-75.2024.8.26.0554

ID: 277838822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010151-75.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUBANK S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP) Processo 0010151-75.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Nubank S.a - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do … ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP) Processo 0010151-75.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Nubank S.a - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 35, inciso I e I, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Passo ao mérito. A parte autora alega que é correntista do requerido e que, no dia 27/01/2024 foi vítima de golpe por parte de terceiros, envolvendo transações que alega não ter realizado. Afirma que recebeu mensagem com a alegação de que teria feito compra no valor de R$ 1.814, a qual afirma desconhecer. Assevera ter contestado a compra em questão, o que foi infrutífero. Por fim, alega que houve negativação de seu nome, pelo requerido. Razão pela qual requer a suspensão da negativação existente em seu nome, bem como, a declaração de nulidade da cobrança referente à compra objeto do caso em tela. Pela requerida, em contestação, foi suscitada preliminar de mérito de incompetência do Juizado Especial Cível, em razão da necessidade de perícia, bem como, de ilegitimidade passiva, sendo que no mérito alega que não há dever de indenizar em razão de negligência da parte autora, afirmando, ainda, que a transação foi feita mediante o uso de aparelho autorizado para a sua realização, com uso de senha. Afirma, ainda, que o dano ocorreu em razão da prática de ato ilícito por terceiros, sendo certo considerar que a operação bancária foi legítima, realizada por meio de aparelho cadastrado e mediante fornecimento de senha. Afirma, ainda, que não há qualquer participação, omissão ou conivência da instituição bancária ou de seus prepostos no evento, razão pela qual está ausente o imprescindível nexo de causalidade a ensejar a responsabilização civil. Deixo de conhecer das preliminares, tendo em vista que o julgamento de mérito se dá em favor das partes que a alegam, aplicando-se, por analogia, o disposto no parágrafo 2º do artigo 282 do CPC. No mérito, o pedido merece a improcedência. A tutela provisória de urgência pleiteada foi deferida às fls. 17/19. Reputo improcedente o pleito, tendo em vista o fato de que a operação bancária foi feita seguindo os requisitos necessários, inclusive com o fornecimento de senha pessoal para a realização da transação, não sendo cabível a exigência de fiscalização de cada transação pactuada pelos clientes fora de seus estabelecimentos. É certo considerar que a parte autora não teve a necessária diligência na guarda de seus cartões ou aplicativos bancários.Dessa forma, não se vislumbra falha na prestação dos serviços do requerido, não havendo dever de indenizar no presente caso. Cumpre observar que a jurisprudência atual tem afastado a responsabilidade das instituições financeiras sob o fundamento de que o cartão pessoal e a respectiva senha, bem como, os aplicativos bancários, são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. Acrescenta-se, ainda que a responsabilidade das instituições financeiras, em regra, somente passa a ocorrer a partir do momento em que o cliente faz a comunicação do fato, pois, a partir desse momento, a instituição financeira não pode mais autorizar transações mediante uso do cartão ou aplicativo bancário. Diante disso, deve-se prevalecer a presunção decorrente de do fato de que os usos do cartão magnético e de sua senha, bem como de aplicativos bancários, são de responsabilidade do correntista, de modo que eventuais operações somente podem a ele ser atribuídos, salvo demonstração de irregularidade imputável ao banco, o que não ocorreu no caso em tela. Entende-se, ainda, que não cabe à instituição bancária questionar movimentações de seus clientes, monitorando-os 24 horas por dia, tampouco analisar o histórico prévio das suas movimentações. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros que rompe o nexo causal (CDC, artigo 14, parágrafo 3º, II). Menciona-se, por derradeiro, que o julgador, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampou o a responder um a um todos os seus argumentos. Na lição de Theotônio Negrão: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para composição do litígio (STJ-1ª T, AI 169.073-SP, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98 (.) DJU 17.8.98, p. 4). Nesse sentido: Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos (STJ, AREsp 806271, Rel. Min. Marco Buzi, DJe 29/03/2017). Ante o exposto, revogo a tutela provisória de urgência deferida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em face do requerido. Ponho fim à fase de conhecimento, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. P.R.I

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010151-75.2024.8.26.0554

ID: 277148737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010151-75.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUBANK S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP) Processo 0010151-75.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Nubank S.a - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do … ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP) Processo 0010151-75.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Nubank S.a - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 35, inciso I e I, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Passo ao mérito. A parte autora alega que é correntista do requerido e que, no dia 27/01/2024 foi vítima de golpe por parte de terceiros, envolvendo transações que alega não ter realizado. Afirma que recebeu mensagem com a alegação de que teria feito compra no valor de R$ 1.814, a qual afirma desconhecer. Assevera ter contestado a compra em questão, o que foi infrutífero. Por fim, alega que houve negativação de seu nome, pelo requerido. Razão pela qual requer a suspensão da negativação existente em seu nome, bem como, a declaração de nulidade da cobrança referente à compra objeto do caso em tela. Pela requerida, em contestação, foi suscitada preliminar de mérito de incompetência do Juizado Especial Cível, em razão da necessidade de perícia, bem como, de ilegitimidade passiva, sendo que no mérito alega que não há dever de indenizar em razão de negligência da parte autora, afirmando, ainda, que a transação foi feita mediante o uso de aparelho autorizado para a sua realização, com uso de senha. Afirma, ainda, que o dano ocorreu em razão da prática de ato ilícito por terceiros, sendo certo considerar que a operação bancária foi legítima, realizada por meio de aparelho cadastrado e mediante fornecimento de senha. Afirma, ainda, que não há qualquer participação, omissão ou conivência da instituição bancária ou de seus prepostos no evento, razão pela qual está ausente o imprescindível nexo de causalidade a ensejar a responsabilização civil. Deixo de conhecer das preliminares, tendo em vista que o julgamento de mérito se dá em favor das partes que a alegam, aplicando-se, por analogia, o disposto no parágrafo 2º do artigo 282 do CPC. No mérito, o pedido merece a improcedência. A tutela provisória de urgência pleiteada foi deferida às fls. 17/19. Reputo improcedente o pleito, tendo em vista o fato de que a operação bancária foi feita seguindo os requisitos necessários, inclusive com o fornecimento de senha pessoal para a realização da transação, não sendo cabível a exigência de fiscalização de cada transação pactuada pelos clientes fora de seus estabelecimentos. É certo considerar que a parte autora não teve a necessária diligência na guarda de seus cartões ou aplicativos bancários.Dessa forma, não se vislumbra falha na prestação dos serviços do requerido, não havendo dever de indenizar no presente caso. Cumpre observar que a jurisprudência atual tem afastado a responsabilidade das instituições financeiras sob o fundamento de que o cartão pessoal e a respectiva senha, bem como, os aplicativos bancários, são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. Acrescenta-se, ainda que a responsabilidade das instituições financeiras, em regra, somente passa a ocorrer a partir do momento em que o cliente faz a comunicação do fato, pois, a partir desse momento, a instituição financeira não pode mais autorizar transações mediante uso do cartão ou aplicativo bancário. Diante disso, deve-se prevalecer a presunção decorrente de do fato de que os usos do cartão magnético e de sua senha, bem como de aplicativos bancários, são de responsabilidade do correntista, de modo que eventuais operações somente podem a ele ser atribuídos, salvo demonstração de irregularidade imputável ao banco, o que não ocorreu no caso em tela. Entende-se, ainda, que não cabe à instituição bancária questionar movimentações de seus clientes, monitorando-os 24 horas por dia, tampouco analisar o histórico prévio das suas movimentações. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros que rompe o nexo causal (CDC, artigo 14, parágrafo 3º, II). Menciona-se, por derradeiro, que o julgador, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampou o a responder um a um todos os seus argumentos. Na lição de Theotônio Negrão: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para composição do litígio (STJ-1ª T, AI 169.073-SP, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98 (.) DJU 17.8.98, p. 4). Nesse sentido: Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos (STJ, AREsp 806271, Rel. Min. Marco Buzi, DJe 29/03/2017). Ante o exposto, revogo a tutela provisória de urgência deferida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em face do requerido. Ponho fim à fase de conhecimento, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. P.R.I

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Zélia Façanha De Araujo x Estado Do Ceara

ID: 256275082

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 3000200-42.2023.8.06.0119

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ZÉLIA FAÇANHA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FLAVIO MENDONCA ALENCAR JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 3000200-42.2023.8.06.0119 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) AUTORA: MARIA ZÉLIA FAÇAN… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 3000200-42.2023.8.06.0119 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) AUTORA: MARIA ZÉLIA FAÇANHA DE ARAUJO REU: ESTADO DO CEARA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de remessa necessária em face de sentença (id. 19399999) proferida pelo Juiz de Direito Lucas D'avila Alves Brandão, da 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape, na qual, em sede de ação de obrigação de fazer ajuizada por Maria Zélia Façanha de Araújo em desfavor do Estado do Ceará, decidiu a lide nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC, ratificando a tutela provisória de urgência anteriormente concedida, que impôs ao demandado a obrigação de fazer consistente no fornecimento ao requerente da ALIMENTAÇÃO ESPECIAL, tudo conforme prescrição médica, para a manutenção de sua saúde básica. Sem custas, pois, no caso, não houve o adiantamento de tais verbas pela parte autora, a qual litiga sob o pálio da gratuidade judiciária (art. 82 do CPC), sendo certo, ademais, que a parte ré é isenta do pagamento das despesas processuais (art. 4º da Lei Estadual nº 16.132/2016). Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados equitativamente, à luz do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), levando em conta sobretudo o menor grau de complexidade da causa, haja vista o cenário jurídico já sedimentado sobre as questões versadas nestes autos. [...] Considerando, enfim, a dificuldade de estabelecer-se, a priori, se o proveito econômico obtido pelo particular neste processo ultrapassará os limites estipulados no art. 496, § 3°, II, do CPC, proceda-se, oportunamente, à remessa necessária ao Egrégio TJCE ainda que decorrido, in albis, o prazo recursal. Embora devidamente intimado do teor da sentença, o Estado do Ceará não interpôs recurso. Distribuição por sorteio a minha relatoria na abrangência da 1ª Câmara de Direito Público em 09.04.2025. É o relatório. Decido. Compulsando os fólios, constata-se óbice ao curso da remessa necessária. Observa-se que a expressão econômica do direito objeto da sentença refere-se à obrigação de o Estado do Ceará em fornecer a alimentação enteral e os insumos requestados pela autora na exordial de id. 19399830. Deu-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Como visto, o pedido inicial é certo e determinado, constituindo, in casu, uma obrigação de fazer (líquida). O art. 496, §3º, II, do CPC dispõe não se sujeitar ao duplo grau de jurisdição obrigatório as causas nas quais a condenação ou o proveito econômico for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos aos Estados e respectivas autarquias e fundações de direito público: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avoca-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. [g. n.] Conforme se depreende da pura e simples exegese da norma supratranscrita, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a condenação do Estado do Ceará não superior ao valor de 500 (quinhentos) salários mínimos, que à época da prolação da sentença (12.11.2024) correspondia a R$ 706.000,00 (setecentos e seis mil reais) (Decreto nº 11.864/2023), sendo incabível, in casu, o reexame. Mesmo quando ilíquida a sentença (Súmula 490, STJ), em certas hipóteses, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de afastar o reexame necessário, desde que possível mensurar o proveito econômico da demanda, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENTE ESTADUAL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DE ALÇADA. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. PARÂMETRO PARA AFASTAMENTO DA ILIQUIDEZ. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. De acordo com o disposto no art. 475, I, § 2º, do CPC/1973, a sentença cuja condenação, ou o direito controvertido, não ultrapasse o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, não está sujeita ao reexame necessário. 3. O entendimento consolidado na Súmula 490 do STJ pode ser relativizado nas hipóteses em que o proveito econômico buscado na demanda servir como parâmetro balizador ao afastamento da iliquidez da sentença. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem ratificou que o direito controvertido na ação de cobrança não supera, de forma manifesta, o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, quantia tida como alçada pela legislação processual para tornar obrigatória a remessa necessária da sentença proferida em desfavor do ente estatal. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1542426/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019 - grifei) REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MOVIDA PARA COMPELIR O ESTADO DO CEARÁ A FORNECER INSUMOS DE SAÚDE EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem-se remessa necessária de sentença que condenou o Estado do Ceará na obrigação de fazer de fornecimento de centaphil pote ou loção, mometasona creme tarfic 0,03%, protetor solar FPS 30, em conformidade com a receita médica. 2. Atualmente, ainda se encontra em vigor a Súmula nº 490 do STJ, pela qual ¿a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas¿. 3. Todavia, a Corte Superior de Justiça vem mitigando a rigidez do entendimento sumulado nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no artigo 496, § 3º, do CPC, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária, ainda que se trate o caso de condenação ilíquida. 4. Reexame necessário não conhecido. (TJCE, Remessa Necessária Cível - 0010151-59.2019.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/02/2024, data da publicação: 06/02/2024 - grifei) Nessa orientação, há reiterados precedentes de minha relatoria: Remessa Necessária Cível - 0200266-87.2022.8.06.0131, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/08/2023, data da publicação: 08/08/2023; Remessa Necessária Cível - 0001994-93.2019.8.06.0086, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/03/2023, data da publicação: 29/03/2023; Remessa Necessária Cível - 0054482-23.2021.8.06.0064, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/10/2022, data da publicação: 11/10/2022. Como sabido, "a liquidez da obrigação é sua determinabilidade e não sua determinação. Significa dizer que sendo possível se chegar ao valor exequendo por meio de um mero cálculo aritmético, a obrigação já será líquida e por tal razão seria obviamente dispensada a liquidação de sentença." (cf. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de processo coletivo: volume único. 4. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 384). In casu, é possível mensurar-se, a partir de simples cálculos aritméticos, que o proveito econômico auferido pela postulante é inferior ao valor de alçada previsto no art. 496, §3º, II, do CPC. Do exposto, deixo de conhecer do reexame necessário, com esteio no art. 932, III, do CPC, porquanto inadmissível. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido in albis o prazo recursal, arquive-se, com baixa na distribuição deste gabinete, para o fim de não permanecer o feito vinculado estatisticamente a meu gabinete. Expedientes Necessários. Fortaleza, 11 de abril de 2025. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

O.A.D.S. x Servico Autonomo De Agua E Esgoto

ID: 334970512

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0011251-69.2024.5.03.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

O.A.D.S.

Polo Passivo:

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Notificação

Advogados:

SERGIO RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON MIRANDA DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage Precat 0011251-69.2024.5.03.0000 REQUERENTE: ORDELI ANTONI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage Precat 0011251-69.2024.5.03.0000 REQUERENTE: ORDELI ANTONIO DE SOUSA REQUERIDO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db21a7e proferida nos autos. PRECATÓRIO 00728/2024 PJE 1º GRAU 0010151-60.2023.5.03.0050 Vistos os autos. O Ofício Precatório foi expedido pelo total de R$41.722,99 (ID. 50cc463), atualizado até 31/08/2023 (ID. 87d6976), sendo recebido pela 2ª Vice-Presidência deste Regional para inclusão do débito no orçamento de 2025, conforme despacho de ID. 3b7268f e Ofício Requisitório de ID 513219b. Atualizados os cálculos pela Secretaria de Cálculos Judiciais, ID. f4b0875, as partes foram intimadas, oportunidade em que o executado apresentou impugnação (ID. a71c933), com os devidos esclarecimentos pela Secretaria de Cálculos Judiciais, retificando os cálculos quanto ao período de graça, objeto de insurgência do executado (ID. 39b1cbf, b457390 e 2272557), Intimado acerca dos cálculos atualizados, o executado apresentou novas impugnações (ID. c81db42, c572c45 e 2596c86). Prestados esclarecimentos pela Secretaria de Cálculos Judiciais (ID. 2272557), ratificando e atualizando os últimos cálculos até 30/06/2025, com indicação do valor total da execução de R$50.320,36, nova impugnação foi apresentada pelo executado (ID. 2596c86). Analiso. Diante dos esclarecimentos e cálculos retificados pela SECJ ao ID. b457390, o executado apresentou impugnação sob as seguintes alegações: “(...) Com a redobrada vênia, o cálculo retificado pela SECJ (id b457390) continua a apresentar incorreção, especialmente no que concerne ao valor líquido devido ao reclamante. Senão vejamos: (...) Portanto, o valor líquido devido ao reclamante em 31/08/2023 era de R$ 33.296,66 (trinta e três mil duzentos e noventa e seis reais). É possível notar, que os índices de correção expressos na planilha da SECJ são: - Realização dos cálculos em 31/08/2023 (id 5f693f3) até a expedição do precatório (02/04/2024) – Taxa SELIC = 1,0752 - Período de graça – expedição do precatório (02/04/2024) até o pagamento (31/05/2025) – IPCA-E = 1,057099 (...) Portanto, a aplicação correta dos índices de correção, segundo a planilha apresentada SECJ, resulta em um valor líquido devido ao reclamante de R$ 37.844,73 (trinta e sete mil oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos), e não de R$ 40.562,53 (quarenta mil quinhentos e sessenta e dois reais e três centavos), como consta na referida planilha. Assim, o valor total da execução perfaz um total de R$ 47.422,03 (quarenta e sete mil quatrocentos e vinte e dois reais e três centavos). (...)” (destaques originais – ID. c572c45). Em resposta, a d. Contadoria emitiu parecer de ID. 2272557, ratificando e atualizando os cálculos anteriormente apresentados, esclarecendo que: “(...) Na impugnação, o executado multiplica o crédito líquido anterior de R$33.196,66 pelo coeficiente da SELIC, o que se mostra incorreto, eis que primeiramente é necessário atualizar o cálculo BRUTO até 01ºabr24 com a Selic de 7,52%. A atualização até 01/04/2024 é feita normalmente, com o índice do processo, no caso a SELIC. Descabe partir diretamente do crédito líquido. Sobre o crédito bruto de R$40.331,09 em 01/04/24, aplica-se o IPCA-E desde abr24 sobre todo o crédito devido (40.331,09), totalizando o valor bruto FINAL, do que deduzimos o INSS-recte atualizado nos mesmos moldes. Tudo conforme Resolução – CNJ n. 303/19. Não vimos erro nesse cálculo, que segue RATIFICADO E ATUALIZADO. (...)” (destaques originais). O executado não concorda com os últimos cálculos e esclarecimentos apresentados pela SECJ, sob os seguintes argumentos: "(...) Pois bem, aplicando os índices de correção sobre o valor BRUTO da execução, frise-se, índices esses extraídos da própria planilha juntada pela SECJ, temos o seguinte: R$ 41.722,99 x 1,0752 (31/08/2023 até 01/04/2024 – Selic) = R$ 44.860,55 R$ 44.860,55 x 1,0609049 = R$ 47.592,77 Portanto, aplicando-se corretamente os índices de correção constantes da planilha juntada pela própria SECJ, chega-se ao valor total de R$ 47.592,77, sendo obviamente incorreto o valor total de R$ 50.320,36 constante na referida planilha. (...) No entanto, nada obstante o equívoco quanto à incidência da Taxa Selic durante o período de graça, no id Id b457390, a mesma SECJ partiu diretamente do crédito líquido para proceder com a sua atualização. Vejamos: (...) Com efeito, é absolutamente contraditória com os seus próprios atos, a afirmação da SECJ de que “descabe partir diretamente do crédito líquido” para a atualização dos cálculos. De outro lado, conforme a calculadora disponibilizada no site do Banco Central do Brasil, a Taxa Selic entre 31/08/2023 (atualização dos cálculos – id 5f693f3) até 01/04/2024 (expedição do precatório), perfaz 6,608720%. Confira-se: (...) Conforme a atualização do valor do precatório por meio da calculadora disponibilizada no site do Banco Central do Brasil, aplicando a Taxa Selic de 1,06608720 (6,608720%) sobre o valor de R$ 41.722,90, no período de 31/08/2023 (atualização dos cálculos) e 01/04/2024 (expedição do precatório), temos um total parcial de R$ 44.480,35, chegando ao total de R$ 47.312,12, conforme a calculadora disponibilizada pelo Banco Central do Brasil: (...) À evidência, o valor total corrido de R$ 50.320,36 na planilha do SECJ, novamente, apresenta-se equivocado. (...) Portanto, a aplicação correta dos índices de correção, segundo a calculadora do Banco Central do Brasil, resulta em um valor total do precatório de R$ 47.312,12 (quarenta e sete mil trezentos e doze reais e doze centavos), e não de R$ 50.320,36 (cinquenta mil trezentos e vinte reais e trinta e seis centavos), como consta na planilha da SECJ. (...)” (destaques originais – ID. 2596c86). Decido. Inicialmente, destaco que o presente processo diz respeito a Precatório expedido em 30/01/2024, cuja data-base utilizada para a definição do valor do crédito cobrado foi 31/08/2023. O cerne da questão controvertida diz respeito ao valor do crédito base utilizado para a atualização dos cálculos de liquidação: se o valor líquido mencionado pelo executado nas impugnações apresentadas e utilizado pela própria SECJ nos cálculos de ID. f4b0875 e 39b1cbf, ou se o valor bruto utilizado pela SECJ nos seus últimos dois cálculos (ID. b457390 e 2272557). Além disso, também houve na última impugnação do executado questionamento a respeito do índice da Taxa SELIC a ser aplicado no período entre 01/09/2023 e 01/04/2024, se o índice de 1,0608720, como pretendido pelo executado, ou se o de 1,0752 aplicado pela SECJ nos últimos cálculos. Analisando os cálculos de liquidação apresentados pela SECJ, constato que a mera atualização monetária do crédito do exequente, independentemente do procedimento adotado, se sobre o valor líquido, como observado nos cálculos de ID. f4b0875 e 39b1cbf, ou se sobre o valor bruto, como realizado nos cálculos de ID. b457390 e 2272557, deve gerar um único resultado final. No entanto, quando se atualiza o crédito bruto, deve ser tomado o devido cuidado para não calcular parcelas em duplicidade, como procedido pela SECJ nos seus dois últimos cálculos apresentados (ID. b457390 e 2272557) ao ter apurado em duplicidade, valores a título de FGTS e suas atualizações (R$1.274,41, R$1.116,76 e R$2.727,57 – vide planilhas de ID. 87d6976 - Pág. 6 e 7, e 2272557). Sem a apuração em duplicidade do FGTS chegaríamos ao valor devido pelo executado de R$47.592,79, e não de R$50.320,36, como apurado pela SECJ. No tocante ao índice a ser aplicado no período de 01/09/2023 e 01/04/2024, a matéria se encontra preclusa, por não ter sido questionada pelo executado na primeira oportunidade que teve para se manifestar sobre os cálculos retificados da SECJ de ID. b457390, ou seja, quando apresentou a sua impugnação de ID. c572c45. Por todo o exposto, dou provimento parcial à impugnação apresentada pelo executado, determinando a remessa dos autos à SECJ para retificação dos cálculos de ID. 2272557, conforme fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. EJAL/5/10 BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - O.A.D.S.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

O.A.D.S. x Servico Autonomo De Agua E Esgoto

ID: 334970557

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0011251-69.2024.5.03.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

O.A.D.S.

Polo Passivo:

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Notificação

Advogados:

SERGIO RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON MIRANDA DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage Precat 0011251-69.2024.5.03.0000 REQUERENTE: ORDELI ANTONI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage Precat 0011251-69.2024.5.03.0000 REQUERENTE: ORDELI ANTONIO DE SOUSA REQUERIDO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db21a7e proferida nos autos. PRECATÓRIO 00728/2024 PJE 1º GRAU 0010151-60.2023.5.03.0050 Vistos os autos. O Ofício Precatório foi expedido pelo total de R$41.722,99 (ID. 50cc463), atualizado até 31/08/2023 (ID. 87d6976), sendo recebido pela 2ª Vice-Presidência deste Regional para inclusão do débito no orçamento de 2025, conforme despacho de ID. 3b7268f e Ofício Requisitório de ID 513219b. Atualizados os cálculos pela Secretaria de Cálculos Judiciais, ID. f4b0875, as partes foram intimadas, oportunidade em que o executado apresentou impugnação (ID. a71c933), com os devidos esclarecimentos pela Secretaria de Cálculos Judiciais, retificando os cálculos quanto ao período de graça, objeto de insurgência do executado (ID. 39b1cbf, b457390 e 2272557), Intimado acerca dos cálculos atualizados, o executado apresentou novas impugnações (ID. c81db42, c572c45 e 2596c86). Prestados esclarecimentos pela Secretaria de Cálculos Judiciais (ID. 2272557), ratificando e atualizando os últimos cálculos até 30/06/2025, com indicação do valor total da execução de R$50.320,36, nova impugnação foi apresentada pelo executado (ID. 2596c86). Analiso. Diante dos esclarecimentos e cálculos retificados pela SECJ ao ID. b457390, o executado apresentou impugnação sob as seguintes alegações: “(...) Com a redobrada vênia, o cálculo retificado pela SECJ (id b457390) continua a apresentar incorreção, especialmente no que concerne ao valor líquido devido ao reclamante. Senão vejamos: (...) Portanto, o valor líquido devido ao reclamante em 31/08/2023 era de R$ 33.296,66 (trinta e três mil duzentos e noventa e seis reais). É possível notar, que os índices de correção expressos na planilha da SECJ são: - Realização dos cálculos em 31/08/2023 (id 5f693f3) até a expedição do precatório (02/04/2024) – Taxa SELIC = 1,0752 - Período de graça – expedição do precatório (02/04/2024) até o pagamento (31/05/2025) – IPCA-E = 1,057099 (...) Portanto, a aplicação correta dos índices de correção, segundo a planilha apresentada SECJ, resulta em um valor líquido devido ao reclamante de R$ 37.844,73 (trinta e sete mil oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos), e não de R$ 40.562,53 (quarenta mil quinhentos e sessenta e dois reais e três centavos), como consta na referida planilha. Assim, o valor total da execução perfaz um total de R$ 47.422,03 (quarenta e sete mil quatrocentos e vinte e dois reais e três centavos). (...)” (destaques originais – ID. c572c45). Em resposta, a d. Contadoria emitiu parecer de ID. 2272557, ratificando e atualizando os cálculos anteriormente apresentados, esclarecendo que: “(...) Na impugnação, o executado multiplica o crédito líquido anterior de R$33.196,66 pelo coeficiente da SELIC, o que se mostra incorreto, eis que primeiramente é necessário atualizar o cálculo BRUTO até 01ºabr24 com a Selic de 7,52%. A atualização até 01/04/2024 é feita normalmente, com o índice do processo, no caso a SELIC. Descabe partir diretamente do crédito líquido. Sobre o crédito bruto de R$40.331,09 em 01/04/24, aplica-se o IPCA-E desde abr24 sobre todo o crédito devido (40.331,09), totalizando o valor bruto FINAL, do que deduzimos o INSS-recte atualizado nos mesmos moldes. Tudo conforme Resolução – CNJ n. 303/19. Não vimos erro nesse cálculo, que segue RATIFICADO E ATUALIZADO. (...)” (destaques originais). O executado não concorda com os últimos cálculos e esclarecimentos apresentados pela SECJ, sob os seguintes argumentos: "(...) Pois bem, aplicando os índices de correção sobre o valor BRUTO da execução, frise-se, índices esses extraídos da própria planilha juntada pela SECJ, temos o seguinte: R$ 41.722,99 x 1,0752 (31/08/2023 até 01/04/2024 – Selic) = R$ 44.860,55 R$ 44.860,55 x 1,0609049 = R$ 47.592,77 Portanto, aplicando-se corretamente os índices de correção constantes da planilha juntada pela própria SECJ, chega-se ao valor total de R$ 47.592,77, sendo obviamente incorreto o valor total de R$ 50.320,36 constante na referida planilha. (...) No entanto, nada obstante o equívoco quanto à incidência da Taxa Selic durante o período de graça, no id Id b457390, a mesma SECJ partiu diretamente do crédito líquido para proceder com a sua atualização. Vejamos: (...) Com efeito, é absolutamente contraditória com os seus próprios atos, a afirmação da SECJ de que “descabe partir diretamente do crédito líquido” para a atualização dos cálculos. De outro lado, conforme a calculadora disponibilizada no site do Banco Central do Brasil, a Taxa Selic entre 31/08/2023 (atualização dos cálculos – id 5f693f3) até 01/04/2024 (expedição do precatório), perfaz 6,608720%. Confira-se: (...) Conforme a atualização do valor do precatório por meio da calculadora disponibilizada no site do Banco Central do Brasil, aplicando a Taxa Selic de 1,06608720 (6,608720%) sobre o valor de R$ 41.722,90, no período de 31/08/2023 (atualização dos cálculos) e 01/04/2024 (expedição do precatório), temos um total parcial de R$ 44.480,35, chegando ao total de R$ 47.312,12, conforme a calculadora disponibilizada pelo Banco Central do Brasil: (...) À evidência, o valor total corrido de R$ 50.320,36 na planilha do SECJ, novamente, apresenta-se equivocado. (...) Portanto, a aplicação correta dos índices de correção, segundo a calculadora do Banco Central do Brasil, resulta em um valor total do precatório de R$ 47.312,12 (quarenta e sete mil trezentos e doze reais e doze centavos), e não de R$ 50.320,36 (cinquenta mil trezentos e vinte reais e trinta e seis centavos), como consta na planilha da SECJ. (...)” (destaques originais – ID. 2596c86). Decido. Inicialmente, destaco que o presente processo diz respeito a Precatório expedido em 30/01/2024, cuja data-base utilizada para a definição do valor do crédito cobrado foi 31/08/2023. O cerne da questão controvertida diz respeito ao valor do crédito base utilizado para a atualização dos cálculos de liquidação: se o valor líquido mencionado pelo executado nas impugnações apresentadas e utilizado pela própria SECJ nos cálculos de ID. f4b0875 e 39b1cbf, ou se o valor bruto utilizado pela SECJ nos seus últimos dois cálculos (ID. b457390 e 2272557). Além disso, também houve na última impugnação do executado questionamento a respeito do índice da Taxa SELIC a ser aplicado no período entre 01/09/2023 e 01/04/2024, se o índice de 1,0608720, como pretendido pelo executado, ou se o de 1,0752 aplicado pela SECJ nos últimos cálculos. Analisando os cálculos de liquidação apresentados pela SECJ, constato que a mera atualização monetária do crédito do exequente, independentemente do procedimento adotado, se sobre o valor líquido, como observado nos cálculos de ID. f4b0875 e 39b1cbf, ou se sobre o valor bruto, como realizado nos cálculos de ID. b457390 e 2272557, deve gerar um único resultado final. No entanto, quando se atualiza o crédito bruto, deve ser tomado o devido cuidado para não calcular parcelas em duplicidade, como procedido pela SECJ nos seus dois últimos cálculos apresentados (ID. b457390 e 2272557) ao ter apurado em duplicidade, valores a título de FGTS e suas atualizações (R$1.274,41, R$1.116,76 e R$2.727,57 – vide planilhas de ID. 87d6976 - Pág. 6 e 7, e 2272557). Sem a apuração em duplicidade do FGTS chegaríamos ao valor devido pelo executado de R$47.592,79, e não de R$50.320,36, como apurado pela SECJ. No tocante ao índice a ser aplicado no período de 01/09/2023 e 01/04/2024, a matéria se encontra preclusa, por não ter sido questionada pelo executado na primeira oportunidade que teve para se manifestar sobre os cálculos retificados da SECJ de ID. b457390, ou seja, quando apresentou a sua impugnação de ID. c572c45. Por todo o exposto, dou provimento parcial à impugnação apresentada pelo executado, determinando a remessa dos autos à SECJ para retificação dos cálculos de ID. 2272557, conforme fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. EJAL/5/10 BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1277 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes