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Viacao Transmoreira Ltda. x Carlos Antonio Ribeiro

ID: 339891748

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010967-56.2024.5.03.0131

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO TRANSMOREIRA LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO RIBEIRO

Notificação

Advogados:

ILDEU ANTONIO PEREIRA

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DIOGO DEL SARTO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES ROT 0010967-56.2024.5.03.0131 RECORRENTE: VIACAO TRANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES ROT 0010967-56.2024.5.03.0131 RECORRENTE: VIACAO TRANSMOREIRA LTDA. RECORRIDO: CARLOS ANTONIO RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d3afd7 proferido nos autos. Vistos. As partes foram devidamente intimadas acerca do despacho de ID. a09941b. Nesse contexto, em que pese as partes terem se mantido silentes, com a expectativa de que haja tratativas conciliatórias, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 25/09/2025 - 09:15 horasSALA 5 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala5cejusc2 Desde já deve ser observado o seguinte: a) Necessidade de instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar e receber quitação, e desistir – art. 105/CPC, para homologação de eventual acordo; b) Atentem-se as partes e advogados para a modalidade de audiência (presencial, virtual ou mista) fixada neste despacho. c) Em caso de interesse de audiência em modalidade diversa da fixada, favor peticionar, em tempo hábil, para análise da pretensão e eventual alteração. d) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados. A parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. e) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, nos termos do precedente/TST Tema n.º 68 - RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. f) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. g) Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos, abrangidos por eventual acordo, para que sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta. h) Solicito que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente, observado, ainda, o item anterior. i) Em caso de eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, deverá a parte comunicar este CEJUSC 2 e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com intimação oportuna; j) Havendo perda superveniente do interesse conciliatório, frustradas as tratativas prévias, solicito às partes que comuniquem este CEJUSC 2, em até 5 dias antes da data da audiência, para a sua retirada de pauta. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. MARITZA ELIANE ISIDORO Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO TRANSMOREIRA LTDA.

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Viacao Transmoreira Ltda. x Carlos Antonio Ribeiro

ID: 339891765

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010967-56.2024.5.03.0131

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO TRANSMOREIRA LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO RIBEIRO

Notificação

Advogados:

ILDEU ANTONIO PEREIRA

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DIOGO DEL SARTO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES ROT 0010967-56.2024.5.03.0131 RECORRENTE: VIACAO TRANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES ROT 0010967-56.2024.5.03.0131 RECORRENTE: VIACAO TRANSMOREIRA LTDA. RECORRIDO: CARLOS ANTONIO RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d3afd7 proferido nos autos. Vistos. As partes foram devidamente intimadas acerca do despacho de ID. a09941b. Nesse contexto, em que pese as partes terem se mantido silentes, com a expectativa de que haja tratativas conciliatórias, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 25/09/2025 - 09:15 horasSALA 5 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala5cejusc2 Desde já deve ser observado o seguinte: a) Necessidade de instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar e receber quitação, e desistir – art. 105/CPC, para homologação de eventual acordo; b) Atentem-se as partes e advogados para a modalidade de audiência (presencial, virtual ou mista) fixada neste despacho. c) Em caso de interesse de audiência em modalidade diversa da fixada, favor peticionar, em tempo hábil, para análise da pretensão e eventual alteração. d) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados. A parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. e) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, nos termos do precedente/TST Tema n.º 68 - RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. f) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. g) Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos, abrangidos por eventual acordo, para que sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta. h) Solicito que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente, observado, ainda, o item anterior. i) Em caso de eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, deverá a parte comunicar este CEJUSC 2 e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com intimação oportuna; j) Havendo perda superveniente do interesse conciliatório, frustradas as tratativas prévias, solicito às partes que comuniquem este CEJUSC 2, em até 5 dias antes da data da audiência, para a sua retirada de pauta. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. MARITZA ELIANE ISIDORO Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ANTONIO RIBEIRO

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Processo nº 0007378-10.2024.8.26.0602

ID: 337818953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: GUARDA Nº Processo: 0007378-10.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

G. DE S. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GOMES

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Processo 0007378-10.2024.8.26.0602 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - G.S.S.M. - Vistos, etc. Suscito conflito negativo de competência, pelas razões expostas no ofíci… Processo 0007378-10.2024.8.26.0602 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - G.S.S.M. - Vistos, etc. Suscito conflito negativo de competência, pelas razões expostas no ofício que anexo, em cópia, a esta decisão. Instrua-se o ofício com cópia integral deste processo e encaminhe-se o expediente para a Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Aguarde-se, então, o julgamento do conflito, ou a designação de juiz para tomar as providências de caráter urgente. Int. Sorocaba, datado digitalmente. Cássio Henrique Dolce de Faria Juiz de Direito Eminente Desembargador Presidente: O Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude de Sorocaba vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, suscitar o presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara de Família e Sucessões de Sorocaba, pelas razões que passa a expor:1)Trata-se de ação pelo rito comum movida por G. de S. S. M. em face de D. G. da S. M. e D. M. da C., visando à modificação da guarda de E. C. M, até então sob os cuidados da parte autora. 2)A ação foi ajuizada perante a Vara de Família e Sucessões de Astorga/PR, que posteriormente, escorada na regra do artigo 147, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, remeteu os autos para esta Comarca, sendo redistribuídos então para a 4ª Vara de Família e Sucessões local (fls. 162). Novamente, houve redistribuição do feito, desta vez para este juízo, por entender o juízo suscitado, com base em relatório do Conselho Tutelar elaborado há mais de 8 anos (fls. 192/193), que esta Vara é a competente para processar e julgar o processo, em razão de supostamente o menor cuja guarda é discutida estar em situação de risco (fls. 199). 3)Com todo respeito ao juízo suscitado, este juízo não tem competência para processar e julgar a presente ação. Isso porque, à evidência, não se cuida de hipótese de risco a menor ou de violação de seus direitos em decorrência de falta, abuso ou omissão da sociedade, do Estado, ou de seus responsáveis (artigo 98, incisos I e II, da Lei nº 8.069/90). Nessa linha a Súmula nº 69, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Compete ao Juízo da Família e Sucessões julgar ações de guarda, salvo se a criança ou adolescente, pelas provas constantes dos autos, estiver em evidente situação de risco". Na situação dos autos, pode-se observar que a criança está atualmente sob a guarda fática de sua guardiã legal, sua mãe, e sem qualquer indício de estar com seus direitos violados, conforme apurado recentemente pelo Conselho Tutelar a fls. 224/225. Nesse cenário, não se pode presumir que filho sob guarda de mãe esteja em situação de risco. Isso não é o que se extrai da normalidade. Logo, ao menos até o momento, sem adentar no mérito da questão, não há motivação relevante que leve a crer estar o menor sob violação de seus direitos. Ademais, até mesmo as alegações feitas na petição inicial simplesmente correspondem àquelas que são comumente apresentadas em ações que buscam regularizar a guarda fática entre familiares, inexistindo razão excepcional para manutenção do feito perante este juízo. Por essas razões, declino da competência, por entender que o juízo suscitado é competente para apreciar o litígio, e com fulcro no artigo 66, II, do Código de Processo Civil, submeto a pendência à apreciação superior, juntando a este ofício cópia integral do processo. Valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência meus respeitosos cumprimentos de elevada estima e distinta consideração. Sorocaba, datado digitalmente. Cássio Henrique Dolce de Faria Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA DD. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADV: PEDRO HENRIQUE GOMES (OAB 80026/PR)

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Fabiano Rodrigues Alves x Plural Ferro E Aco Ltda

ID: 325101618

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010967-40.2025.5.03.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

PLURAL FERRO E ACO LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIO ROBERTO ALMEIDA RAMOS

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HENRIQUE VELOSO CRISOSTOMO DE CASTRO

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FABRICIO AUGUSTO DE MELLO CESAR

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GUILHERME ALKMIM DE CARVALHO PEREIRA

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FERNANDA FERREIRA DE ABREU

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ROBERTO FRANCO BERNARDES

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ROBSON DAMASCENO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010967-40.2025.5.03.0028 AUTOR: FABIANO RODRIGUES ALVES RÉU: PLURAL FERRO E A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010967-40.2025.5.03.0028 AUTOR: FABIANO RODRIGUES ALVES RÉU: PLURAL FERRO E ACO LTDA DESTINATÁRIO: FABIANO RODRIGUES ALVES INTIMAÇÃO JUDICIAL Tomar ciência que a audiência UNA foi designada para o dia 04/08/2025 10:30 horas, devendo, ainda, cientificar seu constituinte sob pena de aplicação do disposto no art. 844 da CLT. O Autor manifesta seu interesse pela adesão ao JUÍZO 100% DIGITAL. A audiência UNA será realizada na sala de audiências desta 3ª Vara do Trabalho de Betim, situada à AV GOVERNADOR VALADARES, 376, CENTRO, BETIM/MG - CEP: 32600-222. FACULTO às partes e procuradores o comparecimento de forma virtual, por meio do aplicativo de videoconferência indicado pelo Conselho Nacional de Justiça: ZOOM Video Communications. Para participar, no horário marcado, os advogados e/ou as partes deverão acessar o link abaixo, utilizando-se de smartphone, notebook ou computador que disponham de webcam e acesso à internet: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/9035055441 O link direcionará para a página de download do aplicativo ZOOM. Feito o download, a parte deverá entrar na reunião com o ÁUDIO e o VÍDEO desligados, sendo ATIVADOS quando da realização do pregão. Os participantes deverão aguardar a autorização para ingresso na sala até que seja finalizada a audiência anterior da pauta. As partes e procuradores que optarem por participar de forma virtual deverão dispor de meios telemáticos confiáveis e eficazes à finalidade, hipótese em que seus dispositivos deverão conter câmera com recursos de áudio e vídeo que lhes permita o acesso seguro à plataforma virtual de videoconferências – ZOOM, sendo que problema de conexão não será justificativa para adiamento da audiência, considerando a faculdade dada de comparecimento na sede do Juízo. ATENÇÃO: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. O não comparecimento das partes implicará na aplicação das penas previstas no art. 844 da CLT. A RECLAMAÇÃO SERÁ INSTRUÍDA E JULGADA EM AUDIÊNCIA ÚNICA, DEVENDO AS TESTEMUNHAS, EM NÚMERO MÁXIMO DE 02 (DUAS) PARA CADA PARTE, COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ARTS. 852-C E 852-H, PARÁGRAFO 2o. DA CLT, COM REDAÇÃO DA LEI 9957/2000), MUNIDAS DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E CARTEIRA DE TRABALHO. O COMPARECIMENTO DA TESTEMUNHA SERÁ PRESENCIAL, em observância à recomendação da Corregedoria Regional do TRT/3ª Região, consignada no DESPACHO OFÍCIO CIRCULAR N. GVCR/14/2024 exarado nos autos do pedido de providências autuado a partir da recomendação constante da ata da correição realizada pela Exma. Ministra Corregedora-Geral neste Regional (PP 0000166-65.2024.2.00.0503) e com a finalidade de se evitar a contaminação da prova. Comprovado o convite até a data da audiência, eventual(is) testemunha(s) da(s) parte(s) que residir(em) em cidade que não pertença à jurisdição desta unidade jurisdicional, poderão ser ouvidas através do SISDOV (Sistema de Designação de Oitivas por Videoconferência). Ao comparecer em Juízo, deverá V.Sª trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. BETIM/MG, 14 de julho de 2025. MARIA CLAUDIA MENDES SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO RODRIGUES ALVES

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Processo nº 0010967-95.2025.4.05.8102

ID: 330556664

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010967-95.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE BORGES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA TANIA ROCHA DE CARVALHO NASCIMENTO

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CARLA RAIANE SANTANA DA CRUZ

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0010967-95.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILENE BORGES DO NASCIMENTO A… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0010967-95.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILENE BORGES DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: CARLA RAIANE SANTANA DA CRUZ - CE35294, MARIA TANIA ROCHA DE CARVALHO NASCIMENTO - CE35867 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO C - Resolução n. CJF-RES-2006/535, de 18/12/2006, art. 6º, parágrafo único) 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação O art. 320 do Código de Processo Civil - CPC prescreve que a petição inicial “será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. A correção formal do ato jurídico de propositura da demanda não é, portanto, implementada somente com o cumprimento dos requisitos intrínsecos previstos no art. 319 do CPC. Exige-se que esteja também acompanhado de documentos reputados necessários, sem os quais se caracteriza a invalidade da petição inicial, requisito de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. O art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001, dispõe que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal - JEF, a sua competência é, apesar de territorial, de natureza absoluta. O domicílio do autor tem, assim, enorme relevância, pois é o elemento que possibilita a delimitação do órgão jurisdicional competente para o conhecimento e processamento da causa submetida ao procedimento especial. Nesse contexto, a comprovação de endereço do autor é documento essencial à própria regularidade da propositura da demanda. Além disso, o art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95 dispõe que “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. No caso dos autos, o(a) AUTOR(A) apresentou, para o fim de demonstrar o seu local de residência, documento em nome de terceiro. Todavia, não exibiu declaração, seja firmada por si ou pelo terceiro titular do documento, que ateste a vinculação com o mencionado endereço, o que impediu a aferição de seu domicílio e, por conseguinte, da competência deste juízo. Assim, o desatendimento das regras de apresentação de petição significa ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que implica a extinção do processo sem resolução de mérito. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO a EXTINÇÃO do PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 320 c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME(M)-SE. BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos, pois a sentença não se enquadra na hipótese de cabimento recursal prevista no art. 5º da Lei n. 10.259/2001. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. FABRICIO DE LIMA BORGES Juiz Federal da 16ª Vara/SJCE respondendo pela 30ª Vara/SJCE (Ato n. 182/2025 - CR/TRF5ª) documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0014944-10.2024.8.26.0602

ID: 290983232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014944-10.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO UPPER LIFE CAMPOLIM

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 0014944-10.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Upper Life Campolim - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérit… Processo 0014944-10.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Upper Life Campolim - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para declarar a inexigibilidade do débito decorrente do conserto do elevador e multa, no valor de R$ 6.902,23, ou seja, débitos relacionados às notificações e nota fiscais de fls. 10/12 e 14. Por consequência lógica, deve o condomínio réu estirpar as cobranças objeto desta ação dos boletos e cobranças condominiais relacionados ao apartamento 35, bloco B, Condomínio Upper Life Campolim. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em atenção à Súmula 410 do STJ, intime-se, desde já, a parte requerida,, por carta/correio, para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da r. sentença. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Bruno Vitorino Rodrigues x Empreendimentos Costa Ltda

ID: 326747136

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019088-10.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO VITORINO RODRIGUES

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS COSTA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO RIBEIRO LIMA

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THIAGO CHRISTIAN FLÓRIO LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019088-10.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019088-10.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Bruno Vitorino Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Empreendimentos Costa Ltda - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS E REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO AUTOR. A R. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS E ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE PROCESSUAL INICIALMENTE CONCEDIDO AO AUTOR: “NESSE CONTEXTO, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA APRESENTADA PELA RÉ E, POR CONSEGUINTE, REVOGO O BENEFÍCIO ANTERIORMENTE DEFERIDO À PARTE AUTORA. O AUTOR DEVERÁ RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM DÍVIDA ATIVA. (...) III DISPOSITIVO DIANTE DE TODO O EXPOSTO: 3.1. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE ADVERSA, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO À CAUSA (TABELA PRÁTICA DO TJSP), O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3.2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA RECONVENÇÃO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, POR CONSEQUÊNCIA, CONDENO O AUTOR/RECONVINDO AO PAGAMENTO DE R$ 5.281,33 (CINCO MIL, DUZENTOS E OITENTA E UM REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) À PARTE RÉ/RECONVINTE, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 20.06.2024 (FL. 224) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA CALCULADOS NA FORMA DA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DESDE A INTIMAÇÃO PARA A RESPOSTA À RECONVENÇÃO (FL. 278). DIANTE DA ÍNFIMA SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ/RECONVINTE, CONDENO O AUTOR-RECONVINDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA RECONVENÇÃO E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE ADVERSA, OS QUAIS FIXO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM RAZÃO DO BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À RECONVENÇÃO, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3.3. DIANTE DA REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDOS, O AUTOR DEVERÁ RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM DÍVIDA ATIVA.” APELA A PARTE AUTORA, PUGNANDO PELA PARCIAL REFORMA DO DECISUM VERGASTADO, APENAS PARA QUE SE REESTABELEÇA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA DA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: O AUTOR APRESENTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM RENDIMENTO ANUAL DE R$ 47.415,93 NO ANO-CALENDÁRIO DE 2022, CONFORME CONSTA EM SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ADEMAIS, A REMUNERAÇÃO MENSAL DE R$ 6.444,93 APONTADA NA SENTENÇA REFERE-SE A PERÍODO DE FÉRIAS, CONFORME DEMONSTRADO NOS DOCUMENTOS ANEXADOS, SENDO QUE O SALÁRIO CONTRATUAL ATUAL DO APELANTE É DE R$ 3.780,81, CONFORME CONSTA EM SUA CTPS. HIPOSSUFICIÊNCIA BEM DEMONSTRADA, A JUSTIFICAR O REESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE PROCESSUAL INICIALMENTE CONCEDIDO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO, PARA SE RESTABELECER O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE PROCESSUAL INICIALMENTE CONCEDIDO AO APELANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Christian Flório Lima (OAB: 307823/SP) - Fabio Ribeiro Lima (OAB: 366336/SP) - 4º andar

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Processo nº 0005497-61.2025.8.26.0602

ID: 333145468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005497-61.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. C. G. S. I. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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Processo 0005497-61.2025.8.26.0602 (processo principal 1006381-10.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - R.C.G.S.I.A. - Vistos. 1)Fls. 29: … Processo 0005497-61.2025.8.26.0602 (processo principal 1006381-10.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - R.C.G.S.I.A. - Vistos. 1)Fls. 29: anote-se a não intervenção do Ministério Público. 2)Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no qual cobrados honorários sucumbenciais. O ente público impugnante requer, em síntese, a correção do cálculo apresentado pela parte exequente, com a diminuição daquilo exigido. Apontando excesso de execução, indicou como correta a quantia de R$ 1.272,86, em abril de 2025. Houve manifestação discordante da parte exequente. É o relatório. Fundamento e decido. Não há matéria preliminar pendente de apreciação. No mérito, a impugnação é improcedente, porque a parte executada não liquidou corretamente o valor da condenação, já que apresentou planilha de cálculo em desacordo com o Comunicado nº 04/2024, da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na hipótese em tela, nenhum valor objeto de liquidação neste processo tem por termo inicial data anterior a 8 de dezembro de 2021, de modo a taxa Selic é aplicável para calcular tudo aquilo devido, por força dos artigos 3º e 7º, da Emenda Constitucional nº 113/21. Quanto à incidência de referida taxa a partir desse termo inicial, vide o seguinte acórdão da Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tirado de processo que tramitou nesta Vara: Agravo de Instrumento nº 3004272-20.2022.8.26.0000, relator desembargador Wanderley José Federighi, julgado em 17 de outubro de 2022. Em relação à correção monetária, sendo os honorários sucumbenciais fixados em quantia certa, o termo inicial para sua incidência será a data do arbitramento (que, na hipótese, é a data em que prolatada a sentença, na medida em que o reexame necessário não foi conhecido). Ilustrativo quanto ao ponto o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento nº 2283786-89.2021.8.26.0000, relatora desembargadora Lidia Conceição, julgado em 19 de maio de 2022. Em complemento, deve-se registrar que, em razão da mudança na forma do cálculo de atualização dos precatórios (Comunicado nº 04/2024), para cálculos com data base posterior a dezembro de 2021 foi vedada a utilização, para correção monetária, da "Tabela Resolução CNJ nº 303/2019" que foi usada no cálculo de fls. 18 pela parte executada. Doravante, o cômputo de correção monetária e de juros de mora ocorrerá conforme previsto no artigo 21 da Resolução CNJ nº 303/19, observando-se os termos fixados no relatório da inspeção ordinária nº 0005853-14.2023.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça. Fincadas tais balizas, basta observação da tabela "Taxa de Juros Selic", aplicável nos cálculos judiciais relativos às Fazendas Públicas (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente), para a constatação de que os índices utilizados pela parte exequente para atualizar o débito, de agosto de 2024 (mês em que fixado o valor dos honorários) até abril de 2025 (mês em que apresentados os cálculos que instruíram a inicial deste incidente - fls. 1/3), são exatamente aqueles nela contemplados. Como consequência, não tem razão a parte executada em sua impugnação. Apenas para que não exista dúvida quanto ao ponto, os juros de mora serão devidos somente a partir do decurso do prazo para pagamento da RPV ou do precatório e também deverão ser calculados conforme artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/21. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Isento de custas e emolumentos, por força do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem honorários, por aplicação analógica do artigo 18 da Lei nº 7.347/85 e da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça (Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios). Decorrido o prazo para interposição de agravo contra esta decisão, ou se e quando desprovido tal recurso, deverá a parte exequente requerer a expedição de RPV, em incidente apartado. 3)Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Debora Rodrigues Milani x Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Dexis Sicredi Dexis

ID: 280394946

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010967-27.2025.5.15.0086

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA RODRIGUES MILANI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

Notificação

Advogados:

BLAS GOMM FILHO

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LEONARDO RUI CAVALETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE 0010967-27.2025.5.15.0086 : DEBORA RODRIGUES MILANI : COOPERATIVA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE 0010967-27.2025.5.15.0086 : DEBORA RODRIGUES MILANI : COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e6ba99 proferido nos autos. DESPACHO Nos termos do art. 855-D da CLT, designa-se audiência para ratificação dos termos do acordo, a qual será realizada de forma telepresencial, para o dia 03/06/2025 13:20, por meio da plataforma ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas: 1. Link para acesso à audiência: https://us02web.zoom.us/j/84472114943?pwd=VnpPS0t6WVNFUXE4S3VsMEtySVdyZz09 ID da reunião: 844 7211 4943 Senha: 732236 Recomenda-se que, com antecedência suficiente à audiência, os advogados orientem tecnicamente as partes sobre o uso desta ferramenta. Sugere-se, ainda, a criação de reuniões particulares na plataforma ZOOM para que procedam a testes/simulações de espera e ingresso à audiência, ativação e desativação de áudio e vídeo, a fim de se evitar/reduzir incidentes que possam dificultar a realização da audiência. Informações sobre a instalação do aplicativo e orientações gerais para o uso plataforma podem ser encontradas em manuais e vídeos disponibilizados no site do TRT15: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 2. O(a) trabalhador(a) deverá participar da audiência, para ratificação dos termos do acordo, não bastando sua representação por advogado, ainda que a este tenham sido outorgados poderes para transigir em seu nome. 3. A ausência injustificada do(a) trabalhador(a) inviabilizará a homologação da transação, acarretando a extinção do feito, sem resolução do mérito. 4. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 5. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 6. Caso seja utilizado o celular, deverá ser baixado o aplicativo previamente. 7. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 8. Para evitar ruídos, recomenda-se o uso de fones de ouvido, destacando-se que o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ativado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 9. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início e a liberação, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada no horário programado. 10. Para que os trabalhos sejam facilitados, deverão ser juntados aos autos, até o horário da audiência, cópia dos documentos de identificação dos participantes. 11. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Intimem-se. SANTA BARBARA D'OESTE/SP, 26 de maio de 2025. CRISTIANE KAWANAKA DE PONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

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Debora Rodrigues Milani x Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Dexis Sicredi Dexis

ID: 280394965

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010967-27.2025.5.15.0086

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA RODRIGUES MILANI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

Notificação

Advogados:

BLAS GOMM FILHO

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LEONARDO RUI CAVALETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE 0010967-27.2025.5.15.0086 : DEBORA RODRIGUES MILANI : COOPERATIVA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE 0010967-27.2025.5.15.0086 : DEBORA RODRIGUES MILANI : COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e6ba99 proferido nos autos. DESPACHO Nos termos do art. 855-D da CLT, designa-se audiência para ratificação dos termos do acordo, a qual será realizada de forma telepresencial, para o dia 03/06/2025 13:20, por meio da plataforma ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas: 1. Link para acesso à audiência: https://us02web.zoom.us/j/84472114943?pwd=VnpPS0t6WVNFUXE4S3VsMEtySVdyZz09 ID da reunião: 844 7211 4943 Senha: 732236 Recomenda-se que, com antecedência suficiente à audiência, os advogados orientem tecnicamente as partes sobre o uso desta ferramenta. Sugere-se, ainda, a criação de reuniões particulares na plataforma ZOOM para que procedam a testes/simulações de espera e ingresso à audiência, ativação e desativação de áudio e vídeo, a fim de se evitar/reduzir incidentes que possam dificultar a realização da audiência. Informações sobre a instalação do aplicativo e orientações gerais para o uso plataforma podem ser encontradas em manuais e vídeos disponibilizados no site do TRT15: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 2. O(a) trabalhador(a) deverá participar da audiência, para ratificação dos termos do acordo, não bastando sua representação por advogado, ainda que a este tenham sido outorgados poderes para transigir em seu nome. 3. A ausência injustificada do(a) trabalhador(a) inviabilizará a homologação da transação, acarretando a extinção do feito, sem resolução do mérito. 4. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 5. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 6. Caso seja utilizado o celular, deverá ser baixado o aplicativo previamente. 7. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 8. Para evitar ruídos, recomenda-se o uso de fones de ouvido, destacando-se que o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ativado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 9. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início e a liberação, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada no horário programado. 10. Para que os trabalhos sejam facilitados, deverão ser juntados aos autos, até o horário da audiência, cópia dos documentos de identificação dos participantes. 11. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Intimem-se. SANTA BARBARA D'OESTE/SP, 26 de maio de 2025. CRISTIANE KAWANAKA DE PONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA RODRIGUES MILANI

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