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Camila De Oliveira Sousa e outros x Josemara Santos Silva De Oliveira

ID: 316403250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000111-87.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE OLIVEIRA SOUSA WELTON SANTOS DE OLIVEIRA WILLIAM SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSEMARA SANTOS SILVA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FELIPE LIMA LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000111-87.2024.8.26.0466 - Imissão na Posse - Imissão - Welton Santos de Oliveira - - Camila de Oliveira Sousa - - William Santos de Oliveira - Josemara Santos Silva de Oliveira - Visto… Processo 1000111-87.2024.8.26.0466 - Imissão na Posse - Imissão - Welton Santos de Oliveira - - Camila de Oliveira Sousa - - William Santos de Oliveira - Josemara Santos Silva de Oliveira - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à Requerida. Anote-se. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Concorrem o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, motivo pelo qual o feito deve ser saneado, não sendo o caso de designação da audiência mencionada no artigo 357 do Código de Processo Civil. Dou o feito por saneado. Considerando a entrega das chaves do imóvel pela requerida, conforme reconhecido pelas partes, resta prejudicado o pedido de imissão na posse, subsistindo apenas o requerimento de indenização pela fruição indevida do imóvel no período compreendido entre dezembro de 2018 e fevereiro de 2024. Para julgamento do feito, necessário se faz dirimir as questões controvertidas, quais sejam: quando houve a efetiva desocupação do bem; se a retenção das chaves, mesmo após a desocupação física, impediu o pleno exercício da posse pelos autores e a que título se deu a posse da requerida. Assim, defiro a produção da prova oral e documental. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de setembro de 2025, às 14 horas. Ficam as partes e as testemunhas residentes em Pontal-SP intimadas de que as audiências são todas realizadas presencialmente, devendo comparecer ao Fórum da comarca munidos de documento de identidade com foto. Diante das obras de reforma do Fórum da comarca em andamento, com a demolição da sala de audiências para posterior reconstrução, o Ministério Público, advogado(a) e eventuais testemunhas residentes fora da comarca de Pontal deverão participar na audiência por videoconferência, informando, para tanto, nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, o endereço de e-mail para o envio do link de acesso. Nos termos do art. 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fixo as partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de rol de testemunhas, no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada fato, com pleno conhecimento destes, sob pena de preclusão. Intime-se pessoalmente o autor ou réu, se o caso, para prestar depoimento pessoal, advertindo-o da possibilidade de aplicação da pena de confesso (CPC, artigo 389), caso não compareça ou, comparecendo, se recusar a depor (CPC, artigo 385, § 1º). Por força do disposto no artigo 445, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimaçãoimporta desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). Int. Prov. - ADV: FELIPE LIMA LEMOS (OAB 161810/MG), ANDRÉ LUIZ FERREIRA (OAB 188682/SP), ANDRÉ LUIZ FERREIRA (OAB 188682/SP), ANDRÉ LUIZ FERREIRA (OAB 188682/SP)

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Processo nº 1000111-67.2019.8.11.0050

ID: 276520223

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000111-67.2019.8.11.0050

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRACILENE DE MENESES FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANIA CAVALHEIRO MORAES RANZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1000111-67.2019.8.11.0050. REQUERENTE: GRACILENE DE MENESES FERNANDES REQUERIDO: MESSIAS ANDRADE FERNANDES V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1000111-67.2019.8.11.0050. REQUERENTE: GRACILENE DE MENESES FERNANDES REQUERIDO: MESSIAS ANDRADE FERNANDES Vistos etc. Trata-se de ação de divórcio litigioso com partilha de bens ajuizada por GRACILENE DE MENESES FERNANDES em desfavor de MESSIAS ANDRADE FERNANDES, ambos devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial (ID 18131637), foi concedido o benefício da justiça gratuita. Citado por edital, o requerido apresentou contestação por negativa geral ao ID 181155278, requerendo sejam os pedidos iniciais julgados improcedentes. A requerente apresentou impugnação à contestação ao ID 181554999. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, sobre o pedido de gratuidade processual formulado pelo requerido, no caso em tela, verifico que não restou cabalmente demonstrado que o devedor não reúne condições financeiras suficientes para inviabilizar a assunção de eventuais ônus decorrentes da demanda, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pelo requerido. Não há outras questões preliminares a serem dirimidas, sendo as partes legítimas, bem representadas, bem como os pressupostos processuais de validade e existência da relação processual estão presentes. Dou o feito por saneado. Considerando a controvérsia instaurada entre as partes, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, primeira parte) são os seguintes pontos: A) Quais bens constituem o patrimônio e o valor de cada um; B) A existência de posse, domínio ou propriedade dos litigantes em relação aos referidos bens; C) A forma como se dará a partilha; A lide, da forma como se apresenta, demanda que o ônus da prova siga a regra geral do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Assim, caberá ao autor fazer prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. Sendo assim, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, indiquem as partes as provas pretendem produzir, além das constantes nos autos, especificando a oportunidade e relevância no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Consigno, desde, já, que os pedidos para produção de provas inúteis, impertinentes, que não apresentem identidade com a controvérsia ou que pretendam provar fatos já demonstrados documentalmente neste feito serão indeferidos. Em caso de requerimento de produção de prova oral, na oportunidade devem apresentar rol de testemunhas (artigo 357, parágrafo 4º, CPC), bem como indicar qual ponto a testemunha correlaciona-se e em que medida seu depoimento agrega ao acervo probatório, além do que já produzido documentalmente até aqui. Devem as partes observar o disposto nos artigos 450 e 455, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Ou, se for o caso, digam as partes sobre eventual julgamento antecipado da lide. Transcorrido o prazo, retornem conclusos para deliberação acerca da produção de prova pretendida, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Felipe Augusto De Assis e outros x Lisboa Refeicoes Ltda e outros

ID: 323346716

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000111-67.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO DE ASSIS ROSANA EXPEDITA SOARES ZARRIR ABEDE JUNIOR

Polo Passivo:

LISBOA REFEICOES LTDA THERMAS DA MATA GESTAO DE EMPREENDIMENTOS DE TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO JANEIRO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL DE SANTANA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000111-67.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ROSANA EXPEDITA SOARES RECLAMADO: LISBOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000111-67.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ROSANA EXPEDITA SOARES RECLAMADO: LISBOA REFEICOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce08059 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, ante conversão da modalidade da sessão para videoconferência. COTIA/SP, 10 de julho de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Instrução por videoconferência: 26/08/2025 10:00 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Fica designada audiência para o dia 26/08/2025 10:00, quando as partes deverão comparecer virtualmente, sob as penas da lei. A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 publicado em 29/12/2020. Em até 24 horas antes da audiência será anexada certidão aos autos contendo as informações necessárias para o acesso à plataforma, a qual as partes deverão consultar independentemente de nova intimação. Oriento às partes, patronos a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Dúvidas quanto ao acesso poderão ser tiradas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado. O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). Expeça-se, também, intimação via postal para as partes quanto à necessidade de comparecimento, sob pena de confissão, sendo que eventual diligência frustrada por mudança de endereço poderá ser considerada válida (art. 274, parágrafo único/CPC e art. 77, V/CPC). COTIA/SP, 10 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LISBOA REFEICOES LTDA - THERMAS DA MATA GESTAO DE EMPREENDIMENTOS DE TURISMO LTDA

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Felipe Augusto De Assis e outros x Lisboa Refeicoes Ltda e outros

ID: 323346720

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000111-67.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO DE ASSIS ROSANA EXPEDITA SOARES ZARRIR ABEDE JUNIOR

Polo Passivo:

LISBOA REFEICOES LTDA THERMAS DA MATA GESTAO DE EMPREENDIMENTOS DE TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO JANEIRO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL DE SANTANA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000111-67.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ROSANA EXPEDITA SOARES RECLAMADO: LISBOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000111-67.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ROSANA EXPEDITA SOARES RECLAMADO: LISBOA REFEICOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce08059 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, ante conversão da modalidade da sessão para videoconferência. COTIA/SP, 10 de julho de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Instrução por videoconferência: 26/08/2025 10:00 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Fica designada audiência para o dia 26/08/2025 10:00, quando as partes deverão comparecer virtualmente, sob as penas da lei. A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 publicado em 29/12/2020. Em até 24 horas antes da audiência será anexada certidão aos autos contendo as informações necessárias para o acesso à plataforma, a qual as partes deverão consultar independentemente de nova intimação. Oriento às partes, patronos a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Dúvidas quanto ao acesso poderão ser tiradas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado. O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). Expeça-se, também, intimação via postal para as partes quanto à necessidade de comparecimento, sob pena de confissão, sendo que eventual diligência frustrada por mudança de endereço poderá ser considerada válida (art. 274, parágrafo único/CPC e art. 77, V/CPC). COTIA/SP, 10 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA EXPEDITA SOARES

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Elinete Fernandes Dos Santos e outros x Municipio De Cubatao e outros

ID: 261332069

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000111-68.2024.5.02.0252

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELINETE FERNANDES DOS SANTOS ROGERIO MARCOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CUBATAO VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

CAMILA LOUZADA RODRIGUES

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VITORIA BRAMMERLOO PEREIRA

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DARIO REISINGER FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000111-68.2024.5.02.0252 : ELINETE FERNANDES DOS SANTOS : VAGNER BORGES DIAS (EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000111-68.2024.5.02.0252 : ELINETE FERNANDES DOS SANTOS : VAGNER BORGES DIAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 038d683 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. Cubatão/SP, data abaixo. VANESSA CAVALARI VICENTE DA ROCHA Analista Judiciário DESPACHO Vistos etc., Nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, fica V. Sa. intimado(a) para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF. Em observância a modulação de efeitos emitida pelo E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, a parte deverá apresentar seus cálculos, utilizando como índice de correção monetária o que foi indicado na sentença transitada em julgado. Caso não tenham sido indicados índices na sentença de mérito, deverão ser utilizados aqueles descritos na referida decisão na seguinte forma: "PARA AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 29/08/2024 - ENCARGOS FISCAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA-E + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC SIMPLES, ora já considerados os juros de mora. Após este marco, a atualização será feita pelo IPCA-E e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic e IPCA-E, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). PARA AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE 29/08/2024 - ENCARGOS FISCAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a atualização será feita pelo IPCA e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic-simples e IPCA, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º)." CUBATAO/SP, 25 de abril de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELINETE FERNANDES DOS SANTOS

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Jessica Machado Miranda e outros x Fame - Fabrica De Aparelhos E Material Eletrico Ltda

ID: 255964996

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000111-02.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA MACHADO MIRANDA NELSON KOSTECKI JUNIOR PAULO JESSE BRAGA BITENCOURT

Polo Passivo:

FAME - FABRICA DE APARELHOS E MATERIAL ELETRICO LTDA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON RONE DE SIQUEIRA CAVALCANTE

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LUIS CLAUDIO PETRONGARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000111-02.2024.5.02.0371 : JESSICA MACHADO MIRANDA : FAME - FABRICA DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000111-02.2024.5.02.0371 : JESSICA MACHADO MIRANDA : FAME - FABRICA DE APARELHOS E MATERIAL ELETRICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b35d0e1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. RICARDO AVANDO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Sentença, ID: 578d972 Acordão, ID: 90f95ac Apresentação de calculos de liquidação da reclamada, ID: a32b370 O reclamante, impugna os calculos quanto aos juros se correção, com suas argumentações, ID: d23c90a, e apresenta os que entendem devidos, ID: 2e55e9a Manifestação da reclamada, ID: 9d89d63 Sem razão a reclamada em sua manifestação de ID: 9d89d63, tendo em vista que o arbitramento do dano moral se deu na Sentença de 05/06/2024 ( ID: 578d972 ), e que o v.Acordão ( ID: 90f95ac ), alterou apenas o valor, reduzindo-o para R$ 15.000,00 Isto posto, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante ( ID: 2e55e9a ) e fixo o crédito exequendo, bem como outros débitos da reclamada conforme abaixo relacionados, cujos valores serão atualizados quando do efetivo pagamento. Total atualizado até 01/03/2025 : R$ 23.699,85 sendo: Principal bruto ao reclamante : R$ 15.000,00 Juros sobre o principal : R$ 1.857,00 Honorários advocatícios : R$ 842,85 Honorários periciais médicos : R$ 3.000,00 Honorários periciais de engenharia : R$ 3.000,00 Ante a natureza indenizatória das verbas deferidas, não há que se falar em recolhimentos previdenciários e fiscais Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor, em favor do advogado da reclamada, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT, conforme Sentença. Intime-se a reclamada, na pessoa do advogado, nos termos dos artigos 242 e 513, § 2º, I, do CPC/2015, para pagar seu débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do art. 5° do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, para localização de ativos financeiros e bens em nome dos devedores. Com o retorno das pesquisas, caso o bloqueio seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT. Da ciência do resultado da pesquisa patrimonial, o exequente poderá informar, em 8 (oito) dias, os meios úteis que possibilitem a satisfação do seu crédito, sendo que, no silêncio, deverá ser sobrestado o feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A, da CLT. Ressalte-se que eventual Impugnação à Sentença de liquidação ou Embargos à execução poderão ser apresentados, após a garantia da execução, nos termos do artigo 884 da CLT. Cumpra-se na forma da Lei. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 11 de abril de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA MACHADO MIRANDA

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Jessica Machado Miranda e outros x Fame - Fabrica De Aparelhos E Material Eletrico Ltda

ID: 255965025

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000111-02.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA MACHADO MIRANDA NELSON KOSTECKI JUNIOR PAULO JESSE BRAGA BITENCOURT

Polo Passivo:

FAME - FABRICA DE APARELHOS E MATERIAL ELETRICO LTDA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON RONE DE SIQUEIRA CAVALCANTE

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LUIS CLAUDIO PETRONGARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000111-02.2024.5.02.0371 : JESSICA MACHADO MIRANDA : FAME - FABRICA DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000111-02.2024.5.02.0371 : JESSICA MACHADO MIRANDA : FAME - FABRICA DE APARELHOS E MATERIAL ELETRICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b35d0e1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. RICARDO AVANDO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Sentença, ID: 578d972 Acordão, ID: 90f95ac Apresentação de calculos de liquidação da reclamada, ID: a32b370 O reclamante, impugna os calculos quanto aos juros se correção, com suas argumentações, ID: d23c90a, e apresenta os que entendem devidos, ID: 2e55e9a Manifestação da reclamada, ID: 9d89d63 Sem razão a reclamada em sua manifestação de ID: 9d89d63, tendo em vista que o arbitramento do dano moral se deu na Sentença de 05/06/2024 ( ID: 578d972 ), e que o v.Acordão ( ID: 90f95ac ), alterou apenas o valor, reduzindo-o para R$ 15.000,00 Isto posto, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante ( ID: 2e55e9a ) e fixo o crédito exequendo, bem como outros débitos da reclamada conforme abaixo relacionados, cujos valores serão atualizados quando do efetivo pagamento. Total atualizado até 01/03/2025 : R$ 23.699,85 sendo: Principal bruto ao reclamante : R$ 15.000,00 Juros sobre o principal : R$ 1.857,00 Honorários advocatícios : R$ 842,85 Honorários periciais médicos : R$ 3.000,00 Honorários periciais de engenharia : R$ 3.000,00 Ante a natureza indenizatória das verbas deferidas, não há que se falar em recolhimentos previdenciários e fiscais Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor, em favor do advogado da reclamada, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT, conforme Sentença. Intime-se a reclamada, na pessoa do advogado, nos termos dos artigos 242 e 513, § 2º, I, do CPC/2015, para pagar seu débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do art. 5° do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, para localização de ativos financeiros e bens em nome dos devedores. Com o retorno das pesquisas, caso o bloqueio seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT. Da ciência do resultado da pesquisa patrimonial, o exequente poderá informar, em 8 (oito) dias, os meios úteis que possibilitem a satisfação do seu crédito, sendo que, no silêncio, deverá ser sobrestado o feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A, da CLT. Ressalte-se que eventual Impugnação à Sentença de liquidação ou Embargos à execução poderão ser apresentados, após a garantia da execução, nos termos do artigo 884 da CLT. Cumpra-se na forma da Lei. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 11 de abril de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FAME - FABRICA DE APARELHOS E MATERIAL ELETRICO LTDA

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Banco Votorantim S.A. e outros x Claudiane Cabral Alves Ferreira e outros

ID: 325623695

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000111-20.2022.5.02.0711

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A. JOYCE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDIANE CABRAL ALVES FERREIRA CLAUDIANE CABRAL ALVES FERREIRA 62018760220

Edital

Advogados:

ALINE RENNO MARTINS

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ALESSANDRA LUZ PARZIALE RODRIGUES DA COSTA

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DJALMA LUCIO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000111-20.2022.5.02.0711 RECLAMANTE: JOYCE PEREIRA DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000111-20.2022.5.02.0711 RECLAMANTE: JOYCE PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: CLAUDIANE CABRAL ALVES FERREIRA 62018760220 E OUTROS (1) Edital de Leilão Judicial Unificado 11ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP Processo nº 1000111-20.2022.5.02.0711 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 02/12/2025, às 10:19 horas, através do portal do leiloeiro Otávio Martins Colucci - www.omcleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: JOYCE PEREIRA DOS SANTOS, CPF: 520.285.598-29 , exequente, e CLAUDIANE CABRAL ALVES FERREIRA 62018760220, CNPJ: 13.695.930/0001-59; CLAUDIANE CABRAL ALVES FERREIRA, CPF: 620.187.602-20 , executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: Os Direitos Aquisitivos Decorrentes do Contrato de Alienação Fiduciária do VEÍCULO PLACAS FNT2B31, RENAVAM 01124291218, CHASSI Nº 98822611XJKB32772, CPF DO PROPRIETÁRIO Nº 620.187.602-20. DESCRIÇÃO: CAMINHONETE FIAT/TORO FREEDOM AT, ANO/MODELO 2017/2018, COMBUSTÍVEL ALCOOL/GASOLINA, COR VERMELHA. OBSERVAÇÕES: 1) Certificou o oficial de justiça que: "O veículo encontra-se em bom estado geral e está funcionando perfeitamente..." (Id: 7253cdf); 2) Há Restrição Judicial - Bloqueio Judicial - Renajud e Restrição Financeira Banco Votorantim até a data de 14/07/2025 (Id: 630331c); 3) Há alienação fiduciária com saldo devedor de R$ 59.391,60 até a data de 28/01/2025 (Id: 2e468a8); 4) Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “à vista”, caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 17, incisos V e VI e Art. 18, p.único do Provimento GP/CR nº 07/2021; 5) Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07-2021; 6) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). Valor Total da Avaliação dos Direitos Aquisitivos Decorrentes do Contrato de Alienação Fiduciária do Veículo em R$ 84.274,00 (oitenta e quatro mil e duzentos e setenta e quatro reais). Local dos bens: Rua São José, 34 - Jardim Prainha - São Paulo/SP Total da avaliação: R$ 84.274,00 (oitenta e quatro mil e duzentos e setenta e quatro reais) Lance mínimo do leilão: 30% Leiloeiro Oficial: Otávio Martins Colucci Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: contato01@omcleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. JOAO CARLOS DA VEIGA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIANE CABRAL ALVES FERREIRA

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Marcelo Machado Da Silva e outros x Condominio Boavista Shopping e outros

ID: 328772937

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000111-61.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MACHADO DA SILVA VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO BOAVISTA SHOPPING CONDOMINIO RESERVA CASA GRANDE CONDOMINIO SHOPPING CAMPO LIMPO CONDOMINIO SP MARKET CENTER DENGO CHOCOLATES S.A. MARCELO MACHADO DA SILVA VERANDA BERRINI GRAN ESTAN VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ALOISIO COSTA JUNIOR

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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EDUARDO TOFOLI

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PRISCILA MATTOSINHO

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HENRIQUE LOPES MAZZON

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DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000111-61.2024.5.02.0707 RECORRENTE: MARCELO MACHAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000111-61.2024.5.02.0707 RECORRENTE: MARCELO MACHADO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCELO MACHADO DA SILVA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4783ce3 proferida nos autos. ROT 1000111-61.2024.5.02.0707 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrente: Advogado(s): 2. VERANDA BERRINI GRAN ESTAN DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrente: Advogado(s): 3. CONDOMINIO RESERVA CASA GRANDE DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrente: Advogado(s): 4. MARCELO MACHADO DA SILVA EDUARDO TOFOLI (SP133996) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO BOAVISTA SHOPPING DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS (MS14666) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO SHOPPING CAMPO LIMPO EDUARDO CHALFIN (SP241287) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO SP MARKET CENTER PRISCILA MATTOSINHO (SP165110) Recorrido: Advogado(s): DENGO CHOCOLATES S.A. ALOISIO COSTA JUNIOR (SP300935) HENRIQUE LOPES MAZZON (SP459005) Recorrido: Advogado(s): MARCELO MACHADO DA SILVA EDUARDO TOFOLI (SP133996) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO RESERVA CASA GRANDE DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrido: Advogado(s): VERANDA BERRINI GRAN ESTAN DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrido: Advogado(s): VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) RECURSO DE: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id ee12c57,b75284f,07cf31b; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id f02c868). Regular a representação processual (Id dc62913). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id e4b8234. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Consta do v. acórdão: "Da prescrição quinquenal No tocante à prescrição quinquenal, o MM. Juízo de Origem fundamentou sua decisão no sentido de que: "(...) Destaco que a Lei 14.010/20, em virtude da pandemia do coronavírus, suspendeu os prazos prescricionais no período entre 12/6/2020 (data em que entrou em vigor) e 30/10/2020. Não há razão para afastar a aplicação do dispositivo legal ao caso sub judice. Dessa forma, considerando que a ação foi proposta em 31/1 /2024, acolho a arguição da parte reclamada e pronuncio a prescrição do direito de ação com relação às parcelas vencidas antes de 13/9/2018, nos termos da Súmula 308 do TST. (...)" (fl.1618). A recorrente, por sua vez, alega que: "...A r. sentença inovou na declaração da prescrição, invocando a aplicação da lei 14.010/2020..." (fl.1683). Sem razão. Não merece acolhida, outrossim, a alegação recursal de que "...a Lei nº 14.010/2020 não menciona expressamente as relações laborais, tão pouco, trata de institutos próprios do Direito do Trabalho, motivo pelo qual, não merece ser aplicada na Justiça do Trabalho." (fl.1685). Ocorre que a Lei 14.010/2020 se trata de previsão aplicável a todas as relações jurídicas de direito privado, nas quais se enquadram as trabalhistas. Nego provimento. " O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MARCELO MACHADO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id ee70dfe; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 7f6c2ce). Regular a representação processual (Id dd9b32d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): Sustenta que a omissão da sentença sobre diferenças de FGTS não obsta o reconhecimento do direito, que deve ser apurado na liquidação. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO SHOPPING CAMPO LIMPO - VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - VERANDA BERRINI GRAN ESTAN - DENGO CHOCOLATES S.A. - CONDOMINIO BOAVISTA SHOPPING - MARCELO MACHADO DA SILVA - CONDOMINIO SP MARKET CENTER - CONDOMINIO RESERVA CASA GRANDE

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Marcelo Machado Da Silva e outros x Condominio Boavista Shopping e outros

ID: 328772919

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000111-61.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MACHADO DA SILVA VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO BOAVISTA SHOPPING CONDOMINIO RESERVA CASA GRANDE CONDOMINIO SHOPPING CAMPO LIMPO CONDOMINIO SP MARKET CENTER DENGO CHOCOLATES S.A. MARCELO MACHADO DA SILVA VERANDA BERRINI GRAN ESTAN VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ALOISIO COSTA JUNIOR

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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EDUARDO TOFOLI

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PRISCILA MATTOSINHO

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HENRIQUE LOPES MAZZON

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DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000111-61.2024.5.02.0707 RECORRENTE: MARCELO MACHAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000111-61.2024.5.02.0707 RECORRENTE: MARCELO MACHADO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCELO MACHADO DA SILVA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4783ce3 proferida nos autos. ROT 1000111-61.2024.5.02.0707 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrente: Advogado(s): 2. VERANDA BERRINI GRAN ESTAN DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrente: Advogado(s): 3. CONDOMINIO RESERVA CASA GRANDE DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrente: Advogado(s): 4. MARCELO MACHADO DA SILVA EDUARDO TOFOLI (SP133996) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO BOAVISTA SHOPPING DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS (MS14666) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO SHOPPING CAMPO LIMPO EDUARDO CHALFIN (SP241287) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO SP MARKET CENTER PRISCILA MATTOSINHO (SP165110) Recorrido: Advogado(s): DENGO CHOCOLATES S.A. ALOISIO COSTA JUNIOR (SP300935) HENRIQUE LOPES MAZZON (SP459005) Recorrido: Advogado(s): MARCELO MACHADO DA SILVA EDUARDO TOFOLI (SP133996) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO RESERVA CASA GRANDE DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrido: Advogado(s): VERANDA BERRINI GRAN ESTAN DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrido: Advogado(s): VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) RECURSO DE: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id ee12c57,b75284f,07cf31b; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id f02c868). Regular a representação processual (Id dc62913). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id e4b8234. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Consta do v. acórdão: "Da prescrição quinquenal No tocante à prescrição quinquenal, o MM. Juízo de Origem fundamentou sua decisão no sentido de que: "(...) Destaco que a Lei 14.010/20, em virtude da pandemia do coronavírus, suspendeu os prazos prescricionais no período entre 12/6/2020 (data em que entrou em vigor) e 30/10/2020. Não há razão para afastar a aplicação do dispositivo legal ao caso sub judice. Dessa forma, considerando que a ação foi proposta em 31/1 /2024, acolho a arguição da parte reclamada e pronuncio a prescrição do direito de ação com relação às parcelas vencidas antes de 13/9/2018, nos termos da Súmula 308 do TST. (...)" (fl.1618). A recorrente, por sua vez, alega que: "...A r. sentença inovou na declaração da prescrição, invocando a aplicação da lei 14.010/2020..." (fl.1683). Sem razão. Não merece acolhida, outrossim, a alegação recursal de que "...a Lei nº 14.010/2020 não menciona expressamente as relações laborais, tão pouco, trata de institutos próprios do Direito do Trabalho, motivo pelo qual, não merece ser aplicada na Justiça do Trabalho." (fl.1685). Ocorre que a Lei 14.010/2020 se trata de previsão aplicável a todas as relações jurídicas de direito privado, nas quais se enquadram as trabalhistas. Nego provimento. " O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MARCELO MACHADO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id ee70dfe; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 7f6c2ce). Regular a representação processual (Id dd9b32d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): Sustenta que a omissão da sentença sobre diferenças de FGTS não obsta o reconhecimento do direito, que deve ser apurado na liquidação. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - MARCELO MACHADO DA SILVA

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