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"1000263-03.2024.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 116 de 166

D.D.F.L. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 278583081

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1007705-79.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D.D.F.L.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RENATA DE MIRANDA PEDRASSI DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007705-79.2025.5.02.0000 REQUERENTE: DAVID DONIZETE FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007705-79.2025.5.02.0000 REQUERENTE: DAVID DONIZETE FERREIRA LIMA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb0d8c9 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 17470/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1007705-79.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000263-26.2022.5.02.0046 – 46ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: DAVID DONIZETE FERREIRA LIMA EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10041380, cujo momento de apresentação foi 22/05/2025;há ofício precatório Id a82c82a, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data, houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo de Id 46d0df0, homologado pela Sentença de Liquidação de Id f1a766f e atualizado pela planilha de cálculos de Id b70e3ba;o credor encontra-se com o CPF Regular (Id a300bdb); eo valor correto a requisitar é a importância de R$ 96.578,10, em 19/05/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 73.940,10 de principal, R$ 5.032,83 de FGTS e R$ 17.605,17 de INSS cota reclamada. São Paulo, 23 de maio de 2025. CRISTINA OLIVEIRA DORNELAS Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 96.578,10, em 19/05/2025, sendo: R$ 73.940,10 de principal,R$ 5.032,83 de FGTS eR$ 17.605,17 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 71Valor da parcela tributável - R$ 58.133,08 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (PJe de 2º Grau nº 1007705-79.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (PJe de 1º Grau nº 1000263-26.2022.5.02.0046), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (PJe 2º Grau nº 1007705-79.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000263-26.2022.5.02.0046). São Paulo, 23 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - D.D.F.L.

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Processo nº 1000263-36.2022.8.26.0263

ID: 305721755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000263-36.2022.8.26.0263

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ROQUE PEDROSO DA SILVEIRA ROSãNGELA APARECIDA MESSIAS DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER COSTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000263-36.2022.8.26.0263 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Benedito Roque Pedroso da Silveira - - Rosãngela Aparecida Messias da Silveira - Vistos. Ao autor da ação de usucapião in…

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Processo nº 1000263-59.2025.8.26.0383

ID: 302532823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000263-59.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. DA S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILA ARAUJO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000263-59.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - E.S.J. - Vistos. Fls. 57/59: Defiro a habilitação pretendida. Anote-se. Para análise do pedido de gratuidad…

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Allan Adriano Pires x Glauce Diniz Paterle Automoveis - Me (Itanhaém Automóveis)

ID: 306266968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000263-61.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN ADRIANO PIRES

Polo Passivo:

GLAUCE DINIZ PATERLE AUTOMOVEIS - ME (ITANHAéM AUTOMóVEIS)

Intimação

Advogados:

RODRIGO GONÇALVES ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS CHEQUER REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE AGOSTINHO SARMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000263-61.2023.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Allan Adriano Pires - Glauce Diniz Paterle Automoveis - Me (Itanhaém Automóveis) - Vistos, Ve…

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V. R. R. B. x V. B.

ID: 308892025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000167-56.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. R. R. B.

Polo Passivo:

V. B.

Intimação

Advogados:

LARISSA MARIA PEREIRA MARTINS DE OLIVEIRA

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CAROLAINE RIBEIRO SANCHES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000167-56.2024.8.26.0396 (processo principal 1000263-59.2021.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Revisão - V.R.R.B. - V.B. - FUNDAMENTO E DECIDO. No caso dos autos, não há qualquer imp…

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Processo nº 0000789-35.2025.8.26.0030

ID: 301147223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000789-35.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALANA FREITAS DE OLIVEIRA WERNEQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI

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BRUNO BORGES SCOTT

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Processo 0000789-35.2025.8.26.0030 (processo principal 1000263-95.2018.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Alana Freitas de Oliveira Wer…

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Barbara Ribeiro Costa Bego x Banco Do Brasil S.A.

ID: 311180870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000263-10.2016.8.26.0275

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA RIBEIRO COSTA BEGO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FLAVIO DE ALMEIDA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FELIPE GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1000263-10.2016.8.26.0275 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Barbara Ribeiro Costa Bego - Banco do Brasil S.A. - 1- Fls. 456/457: o pleito comporta acolhimen…

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Vilma Rosa Da Costa x Jose Alexsandro Ferreira e outros

ID: 294280414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000263-03.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VILMA ROSA DA COSTA

Polo Passivo:

JOSE ALEXSANDRO FERREIRA MONICA FARIA DA ROSA

Intimação

Advogados:

PRISCILA DA COSTA VIEIRA

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MARCELA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000263-03.2023.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Vilma Rosa da Costa - Jose Alexsandro Ferreira - - Monica Faria da Rosa - Vistos 1- Ciência às partes acerca …

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Processo nº 0000362-98.2025.8.26.0204

ID: 292687463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000362-98.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA MARINA DOS SANTOS SILVA

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Processo 0000362-98.2025.8.26.0204 (processo principal 1000263-48.2024.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Internação compulsória - Andréa dos Santos - Ante o exposto, declaro extinto o cumpriment…

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Daniel Rizzi Soares x Banco Bradesco S.A.

ID: 293164030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000263-97.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL RIZZI SOARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA SEVO VILCHE

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1000263-97.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Daniel Rizzi Soares - Banco Bradesco S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido…

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