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Processo nº 0919028-60.2022.8.20.5001

ID: 306698472

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0919028-60.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELMA GOMES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: EXECUÇÃO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: EXECUÇÃO FISCAL Nº 0919028-60.2022.8.20.5001 Exequente: Município de Natal Executado: CENTRO OTICO DE NATAL LTDA - ME e outros D E C I S Ã O O Município de Natal, por sua Procuradoria Geral da Dívida Ativa, ajuizou a presente Execução Fiscal em face da parte Executada, CENTRO OTICO DE NATAL LTDA - ME e outros (2), para fins de cobrança dos débitos fiscais relacionados na(s) CDA(s) que acompanha(m) a inicial. No curso do processo, a sócia da parte executada, TELMA GOMES DE SOUZA, através de representante legal, apresentou defesa sob a forma de exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que: a) trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Natal/RN, ora Excepto, em desfavor de CENTRO OTICO DE NATAL LTDA, tendo como finalidade a cobrança de Taxa de Licença, Publicidade e Máquinas, relativas aos anos de 2018 a 2021, totalizando o importe de R$ 6.510,78 (seis mil quinhentos e dez reais e setenta e oito centavos), e os débitos em questão foram instruídos por um total de 11 (onze) CDAs, nos termos da inicial; b) ao receber a petição inicial, esse Juízo determinou a citação da Empresa Executada, no intuito de a mesmo realizar o pagamento do débito em questão, no prazo de 05 (cinco) dias, contudo, o oficial de justiça, ao tentar realizar a citação, não encontrou o endereço da empresa Executada, resultando no pedido de redirecionamento da execução para os sócios, o qual foi acatado pelo Juízo; c) ocorre que, que o redirecionamento não poderia ocorrer em caso de não localização do imóvel. Ademais, ela não consta noquadro de sócios da empresa desde o ano de 2004, quando formalizou sua retirada perante a junta comercial , e diante do recebimento da carta de citação para pagamento de valor que sabe indevido, tendo em vista que não é parte legítima para responder pelo mesmo, fez nascer para a Executada, ora Excipiente, o interesse de oferecer a presente exceção de pré-executividade; d) a Excipiente, apontada como alvo do redirecionamento da presente execução fiscal não é sócia da empresa devedora principal desde o ano de 2004, quando formalizou sua retirada do quadro de sócios e tais informações podem ser confirmadas a partir da leitura dos atos constitutivos já juntados aos presentes autos, especificamente o aditivo nº 07; e) inda, pode ser confirmado a partir da consulta do quadro de sócios da empresa perante a receita federal no qual não consta o nome da Excipiente e obre a ausência de responsabilidade da Excipiente, o Código Civil afasta do sócio retirante o dever de responder pelas dívidas posteriores à sua saída, não sendo essa hipótese de manutenção de sua responsabilidade; f) ouve o redirecionamento da execução fiscal, conforme decisão Id 136969774, pela suposta falta de funcionamento da empresa no local onde foi realizada a citação, todavia, o oficial de justiça não atestou a ausência de funcionamento da empresa em seu endereço, mas apenas atestou que não encontrou o seu endereço, sendo que, a Súmula 435 do STJ considera irregularmente dissolvida a empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal, autorizando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio administrador; g) ocorre que, tal ocorrência não foi comprovada no presente processo, visto que não se pode encontrar o endereço, de modo a verificar a ausência de funcionamento da empresa, de modo a embasar o redirecionamento da execução, assim, deverá ser afastada a decisão que redirecionou a execução fiscal Id 136969774, visto que fundada em pressupostos incorretos, devendo ser afastada a responsabilidade dos sócios.l. Ao final, requer o reconhecimento da irregularidade no redirecionamento da execução fiscal, afastando-se a prática de atos constritivos contra os sócios, e o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Excipiente Telma Gomes de Souza, visto que se retirou da empresa regularmente anos antes da prática dos fatos que originaram os créditos da presente execução fiscal, e a condenação do ora Excepto ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da execução fiscal. Intimada para apresentar impugnação, a Fazenda Exequente veio reconhecer a procedência do pedido formulado pela executada por entender ser parte ilegítima na condição de corresponsável pelo crédito exequendo e requerer a extinção do feito, sem resolução do mérito, quanto a ela, por perda do objeto com a fixação de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, reduzidos à metade, a teor do art. 90, § 4º, do CPC; e o prosseguimento do feito apenas em face de MARIA GOMES BEZERRA pessoa jurídica executada. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de Execução Fiscal na qual observa-se que, no curso do feito, o Espólio da Executada, via exceção de pré-executividade, arguiu sua ilegitimidade passiva quanto a cobrança em discussão, razão pela qual requereu que fosse extinto o processo sem resolução do mérito, com a condenação da Exequente no pagamento de verbas sucumbenciais. Após intimado, o Município Exequente, veio reconhecer a procedência do pedido formulado pela 2ª excipiente por entender ser parte ilegítima na condição de corresponsável pelo crédito exequendo e requerer a extinção do feito, sem resolução do mérito, quanto a ela, por perda do objeto com a fixação de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, reduzidos à metade, a teor do art. 90, § 4º, do CPC; e o prosseguimento do feito apenas em face de MARIA GOMES BEZERRA e a pessoa jurídica executada. Nesse contexto, uma vez que ambos os litigantes pretendem igualmente a extinção do feito, não mais reside qualquer controvérsia a ser dirimida. De fato, o Município Exequente veio reconheceu, quanto a esta, a procedência do pedido formulado por entender ser parte ilegítima na condição de corresponsável pelo crédito exequendo e requerer a extinção do feito, sem resolução do mérito, quanto a ela Como cediço, o reconhecimento jurídico da procedência do pedido demonstra que a Parte concordante não mais deseja resistir à pretensão deduzida pela parte adversa, constituindo, pois, causa para a extinção do feito, com resolução do mérito. Neste sentido, a lição dos Professores Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, in verbis: “4. Reconhecimento Jurídico do Pedido. Há resolução de mérito quando o juiz homologa reconhecimento jurídico do pedido. O órgão jurisdicional encontra-se vinculado ao reconhecimento, não podendo julgar a lide diante desse de modo diverso. Pode apenas controlar se aquele que reconheceu o pedido tinha ou não capacidade para fazê-lo não o tendo, pode recursar-se a homologar o reconhecimento jurídico do pedido e a extinguir o processo ou a fase processual, cumprindo-lhe prosseguir no feito até sentença e julgar a lide. (...)1”. (grifado). De igual modo, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, senão vejamos: "Reconhecimento jurídico do pedido. Ato privativo do réu consiste na admissão de que a pretensão do autor é fundada, e, portanto, deve ser julgada procedente. Seu objeto é, portanto, o direito. Pode ser parcial ou total, tácito ou expresso. Somente pode ocorrer quanto a direitos disponíveis e, se regular e correta na forma, implica necessariamente a extinção do processo com julgamento do mérito, de procedência do pedido. Não se confunde com a confissão, que é meio de prova, pode ser efetivada por qualquer das partes e tem como objeto o fato e não o direito2.” Destarte, a pretensão da Excipiente Telma Gomes de Souza, no sentido da extinção do processo sem resolução do mérito, vincula o julgador, não podendo a lide ser julgada de modo diverso, razão pela qual a extinção da presente execução fiscal é a medida que ora se impõe. Por fim, quanto ao reconhecimento da irregularidade no redirecionamento da execução fiscal, a exceção da a Excipiente Telma Gomes de Souza, e assim, afastando-se a prática de atos constritivos contra todos os sócios, observa-se a sua impossibilidade no caso concreto. Isto porque, a presente defesa fora aventada apenas pela referida excipiente (Telma Gomes de Souza), logo, não cabendo a esta a defesa do redirecionamento dos demais litisconsortes por flagrante carência de legitimidade processual para defender direito de terceiro em nome próprio. Com efeito, acerca da matéria em discussão, dispõe o artigo 17º, do Código de Processo Civil, estabelece que, para propor ação é necessário ter interesse. Nesse contexto, o interesse reflete a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido, diante de eventual violação a direito subjetivo (CF/88, art. 5º, XXXV). Como cediço, ao cidadão é lícito exigir uma prestação do judiciário, todavia, a obtenção de uma tutela de mérito com força de pacificação social, está atrelada ao preenchimento de regras prévias estabelecidas pela legislação processual e que se constituem nas condições da ação. O interesse de agir, oriundo de uma pretensão resistida, é uma das condições da ação, como exigência do requisito da utilidade do provimento judicial solicitado. Assim é que, tem interesse de agir quem necessita ir a juízo para buscar alguma coisa. Com efeito, o interesse de agir consiste na necessidade que alguém sente de recorrer ao Judiciário para obter a proteção do Estado a uma pretensão sua de assegurar um direito que tenha sido violado ou que esteja ameaçado. Oportuno transcrever, nesse ponto, a brilhante lição do Professor Vicente Greco Filho ao conceituar o interesse processual como sendo “... a necessidade de se socorrer ao judiciário para a obtenção do resultado pretendido. Para verificar-se se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada?...1”. Já disse, com toda propriedade, CÂNDIDO DINAMARCO, que “o interesse processual está representado, esquematicamente, pelo binômio necessidade-adequação; necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados2”. Verifica-se, pois, que ao interesse processual é inerente uma relação de necessidade, ou seja, a resistência de uma pessoa em atender a pretensão de outra torna indispensável a intervenção do Judiciário como forma de solucionar o conflito. Entrementes, não basta a necessidade de intervenção jurisdicional para a caracterização do interesse de agir, exige-se, ainda, que o provimento solicitado seja adequado a reparar a lesão que ensejou a procura ao Poder Judiciário. Na situação dos autos, percebe-se do pedido formulado em sede de exceção de pré-executividade, pela ora Excipiente, Telma Gomes de Souza, que esta requereu, além de sua ilegitimidade passiva ad causam, a nulidade do redirecionamento da ação em face dos sócios - logo, além dela, dos demais litisconsortes passivos - e assim, para que fosse afastada a prática de atos constritivos contra todos os sócios (o reconhecimento da irregularidade no redirecionamento da execução fiscal, afastando-se a prática de atos constritivos contra os sócios). Logo, se a pretensão da parte excipiente diz respeito a que seja reconhecia a nulidade do redirecionamento em relação aos demais corresponsáveis, estar-se diante de evidente hipótese de falta de interesse de agir, que acarreta a extinção de sua pretensão, neste ponto, nos termos do art. 485, VI do CPC, que assim dispõe: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) Vl - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;" Por ser assim, fica claro que a Parte Excipiente Telma Gomes de Souza, padece de interesse processual nesta parte, que seja, quanto ao pedido de reconhecimento da irregularidade no redirecionamento da execução fiscal em relação aos demais litisconsortes passivos, e assim, de que fosse afastada a prática de atos constritivos contra todos estes sócios. Outrossim, com a extinção parcial do presente processo, que seja, em relação a Parte Excipiente Telma Gomes de Souza, a condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios é consectário lógico do comando sentencial, esta em decorrência da necessária obediência ao princípio da causalidade. Com efeito, os honorários advocatícios representam a remuneração do profissional em razão da prestação de serviços, é, portanto, a fonte de renda do advogado, motivo pelo qual possui natureza alimentar, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.” A verba ostentam natureza mista (processual, material, alimentar, de sanção, etc), sendo que, para efeitos de sua aplicação, por ocasião do julgamento do processo, possui inegavelmente natureza processual. Assim, a sucumbência é fato objetivo da derrota na causa e suporte fático para o arbitramento de honorários. Trata-se do princípio da causalidade: quem deu causa à demanda, sem razão, paga as despesas, nestas os honorários. E mesmo em se tratando de concordância com o pleito enfrentado, deve a Parte que concordou arcar com os honorários sucumbenciais, forte no art. 90, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu." Prevalece na situação o princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa a ação deve arcar com tais encargos, mesmo que concordando de imediato com o pedido em discussão. Esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e demais Cortes Pátrias, senão vejamos: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 26 DO CPC/1973. (...) 2. No caso, verifica-se que não ocorreu nem a transação nem a desistência da demanda, tendo em vista que o Município, no curso do processo, efetivamente reconheceu o direito da concessionária embargante, tanto que veio a anular 99,9% dos lançamentos tributários impugnados neste feito, atraindo, portanto, a incidência da norma prevista no art. 26 do CPC (e art. 90 do novo CPC). 3. Assim, considerando as peculiariedades da situação em exame, e tendo a Municipalidade dado causa ao ajuizamento da ação anulatória, reconhecendo posteriormente a procedência do pedido, ressoa inequívoca a inexistência do direito dos advogados embargados ao arbitramento da verba honorária de sucumbência, haja vista terem sido eles os patronos do Município. 4. Embargos de divergência procedentes." (EREsp 1322337/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/04/2017, DJe 07/06/2017) "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Sentença que julgou procedentes os embargos por ilegitimidade passiva – Concordância da exequente com o pedido de exclusão do executado - Insurgência contra a fixação de honorários advocatícios – Verba devida - Princípio da causalidade - Recurso não provido." (TJ/SP; Apelação Cível 1000263-22.2018.8.26.0604; Relator: Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 24/05/2019; Data de Registro: 24/05/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO - ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA HÁ MUITO REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL - CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE/EXCPETA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Se devidamente registrada a alteração do contrato social da empresa executada junto à JUCEMG há mais de seis anos antes da inscrição do débito tributário em dívida ativa e, ainda, há quase sete antes do ajuizamento de sua correspondente execução, impossível negar a falta de zelo da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais no identificar os reais responsáveis tributários pelo crédito cobrado, malbaratando a eficiência que lhe impõe a Carta Magna (art. 37, "caput", CF/88) e inequivocamente dando causa ao manejo e à acolhida da exceção de pré-executividade, razão pela qual, em respeito aos princípios da causalidade e da sucumbência, inexorável sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que, instada a responder ao incidente, tenha ela admitido sua pertinência" (TJ/MG: Agravo de Instrumento-Cv 1.0620.05.013006-6/001, Relator: Des. Peixoto Henriques, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/11/2018, publicação da súmula em 20/11/2018) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA DÍVIDA. CONCORDÂNCIA DO ENTE PÚBLICO. EXECUÇÃO EXTINTA. COBRANÇA DE CRÉDITO DE ELEVADO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC, ART. 85, § 8º). POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO" (TJ/RS: Embargos de Declaração Cível, Nº 70083971317, 22ª Câmara Cível, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 30-04-2020) No caso dos autos, a Fazenda Municipal ajuizou a presente execução fiscal em face da Parte Executada acima elencada, a qual, após citada, foi obrigada a promover a defesa endo-processual, contratando advogada às suas expensas. Logo, como antes do deslinde da controvérsia trazida aos autos, a própria Fazenda Exequente, concordando com a alegada nulidade processual, vem requerer a extinção do feito por constatar a existência de nulidade processual insanável, há que ser imposta a condenação da verba sucumbencial em seu desfavor. Outrossim, conforme requerido pela Exequente, entendo pela aplicabilidade da regra do § 4º, do artigo 90 do CPC, que assim dispõe: “Art. 90: (...) § 4º - Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.”. Como se vê, o Município Excepto, antes do deslinde total da controvérsia, e julgamento de mérito desta ação, anuiu expressamente com a pretensão da Parte Executada, informando o cancelamento das CDAs e formulando o pedido de extinção da execução fiscal acima relacionados, o que se coaduna com a regra acima elencada. Nestas situações, colhe-se os seguintes precedentes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO PELA METADE DOS HONORÁRIOS. I - Extinto o processo sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do interesse de agir, a obrigação pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios incumbe a quem deu causa ao ajuizamento da ação, em observância ao princípio da causalidade. II - Reconhecido de imediato o pedido e satisfeita a obrigação do réu, os honorários deverão ser reduzidos pela metade (art. 90, §4º, CPC).” (TJ/DFT: Acórdão 20170710008015APC, Relator: José Divino 6ª Turma Cível, Julgamento: 18/04/2018, Publicado no DJE: 24/04/2018. Pág.: 425/450). “PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 90 DO CPC/2015. Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º, do CPC/2015). Embora esse dispositivo considere a hipótese de o réu reconhecer a pretensão do autor, não há óbice a considerar também a hipótese de o autor acolher a tese do réu deduzida na contestação, sobretudo porquanto aplicável o princípio da isonomia das partes. Assim, se o autor, logo após a contestação, admite e ilegitimidade passiva de um dos réus e requer a desistência da ação em relação a este, cabível a redução dos honorários pela metade.” (TJ/RS: AI Nº 70075220210, 19ª Câmara Cível, Relator: Marco Antônio Angelo, Julgado em 29/03/2018). “OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. Pleito para que o Município de Sorocaba providencie à autora a realização de endoscopia digestiva. Sentença que julgou procedente o pedido. Impugnação ao valor da causa. Matéria preclusa. Arts. 336 e 337 do CPC/2015. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Afastamento. Necessidade de prova pericial que não se evidenciou descartada. Município que reconheceu a procedência do pedido em sua contestação. Redução da verba honorária. Possibilidade. Quantum que deve ser reduzido à metade. Art. 90, § 4º do CPC/2015. Multa diária. Exclusão. Medida que se afigura inócua, pois, a prestação já havia sido cumprida quando imposta. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido” (TJ/SP: AC 1013405-36.2017.8.26.0602. Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 23/04/2018). Por conseguinte, sobre o valor líquido obtido a título de honorários advocatícios - a partir da sistemática adotada nos tópicos anteriores, incidirá a divisão, pela metade, forte no § 4º, do artigo 85 do CPC. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC, acolho parcialmente o pedido formulado pela Parte o Excipiente, Telma Gomes de Souza, para fins de reconhecer sua ilegitimidade passiva, ad causam, ficando, todavia, rejeitada a pretensão de nulidade total do redirecionamento da execução fiscal em face dos demais sócios, por ausência de interesse processual da requerente, neste ponto. Condenação da Fazenda Exequente em honorários advocatícios a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base nos critérios do § 2º, incisos II a IV, e percentuais do § 3º, inciso I, todos do art. 85 do CPC, reduzido à metade, conforme determinação do artigo 90, § 4º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, 23 de junho de 2025. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0818487-48.2024.8.20.5001

ID: 327201037

Tribunal: TJRN Órgão: Núcleo de Execuções Fiscais 4.0 - Gabinete 1 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0818487-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBA PEREIRA DE MELO RENATO BRENO DE FARIA

Intimação

Advogados:

RENATO BRENO DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Núcleo de Execuções Fiscais 4.0 - Gabinete 1 Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Execução Fiscal nº 0818487-48.2024.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Núcleo de Execuções Fiscais 4.0 - Gabinete 1 Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Execução Fiscal nº 0818487-48.2024.8.20.5001 Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR: DANIEL COSTA DE MELO Executada: ALBA PEREIRA DE MELO ADVOGADO: RENATO BRENO DE FARIA S E N T E N Ç A Vistos, etc. A Fazenda Estadual ajuizou a presente Execução Fiscal em face de Alba Pereira de Melo, referente aos créditos tributários de IPVA e de multa do TCE, conforme CDAs que acompanham a inicial. No curso do feito, a parte executada, através de advogado, formulou defesa via exceção de pré-executividade, através da qual requereu que fosse recebida e processada a defesa endoprocessual, para ao final, julgar procedente seu pedido, e assim, declarar a nulidade da CDA referente à multa imposta pelo Tribunal de Contas Estadual, de nº 000039.311023-00, retirando definitivamente o seu nome dos presentes autos, em razão da sua ilegitimidade passiva, considerando ainda que o IPVA objeto de cobrança na segunda CDA, de nº 000849.110823-00, já fora devidamente quitado, e, por conseguinte, julgar extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, IV, do CPC, condenando o Estado Excepto em honorários advocatícios e determinando o desbloqueio dos bens constritos. Juntou os documentos de IDs 143902596 a 143902604. Intimada para apresentar impugnação, a Fazenda Exequente/Excepta inicialmente protocolou a petição de ID 154524190, informando o cancelamento da CDA nº 000039.311023-00 e requerendo a extinção do feito com fulcro no no art. 485, VIII, do CPC, por desistência. Em seguida, peticionou no ID 155380688, confirmando a quitação da CDA nº 000849.110823-00 e anuindo expressamente com o pleito da Excipiente quanto à sua ilegitimidade no tocante à multa do TCE objeto da CDA nº 000039.311023-00, uma vez que, após análise do processo nº 001396/2021 no âmbito do TCE, verificou-se que o mesmo decorre da execução administrativa da decisão proferida nos autos do processo nº 701101/2012–TC, na qual foram aplicadas multas exclusivamente aos senhores Francisco Pereira Dantas e Jadson Faustino Mendes da Silva, então Presidentes da Câmara Municipal de Pedra Preta, em razão do atraso na entrega e publicação de relatórios fiscais, inexistindo menção ao nome da Executada, impondo-se assim a extinção desta execução, com a redução dos honorários pela metade, conforme previsto no art. 90, §4, do CPC. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de Execução Fiscal na qual se observa que, no curso do feito, a Parte Executada, via exceção de pré-executividade, arguiu a quitação do débito de IPVA consubstanciado na CDA de nº 000849.110823-00 e a sua ilegitimidade passiva quanto à cobrança da multa do TCE objeto da CDA nº 000039.311023-00, requerendo, por tais razões, a nulidade dessas CDAs e a extinção do processo sem resolução do mérito, com a condenação da Exequente ao pagamento de verbas sucumbenciais. Por sua vez, após intimado, o Estado Exequente, ora Excepto, anuindo expressamente com os pleitos da Excipiente, confirmou a quitação, quanto à cobrança do IPVA, e asseverou o cancelamento da CDA, por ilegitimidade passiva, no que pertine à multa do TCE, pugnando igualmente pela extinção do processo sem resolução do mérito. I – DA PERDA DO OBJETO - CDA Nº 000849.110823-00 – PAGAMENTO DO CRÉDITO: A CDA nº 000849.110823-00, que ampara a presente Execução Fiscal, representa uma dívida de IPVA do veículo da Parte Excipiente, um FIAT/UNO WAY 1.0, ano 2015, de placas QGG-7A60, referente ao exercício 2022, no montante de R$ 140,57. Como se infere, não há controvérsia quanto ao pagamento deste débito, porquanto, restou informado nos autos pela própria Fazenda Estadual que, de fato, o mesmo restou quitado e já se encontra baixado em seu sistema. Nesse contexto, uma vez informado o seu pagamento, resta prejudicada a cobrança respectiva, o que enseja sua extinção, por falta superveniente de interesse processual, como dispõe o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil: "Art. 485. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;" Comentando o referido dispositivo, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que: "As condições da ação possibilitam ou impedem o exame da questão seguinte (mérito). Presentes todas, o juiz pode analisar o mérito, não sem antes verificar se também se encontram presentes os pressupostos processuais. Ausente uma delas ou mais de uma, ocorre o fenômeno da carência de ação (CPC 301 X), circunstância que torna o juiz impedido de examinar o mérito. A carência da ação tem como consequência a extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC 267, VI). As condições da ação são três: legitimidade das partes (legitimatio ad causam), interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. As condições da ação são matéria de ordem pública a respeita qual o juiz deve pronunciar-se 'ex oficio', a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois a matéria é insuscetível de preclusão (CPC 267 § 3º e 301 § 4º)1." Como visto, sobrevindo causa superveniente de extinção da dívida, ocasionada por sua quitação, resta evidenciado o esvaziamento da discussão da respectiva parcela, encontrando-se o presente processo prejudicado nesta parte, e assim, a perda superveniente de seu objeto, não havendo utilidade o enfrentamento de tal ponto. Em situações idênticas, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e demais Cortes Pátrias entende pela prejudicialidade e consequente extinção dos Embargos à Execução Fiscal, também aplicável in casu, sem resolução do mérito, senão vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DOS DÉBITOS DISCUTIDOS JUDICIALMENTE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL, EM VIRTUDE DE NOTICIADA ANISTIA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA AO ALEGADO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. MANIFESTAÇÃO RECEBIDA COMO ACEITAÇÃO TÁCITA DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Se ocorre o pagamento espontâneo de débitos impugnados judicialmente, especialmente após a interposição de recurso contra a decisão que reconhece como legítimos tais débitos, configura-se a aceitação tácita da decisão recorrida. (...) 2. No caso concreto, tendo em vista que não houve expressa manifestação de desistência do recurso especial, tampouco manifestação de renúncia ao direito em que se funda a ação, deve ser considerada como aceitação tácita do acórdão recorrido a manifestação da recorrente no sentido de que, após a interposição do recurso especial, os débitos constantes dos autos de infração impugnados neste processo foram pagos em virtude de adesão a anistia fiscal." (…) (STJ: AgRg nos EDcl no REsp 1220327/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 16/08/2011). (grifado). "TRIBUTÁRIO - ICMS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA - REVENDA DO FARDAMENTO MILITAR - DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO LIQUIDADO - RECURSO PREJUDICADO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - CPC, ART. 20, § 4º - Embora o pagamento total do débito tributário inscrito tenha se verificado após o ajuizamento dos embargos, havendo o pedido de desistência da execução formulado pela Fazenda estadual e em face do silêncio da executada, inexiste razão para o prosseguimento do feito. - Quitado o débito, após o ajuizamento dos embargos à execução, exime-se a Fazenda das verbas de sucumbência, cabendo à embargante o pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa e demais despesas processuais, nos termos do art. 20, § 4º do CPC." (STJ: REsp 109.468/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, julgado em 21/11/2002). (grifado). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADIMPLEMENTO DO DÉBITO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA DOS EMBAROS. FATO EXTINTIVO DO CRÉDITO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO INCIDENTAL. 1. O pagamento do débito exeqüendo equivale ao reconhecimento da dívida a ensejar a extinção da ação de embargos por ausência de interesse de agir superveniente. 2. A teor do artigo 462, do Código de Processo Civil, compete ao julgador, antes de proferir a sentença, apreciar de ofício ou a requerimento das partes, os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. 3. Apelação e remessa oficial providas." (TRF1: AC 199801000041883, Juiz Federal Wilson Alves de Souza (conv.) 3ª Turma Suplementar. DJ: 29/07/2004) (grifado). Destarte, comprovado o pagamento do débito quanto à CDA de nº 000849.110823-00, ensejando o inequívoco reconhecimento da dívida, verifica-se a ausência de interesse de agir, ficando prejudicada a defesa endoprocessual nesta parte, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, remanescendo a discussão acerca da alegação de nulidade da CDA nº 000039.311023-00. II – DA CDA Nº 000039.311023-00 – CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO – RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO: De outro lado, a CDA nº 000039.311023-00 diz respeito a uma multa imposta à Excipiente pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento no art. 118 da Lei Complementar Estadual nº 464/2012 combinado com o Regimento Interno dessa Corte de Contas, no valor de R$ 13.954,15. Contudo, após a Excipiente ter defendido a sua ilegitimidade passiva e a nulidade dessa CDA, com a consequente extinção do presente feito, a Fazenda Estadual peticionou informando que, após analisar o processo administrativo nº 001396/2021 no âmbito do TCE, verificou que o mesmo decorre da execução administrativa da decisão proferida nos autos do processo nº 701101/2012–TC, na qual foram aplicadas multas exclusivamente aos senhores Francisco Pereira Dantas e Jadson Faustino Mendes da Silva, então Presidentes da Câmara Municipal de Pedra Preta, em razão do atraso na entrega e publicação de relatórios fiscais, inexistindo qualquer menção ao nome da Executada, o que levou ao cancelamento dessa CDA e a anuência com a extinção desta execução. Nesse contexto, uma vez que ambos os litigantes pretendem igualmente a extinção do feito, não mais reside qualquer controvérsia a ser dirimida. De fato, o Estado Excepto anuiu expressamente com a pretensão de extinção do processo por nulidade dessa cobrança de multa do TCE, reconhecendo de maneira reflexa o direito pugnando pela Excipiente, devendo ser extinto o processo sem resolução do seu mérito, vez que, nestes casos, não poderá a lide ser julgada de forma diversa. Como cediço, o reconhecimento jurídico da procedência do pedido demonstra que a Parte concordante não mais deseja resistir à pretensão deduzida pela parte adversa, constituindo, pois, causa para a extinção do feito, com resolução do mérito. Neste sentido, a lição dos Professores Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, in verbis: “4. Reconhecimento Jurídico do Pedido. Há resolução de mérito quando o juiz homologa reconhecimento jurídico do pedido. O órgão jurisdicional encontra-se vinculado ao reconhecimento, não podendo julgar a lide diante desse de modo diverso. Pode apenas controlar se aquele que reconheceu o pedido tinha ou não capacidade para fazê-lo não o tendo, pode recursar-se a homologar o reconhecimento jurídico do pedido e a extinguir o processo ou a fase processual, cumprindo-lhe prosseguir no feito até sentença e julgar a lide. (...)1”. (grifado). De igual modo, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, senão vejamos: "Reconhecimento jurídico do pedido. Ato privativo do réu consiste na admissão de que a pretensão do autor é fundada, e, portanto, deve ser julgada procedente. Seu objeto é, portanto, o direito. Pode ser parcial ou total, tácito ou expresso. Somente pode ocorrer quanto a direitos disponíveis e, se regular e correta na forma, implica necessariamente a extinção do processo com julgamento do mérito, de procedência do pedido. Não se confunde com a confissão, que é meio de prova, pode ser efetivada por qualquer das partes e tem como objeto o fato e não o direito2.” Destarte, a pretensão dos litigantes no sentido da extinção do processo sem resolução do mérito, vincula o julgador, não podendo a lide ser julgada de modo diverso, razão pela qual a extinção da presente execução fiscal é a medida que ora se impõe. Outrossim, com a extinção do presente processo de execução fiscal, a condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios é consectário lógico do comando sentencial, esta em decorrência da necessária obediência ao princípio da causalidade. Com efeito, os honorários advocatícios representam a remuneração do profissional em razão da prestação de serviços, é, portanto, a fonte de renda do advogado, motivo pelo qual possui natureza alimentar, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.” A verba ostenta natureza mista (processual, material, alimentar, de sanção, etc), sendo que, para efeitos de sua aplicação, por ocasião do julgamento do processo, possui inegavelmente natureza processual. Assim, a sucumbência é fato objetivo da derrota na causa e suporte fático para o arbitramento de honorários. Trata-se do princípio da causalidade: quem deu causa à demanda, sem razão, paga as despesas, nestas os honorários. E mesmo em se tratando de concordância com o pleito enfrentado, deve a Parte que concordou arcar com os honorários sucumbenciais, forte no art. 90, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu." Prevalece na situação o princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa a ação deve arcar com tais encargos, mesmo que concordando de imediato com o pedido em discussão. Esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e demais Cortes Pátrias, senão vejamos: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 26 DO CPC/1973. (...) 2. No caso, verifica-se que não ocorreu nem a transação nem a desistência da demanda, tendo em vista que o Município, no curso do processo, efetivamente reconheceu o direito da concessionária embargante, tanto que veio a anular 99,9% dos lançamentos tributários impugnados neste feito, atraindo, portanto, a incidência da norma prevista no art. 26 do CPC (e art. 90 do novo CPC). 3. Assim, considerando as peculiariedades da situação em exame, e tendo a Municipalidade dado causa ao ajuizamento da ação anulatória, reconhecendo posteriormente a procedência do pedido, ressoa inequívoca a inexistência do direito dos advogados embargados ao arbitramento da verba honorária de sucumbência, haja vista terem sido eles os patronos do Município. 4. Embargos de divergência procedentes." (EREsp 1322337/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/04/2017, DJe 07/06/2017) "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Sentença que julgou procedentes os embargos por ilegitimidade passiva – Concordância da exequente com o pedido de exclusão do executado - Insurgência contra a fixação de honorários advocatícios – Verba devida - Princípio da causalidade - Recurso não provido." (TJ/SP; Apelação Cível 1000263-22.2018.8.26.0604; Relator: Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 24/05/2019; Data de Registro: 24/05/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO - ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA HÁ MUITO REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL - CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE/EXCPETA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Se devidamente registrada a alteração do contrato social da empresa executada junto à JUCEMG há mais de seis anos antes da inscrição do débito tributário em dívida ativa e, ainda, há quase sete antes do ajuizamento de sua correspondente execução, impossível negar a falta de zelo da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais no identificar os reais responsáveis tributários pelo crédito cobrado, malbaratando a eficiência que lhe impõe a Carta Magna (art. 37, "caput", CF/88) e inequivocamente dando causa ao manejo e à acolhida da exceção de pré-executividade, razão pela qual, em respeito aos princípios da causalidade e da sucumbência, inexorável sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que, instada a responder ao incidente, tenha ela admitido sua pertinência" (TJ/MG: Agravo de Instrumento-Cv 1.0620.05.013006-6/001, Relator: Des. Peixoto Henriques, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/11/2018, publicação da súmula em 20/11/2018) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA DÍVIDA. CONCORDÂNCIA DO ENTE PÚBLICO. EXECUÇÃO EXTINTA. COBRANÇA DE CRÉDITO DE ELEVADO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC, ART. 85, § 8º). POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO" (TJ/RS: Embargos de Declaração Cível, Nº 70083971317, 22ª Câmara Cível, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 30-04-2020) No caso dos autos, a Fazenda Estadual ajuizou a presente execução fiscal em face da Parte Executada acima elencada, a qual, após citada, foi obrigada a promover a defesa endoprocessual, contratando advogado às suas expensas. Logo, como antes do deslinde da controvérsia trazida aos autos, a própria Fazenda Excepta, concordando com a alegada nulidade processual, vem requerer a extinção do feito por constatar a existência de nulidade processual insanável, há que ser imposta a condenação da verba sucumbencial em seu desfavor. Outrossim, conforme requerido pela Exequente/Excepta, entendo pela aplicabilidade da regra do § 4º, do artigo 90 do CPC, que assim dispõe: “Art. 90: (...) § 4º - Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.”. Como se vê, o Estado Excepto, antes do deslinde total da controvérsia e julgamento de mérito desta ação, anuiu expressamente com a pretensão da Parte Executada, informando o cancelamento da CDA nº 000039.311023-00 e formulando o pedido de extinção da execução fiscal acima relacionado, o que se coaduna com a regra acima elencada. Nestas situações, colhem-se os seguintes precedentes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO PELA METADE DOS HONORÁRIOS. I - Extinto o processo sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do interesse de agir, a obrigação pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios incumbe a quem deu causa ao ajuizamento da ação, em observância ao princípio da causalidade. II - Reconhecido de imediato o pedido e satisfeita a obrigação do réu, os honorários deverão ser reduzidos pela metade (art. 90, §4º, CPC).” (TJ/DFT: Acórdão 20170710008015APC, Relator: José Divino 6ª Turma Cível, Julgamento: 18/04/2018, Publicado no DJE: 24/04/2018. Pág.: 425/450). “PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 90 DO CPC/2015. Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º, do CPC/2015). Embora esse dispositivo considere a hipótese de o réu reconhecer a pretensão do autor, não há óbice a considerar também a hipótese de o autor acolher a tese do réu deduzida na contestação, sobretudo porquanto aplicável o princípio da isonomia das partes. Assim, se o autor, logo após a contestação, admite e ilegitimidade passiva de um dos réus e requer a desistência da ação em relação a este, cabível a redução dos honorários pela metade.” (TJ/RS: AI Nº 70075220210, 19ª Câmara Cível, Relator: Marco Antônio Angelo, Julgado em 29/03/2018). “OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. Pleito para que o Município de Sorocaba providencie à autora a realização de endoscopia digestiva. Sentença que julgou procedente o pedido. Impugnação ao valor da causa. Matéria preclusa. Arts. 336 e 337 do CPC/2015. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Afastamento. Necessidade de prova pericial que não se evidenciou descartada. Município que reconheceu a procedência do pedido em sua contestação. Redução da verba honorária. Possibilidade. Quantum que deve ser reduzido à metade. Art. 90, § 4º do CPC/2015. Multa diária. Exclusão. Medida que se afigura inócua, pois, a prestação já havia sido cumprida quando imposta. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido” (TJ/SP: AC 1013405-36.2017.8.26.0602. Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 23/04/2018). Por conseguinte, sobre o valor líquido obtido a título de honorários advocatícios - a partir da sistemática adotada nos tópicos anteriores, incidirá a divisão, pela metade, forte no § 4º, do artigo 85 do CPC. Diante do exposto, julgo prejudicada a objeção quanto à discussão acerca do débito de IPVA, objeto da CDA nº 000849.110823-00, diante de seu pagamento, ao passo que homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado pela Excipiente, por anuência da Fazenda Excepta em relação à extinção do débito decorrente da multa do TCE, consubstanciada na CDA nº 000039.311023-00, face à sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC, julgando extinta a presente execução fiscal. Condenação da Fazenda Exequente em honorários advocatícios à razão de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico pertinente à CDA nº 000039.311023-00, devidamente corrigido, com base nos critérios do § 2º, incisos II a IV, e percentuais do § 3º, inciso I, todos do art. 85 do CPC, reduzido à metade, conforme determinação do artigo 90, § 4º, do CPC. Transitada em julgado, promova-se o levantamento das constrições de ativos financeiros e veículos, via SISBAJUD e RENAJUD, respectivamente, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição, cabendo ao vencedor promover o cumprimento deste julgado enquanto não prescrito. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Natal/RN, 27 de junho de 2025. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) 1 Comentários ao Código Tributário Nacional. Artigos 139 a 218. Vol III. São Paulo: Atlas, 2005, p. 860.

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