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"1000281-06.2023.8.26.0495" - Resultados da Busca – Página 116 de 132

Antonio Francisco Gomes x Banco Do Brasil S/A

ID: 278293408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000281-62.2015.8.26.0470

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO GOMES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LEANDRO FIGUEIRA CERANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Leandro Figueira Ceranto (OAB 232240/SP) Processo 1000281-62.2015.8.26.0470 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio Francisco Gomes - Exectdo: Banc… ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Leandro Figueira Ceranto (OAB 232240/SP) Processo 1000281-62.2015.8.26.0470 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio Francisco Gomes - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Em reconsideração à decisão anteriormente proferida, verifico que o depósito a fls. 201, há valores referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo v. acórdão de fls. 173/174, o qual condenou o executado "pagamento dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa". Não há nos autos qualquer comprovação dos honorários contratuais acordados com a parte autora, de modo que este juízo não pode presumir que o valor dos honorários contratuais se estabelecera em 30% do êxito, na forma do contrato de parceria juntado (artigo 22, §4º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB). Ademais, o contrato de parceria acostado às fls. 309/310 não está assinado pelos advogados outorgantes. 1- Assim, intime-se o advogado da parte autora para que, em 05 (cinco) dias, apresente o contrato de parceria assinado. Na ausência, os honorários sucumbenciais serão repartidos em partes iguais considerando a quantidade de advogados constantes na procuração, no caso dos autos, 3 advogados, portanto, 33% para cada advogado. Juntado o contrato de parceria assinado, no prazo de 15 dias, apresente o advogado formulário MLE, que deverá abranger 50% do valor dos honorários sucumbenciais. Após, se em termos, expeça-se mandado de levantamento eletrônico ao patrono da parte autora. 2- INTIME-SE, pessoalmente, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer em cartório (Rua Vereador Braz Gica da Paz, 193, Centro, Porangaba-SP, Fone: (15) 3257-9603, no horário das 13h às17h) e preencher o formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico com o objetivo de receber o total do valor principal depositado nestes autos (descontado somente os honorários sucumbenciais). Estando em termos, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor e em nome e conta da parte autora. 3- O valor que sobejar, referente aos 50% (se apresentado contrato de parceria assinado) ou 66% (se não apresentado contrato de parceria assinado) dos honorários sucumbenciais dos advogados-investigados (e-mails 5828/2022, de 16/09/2022 e 6475/2022 de 08/11/2022 da E. Corregedoria Geral de Justiça - NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda), referente ao expediente 2021/38225), deverá ser transferido para conta judicial vinculada ao processo 1000823 15.2022.8.26.0283 em trâmite perante a r. Vara Única da Comarca de Itirapina - SP, para assegurar o integral cumprimento da decisão judicial anteriormente comunicada e sem notícia de revogação e/ou alteração.

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Vanessa Vieira Cassiano x Futture Market - Minimercado Autonomos Ltda

ID: 277411107

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000281-96.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA VIEIRA CASSIANO

Polo Passivo:

FUTTURE MARKET - MINIMERCADO AUTONOMOS LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE FERNANDES MANGOLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000281-96.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: VANESSA VIEIRA CASSIANO RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000281-96.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: VANESSA VIEIRA CASSIANO RECLAMADO: FUTTURE MARKET - MINIMERCADO AUTONOMOS LTDA INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: VANESSA VIEIRA CASSIANO Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 18/08/2025 09:15hs a realizar-se presencialmente. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. No caso de processos com vínculo de emprego formalizado que, por lei, seja necessária a realização de prova pericial, esta será realizada antes da oitiva das partes ou testemunhas, ficando designada audiência posterior para colheita de prova oral. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA VIEIRA CASSIANO

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Jaqueline Machado Da Costa x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 320301637

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000281-42.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MACHADO DA COSTA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. UP LIVE THREE MARKETING E EVENTOS PROMOCIONAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA OLIVEIRA REPIZO NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA BELAO MECHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000281-42.2024.5.02.0607 RECLAMANTE: JAQUELINE MACHADO DA COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000281-42.2024.5.02.0607 RECLAMANTE: JAQUELINE MACHADO DA COSTA RECLAMADO: UP LIVE THREE MARKETING E EVENTOS PROMOCIONAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54e32b0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª Juíza da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dra Mariza Santos da Costa, informando o retorno dos autos da Instância Superior e que: sentença id a836c8b: improcedenteacórdão id 43254c1: negado provimentoRecurso de revista id 07814f7decisão id fe11e7c: negado seguimento ao recurso de revistatransitado em julgado em 28/07/2025 SAO PAULO, data abaixo. Elza Aoke Técnica judiciária Vistos Improcedência da ação mantida pela Instância Superior. Quanto a obrigação da parte autora de pagamento de honorários advocatícios em favor da ré encontra-se com a exigibilidade suspensa enquanto subsistir o benefício da justiça gratuita. Não obstante isso, conforme recomendação nº 3/GCGJT de 24/09/2024, determino o arquivamento definitivo dos autos. Caso a ré demonstre, por elementos robustos nos autos, que a condição financeira da parte autora foi modificada, inclusive em razão de crédito substancial nos próprios autos, poderá ajuizar AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (classe 156), no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou ao juízo, para rever o benefício da justiça gratuita. Em sendo revisto o benefício da justiça gratuita e desde que dentro do prazo de dois anos acima mencionado, o débito acima passa ser exigível. O valor deverá ser corrigido pelo mesmo índice de correção monetária fixado para os créditos trabalhistas (SELIC) e a partir da data desta sentença. Não há incidência de juros. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado. Intime-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UP LIVE THREE MARKETING E EVENTOS PROMOCIONAIS LTDA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Processo nº 1000281-24.2022.4.01.3905

ID: 322738463

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000281-24.2022.4.01.3905

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. L. S. S. ELEN RUTH COSTA GOMES SIMAO EZEQUIAS DIAS SIMAO IGOR GOMES DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELBSON ALVES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000281-24.2022.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000281-24.2022.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EZEQUIAS DIAS SIMAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELBSON ALVES DA SILVA - PA27051 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. REDENÇÃO, 10 de julho de 2025. CARLOS EDILSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000281-24.2022.4.01.3905

ID: 322738469

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000281-24.2022.4.01.3905

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. L. S. S. ELEN RUTH COSTA GOMES SIMAO EZEQUIAS DIAS SIMAO IGOR GOMES DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELBSON ALVES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000281-24.2022.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000281-24.2022.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EZEQUIAS DIAS SIMAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELBSON ALVES DA SILVA - PA27051 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. REDENÇÃO, 10 de julho de 2025. CARLOS EDILSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000281-24.2022.4.01.3905

ID: 322738474

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000281-24.2022.4.01.3905

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. L. S. S. ELEN RUTH COSTA GOMES SIMAO EZEQUIAS DIAS SIMAO IGOR GOMES DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELBSON ALVES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000281-24.2022.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000281-24.2022.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EZEQUIAS DIAS SIMAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELBSON ALVES DA SILVA - PA27051 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. REDENÇÃO, 10 de julho de 2025. CARLOS EDILSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000281-24.2022.4.01.3905

ID: 322738481

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000281-24.2022.4.01.3905

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. L. S. S. ELEN RUTH COSTA GOMES SIMAO EZEQUIAS DIAS SIMAO IGOR GOMES DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELBSON ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000281-24.2022.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000281-24.2022.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EZEQUIAS DIAS SIMAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELBSON ALVES DA SILVA - PA27051 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. REDENÇÃO, 10 de julho de 2025. CARLOS EDILSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Julia De Souza Feliciano x Kgg Confeccoes Ltda

ID: 263191493

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000281-28.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JULIA DE SOUZA FELICIANO

Polo Passivo:

KGG CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

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CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA

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DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

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RODRIGO JOSÉ ACCACIO

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GABRIEL BEZERRA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000281-28.2025.5.02.0374 : JULIA DE SOUZA FELICIANO : KGG CONFECCOES LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000281-28.2025.5.02.0374 : JULIA DE SOUZA FELICIANO : KGG CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c7c196f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação ajuizada por JULIA DE SOUZA FELICIANO em face de KGG CONFECCOES LTDA, nos termos da fundamentação supra, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: 1. Rejeitar as preliminares arguidas. 2. Declarar o vínculo de emprego entre a reclamante e a reclamada, de 10/04/2024 a 04/02/2025 (projeção do aviso prévio), na função de vendedora, com remuneração mensal de R$ 1.600,00. 3. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) Condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação: - Saldo de salário (04 dias); - Férias proporcionais 2024/2025 (10/12), acrescidas do terço constitucional; - 13º salário de 2024 (8/12, limites do pedido); - 13º salário de 2025 (1/12); - FGTS sobre as verbas rescisórias, exceto férias indenizadas (OJ 195 da SDI-I do TST); - Multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. - Multa do art. 477, §8º, da CLT; - Indenização do período da estabilidade, em valor correspondente aos salários devidos do dia seguinte ao término do período contratual, em 05/02/2025, até 09/03/2026, o que abrange férias com terço constitucional, 13º salário e FGTS; - Depósitos de FGTS. b) Condenar a reclamada ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em: - Anotar a CTPS; - Entregar à parte reclamante as guias para o levantamento do FGTS e a documentação para o encaminhamento ao Seguro Desemprego. Defiro para a parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 460,00 - 2% sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 23.000,00, para este efeito específico (artigo 789, § 2º e 790, §§ 3º e 4ª, CLT). Eventuais embargos de declaração devem observar as hipóteses legais dos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC, sendo inviável a reanálise de fatos ou provas, sob pena de aplicação das sanções processuais cabíveis. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIA DE SOUZA FELICIANO

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Julia De Souza Feliciano x Kgg Confeccoes Ltda

ID: 263191501

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000281-28.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JULIA DE SOUZA FELICIANO

Polo Passivo:

KGG CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

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CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA

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DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

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RODRIGO JOSÉ ACCACIO

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GABRIEL BEZERRA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000281-28.2025.5.02.0374 : JULIA DE SOUZA FELICIANO : KGG CONFECCOES LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000281-28.2025.5.02.0374 : JULIA DE SOUZA FELICIANO : KGG CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c7c196f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação ajuizada por JULIA DE SOUZA FELICIANO em face de KGG CONFECCOES LTDA, nos termos da fundamentação supra, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: 1. Rejeitar as preliminares arguidas. 2. Declarar o vínculo de emprego entre a reclamante e a reclamada, de 10/04/2024 a 04/02/2025 (projeção do aviso prévio), na função de vendedora, com remuneração mensal de R$ 1.600,00. 3. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) Condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação: - Saldo de salário (04 dias); - Férias proporcionais 2024/2025 (10/12), acrescidas do terço constitucional; - 13º salário de 2024 (8/12, limites do pedido); - 13º salário de 2025 (1/12); - FGTS sobre as verbas rescisórias, exceto férias indenizadas (OJ 195 da SDI-I do TST); - Multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. - Multa do art. 477, §8º, da CLT; - Indenização do período da estabilidade, em valor correspondente aos salários devidos do dia seguinte ao término do período contratual, em 05/02/2025, até 09/03/2026, o que abrange férias com terço constitucional, 13º salário e FGTS; - Depósitos de FGTS. b) Condenar a reclamada ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em: - Anotar a CTPS; - Entregar à parte reclamante as guias para o levantamento do FGTS e a documentação para o encaminhamento ao Seguro Desemprego. Defiro para a parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 460,00 - 2% sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 23.000,00, para este efeito específico (artigo 789, § 2º e 790, §§ 3º e 4ª, CLT). Eventuais embargos de declaração devem observar as hipóteses legais dos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC, sendo inviável a reanálise de fatos ou provas, sob pena de aplicação das sanções processuais cabíveis. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KGG CONFECCOES LTDA

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Processo nº 1000281-66.2022.8.11.0007

ID: 327938260

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000281-66.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO HENRIQUE DOS SANTOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1000281-66.2022.8.11.0007. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ROGERIO HENRIQUE DOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1000281-66.2022.8.11.0007. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ROGERIO HENRIQUE DOS SANTOS Vistos. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de ROGÉRIO HENRIQUE DOS SANTOS, pela prática, em tese, do crime de Roubo Majorado (art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, com redação anterior à Lei n.º 13.654/2018), por três vezes, em concurso formal de crimes (art. 70 do CP). O fato teria ocorrido em 29/04/2014. A denúncia foi recebida em 16/05/2022, conforme decisão registrada no id. 84993420. Consta nos autos que houve reiteradas tentativas de citação pessoal do acusado, todas infrutíferas, tendo em vista a sua não localização nos endereços fornecidos. As certidões negativas de citação podem ser verificadas nos id. 86514091, id. 92429744, id. 104368061, id. 110170368, id. 110510669, id. 111686286 e id. 113423118. Diante disso, foi determinada a citação por edital (id. 183945225), conforme certidão constante no id. 197029731. É o relatório do necessário. Decido. Verifica-se que o acusado ROGÉRIO HENRIQUE DOS SANTOS, citado por edital, não compareceu aos autos nem constituiu advogado. Nessa hipótese, impõe-se, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, com o intuito de resguardar a pretensão punitiva estatal e a regularidade da persecução penal. Diante do exposto, SUSPENDO o processo e o curso do prazo prescricional em relação ao acusado ROGÉRIO HENRIQUE DOS SANTOS, nos termos do art. 366 do CPP. O prazo de suspensão será regulado pela pena máxima cominada ao crime imputado — roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CP, redação anterior à Lei n.º 13.654/2018), cuja pena máxima em abstrato, considerando as majorantes, pode chegar a 22 (vinte e dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Dessa forma, a prescrição, nos termos do art. 109, inciso I, do Código Penal, dar-se-á em 20 (vinte) anos. A contagem desse prazo terá início a partir da data do recebimento da denúncia (16/05/2022), fixando-se, portanto, como termo final do prazo prescricional, em caso de não localização do réu, o dia 16 de maio de 2042. Desde já, nomeio a Defensoria Pública para atuar na defesa técnica de ROGÉRIO HENRIQUE DOS SANTOS, caso não haja advogado constituído, nos termos do art. 97, § 2º, da Consolidação Normativa do TJMT. Cientifiquem-se as partes. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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