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Processo nº 1012055-09.2025.4.01.3400

ID: 283700877

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012055-09.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY ROBERTI REIS PIRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA ROBERTA PIRES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1012055-09.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1012055-09.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WESLEY ROBERTI REIS PIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA ROBERTA PIRES ALVES - MG202931 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de ação proposta por WESLEY ROBERTI REIS PIRES, na qual se pleiteia a reforma por incapacidade definitiva, com fundamento no art. 106, III, da Lei nº 6.880/80, em razão da evolução de seu quadro clínico, decorrente de acidente em serviço. É fato que o Autor já ajuizou anteriormente a Ação de Nulidade de Licenciamento (autos nº 1000329-48.2019.4.01.3400), a qual tramitou perante a 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, tendo sido proferida sentença com trânsito em julgado em 18 de março de 2024. Naquela oportunidade, a perícia judicial constatou a incapacidade temporária do Autor, razão pela qual foi determinada sua reintegração às fileiras militares na condição de adido/agregado, para fins de tratamento médico, a partir de 3 de fevereiro de 2020. Contudo, a presente demanda tem como causa de pedir um fato novo e superveniente: a suposta consolidação da incapacidade definitiva do Autor, após mais de três anos de tratamento médico contínuo, sem qualquer remissão dos sintomas ou melhora significativa de sua condição de saúde. O Autor alega, ainda, que a Administração Militar permaneceu inerte, não promovendo inspeções periódicas nem adotando providências para definir sua situação funcional, o que o mantém em estado de vulnerabilidade. Com base no art. 106, III, da Lei nº 6.880/80, o Autor requer a reforma ex officio, por ter permanecido agregado por mais de dois anos em razão de incapacidade temporária, situação que, segundo a legislação castrense, autoriza a passagem à inatividade remunerada, ainda que se trate de moléstia curável. Embora haja conexão fática com a ação anteriormente ajuizada, o trânsito em julgado daquela demanda afasta a possibilidade de reunião dos processos e, por consequência, não enseja declínio de competência para a 14ª Vara Federal. Entretanto, a presente ação demanda produção de prova pericial médica complexa, indispensável à verificação da alegada incapacidade definitiva. Tal necessidade inviabiliza a tramitação do feito no âmbito dos Juizados Especiais Federais, conforme dispõe o art. 3º, §1º, da Lei nº 10.259/2001, que veda o processamento de causas que exijam prova pericial incompatível com os procedimentos simplificados. Diante disso, impõe-se a redistribuição do feito para uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Distrito Federal, com competência para processar e julgar causas que demandem instrução probatória mais aprofundada. Ante o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA dos Juizados Especiais Federais e determino a redistribuição dos autos para uma das Varas Federais Cíveis da SJDF, com a devida anotação. Intimem-se. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF

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Leonardo Franco Teixeira e outros x Associacao Colegio Espanhol De Sao Paulo e outros

ID: 315992415

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000329-36.2025.5.02.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCO TEIXEIRA LUCIANO LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COLEGIO ESPANHOL DE SAO PAULO GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS

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LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000329-36.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: LUCIANO LOURENCO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000329-36.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: LUCIANO LOURENCO DA SILVA RECLAMADO: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eec457d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: a) Afastar as preliminares alegadas; b) No mérito, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos do reclamante, para condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda, a pagar ao reclamante adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos, bem como respectiva multa normativa – tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo; c) Indeferir os demais pedidos. Os valores ora deferidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título. O FGTS, como verba principal ou acessória, deverá ser depositado na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei 8036/90, sob pena de execução. Deferida a justiça gratuita ao reclamante. Deferidos, aos advogados do reclamante e das reclamadas, honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação, assim como honorários periciais. Juros de mora e atualização monetária conforme época própria e fundamentação supra. O IRPF, se houver, será suportado pelo reclamante, uma vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo, observado o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme IN SRFB 1500/2014, sem a incidência dos juros de mora (OJ-SDI1-400, TST). As contribuições previdenciárias incidem sobre verbas de natureza salarial (art. 832, §3º, CLT e art. 28, Lei 8.212/91), e serão arcadas pelas reclamadas, autorizada a dedução da cota-parte do reclamante, até o limite legal (S. 368, TST). Custas pelas reclamadas, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$5.000,00. Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/27, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Cumpra-se. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO COLEGIO ESPANHOL DE SAO PAULO - GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

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Leonardo Franco Teixeira e outros x Associacao Colegio Espanhol De Sao Paulo e outros

ID: 315992429

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000329-36.2025.5.02.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCO TEIXEIRA LUCIANO LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COLEGIO ESPANHOL DE SAO PAULO GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS

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LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000329-36.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: LUCIANO LOURENCO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000329-36.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: LUCIANO LOURENCO DA SILVA RECLAMADO: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eec457d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: a) Afastar as preliminares alegadas; b) No mérito, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos do reclamante, para condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda, a pagar ao reclamante adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos, bem como respectiva multa normativa – tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo; c) Indeferir os demais pedidos. Os valores ora deferidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título. O FGTS, como verba principal ou acessória, deverá ser depositado na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei 8036/90, sob pena de execução. Deferida a justiça gratuita ao reclamante. Deferidos, aos advogados do reclamante e das reclamadas, honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação, assim como honorários periciais. Juros de mora e atualização monetária conforme época própria e fundamentação supra. O IRPF, se houver, será suportado pelo reclamante, uma vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo, observado o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme IN SRFB 1500/2014, sem a incidência dos juros de mora (OJ-SDI1-400, TST). As contribuições previdenciárias incidem sobre verbas de natureza salarial (art. 832, §3º, CLT e art. 28, Lei 8.212/91), e serão arcadas pelas reclamadas, autorizada a dedução da cota-parte do reclamante, até o limite legal (S. 368, TST). Custas pelas reclamadas, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$5.000,00. Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/27, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Cumpra-se. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO LOURENCO DA SILVA

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Processo nº 1036875-72.2025.8.26.0002

ID: 277564847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1036875-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSA SONIA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES FEITOSA

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ADV: Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP) Processo 1036875-72.2025.8.26.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Rosa Sonia de Oliveira Silva - Vistos. Ante a docu… ADV: Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP) Processo 1036875-72.2025.8.26.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Rosa Sonia de Oliveira Silva - Vistos. Ante a documentação juntada a fls. 34 e fls. 73/185, defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Embora existam as ADPFs 1005 e 1006 questionando a constitucionalidade do art. 3º do Decreto 1150/2022, não há, até o momento, pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, devendo-se aplicar parâmetro legal de renda mensal para preservação do mínimo existencial de R$ 600,00 (seiscentos reais), em observância aos princípios da segurança jurídica e presunção de constitucionalidade das normas. Ademais, confere-se a fls. 11/13 que, das 14 operações indicadas pela autora para a pretendida repactuação de dívidas, 6 se referem a empréstimos consignados. Contudo, nos termos do art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea h, do Decreto n. 11.150/22, as operações de crédito consignado regido por legislação específica não devem ser consideradas para fins de aferição de comprometimento do mínimo existencial. Sobre o tema, cita-se: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -SUPERENDIVIDAMENTO- Sentença de extinção sem julgamento de mérito - Apelo do autor.SUPERENDIVIDAMENTO- Ausência de demonstração de requisitos essenciais e de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte autora - Incidência da Lei nº 14.181/21 - Descontos decorrentes de operação de créditoconsignadoregidos por legislação específica não devem ser considerados para fins de aferição de comprometimento domínimoexistencial, que constitui requisito do pleito de renegociação - Inteligência do art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea h, do Decreto n. 11.150/22 - Falta de comprovação do comprometimento domínimoexistencialque legitima o não prosseguimento do procedimento específico - Plano de pagamento não apresentado em descumprimento a emenda à inicial que justifica seu indeferimento - Sentença de extinção sem julgamento de mérito mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível nº 1000329-82.2024.8.26.0283; Relator: Lavinio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/04/2025). Ante o exposto, ausente o requisito da verossimilhança da alegação, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA postulada. Em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação: a) emende a parte autora a inicial, a fim de excluir as operações de crédito consignado da presente lide; excluir as instituição financeiras vinculadas a operações de crédito consignado do polo passivo; atribuir correto valor à causa, considerando apenas as dívidas de consumo; e reformular o seu plano de pagamento de dívidas; b) esclareça o interesse de agir, visto que não se verifica prejuízo ao mínimo existencial. Isso porque, levando em consideração o parâmetro legal objetivo de R$ 600,00 previsto no Decreto 11.150/2022, modificado pelo Decreto 11.567/23, após o desconto das parcelas das dívidas de consumo - desconsiderando os descontos de operações de crédito consignado -, restaria à parte autora quantia muito acima do mínimo existencial. Int.

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Maria De Jesus Coelho e outros x Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina Da U S P

ID: 277265708

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000329-49.2022.5.02.0064

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS COELHO ODAHIR MANOEL AFFONSO

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P

Notificação

Advogados:

SANDRA REGINA ESPIRITO SANTO MONCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000329-49.2022.5.02.0064 RECLAMANTE: MARIA DE JESUS COELHO RECLAMADO: HO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000329-49.2022.5.02.0064 RECLAMANTE: MARIA DE JESUS COELHO RECLAMADO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0189c8d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIA CELIA REZENDE DA SILVA DESPACHO Diante do trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório ao TRT para pagamento dos honorários periciais arbitrados na sentença supramencionada. A parte autora deverá apresentar seus cálculos de liquidação em 8 dias, contendo memória e resumo, e eventual multa por descumprimento de obrigação de fazer, utilizando o sistema PjeCalc, em que constem: 1) valor principal corrigido monetariamente; 2) total de juros de mora; 3) valor total bruto (sem descontos do INSS e Imposto de renda); 4) contribuições previdenciárias cota reclamante e cota reclamada; 5) imposto de renda, em conformidade com a instrução Normativa 1127/2011 da RFB; 6) Parcelas Tributáveis e número de meses; 7) valor total líquido devido ao autor; 8) Valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual definido no julgado; 9) data da atualização dos cálculos; 10) parâmetro adotado para correção monetária e juros; 11) quadro de resumo geral de todas as verbas devidas e encargos. Após, intime-se a reclamada para proceder à manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, bem como, planilha de memória e resumo dos cálculos que entende devidos, utilizando o sistema PjeCalc, sob pena de preclusão. Atente-se a parte de que a simples apresentação de cálculos paralelos ou mera impugnação sem apresentação dos valores devidos, não serão consideradas como impugnação. Ressalta-se que os advogados deverão anexar seus cálculos do PJeCalc Cidadão no PJe, seguindo os passos abaixo: 1. Na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição "Apresentação de Cálculo". 2. Após gravar a petição, o advogado deverá adicionar o PDF da planilha de cálculo. Ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento - planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC, gerando também no PJeCalc Cidadão, no menu exportar). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE JESUS COELHO

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Rosa Maria De Lima Floriano x Banco Votorantim S/A

ID: 323255290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000329-89.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DE LIMA FLORIANO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

MATEUS DE OLIVEIRA PAES

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1000329-89.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Rosa Maria de Lima Floriano - Banco Votorantim S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos ter… Processo 1000329-89.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Rosa Maria de Lima Floriano - Banco Votorantim S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) DECLARAR NULA a cobrança de registro contrato no valor de R$ 312,63 por não comprovar a realização do serviço; ii) DECLARAR NULA a cobrança dos seguros no valor de R$ 2.287,90 por configurar venda casada; iii) CONDENAR a requerida a restituir à autora, EM DOBRO, o valor do seguro indevidamente cobrado, devendo os valores ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: MATEUS DE OLIVEIRA PAES (OAB 453368/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Alvaro Marcio Neves e outros x Adilson De Jesus Rodrigues Neves - Me e outros

ID: 324303286

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000329-42.2017.5.02.0511

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO MARCIO NEVES ANTONIO CARLOS NEVES MARIA CLAUDETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADILSON DE JESUS RODRIGUES NEVES - ME JOELY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - ME LANCHONETE E SORVETERIA TONI KINHA LTDA - ME MARIA CRISTINA DE JESUS RODRIGUES NEVES NAIANE SILVA CARDOSO - ME NEVIS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME VINICIUS DE JESUS RODRIGUES NEVES

Notificação

Advogados:

AMANDA VIEIRA MONTEIRO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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WANDERS GUIDO RODRIGUES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1000329-42.2017.5.02.0511 RECLAMANTE: MARIA CLAUDETE DOS SANTOS RECLAMADO: LANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1000329-42.2017.5.02.0511 RECLAMANTE: MARIA CLAUDETE DOS SANTOS RECLAMADO: LANCHONETE E SORVETERIA TONI KINHA LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19db612 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. ITAPEVI/SP, data abaixo. ISMAEL DE AGUIAR COSTA DESPACHO Id cce06e5: Nada a deferir, já que não há saldo a ser transferido a outro processo. Id 8ba8380 : Com relação ao item "1", retificada a planilha de atualização, conforme se verifica no Id 840f3bf. Torno sem efeito o despacho de Id 91a1533. Anote-se. Item "2": Sem razão a parte autora quanto à forma pretendida para dedução dos pagamentos parciais e dos valores soerguidos, considerando que existe regramento próprio para regular a atualização monetária, bem como a aplicação dos juros de mora decorrentes de crédito trabalhista. Ademais, não tem aplicação ao processo do trabalho a norma inserta no art. 354 do Código Civil, na medida em que o pagamento realizado abrange sempre principal e juros equitativamente. Nesse sentido, colho os seguintes julgados: Agravo de Petição. Abatimento de Valores Soerguidos. Quitação Proporcional de Principal e Juros. A dedução de valores soerguidos pelo... Pois bem. A partir desse ponto, para se deduzir os valores soerguidos pelo reclamante ao longo do presente processo, afigura-se essencial que os juros de mora também sejam considerados a cada dedução. Explico. Ao fazer uma nova atualização de cálculos, é necessário separar o principal e os juros, de forma proporcional. (TRT da 2ª Região, 3ª Turma, 01300008919975020462, publicado em 11/10/2017, Desembargador Nelson Nazar - Relator). DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS - PROPORÇÃO ENTRE JUROS E PRINCIPAL. Havendo pagamento parcial, na apuração do saldo o principal e os juros devem ser abatidos proporcionalmente. Inaplicável o art. 354 do Código Civil.Agravo de petição provido. (0157700-16.1991.5.04.0811-AP - Rel. Flávia Lorena Pacheco - Publ. RS 11.10.2011). Desta forma, mantenho o critério adotado quanto à dedução proporcional entre o principal e os juros de mora. Item "3.1": Nada a deferir. Dê-se ciência às partes e prossiga-se com as liberações, liberando-se o crédito líquido remanescente do autor (R$ 185.464,51), incluindo o depósito de 09/05/2023, SISCONDJ, as custas processuais (R$ 311,96) e parte das contribuições previdenciárias, no importe de R$ 13.600,42. Prossiga-se com a execução pelas contribuições previdenciárias ainda devidas, renovando-se a consulta SISBAJUD em face da ré. ITAPEVI/SP, 11 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CLAUDETE DOS SANTOS

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Alvaro Marcio Neves e outros x Adilson De Jesus Rodrigues Neves - Me e outros

ID: 324303296

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000329-42.2017.5.02.0511

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO MARCIO NEVES ANTONIO CARLOS NEVES MARIA CLAUDETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADILSON DE JESUS RODRIGUES NEVES - ME JOELY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - ME LANCHONETE E SORVETERIA TONI KINHA LTDA - ME MARIA CRISTINA DE JESUS RODRIGUES NEVES NAIANE SILVA CARDOSO - ME NEVIS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME VINICIUS DE JESUS RODRIGUES NEVES

Notificação

Advogados:

AMANDA VIEIRA MONTEIRO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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WANDERS GUIDO RODRIGUES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1000329-42.2017.5.02.0511 RECLAMANTE: MARIA CLAUDETE DOS SANTOS RECLAMADO: LANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1000329-42.2017.5.02.0511 RECLAMANTE: MARIA CLAUDETE DOS SANTOS RECLAMADO: LANCHONETE E SORVETERIA TONI KINHA LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19db612 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. ITAPEVI/SP, data abaixo. ISMAEL DE AGUIAR COSTA DESPACHO Id cce06e5: Nada a deferir, já que não há saldo a ser transferido a outro processo. Id 8ba8380 : Com relação ao item "1", retificada a planilha de atualização, conforme se verifica no Id 840f3bf. Torno sem efeito o despacho de Id 91a1533. Anote-se. Item "2": Sem razão a parte autora quanto à forma pretendida para dedução dos pagamentos parciais e dos valores soerguidos, considerando que existe regramento próprio para regular a atualização monetária, bem como a aplicação dos juros de mora decorrentes de crédito trabalhista. Ademais, não tem aplicação ao processo do trabalho a norma inserta no art. 354 do Código Civil, na medida em que o pagamento realizado abrange sempre principal e juros equitativamente. Nesse sentido, colho os seguintes julgados: Agravo de Petição. Abatimento de Valores Soerguidos. Quitação Proporcional de Principal e Juros. A dedução de valores soerguidos pelo... Pois bem. A partir desse ponto, para se deduzir os valores soerguidos pelo reclamante ao longo do presente processo, afigura-se essencial que os juros de mora também sejam considerados a cada dedução. Explico. Ao fazer uma nova atualização de cálculos, é necessário separar o principal e os juros, de forma proporcional. (TRT da 2ª Região, 3ª Turma, 01300008919975020462, publicado em 11/10/2017, Desembargador Nelson Nazar - Relator). DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS - PROPORÇÃO ENTRE JUROS E PRINCIPAL. Havendo pagamento parcial, na apuração do saldo o principal e os juros devem ser abatidos proporcionalmente. Inaplicável o art. 354 do Código Civil.Agravo de petição provido. (0157700-16.1991.5.04.0811-AP - Rel. Flávia Lorena Pacheco - Publ. RS 11.10.2011). Desta forma, mantenho o critério adotado quanto à dedução proporcional entre o principal e os juros de mora. Item "3.1": Nada a deferir. Dê-se ciência às partes e prossiga-se com as liberações, liberando-se o crédito líquido remanescente do autor (R$ 185.464,51), incluindo o depósito de 09/05/2023, SISCONDJ, as custas processuais (R$ 311,96) e parte das contribuições previdenciárias, no importe de R$ 13.600,42. Prossiga-se com a execução pelas contribuições previdenciárias ainda devidas, renovando-se a consulta SISBAJUD em face da ré. ITAPEVI/SP, 11 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NEVIS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME - MARIA CRISTINA DE JESUS RODRIGUES NEVES - LANCHONETE E SORVETERIA TONI KINHA LTDA - ME

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Danilo Douglas Cardoso x Andreia Aparecida Facin Camatta e outros

ID: 262747526

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução I de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011874-21.2015.5.15.0096

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANILO DOUGLAS CARDOSO

Polo Passivo:

ANDREIA APARECIDA FACIN CAMATTA ANTONIO AUGUSTO CAMATTA CAMATTA E CAMATTA SUPERMERCADO LTDA. FACIN CAMATTA E CAMATTA SUPERMERCADO LTDA HELTON DOS SANTOS ALIXANDRE JOCERLANDIO MONTEIRO DO NASCIMENTO MASTHER SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

LILITHY RAYANNE DE MELO

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CAROLINE ROSSI MARTINS

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CARLA MARIANA RODRIGUES

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JESSICA TAMIRES VIANNA

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MARCELO ORRU

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SIMONE LOURDES VEDELAGO

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THAINA BEATRIZ OLIVEIRA

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VANESSA TONET FERRAZ

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ALEXANDRE GUSTAVO MELO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE JUNDIAÍ 0011874-21.2015.5.15.0096 : DANILO DOUGLAS CARDOSO : CAMATTA E CAMATTA SUPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE JUNDIAÍ 0011874-21.2015.5.15.0096 : DANILO DOUGLAS CARDOSO : CAMATTA E CAMATTA SUPERMERCADO LTDA. E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d996e91 proferido nos autos. DESPACHO Diante do resultado negativo certificado sob Id 711ef1d, passo a analisar o pedido do autor para inclusão de GUILHERME ANTONIO CAMATTA e ANDREI AUGUSTO CAMATTA no polo passivo da lide, sob a alegação de constarem na pesquisa realizada por meio do CCS, que demonstrou vínculo bancário com os executados da demanda. Indefiro o requerido, uma vez que a mera indicação da existência de contas bancárias na pesquisa via Bacen CCS não é suficiente, por si só, para se concluir que existem movimentações financeiras nas mesmas ou para evidenciar desvio/ocultação de patrimônio dos executados. Nesse sentido: SÓCIO OCULTO/DE FATO. RESULTADO DE PESQUISA BACEN/CCS. INEXISTENTES OUTROS ELEMENTOS DE PROVA A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FRAUDE, CONLUIO E/OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. A consulta junto ao sistema CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) possibilita identificar procurações outorgadas a administradores que não constam do contrato social da executada, detectando interpostas pessoas que administram o patrimônio de outras pessoas físicas ou jurídicas através de procuração para movimentar as respectivas contas, tendo em vista que o art. 10-A da Lei 10.701/03 prevê que "o Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores". Em que pese tratar-se de valiosa ferramenta para o curso processual e para a satisfação da execução, não se mostra viável presumir que o procurador/representante, pelo simples fato de figurar nesta condição, seja sócio oculto ou de fato do empreendimento, de modo a atrair a responsabilização pelas obrigações patrimoniais dos sócios ostensivos ou da pessoa física ou jurídica que lhes delegou poderes. Entende-se que a pesquisa CCS, desacompanhada de outros elementos de prova, não se mostra suficiente a comprovar a condição de sócio oculto/de fato, ou de que o agravante desvia recursos da pessoa jurídica, sendo necessária, para tanto, prova de conluio, confusão patrimonial e/ou da fraude, o que não se presume. É o caso. Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000329-79.2018.5.02.0261; Data: 23-03-2022; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 4 - 13ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI) Pelo exposto, indique a parte autora, em 30 dias, meios efetivos para o prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação, devendo a parte se atentar ao prazo do art. 11A da CLT. Intime-se. JUNDIAI/SP, 28 de abril de 2025 REGINALDO LOURENÇO PIERROTTI JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANILO DOUGLAS CARDOSO

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Silvia Cristina Aquile Gaspar x Braspress Transportes Urgentes Ltda

ID: 259351358

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000329-04.2024.5.02.0315

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA CRISTINA AQUILE GASPAR

Polo Passivo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA DE FATIMA MOREIRA

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000329-04.2024.5.02.0315 : SILVIA CRISTINA AQUILE GASPAR : BRASPRESS TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000329-04.2024.5.02.0315 : SILVIA CRISTINA AQUILE GASPAR : BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ac492c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a). Guarulhos-SP, 22 de abril de 2025. TIAGO LOPES DA COSTA Vistos. Nos termos do art. 879, § 1º-B, da CLT, intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, de forma fundamentada, sob pena de preclusão, observando-se os seguintes parâmetros: 1) cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora, com elaboração por meio do Pje Calc, incluindo a devida disponibilização do arquivo “.pjc”; As instruções para utilização do sistema Pje Calc podem ser obtidas no sítio https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao 2) os cálculos deverão observar decisão proferida na ADC nº 58, pelo STF, com a respectiva modulação, se o caso; 3) apresentação dos valores fiscais e previdenciários (cotas do empregado e do empregador); 4) havendo mais de uma reclamada no polo passivo, bem como condenação subsidiária, deverão ser discriminados os valores devidos em planilhas separadas, observando os mesmos critérios dos itens anteriores; 5) deverão ser observados atentamente os termos do comando transitado em julgado quanto aos títulos e valores a serem apurados, ficando advertida que a supressão de títulos e valores deferidos, de modo a diminuir o montante, configurar-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 774 do CPC, de modo que a parte responsável será apenada com a multa de até 20% sobre o valor do crédito; 6) Com fundamento no art. 765 da CLT, e tendo em vista a celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega da tutela jurisdicional em prazo razoável, escopo a ser buscado nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF, após o esgotamento do prazo concedido ao executado, o exequente, sucessivamente e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos que entender corretos (em caso de inércia/preclusão da executada), observando-se os mesmos parâmetros já delineados acima, também sob pena de preclusão; 7) em caso de concordância com os cálculos já apresentados pela reclamada, basta simples manifestação do reclamante nesse sentido, devendo ser feita a imediata homologação. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA

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