Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "1000329-04.2021.8.26.0634"

Yan Nunes Campos x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 321978405

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Magé- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0027601-20.2022.8.19.0029

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

YAN NUNES CAMPOS

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAUDICÉA SOARES DE LIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de ação de obrigação de não fazer, declaratória de inexistência de dívida e de repetição de indébito, cumulada com indenizatória por danos morais, entre as partes em epígrafe, informando a p… Trata-se de ação de obrigação de não fazer, declaratória de inexistência de dívida e de repetição de indébito, cumulada com indenizatória por danos morais, entre as partes em epígrafe, informando a parte autora, inicialmente, que é cliente da ré por equiparação através do medidor instalado em sua residência sob nº 233849-7, em nome de seu genitor. No mérito, alega, em síntese, que vem sofrendo com contas abusivas enviados à sua residência, em valor totalmente desproporcional de seu real consumo. Aduz ser cediço que o consumo de energia é elétrico não é algo fixo e sim sujeito à sazonalidade: há meses mais quentes e outros mais chuvosos e, ainda, pode ter havido acréscimo na carga instalada, porém deve ser admitido, que em decorrência de vários laudos periciais realizados nesta vara, que uma variação de 20% para acima ou para baixo é normal. Afirma que as fátuas impugnadas, por si só, demonstram um consumo totalmente divergente, vejamos que no mês de vencimento 15/07/2021 o consumo foi de 783 kWh e no mês de 18/04/2022 de 1613 kWh, ou seja, é o dobro de energia utilizada, ultrapassando a margem de erro estabelecida em diversos laudos de 20%. Pontua que apesar de ser de conhecimento de todos, embora sejam feitas diversas reclamações e sem atendimento da ré, se dirigiu a sua sede e lá questionou o abuso cobrado nas faturas, onde solicitou uma vistoria em sua residência. Relata que, por tal razão, teme não conseguir pagar as faturas dos próximos meses e, com isso, ter o serviço de essencial de energia elétrica interrompida, já que segue a lógica que o valor só se faz aumentar nos últimos meses. Pondera que, não recebendo nenhum técnico em sua residência, efetuou novas reclamações, destacando o motivo de sua aflição, porém após longos diálogos junto aos funcionários da ré, continuou sem respostas sobre as cobranças exorbitantes. Com isso, requereu a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que a ré seja compelida a não interromper o fornecimento de energia elétrica e, ao final, a procedência dos pedidos para obter a devolução dos valores pagos a maior nas faturas com vencimento nos meses de junho de 2021 a março de 2022, a revisão das faturas com vencimento nos meses de abril e maio de 2022 e indenização por danos morais, com as cominações de estilo, instruindo a inicial com documentos para tanto. Decisão, em ID 38 deferindo a gratuidade de justiça à parte autora, indeferindo a tutela de urgência e determinando a citação da ré. Em contestação (ID 55), escoltada com documentos, a demandada, alega, em resumo, que nunca deixou de atender a qualquer pleito intentado pela parte autora, seja para revisão e análise de consumo, todavia, as análises realizadas concluíram pela inexistência de quaisquer falhas na apuração do consumo, inexistindo, portanto, quaisquer dos requisitos para o seu cancelamento e refaturamento, tampouco para devolução. Destaca que foi, inclusive, realizada verificação no medidor de consumo, cujo resultado corroborou com os estudos anteriormente empreendidos, eis que não foram encontradas quaisquer anomalias no equipamento que justificassem o pleito de revisão da usuária. Sustenta a inexistência de danos morais, a impossibilidade de refaturamento, de restituição em dobro e de inversão do ônus da prova, requerendo a improcedência dos pedidos, com as cominações de estilo, instruindo a inicial com documentos para tanto. Réplica em ID 127. Despacho, em ID 139, determinando a emenda à inicial para retificação do polo ativo, inerte a parte autora (ID 152). É o relatório. Passo a decidir. A lide pode ser julgada no estado em que se encontra, pois, a questão a ser decidida não necessita da produção de outras provas. Pois bem, a apreciação da controvérsia se resume em saber se A PARTE AUTORA É DETENTORA DE DIREITO ANEXO DE INDENIZAÇÃO no episódio, mesmo não sendo a destinatária final do serviço de forma contínua. A parte autora não comprovou seu status de consumidora por equiparação, não podendo ser olvidado que o pleito indenizatório se deu por VÍCIO DE SERVIÇO E NÃO POR FATO DE SERVIÇO! Não existe consumidor por equiparação em vício do serviço, tanto que a Lei especial só prevê tal categoria de destinatário na rubrica do artigo 17, que faz remissão aos artigos 11 até 14 da mesma Lei 8078/90. Neste sentido, inclusive, a própria jurisprudência uníssona do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Nos termos do que dispõe o artigo 17 da Lei 8078/90, equipara-se à qualidade de consumidor, para efeitos legais, aquele que, embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, sofre as consequências do evento danoso decorrente de defeito exterior que ultrapassa o objeto e provoca lesões, gerando risco à sua segurança física e psíquica. (STJ -4ª T. REsp 1000329-AgRg, Min João Otávio, j. 10.08.10, DJ 19.08.10). Ressalto que é lapidar o aresto acima colacionado quando menciona como condição ao consumidor por equiparação UM EVENTO DANOSO DECORRENTE DE DEFEITO EXTERIOR QUE ULTRAPASSA O OBJETO E PROVOCA LESÕES. A interrupção do serviço é DEFEITO INTERIOR QUE NÃO ULTRAPASSOU A PRESTAÇÃO CONTÍNUA, NEM PROVOCOU LESÕES na indigitada parte autora. Diverso seria se com a explosão de maquinário fosse a parte demandante atingida por algum estilhaço, ou tivesse tomado um choque pela sobrecarga, o que não ocorreu. Sequer mencionou a perda de um bem, limitando-se a arguir genericamente um Dano Moral suportado. Fala-se em consumidor por equiparação quando de reparação por danos oriundos da qualidade de serviço, mas, danos, sublinho, NA PRÓPRIA PESSOA QUE POSSA CONSIDERADA CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. Quando se tem mero vício, sem maiores espectros, só o titular do serviço pode alegar danos morais, já que é responsável pela contrapartida. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ORDINARIAMENTE. A FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (BYSTANDER), PREVISTA NO ARTIGO 17 DO CDC, APLICA-SE APENAS AO FATO DO SERVIÇO. A COBRANÇA EXCESSIVA DO CONSUMO REPRESENTA VÍCIO, LOGO NÃO ABARCADO PELO REGRAMENTO LEGAL EM COMENTO. EM MATÉRIA CONSUMERISTA, EXCEPCIONALMENTE SE ADMITE DEMANDAR EM NOME PRÓPRIO POR VÍCIO NO SERVIÇO QUANDO POSSÍVEL INFERIR UM GRAU DE INDEPENDÊNCIA E/OU AUTONOMIA SUFICIENTEMENTE ESTABELECIDOS EM RELAÇÃO AO RÉU, TAL COMO OCORRE COM O LOCATÁRIO QUE APRESENTA CÓPIA DO CONTRATO DE ALUGUEL OU HISTÓRICO DE PAGAMENTOS REALIZADOS A PARTIR DE CONTA BANCÁRIA PRÓPRIA, DE MODO QUE INDUVIDOSA SUA REAL CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO DO SERVIÇO. AUSENTE PLAUSÍVEL JUSTIFICATIVA OU PROCURAÇÃO FORNECIDA PELO TITULAR PARA QUE A ESPOSA ATUE EM NOME DAQUELE, RAZÃO PELA QUAL CORRETO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - 0003948-86.2022.8.19.0029 - APELAÇÃO - Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 12/03/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. Alegação de interrupção no fornecimento de energia por inadimplemento e de cobranças indevidas. Sentença de improcedência liminar, com fundamento no art.285-A, do CPC. Parte autora que não se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, uma vez que o art. 17 do CDC somente se aplica aos casos de acidente de consumo (fato do produto ou do serviço) e não aos de vício, como aqui pleiteado. Precedentes Jurisprudenciais. RECURSO CONHECIDO. SEGUIMENTO NEGADO. - 1ª Ementa - APELAÇÃO 0010342-49.2014.8.19.0075 - DES. DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 21/01/2016 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DEMAIS MEMBROS DO NÚCLEO FAMILIAR. DANO REFLEXO E INDIRETO. TITULAR DO SERVIÇO QUE TEVE A SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA FRUSTRADA. INTERRUPÇÃO QUE PASSOU DOS 4 (QUATRO) DIAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 193, PORÉM INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 192. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE DEVE SER MAJORADO PARA O PATAMAR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. RECURSO AUTORAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. - APELAÇÃO 0007375-65.2013.8.19.0075 - DES. GILBERTO CLOVIS - Julgamento: 26/01/2015 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VÍCIO NO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE EVENTO DANOSO A GERAR A QUALIDADE DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO POR UNANIMIDADE . APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006235-30.2012.8.19.0075 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR - RELATORA: JDS. DES. TULA CORRÊA DE MELLO BARBOSA - Julgamento 14/04/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMPLA. INTERRUPÇÕES SUCESSIVAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA AUTORA, ESPOSA DO AUTOR, DO POLO ATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. HIPÓTESE DE VÍCIO DO SERVIÇO. FIGURA JURÍDICA PREVISTA APENAS PARA AS HIPÓTESES DE ACIDENTE DE CONSUMO. PRECEDENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018409-97.2015.8.19.0000 - RELATORA: DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento 08/05/2015. Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Em face à gratuidade de justiça que lhe foi deferida, fica suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial enquanto perdurar a sua miserabilidade jurídica, conforme dispõe o art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isabel De Almeida. x Concessao Metroviaria Do Rio De Janeiro S A

ID: 322143518

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0179309-12.2019.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL DE ALMEIDA.

Polo Passivo:

CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S A

Sentença

Advogados:

GUSTAVO SEABRA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DE CARVALHO AIOLFF

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABEL DE ALMEIDA SILVA propôs a presente AÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, E LUCROS CESSANTES em face de CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.. Alega que… ISABEL DE ALMEIDA SILVA propôs a presente AÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, E LUCROS CESSANTES em face de CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.. Alega que a parte autora que é diarista e utiliza o serviço de transporte da empresa ré para se locomover até o trabalho. No dia 29/11/2018, às 20:30h, na estação de Botafogo, ao entrar no vagão do metro, com superlotação e com atraso, foi empurrada pela multidão que também entrava na composição, vindo a sofrer uma queda. Aduz que, com muita dor, procurou socorro e não encontrou, somente tendo sido socorrida na estação do Flamengo pelo funcionário da empresa ré, Sr. Luiz Paulo, tendo o mesmo realizado a ocorrência. Sustenta que não conseguiu ser atendida no hospital público por foça da grave crise da saúde no Estado do Rio de Janeiro, somente sendo atendida na Clínica Lesage. Alega que foi avaliada por um médico Ortopedista, Dr.Youder, que, com resultado do raio X, deu o diagnóstico LUXAÇÃO DO COTOVELO ESQUERDO,COM INDICAÇÃO DE CIRURGIA PARA RECONSTRUÇÃO DOS LIGAMENTOS DO COTOVELO - CID: T92-553. Afirma que, após o acidente, não tem mais condições de trabalhar, visto que aguarda na fila dos hospitais públicos para realizar a cirurgia recomenda pelo médico Ortopedista. Pleiteia a condenação em dano material, dano moral e lucros cessantes por não está podendo trabalhar no momento, bem como requer que se determine que a empresa ré arque com os custos da cirurgia em hospital da rede particular, visto a calamidade na saúde pública. Por fim, requer intimação do funcionário do Metro Rio que foi quem socorreu a autora. Petição inicial às fls. 03/10 acompanhada de documentos às fls. 11/17. Decisão, fls. 21, deferiu a JG, designou audiência de conciliação para o dia 09/09/2019 ás 13:20h e determinou a citação da ré. Juntada do mandado de citação às fls. 32/33. Contestação apresentada pela ré (fls. 35/40), acompanhada documentos (fls. 41/78), arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, alega a inexistência de falha na prestação do serviço, a culpa exclusiva de terceiro, a ausência de nexo causal e não cabimento da inversão do ônus da prova. Pleiteia pela improcedência dos pedidos, diante da inexistência de danos materiais e morais, bem como dos lucros cessantes. Ata da audiência de conciliação às fls. 81 e 84. Réplica às fls. 89/92. Em provas, a parte ré manifestou pela não produção de outras provas (fls. 100). A parte autora manifestou pela oitiva de testemunha e depoimento pessoal da autora (fls. 107). Saneador, fls. 114, rejeitou a preliminar de inépcia da inicial, indeferiu a inversão do ônus da prova e depoimento pessoal da autora. Deferiu a produção de prova oral e designou AIJ para o dia 21/01/2020 às 15:30h. Ata de AIJ às fls. 178 e 181, tendo sido facultado às partes a apresentação de alegações finais. Alegações finais da parte autora às fls. 183/184 e da parte ré às fls. 189/191. Decisão (fls. 194) que converteu o julgamento em diligência e determinou a realização de perícia médica a fim de apurar a alegada incapacidade da autora, temporária ou permanente, para o exercício de sua atividade laborativa. Petição da parte ré com indicação de assistente técnico e quesitos (fls. 202/205). Petição do perito informando o aceite do encargo e seus honorários (fls. 228), tendo a parte ré impugnado o valor dos honorários (fls. 239/241). A parte autora não se opôs aos honorários periciais (fls. 245). Decisão de homologação dos honorários periciais e intimação da parte ré para pagamento (fls. 252). Decisão (fls. 298) designou data para realização para perícia no dia 06/06/2022 às 13 horas. Manifestação do perito (fls. 349), acompanhada de atestado médico (fls. 350), requerendo substituição do encargo, em razão de problemas de saúde. Decisão nomeação de novo perito (fls. 356). Diante da inércia do perito nomeado, conforme certidão às fls. 390, foi prolatada decisão de nomeação de novo perito (fls. 392). Diante da inércia do perito nomeado, conforme certidão às fls. 407, foi prolatada decisão de nomeação de novo perito (fls. 409). Petição do perito informando o aceite do encargo e seus honorários (fls. 418), tendo a parte ré impugnado o valor dos honorários (fls. 430). A parte autora não se opôs aos honorários periciais (fls. 427). Decisão de homologação dos honorários periciais às fls. 444. Diante da inércia do perito nomeado devidamente intimado, conforme certidão às fls. 496, foi prolatada decisão de nomeação de novo perito (fls. 499) devendo informar se aceita os honorários homologados às fls. 444. Laudo pericial às fls. 514/524. Manifestação autoral impugnando o laudo pericial às fls. 528. Manifestação da parte ré sobre laudo pericial com parecer técnico (fls. 535/538). Manifestação autoral impugnando o laudo pericial e parecer técnico às fls. 542. Esclarecimento do perito sobre laudo (fls. 549/550). Decisão de homologação do laudo pericial (fls. 553). Alegações finais da parte autora às fls. 555 e da parte ré às fls. 558/562. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil, sendo que não há mais provas a produzir. Verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo a analisar o mérito. Trata-se de demanda em que a autora alega que o referido acidente apenas ocorreu porque a Ré não controlou o fluxo de passageiros na estação, gerando superlotação da plataforma de embarque, o que acabou ocasionando um tumulto para entrar no vagão do trem. Prossegue aduzindo que, devido a referida superlotação, ocorreu um tumulto dentro do vagão, tendo a demandante sido empurrada pelos passageiros que se aglomeraram na porta para embarcar. É cediço que a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de transporte coletivo submete-se, no desempenho de sua atividade empresarial, às normas do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos , conforme dispõe seu art. 14. Por definição do artigo 17 do sobredito Codex, consumidor por equiparação (bystander), é toda pessoa que possa ter sido vitimada por acidente decorrente do fato de produto ou serviço. Refira-se o entendimento há muito sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça e ainda vigente: (...) Nos termos do que dispõe o art. 17 da Lei n. 8.078/90, equipara-se à qualidade de consumidor para os efeitos legais, àquele que, embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, sofre as consequências do evento danoso decorrente do defeito exterior que ultrapassa o objeto e provoca lesões, gerando risco à sua segurança física e psíquica. (...) (AgRg no REsp 1000329/SC - Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA - Julgamento: 10/08/2010). Evidenciada a relação consumerista na hipótese, a questão deve ser resolvida pelas regras do direito comum, do CDC, em perfeita consonância com a norma ditada pelo parág. único do art. 927 do Código Civil Brasileiro: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem . Nesse sentido, direciona-se a Súmula 254 deste Eg. Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. De fato, a Constituição da República, em seu art. 37, §6º, adotou a Teoria do Risco Administrativo, que atribui responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, quando o dano suportado por terceiro resulta de conduta de seus agentes no exercício da atividade administrativa. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE nº 591.784, reconheceu a repercussão geral da questão pertinente à responsabilidade objetiva da concessionária de serviço de transporte coletivo em relação a terceiros não-usuários do serviço: EMENTA: CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. III - Recurso extraordinário desprovido. (RE 591874 - Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Tribunal Pleno - Julgamento: 26.08.2009 - REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-237 DIVULG 17.12.2009 PUBL 18.12.2009 EMENT VOL-02387-10 PP-01820). Insta dizer que a concessionária de serviço público de transporte é também responsável pela segurança de seus passageiros, devendo preservar a sua incolumidade, o que aqui não cumpriu, conforme citado Art. 735 do CC: A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. Esse é o entendimento consagrado pelo enunciado n. 187 da Súmula do STF: A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva . Feitas estas considerações, conclui-se, no mérito, que a responsabilidade civil em análise será extracontratual, visto que não há vínculo contratual entre os envolvidos, sendo, portanto, responsabilidade objetiva, podendo ser elidida somente pela quebra do nexo de causalidade, no caso de o agente demonstrar ter ocorrido fato exclusivo de terceiro, caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Sobre as alegações de fato de terceiro ou de fato exclusivo da vítima, estas não merecem prosperar. Isso porque, tumultos entre passageiros dentro da composição, no embarque ou desembarque, mormente em estações de integração (com maior número de usuários) em horário de pico, são fatos recorrentes e amplamente divulgados, que caracterizam incontroverso fortuito interno, uma vez que integram os riscos inerentes à atividade desenvolvida pelo transportador. Com efeito, cabe à ré adotar nas horas de rush, principalmente, mecanismos de controle da lotação, de forma a evitar que fatos como o relatado nos autos aconteçam, devendo, inclusive, aumentar a frequência dos metrôs em horários de maior movimento. Se assim não faz, deve arcar com os riscos do empreendimento, e indenizar os danos sofridos pelos passageiros que não são transportados de forma incólume. Neste sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça, a saber: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERVIA. QUEDA DA AUTORA APÓS UMA OPERAÇÃO DE REPRESSÃO AO COMÉRCIO IRREGULAR. EMPURRÕES DE OUTROS PASSAGEIROS. LESÃO CORPORAL EVIDENCIADA. OBRIGACAO DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RESTANDO PROVADO O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE, À MÍNGUA DA COMPROVAÇÃO DE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL, ENTRE ESTAS, O FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO, INAFASTÁVEL O DEVER DE INDENIZAR. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE CONDUZIR INCÓLUMES OS PASSAGEIROS ATÉ O SEU DESTINO. DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE MANTER O CONFORTO E A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS OBSERVANDO OS LIMITES DE LOTAÇÃO. A CONCESSIONÁRIA TEM O DEVER DE TOMAR MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR EM TODO O PERCURSO O EMBARQUE E DESEMBARQUE SEGURO DE SEUS USUÁRIOS, RESSALTANDO-SE QUE O EXCESSO DE PESSOAS NAS PLATAFORMAS OU COMPOSIÇÕES CONFIGURAM RISCO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE. NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO DA EMPRESA FERROVIÁRIA QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS À SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS. INEXISTINDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, IMPÕE-SE O DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO INDENIZAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA VÍTIMA. PROVIMENTO DO APELO AUTORAL. (0195094-58.2012.8.19.0001 - APELACAO DES. ANTONIO CARLOS BITENCOURT - Julgamento: 16/06/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR). Da análise probatória dos autos, restou demostrado que o fato existiu. É incontroverso que a parte autora sofreu queda dentro da composição férrea, entendimento corroborado pela concessionária ré com a juntada de seu registro interno (fls. 190): Ressalta-se que o laudo pericial realizado por perito judicial (fls. 514/524) atestou a existência do nexo causal entre acidente narrado e as lesões sofridas pela autora. O laudo pericial foi conclusivo ao sedimentar que a demandante está capacitada para o trabalho e que não restou demostrado nenhuma redução da capacidade funcional ou incapacidade laborativa, concluindo que: Sou de parecer que há compatibilidade entre o evento e a lesão que teve à época. Não apresenta nenhuma redução da capacidade funcional do cotovelo atualmente. Não apresenta DANO ESTÉTICO-DE; Não apresenta Incapacidade Laborativa. Permaneceu Incapaz Total e Temporariamente -ITT de 28 de novembro de 2018 a 16 de janeiro de 2019. Assim, o laudo do expert concluiu a incapacidade total e temporária resultante das lesões foi de 50 (cinquenta) dias, inexistindo atualmente incapacidade laborativa. Ressalta, ainda, a ausência de dano estético. Dessa forma, diversamente do alegado pela concessionária Ré, não é possível afastar sua responsabilidade na espécie, diante do conjunto probatório dos autos, até porque não foi capaz de demonstrar culpa exclusiva da vítima, tampouco culpa concorrente, não se desincumbindo do encargo que lhe imputa o art. 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Presente, pois, o nexo de causalidade entre o dano e a conduta de preposto da ré, e, em sede de responsabilidade objetiva, suficiente se faz a presença do dano, da conduta e do nexo causal. Diante disso, há de se reconhecer a responsabilidade da Requerida, já que não se desincumbiu do seu ônus probatório: demonstrar qualquer das causas excludentes de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, do CDC). Tal responsabilidade, repise-se, é objetiva, decorrendo de obrigação implícita fundada no risco administrativo da atividade, ainda que extracontratual. Neste diapasão, estando demonstrados o evento danoso e o nexo de causalidade, diante da condição de vítima da Demandante e das lesões sofridas em virtude do acidente, há responsabilidade civil, com o dever de indenizar, razão pela qual passo a apreciar os danos pleiteados. No que concerne ao dano material, analisando os lucros cessantes, consubstanciados no pleito de pagamento de diárias que a autora deixou de realizar, deve restar claro que a indenização em razão de período de ITT (Incapacidade Total e Temporária) se dá em razão de incapacidade para qualquer tipo de trabalho - ainda que esporádico - que viesse a exercer e que restou incapacitada de o fazer em razão do evento danoso. À falta de prova acerca do exercício de atividade laborativa pela parte autora, o quantum devido pelos dias de incapacidade deverá observar o salário mínimo mensal à época. Este é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula nº 215: A falta de prova da renda auferida pela vítima antes do evento danoso não impede o reconhecimento do direito a pensionamento, adotando-se como parâmetro um salário mínimo mensal. O mesmo se extrai do seguinte julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVENÇÃO DESTA CÂMARA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA ESTAÇÃO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DA SUPERVIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REPARO QUE SE FAZ. Inconformismo da autora, requerendo seja reconhecido o dano material correspondente a pensão pelo período de incapacidade total temporária e majoração do dano moral. Apelo da parte ré, requerendo a improcedência do pedido, ou subsidiariamente, redução do valor arbitrado a título de dano moral e reconhecimento da sucumbência recíproca. A análise do acervo probatório demonstra a culpa da concessionária. Destarte, comprovado o dano e o nexo causal, é imperativo o dever de indenizar. Dano moral fixado em R$5.000,00 em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor mantido. Pensionamento por incapacidade temporária total que é devido ainda que inexista comprovação do exercício de atividade laborativa e quanto aos ganhos mensais da vítima, por isso, fixo pensionamento em um salário mínimo por mês, vigente em julho de 2007, pelo período de dois meses de atestada incapacidade. Parte autora vencedora em parte substancial dos pedidos. Inocorrência de sucumbência reciproca. Recurso da parte autora a que se dá parcial provimento para fixar pensionamento e da parte ré a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 0154706-89.2007.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 42ª VARA CIVEL, Relator: LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 12/07/2016, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/07/2016). No caso, o Laudo Pericial apontou um período de ITT de cinquenta (50) dias. O salário da parte Autora não restou comprovado nos autos, portanto deve ser observado o salário mínimo da época do acidente, que é de R$954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais). Portanto, a Requerente faz jus à indenização por danos materiais referentes ao período de ITT, no total de R$ 1.590,00 (noventa e seis reais e oitenta e um centavos), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data do fato danoso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Analisando o dano material na modalidade emergente, cumpre registrar que a Autora não comprova despesas, em especial, as despesas médicas diretamente vinculadas às lesões causadas pelo acidente sob análise, prova que estava a seu encargo e não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inciso I, do NCPC. No tocante ao quantum a ser arbitrado a título de reparação por danos morais, impende observar que, em tais casos, deve representar compensação razoável pelo sofrimento experimentado, cuja intensidade deve ser considerada para fixação do valor, aliada a outras circunstâncias peculiares de cada conflito de interesses, sem jamais constituir-se em fonte de enriquecimento sem causa para o ofendido, nem, tampouco, em valor ínfimo que o faça perder o caráter pedagógico-punitivo ao ofensor. Desta forma, a verba fixada no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) mostra-se adequada diante da extensão da lesão sofrida (luxação do cotovelo esquerdo, com indicação de cirurgia para reconstrução dos ligamentos do cotovelo - CID: T92-553), bem como do período de incapacidade da autora (50 dias). Nesta linha de compreensão, traz-se à colação precedentes deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM ESTAÇÃO FERROVIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CRITÉRIOS DE MAJORAÇÃO. PENSIONAMENTO MENSAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização ajuizada por consumidor contra concessionária de transporte ferroviário, em razão de acidente ocorrido na plataforma da estação Central do Brasil, resultando na amputação da falange distal do polegar direito do Autor. 2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a Ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e R$ 5.000,00 por danos estéticos, totalizando R$ 10.000,00, acrescidos de correção monetária desde a sentença e juros moratórios desde a citação. 3. Apelação da Ré buscando a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução dos valores arbitrados, sob alegação de inexistência de nexo causal e de culpa exclusiva da vítima. 4. Apelação do Autor pleiteando majoração das indenizações para valores proporcionais ao impacto do dano e inclusão de pensão mensal vitalícia em razão de suposta redução da capacidade laborativa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há três questões principais em discussão: (i) a configuração do nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta da Ré, bem como a existência de falha na prestação do serviço; (ii) a adequação dos valores fixados a título de indenização por danos morais e estéticos, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade; (iii) a possibilidade de concessão de pensionamento mensal em virtude de alegada redução da capacidade laboral do Autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A relação jurídica entre as partes está submetida ao regime do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14, §1º, do CDC, e art. 37, § 6º, da Constituição Federal. É responsabilidade do transportador garantir a segurança e a integridade física de seus usuários durante a prestação do serviço. 7. O evento danoso decorreu de tumulto ocasionado pela superlotação da plataforma em horário de pico, situação notoriamente previsível e inerente à atividade da concessionária, o que caracteriza falha na prestação do serviço. 8. O nexo causal entre o acidente e a conduta da Ré foram comprovados nos autos, especialmente pelo laudo pericial e demais documentos médicos, que corroboram a narrativa do Autor e demonstram a amputação da falange distal do polegar direito. A ausência de apresentação das imagens do circuito interno pela Ré, mesmo após requerimento, reforça a tese autoral, aplicando-se a inversão do ônus da prova. 9. A fixação das indenizações por danos morais e estéticos em R$ 5.000,00 cada não se mostra suficiente para reparar adequadamente a lesão sofrida, devendo ser majoradas para R$ 10.000,00 cada. 10. O dano moral decorre in re ipsa, pela dor, angústia e abalos psíquicos gerados pela amputação. O dano estético, embora classificado como mínimo pelo laudo pericial em 10%, é evidente e perceptível, conforme demonstrado por fotografias anexadas aos autos. 11. A majoração atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, alinhando-se aos valores praticados em casos semelhantes. 12. No tocante à pretensão de pensionamento mensal, não restou demonstrada incapacidade laborativa decorrente do acidente, conforme laudo pericial que constatou apenas redução de 10% da força do polegar direito, sem impacto na atividade profissional exercida anteriormente pelo Autor. Inexistem, portanto, elementos para deferimento da pretensão. 13. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e deste Tribunal é firme no sentido de que a responsabilidade do transportador subsiste, mesmo em casos de fortuito interno, quando o tumulto ou aglomeração, previsíveis em serviços de transporte coletivo, contribuem para o dano, conforme precedentes: STJ, AgRg no REsp 621.486/RJ; TJRJ, Apelação 0030444- 67.2018.8.19.0038. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso da ré desprovido. Recurso do Autor parcialmente provido, para majorar as indenizações por danos morais e estéticos para R$ 10.000,00 cada, totalizando R$ 20.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 15. A concessionária de transporte ferroviário responde objetivamente por danos sofridos por usuário em decorrência de falha na prestação do serviço, quando o evento danoso decorre de tumulto previsível em plataforma de embarque. 16. A majoração das indenizações por danos morais e estéticos deve observar a gravidade da lesão e a extensão dos danos, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Inexistindo incapacidade laboral comprovada, é incabível a concessão de pensionamento mensal. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, X; art. 37, §6º; Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código Civil, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 621.486/RJ; TJRJ, Apelação 0030444-67.2018.8.19.0038; TJRJ, Apelação 0131234- 68.2021.8.19.0001. (TJ/RJ, Apelação Cível nº.0310619- 78.2018.8.19.0001, Rel. Des. TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, julgada em 12/12/2024). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: 1) condenar a Concessionária Ré pagar à Autora o valor de R$ 1.590,00 (hum mil quinhentos e noventa reais), a título de pensionamento pelo período de incapacidade, sobre o qual incidirá correção monetária até o efetivo pagamento e juros a partir do evento danoso (Súmula nº 54, STJ); 2) condenar a Concessionária Ré a pagar a quantia de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) à Autora, a título de indenização por danos morais, monetariamente corrigidos a partir da sentença (Súmula nº 362, STJ) e acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso (Súmula nº 54, STJ). 3) condeno, ainda, a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC e da Súmula nº 326, do STJ. P. I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes