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Salmo Herreira Paiva x Axiom Armazenamento E Transporte Eireli - Epp e outros

ID: 261476172

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-31.2015.5.02.0322

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SALMO HERREIRA PAIVA

Polo Passivo:

AXIOM ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE EIRELI - EPP FABIO EIDI KOYAMA FLAVIO EIJI KOYAMA IRINALDO EDWIRGES DA SILVA SKS TRANSPORTES LTDA - ME TRANSPORTADORA RODO - K 22 LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA VERONICA GASPARINI

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MARIA IZABEL GARCIA

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WILSON MANFRINATO JUNIOR

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MARIA ANTONIA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000967-31.2015.5.02.0322 : SALMO HERREIRA PAIVA : TRANSPORTADORA RODO - K 22 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000967-31.2015.5.02.0322 : SALMO HERREIRA PAIVA : TRANSPORTADORA RODO - K 22 LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8017a9f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS, data abaixo. DÉCIO LEITE DA FONSÊCA NETO DESPACHO Vistos, etc. Diante do silêncio da parte exequente e inexistindo elementos aptos a informar as alegações do devedor em ID 8f53d8e, entende-se que a penhora de 30% mensal sobre a remuneração de seu benefício é excessivamente gravosa. Determina-se, portanto, que a penhora mensal seja reduzida para 10% sobre o valor bruto do benefício previdenciário (NB 197.128.468-5) sob titularidade do executado FLAVIO EIJI KOYAMA - CPF: 324.790.509-04, devendo o INSS realizar os depósitos mensais judicialmente em conta gerida pelo Banco do Brasil. Obtempera-se que o percentual determinado é passível de revisão negativa ou positiva, desde que haja alteração na situação econômica do executado, e que, por ora, revela-se adequado à preservação do mínimo existencial, compatibilizando-se com o direito creditório da trabalhadora. Para fins de cumprimento da ordem judicial, informa-se que o crédito líquido da reclamante é estimado em aproximadamente R$4.000,00. Por medida de economia e celeridade processual, confere-se à cópia do presente despacho validade de OFÍCIO, devendo ser encaminhado pela Secretaria da Vara eletronicamente ao INSS (sadj.gexgru@inss.gov.br) A resposta deverá ser prestada no prazo de 30 (trinta) dias e encaminhada ao e-mail vtguarulhos12@trt2.jus.br, com referência ao número deste processo. No mais, providencie a Secretaria da Vara a elaboração de planilha de atualização de valores, para fins de verificação do saldo remanescente, observando-se os depósitos judiciais existentes no SISCONDJ e SIF. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SALMO HERREIRA PAIVA

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Spaço Formaturas Ltda Me x Cristiane De Paula De Souza

ID: 302524772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001354-32.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SPAçO FORMATURAS LTDA ME

Polo Passivo:

CRISTIANE DE PAULA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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NAIARA CORREA NUNES

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Processo 0001354-32.2025.8.26.0407 (processo principal 1000967-97.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Cristiane de Paula de Souza - Vistos. Ante … Processo 0001354-32.2025.8.26.0407 (processo principal 1000967-97.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Cristiane de Paula de Souza - Vistos. Ante o peticionamento de cumprimento de sentença, providencie a baixa do feito de ação de conhecimento, conforme comunicado 1789/17. Observo isenção de custas, conforme Comunicado Conjunto 951/2023 republicado DJE 24/04/2025, págs. 07/10. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 903,13 (novecentos e três reais e treze centavos), atualizado até o mês de junho/2025, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, do CPC. Não efetuado o pagamento, processe-se a execução pelo débito de R$ 993,44 (novecentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos), procedendo-se à penhora on line, pelo prazo de quinze dias, por atender à ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC, observando-se que resultando o bloqueio em valor ínfimo desnecessário a transferência, dada a insignificância do mesmo. Restando infrutíferas providencie-se pesquisa de veículos junto ao DETRAN, pelo sistema RENAJUD e imóveis, via ARISP. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação, ficando autorizada ordem de arrombamento e força policial (art. 860, CPC). Nada sendo localizado, conclusos os autos para extinção. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a), por mandado/carta, com urgência, o qual poderá, no prazo de quinze dias (contados da intimação), apresentar impugnação que, independente de distribuição, serão processados nos próprios autos da execução e poderão versar somente sobre as matérias previstas no art. 525, do CPC, aplicando-se-lhes, no mais, o regramento da impugnação ao cumprimento de sentença. Não havendo impugnação ou improcedente, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) ou eventual(is) bem(ns) indicado(s), intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço ou localização do(s) bem(ns) sob pena de extinção. Fica facultado ao(à) exequente indicar bens até o cumprimento do mandado de penhora, sob pena de preclusão. Cumpra-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), NAIARA CORREA NUNES (OAB 331103/SP)

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Processo nº 0000295-84.2025.8.26.0673

ID: 306108457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000295-84.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GONçALVES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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EMILIO COELHO GARCIA

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Processo 0000295-84.2025.8.26.0673 (processo principal 1000967-12.2024.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Ana Paula Gonçalves Soares - Vistos. Intimada (fls. 71), a F… Processo 0000295-84.2025.8.26.0673 (processo principal 1000967-12.2024.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Ana Paula Gonçalves Soares - Vistos. Intimada (fls. 71), a Fazenda executada manifestou anuência aos cálculos apresentados pela parte autora (fls. 75/76). Diante do interesse do requerente no recebimento de seu crédito em forma de RPV, ciente da limitação imposta pela Lei Estadual 17.205/2019, qual seja, até o teto de R$ 16.296,75 (440,214851 UFESPs x R$ 37,02), e considerando que está renunciando de forma irrevogável e irretratável o excedente ao referido valor, nos termos do § único do art. 1º da referida norma legal, requerendo sua homologação, fls. 01/02, HOMOLOGO, o cálculo de fls. 03/04, para que produza seus jurídicos e específicos efeitos, com o valor até o teto de R$ 16.296,75 e honorários sucumbenciais no valor de R$ 3.238,06. Em sede de prosseguimento, manifeste-se a parte credora requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, atentando-se para a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, nos termos do Comunicado nº 394/2015 do TJSP, estabelecendo que todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", no site do TJSP, cuja funcionalidade específica para precatório/RPV está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Em caso de precatório, ao utilizar a opção petição intermediária de 1º. Grau, categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-SAJ, petição intermediária, categoria incidente processual e selecionar a classe RPV. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestação da exequente, tornem os autos conclusos para extinção e arquivamento. Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP), EMILIO COELHO GARCIA (OAB 411864/SP)

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Processo nº 1000967-92.2024.8.26.0129

ID: 309400840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000967-92.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RANZANI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL SANTOS PINHO BARZON

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Processo 1000967-92.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alexandre Ranzani da Silva - Ficam as partes cientes de que os autos digitais j… Processo 1000967-92.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alexandre Ranzani da Silva - Ficam as partes cientes de que os autos digitais já foram devolvidos pelo Colégio Recursal para este Juizado. 1-) Ante a ocorrência do trânsito em julgado, querendo, deverá a parte interessada instaurar, se for o caso, o incidente para o trâmite do cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do comunicado CG 1789/2017. O processo tramitará no formato digital e a petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento, observando-se o seguinte: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; 2-) Para o caso de futuros peticionamentos, deverão os procuradores das partes atentarem-se ao adequado direcionamento da petição, que deverá ocorrer dentro do incidente de cumprimento de sentença, indicando-se o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 3-) Especificamente para o caso de obrigação de fazer consistente em apostilamento de título a favor de servidor público, esta obrigação deverá ser executada primeiramente (a fim de que se estabeleça o termo final dos cálculos de liquidação), para, só depois disso, ter início a execução da obrigação de pagar quantia certa. 4-) Cumprida a obrigação de fazer, ou não existindo esse tipo de obrigação, terá início, se for o caso, a execução da obrigação de pagar quantia certa, cujo requerimento deverá ser instruído com o competente demonstrativo do débito atualizado, ficando dispensada a juntada de outras peças, nos termos do Provimento CGJ nº 05/2019); 5-) Nos processos contra a Fazenda Pública e demais entes públicos, a planilha dos cálculos deverá ser individualizada para cada exequente (em havendo pluralidade) e compreender, inclusive, se for o caso, os descontos legais destinados à saúde e à contribuição previdenciária, bem como, se for o caso, a discriminação separada dos honorários de sucumbência. - ADV: RAQUEL SANTOS PINHO BARZON (OAB 353736/SP)

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Angelo Milton Giovanetti x Banco Do Brasil Sa

ID: 297233619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000967-22.2015.8.26.0319

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO MILTON GIOVANETTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALVES DE MELLO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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DOUGLAS GARCIA AGRA

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CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1000967-22.2015.8.26.0319 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Angelo Milton Giovanetti e outros - Banco do Brasil SA - Vistos. Fl. 934. Trata-se de pet… Processo 1000967-22.2015.8.26.0319 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Angelo Milton Giovanetti e outros - Banco do Brasil SA - Vistos. Fl. 934. Trata-se de petição da exequente requerendo prazo para apresentação de cálculos específicos do Tema 677. Fl. 935. Trata-se de pedido do executado de manutenção da suspensão da execução, sob alegação de que o agravo ainda não transitou em julgado. Sobre a tese firmada no Tema 677, do STJ, é pacífico o entendimento de que deve ser aplicado de forma imediata a todos os processos em curso: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO CONVERSÃO DA MOEDA - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ofertada pela devedora - Insurgência do credor Cálculo que deve ser feito segundo o contrato mantido entre as partes Juros que são calculados mensalmente. - Atualização monetária dos débitos para fins de cobrança judicial a incidir a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento Adequação - TEMA 677 DO STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte executada Descabimento - Aplicabilidade imediata doTema 677do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. Decisão reformada. CÁLCULOS - Conferência pela perita judicial de segunda instância, de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública Saldo devedor remanescente apurado Cálculos acolhidos e homologados. Recurso provido, com homologação do laudo pericial.(TJSP; Agravo de Instrumento 2296581-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Assim, intimem-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente seus cálculos atualizados. Int.. - ADV: LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP)

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Processo nº 1000967-25.2025.8.11.9005

ID: 311351623

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000967-25.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERIDIANA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO BERTICELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1000967-25.2025.8.11.9005 PACIENTE: VERIDIANA DA SILVA SANTOS ADVOGADO DO(A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1000967-25.2025.8.11.9005 PACIENTE: VERIDIANA DA SILVA SANTOS ADVOGADO DO(A) PACIENTE: JULIANO BERTICELLI - MT12121-O IMPETRADO: JUIZO DA COMARCA DE NOVA UBIRATA Vistos, Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de VERIDIANA DA SILVA SANTOS, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã (MT), que decretou a prisão preventiva da paciente, com fundamento nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. O Desembargador Orlando de Almeida Perri determinou a redistribuição do presente Habeas Corpus ao Gabinete 2 – Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para análise acerca da existência ou não de prevenção (Id. 295382392). Adiante, o Desembargador Wesley Sanchez Lacerda (titular da cadeira do Gabinete 2 – Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso) determinou a remessa dos autos a este relator, por prevenção decorrente do HC n. 1012782-68.2025.8.11.0000 (Id. 295726390). Após, o impetrante aditou o pedido de Habeas Corpus, fazendo-se constar o pleito de substituição da segregação preventiva por prisão domiciliar, com fulcro no art. 318-A, do Código de Processo Penal (Id. 296067369). É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que apesar de constar no corpo da petição inicial de Habeas Corpus o tópico “DA NECESSIDADE DE LIMINAR”, não houve qualquer pedido específico nesse sentido em nenhuma das manifestações acostadas pelo impetrante, o qual se limitou a requerer a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar (Id. 292093353 e 296067369). Com essas considerações, não havendo pedido liminar, expeça-se ofício à autoridade apontada como coatora para que remeta a este Sodalício, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, as informações e os documentos que entender necessários, em conformidade com as prescrições pertinentes da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Findo o prazo, prestadas as informações ou não, certifique-se o ocorrido procedendo-se a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Cumpridas as determinações supra e atendidas, conclusos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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Katia Maria Markoski Kuznier Dias x Vanessa Cristina Cunha Mendes

ID: 293049326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000967-61.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KATIA MARIA MARKOSKI KUZNIER DIAS

Polo Passivo:

VANESSA CRISTINA CUNHA MENDES

Intimação

Advogados:

SARA VAZ XAVIER

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JORGE EDUARDO CARDOSO MORAIS

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Processo 1000967-61.2024.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Katia Maria Markoski Kuznier Dias - Vanessa Cristina Cunha Mendes - DISPOSITIVO Ante o exposto, … Processo 1000967-61.2024.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Katia Maria Markoski Kuznier Dias - Vanessa Cristina Cunha Mendes - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (I) CONDENAR a demandada a pagar ao autor a quantia de R$ 4.829,00, a título de indenização por danos materiais, atualizada pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o efetivo prejuízo (colisão), e acrescida de juros legais de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (08/10/2023 - Súmula 54 do STJ); (II) CONDENAR a demandada a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde a sentença, calculada com a utilização da Tabela Prática do TJSP e, juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso. Sem custas processuais e demais despesas de sucumbência, nos termos da lei. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, caberá o recolhimento do preparo (1,5%, um e meio por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; dois por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, mais 4% sobre o valor da condenação; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, como despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc., a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD). Em caso de condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. Pontuo que, em qualquer caso, o preparo deverá ser feito nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de intimação, não cabendo complementação de recolhimentos incompletos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JORGE EDUARDO CARDOSO MORAIS (OAB 272904/SP), SARA VAZ XAVIER (OAB 490137/SP)

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Processo nº 1000967-05.2025.4.01.3907

ID: 293356810

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000967-05.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VAILDA MARCOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000967-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000967-05.2025.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VAILDA MARCOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000967-68.2025.4.01.3304

ID: 293279058

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000967-68.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIVANIA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ICARO MICHELL BRITO DOS SANTOS

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NAUMAR MARTINS PEDREIRA

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HELIO FELIPE SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000967-68.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCIVANIA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELIO FELIPE SILVA SANTOS - BA81521, NAUMAR MARTINS PEDREIRA - BA80656 e ICARO MICHELL BRITO DOS SANTOS - BA82926 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Frederico Arnaldo Mogentale x Unimed Bebedouro Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 291498264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-35.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO ARNALDO MOGENTALE

Polo Passivo:

UNIMED BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA KEPALAS

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JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA

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Processo 1000967-35.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Frederico Arnaldo Mogentale - Unimed Bebedouro Cooperativa de Trabalho Médico - Conforme sistematicamente enfatiz… Processo 1000967-35.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Frederico Arnaldo Mogentale - Unimed Bebedouro Cooperativa de Trabalho Médico - Conforme sistematicamente enfatizado por esse juízo em outros processos envolvendo a relação obrigacional posta em discussão, em tema de necessidade, relevância e pertinência de produção de provas, o processo civil não se mostra vocacionado a se transformar em um verdadeiro manancial de cogitações hipotéticas ou desdobramentos cogitáveis em torno de uma determinada situação fática, sob pena de potencializar, ainda que de forma indireta, indevida elasticidade à causa de pedir e pedido, que delimitam, inevitavelmente, a atividade jurisdicional. Estabelecida a premissa, sob a perspectiva jurídica do denominado ônus dinâmico da prova e da norma fundamental de colaboração estabelecida no art. 6º do CPC, reputo desnecessária e impertinente a dilação probatória na presente ação em vista do regime jurídico inerente aos planos de saúde e das vertentes argumentativas que permitiram a discussão em torno dos fatos e consequências jurídicas decorrentes, sob a perspectiva da delimitação da atividade jurisdicional pela causa de pedir e pedido contidos na petição inicial. Sob tal perspectiva jurídica e considerando o posicionamento exteriorizado nos autos, mostra-se desnecessária e impertinente a dilação probatória na presente ação de obrigação de fazer, uma vez que a matéria fática já se encontra delineada e delimitada nos autos, permitindo a compreensão da controvérsia e a valoração jurídica dos fatos pelo exame da prova contida nos autos mediante contextualização, balanceamento e confrontação analítica, nada acrescentando à formação do convencimento judicial. Assim, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, reputo exaurida a fase instrutória e declaro encerrada a instrução na presente ação, facultando às partes a apresentação e anexação de memoriais, no prazo de 10 (dez) dias, de modo a ensejar avaliação contextualizada da relação jurídica e do conjunto probatório reunido nos autos, à luz da matéria posta em discussão, em suas vertentes argumentativas (com natural projeção sobre o ônus da prova), em consonância com os arts. 9º e 10 do CPC. Com o decurso do prazo, conclusos para sentença na fila específica do processo digital. Deverá o cartório zelar e fiscalizar para a correta publicação e correta intimação de todos os procuradores devidamente cadastrados no processo. - ADV: JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA (OAB 247027/SP), MARIA CRISTINA KEPALAS (OAB 108879/SP)

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