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Processo nº 1000967-92.2024.8.26.0129

ID: 309400840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000967-92.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RANZANI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL SANTOS PINHO BARZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000967-92.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alexandre Ranzani da Silva - Ficam as partes cientes de que os autos digitais j… Processo 1000967-92.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alexandre Ranzani da Silva - Ficam as partes cientes de que os autos digitais já foram devolvidos pelo Colégio Recursal para este Juizado. 1-) Ante a ocorrência do trânsito em julgado, querendo, deverá a parte interessada instaurar, se for o caso, o incidente para o trâmite do cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do comunicado CG 1789/2017. O processo tramitará no formato digital e a petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento, observando-se o seguinte: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; 2-) Para o caso de futuros peticionamentos, deverão os procuradores das partes atentarem-se ao adequado direcionamento da petição, que deverá ocorrer dentro do incidente de cumprimento de sentença, indicando-se o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 3-) Especificamente para o caso de obrigação de fazer consistente em apostilamento de título a favor de servidor público, esta obrigação deverá ser executada primeiramente (a fim de que se estabeleça o termo final dos cálculos de liquidação), para, só depois disso, ter início a execução da obrigação de pagar quantia certa. 4-) Cumprida a obrigação de fazer, ou não existindo esse tipo de obrigação, terá início, se for o caso, a execução da obrigação de pagar quantia certa, cujo requerimento deverá ser instruído com o competente demonstrativo do débito atualizado, ficando dispensada a juntada de outras peças, nos termos do Provimento CGJ nº 05/2019); 5-) Nos processos contra a Fazenda Pública e demais entes públicos, a planilha dos cálculos deverá ser individualizada para cada exequente (em havendo pluralidade) e compreender, inclusive, se for o caso, os descontos legais destinados à saúde e à contribuição previdenciária, bem como, se for o caso, a discriminação separada dos honorários de sucumbência. - ADV: RAQUEL SANTOS PINHO BARZON (OAB 353736/SP)

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Angelo Milton Giovanetti x Banco Do Brasil Sa

ID: 297233619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000967-22.2015.8.26.0319

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO MILTON GIOVANETTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALVES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS GARCIA AGRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000967-22.2015.8.26.0319 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Angelo Milton Giovanetti e outros - Banco do Brasil SA - Vistos. Fl. 934. Trata-se de pet… Processo 1000967-22.2015.8.26.0319 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Angelo Milton Giovanetti e outros - Banco do Brasil SA - Vistos. Fl. 934. Trata-se de petição da exequente requerendo prazo para apresentação de cálculos específicos do Tema 677. Fl. 935. Trata-se de pedido do executado de manutenção da suspensão da execução, sob alegação de que o agravo ainda não transitou em julgado. Sobre a tese firmada no Tema 677, do STJ, é pacífico o entendimento de que deve ser aplicado de forma imediata a todos os processos em curso: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO CONVERSÃO DA MOEDA - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ofertada pela devedora - Insurgência do credor Cálculo que deve ser feito segundo o contrato mantido entre as partes Juros que são calculados mensalmente. - Atualização monetária dos débitos para fins de cobrança judicial a incidir a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento Adequação - TEMA 677 DO STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte executada Descabimento - Aplicabilidade imediata doTema 677do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. Decisão reformada. CÁLCULOS - Conferência pela perita judicial de segunda instância, de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública Saldo devedor remanescente apurado Cálculos acolhidos e homologados. Recurso provido, com homologação do laudo pericial.(TJSP; Agravo de Instrumento 2296581-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Assim, intimem-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente seus cálculos atualizados. Int.. - ADV: LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP)

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Processo nº 1000967-25.2025.8.11.9005

ID: 311351623

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000967-25.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERIDIANA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO BERTICELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1000967-25.2025.8.11.9005 PACIENTE: VERIDIANA DA SILVA SANTOS ADVOGADO DO(A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1000967-25.2025.8.11.9005 PACIENTE: VERIDIANA DA SILVA SANTOS ADVOGADO DO(A) PACIENTE: JULIANO BERTICELLI - MT12121-O IMPETRADO: JUIZO DA COMARCA DE NOVA UBIRATA Vistos, Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de VERIDIANA DA SILVA SANTOS, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã (MT), que decretou a prisão preventiva da paciente, com fundamento nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. O Desembargador Orlando de Almeida Perri determinou a redistribuição do presente Habeas Corpus ao Gabinete 2 – Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para análise acerca da existência ou não de prevenção (Id. 295382392). Adiante, o Desembargador Wesley Sanchez Lacerda (titular da cadeira do Gabinete 2 – Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso) determinou a remessa dos autos a este relator, por prevenção decorrente do HC n. 1012782-68.2025.8.11.0000 (Id. 295726390). Após, o impetrante aditou o pedido de Habeas Corpus, fazendo-se constar o pleito de substituição da segregação preventiva por prisão domiciliar, com fulcro no art. 318-A, do Código de Processo Penal (Id. 296067369). É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que apesar de constar no corpo da petição inicial de Habeas Corpus o tópico “DA NECESSIDADE DE LIMINAR”, não houve qualquer pedido específico nesse sentido em nenhuma das manifestações acostadas pelo impetrante, o qual se limitou a requerer a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar (Id. 292093353 e 296067369). Com essas considerações, não havendo pedido liminar, expeça-se ofício à autoridade apontada como coatora para que remeta a este Sodalício, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, as informações e os documentos que entender necessários, em conformidade com as prescrições pertinentes da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Findo o prazo, prestadas as informações ou não, certifique-se o ocorrido procedendo-se a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Cumpridas as determinações supra e atendidas, conclusos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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Katia Maria Markoski Kuznier Dias x Vanessa Cristina Cunha Mendes

ID: 293049326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000967-61.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KATIA MARIA MARKOSKI KUZNIER DIAS

Polo Passivo:

VANESSA CRISTINA CUNHA MENDES

Intimação

Advogados:

SARA VAZ XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE EDUARDO CARDOSO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000967-61.2024.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Katia Maria Markoski Kuznier Dias - Vanessa Cristina Cunha Mendes - DISPOSITIVO Ante o exposto, … Processo 1000967-61.2024.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Katia Maria Markoski Kuznier Dias - Vanessa Cristina Cunha Mendes - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (I) CONDENAR a demandada a pagar ao autor a quantia de R$ 4.829,00, a título de indenização por danos materiais, atualizada pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o efetivo prejuízo (colisão), e acrescida de juros legais de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (08/10/2023 - Súmula 54 do STJ); (II) CONDENAR a demandada a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde a sentença, calculada com a utilização da Tabela Prática do TJSP e, juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso. Sem custas processuais e demais despesas de sucumbência, nos termos da lei. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, caberá o recolhimento do preparo (1,5%, um e meio por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; dois por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, mais 4% sobre o valor da condenação; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, como despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc., a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD). Em caso de condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. Pontuo que, em qualquer caso, o preparo deverá ser feito nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de intimação, não cabendo complementação de recolhimentos incompletos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JORGE EDUARDO CARDOSO MORAIS (OAB 272904/SP), SARA VAZ XAVIER (OAB 490137/SP)

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Processo nº 1000967-05.2025.4.01.3907

ID: 293356810

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000967-05.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VAILDA MARCOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000967-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000967-05.2025.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VAILDA MARCOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000967-68.2025.4.01.3304

ID: 293279058

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000967-68.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIVANIA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ICARO MICHELL BRITO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAUMAR MARTINS PEDREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HELIO FELIPE SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000967-68.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCIVANIA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELIO FELIPE SILVA SANTOS - BA81521, NAUMAR MARTINS PEDREIRA - BA80656 e ICARO MICHELL BRITO DOS SANTOS - BA82926 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Frederico Arnaldo Mogentale x Unimed Bebedouro Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 291498264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-35.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO ARNALDO MOGENTALE

Polo Passivo:

UNIMED BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA KEPALAS

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JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA

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Processo 1000967-35.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Frederico Arnaldo Mogentale - Unimed Bebedouro Cooperativa de Trabalho Médico - Conforme sistematicamente enfatiz… Processo 1000967-35.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Frederico Arnaldo Mogentale - Unimed Bebedouro Cooperativa de Trabalho Médico - Conforme sistematicamente enfatizado por esse juízo em outros processos envolvendo a relação obrigacional posta em discussão, em tema de necessidade, relevância e pertinência de produção de provas, o processo civil não se mostra vocacionado a se transformar em um verdadeiro manancial de cogitações hipotéticas ou desdobramentos cogitáveis em torno de uma determinada situação fática, sob pena de potencializar, ainda que de forma indireta, indevida elasticidade à causa de pedir e pedido, que delimitam, inevitavelmente, a atividade jurisdicional. Estabelecida a premissa, sob a perspectiva jurídica do denominado ônus dinâmico da prova e da norma fundamental de colaboração estabelecida no art. 6º do CPC, reputo desnecessária e impertinente a dilação probatória na presente ação em vista do regime jurídico inerente aos planos de saúde e das vertentes argumentativas que permitiram a discussão em torno dos fatos e consequências jurídicas decorrentes, sob a perspectiva da delimitação da atividade jurisdicional pela causa de pedir e pedido contidos na petição inicial. Sob tal perspectiva jurídica e considerando o posicionamento exteriorizado nos autos, mostra-se desnecessária e impertinente a dilação probatória na presente ação de obrigação de fazer, uma vez que a matéria fática já se encontra delineada e delimitada nos autos, permitindo a compreensão da controvérsia e a valoração jurídica dos fatos pelo exame da prova contida nos autos mediante contextualização, balanceamento e confrontação analítica, nada acrescentando à formação do convencimento judicial. Assim, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, reputo exaurida a fase instrutória e declaro encerrada a instrução na presente ação, facultando às partes a apresentação e anexação de memoriais, no prazo de 10 (dez) dias, de modo a ensejar avaliação contextualizada da relação jurídica e do conjunto probatório reunido nos autos, à luz da matéria posta em discussão, em suas vertentes argumentativas (com natural projeção sobre o ônus da prova), em consonância com os arts. 9º e 10 do CPC. Com o decurso do prazo, conclusos para sentença na fila específica do processo digital. Deverá o cartório zelar e fiscalizar para a correta publicação e correta intimação de todos os procuradores devidamente cadastrados no processo. - ADV: JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA (OAB 247027/SP), MARIA CRISTINA KEPALAS (OAB 108879/SP)

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Edson Caris Lacerda e outros x Brico Bread Alimentos Ltda e outros

ID: 317208875

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-62.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON CARIS LACERDA VINICIUS QUEIROZ LIMA

Polo Passivo:

BRICO BREAD ALIMENTOS LTDA MANOEL CORREA DE SOUZA FILHO MANOEL CORREA DE SOUZA NETO

Notificação

Advogados:

EVELYN CRISTINE GUIDA SANTOS

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CLEIDE LILIETE PINTO

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GLAUTON GLEIBE MORAES

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MILENA GUARDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000967-62.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: VINICIUS QUEIROZ LIMA RECLAMADO: BRICO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000967-62.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: VINICIUS QUEIROZ LIMA RECLAMADO: BRICO BREAD ALIMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be769b9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia. COTIA/SP, 04 de julho de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO #id:5799433- Em conformidade com o Ato GP/CR Nº 10, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024, dê-se ciência às partes da redesignação de audiência do tipo Instrução por videoconferência que se realizará TELEPRESENCIALMENTE no dia 29/09/2025 10:10 horas, , através da plataforma ZOOM. Seguem as informações necessárias para o acesso à reunião virtual: Hora: 29 set. 2025 10:10 da manhã São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87227433876?pwd=NApUcvdSIuFFpdiqxaXVfNHAyNPswO.1 ID da reunião: 872 2743 3876 Senha de acesso: 243956 As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. COTIA/SP, 04 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL CORREA DE SOUZA NETO - BRICO BREAD ALIMENTOS LTDA

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Edson Caris Lacerda e outros x Brico Bread Alimentos Ltda e outros

ID: 317208878

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-62.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON CARIS LACERDA VINICIUS QUEIROZ LIMA

Polo Passivo:

BRICO BREAD ALIMENTOS LTDA MANOEL CORREA DE SOUZA FILHO MANOEL CORREA DE SOUZA NETO

Notificação

Advogados:

EVELYN CRISTINE GUIDA SANTOS

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CLEIDE LILIETE PINTO

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GLAUTON GLEIBE MORAES

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MILENA GUARDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000967-62.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: VINICIUS QUEIROZ LIMA RECLAMADO: BRICO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000967-62.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: VINICIUS QUEIROZ LIMA RECLAMADO: BRICO BREAD ALIMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be769b9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia. COTIA/SP, 04 de julho de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO #id:5799433- Em conformidade com o Ato GP/CR Nº 10, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024, dê-se ciência às partes da redesignação de audiência do tipo Instrução por videoconferência que se realizará TELEPRESENCIALMENTE no dia 29/09/2025 10:10 horas, , através da plataforma ZOOM. Seguem as informações necessárias para o acesso à reunião virtual: Hora: 29 set. 2025 10:10 da manhã São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87227433876?pwd=NApUcvdSIuFFpdiqxaXVfNHAyNPswO.1 ID da reunião: 872 2743 3876 Senha de acesso: 243956 As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. COTIA/SP, 04 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS QUEIROZ LIMA

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Processo nº 1000967-17.2025.4.01.3903

ID: 319133750

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000967-17.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ LIMA DURAES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100096… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000967-17.2025.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BEATRIZ LIMA DURAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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