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Processo nº 1001282-14.2025.8.26.0638

ID: 326336876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001282-14.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PERES DE OLIVEIRA TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001282-14.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Adriano da Silva Leite - VISTOS Trata-se de ação ajuizada contra o DETRAN - DEPARTAMENTO… Processo 1001282-14.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Adriano da Silva Leite - VISTOS Trata-se de ação ajuizada contra o DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO e MARCOS PROCÓPIO BARRETOS VEÍCULOS, onde a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de vínculo com veículo c/c pedido de tutela antecipada. Dispõe o art. 300, do CPC que - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. Nesta esteira, o Magistrado deve se convencer da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Verifica-se, assim, que a tutela provisória de urgência é o instrumento processual que possibilita ao litigante, demonstrado a probabilidade do direito e o perigo da demora, requerer a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. O pedido de tutela de urgência não comporta deferimento. Não há, nos autos, prova suficiente que convença da verossimilhança do quanto alegado na petição inicial. Observe-se, ademais, que a concessão de tutelas de urgência sem prévia oitiva da parte contrária é exceção, e não a regra da sistemática processual. Outrossim, a parte autora não juntou nenhum documento a corroborar a alega alienação da motocicleta. Ressalto que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade e o autor não trouxe nada substancioso aos autos para afastar tal presunção. Por tudo o que foi exposto, é recomendável, ates do mais, a citação da ré, para que ele apresente sua versão sobre os fatos. Indefiro, pois, o pedido de antecipação da tutela jurisdicional. Diante da manifestação da parte autora, das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Citem-se os requeridos para contestar o feito no prazo de trinta dias, com as advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil, sendo o DETRAN através do portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 e o requerido MARCOS, através de mandado. Int. - ADV: BRUNO PERES DE OLIVEIRA TERRA (OAB 262005/SP)

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Peter Anderson Bresciani Fidalgo x L Bz Comercio De Cosmeticos Ltda

ID: 337600341

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001282-40.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PETER ANDERSON BRESCIANI FIDALGO

Polo Passivo:

L BZ COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA VALERIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001282-40.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: PETER ANDERSON BRESCIANI FIDALGO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001282-40.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: PETER ANDERSON BRESCIANI FIDALGO RECLAMADO: L BZ COMERCIO DE COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88c592c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. LUIS HENRIQUE DA SILVA LIMA BOULHOSA DESPACHO Vistos. Tendo em vista as reiteradas dificuldades técnicas apresentadas em audiências telepresenciais, que ensejam atraso na pauta de audiências da Vara e prejuízos à produção da prova oral, e considerando-se que o formato de audiências adotado na Vara (UNA) implica a produção de provas orais em diversos processos, demandando condições técnicas e ambientais adequadas de partes e testemunhas, o que não vem sendo observado pelo Juízo, INDEFERE-SE A ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL. Designe-se audiência UNA para 04/11/2025 10:40. As testemunhas das partes deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, com juntada do comprovante de intimação, SEM SIGILO, até 3 dias úteis antes da audiência, sob pena de se ouvirem apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A apresentação sigilosa da intimação da testemunha acarretará sua exclusão (Resolução CSJT nº 185/2017, art. 22 e §§). Uma vez que a vedação à apresentação sigilosa está sendo feita com razoável antecedência, não se concederá prazo para reapresentação. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, de aplicação subsidiária, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Tal espaço temporal é necessário para que haja tempo hábil para a distribuição da carta precatória e do agendamento da sala via Sisdov. O mesmo raciocínio se aplica a qualquer das partes que resida em outra cidade e não tenha meios de se deslocar até a sede do Juízo para participação presencial. Intimem-se/Citem-se. A citação do ente público ou da pessoa jurídica de direito privado que possua cadastro de “Procuradoria” no PJe ou domicílio eletrônico dar-se-á pela ciência, via sistema, do presente despacho, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/06 e art. 17, caput e § 4º, da Resolução CSJT nº 185/2017. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PETER ANDERSON BRESCIANI FIDALGO

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Valdenice Bernardo Da Silva x Apetece Sistemas De Alimentacao S.A. e outros

ID: 336595635

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001282-77.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDENICE BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

WESLLEY CONRADO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001282-77.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: VALDENICE BERNARDO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001282-77.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: VALDENICE BERNARDO DA SILVA RECLAMADO: APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1aa69ac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista que os(as) reclamados(as) possuem domicílio judicial eletrônico. Certifico que a Reclamante não inseriu nos autos a ficha cadastral da 1ª Reclamada, APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A, na Junta Comercial São Paulo, 25 de julho de 2025. KELLY CRISTINA DE MENESES Estagiária DECISÃO Vistos… 1- Tendo em vista o acima certificado, intime-se à Autora a inserir, no prazo de 5 dias úteis, a ficha cadastral da 1ª Ré na Junta comercial. Em observância ao disposto no art. 246, caput do Código de Processo Civil, DETERMINO que as citações das reclamadas APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A e MUNICIPIO DE SAO PAULO sejam realizadas observando-se o domicílio judicial eletrônico cadastrado. 2- Durante o processamento de comunicações eletrônicas expedidas, que venham a ensejar uma das seguintes hipóteses: Domicílio Eletrônico - Erro na TransmissãoDomicílio Eletrônico - Cancelada a TransmissãoDomicílio Eletrônico - Prazo de Resposta Excedido Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado, fica desde já DETERMINADO que a citação seja realizada por mandado , que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça. 3- CONSIGNE-SE ainda que, havendo comparecimento espontâneo da parte, nos termos art. 246, § 1-B, CPC, deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletronicamente enviada, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 246, § 1-C, CPC. 4- As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, sendo que, no descumprimento, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A Secretaria deverá disponibilizar o modelo para intimação das testemunhas na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06- TRT-2ª Região- SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. 5- Deverá o(a) autor(a) trazer sua CTPS, quando do comparecimento à audiência designada. Ressalta-se que o reclamante manifestou adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021, desta feita, o reclamado poderá opor-se à adoção até a juntada da contestação. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDENICE BERNARDO DA SILVA

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Assa Abloy Brasil Sistemas De Seguranca Ltda e outros x Infopartz Comunicacao Visual Ltda - Me e outros

ID: 337570098

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001282-98.2021.5.02.0241

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA CATARINO RODRIGUES FILHO FRANCENILDO FERREIRA DA SILVA MARISA LOJAS S.A. SONY BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

INFOPARTZ COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME PHZ COMUNICACAO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MILTON VALERIO LUZ

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PEDRO ALVES DA SILVA

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MOACIL GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001282-98.2021.5.02.0241 AGRAVANTE: FRANCENILDO FERREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001282-98.2021.5.02.0241 AGRAVANTE: FRANCENILDO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: PHZ COMUNICACAO LTDA - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9553b33): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001282-98.2021.5.02.0241 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA AGRAVANTE: FRANCENILDO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: PHZ COMUNICACAO LTDA - ME, INFOPARTZ COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Vistos, etc. A r. decisão (Id 66a4773) indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição do exequente (Id d4a6203) requereu a reforma do julgado, para que sejam incluídos os sócios da executada. Com contraminuta (Id 6cacef1), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. V O T O 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO (ARGUIDA EM CONTRAMINUTA) Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de impugnação aos fundamentos da sentença recorrida, pois, ao contrário do que alega a executada, a Recorrente devolve através de seu apelo a apreciação desta instância recursal da matéria na qual foi sucumbente, demonstrando os fundamentos pelos quais entende que a r. decisão de origem deve ser reformada, não havendo portanto que se falar em falta de dialeticidade e aplicação da Súmula nº 422 do C.TST Conheço do agravo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA Insurge-se o agravado em face da r. decisão de origem que indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré, pelo seguinte fundamento: "tendo em vista que se trata de execução provisória e os autos principais nº 1001213-34.2019.5.02.0242, se encontram no TST para processamento do Agravo de Instrumento interposto pelo Autor" Pois bem. Trata-se de carta de sentença (execução provisória em autos suplementares) extraída do processo nº 1001213-34.2019.5.02.0242, cujo valor atualizado é de R$ 741.480,15 (Id c789e57). No caso, realizadas pesquisas nos principais convênios (SISBAJUD, ARISP, INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD), resultaram infrutífera. Nesse contexto, em que pese o r. entendimento a quo, é viável o prosseguimento da execução com a instauração do referido incidente, observados os limites impostos no art. 899 da CLT, que prevê que: "recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Note-se, que o art. 134 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 855-A da CLT, prevê que "o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial". Ora, admitindo-se a inclusão dos sócios em fase de conhecimento, por óbvio, mais viável se revela a inclusão deles em execução provisória, diante da constatação de inexistência de bens em nome da empresa aptos a satisfazer a totalidade do crédito exequendo. Nesse sentido, é o entendimento desta E. 10ª Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PROSSEGUIMENTO ATÉ A PENHORA . O art. 899 da CLT dispõe que os "recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". No caso dos autos, as pesquisas aos principais convênios já foram realizadas (SISBAJUD, ARISP, INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD) e resultaram infrutíferas em sua maioria, sendo, portanto, viável o prosseguimento da execução com a instauração do pretendido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ressaltando-se que, caso seja julgado procedente, deverá ser observado o limite imposto no art. 899 da CLT .(TRT-2 10015595720195020024 SP, Relator.: KYONG MI LEE, 10ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 07/07/2021) De fato, tal obstáculo à garantia do juízo exequendo e/ou pagamento do crédito exequente causa nítido prejuízo ao reclamante, credor do crédito trabalhista, o que impõe a aplicação do §5º do art. 28 do CPC, por força da chamada "Teoria Menor", a saber: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Importante relevar, ainda, que a inclusão dos sócios em execução provisória tampouco fere o art. 50 do Código Civil, concernente à desconsideração da personalidade jurídica, nem tampouco o art. 5º, II, da Constituição Federal. Ao revés, coaduna-se com os princípios do processo do trabalho, tais como a economia e celeridade processuais. Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da efetividade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV e LXXVIII), que, segundo Marinoni, representa direito fundamental do qual depende a efetivação dos demais direitos. Isso, em atenção à vocação ontológica de um processo de resultados que, nesta Justiça Especializada, é direcionada à satisfação do crédito trabalhista considerado superprivilegiado (CTN, art. 186; LEF, arts. 10 e 30; e Lei 11.101/2005, art. 83, I) e de natureza alimentar (CF/88, art. 100, § 1º). Assim, reformo para determinar a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das rés, prosseguindo-se como o juízo de 1º grau entender de direito. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao agravo para determinar a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das rés, prosseguindo-se como o juízo de 1º grau entender de direito, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCENILDO FERREIRA DA SILVA

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Assa Abloy Brasil Sistemas De Seguranca Ltda e outros x Infopartz Comunicacao Visual Ltda - Me e outros

ID: 337570131

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001282-98.2021.5.02.0241

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA CATARINO RODRIGUES FILHO FRANCENILDO FERREIRA DA SILVA MARISA LOJAS S.A. SONY BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

INFOPARTZ COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME PHZ COMUNICACAO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MILTON VALERIO LUZ

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PEDRO ALVES DA SILVA

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MOACIL GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001282-98.2021.5.02.0241 AGRAVANTE: FRANCENILDO FERREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001282-98.2021.5.02.0241 AGRAVANTE: FRANCENILDO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: PHZ COMUNICACAO LTDA - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9553b33): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001282-98.2021.5.02.0241 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA AGRAVANTE: FRANCENILDO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: PHZ COMUNICACAO LTDA - ME, INFOPARTZ COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Vistos, etc. A r. decisão (Id 66a4773) indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição do exequente (Id d4a6203) requereu a reforma do julgado, para que sejam incluídos os sócios da executada. Com contraminuta (Id 6cacef1), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. V O T O 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO (ARGUIDA EM CONTRAMINUTA) Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de impugnação aos fundamentos da sentença recorrida, pois, ao contrário do que alega a executada, a Recorrente devolve através de seu apelo a apreciação desta instância recursal da matéria na qual foi sucumbente, demonstrando os fundamentos pelos quais entende que a r. decisão de origem deve ser reformada, não havendo portanto que se falar em falta de dialeticidade e aplicação da Súmula nº 422 do C.TST Conheço do agravo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA Insurge-se o agravado em face da r. decisão de origem que indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré, pelo seguinte fundamento: "tendo em vista que se trata de execução provisória e os autos principais nº 1001213-34.2019.5.02.0242, se encontram no TST para processamento do Agravo de Instrumento interposto pelo Autor" Pois bem. Trata-se de carta de sentença (execução provisória em autos suplementares) extraída do processo nº 1001213-34.2019.5.02.0242, cujo valor atualizado é de R$ 741.480,15 (Id c789e57). No caso, realizadas pesquisas nos principais convênios (SISBAJUD, ARISP, INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD), resultaram infrutífera. Nesse contexto, em que pese o r. entendimento a quo, é viável o prosseguimento da execução com a instauração do referido incidente, observados os limites impostos no art. 899 da CLT, que prevê que: "recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Note-se, que o art. 134 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 855-A da CLT, prevê que "o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial". Ora, admitindo-se a inclusão dos sócios em fase de conhecimento, por óbvio, mais viável se revela a inclusão deles em execução provisória, diante da constatação de inexistência de bens em nome da empresa aptos a satisfazer a totalidade do crédito exequendo. Nesse sentido, é o entendimento desta E. 10ª Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PROSSEGUIMENTO ATÉ A PENHORA . O art. 899 da CLT dispõe que os "recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". No caso dos autos, as pesquisas aos principais convênios já foram realizadas (SISBAJUD, ARISP, INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD) e resultaram infrutíferas em sua maioria, sendo, portanto, viável o prosseguimento da execução com a instauração do pretendido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ressaltando-se que, caso seja julgado procedente, deverá ser observado o limite imposto no art. 899 da CLT .(TRT-2 10015595720195020024 SP, Relator.: KYONG MI LEE, 10ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 07/07/2021) De fato, tal obstáculo à garantia do juízo exequendo e/ou pagamento do crédito exequente causa nítido prejuízo ao reclamante, credor do crédito trabalhista, o que impõe a aplicação do §5º do art. 28 do CPC, por força da chamada "Teoria Menor", a saber: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Importante relevar, ainda, que a inclusão dos sócios em execução provisória tampouco fere o art. 50 do Código Civil, concernente à desconsideração da personalidade jurídica, nem tampouco o art. 5º, II, da Constituição Federal. Ao revés, coaduna-se com os princípios do processo do trabalho, tais como a economia e celeridade processuais. Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da efetividade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV e LXXVIII), que, segundo Marinoni, representa direito fundamental do qual depende a efetivação dos demais direitos. Isso, em atenção à vocação ontológica de um processo de resultados que, nesta Justiça Especializada, é direcionada à satisfação do crédito trabalhista considerado superprivilegiado (CTN, art. 186; LEF, arts. 10 e 30; e Lei 11.101/2005, art. 83, I) e de natureza alimentar (CF/88, art. 100, § 1º). Assim, reformo para determinar a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das rés, prosseguindo-se como o juízo de 1º grau entender de direito. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao agravo para determinar a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das rés, prosseguindo-se como o juízo de 1º grau entender de direito, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PHZ COMUNICACAO LTDA - ME

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Assa Abloy Brasil Sistemas De Seguranca Ltda e outros x Infopartz Comunicacao Visual Ltda - Me e outros

ID: 337570159

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001282-98.2021.5.02.0241

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA CATARINO RODRIGUES FILHO FRANCENILDO FERREIRA DA SILVA MARISA LOJAS S.A. SONY BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

INFOPARTZ COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME PHZ COMUNICACAO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MILTON VALERIO LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIL GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001282-98.2021.5.02.0241 AGRAVANTE: FRANCENILDO FERREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001282-98.2021.5.02.0241 AGRAVANTE: FRANCENILDO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: PHZ COMUNICACAO LTDA - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9553b33): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001282-98.2021.5.02.0241 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA AGRAVANTE: FRANCENILDO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: PHZ COMUNICACAO LTDA - ME, INFOPARTZ COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Vistos, etc. A r. decisão (Id 66a4773) indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição do exequente (Id d4a6203) requereu a reforma do julgado, para que sejam incluídos os sócios da executada. Com contraminuta (Id 6cacef1), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. V O T O 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO (ARGUIDA EM CONTRAMINUTA) Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de impugnação aos fundamentos da sentença recorrida, pois, ao contrário do que alega a executada, a Recorrente devolve através de seu apelo a apreciação desta instância recursal da matéria na qual foi sucumbente, demonstrando os fundamentos pelos quais entende que a r. decisão de origem deve ser reformada, não havendo portanto que se falar em falta de dialeticidade e aplicação da Súmula nº 422 do C.TST Conheço do agravo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA Insurge-se o agravado em face da r. decisão de origem que indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré, pelo seguinte fundamento: "tendo em vista que se trata de execução provisória e os autos principais nº 1001213-34.2019.5.02.0242, se encontram no TST para processamento do Agravo de Instrumento interposto pelo Autor" Pois bem. Trata-se de carta de sentença (execução provisória em autos suplementares) extraída do processo nº 1001213-34.2019.5.02.0242, cujo valor atualizado é de R$ 741.480,15 (Id c789e57). No caso, realizadas pesquisas nos principais convênios (SISBAJUD, ARISP, INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD), resultaram infrutífera. Nesse contexto, em que pese o r. entendimento a quo, é viável o prosseguimento da execução com a instauração do referido incidente, observados os limites impostos no art. 899 da CLT, que prevê que: "recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Note-se, que o art. 134 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 855-A da CLT, prevê que "o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial". Ora, admitindo-se a inclusão dos sócios em fase de conhecimento, por óbvio, mais viável se revela a inclusão deles em execução provisória, diante da constatação de inexistência de bens em nome da empresa aptos a satisfazer a totalidade do crédito exequendo. Nesse sentido, é o entendimento desta E. 10ª Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PROSSEGUIMENTO ATÉ A PENHORA . O art. 899 da CLT dispõe que os "recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". No caso dos autos, as pesquisas aos principais convênios já foram realizadas (SISBAJUD, ARISP, INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD) e resultaram infrutíferas em sua maioria, sendo, portanto, viável o prosseguimento da execução com a instauração do pretendido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ressaltando-se que, caso seja julgado procedente, deverá ser observado o limite imposto no art. 899 da CLT .(TRT-2 10015595720195020024 SP, Relator.: KYONG MI LEE, 10ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 07/07/2021) De fato, tal obstáculo à garantia do juízo exequendo e/ou pagamento do crédito exequente causa nítido prejuízo ao reclamante, credor do crédito trabalhista, o que impõe a aplicação do §5º do art. 28 do CPC, por força da chamada "Teoria Menor", a saber: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Importante relevar, ainda, que a inclusão dos sócios em execução provisória tampouco fere o art. 50 do Código Civil, concernente à desconsideração da personalidade jurídica, nem tampouco o art. 5º, II, da Constituição Federal. Ao revés, coaduna-se com os princípios do processo do trabalho, tais como a economia e celeridade processuais. Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da efetividade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV e LXXVIII), que, segundo Marinoni, representa direito fundamental do qual depende a efetivação dos demais direitos. Isso, em atenção à vocação ontológica de um processo de resultados que, nesta Justiça Especializada, é direcionada à satisfação do crédito trabalhista considerado superprivilegiado (CTN, art. 186; LEF, arts. 10 e 30; e Lei 11.101/2005, art. 83, I) e de natureza alimentar (CF/88, art. 100, § 1º). Assim, reformo para determinar a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das rés, prosseguindo-se como o juízo de 1º grau entender de direito. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao agravo para determinar a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das rés, prosseguindo-se como o juízo de 1º grau entender de direito, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INFOPARTZ COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME

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Ana Lucia Geraldini x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 292921925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-85.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA GERALDINI

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001282-85.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Lucia Geraldini - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - … Processo 1001282-85.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Lucia Geraldini - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Relação: 0416/2025 Teor do ato: Vistos. Inicialmente, rejeito o pedido de revogação dos benefícios da gratuidade processual concedida à parte autora. Isso porque, para a concessão do aludido benefício, não se exige que o jurisdicionado esteja em condições de miserabilidade. Nessa toada, o fato da requerente ter contrato advogado, por si, não é hábil a elidir a presunção de pobreza e, sendo assim, não permite a revogação do benefício. Diante dessa presunção de necessidade imposta pela lei, caberia à parte impugnante a prova das possibilidades da autora, o que não ocorreu (art. 373, II, do CPC). Á mingua de qualquer prova contrária, que deveria ser juntada pela impugnante, e consoante os documentos apresentados pela requerente, a manutenção da justiça gratuita outrora concedida é medida que se impõe. Também rejeito a preliminar de inépcia da inicial, bem assim a alegação de que a peça vestibular veio desacompanhada dos documentos obrigatórios. A ação contém causa de pedir e pedido, o qual se afigura juridicamente possível. Com efeito, da leitura da exordial é possível compreender os fatos e a pretensão jurídica dos autores sem maior esforço, tanto do julgador como da defesa. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional" (REsp 193.100/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, 3a Turma, julgado em 15.10.2001, DJ 04.02.2002, p. 345). De outro giro, também não há falar-se em extinção do feito pela ausência de reclamação na via administrativa. Isto porque, não há fundamento legal para condicionar a utilização da via judicial ao requerimento de reparação pela via administrativa, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no artigo 5º, XXXV da CF. Com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem de maneira clara e objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Outrossim, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência, deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo em evidência e no número de três, no máximo, para cada fato, nos termos do parágrafos 5º e 6º, do artigo 357 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intime-se. Advogados(s): Patricia Ballera Vendramini (OAB 215399/SP), Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) - ADV: PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Jessica De Cassia Silva Dos Anjos x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 311669365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1001282-03.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE CASSIA SILVA DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001282-03.2025.8.26.0189 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Jessica de Cassia Silva dos Anjos - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Ante o exposto JULGO BOAS AS CONTAS pr… Processo 1001282-03.2025.8.26.0189 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Jessica de Cassia Silva dos Anjos - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Ante o exposto JULGO BOAS AS CONTAS prestadas pela ré e em consequência, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo deduzido por Jessica de Cassia Silva dos Anjos em face de Banco BRADESCO Financiamentos S/A, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, em razão da concordância da parte autora com as contas prestadas pela instituição financeira ré. Em observância ao princípio da causalidade, CONDENO a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 500,00, nos termos do artigos 85, §8º do CPC, observada Justiça Gratuita FICAM AS PARTES CIENTES, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, deverá ser observado pela z. serventia o disposto no § 5º do artigo 1098 das NSCGJ, ou seja, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o benefício da gratuidade será realizada pelo polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade. Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes. Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos. Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio, conforme disposto nos artigos. 1.285, §3º e 1.289, caput, ambos das NSCGJ. P.I. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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Jessica De Cassia Silva Dos Anjos x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 311673366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1001282-03.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE CASSIA SILVA DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MARUCCI

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Processo 1001282-03.2025.8.26.0189 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Jessica de Cassia Silva dos Anjos - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Ante o exposto JULGO BOAS AS CONTAS pr… Processo 1001282-03.2025.8.26.0189 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Jessica de Cassia Silva dos Anjos - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Ante o exposto JULGO BOAS AS CONTAS prestadas pela ré e em consequência, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo deduzido por Jessica de Cassia Silva dos Anjos em face de Banco BRADESCO Financiamentos S/A, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, em razão da concordância da parte autora com as contas prestadas pela instituição financeira ré. Em observância ao princípio da causalidade, CONDENO a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 500,00, nos termos do artigos 85, §8º do CPC, observada Justiça Gratuita FICAM AS PARTES CIENTES, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, deverá ser observado pela z. serventia o disposto no § 5º do artigo 1098 das NSCGJ, ou seja, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o benefício da gratuidade será realizada pelo polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade. Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes. Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos. Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio, conforme disposto nos artigos. 1.285, §3º e 1.289, caput, ambos das NSCGJ. P.I. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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Jessica De Cassia Silva Dos Anjos x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 311649371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1001282-03.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE CASSIA SILVA DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MARUCCI

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Processo 1001282-03.2025.8.26.0189 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Jessica de Cassia Silva dos Anjos - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Ante o exposto JULGO BOAS AS CONTAS pr… Processo 1001282-03.2025.8.26.0189 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Jessica de Cassia Silva dos Anjos - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Ante o exposto JULGO BOAS AS CONTAS prestadas pela ré e em consequência, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo deduzido por Jessica de Cassia Silva dos Anjos em face de Banco BRADESCO Financiamentos S/A, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, em razão da concordância da parte autora com as contas prestadas pela instituição financeira ré. Em observância ao princípio da causalidade, CONDENO a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 500,00, nos termos do artigos 85, §8º do CPC, observada Justiça Gratuita FICAM AS PARTES CIENTES, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, deverá ser observado pela z. serventia o disposto no § 5º do artigo 1098 das NSCGJ, ou seja, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o benefício da gratuidade será realizada pelo polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade. Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes. Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos. Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio, conforme disposto nos artigos. 1.285, §3º e 1.289, caput, ambos das NSCGJ. P.I. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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