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Assa Abloy Brasil Sistemas De Seguranca Ltda e outros x Infopartz Comunicacao Visual Ltda - Me e outros

ID: 337570098

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001282-98.2021.5.02.0241

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA CATARINO RODRIGUES FILHO FRANCENILDO FERREIRA DA SILVA MARISA LOJAS S.A. SONY BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

INFOPARTZ COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME PHZ COMUNICACAO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MILTON VALERIO LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIL GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001282-98.2021.5.02.0241 AGRAVANTE: FRANCENILDO FERREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001282-98.2021.5.02.0241 AGRAVANTE: FRANCENILDO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: PHZ COMUNICACAO LTDA - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9553b33): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001282-98.2021.5.02.0241 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA AGRAVANTE: FRANCENILDO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: PHZ COMUNICACAO LTDA - ME, INFOPARTZ COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Vistos, etc. A r. decisão (Id 66a4773) indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição do exequente (Id d4a6203) requereu a reforma do julgado, para que sejam incluídos os sócios da executada. Com contraminuta (Id 6cacef1), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. V O T O 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO (ARGUIDA EM CONTRAMINUTA) Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de impugnação aos fundamentos da sentença recorrida, pois, ao contrário do que alega a executada, a Recorrente devolve através de seu apelo a apreciação desta instância recursal da matéria na qual foi sucumbente, demonstrando os fundamentos pelos quais entende que a r. decisão de origem deve ser reformada, não havendo portanto que se falar em falta de dialeticidade e aplicação da Súmula nº 422 do C.TST Conheço do agravo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA Insurge-se o agravado em face da r. decisão de origem que indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré, pelo seguinte fundamento: "tendo em vista que se trata de execução provisória e os autos principais nº 1001213-34.2019.5.02.0242, se encontram no TST para processamento do Agravo de Instrumento interposto pelo Autor" Pois bem. Trata-se de carta de sentença (execução provisória em autos suplementares) extraída do processo nº 1001213-34.2019.5.02.0242, cujo valor atualizado é de R$ 741.480,15 (Id c789e57). No caso, realizadas pesquisas nos principais convênios (SISBAJUD, ARISP, INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD), resultaram infrutífera. Nesse contexto, em que pese o r. entendimento a quo, é viável o prosseguimento da execução com a instauração do referido incidente, observados os limites impostos no art. 899 da CLT, que prevê que: "recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Note-se, que o art. 134 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 855-A da CLT, prevê que "o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial". Ora, admitindo-se a inclusão dos sócios em fase de conhecimento, por óbvio, mais viável se revela a inclusão deles em execução provisória, diante da constatação de inexistência de bens em nome da empresa aptos a satisfazer a totalidade do crédito exequendo. Nesse sentido, é o entendimento desta E. 10ª Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PROSSEGUIMENTO ATÉ A PENHORA . O art. 899 da CLT dispõe que os "recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". No caso dos autos, as pesquisas aos principais convênios já foram realizadas (SISBAJUD, ARISP, INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD) e resultaram infrutíferas em sua maioria, sendo, portanto, viável o prosseguimento da execução com a instauração do pretendido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ressaltando-se que, caso seja julgado procedente, deverá ser observado o limite imposto no art. 899 da CLT .(TRT-2 10015595720195020024 SP, Relator.: KYONG MI LEE, 10ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 07/07/2021) De fato, tal obstáculo à garantia do juízo exequendo e/ou pagamento do crédito exequente causa nítido prejuízo ao reclamante, credor do crédito trabalhista, o que impõe a aplicação do §5º do art. 28 do CPC, por força da chamada "Teoria Menor", a saber: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Importante relevar, ainda, que a inclusão dos sócios em execução provisória tampouco fere o art. 50 do Código Civil, concernente à desconsideração da personalidade jurídica, nem tampouco o art. 5º, II, da Constituição Federal. Ao revés, coaduna-se com os princípios do processo do trabalho, tais como a economia e celeridade processuais. Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da efetividade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV e LXXVIII), que, segundo Marinoni, representa direito fundamental do qual depende a efetivação dos demais direitos. Isso, em atenção à vocação ontológica de um processo de resultados que, nesta Justiça Especializada, é direcionada à satisfação do crédito trabalhista considerado superprivilegiado (CTN, art. 186; LEF, arts. 10 e 30; e Lei 11.101/2005, art. 83, I) e de natureza alimentar (CF/88, art. 100, § 1º). Assim, reformo para determinar a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das rés, prosseguindo-se como o juízo de 1º grau entender de direito. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao agravo para determinar a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das rés, prosseguindo-se como o juízo de 1º grau entender de direito, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCENILDO FERREIRA DA SILVA

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ID: 337570131

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001282-98.2021.5.02.0241

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA CATARINO RODRIGUES FILHO FRANCENILDO FERREIRA DA SILVA MARISA LOJAS S.A. SONY BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

INFOPARTZ COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME PHZ COMUNICACAO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MILTON VALERIO LUZ

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PEDRO ALVES DA SILVA

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MOACIL GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001282-98.2021.5.02.0241 AGRAVANTE: FRANCENILDO FERREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001282-98.2021.5.02.0241 AGRAVANTE: FRANCENILDO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: PHZ COMUNICACAO LTDA - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9553b33): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001282-98.2021.5.02.0241 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA AGRAVANTE: FRANCENILDO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: PHZ COMUNICACAO LTDA - ME, INFOPARTZ COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Vistos, etc. A r. decisão (Id 66a4773) indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição do exequente (Id d4a6203) requereu a reforma do julgado, para que sejam incluídos os sócios da executada. Com contraminuta (Id 6cacef1), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. V O T O 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO (ARGUIDA EM CONTRAMINUTA) Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de impugnação aos fundamentos da sentença recorrida, pois, ao contrário do que alega a executada, a Recorrente devolve através de seu apelo a apreciação desta instância recursal da matéria na qual foi sucumbente, demonstrando os fundamentos pelos quais entende que a r. decisão de origem deve ser reformada, não havendo portanto que se falar em falta de dialeticidade e aplicação da Súmula nº 422 do C.TST Conheço do agravo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA Insurge-se o agravado em face da r. decisão de origem que indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré, pelo seguinte fundamento: "tendo em vista que se trata de execução provisória e os autos principais nº 1001213-34.2019.5.02.0242, se encontram no TST para processamento do Agravo de Instrumento interposto pelo Autor" Pois bem. Trata-se de carta de sentença (execução provisória em autos suplementares) extraída do processo nº 1001213-34.2019.5.02.0242, cujo valor atualizado é de R$ 741.480,15 (Id c789e57). No caso, realizadas pesquisas nos principais convênios (SISBAJUD, ARISP, INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD), resultaram infrutífera. Nesse contexto, em que pese o r. entendimento a quo, é viável o prosseguimento da execução com a instauração do referido incidente, observados os limites impostos no art. 899 da CLT, que prevê que: "recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Note-se, que o art. 134 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 855-A da CLT, prevê que "o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial". Ora, admitindo-se a inclusão dos sócios em fase de conhecimento, por óbvio, mais viável se revela a inclusão deles em execução provisória, diante da constatação de inexistência de bens em nome da empresa aptos a satisfazer a totalidade do crédito exequendo. Nesse sentido, é o entendimento desta E. 10ª Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PROSSEGUIMENTO ATÉ A PENHORA . O art. 899 da CLT dispõe que os "recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". No caso dos autos, as pesquisas aos principais convênios já foram realizadas (SISBAJUD, ARISP, INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD) e resultaram infrutíferas em sua maioria, sendo, portanto, viável o prosseguimento da execução com a instauração do pretendido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ressaltando-se que, caso seja julgado procedente, deverá ser observado o limite imposto no art. 899 da CLT .(TRT-2 10015595720195020024 SP, Relator.: KYONG MI LEE, 10ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 07/07/2021) De fato, tal obstáculo à garantia do juízo exequendo e/ou pagamento do crédito exequente causa nítido prejuízo ao reclamante, credor do crédito trabalhista, o que impõe a aplicação do §5º do art. 28 do CPC, por força da chamada "Teoria Menor", a saber: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Importante relevar, ainda, que a inclusão dos sócios em execução provisória tampouco fere o art. 50 do Código Civil, concernente à desconsideração da personalidade jurídica, nem tampouco o art. 5º, II, da Constituição Federal. Ao revés, coaduna-se com os princípios do processo do trabalho, tais como a economia e celeridade processuais. Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da efetividade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV e LXXVIII), que, segundo Marinoni, representa direito fundamental do qual depende a efetivação dos demais direitos. Isso, em atenção à vocação ontológica de um processo de resultados que, nesta Justiça Especializada, é direcionada à satisfação do crédito trabalhista considerado superprivilegiado (CTN, art. 186; LEF, arts. 10 e 30; e Lei 11.101/2005, art. 83, I) e de natureza alimentar (CF/88, art. 100, § 1º). Assim, reformo para determinar a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das rés, prosseguindo-se como o juízo de 1º grau entender de direito. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao agravo para determinar a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das rés, prosseguindo-se como o juízo de 1º grau entender de direito, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PHZ COMUNICACAO LTDA - ME

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ID: 337570159

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001282-98.2021.5.02.0241

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA CATARINO RODRIGUES FILHO FRANCENILDO FERREIRA DA SILVA MARISA LOJAS S.A. SONY BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

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Acórdão

Advogados:

MILTON VALERIO LUZ

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PEDRO ALVES DA SILVA

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MOACIL GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001282-98.2021.5.02.0241 AGRAVANTE: FRANCENILDO FERREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001282-98.2021.5.02.0241 AGRAVANTE: FRANCENILDO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: PHZ COMUNICACAO LTDA - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9553b33): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001282-98.2021.5.02.0241 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA AGRAVANTE: FRANCENILDO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: PHZ COMUNICACAO LTDA - ME, INFOPARTZ COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Vistos, etc. A r. decisão (Id 66a4773) indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição do exequente (Id d4a6203) requereu a reforma do julgado, para que sejam incluídos os sócios da executada. Com contraminuta (Id 6cacef1), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. V O T O 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO (ARGUIDA EM CONTRAMINUTA) Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de impugnação aos fundamentos da sentença recorrida, pois, ao contrário do que alega a executada, a Recorrente devolve através de seu apelo a apreciação desta instância recursal da matéria na qual foi sucumbente, demonstrando os fundamentos pelos quais entende que a r. decisão de origem deve ser reformada, não havendo portanto que se falar em falta de dialeticidade e aplicação da Súmula nº 422 do C.TST Conheço do agravo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA Insurge-se o agravado em face da r. decisão de origem que indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré, pelo seguinte fundamento: "tendo em vista que se trata de execução provisória e os autos principais nº 1001213-34.2019.5.02.0242, se encontram no TST para processamento do Agravo de Instrumento interposto pelo Autor" Pois bem. Trata-se de carta de sentença (execução provisória em autos suplementares) extraída do processo nº 1001213-34.2019.5.02.0242, cujo valor atualizado é de R$ 741.480,15 (Id c789e57). No caso, realizadas pesquisas nos principais convênios (SISBAJUD, ARISP, INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD), resultaram infrutífera. Nesse contexto, em que pese o r. entendimento a quo, é viável o prosseguimento da execução com a instauração do referido incidente, observados os limites impostos no art. 899 da CLT, que prevê que: "recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Note-se, que o art. 134 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 855-A da CLT, prevê que "o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial". Ora, admitindo-se a inclusão dos sócios em fase de conhecimento, por óbvio, mais viável se revela a inclusão deles em execução provisória, diante da constatação de inexistência de bens em nome da empresa aptos a satisfazer a totalidade do crédito exequendo. Nesse sentido, é o entendimento desta E. 10ª Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PROSSEGUIMENTO ATÉ A PENHORA . O art. 899 da CLT dispõe que os "recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". No caso dos autos, as pesquisas aos principais convênios já foram realizadas (SISBAJUD, ARISP, INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD) e resultaram infrutíferas em sua maioria, sendo, portanto, viável o prosseguimento da execução com a instauração do pretendido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ressaltando-se que, caso seja julgado procedente, deverá ser observado o limite imposto no art. 899 da CLT .(TRT-2 10015595720195020024 SP, Relator.: KYONG MI LEE, 10ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 07/07/2021) De fato, tal obstáculo à garantia do juízo exequendo e/ou pagamento do crédito exequente causa nítido prejuízo ao reclamante, credor do crédito trabalhista, o que impõe a aplicação do §5º do art. 28 do CPC, por força da chamada "Teoria Menor", a saber: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Importante relevar, ainda, que a inclusão dos sócios em execução provisória tampouco fere o art. 50 do Código Civil, concernente à desconsideração da personalidade jurídica, nem tampouco o art. 5º, II, da Constituição Federal. Ao revés, coaduna-se com os princípios do processo do trabalho, tais como a economia e celeridade processuais. Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da efetividade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV e LXXVIII), que, segundo Marinoni, representa direito fundamental do qual depende a efetivação dos demais direitos. Isso, em atenção à vocação ontológica de um processo de resultados que, nesta Justiça Especializada, é direcionada à satisfação do crédito trabalhista considerado superprivilegiado (CTN, art. 186; LEF, arts. 10 e 30; e Lei 11.101/2005, art. 83, I) e de natureza alimentar (CF/88, art. 100, § 1º). Assim, reformo para determinar a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das rés, prosseguindo-se como o juízo de 1º grau entender de direito. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao agravo para determinar a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das rés, prosseguindo-se como o juízo de 1º grau entender de direito, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INFOPARTZ COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME

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Processo nº 0001149-41.2021.8.26.0278

ID: 337436795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001149-41.2021.8.26.0278

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

POLIMIX CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER PAULON JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001149-41.2021.8.26.0278 (apensado ao processo 1001282-42.2016.8.26.0278) (processo principal 1001282-42.2016.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Polimix Concreto Ltda - Mani…

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Processo nº 0000168-73.2024.8.26.0450

ID: 307729017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000168-73.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDICE CORREA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA CÁSSIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000168-73.2024.8.26.0450 (apensado ao processo 1001282-35.2021.8.26.0450) (processo principal 1001282-35.2021.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Revisão - R.S.D. - Fls. 134/140 (Resulta…

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Processo nº 0000168-73.2024.8.26.0450

ID: 307729062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000168-73.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDICE CORREA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA CÁSSIA DA SILVA

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Processo 0000168-73.2024.8.26.0450 (apensado ao processo 1001282-35.2021.8.26.0450) (processo principal 1001282-35.2021.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Revisão - R.S.D. - Fls. 134/140 (Resulta…

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Sheila Payá Prudencio x Bradesco Capitalização S.A.

ID: 325793181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000603-46.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA PAYá PRUDENCIO

Polo Passivo:

BRADESCO CAPITALIZAçãO S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO BERNARDO

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JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0000603-46.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1001282-63.2024.8.26.0439) (processo principal 1001282-63.2024.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sheila Payá Prudenci…

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Processo nº 0000982-52.2021.8.26.0301

ID: 310439834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000982-52.2021.8.26.0301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELINA DUARTE DE MELLO ANTIQUEIRA

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Processo 0000982-52.2021.8.26.0301 (apensado ao processo 1001282-65.2019.8.26.0301) (processo principal 1001282-65.2019.8.26.0301) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez Acidentária …

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Processo nº 0000256-16.2025.8.26.0341

ID: 309673895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000256-16.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CORREA FERREIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

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Processo 0000256-16.2025.8.26.0341 (apensado ao processo 1001282-66.2024.8.26.0341) (processo principal 1001282-66.2024.8.26.0341) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidad…

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Processo nº 0000256-16.2025.8.26.0341

ID: 300243469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000256-16.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CORREA FERREIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

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Processo 0000256-16.2025.8.26.0341 (apensado ao processo 1001282-66.2024.8.26.0341) (processo principal 1001282-66.2024.8.26.0341) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidad…

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