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"1001307-07.2023.8.26.0247" - Resultados da Busca – Página 116 de 148

Processo nº 1001307-32.2023.4.01.3902

ID: 278515298

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001307-32.2023.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOYCE MALENA DE ALMEIDA FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RAIMUNDO DA SILVA DE ALMEIDA Advogado do(… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RAIMUNDO DA SILVA DE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRENTE: JOYCE MALENA DE ALMEIDA FREITAS - PA28682-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001307-32.2023.4.01.3902 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Terezinha Morales x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 278846392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001307-94.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MORALES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001307-94.2024.8.26.0142 - Produção Antecipada da Prova - Re… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001307-94.2024.8.26.0142 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Terezinha Morales - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Custas e despesas pela parte sucumbente, observado os termos do art. 1.098, §5º, NSCGJ, que prevê que, "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em caso de não recolhimento em 15 dias, expeça-se certidão de inscrição em dívida ativa. Havendo depósito voluntário nos autos, expeça-se MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) em favor da parte credora. Previamente, e acaso ainda não tenha sido providenciado, deve o causídico proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico, em 05 dias - http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). No mais, se houver condenação a ser executada, cabe à parte interessada requerer, através do peticionamento eletrônico, eventual cumprimento de sentença (incidente processual em apartado, com numeração própria e vinculada a este processo). Para tanto, o I. Advogado deverá acessar o e-SAJ, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria de "Execução de Sentença", escolhendo-se o tipo de petição pertinente (Cumprimento de Sentença, Cumprimento Provisório de Sentença, Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública). O cumprimento de sentença deverá ser instruído com as cópias necessárias acaso o feito principal não seja digital (petição, procurações inclusive a outorgada pela parte devedora, visando a intimação através de seu advogado(a), deferimento da gratuidade processual, se o caso, contestação, sentença, eventual acórdão, certidão de trânsito em julgado, demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que se fizerem necessárias). Cabe à parte interessada comprovar no incidente processual o advogado que representou a parte vencida, visando sua intimação para pagamento da quantia. Se alguma das partes foi representada por advogado nomeado pela assistência judiciária, expeça-se certidão de honorários, conforme previsto em tabela própria. Diante do exposto, arquivem-se estes autos, anotando-se na movimentação unitária o trânsito em julgado. Intime-se.

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Ministério Público Federal (Procuradoria) x Moises Alcides Lins

ID: 323815815

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001307-82.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

MOISES ALCIDES LINS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001307-82.2025.4.01.3507 INQUÉRITO POLICIAL (279… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001307-82.2025.4.01.3507 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) INVESTIGADO: MOISES ALCIDES LINS REF.: Inquérito Policial nº 5008731-14.2023.4.03.6000 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS DECISÃO Em foco, expediente oriundo da 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS, no qual se determinou o declínio de competência à Subseção Judiciária de Jataí/GO, diante de indícios da prática do crime de comércio ilegal de cigarros eletrônicos supostamente perpetrado por MOISÉS ALCIDES LINS, JÉSSICA OLIVEIRA FERREIRA e ESTER FERNANDES LINS, na cidade de Mineiros/GO. A origem dos autos remonta ao Inquérito Policial nº 5008731-14.2023.4.03.6000, instaurado para apurar a prática dos delitos de contrabando (art. 334-A do Código Penal) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal), sendo que, no curso das investigações, foram extraídos dados do aparelho celular apreendido com o investigado MOISÉS. A análise do conteúdo revelou, além da prática do crime de contrabando já apurado, a possível atuação conjunta dos investigados no comércio de cigarros eletrônicos, com elementos indicando que as operações ocorreriam na cidade de Mineiros/GO. A decisão originária concluiu pela ausência de elementos suficientes para vincular diretamente JÉSSICA e ESTER à carga de 4.000 maços de cigarros apreendidos com MOISÉS, razão pela qual determinou o arquivamento parcial quanto ao crime de contrabando. No entanto, vislumbrando a possibilidade de cometimento de infração penal diversa, recomendou-se a remessa dos autos à Justiça Federal de Jataí/GO, comarca correspondente ao local da possível prática delitiva remanescente, conforme os critérios previstos no art. 70 do Código de Processo Penal. Verifica-se, de fato, que os elementos constantes nos autos apontam para atuação que teria se desenvolvido na cidade de Mineiros/GO, o que atrai a competência da Subseção Judiciária de Jataí/GO, foro competente para apuração de eventuais crimes praticados no âmbito de sua jurisdição territorial. Diante do exposto, ratifico o declínio de competência, com fundamento nos princípios da territorialidade e da eficiência da jurisdição penal. Determino a remessa dos autos ao Ministério Público Federal com atuação na Subseção Judiciária de Jataí/GO, para que adote as providências que entender cabíveis, notadamente quanto à apuração do possível comércio irregular de cigarros eletrônicos narrado no presente expediente. Cientifique-se o MPF e a PF. Jataí-GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal/SSJ Jataí-GO

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Processo nº 1005273-35.2024.4.01.0000

ID: 327337160

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005273-35.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRIAM SIQUEIRA ROCHA

Intimação

Advogados:

EDUARDO VIEIRA MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005273-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005273-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001307-40.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MIRIAM SIQUEIRA ROCHA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO VIEIRA MESQUITA - GO23508-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MIRIAM SIQUEIRA ROCHA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: ESTADO DE GOIAS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1001307-88.2025.4.01.3602

ID: 257377630

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001307-88.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EUNICE DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001307-88.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO De ordem, nos termos … Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001307-88.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, dos arts. 152, VI e 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, e do Provimento Geral da COGER nº 10126799: 1. Com fundamento no art. 15 da Portaria 02/2024, intimo a parte autora para que EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, sob pena de indeferimento da inicial, para: 1.1. Juntar Certidão da Justiça Estadual que informe a existência ou inexistência de ação de natureza cível/previdenciária ajuizada pelo AUTOR na comarca de residência, nos últimos 10 (dez) anos. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso a certidão pode ser requerida no site: https://sec.tjmt.jus.br/primeiro-grau/criar-pedido-certidao/certidao-busca-avancada-pes; ou juntada de pesquisa / consulta (print da tela) realizada com parâmetro no CPF do autor nos sistemas processuais disponíveis pela comarca: https://consultaprocessual.tjmt.jus.br/ que engloba todos os sistemas processuais do TJMT - https://www.tjmt.jus.br/ConsultaProcessual/ e PJe: https://pje.tjmt.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam . 1.2. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), os autos serão remetidos conclusos para sentença. 2. Cumprida(s) a(s) diligência(s): 2.1. Nos termos do art. 18 da Portaria nº 02/2024, a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada) será realizada por ocasião da sentença. 2.2. De igual modo, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada na sentença, considerando o disposto no art. 17 da Portaria nº 02/2024. 3. Nos termos do art. 21, II, da Portaria 02/2024, promova-se a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. 3.2. Havendo proposta de acordo ou contestação, à parte autora deverá ser intimada para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias (art. 27, parágrafo único, e art. 32 do Portaria 02/2024). 4. Por fim, os autos serão remetidos conclusos para sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura eletrônica SERVIDOR(A)

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Processo nº 1001307-92.2025.8.26.0390

ID: 332385277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1001307-92.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON WAITEMAN SANCHES FERNANDO PEREIRA LIMA FILHO JOSE CARLOS DE SOUZA MARCIO AUGUSTO CASTELLO FERNANDES MARIA APARECIDA GALBIATTI BERTACO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA ANDREA FERREIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001307-92.2025.8.26.0390 - Ação Popular - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - Fernando Pereira Lima Filho - - Anderson Waiteman Sanches - - Marcio Augus… Processo 1001307-92.2025.8.26.0390 - Ação Popular - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - Fernando Pereira Lima Filho - - Anderson Waiteman Sanches - - Marcio Augusto Castello Fernandes - - Jose Carlos de Souza - - Maria Aparecida Galbiatti Bertaco - Os autores, com fundamento em fato novo, reiteram o pedido de tutela de urgência, noticiando que as obras de instalação de contêineres de alimentação na Praça Antonio Lerário já teriam se iniciado, conforme vídeo registrado em 22 de julho de 2025. Não obstante o alegado início de intervenções no local, o pedido liminar segue sem condições de ser acolhido. É compreensível e legítima a preocupação dos autores e de parcela da comunidade local quanto à eventual descaracterização da Praça Antonio Lerário. Espaços públicos de convivência possuem relevante função social, simbólica, paisagística e afetiva, razão pela qual qualquer mudança substancial pode gerar compreensível insatisfação nos cidadãos que os frequentam e deles se apropriam para o exercício da vida comunitária. Entretanto, o fato de existir descontentamento por parte de moradores quanto à destinação dada ao espaço público não basta, por si só, para justificar a concessão de medida judicial de urgência que implique ingerência direta sobre ato administrativo de gestão urbana. A instalação de estruturas comerciais, ainda que polêmica ou impopular, insere-se no âmbito das políticas públicas locais, cuja formulação e execução competem ao Poder Executivo, eleito democraticamente para essa finalidade. Ao Poder Judiciário não cabe substituir-se ao gestor público, especialmente em juízo liminar, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso, o que, ao menos até o presente momento, não se evidencia de forma inequívoca. A prudência, portanto, recomenda o regular prosseguimento do feito, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa ao ente público demandado, de modo que o juízo possa formar convicção segura sobre a legalidade, a finalidade e os eventuais impactos da medida impugnada. Reitero, por fim, que a insatisfação popular deve ser ouvida e considerada no processo democrático. Nada impede ao contrário, recomenda-se que os cidadãos interessados se mobilizem politicamente, busquem diálogo com as autoridades municipais e exerçam seus direitos de participação na gestão da cidade, nos canais institucionais adequados. Ante o exposto, mantenho o indeferimento do pedido de tutela de urgência. Cumpra-se a decisão de fls. 48-49. Intime-se. - ADV: FLAVIA ANDREA FERREIRA FRANCO (OAB 315889/SP), FLAVIA ANDREA FERREIRA FRANCO (OAB 315889/SP), FLAVIA ANDREA FERREIRA FRANCO (OAB 315889/SP), FLAVIA ANDREA FERREIRA FRANCO (OAB 315889/SP), FLAVIA ANDREA FERREIRA FRANCO (OAB 315889/SP)

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M. C. De C. x D. F. De C.

ID: 335591909

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003870-80.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DE C.

Polo Passivo:

D. F. DE C.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELA APARECIDA COSTA PERES MONTONI VICENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003870-80.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003870-80.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: M. C. de C. (Menor) e outros - Apelado: D. F. de C. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEPEDIDO PARA SUPRIR O CONSENTIMENTO DO GENITOR PARA VIAGEM INTERNACIONAL DOS MENORES FOI JULGADO PROCEDENTE, SEM IMPOSIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO RÉU. A PARTE AUTORA RECORREU, ALEGANDO AFRONTA AOS ARTIGOS 82 E 85 DO CPC, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O RÉU DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MESMO SENDO REVEL E NÃO TENDO OFERECIDO RESISTÊNCIA AO PEDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA DETERMINA QUE O VENCIDO DEVE ARCAR COM OS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE SER REVEL OU NÃO.4. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE TAMBÉM IMPÕE AO VENCIDO A RESPONSABILIDADE PELOS CUSTOS, POIS DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. RÉU CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O VENCIDO DEVE ARCAR COM OS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA, MESMO EM CASO DE REVELIA. 2. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE IMPÕE AO VENCIDO A RESPONSABILIDADE PELOS CUSTOS PROCESSUAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000619-72.2021.8.26.0390, REL. FERREIRA DA CRUZ, 28ª CÂMARA DE DIREITO, J. 07/09/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001307-05.2019.8.26.0390, REL. MARCOS RAMOS, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/06/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcela Aparecida Costa Peres Montoni Vicente (OAB: 427223/SP) - 4º andar

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Lucimara Jesus De Oliveira x Isa Lab Participacoes Ltda. e outros

ID: 337487885

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001307-20.2025.5.02.0323

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA JESUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ISA LAB PARTICIPACOES LTDA. PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

VITOR RIBEIRO ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001307-20.2025.5.02.0323 RECLAMANTE: LUCIMARA JESUS DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001307-20.2025.5.02.0323 RECLAMANTE: LUCIMARA JESUS DE OLIVEIRA RECLAMADO: ISA LAB PARTICIPACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0821f0d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA DESPACHO Designo a audiência UNA-Rito Ordinário para o dia 23/09/2025 11:40h, na modalidade PRESENCIAL, e será realizada na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000, ocasião em que as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão (art. 825, parágrafo único, da CLT) e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à audiência marcada (art. 825, caput, da CLT). As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelas próprias partes, valendo-se do "Modelo para intimação de testemunhas", que se encontra disponibilizado na consulta eletrônica do processo, para impressão pela própria parte. A parte autora/reclamada deverá juntar neste processo, em até 5 dias, o comprovante de intimação das referidas testemunhas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMARA JESUS DE OLIVEIRA

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Kaique Souza Ferreira x Select Consultoria E Gestao De Rh Ltda

ID: 336801466

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001307-26.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

SELECT CONSULTORIA E GESTAO DE RH LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001307-26.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: KAIQUE SOUZA FERREIRA RECLAMADO: SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001307-26.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: KAIQUE SOUZA FERREIRA RECLAMADO: SELECT CONSULTORIA E GESTAO DE RH LTDA DESTINATÁRIO: KAIQUE SOUZA FERREIRA INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala Principal": 28/08/2025 13:00h Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos, situada à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão (art. 825, parágrafo único, da CLT) e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à audiência marcada (art. 825, caput, da CLT). As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelas próprias partes, valendo-se do "Modelo para intimação de testemunhas", que se encontra disponibilizado na consulta eletrônica do processo, para impressão pela própria parte. A parte autora/reclamada deverá juntar neste processo, em até 05 dias, o comprovante de intimação das referidas testemunhas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistemaPJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KAIQUE SOUZA FERREIRA

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Processo nº 1001307-76.2025.8.26.0654

ID: 306551302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001307-76.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1001307-76.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça indevidamente lançada, pois aus… Processo 1001307-76.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça indevidamente lançada, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA: FIATMODELO: PALIO WEEKEND TREKKING 1.8 FLEX 4P PLACA: ENW8691 CHASSIS: 9BD17350TA4313272RENAVAM: 197686796ANO: 2010/2010COR: BRANCA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Havendo interesse do autor, em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa respectiva. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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