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Fernando Pereira Lima Filho x Municipio De Nova Granada

ID: 334244222

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2228698-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PEREIRA LIMA FILHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA GRANADA

Entrados

Advogados:

FLAVIA ANDREA FERREIRA FRANCO

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PROCESSO ENTRADO EM 22/07/2025 2228698-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1001307-92.2025.8.26.0390

ID: 332385277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1001307-92.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON WAITEMAN SANCHES FERNANDO PEREIRA LIMA FILHO JOSE CARLOS DE SOUZA MARCIO AUGUSTO CASTELLO FERNANDES MARIA APARECIDA GALBIATTI BERTACO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA ANDREA FERREIRA FRANCO

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Processo 1001307-92.2025.8.26.0390 - Ação Popular - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - Fernando Pereira Lima Filho - - Anderson Waiteman Sanches - - Marcio Augus… Processo 1001307-92.2025.8.26.0390 - Ação Popular - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - Fernando Pereira Lima Filho - - Anderson Waiteman Sanches - - Marcio Augusto Castello Fernandes - - Jose Carlos de Souza - - Maria Aparecida Galbiatti Bertaco - Os autores, com fundamento em fato novo, reiteram o pedido de tutela de urgência, noticiando que as obras de instalação de contêineres de alimentação na Praça Antonio Lerário já teriam se iniciado, conforme vídeo registrado em 22 de julho de 2025. Não obstante o alegado início de intervenções no local, o pedido liminar segue sem condições de ser acolhido. É compreensível e legítima a preocupação dos autores e de parcela da comunidade local quanto à eventual descaracterização da Praça Antonio Lerário. Espaços públicos de convivência possuem relevante função social, simbólica, paisagística e afetiva, razão pela qual qualquer mudança substancial pode gerar compreensível insatisfação nos cidadãos que os frequentam e deles se apropriam para o exercício da vida comunitária. Entretanto, o fato de existir descontentamento por parte de moradores quanto à destinação dada ao espaço público não basta, por si só, para justificar a concessão de medida judicial de urgência que implique ingerência direta sobre ato administrativo de gestão urbana. A instalação de estruturas comerciais, ainda que polêmica ou impopular, insere-se no âmbito das políticas públicas locais, cuja formulação e execução competem ao Poder Executivo, eleito democraticamente para essa finalidade. Ao Poder Judiciário não cabe substituir-se ao gestor público, especialmente em juízo liminar, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso, o que, ao menos até o presente momento, não se evidencia de forma inequívoca. A prudência, portanto, recomenda o regular prosseguimento do feito, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa ao ente público demandado, de modo que o juízo possa formar convicção segura sobre a legalidade, a finalidade e os eventuais impactos da medida impugnada. Reitero, por fim, que a insatisfação popular deve ser ouvida e considerada no processo democrático. Nada impede ao contrário, recomenda-se que os cidadãos interessados se mobilizem politicamente, busquem diálogo com as autoridades municipais e exerçam seus direitos de participação na gestão da cidade, nos canais institucionais adequados. Ante o exposto, mantenho o indeferimento do pedido de tutela de urgência. Cumpra-se a decisão de fls. 48-49. Intime-se. - ADV: FLAVIA ANDREA FERREIRA FRANCO (OAB 315889/SP), FLAVIA ANDREA FERREIRA FRANCO (OAB 315889/SP), FLAVIA ANDREA FERREIRA FRANCO (OAB 315889/SP), FLAVIA ANDREA FERREIRA FRANCO (OAB 315889/SP), FLAVIA ANDREA FERREIRA FRANCO (OAB 315889/SP)

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Processo nº 1001307-92.2025.8.26.0390

ID: 325190765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1001307-92.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON WAITEMAN SANCHES FERNANDO PEREIRA LIMA FILHO JOSE CARLOS DE SOUZA MARCIO AUGUSTO CASTELLO FERNANDES MARIA APARECIDA GALBIATTI BERTACO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA ANDREA FERREIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001307-92.2025.8.26.0390 - Ação Popular - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - Fernando Pereira Lima Filho - - Anderson Waiteman Sanches - - Marcio Augus… Processo 1001307-92.2025.8.26.0390 - Ação Popular - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - Fernando Pereira Lima Filho - - Anderson Waiteman Sanches - - Marcio Augusto Castello Fernandes - - Jose Carlos de Souza - - Maria Aparecida Galbiatti Bertaco - Vistos. Trata-se de ação popular com pedido de tutela de urgência ajuizada por cidadãos do Município de Nova Granada, visando impedir a instalação de contêineres de alimentação na Praça Antonio Lerário, sob alegação de que tal medida configura ato lesivo ao patrimônio público paisagístico, ambiental, cultural e social, em afronta aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e função social do espaço urbano. Pleiteiam, em sede liminar, a imediata suspensão de qualquer ato administrativo, preparatório ou executivo, relacionado à instalação dos referidos equipamentos na praça. É o relatório. Decido. A medida liminar não comporta deferimento neste momento processual. A concessão de tutela provisória exige a presença concomitante dos requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora os autores apresentem extensa argumentação quanto à importância da Praça Antonio Lerário para a comunidade e à possibilidade de descaracterização do espaço urbano, não há demonstração clara e objetiva de que o ato impugnado já tenha sido efetivamente praticado ou esteja na iminência de ser executado. A inicial não informa com precisão quando foi tomada a decisão administrativa de realocação dos trailers, tampouco a data prevista para início das obras ou instalação dos equipamentos, o que compromete, ao menos por ora, a configuração do periculum in mora necessário à concessão da medida de urgência. Ademais, a matéria envolve decisão de política pública local, inserida no âmbito de competência do Poder Executivo. A intervenção do Poder Judiciário deve ocorrer apenas quando se demonstrar, de forma inequívoca, a ilegalidade do ato ou lesão concreta a direito tutelado pela ordem constitucional, o que não se evidencia de modo suficientemente claro nesta fase de cognição sumária. Assim, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela de urgência. Nos termos do artigo 7º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 4.717/65, determino a citação do Município de Nova Granada, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo legal, apresente contestação. Servirá o presente por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Intime-se o Ministério Público, para que acompanhe o feito, nos termos do artigo 6º, §4º, da mesma lei. Int. - ADV: FLAVIA ANDREA FERREIRA FRANCO (OAB 315889/SP), FLAVIA ANDREA FERREIRA FRANCO (OAB 315889/SP), FLAVIA ANDREA FERREIRA FRANCO (OAB 315889/SP), FLAVIA ANDREA FERREIRA FRANCO (OAB 315889/SP), FLAVIA ANDREA FERREIRA FRANCO (OAB 315889/SP)

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Processo nº 1000531-92.2025.8.26.0390

ID: 336987209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000531-92.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE BRUNELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO MARCELINO

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Processo 1000531-92.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Daniel Henrique Brunelli - Tendo em vista a interposição do cumprimento de sent…

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Processo nº 1001016-92.2025.8.26.0390

ID: 308135785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001016-92.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FELíCIO PEREIRA ALONSO SOLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART

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Processo 1001016-92.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Felício Pereira Alonso Soler - Considera devidamente intimado o(a) requerente, …

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Processo nº 1000725-92.2025.8.26.0390

ID: 307708386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000725-92.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000725-92.2025.8.26.0390 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Diante do teor da certidão de cartório retro expedida, manifeste-se a parte autora/exequente em …

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Maria Aparecida Laurentino Da Silva x Banco Pan S.A

ID: 293400049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000267-92.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LAURENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PAULO COSTA NETTO FARIAS

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Processo 0000267-92.2025.8.26.0390 (processo principal 1000877-77.2024.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Aparecida Laurentino da Silva - Banco Pan S.…

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D. F. S. P. e outros x J. J. P.

ID: 317172147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000170-92.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

D. F. S. P. T. S. P.

Polo Passivo:

J. J. P.

Intimação

Advogados:

RONALDO CARVALHO DE SOUZA

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RODRIGO LUIS PORTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO DE ALMEIDA FREZARIM

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Processo 0000170-92.2025.8.26.0390 (processo principal 0000521-17.2015.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Casamento - D.F.S.P. - - T.S.P. - J.J.P. - Fls. 141/143: Manifeste-se a parte exequent…

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D. F. S. P. e outros x J. J. P.

ID: 337844312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000170-92.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

D. F. S. P. T. S. P.

Polo Passivo:

J. J. P.

Intimação

Advogados:

RONALDO CARVALHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LUIS PORTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO DE ALMEIDA FREZARIM

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Processo 0000170-92.2025.8.26.0390 (processo principal 0000521-17.2015.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Casamento - D.F.S.P. - - T.S.P. - J.J.P. - Deste modo, fica rejeitada a impugnação apr…

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Processo nº 1001016-92.2025.8.26.0390

ID: 326322509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001016-92.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FELíCIO PEREIRA ALONSO SOLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART

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Processo 1001016-92.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Felício Pereira Alonso Soler - Vistos, etc... Intimo as partes para que, em 10 …

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