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Armando Cioffi Neto e outros x Armando Cioffi Neto e outros

ID: 322982242

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001619-24.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO CIOFFI NETO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

ARMANDO CIOFFI NETO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARIO RANGEL CAMARA

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EDUARDO CARVALHO SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001619-24.2023.5.02.0013 RECORRENTE: ARMANDO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001619-24.2023.5.02.0013 RECORRENTE: ARMANDO CIOFFI NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: ARMANDO CIOFFI NETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6795fa proferida nos autos. ROT 1001619-24.2023.5.02.0013 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ARMANDO CIOFFI NETO MARIO RANGEL CAMARA (SP179603) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EDUARDO CARVALHO SERRA (SP151687) RECURSO DE: ARMANDO CIOFFI NETO Id. 16d6e30. O reclamante opõe embargos declaratórios alegando que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto, pois não foi analisado o pedido sucessivo relativo às progressões por antiguidade. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 06db18b) e regular a representação processual (id e3d6efd), CONHEÇO. De fato, houve equívoco na análise do tema "PROMOÇÃO", pois a decisão de id f263af1 não tratou da tese sucessiva relativa às diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade, apenas aquelas decorrentes das progressões por merecimento. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à nova análise da matéria. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que existindo, no atual PCCS, a previsão taxativa de concessão de promoção por antiguidade, a reclamada não pode deixar de cumpri-la de forma discricionária. Consta do v. acórdão: "O PCCS/2014, cuja copia foi exibida com a inicial, às fls. 61/72 (id 838b682) prevê em seu item 1.3.9 que a habilitação do empregado para a progressão horizontal depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: permanência no padrão pelo período mínimo de 1 ano, ausência de suspensão como medida disciplinar e a obtenção, nas últimas duas avaliações de desempenho, de uma avaliação superior à média anual do departamento (fl. 67). Ocorre que ainda que o empregado tenha preenchido todos os requisitos do item 1.3.9, e, portanto, tenha sido considerado como habilitado para a progressão (horizontal), há outra regra que deve ser observada para a concessão desta, prevista no item 1.3.8, da mesma norma interna, que assim dispõe: "A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários, estabelecendo-se: Para cargos Técnico / Administrativos / Universitários - progressão horizontal de até 20% do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Para cargos operacionais e de manutenção - progressão horizontal de até 20% dos empregados do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Os recursos previstos no orçamento anual para a progressão/promoção funcional - 1% da Folha Nominal - são distribuídos de acordo com a massa salarial de cada Gerência." (fl. 67). Já o item 1.3.12, do mesmo documento, estabelece os critérios a serem observados para a realização das progressões horizontais e verticais por antiguidade, conforme o montante orçamentário disponibilizado, nos seguintes termos: "De acordo com o limite orçamentário definido para as áreas, os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: 1. Maior tempo de casa; 2. Maior tempo de casa e no cargo 3. Maior tempo de casa, no cargo e idade." Extrai-se da leitura das normas do PCCS/2014 que para obtenção da progressão horizontal pretendida pelo reclamante há que ser observado o limite orçamentário, bem como os requisitos de classificação do item 1.3.12. Tal regulamento ainda prevê a possibilidade de suspensão da aplicação do plano na hipótese de insuficiência de recursos financeiros e afasta a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos ou retroativos (item 1.3.14.1 - fl. 70). Não há, nesse passo, data vênia, como referendar o entendimento da Origem, de que a norma garante ao empregado a progressão automática na carreira pelo simples decurso do tempo, estando referida movimentação vinculada também a outros critérios, inclusive a disponibilidade orçamentária. No aspecto, não há falar em aplicação por analogia das diretrizes assentadas na OJ Transitória 71, da E. SDI-1, do TST e Súmula 56, deste E. TRT, uma vez que ambas tratam especificamente sobre a progressão horizontal prevista no PCCS dos empregados da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, que possui regras distintas, estabelecendo para tanto condição puramente potestativa, qual seja, a deliberação da diretoria da empresa. Registre-se, por outro lado, que a reclamada está constituída sob a forma de empresa pública, sujeitando-se, portanto, às regras dos artigos 37 e 169, § 1º, inciso I, ambos da CF, segundo as quais a concessão de vantagem ou aumento de remuneração de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta, depende de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa dela decorrentes. No caso, o documento de fls. 473/474 (id 7f69867), exibido com a defesa (e não impugnado em replica), denota que somente em 06/2022 houve disponibilidade orçamentária para concessão de progressão/promoção por antiguidade aos funcionários da reclamada, sendo oportuno mencionar que no período anterior o processo de movimentação daqueles, previsto no item 1.3.14.1, Ietra "a' do PCCS, estava suspenso, conforme comunicado emitido pela empresa em 2015, cuja cópia foi exibida à fl. 472 (id c0d2dee). Esclareça-se, por fim, que em igual sentido se posicionou esta E. Turma na apreciação de casos análogos, envolvendo a mesma matéria, por ocasião do julgamento dos recursos interpostos nas RTs nº 1001323-45.2023.5.02.0031 e 1001001-69.2023.5.02.0081, cujos acórdãos, atribuídos à minha relatoria, foram disponibilizados no DEJT de 22/05/2024 e 11/04/2024, respectivamente. Impõe-se, portanto, acolher a irresignação recursal para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal por antiguidade, do padrão salarial "C" para o "D" e do padrão "D" para o "E", nas épocas próprias, de acordo com o Plano de Cargos e Salários, observada a prescrição pronunciada, ambas até a implementação da progressão em junho/2022, acrescidas de reflexos em anuênios, adicional noturno, horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, DSRs e depósitos de FGTS." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 122 do CC. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos e RECEBO o recurso de revista quanto ao tema "SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS". Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ARMANDO CIOFFI NETO

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Adriana Lucena Zoia De Camargo e outros x Industrias Arteb Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 332580506

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-57.2016.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LUCENA ZOIA DE CAMARGO GILBERTO APARECIDO BACETTI NORBERTO BOTELHO BORGES

Polo Passivo:

INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDERSON KABUKI

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VALERIA MARINO

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ALBERTO MINGARDI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001323-57.2016.5.02.0462 RECLAMANTE: GILBERTO APARECIDO BACETT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001323-57.2016.5.02.0462 RECLAMANTE: GILBERTO APARECIDO BACETTI RECLAMADO: INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a42945 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 22 de julho de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor SENTENÇA Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Alterando entendimento anterior, tenho que a competência da Justiça do Trabalho para dirimir as controvérsias de natureza trabalhista em face de empresa em recuperação judicial se encerra com a individualização do crédito, após o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. Dispõe o art. 59 da Lei 11.101/05: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. Tal dispositivo legal determina que os créditos, uma vez inscritos no quadro de credores, são novados. A novação é forma de extinção do crédito anterior, ex vi do disposto no art. 360, inciso I, do Código Civil (está o instituto no título do adimplemento e extinção das obrigações - Título III do Livro dos Obrigações do Código Civil). Ao ser novado, o crédito anterior se extingue e apenas o novo passa a existir, sendo certo que, se o crédito proveniente da Justiça do Trabalho sofre deságio por negociação com o Comitê de Credores, não se pode cobrar diferenças entre o crédito liquidado na Justiça do Trabalho e o novo crédito que passou a existir no quadro de credores. Com efeito, repise-se, a novação extingue a dívida anterior, fazendo surgir uma nova obrigação - extingue-se a obrigação originária trabalhista, surgindo uma nova dívida, de natureza indenizatória, sendo válido eventual deságio entre o novo valor devido e o crédito trabalhista anteriormente existente. Em outras palavras, o crédito transitado em julgado na Reclamação Trabalhista passa a ser exigível na forma e na quantia tal qual aprovado no plano de recuperação, pela Assembleia de Credores. Por conseguinte, quitado o valor e cumprido o plano de recuperação, a recuperanda se exime de suas obrigações com os credores habilitados - art. 63 da Lei 11.101/05. Destarte, se houve a quitação da obrigação trabalhista discutida, não há crédito remanescente. Neste sentido, este E. TRT: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. ARTIGO 59 DA LEI Nº 11.101/2005. ACEITAÇÃO EXPRESSA PELA EXEQUENTE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Ocorrência de situação de novação da dívida, nos termos do Plano de Recuperação. Com isto a primitiva obrigação foi extinta e substituída por uma nova, de natureza indenizatória, tendo havido manifestação de expressa concordância da exequente quanto ao débito e o seu parcelamento, sendo que a executada realizou o pagamento de todas as parcelas por depósito nestes autos. Assim, viola a boa-fé objetiva a pretensão de incidência de condições constantes da obrigação já extinta, com incidência de correção sobre saldo remanescente ou mesmo recolhimento de parcelas previdenciárias, contrariando os termos do Plano de Recuperação Judicial. Portanto, como a executada pagou a dívida novada de forma parcelada, nos exatos termos do Plano de Recuperação, a execução está extinta pelo seu pagamento, não sendo devidos outros valores. Embargos de declaração acolhidos. (TRT-2 10006550420165020069 SP, Relator: MARIA DE LOURDES ANTONIO, 17ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 07/10/2021) - grifos não originais. EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ACORDO. QUITAÇÃO COM DESÁGIO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DIFERENÇAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 50 da Lei nº 11.101/2005 elenca diversos meios de recuperação judicial, entre os quais figura a novação de dívidas do passivo. Já o art. 59, da mesma lei, intensifica a possibilidade do fenômeno jurídico para fins de reabilitação empresarial, estipulando que "o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos". Na hipótese de a parte executada comprovar o pagamento do crédito habilitado, cumprindo o que foi acordado no plano de recuperação, o qual previa um deságio do crédito do trabalhador em relação ao valor original apurado na Justiça do Trabalho, não cabe o prosseguimento da execução quanto às alegadas diferenças nesta Justiça Especializada. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0195700-32.2005.5.02.0009; Data: 06-02-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 1 - 1ª Turma; Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR) - grifos não originais. No presente caso, temos que a habilitação e inclusão do crédito obreiro junto ao plano de pagamentos da recuperação judicial em tramitação perante o Juízo Cível Falimentar (Processo nº 1015175-76.2020.8.26.0564 da 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DE CAMPO - SP) foi regularmente aprovada e o crédito do autor quitado, conforme informado pela parte – #id:203c90a. Aprovada a habilitação de crédito na recuperação judicial, portanto, tem-se a formalização da novação da dívida, não havendo que se falar em execução de diferenças de crédito: AGRAVO DE PETIÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDOR TRABALHISTA HABILITADO. NOVAÇÃO. OCORRÊNCIA. O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPLICA NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS ANTERIORES AO PEDIDO E OBRIGA O DEVEDOR E TODOS OS CREDORES A ELE SUJEITOS, À LUZ DO ART. 59 DA LEI 11.101/2005. DESSE MODO, O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS, NA FORMA ESTABELECIDA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO, QUITA A DÍVIDA, NÃO SE PODENDO MAIS CONTINUAR A EXECUÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, AINDA QUE PELO VALOR DE EVENTUAIS DIFERENÇAS EXISTENTES ENTRE O APURADO NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA TRABALHISTA E AQUELE DEFINIDO APÓS A APLICAÇÃO DAS REGRAS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO." (g.n.) (TRT-19 - AP: 0000137-09.2012.5.19.0001, Relator: João Leite, Data de Publicação: 10/10/2019). "Isto porque, tendo levado seu crédito para o juízo da recuperação, o qual foi incluído no concurso de credores e pago com deságio conforme ali ficou acordado pela Assembleia Geral de Credores, quanto ao que em nenhum momento se insurgiu a ora Agravante, não tendo impugnado a deliberação da referida Assembleia ou mesmo descrito naqueles autos qualquer óbice com relação ao deságio acordado ou mesmo por ocasião do recebimento dos valores, diante do que nada mais lhe resta a postular. Verdadeiramente, não se pode admitir que a parte opte por aceitar acordo no juízo de recuperação e depois retorne ao juízo trabalhista para postular as diferenças, na tentativa de sobrepor-se aos demais credores, tentando receber valores maiores que os pagos a todos os demais, ainda que o persiga em relação aos sócios da recuperanda, pois se quedou silente em relação ao ajustado na Assembleia Geral de Credores, remanescendo sem ofertar qualquer impugnação, repete-se, nem mesmo quando forneceu seus dados bancários, naqueles autos, aceitando o pagamento do valor proposto com deságio de 40% sem oposições. O E. STJ, em decisão monocrática do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, já se pronunciou sobre a validade do deságio de dívidas trabalhistas concedido em plano de recuperação judicial, consoante ementa que abaixo se transcreve: (...). (TRT da 2ª Região; Processo: 1000450-10.2017.5.02.0434; Data: 27-11-2020; Órgão Julgador: 10ª Turma; Relator(a): SONIA APARECIDA GINDRO) - grifos não originais. EXECUÇÃO DE ACORDO INADIMPLIDO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO E QUITADO. PROSSEGUIMENTO DO SALDO REMANESCENTE EM FACE DOS SÓCIOS. SOBRESTAMENTO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NOVAÇÃO. ARTIGOS 59 E 61 DA LEI 11.101/2005. Não obstante seja remansosa a jurisprudência do C. TST quanto à competência desta Justiça Especializada para, em casos de recuperação judicial, determinar o prosseguimento da execução em face dos seus sócios, observa-se que, quando se trata de crédito pré-constituído à data da Sentença de Recuperação Judicial, o crédito trabalhista lá habilitado sofre os efeitos do artigo 59 da Lei 11.101/2005 atinentes à novação, sendo que, após o adimplemento do valor fixado no homologado Plano de Recuperação Judicial, não há se falar em execução do saldo remanescente, salvo se, nos termos do artigo 61 da Lei 11.101, a empresa ter sua falência decretada no período de 2 anos contados da data da sua decretação. (...) Agravo de Petição da Executada que se dá Parcial Provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000809-38.2015.5.02.0463; Data: 13-05-2021; Órgão Julgador: 7ª Turma; Relator(a): CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA) - grifos não originais. Ressalte-se, outrossim, que o novo valor devido ao obreiro, em relação ao crédito trabalhista anteriormente existente, foi efetivamente adimplido - #id:203c90a. Isto posto, tendo ocorrido a novação da obrigação trabalhista - ante a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores, nela incluída a parte reclamante e tendo sido quitada esta nova obrigação, com o cumprimento do plano de recuperação, a obrigação trabalhista discutida nestes autos está totalmente satisfeita, não havendo que se falar em crédito remanescente. Declaro extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Exclua(m)-se a(s) parte(s) executada(s) do BNDT– SERASAJUD – RENAJUD, CNIB, entre outros, se o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos definitivamente. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Adriana Lucena Zoia De Camargo e outros x Industrias Arteb Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 332580617

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-57.2016.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LUCENA ZOIA DE CAMARGO GILBERTO APARECIDO BACETTI NORBERTO BOTELHO BORGES

Polo Passivo:

INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDERSON KABUKI

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VALERIA MARINO

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ALBERTO MINGARDI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001323-57.2016.5.02.0462 RECLAMANTE: GILBERTO APARECIDO BACETT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001323-57.2016.5.02.0462 RECLAMANTE: GILBERTO APARECIDO BACETTI RECLAMADO: INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a42945 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 22 de julho de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor SENTENÇA Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Alterando entendimento anterior, tenho que a competência da Justiça do Trabalho para dirimir as controvérsias de natureza trabalhista em face de empresa em recuperação judicial se encerra com a individualização do crédito, após o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. Dispõe o art. 59 da Lei 11.101/05: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. Tal dispositivo legal determina que os créditos, uma vez inscritos no quadro de credores, são novados. A novação é forma de extinção do crédito anterior, ex vi do disposto no art. 360, inciso I, do Código Civil (está o instituto no título do adimplemento e extinção das obrigações - Título III do Livro dos Obrigações do Código Civil). Ao ser novado, o crédito anterior se extingue e apenas o novo passa a existir, sendo certo que, se o crédito proveniente da Justiça do Trabalho sofre deságio por negociação com o Comitê de Credores, não se pode cobrar diferenças entre o crédito liquidado na Justiça do Trabalho e o novo crédito que passou a existir no quadro de credores. Com efeito, repise-se, a novação extingue a dívida anterior, fazendo surgir uma nova obrigação - extingue-se a obrigação originária trabalhista, surgindo uma nova dívida, de natureza indenizatória, sendo válido eventual deságio entre o novo valor devido e o crédito trabalhista anteriormente existente. Em outras palavras, o crédito transitado em julgado na Reclamação Trabalhista passa a ser exigível na forma e na quantia tal qual aprovado no plano de recuperação, pela Assembleia de Credores. Por conseguinte, quitado o valor e cumprido o plano de recuperação, a recuperanda se exime de suas obrigações com os credores habilitados - art. 63 da Lei 11.101/05. Destarte, se houve a quitação da obrigação trabalhista discutida, não há crédito remanescente. Neste sentido, este E. TRT: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. ARTIGO 59 DA LEI Nº 11.101/2005. ACEITAÇÃO EXPRESSA PELA EXEQUENTE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Ocorrência de situação de novação da dívida, nos termos do Plano de Recuperação. Com isto a primitiva obrigação foi extinta e substituída por uma nova, de natureza indenizatória, tendo havido manifestação de expressa concordância da exequente quanto ao débito e o seu parcelamento, sendo que a executada realizou o pagamento de todas as parcelas por depósito nestes autos. Assim, viola a boa-fé objetiva a pretensão de incidência de condições constantes da obrigação já extinta, com incidência de correção sobre saldo remanescente ou mesmo recolhimento de parcelas previdenciárias, contrariando os termos do Plano de Recuperação Judicial. Portanto, como a executada pagou a dívida novada de forma parcelada, nos exatos termos do Plano de Recuperação, a execução está extinta pelo seu pagamento, não sendo devidos outros valores. Embargos de declaração acolhidos. (TRT-2 10006550420165020069 SP, Relator: MARIA DE LOURDES ANTONIO, 17ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 07/10/2021) - grifos não originais. EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ACORDO. QUITAÇÃO COM DESÁGIO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DIFERENÇAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 50 da Lei nº 11.101/2005 elenca diversos meios de recuperação judicial, entre os quais figura a novação de dívidas do passivo. Já o art. 59, da mesma lei, intensifica a possibilidade do fenômeno jurídico para fins de reabilitação empresarial, estipulando que "o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos". Na hipótese de a parte executada comprovar o pagamento do crédito habilitado, cumprindo o que foi acordado no plano de recuperação, o qual previa um deságio do crédito do trabalhador em relação ao valor original apurado na Justiça do Trabalho, não cabe o prosseguimento da execução quanto às alegadas diferenças nesta Justiça Especializada. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0195700-32.2005.5.02.0009; Data: 06-02-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 1 - 1ª Turma; Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR) - grifos não originais. No presente caso, temos que a habilitação e inclusão do crédito obreiro junto ao plano de pagamentos da recuperação judicial em tramitação perante o Juízo Cível Falimentar (Processo nº 1015175-76.2020.8.26.0564 da 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DE CAMPO - SP) foi regularmente aprovada e o crédito do autor quitado, conforme informado pela parte – #id:203c90a. Aprovada a habilitação de crédito na recuperação judicial, portanto, tem-se a formalização da novação da dívida, não havendo que se falar em execução de diferenças de crédito: AGRAVO DE PETIÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDOR TRABALHISTA HABILITADO. NOVAÇÃO. OCORRÊNCIA. O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPLICA NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS ANTERIORES AO PEDIDO E OBRIGA O DEVEDOR E TODOS OS CREDORES A ELE SUJEITOS, À LUZ DO ART. 59 DA LEI 11.101/2005. DESSE MODO, O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS, NA FORMA ESTABELECIDA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO, QUITA A DÍVIDA, NÃO SE PODENDO MAIS CONTINUAR A EXECUÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, AINDA QUE PELO VALOR DE EVENTUAIS DIFERENÇAS EXISTENTES ENTRE O APURADO NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA TRABALHISTA E AQUELE DEFINIDO APÓS A APLICAÇÃO DAS REGRAS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO." (g.n.) (TRT-19 - AP: 0000137-09.2012.5.19.0001, Relator: João Leite, Data de Publicação: 10/10/2019). "Isto porque, tendo levado seu crédito para o juízo da recuperação, o qual foi incluído no concurso de credores e pago com deságio conforme ali ficou acordado pela Assembleia Geral de Credores, quanto ao que em nenhum momento se insurgiu a ora Agravante, não tendo impugnado a deliberação da referida Assembleia ou mesmo descrito naqueles autos qualquer óbice com relação ao deságio acordado ou mesmo por ocasião do recebimento dos valores, diante do que nada mais lhe resta a postular. Verdadeiramente, não se pode admitir que a parte opte por aceitar acordo no juízo de recuperação e depois retorne ao juízo trabalhista para postular as diferenças, na tentativa de sobrepor-se aos demais credores, tentando receber valores maiores que os pagos a todos os demais, ainda que o persiga em relação aos sócios da recuperanda, pois se quedou silente em relação ao ajustado na Assembleia Geral de Credores, remanescendo sem ofertar qualquer impugnação, repete-se, nem mesmo quando forneceu seus dados bancários, naqueles autos, aceitando o pagamento do valor proposto com deságio de 40% sem oposições. O E. STJ, em decisão monocrática do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, já se pronunciou sobre a validade do deságio de dívidas trabalhistas concedido em plano de recuperação judicial, consoante ementa que abaixo se transcreve: (...). (TRT da 2ª Região; Processo: 1000450-10.2017.5.02.0434; Data: 27-11-2020; Órgão Julgador: 10ª Turma; Relator(a): SONIA APARECIDA GINDRO) - grifos não originais. EXECUÇÃO DE ACORDO INADIMPLIDO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO E QUITADO. PROSSEGUIMENTO DO SALDO REMANESCENTE EM FACE DOS SÓCIOS. SOBRESTAMENTO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NOVAÇÃO. ARTIGOS 59 E 61 DA LEI 11.101/2005. Não obstante seja remansosa a jurisprudência do C. TST quanto à competência desta Justiça Especializada para, em casos de recuperação judicial, determinar o prosseguimento da execução em face dos seus sócios, observa-se que, quando se trata de crédito pré-constituído à data da Sentença de Recuperação Judicial, o crédito trabalhista lá habilitado sofre os efeitos do artigo 59 da Lei 11.101/2005 atinentes à novação, sendo que, após o adimplemento do valor fixado no homologado Plano de Recuperação Judicial, não há se falar em execução do saldo remanescente, salvo se, nos termos do artigo 61 da Lei 11.101, a empresa ter sua falência decretada no período de 2 anos contados da data da sua decretação. (...) Agravo de Petição da Executada que se dá Parcial Provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000809-38.2015.5.02.0463; Data: 13-05-2021; Órgão Julgador: 7ª Turma; Relator(a): CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA) - grifos não originais. Ressalte-se, outrossim, que o novo valor devido ao obreiro, em relação ao crédito trabalhista anteriormente existente, foi efetivamente adimplido - #id:203c90a. Isto posto, tendo ocorrido a novação da obrigação trabalhista - ante a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores, nela incluída a parte reclamante e tendo sido quitada esta nova obrigação, com o cumprimento do plano de recuperação, a obrigação trabalhista discutida nestes autos está totalmente satisfeita, não havendo que se falar em crédito remanescente. Declaro extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Exclua(m)-se a(s) parte(s) executada(s) do BNDT– SERASAJUD – RENAJUD, CNIB, entre outros, se o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos definitivamente. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO APARECIDO BACETTI

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Processo nº 1003329-58.2021.4.01.3603

ID: 308530165

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003329-58.2021.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARMEM TREVISAN

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003329-58.2021.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003329-58.2021.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003329-58.2021.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003329-58.2021.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:CARMEM TREVISAN REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DOUGLAS VICENTE DE FREITAS - MT26150-A e ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON - MT25838-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003329-58.2021.4.01.3603 - [Infração Administrativa, Revogação/Anulação de multa ambiental] Nº na Origem 1003329-58.2021.4.01.3603 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Esta Turma julgou a apelação interposta pela parte impetrante, dando-lhe parcial provimento, conforme acórdão assim sintetizado: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. MOROSIDADE NA ANÁLISE E JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em face de apelação que julgou procedente o pedido de anulação do auto de infração n° 9135502-E e Termo de Embargo n.º 739622-E por supostamente praticar infração descrita como “destruir 38,4 hectares de floresta nativa localizada no bioma amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade competente”, aplicando multa no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais). 2. No caso, constata-se que por mais de três anos decorridos após a manifestação instrutória, nenhuma diligência apta à interrupção do prazo prescricional intercorrente (art. 2° da Lei n° 9.873/99) foi adotada no procedimento administrativo, justificando a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1°, § 1°, da Lei n° 9.873/99, para desconstituir o auto de infração, em razão da prescrição punitiva. 3. Não interrompem a prescrição, os informes da área técnica que apenas opinam a respeito do panorama já delineado nos autos, recomendando a aplicação de sanções em virtude de dados que já haviam sido coletados, os pareceres, notas técnicas ou despachos da Procuradoria, quando se prestarem apenas a elucidar questões jurídicas, os atos de mero expediente ou aqueles que não impulsionam o processo, a exemplo das certidões e ofícios de comunicação externa, que não contribuem para o deslinde de elementos estruturais do ilícito. 4. Na insubsistência do auto de infração e da respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedentes. 5. Apelação desprovida. 6. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC fixados na origem nos percentuais mínimos do § 3º do artigo 85 do CPC, que ora se acrescem em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em favor da parte autora. Mantido o julgado após a oposição de embargos de declaração opostos pelo Ibama, a autarquia ambiental interpôs Recurso Especial, sobrevindo deliberação do Exmo. Vice-Presidente deste Tribunal determinando o retorno dos autos para juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, b, II, do CPC, à premissa de que o acórdão destoaria da jurisprudência do STF sobre o tema " É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental” (DJe de 24/06/2020). " É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003329-58.2021.4.01.3603 - [Infração Administrativa, Revogação/Anulação de multa ambiental] Nº do processo na origem: 1003329-58.2021.4.01.3603 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Em que pesem as razões aduzidas pelo Exmo Vice-Presidente, entendo não ser o caso de se exercer o juízo de retratação. O fenômeno da prescrição decorre da inércia do credor em efetivar a pretensão de reparação por algum dano sofrido, em determinado espaço de tempo. Seguindo essa linha, o artigo 189 do Código Civil de 2002 estabelece que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. A pretensão, que não se confunde com ação, pode ser conceituada como “o poder de exigir de outrem, coercitivamente, o cumprimento de um dever jurídico, vale dizer, é o poder de exigir a submissão de um interesse subordinado (do dever da prestação) a um interesse subordinante (do credor da prestação) amparado pelo ordenamento jurídico” (Manual de direito civil. PABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFO PAMPLONA FILHO, 3ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. pag. 221). Assim, tendo em vista que sua efetivação independe da vontade do homem, a doutrina civilista classifica a prescrição como fato jurídico Assim, tendo em vista que sua efetivação independe da vontade do homem, a doutrina civilista classifica a prescrição como fato jurídico stricto sensu. stricto sensu. A prescrição decorre do princípio da segurança jurídica, que confere estabilidade às relações jurídicas. Logo, não poderia a relação jurídica perdurar por tempo indeterminado, em razão da inércia de uma das partes. Nesse contexto, a questão posta nos autos é saber se deve prevalecer o princípio da segurança jurídica, que beneficia o autor do dano ambiental diante da inércia do Poder Público; ou se devem prevalecer os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente, que beneficiam toda a coletividade. A teor do §1º do art. 1º, da Lei 9.873/99, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nesse sentido, há remansosa jurisprudência concluindo que a atividade sancionadora da administração deve observar a razoável duração do processo, devendo ser reconhecida a prescrição quando verificada a inércia da administração por período superior a três anos. De outra parte, o art. 2º do referido diploma legal prevê as causas interruptivas da prescrição, consistentes na notificação ou citação do indiciado ou acusado, ato inequívoco que importe na apuração do fato e decisão condenatória recorrível. O STJ, sob o rito de recurso repetitivo no Tema 328, já havia firmado a orientação de que “é de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa (“prescrição intercorrente”)”. Quanto às causas interruptivas da prescrição, a jurisprudência tem entendimento de que meros despachos de encaminhamentos não caracterizam por si só, ato inequívoco que importe em apuração do fato como causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99, ART. 1º, §1º. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. Não é causa interruptiva do prazo prescricional o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, sem qualquer ato de conteúdo decisório ou de instrução, evidenciando subversão da regra legal que limita temporalmente a atuação da Administração para a prática do poder sancionatório, em evidente tentativa de afastar a prejudicial, não se caracterizando como ato inequívoco que importe em apuração do fato, em consonância com a interpretação autorizada das causas interruptivas elencadas pelo art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99, a ensejar a prescrição da pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa. (...) (AC 1001323-81.2017.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/06/2022 PAG.) Após nova analise processual, mantem-se o entendimento que o processo administrativo n° 02054.000828/2018-03, ficou paralisado entre a lavratura do auto em 27/03/2018 (ID 388113126 - Pág. 2). até a data da prolação da sentença. No caso, permaneceu a administração inerte por mais de três anos sem nenhuma diligência apta à interrupção do prazo prescricional intercorrente (art. 2° da Lei n° 9.873/99). No ordenamento jurídico, a regra é a prescrição da pretensão de exigibilidade reparatória. A imprescritibilidade, por sua vez, é exceção. Depende, portanto, de fatores externos, que o ordenamento jurídico reputa inderrogáveis pelo tempo. Logo, afiguram-se insubsistentes as razões para alterar a diretriz estabelecida no acórdão recorrido com base em precedentes desta Corte em sentido distinto até então prevalentes, sendo da essência da atividade judicial a possibilidade de evolução da jurisprudência. Em face do exposto, mantenho íntegro o acórdão originário e determino o retorno dos autos à egrégia Vice-Presidência, para processamento do Recurso Especial. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003329-58.2021.4.01.3603 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: CARMEM TREVISAN Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON - MT25838-A, DOUGLAS VICENTE DE FREITAS - MT26150-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. ART. 1º, §1º, DA LEI Nº 9.873/99. INÉRCIA ADMINISTRATIVA POR PERÍODO SUPERIOR A TRÊS ANOS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO NESTE TRIBUNAL. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A prescrição intercorrente, no âmbito do processo administrativo sancionador, incide quando houver paralisação do feito por mais de três anos, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99, ressalvadas as causas legais de interrupção previstas no art. 2º do referido diploma normativo. 2. Não configura causa interruptiva do prazo prescricional o simples despacho de encaminhamento dos autos à equipe técnica, por não constituir ato inequívoco de apuração do fato. 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no Tema 328, reconhece a aplicabilidade do prazo trienal à conclusão do processo administrativo sancionador ambiental. 4. No caso dos autos, restou comprovada a paralisação do processo administrativo por período superior a três anos, sem a prática de ato válido apto a interromper o prazo prescricional, caracterizando-se a prescrição intercorrente da pretensão punitiva. 5. Prevalece, na espécie, o princípio da segurança jurídica, que impõe a estabilização das relações jurídicas, em consonância com a doutrina civilista e com o entendimento consolidado desta Corte. 6. Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, manter o acórdão proferido, em juízo negativo de retratação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1000538-78.2019.4.01.3606

ID: 307881605

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000538-78.2019.4.01.3606

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOACIR JOSE DAMIANI

Acórdão

Advogados:

ELTON ANTONIO RAUBER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BIANCA BERGAMIN MONDADORI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000538-78.2019.4.01.3606 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000538-78.2019.4.01.3606 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000538-78.2019.4.01.3606 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000538-78.2019.4.01.3606 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:MOACIR JOSE DAMIANI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BIANCA BERGAMIN MONDADORI - PR69365-A e ELTON ANTONIO RAUBER - MT19692-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000538-78.2019.4.01.3606 - [Revogação/Anulação de multa ambiental] Nº na Origem 1000538-78.2019.4.01.3606 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Esta Turma julgou a apelação interposta pela parte impetrante, dando-lhe parcial provimento, conforme acórdão assim sintetizado: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RECONVENÇÃO DO IBAMA. NÃO CABIMENTO. MOROSIDADE NA ANÁLISE E JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O IBAMA se insurge em face pronunciamento judicial que indeferiu a petição inicial quanto à reconvenção por ele apresentada no bojo da ação de procedimento ordinário, que foi ajuizada pela parte apelada com o objetivo de anular o Auto de infração n. 545333/D, com multa no valor de R$ 405.500,00 (quatrocentos e cinco mil e quinhentos reais) e Termo de Embargo n. 323465. 2. A reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, submetendo-se a condições próprias de admissibilidade e processamento, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não guarde relação de conexão e que venha a retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC. Precedentes desta Quinta Turma. 3. Não há se falar em reforma da decisão recorrida que indeferiu a inicial da reconvenção, porquanto evidenciado que o IBAMA busca inaugurar uma lide que não se compatibiliza com o objeto inicial da ação originária, voltada à anulação de ato administrativo pautado no poder de polícia, enquanto que, pela reconvenção, objetiva-se a condenação do infrator por danos difusos ao meio ambiente, pretensão de natureza evidentemente distinta, regida pela Lei nº 7.347/85 e que demanda procedimento próprio e instrução probatória independente e mais complexa. 4. No caso, constata-se que por mais de três anos nenhuma diligência apta à interrupção do prazo prescricional intercorrente (art. 2° da Lei n° 9.873/99) foi adotada no procedimento administrativo, justificando a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1°, § 1°, da Lei n° 9.873/99, para desconstituir o auto de infração, em razão da prescrição punitiva. 5. Na insubsistência do auto de infração e da respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Em igual sentido: AC 1000332-44.2017.4.01.3603, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/07/2020. 6. Apelação desprovida. 7. Honorários advocatícios, estabelecidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, acrescidos de 2% (dois por cento) sobre o mesmo parâmetro, nos termos do § 11° do mesmo artigo da Lei processual. Mantido o julgado após a oposição de embargos de declaração opostos pelo Ibama, a autarquia ambiental interpôs Recurso Especial, sobrevindo deliberação do Exmo. Vice-Presidente deste Tribunal determinando o retorno dos autos para juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, b, II, do CPC, à premissa de que o acórdão destoaria da jurisprudência do STF sobre o tema " É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental” (DJe de 24/06/2020). " É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000538-78.2019.4.01.3606 - [Revogação/Anulação de multa ambiental] Nº do processo na origem: 1000538-78.2019.4.01.3606 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Em que pesem as razões aduzidas pelo Exmo Vice-Presidente, entendo não ser o caso de se exercer o juízo de retratação. O fenômeno da prescrição decorre da inércia do credor em efetivar a pretensão de reparação por algum dano sofrido, em determinado espaço de tempo. Seguindo essa linha, o artigo 189 do Código Civil de 2002 estabelece que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. A pretensão, que não se confunde com ação, pode ser conceituada como “o poder de exigir de outrem, coercitivamente, o cumprimento de um dever jurídico, vale dizer, é o poder de exigir a submissão de um interesse subordinado (do dever da prestação) a um interesse subordinante (do credor da prestação) amparado pelo ordenamento jurídico” (Manual de direito civil. PABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFO PAMPLONA FILHO, 3ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. pag. 221). Assim, tendo em vista que sua efetivação independe da vontade do homem, a doutrina civilista classifica a prescrição como fato jurídico Assim, tendo em vista que sua efetivação independe da vontade do homem, a doutrina civilista classifica a prescrição como fato jurídico stricto sensu. stricto sensu. A prescrição decorre do princípio da segurança jurídica, que confere estabilidade às relações jurídicas. Logo, não poderia a relação jurídica perdurar por tempo indeterminado, em razão da inércia de uma das partes. Nesse contexto, a questão posta nos autos é saber se deve prevalecer o princípio da segurança jurídica, que beneficia o autor do dano ambiental diante da inércia do Poder Público; ou se devem prevalecer os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente, que beneficiam toda a coletividade. A teor do §1º do art. 1º, da Lei 9.873/99, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nesse sentido, há remansosa jurisprudência concluindo que a atividade sancionadora da administração deve observar a razoável duração do processo, devendo ser reconhecida a prescrição quando verificada a inércia da administração por período superior a três anos. De outra parte, o art. 2º do referido diploma legal prevê as causas interruptivas da prescrição, consistentes na notificação ou citação do indiciado ou acusado, ato inequívoco que importe na apuração do fato e decisão condenatória recorrível. O STJ, sob o rito de recurso repetitivo no Tema 328, já havia firmado a orientação de que “é de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa (“prescrição intercorrente”)”. Quanto às causas interruptivas da prescrição, a jurisprudência tem entendimento de que meros despachos de encaminhamentos não caracterizam por si só, ato inequívoco que importe em apuração do fato como causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99, ART. 1º, §1º. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. Não é causa interruptiva do prazo prescricional o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, sem qualquer ato de conteúdo decisório ou de instrução, evidenciando subversão da regra legal que limita temporalmente a atuação da Administração para a prática do poder sancionatório, em evidente tentativa de afastar a prejudicial, não se caracterizando como ato inequívoco que importe em apuração do fato, em consonância com a interpretação autorizada das causas interruptivas elencadas pelo art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99, a ensejar a prescrição da pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa. (...) (AC 1001323-81.2017.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/06/2022 PAG.) Após nova analise processual, mantem-se o entendimento que o processo administrativo n° 02013.0 0 0938/20 07-91, ficou paralisado entre a data do despacho de encaminhamento do processo para análise recursal ocorrido em 08/08/2013 (ID 336554130 – págs. 30/31) e a data em que proferida a decisão do recurso administrativo em 10/08/2016 (ID 336554131 – pág. 02). No caso, permaneceu a administração inerte por mais de três anos sem nenhuma diligência apta à interrupção do prazo prescricional intercorrente (art. 2° da Lei n° 9.873/99). No ordenamento jurídico, a regra é a prescrição da pretensão de exigibilidade reparatória. A imprescritibilidade, por sua vez, é exceção. Depende, portanto, de fatores externos, que o ordenamento jurídico reputa inderrogáveis pelo tempo. Logo, afiguram-se insubsistentes as razões para alterar a diretriz estabelecida no acórdão recorrido com base em precedentes desta Corte em sentido distinto até então prevalentes, sendo da essência da atividade judicial a possibilidade de evolução da jurisprudência. Em face do exposto, mantenho íntegro o acórdão originário e determino o retorno dos autos à egrégia Vice-Presidência, para processamento do Recurso Especial. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000538-78.2019.4.01.3606 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MOACIR JOSE DAMIANI Advogados do(a) APELADO: BIANCA BERGAMIN MONDADORI - PR69365-A, ELTON ANTONIO RAUBER - MT19692-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. ART. 1º, §1º, DA LEI Nº 9.873/99. INÉRCIA ADMINISTRATIVA POR PERÍODO SUPERIOR A TRÊS ANOS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO PREVALENTE NESTE TRIBUNAL SOBRE A MATÉRIA. 1. A prescrição intercorrente, no âmbito do processo administrativo sancionador, incide quando houver paralisação do feito por mais de três anos, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99, ressalvadas as causas legais de interrupção previstas no art. 2º do referido diploma normativo. 2. Não configura causa interruptiva do prazo prescricional o simples despacho de encaminhamento dos autos à equipe técnica, por não constituir ato inequívoco de apuração do fato. 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no Tema 328, reconhece a aplicabilidade do prazo trienal à conclusão do processo administrativo sancionador ambiental. 4. No caso dos autos, restou comprovada a paralisação do processo administrativo por período superior a três anos, sem a prática de ato válido apto a interromper o prazo prescricional, caracterizando-se a prescrição intercorrente da pretensão punitiva. 5. Prevalece, na espécie, o princípio da segurança jurídica, que impõe a estabilização das relações jurídicas, em consonância com a doutrina civilista e com o entendimento consolidado desta Corte. 6. Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, manter o acórdão recorrido, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 0069400-96.2015.4.01.3400

ID: 308578341

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0069400-96.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA BAZAN MARTINS

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PATRICIA HELENA MARTA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0069400-96.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0069400-96.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Claro S.A. e outros … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0069400-96.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0069400-96.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Claro S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA HELENA MARTA MARTINS - SP164253-A e LUCIANA BAZAN MARTINS - SP315358-A POLO PASSIVO:Claro S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PATRICIA HELENA MARTA MARTINS - SP164253-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0069400-96.2015.4.01.3400 - [Telefonia] Nº na Origem 0069400-96.2015.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL contra acórdão proferido por esta e. Corte, que negou provimento à apelação da ANATEL e deu provimento à apelação da Claro S.A.. Sustenta a embargante a existência de omissão no acórdão quanto: a) ao fundamento para desqualificação das alegações finais como atos instrutórios do processo administrativo sancionador no caso concreto; b) aos julgados do STJ que supostamente dão suporte ao mencionado entendimento jurisprudencial encampado pelo TRF-1. Requer o acolhimento dos embargos para fins de sanar os vícios apontados. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0069400-96.2015.4.01.3400 - [Telefonia] Nº do processo na origem: 0069400-96.2015.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Entretanto, não identifico qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Com efeito, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada. Conforme consignado no acórdão embargado: “ (...)O STJ, sob o rito de recurso repetitivo no Tema 328, já havia firmado a orientação de que “é de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa (prescrição intercorrente)”. Quanto às causas interruptivas da prescrição a jurisprudência tem entendimento de que meros despachos de encaminhamentos não caracterizam por si só, ato inequívoco que importe em apuração do fato como causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99, ART. 1º, §1º. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do §1º do art. 1º da Lei 9.873/99, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada (...), regra reforçada pelo art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. 2. Ficou demonstrado nos autos que entre a apresentação do Relatório de Fiscalização, em 22/07/2011, e o despacho de natureza instrutória, proferido em 14/08/2015, não houve nenhum marco interruptivo do prazo prescricional, sendo de se impor o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão punitiva da Administração. 3. Não é causa interruptiva do prazo prescricional o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, sem qualquer ato de conteúdo decisório ou de instrução, evidenciando subversão da regra legal que limita temporalmente a atuação da Administração para a prática do poder sancionatório, em evidente tentativa de afastar a prejudicial, não se caracterizando como ato inequívoco que importe em apuração do fato, em consonância com a interpretação autorizada das causas interruptivas elencadas pelo art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99, a ensejar a prescrição da pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa. 4. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade, porquanto restrita a situações que versem sobre responsabilidade por danos ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão em enfrentamento tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. 5. Possibilidade de condenação do IBAMA em honorários advocatícios a favor da Defensoria Pública da União, tendo em vista o disposto no art. 4º, XXI, da Lei Complementar nº 80/1994, incluído pela Lei Complementar nº 132/2009, o que superou a orientação presente na Súmula nº 421/STJ. Ademais, a EC 74/2013 estendeu à DPU, em âmbito constitucional, a autonomia funcional, administrativa e orçamentária, já prevista na Lei de organização da Carreira. Precedentes do STF e deste Tribunal pelo menos até eventual entendimento em contrário, considerando a reabertura da discussão pelo STF no RE 1.140.005/RJ, submetido à repercussão geral. 6. Apelação do IBAMA a que se nega provimento, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. 7. Majoram-se os honorários advocatícios em 2% do percentual mínimo fixado pelo juízo a quo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, totalizando o percentual de 12% sobre o valor da causa, que corresponde ao proveito econômico. (AC 1001323-81.2017.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/06/2022 PAG.) No caso concreto, transcorreram mais de três anos sem marcos interruptivos aparentes do prazo prescricional, após detida análise processual verifica-se que entre a notificação inicial, ocorrida em 03 de novembro de 2009, e o próximo ato decisório da ANATEL, que somente veio em 08 de agosto de 2014, houve um período superior a três anos de inatividade substancial. Tal período de paralisação, segundo a legislação e precedentes jurisprudenciais, caracteriza a prescrição intercorrente. A sentença de primeiro grau entendeu que atos como notificações para alegações finais e informes administrativos poderiam interromper o curso da prescrição. Contudo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, atos de mera formalidade, como despachos internos sem relevância instrutória ou decisória, não são considerados suficientes para interromper o prazo prescricional. A interrupção da prescrição exige a prática de atos efetivamente instrutórios, tais como a coleta de provas ou decisões que avancem o processo de forma substancial. Deste modo, estando inerte a administração por três anos, sem dar impulso ao processo administrativo, estará configurada a prescrição intercorrente.” O que se tem na hipótese dos autos, é que o embargante, a pretexto de ver suprida a alegada contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria. O objetivo de tal expediente é modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos, posto que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese pretendida pela parte embargante Ademais, o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Nesse sentido, a jurisprudência do e. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, na medida em que o julgado hostilizado foi claro ao dispor que o título executivo, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculado com base em balanço aprovado pela Assembleia Geral Ordinária anterior ou posterior àquela data ou em balancete do mês da respectiva integralização, tampouco explicitou, monetariamente, o VPA ou a quantidade de ações a serem subscritas. Desse modo, não havendo definição do critério de apuração do valor patrimonial da ação no título executivo, a fixação do balancete mensal na fase de cumprimento de sentença não viola a coisa julgada. 3. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014)”. Ressalto que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Deve-se enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1, IV, do CPC. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0069400-96.2015.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: CLARO S.A., AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES Advogados do(a) APELANTE: LUCIANA BAZAN MARTINS - SP315358-A, PATRICIA HELENA MARTA MARTINS - SP164253-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES, CLARO S.A. Advogado do(a) APELADO: PATRICIA HELENA MARTA MARTINS - SP164253-A EMENTA ADMINISTRATIVO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . MULTA ADMINISTRATIVA. ANATEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO POR MAIS DE TRÊS ANOS. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/99. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada. Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3. A parte embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4. O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5. Ademais, conforme regra do art. 1.025 do CPC “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Geraldo Alves Dos Anjos e outros x Ercilia Druzian Gallo

ID: 291956380

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001323-41.2022.8.11.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ALVES DOS ANJOS TEREZA SALES DOS ANJOS

Polo Passivo:

ERCILIA DRUZIAN GALLO

Sentença

Advogados:

DECIO DENARDIN

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BRUNO MARTIN SIPPEL SOUZA

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LA FONTAINE CORREA DA COSTA NETO

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ROSANA FREITAS SAMULESKI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSANA FREITAS SAMULESKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001323-41.2022.8.11.0011. REQUERENTE: GERALDO ALVES DOS ANJOS, TEREZA SALES DOS ANJOS REQUERIDO: ERCILIA DRUZIAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001323-41.2022.8.11.0011. REQUERENTE: GERALDO ALVES DOS ANJOS, TEREZA SALES DOS ANJOS REQUERIDO: ERCILIA DRUZIAN GALLO Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por GERALDO ALVES DOS ANJOS e TEREZA SALES DOS ANJOS em face de ERCILIA DRUZIAN GALLO, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os requerentes, em síntese, que exercem a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono sobre uma área de 4 (quatro) alqueires, inserida em imóvel maior de propriedade da requerida (matrícula nº 24.271), desde 1978. Sustentam que a posse originou-se de um acordo verbal com o falecido esposo da requerida, Sr. Onécimo Gallo, que lhes teria doado a referida área. Afirmam, ainda, que assinaram um contrato de comodato em 2008 (ID 85531373), mas que o fizeram por erro e induzidos por dolo da requerida, que lhes teria afirmado que o documento serviria apenas para fins de aposentadoria. O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela decisão de ID 91372305. A requerida apresentou contestação com pedido de reconvenção (ID 91022144), refutando a doação verbal e sustentando que a posse dos autores sempre decorreu de comodato. A reconvenção foi posteriormente extinta em razão do não recolhimento das custas processuais (ID 110778576). Os entes públicos foram intimados. A União (ID 107193235) e o Estado (ID 92362979) solicitaram que a parte autora juntasse documentos essenciais para a caracterização do imóvel. O pedido do Estado foi deferido pela decisão de ID 95930662. Posteriormente, a decisão de ID 124739598 determinou a emenda da inicial para juntada de outros documentos, o que foi cumprido pelos autores no ID 126513501. Após a juntada de documentos, a União manifestou seu desinteresse na causa (ID 155886972). O Estado de Mato Grosso não se manifestou novamente, e o Município de Mirassol D'Oeste informou não ter interesse no feito (ID 130376229). Os confrontantes foram devidamente citados (José Moretti - ID 101755601 e Everton da Luz Moretti - ID 184099777). Edital de citação de terceiros interessados publicado (ID 149485973). Foram realizadas audiências de justificação (ata no ID 90901122) e de instrução e julgamento (ata no ID 155030033), com a oitiva de testemunhas. Alegações finais apresentadas pelas partes (Autores – ID 157913826; Ré – ID 160660621). II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinária, regida pelo artigo 1.238 do Código Civil, que dispõe: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, portanto, exige-se a comprovação da posse contínua e incontestada, com ânimo de dono (animus domini), pelo lapso temporal previsto em lei. Da Alegada Doação Verbal e do Animus Domini A controvérsia central reside na natureza da posse exercida pelos autores sobre a área litigiosa. Enquanto os requerentes sustentam que a posse decorre de uma doação verbal realizada pelo falecido Sr. Onécimo Gallo, a requerida nega veementemente tal doação, afirmando que a ocupação sempre se deu a título de comodato. A doação de bem imóvel, conforme preceitua o art. 541 do Código Civil, "far-se-á por escritura pública ou instrumento particular". O parágrafo único do mesmo artigo admite a doação verbal apenas para bens móveis e de pequeno valor, seguida de tradição, o que não se aplica ao caso de imóveis. Embora a jurisprudência possa, em situações excepcionalíssimas, mitigar o rigor formal, a prova de tal ato deve ser inequívoca e robusta, o que não se verifica nos autos. A prova oral produzida revelou-se conflitante. As testemunhas arroladas pelos autores, em sua maioria, afirmaram ter ouvido dizer sobre a doação verbal da área aos requerentes. Por outro lado, as testemunhas trazidas pela requerida refutaram a ocorrência da doação, corroborando a tese de que a posse era exercida por mera permissão ou tolerância, compatível com a figura do comodato. Nesse particular, impõe-se destacar a contradição observada no depoimento da testemunha Bento Alexandre dos Santos Júnior (ou Beto Alexandre dos Santos Júnior). Na audiência de justificação, esta testemunha afirmou nunca ter ouvido do Sr. Tingalo (Onécimo Gallo), em vida, que este doaria o imóvel ao autor, mas que, após o falecimento de Tingalo, a ré Sra. Ercília lhe comunicou que seu falecido esposo havia doado um "pedaço de terra lá embaixo, aonde ele [Geraldo] mora". Já na audiência de instrução e julgamento, a mesma testemunha alterou sua versão, relatando ter ouvido do próprio "Seu Tingalo", por volta de 1990, que este doaria um pedaço de terra para o Sr. Geraldo morar, como forma de retribuição pelos serviços prestados, e que um documento teria sido feito para formalizar tal ato. Em resumo, a testemunha Bento Alexandre dos Santos Júnior (ou Beto Alexandre dos Santos Júnior) aos 4 minutos e 50 segundos da audiência de justificação diz que foi a Sra. Ercília que falou da doação. Aos 5 minutos e 26 segundos da audiência de instrução e julgamento disse que nunca ouviu da Sra. Ercilia a respeito da doação. Aos 6 minutos e 20 segundos esqueceu o nome do proprietário da terra Tingalo, mesmo sendo amigo de muitos anos. Tais contradições fragilizam a força probante do referido testemunho no que tange à comprovação da alegada doação por parte de Tingalo. Ademais, o "Contrato de Empreitada nº 057/91" (ID 85531380 - Pág. 5 e seguintes) para execução de serviços com fornecimento de material de um posto de transformação de 5 KVA – 34.5 KV, firmado entre a Amper Construções Elétricas Ltda e Geraldo Alves dos Anjos, bem como o "Memorial Descritivo" (ID 85531378 - Pág. 2 e seguintes) e a "Proposta Contrato" (ID 85531380) que listam como proprietários Onécimo Gallo e Geraldo Alves dos Anjos, por si sós, não são suficientes para comprovar a doação da área de 4 alqueires ou o exercício da posse com animus domini sobre essa específica porção como se sua fosse em decorrência de uma doação. A instalação de energia elétrica beneficia o morador do local, independentemente da natureza jurídica da posse, e a menção conjunta de nomes em projetos pode ocorrer por diversas razões, não implicando, necessariamente, condomínio ou transferência de propriedade por doação da totalidade da área pleiteada. Ademais, os autores não trouxeram aos autos provas robustas de que realizaram, ao longo das décadas, atos de manutenção e conservação específicos e exclusivos sobre os 4 alqueires como se donos fossem, tais como comprovantes de gastos estruturais com cercas delimitando essa área como sua, formação ou reforma de pastagens nessa porção distinta, ou mesmo o pagamento de impostos (ITR) referentes à essa fração ideal como se sua fosse. A ausência dessas provas enfraquece a alegação de animus domini sobre a totalidade da área vindicada como decorrência da doação. Do Contrato de Comodato e do Alegado Vício de Consentimento Pesa contra a tese dos autores a existência do "Instrumento Particular de Comodato de Imóvel Rural" firmado em 28 de julho de 2008 (ID 85531373), com reconhecimento de firma de ambas as partes. Este documento não apenas estabelece a relação de comodato, como também afirma dar sequência a um "contrato verbal de comodato que existia" desde 1983. Os autores alegam que assinaram tal contrato por erro, induzidos dolosamente pela ré. Contudo, para a anulação de negócio jurídico por vício de consentimento, a prova do erro substancial ou do dolo deve ser clara e convincente (art. 373, inciso I, do CPC), não bastando meras alegações. É fato que o referido contrato foi firmado aproximadamente 7 (sete) anos após o falecimento do Sr. Onécimo Gallo, o que é uma circunstância peculiar. Embora tal lapso temporal possa causar estranheza e o contrato deva ser analisado com reservas, ele, por si só, não presume a ocorrência de vício de consentimento. A alegação de que pessoas simples não compreenderiam os termos de um contrato de comodato é plausível; contudo, a demonstração de que foram ativamente enganadas pela ré e suas filhas, que teriam assegurado que o documento possuía finalidade diversa da declarada e que a suposta doação verbal seria mantida, não restou inequivocamente comprovada nos autos. Embora algumas testemunhas dos autores tenham mencionado a doação verbal, não houve qualquer menção a erro essencial ou a dolo especificamente na assinatura do contrato de comodato de 2008. Assim, não tendo sido comprovada a nulidade do contrato de comodato, este permanece como prova válida que milita contra a pretensão autoral, indicando que a posse exercida era de natureza precária, decorrente de mera permissão, o que afasta o requisito do animus domini, indispensável para a aquisição da propriedade por usucapião. Desta forma, ausente a prova inequívoca da doação verbal e do animus domini sobre a totalidade da área pleiteada, e não tendo sido comprovado o vício de consentimento apto a anular o contrato de comodato firmado pelas partes, a posse exercida pelos autores não se reveste dos requisitos necessários à configuração da usucapião extraordinária. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por GERALDO ALVES DOS ANJOS e TEREZA SALES DOS ANJOS em face de ERCILIA DRUZIAN GALLO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais na dicção do art. 82, caput, do CPC, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, com fulcro no inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC, pois que: a) regular a natureza e a importância da causa; b) acessível o lugar da prestação do serviço; c) bom o grau de zelo do profissional e o trabalho por ele realizado; e d) baixa exigência temporal do serviço fornecido, salvo se isenta a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Ministério Público) e, caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença à ação de reintegração de posse n. 1001544-24.2022.8.11.0011, remetendo-a conclusa para decisão. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, observando-se em tudo a CNGC. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Mirassol D'Oeste, 5 de junho de 2025, Dia Mundial do Meio Ambiente.

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Carlos Roberto Marques Santana x Empresa Gestora De Ativos S/A - Emgea S/A e outros

ID: 282491672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001057-04.2018.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO MARQUES SANTANA

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A - EMGEA S/A JMC7 CONSTRUCOES INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO VILERA JORDÃO MARTINS

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ÍTALO SCARAMUSSA LUZ

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GIOVANNI ITALO DE OLIVEIRA

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CÍNTIA FRANCINE ROZZA

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CARLOS ALBERTO JORDAO MARTINS

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ADV: Carlos Alberto Jordao Martins (OAB 112441/SP), Giovanni Italo de Oliveira (OAB 140126/SP), Marcelo Vilera Jordão Martins (OAB 279611/SP), Cíntia Francine Rozza (OAB 444858/SP), Ítalo Scaramussa … ADV: Carlos Alberto Jordao Martins (OAB 112441/SP), Giovanni Italo de Oliveira (OAB 140126/SP), Marcelo Vilera Jordão Martins (OAB 279611/SP), Cíntia Francine Rozza (OAB 444858/SP), Ítalo Scaramussa Luz (OAB 9173/ES) Processo 1001057-04.2018.8.26.0229 - Usucapião - Reqte: Carlos Roberto Marques Santana - Reqdo: Jmc7 Construcoes Incorporacoes e Participacoes Ltda, Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA S/A - Vistos. Trata-se de ação de usucapião movida por Carlos Roberto Marques Santana em face de Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA S/A e Jmc7 Construcoes Incorporacoes e Participacoes Ltda aduzindo, em suma, ter adquirido a propriedade do seguinte bem por usucapião: lote número 48, Rua das Violetas (n. 27), 604, Quadra M, Hortolândia/SP, registrado sob a matrícula 62.668, no Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Sumaré/SP, o qual adquiriu o imóvel da BLOCOPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, que seria objeto de financiamento pelo SFH Sistema Financeiro de Habitação em 30/8/1995. A empresa J.M.C.7 CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. compareceu aos autos espontaneamente e apresentou contestação (fls. 57/212) e afirmou que adquiriu a cessão de crédito junto a empresa EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A EMGEA, em relação a dívida da empresa BLOCOPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. A CEF compareceu nos autos, dizendo que houve cessão da garantia hipotecária à EMGEA, cuja inclusão foi determinada na decisão de fls. 317/320. Houve contestação da empresa BLOCOPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (fls. 245/263). Oferta de defesa pela ré EMGEA (fls. 415/461), manifestando-se sobre a garantia hipotecária. Veio réplica. O feito foi sentenciado (fls. 470/475). A sentença foi anulada para oitiva de testemunhas. Designada audiência de instrução, em tal solenidade foram tomados os depoimentos de duas testemunhas. As partes apresentaram alegações finais escritas. Decido. Não havendo questões processuais a serem analisadas, passo à análise da questão de fundo. O pedido é improcedente. Permito-me, com o devido respeito à segunda instância, praticamente ratificar a anterior sentença prolatada pelo Magistrado que me antecedeu na titularidade da 1ª vara cível de Hortolândia, seja em abono ao princípio da segurança jurídica (já que todos os feitos tiveram o mesmo resultado), seja porque me filio ao entendimento por ele lançado quando do julgamento do feito no estado em que se encontrava. Tal como ressaltado, deve ser afastada a alegação de prescrição ao direito de cobrança dos valores em atraso pela ré, uma vez que enquanto o imóvel esteve vinculado ao sistema financeiro de habitação SFH não decorreu o direito da Caixa Econômica Federal e de sua cessionária ENGEA de cobrar a dívida de financiamento do imóvel pelo sistema financeiro habitacional SFH. Ademais, em havendo a cessão dos direitos de crédito da empresa pública ENGEA para a interveniente JCM7, não transcorreu o prazo prescricional enquanto não efetivamente baixado a hipoteca imobiliária constante da matrícula. Assim, fica rejeitada a alegação de prescrição. Depreende-se dos autos que o promitente comprador do imóvel firmou contrato de financiamento para pagamento em parcelas, deixando, contudo, de honrar com o pagamento integral dos valores. As testemunhas não deixam dúvidas de que o autor exerce a posse do bem há cerca de vinte anos. Não há dúvidas a respeito, tal como ocorre em inúmeros outros imóveis. Contudo, pelo inadimplemento, a posse do autor não se qualifica como posse ad usucapionem. Ele mesmo confessa a inadimplência, tanto na inicial, quanto nas alegações finais, dizendo que o financiamento bancário não ocorreu por motivos alheios à sua vontade. Ocorre que o adquirente, ora autor, tinha ciência da necessidade de pagamento dos valores fixados no contrato firmado para obtenção da propriedade do imóvel. O contrato estabeleceu os prazos e as condições de pagamento e o financiamento a ser obtido junto à Caixa Econômica Federal para pagamento do saldo devedor. Deixou, no entanto, de efetuar o pagamento do valor, passando, a partir do momento em que configurada a inadimplência, a exercer posse precária sobre o imóvel. Esse é, inclusive, o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o mesmo loteamento: AÇÃO DE USUCAPIÃO Imóvel urbano Sentença de improcedência Apelação da autora Arguição de posse ad usucapionem Desacolhimento Ocupação irregular do imóvel verificada Imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal e cedido em comodato ao adquirente original Transferência à autora, sem anuência da comodante Cessão que não produz efeitos em relação à comodante Não demonstrada a quitação do financiamento bancário Posse precária Vinculação ao Sistema Financeiro da Habitação Destinação especial para moradias populares Natureza de bem público Impossibilidade de reconhecimento de usucapião (arts. 183, §3°, CF, e 102 do CC, Súmula 340 STF) Precedentes Ausência dos requisitos da usucapião ordinária ou extraordinária Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001326-43.2018.8.26.0229; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) Apelação cível. Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Cerceamento defesa. Não ocorrência. Finalidade da prova é formar a convicção do juiz, seu principal destinatário. Provas documentais suficientes para o justo deslinde da controvérsia. Aplicação dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. Mérito. Cessão de direitos de financiamento imobiliário à autora-apelante. Contrato originário contém cláusula de impedimento de cessão sem anuência do proprietário. Inadimplemento por parte da autora em relação ao financiamento. Execução promovida pelo credor hipotecário. Quitação da dívida pelo proprietário. Não configuração de posse "ad usucapionem" pela autora. Caráter precário da posse exercida sobre o imóvel. Ausência de oposição da credora hipotecária. Irrelevância. Dívida hipotecária quitada pelo réu-proprietário. Compromisso de compra e venda não quitado. Imóvel vinculado à garantia do Sistema Financeiro da Habitação. Descabimento de usucapião. Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do artigo 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária para 20% do valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Preliminar rejeitada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001268-40.2018.8.26.0229; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023) Apelação Usucapião Improcedência, porque precária a posse Insurgência em recurso sob argumento de cumprimento do quesito temporal Razões de recurso dissociadas das razões de decidir da sentença recorrida Artigo 1010, III, CPC15 Princípio da Dialeticidade Recursal Necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão hostilizada Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1001177-47.2018.8.26.0229; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023) Ausente posse ad usucapionem, inviável o acolhimento da pretensão inicial. Para que haja possibilidade de usucapião, o imóvel objeto da demanda de ser suscetível a aquisição originária por meia da usucapião. Este aspecto é fundamental, pois inviabiliza possibilidade de usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), hipótese dos autos. Conforme recente julgamento da 3ª Turma do e. STJ, tem-se que o imóvel vinculado ao SFH é considerado bem público com destinação especial, nos termos do artigo 183, § 3º, da CF, sendo, assim, insuscetível de usucapião. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEUSUCAPIÃO. IMÓVEL VINCULADO AO SFH. IMPRESCRITIBILIDADE. 1.Ação ajuizada em 05/09/2012. Recurso especial atribuído ao gabinete em04/10/2016. Julgamento: CPC/2015. 2. O propósito recursal é decidir se há a possibilidade de aquisição por usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação e de titularidade da Caixa Econômica Federal. 3. A Caixa Econômica Federal integra o Sistema Financeiro de Habitação, que, por sua vez, compõe apolítica nacional de habitação e planejamento territorial do governo federal e visa a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população, de modo a concretizar o direito fundamental à moradia. 4. Não obstante se trate de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, a Caixa Econômica Federal, ao atuar como agente financeiro dos programas oficiais de habitação e órgão de execução da política habitacional, explora serviço público, de relevante função social ,regulamentado por normas especiais previstas na Lei 4.380/64. 5. O imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível, isto é, insuscetível de ser usucapido. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.631.446 - AL (2016/0266568-0); Rel.Min NANCY ANDRIGHI A jurisprudência e pacífica no entendimento de que imóvel financiado pelo SFH SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO tem a natureza de bem público, sendo insuscetível da prescrição aquisitiva (usucapião). Assim sendo, ainda que exercendo a posse do bem por longo período, não pode ele ser adquirido por força da prescrição aquisitiva. Confira-se: PROPRIEDADE Usucapião Inviável a contagem da prescrição aquisitiva de imóvel vinculado a financiamento pelo SFH, como pretende o autor Precedentes - Circunstância de a Caixa Econômica Federal ter cedido o seu crédito para terceiro depois do ajuizamento da ação em nada modifica a sorte do autor É que, durante o trâmite da ação, a posse do autor é contestada, não podendo ser, neste período, considerada mansa e pacífica e, bem por isso, não integra o período prescricional aquisitivo Improcedência do pleito é medida de rigor - Decisum mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP Apelo não provido, com observação (TJSP; Apelação Cível 1001323-88.2018.8.26.0229; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) Portanto, o imóvel objeto desta ação não pode ser objeto de usucapião ante a sua natureza pública por estar vinculada a contrato de financiamento pelo SFH SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos formulados. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o feito, extinguindo-o com resolução de mérito, fazendo-o com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte ré, esses fixados em 10% sobre o valor dado a causa, nos moldes do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua execução ante a concessão dos benefício de gratuidade de justiça a autora (art 98 § 3º do CPC.) P.R.I.

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Raizen Energia S.A x Edivaldo Aparecido Mazzon

ID: 257638944

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011011-47.2022.5.15.0055

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RAIZEN ENERGIA S.A

Polo Passivo:

EDIVALDO APARECIDO MAZZON

Notificação

Advogados:

ANDREUS RODRIGUES THOMAZI

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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WANDER LUIZ FELICIO

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FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0011011-47.2022.5.15.0055 : RAIZEN ENERGIA S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0011011-47.2022.5.15.0055 : RAIZEN ENERGIA S.A : EDIVALDO APARECIDO MAZZON INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05dfa36 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAIZEN ENERGIA S.A Recorrido(a)(s): 1. EDIVALDO APARECIDO MAZZON Advogado(a)(s): FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO, OAB: 0124381 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI, OAB: 0257220 ANDREUS RODRIGUES THOMAZI, OAB: 360852 WANDER LUIZ FELICIO, OAB: 366659 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RAIZEN ENERGIA S.A Ids bab2146 e e562d81 - a reclamada apresenta substabelecimento sem reserva de poderes. Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id e7f6d09; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 7f8e12c). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL No tocante ao acolhimento dos pedidos de indenizações por danos morais e materiais - pensão mensal - decorrente da constatada doença ocupacional - demonstrados, dano, nexo concausal e culpa do reclamado pelo evento - assim também, no que diz respeito ao arbitramento dos valores fixados - cumpre destacar que a v. decisão é resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento (aplicação da Súmula 126 do C. TST). Nessa hipótese, inviável o apelo, ressaltando-se que, relativamente aos valores indenizatórios arbitrados, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo. Ademais, o Eg. TST firmou os seguintes entendimentos: - de que a concausa ligada ao contrato de trabalho, no desenvolvimento de doença, gera direito à indenização por danos morais e materiais. A Lei nº 8.213/1991 regula a possibilidade de existirem patologias que venham a ser adquiridas em razão da atividade exercida no ambiente laborativo. São doenças ocupacionais, cujas manifestações se descortinam de forma gradual, ao longo do tempo, como consequência direta (ou mesmo indireta) da prática de certas tarefas repetitivas ou do meio ambiente laboral propiciador do seu surgimento ou do seu agravamento. O mesmo diploma legal, em seu art. 21, I, explicitou que há acidente de trabalho quando configurado o liame concausal entre a doença e o tipo de tarefa exercida (causalidade indireta ou equivalência dos antecedentes), o que quer dizer: o trabalho provoca ou agrava o evento danoso. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-412-74.2021.5.08.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-20890-11.2016.5.04.0406, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-21235-71.2017.5.04.0234, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; RR-29-19.2019.5.21.0020, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1000217-42.2015.5.02.0447, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/06/2023; ARR-253200-62.2009.5.15.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; Ag-ED-AIRR-82-54.2014.5.20.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2021). - de que o dano moral, nos casos em que o dano decorre de acidente do trabalho ou de doença profissional, verifica-se "in re ipsa", ou seja, é presumido. Assim, sua prova é prescindível, de modo que, para o deferimento de indenização é necessário apenas que se comprovem a ação ou omissão culposa do ofensor, a lesão e o nexo de causalidade. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-346700-21.2002.5.12.0037, SDI-1, DEJT-03/06/2011, ARR - 217200-85.2007.5.02.0462, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/10/2018, Ag-AIRR - 11521-02.2018.5.15.0055, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 29/09/2023, AIRR - 11315-83.2020.5.15.0130, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Jose Roberto Freire Pimenta DEJT, 06/10/2023, RR - 1000516-67.2015.5.02.0431, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/11/2019, RRAg - 148700-47.2009.5.02.0057, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023, RR - 1150-03.2011.5.03.0105, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023, RR - 2263-38.2011.5.09.0068, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/08/2023 e Ag-AIRR - 100413-17.2017.5.01.0343, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/10/2023). Assim, inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. PENSÃO / LIMITAÇÃO / IDADE O v. acórdão deferiu a pensão mensal até o reclamante completar 76 anos de idade. A reclamada requer a limitação da pensão para 65 anos de idade. O C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Conforme se verifica, embora o v. acórdão recorrido não esteja de acordo com a jurisprudência iterativa do C. TST, ele é mais favorável à recorrente, porque determinou o pagamento da pensão em tempo inferior ao estabelecido pela Colenda Corte Superior Trabalhista. Assim, inviável o apelo, em face do princípio da "non reformatio in pejus". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Quanto ao acolhimento da insalubridade, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mzs) Intimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO APARECIDO MAZZON

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Raizen Energia S.A x Edivaldo Aparecido Mazzon

ID: 257638977

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011011-47.2022.5.15.0055

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RAIZEN ENERGIA S.A

Polo Passivo:

EDIVALDO APARECIDO MAZZON

Notificação

Advogados:

ANDREUS RODRIGUES THOMAZI

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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WANDER LUIZ FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0011011-47.2022.5.15.0055 : RAIZEN ENERGIA S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0011011-47.2022.5.15.0055 : RAIZEN ENERGIA S.A : EDIVALDO APARECIDO MAZZON INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05dfa36 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAIZEN ENERGIA S.A Recorrido(a)(s): 1. EDIVALDO APARECIDO MAZZON Advogado(a)(s): FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO, OAB: 0124381 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI, OAB: 0257220 ANDREUS RODRIGUES THOMAZI, OAB: 360852 WANDER LUIZ FELICIO, OAB: 366659 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RAIZEN ENERGIA S.A Ids bab2146 e e562d81 - a reclamada apresenta substabelecimento sem reserva de poderes. Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id e7f6d09; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 7f8e12c). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL No tocante ao acolhimento dos pedidos de indenizações por danos morais e materiais - pensão mensal - decorrente da constatada doença ocupacional - demonstrados, dano, nexo concausal e culpa do reclamado pelo evento - assim também, no que diz respeito ao arbitramento dos valores fixados - cumpre destacar que a v. decisão é resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento (aplicação da Súmula 126 do C. TST). Nessa hipótese, inviável o apelo, ressaltando-se que, relativamente aos valores indenizatórios arbitrados, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo. Ademais, o Eg. TST firmou os seguintes entendimentos: - de que a concausa ligada ao contrato de trabalho, no desenvolvimento de doença, gera direito à indenização por danos morais e materiais. A Lei nº 8.213/1991 regula a possibilidade de existirem patologias que venham a ser adquiridas em razão da atividade exercida no ambiente laborativo. São doenças ocupacionais, cujas manifestações se descortinam de forma gradual, ao longo do tempo, como consequência direta (ou mesmo indireta) da prática de certas tarefas repetitivas ou do meio ambiente laboral propiciador do seu surgimento ou do seu agravamento. O mesmo diploma legal, em seu art. 21, I, explicitou que há acidente de trabalho quando configurado o liame concausal entre a doença e o tipo de tarefa exercida (causalidade indireta ou equivalência dos antecedentes), o que quer dizer: o trabalho provoca ou agrava o evento danoso. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-412-74.2021.5.08.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-20890-11.2016.5.04.0406, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-21235-71.2017.5.04.0234, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; RR-29-19.2019.5.21.0020, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1000217-42.2015.5.02.0447, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/06/2023; ARR-253200-62.2009.5.15.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; Ag-ED-AIRR-82-54.2014.5.20.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2021). - de que o dano moral, nos casos em que o dano decorre de acidente do trabalho ou de doença profissional, verifica-se "in re ipsa", ou seja, é presumido. Assim, sua prova é prescindível, de modo que, para o deferimento de indenização é necessário apenas que se comprovem a ação ou omissão culposa do ofensor, a lesão e o nexo de causalidade. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-346700-21.2002.5.12.0037, SDI-1, DEJT-03/06/2011, ARR - 217200-85.2007.5.02.0462, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/10/2018, Ag-AIRR - 11521-02.2018.5.15.0055, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 29/09/2023, AIRR - 11315-83.2020.5.15.0130, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Jose Roberto Freire Pimenta DEJT, 06/10/2023, RR - 1000516-67.2015.5.02.0431, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/11/2019, RRAg - 148700-47.2009.5.02.0057, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023, RR - 1150-03.2011.5.03.0105, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023, RR - 2263-38.2011.5.09.0068, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/08/2023 e Ag-AIRR - 100413-17.2017.5.01.0343, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/10/2023). Assim, inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. PENSÃO / LIMITAÇÃO / IDADE O v. acórdão deferiu a pensão mensal até o reclamante completar 76 anos de idade. A reclamada requer a limitação da pensão para 65 anos de idade. O C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Conforme se verifica, embora o v. acórdão recorrido não esteja de acordo com a jurisprudência iterativa do C. TST, ele é mais favorável à recorrente, porque determinou o pagamento da pensão em tempo inferior ao estabelecido pela Colenda Corte Superior Trabalhista. Assim, inviável o apelo, em face do princípio da "non reformatio in pejus". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Quanto ao acolhimento da insalubridade, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mzs) Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A

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