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Froneri Brasil Distribuidora De Sorvetes E Congelados Ltda. e outros x Viviane Fernanda De Sousa Lima

ID: 315431927

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000786-86.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS LTDA. SPOT MARKETING PROMOCIONAL LTDA

Polo Passivo:

VIVIANE FERNANDA DE SOUSA LIMA

Notificação

Advogados:

MARCIO DARIGO VICENZI

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RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1000786-86.2024.5.02.0363 RECORRENTE: SPOT MARKETING PROMOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1000786-86.2024.5.02.0363 RECORRENTE: SPOT MARKETING PROMOCIONAL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: VIVIANE FERNANDA DE SOUSA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eac62ba proferida nos autos. ROT 1000786-86.2024.5.02.0363 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SPOT MARKETING PROMOCIONAL LTDA SILVIA REBELLO MONTEIRO (SP215930) Recorrido: Advogado(s): FRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS LTDA. RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (SP274876) Recorrido: Advogado(s): VIVIANE FERNANDA DE SOUSA LIMA MARCIO DARIGO VICENZI (SP269099) RECURSO DE: SPOT MARKETING PROMOCIONAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id faaeffe; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 6dfb3e4). Regular a representação processual (Id 645de9b). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que o recolhimento das custas por parte estranha à lide não tem o condão, por si só, de acarretar a deserção recursal. Consta do v. acórdão: "DAS CUSTAS RECOLHIDAS POR TERCEIRA PESSOA ESTRANHA À LIDE Em sede de contrarrazões, a reclamante pugna pelo não conhecimento do apelo da primeira reclamada, SPOT MARKETING PROMOCIONAL LTDA, tendo em vista que o comprovante de recolhimento das custas processuais revela o pagamento por terceiro estranho à lide. Razão assiste à recorrida. Com efeito, em que pese a primeira reclamada, tenha juntado a guia GRU de recolhimento das custas processuais no importe de R$ 1.600,00, para fins de interposição de recurso, fato é que referidas custas não foram pagas em nome das reclamadas sucumbentes do objeto desta ação, mas, sim, em nome de terceiro, pessoa física, que sequer compõe o polo passivo desta demanda, a saber, BRUNO BAJARUNAS DE OLIVEIRA DA S (fl. 838 - ID. 9f320f5). À luz do item I da Súmula nº 128 do C. TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção" (g.n.). No mesmo sentido é o disposto no art. 789, §1º do Texto Consolidado: "As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal" (g.n.). Nessa toada, o preparo recursal feito por pessoa estranha à lide, que não participa da relação jurídico-processual, implica na deserção do apelo interposto pela primeira reclamada. Assim, os seguintes julgados do C.TST, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que este Relator verificou "do comprovante de pagamento juntado (...), que as custas processuais foram recolhidas por NELSON W & A ASSOCIADOS, que não integra o polo passivo desta demanda", concluindo, assim, tal como a decisão Regional, que "o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação à ora agravante, parte efetivamente indicada como ré", conforme jurisprudência desta Corte. Além disso, restou consignado que "embora a decisão regional tenha sido proferida no período da vigência do novo Código de Processo Civil, (...), o § 2º do artigo 1.007 do CPC de 2015 não se aplica à hipótese em apreço, porquanto, no caso, não se cogita de pagamento a menor das custas processuais devidas, uma vez que o recolhimento das custas por empresa estranha à lide equivale ao não pagamento". Incólume a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI1 do TST. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1694-10.2017.5.08.0115, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024) (grifei e destaquei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, juntou comprovante do recolhimento do depósito recursal efetuado por pessoa estranha à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou o pagamento das custas processuais realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Nesse cenário, a decisão agravada, ao reconhecer a deserção do recurso de revista, foi proferida em consonância com a diretriz da Súmula 128, I, do TST. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10235-43.2020.5.15.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024)(grifei e destaquei) "(...) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO (NÃO VINCULADO À LIDE). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que " apesar de a guia GRU ter sido emitida corretamente (fls. 744), o seu recolhimento foi realizado por STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide, na qual figura como réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, conforme evidencia o comprovante de pagamento juntado aos autos". Realmente, do comprovante de pagamento (fl. 743), observa-se que o recolhimento das custas foi efetivado em nome de STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que é ônus da parte efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção dorecurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10158-20.2022.5.18.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023) (grifei e destaquei) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST. Na interposição do recurso ordinário, a guia de depósito recursal veio desacompanhada do respectivo comprovante de recolhimento bancário, vindo a parte a demonstrar a efetiva comprovação apenas após as contrarrazões da parte contrária, quando já esvaído o prazo recursal, intempestivamente, portanto.Inviável o pedido de concessão de prazo para sanar o vício relativo ao preparo, haja vista que a Súmula 245 do TST prescreve que " o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso ". Ademais, nos termos da atual redação da OJ 140/SBDI-1/TST, c/c o art. 1007, § 2º, do CPC/2015, " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", o que não é o caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-388-09.2021.5.07.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023) (grifei e destaquei). Assim também vem entendendo este Eg. Regional, verbis: "Custas recolhidas por terceiro estranho à lide. Não conhecimento. O Tribunal Superior do Trabalho possui firme jurisprudência no sentido de que ocorre deserção nas hipóteses de preparo recursal realizado por terceiro, pois tanto o depósito recursal quanto as custas processuais devem ser recolhidos por quem figura no polo passivo da relação processual, não sendo admitido que o preparo seja pago por quem não é parte no processo. Recurso do reclamado não conhecido." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001118-41.2023.5.02.0443; Data: 29-08-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI) (g.n.) "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. O artigo 789, § 1º, da CLT, dispõe que "As custas serão pagas pelo vencido (...)", ou seja, a parte sucumbente. Na hipótese dos autos, as custas processuais foram efetivamente recolhidas por terceiro que não integra o polo passivo da reclamação, que não é parte e nem se confunde com ela. Convém destacar que nem mesmo empresa integrante de grupo econômico pode efetuar o preparo em nome da parte, conforme o disposto no item I da Súmula 128 do C. TST. Dessa forma, o não conhecimento do recurso da reclamada por deserção é medida que se impõe." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001346-79.2023.5.02.0422; Data: 27-08-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): MARIA DE FATIMA DA SILVA) (g.n.) "CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Jurisprudência majoritária em nossos tribunais entende que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual e que interpõe o recurso ordinário, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou de escritório de advocacia, muito menos pela banca que representa o recorrente. Recurso ordinário da reclamada que não se conhece". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000037-28.2022.5.02.0464; Data: 21-03-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI) (grifei e destaquei) Por fim, impende ressaltar que, nestes casos, não há margem à concessão de prazo suplementar à parte recorrente para que regularize o preparo recursal, uma vez não se trata da hipótese de "insuficiência no valor do preparo", tal qual descrito no art. artigo 1.007, §2º, do CPC e na OJ 140 da SBDI-I do C.TST. Trata-se, na verdade, de ausência de recolhimento do preparo recursal, consoante disposto no artigo 1007, §4º do diploma processual civil. Ademais, o artigo 1.007, §4 º, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, nos termos da nova redação da IN 03 do TST. Nesse sentido, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO . DESERÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a possibilidade de concessão de prazo para complementação do valor das custas e do depósito recursal, aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo recursal, como na hipótese. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-8-52.2021.5.05.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023) (grifei e destaquei). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA OJ 140 DA SBDI-I DO TST E DO ARTIGO 1.007, §2º, DO CPC. A Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 já recomendava a concessão do prazo previsto no artigo 1.007, § 2º, do CPC apenas nos casos de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal. O presente caso refere-se à ausência de comprovação do recolhimento das custas e, portanto, não há falar em intimação da reclamada para sanar o vício. Precedentes de todas as Turmas do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR-297-97.2017.5.05.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/09/2023) (grifei e destaquei). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÓBICE DAS SÚMULAS 245 E 333 DO TST. Na hipótese, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamada, visto que esta deixou de apresentar comprovante de recolhimento das custas processuais fixadas no acórdão regional. Com efeito, o entendimento desta Corte Especializada é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (artigo 789, § 1 . º, da CLT e Súmula 245 do TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST). Segundo a jurisprudência desta Corte, a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (artigo 1 . 007, § 2.º, do CPC) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo, como no caso em análise. Acrescenta-se que o disposto no artigo 1.007, § 4º, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, nos termos da nova redação da IN 03 do TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-16-73.2021.5.21.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023) (g.n.). Deste modo, não se tratando de insuficiência de valor, mas, sim, de irregularidade no próprio recolhimento do preparo para interposição do recurso, inexistente este nos autos, deixo de conhecer do apelo da primeira ré, SPOT MARKETING PROMOCIONAL LTDA." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id db7ee13 (acompanhada do comprovante de pagamento de Id. 9f320f5) comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, além de identidade da representação numérica do código de barras no respectivo o comprovante de pagamento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao artigo 789, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gabn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SPOT MARKETING PROMOCIONAL LTDA - FRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS LTDA.

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Natura Cosmeticos S/A x Giselda De Souza Rodrigues

ID: 320074472

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010274-81.2021.5.15.0151

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATURA COSMETICOS S/A

Polo Passivo:

GISELDA DE SOUZA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

ANGELO DA COSTA CAMPOS

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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ANDRE PIMENTEL CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES AP 0010274-81.2021.5.15.0151 AGRAVANTE: NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES AP 0010274-81.2021.5.15.0151 AGRAVANTE: NATURA COSMETICOS S/A AGRAVADO: GISELDA DE SOUZA RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd96e6b proferida nos autos. AP 0010274-81.2021.5.15.0151 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. NATURA COSMETICOS S/A RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) Recorrido: Advogado(s): GISELDA DE SOUZA RODRIGUES ANDRE PIMENTEL CAMPOS (MG121209) ANGELO DA COSTA CAMPOS (MG66248) RECURSO DE: NATURA COSMETICOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em - Id 9f687b9; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 55ef8b3). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 28/01/2025. Regular a representação processual. (id 9f746e1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A alegação de negativa de prestação jurisdicional, nesta fase, sem a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos da Súmula 184 do C. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O v. acórdão concluiu: "In casu, constou no título executivo a forma de atualização dos débitos trabalhistas em consonância ao decidido nas ADC´s 58 e 59 do STF. Assim, como os cálculos do expert observaram referida determinação, nego provimento ao recurso da reclamada." O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Portanto, não há que se falar em violação direta aos dispositivos constitucionais invocados, na forma exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula 266 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO DO NÃO CONHECIDO DO APELO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA DA RENDA ADICIONAL O v. acórdão não conheceu do agravo de petição, por entender que a agravante não se insurgiu contra a tese adotada pelo MM. Juízo de origem: "Não conheço do agravo de petição quanto a matéria em epígrafe, em razão da inobservância do princípio da dialeticidade. Isso porque da simples leitura da minuta do agravo de petição, verifica-se que a agravante não se insurgiu contra a tese adotada pelo MM. Juízo de origem: "Uma vez não cumprida a determinação de sentença, não há outro procedimento a ser adotado senão reputar corretos os critérios utilizados pela Perita para elaboração do laudo homologado, não havendo nada a ser modificado no laudo, mantendo-se inalterada a sentença liquidanda neste aspecto." Neste diapasão, cumpre esclarecer que o recurso interposto pela parte deverá ser discursivo, explicitando os pontos e os fundamentos da sentença que pretende ver reformados para que se estabeleça ao juízo ad quem os limites da devolutividade do apelo. A situação em análise enquadra-se no item III na Súmula 422 do C. TST, que possui a seguinte redação: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." Saliento à agravante que os argumentos que compõem o recurso devem, impreterivelmente, contrapor os fundamentos que nortearam a decisão que pretende ver reformada. Caso contrário, o expediente deságua em inobservância ao verbete sumular supra transcrito." No caso ora analisado, o recorrente direcionou suas insurgências recursais à reforma da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Há recentes precedentes no Eg. TST: RR-20941-81.2014.5.04.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/10/2020; Ag-ARR-1000419-35.2017.5.02.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/06/2023; RR-1002437-44.2017.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022; RR-1001346-78.2016.5.02.0049, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/10/2023; RR-702-25.2019.5.12.0032, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/08/2022; RR-816-14.2015.5.22.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023; RR-67-49.2020.5.14.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/10/2022. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (msh) Intimado(s) / Citado(s) - NATURA COSMETICOS S/A

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Natura Cosmeticos S/A x Giselda De Souza Rodrigues

ID: 320074494

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010274-81.2021.5.15.0151

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATURA COSMETICOS S/A

Polo Passivo:

GISELDA DE SOUZA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

ANGELO DA COSTA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PIMENTEL CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES AP 0010274-81.2021.5.15.0151 AGRAVANTE: NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES AP 0010274-81.2021.5.15.0151 AGRAVANTE: NATURA COSMETICOS S/A AGRAVADO: GISELDA DE SOUZA RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd96e6b proferida nos autos. AP 0010274-81.2021.5.15.0151 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. NATURA COSMETICOS S/A RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) Recorrido: Advogado(s): GISELDA DE SOUZA RODRIGUES ANDRE PIMENTEL CAMPOS (MG121209) ANGELO DA COSTA CAMPOS (MG66248) RECURSO DE: NATURA COSMETICOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em - Id 9f687b9; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 55ef8b3). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 28/01/2025. Regular a representação processual. (id 9f746e1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A alegação de negativa de prestação jurisdicional, nesta fase, sem a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos da Súmula 184 do C. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O v. acórdão concluiu: "In casu, constou no título executivo a forma de atualização dos débitos trabalhistas em consonância ao decidido nas ADC´s 58 e 59 do STF. Assim, como os cálculos do expert observaram referida determinação, nego provimento ao recurso da reclamada." O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Portanto, não há que se falar em violação direta aos dispositivos constitucionais invocados, na forma exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula 266 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO DO NÃO CONHECIDO DO APELO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA DA RENDA ADICIONAL O v. acórdão não conheceu do agravo de petição, por entender que a agravante não se insurgiu contra a tese adotada pelo MM. Juízo de origem: "Não conheço do agravo de petição quanto a matéria em epígrafe, em razão da inobservância do princípio da dialeticidade. Isso porque da simples leitura da minuta do agravo de petição, verifica-se que a agravante não se insurgiu contra a tese adotada pelo MM. Juízo de origem: "Uma vez não cumprida a determinação de sentença, não há outro procedimento a ser adotado senão reputar corretos os critérios utilizados pela Perita para elaboração do laudo homologado, não havendo nada a ser modificado no laudo, mantendo-se inalterada a sentença liquidanda neste aspecto." Neste diapasão, cumpre esclarecer que o recurso interposto pela parte deverá ser discursivo, explicitando os pontos e os fundamentos da sentença que pretende ver reformados para que se estabeleça ao juízo ad quem os limites da devolutividade do apelo. A situação em análise enquadra-se no item III na Súmula 422 do C. TST, que possui a seguinte redação: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." Saliento à agravante que os argumentos que compõem o recurso devem, impreterivelmente, contrapor os fundamentos que nortearam a decisão que pretende ver reformada. Caso contrário, o expediente deságua em inobservância ao verbete sumular supra transcrito." No caso ora analisado, o recorrente direcionou suas insurgências recursais à reforma da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Há recentes precedentes no Eg. TST: RR-20941-81.2014.5.04.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/10/2020; Ag-ARR-1000419-35.2017.5.02.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/06/2023; RR-1002437-44.2017.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022; RR-1001346-78.2016.5.02.0049, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/10/2023; RR-702-25.2019.5.12.0032, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/08/2022; RR-816-14.2015.5.22.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023; RR-67-49.2020.5.14.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/10/2022. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (msh) Intimado(s) / Citado(s) - GISELDA DE SOUZA RODRIGUES

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Fda Distribuidora De Medicamentos Ltda x Roberto Trindade De Oliveira

ID: 328561876

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000083-23.2025.5.08.0121

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FDA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ROBERTO TRINDADE DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA MACHADO LEAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS ROT 0000083-23.2025.5.08.0121 RECORRENTE: FDA DISTRIBUIDORA DE MED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS ROT 0000083-23.2025.5.08.0121 RECORRENTE: FDA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA RECORRIDO: ROBERTO TRINDADE DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0015de proferida nos autos. ROT 0000083-23.2025.5.08.0121 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FDA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA RAFAEL LARA MARTINS (GO22331) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO TRINDADE DE OLIVEIRA RAPHAELA MACHADO LEAL (PA24876) RECURSO DE: FDA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id dd4c283; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 41193d5). Representação processual regular (Id 34fc809). Dispensado o preparo, ante a ausência de sucumbência da parte recorrente. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 5º; incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada irresignada com o Acórdão que manteve a sentença, que homologou o pedido de desistência da ação formulado pelo reclamante em audiência inaugural, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Alega, em síntese, que o Acórdão viola os artigos 841, §3º, da CLT e 485, §4º, do CPC, porque a desistência da ação foi requerida após a apresentação da defesa e homologada pelo juízo de origem sem sua anuência. Por fim, alega afronta aos incisos XXXVI e LIV do art. 5º da CF, porque o Acórdão não teria observado o regramento aplicável ao processo judicial eletrônico, o que resultou em ofensa aos princípios constitucionais da segurança jurídica e do devido processo legal. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o inteiro teor do acórdão, com destaques nos seguintes trechos: Sem razão. Ab initio, é de se dizer que muito embora o §3º, do artigo 841, da CLT disponha que "oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação", resta visível que a intenção do legislador é de obstar o pedido de desistência da ação pelo demandante, após o conhecimento da tese da parte contrária em razão da leitura da peça defendente. Assim, ainda que o ordenamento jurídico assegure ao autor a possibilidade de desistência da ação, essa prerrogativa não pode ser exercida de forma a contrariar os princípios da boa-fé, lealdade processual e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), tampouco pode ser instrumentalizada como meio de burla à revelação dos fundamentos defensivos da parte adversa. A intenção do legislador, ao permitir que a contestação seja anexada de forma sigilosa (conforme previsto em diversas regulamentações locais do PJe), é justamente obstar o uso estratégico da desistência da ação após o conhecimento das teses da parte contrária, o que comprometeria a isonomia processual e o equilíbrio entre as partes. No presente caso, a reclamada optou voluntariamente por protocolar sua contestação de forma aberta, renunciando, portanto, ao mecanismo de sigilo que lhe estava disponível. Assim, assumiu os riscos decorrentes de sua escolha, inclusive quanto à eventual retirada oportunista da demanda pelo reclamante. Insta esclarecer que a utilização da ferramenta sigilo impossibilita que a parte contrária tenha acesso antecipado à defesa. Tanto é assim que a contestação continua com o registro "Documento em sigilo ou segredo de justiça", do que resta evidenciado que a parte demandante não tomou conhecimento dos termos da defesa apresentada pela ré. Outrossim, é de se dizer que o momento técnico para o recebimento da defesa se dá em audiência e após frustrada a primeira tentativa de acordo, conforme dispõe o artigo 847 da CLT, o que efetivamente não ocorreu no caso concreto, já que o autor requereu a desistência da ação assim que apregoadas as partes. Examino. Quanto às alegações de afronta aos incisos XXXV, LIV e LIV do art. 5º da CF, o recurso não atende o requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Em relação ao art. 841, §3°, da CLT e ao art. 485, §4º, CPC e divergência jurisprudencial, vislumbro possível violação, pois, embora a Eg. Turma fundamente "a reclamada optou voluntariamente por protocolar sua contestação de forma aberta, renunciando, portanto, ao mecanismo de sigilo que lhe estava disponível (...) é de se dizer que o momento técnico para o recebimento da defesa se dá em audiência e após frustrada a primeira tentativa de acordo, conforme dispõe o artigo 847 da CLT, o que efetivamente não ocorreu no caso concreto, já que o autor requereu a desistência da ação assim que apregoadas as partes", o C. TST entende que a possibilidade de desistência da ação se encerra com a apresentação da contestação, ainda que eletronicamente. A respeito, cito os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADO . MOMENTO PROCESSUAL. APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA RECLAMADA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O artigo 841, § 3º , da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, exige a anuência da parte reclamada para que seja homologado o pedido de desistência da ação, formulado pelo reclamante após a apresentação da contestação, ainda que de forma eletrônica. 2. Esse preceito legal prestigia o princípio da boa fé processual, porquanto não seria razoável possibilitar à parte autora desistir estrategicamente da ação, depois de ter acesso ao conteúdo da peça de defesa . 3. No caso em apreço, o Tribunal Regional adotou a corrente jurídica que considera que a estabilização da demanda ocorre com o efetivo recebimento da contestação em audiência, que acontece após a primeira tentativa de conciliação, podendo o reclamante desistir da ação até então, sem exigir a concordância da parte reclamada. 4. Entretanto, esta Corte Superior tem se firmado, mesmo antes da referida Lei nº 13.467/2017 entrar em vigor, no sentido de que a relação processual se consolida no instante em que protocolada a defesa, ainda que eletronicamente; condicionando, a partir de então, eventual pedido de desistência da ação ao consentimento expresso da parte adversa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-16331-58.2018.5.16.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA. ART. 841, § 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA. ART. 841, § 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista por possível violação do artigo 841, § 3º, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA. ART. 841, § 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O art. 841, § 3º, da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista, vaticina que o reclamante não pode desistir da ação sem consentimento da parte ré caso a contestação já tenha sido oferecida, ainda que por meio eletrônico. Compulsando o sistema PJE constatou-se que a contestação foi protocolada eletronicamente em 06/04/2022. Na audiência realizada em 07/04/2022, o autor desistiu da ação sem a concordância da reclamada. O magistrado a quo , no entanto, homologou a desistência e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Na hipótese, como a contestação já tinha sido oferecida e a ré não concordou com a desistência da ação, a desistência não poderia ter sido homologada. Acórdão regional reformado com a determinação de retorno dos autos à vara do trabalho. De outra parte, por ter considerado que os embargos de declaração foram nitidamente protelatórios, foi aplicada à ré multa no importe de 2% (dois por cento), prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, a incidir sobre o valor atualizado da causa. A Subseção I do TST, nos autos do E-ED-RR-1219-42.2010.5.02.0026, de relatoria do Ministro José Roberto Freire Pimenta, publicado no DEJT de 30/04/2021, já decidiu que, caso provido o recurso, a exclusão da multa aplicada em embargos de declaração é mero corolário. Dessa forma, ante o provimento do recurso de revista, determina-se a exclusão da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada à ré. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001346-62.2021.5.02.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/05/2025). (negritei) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE RECLAMADA. Constatada possível violação do art. 841, §3º, da CLT, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE RECLAMADA. Demonstrada possível violação do art. 841, §3º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE RECLAMADA. Nos termos do parágrafo único do art. 847 da CLT, a parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. Por sua vez, o art. 841, § 3º dispõe expressamente que “Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação”. Nesse cenário, pela clara dicção legal, após a inserção da contestação eletrônica no sistema, a parte só poderá desistir da ação com a anuência da parte contrária. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000028-70.2021.5.02.0086, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2025).(negritei) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELA AUTORA EM AUDIÊNCIA REALIZADA APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE (ART. 841, § 3º, DA CLT). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que homologou o pedido de desistência da ação formulado pela autora, mesmo sem a anuência da ré, ao fundamento de que, embora a contestação tenha sido apresentada por meio eletrônico em momento anterior à audiência, esta seria “ o momento processual próprio para o demandando oferecer a contestação ". 2. Não obstante, a Lei nº 13.467/2017 alterou a CLT no aspecto, de modo que o art. 841, § 3º, passou a prever que “ oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação ”. 3. Em tal contexto, assentada a premissa de que a contestação foi oferecida por meio eletrônico em 15/01/2020, o pedido de desistência formulado pela autora na audiência realizada em 28/01/2020 apenas poderia ter sido homologado mediante a expressa concordância da ré, o que não ocorreu. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000933-98.2019.5.02.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024). (negritei) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESISTÊNCIA DE AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. ARTIGO 841, § 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei nº 13.467/2017 ao instituto da desistência da ação após o oferecimento de contestação, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESISTÊNCIA DE AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. ARTIGO 841, § 3º, DA CLT. PROVIMENTO. À luz do artigo 485, § 4º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, uma vez oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Já o parágrafo único do artigo 847 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, determina que a parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. A propósito, o caput do artigo 10 da Lei nº 11.419/2006, relativo à instituição do processo eletrônico no âmbito da Justiça do Trabalho, bem como o caput do artigo 22 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, que trata do protocolo da contestação via PJe, não deixam dúvida acerca da automaticidade do procedimento de juntada da peça de defesa. Não bastasse, o § 3º, incluído ao artigo 841 da CLT, por intermédio da Lei nº 13.467/2017 é expresso ao determinar que "oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação" . De acordo com a legislação aplicável à matéria, tem-se, portanto, que a possibilidade de desistência da ação, independentemente da anuência da parte contrária, se encerra com a apresentação da contestação, ainda que de forma eletrônica. Precedentes . Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que homologou o pedido de desistência da reclamante, embora a reclamada tivesse protocolado a contestação eletrônica por meio do PJe. A Corte considerou que, como a parte autora ainda não havia tomado conhecimento da defesa apresentada, visto que esta só é recebida pelo Juízo de primeiro grau após a tentativa de conciliação, não se aplicaria o disposto no artigo 841, § 3º, da CLT. A decisão regional, portanto, está em dissonância com a legislação trabalhista acerca da matéria. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-113-13.2024.5.08.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024).(negritei) Diante disso, dou seguimento à revista. CONCLUSÃO Admito o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. Tribunal Superior do Trabalho. (vpp) BELEM/PA, 17 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FDA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

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Fda Distribuidora De Medicamentos Ltda x Roberto Trindade De Oliveira

ID: 328561901

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000083-23.2025.5.08.0121

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FDA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ROBERTO TRINDADE DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

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RAPHAELA MACHADO LEAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS ROT 0000083-23.2025.5.08.0121 RECORRENTE: FDA DISTRIBUIDORA DE MED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS ROT 0000083-23.2025.5.08.0121 RECORRENTE: FDA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA RECORRIDO: ROBERTO TRINDADE DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0015de proferida nos autos. ROT 0000083-23.2025.5.08.0121 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FDA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA RAFAEL LARA MARTINS (GO22331) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO TRINDADE DE OLIVEIRA RAPHAELA MACHADO LEAL (PA24876) RECURSO DE: FDA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id dd4c283; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 41193d5). Representação processual regular (Id 34fc809). Dispensado o preparo, ante a ausência de sucumbência da parte recorrente. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 5º; incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada irresignada com o Acórdão que manteve a sentença, que homologou o pedido de desistência da ação formulado pelo reclamante em audiência inaugural, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Alega, em síntese, que o Acórdão viola os artigos 841, §3º, da CLT e 485, §4º, do CPC, porque a desistência da ação foi requerida após a apresentação da defesa e homologada pelo juízo de origem sem sua anuência. Por fim, alega afronta aos incisos XXXVI e LIV do art. 5º da CF, porque o Acórdão não teria observado o regramento aplicável ao processo judicial eletrônico, o que resultou em ofensa aos princípios constitucionais da segurança jurídica e do devido processo legal. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o inteiro teor do acórdão, com destaques nos seguintes trechos: Sem razão. Ab initio, é de se dizer que muito embora o §3º, do artigo 841, da CLT disponha que "oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação", resta visível que a intenção do legislador é de obstar o pedido de desistência da ação pelo demandante, após o conhecimento da tese da parte contrária em razão da leitura da peça defendente. Assim, ainda que o ordenamento jurídico assegure ao autor a possibilidade de desistência da ação, essa prerrogativa não pode ser exercida de forma a contrariar os princípios da boa-fé, lealdade processual e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), tampouco pode ser instrumentalizada como meio de burla à revelação dos fundamentos defensivos da parte adversa. A intenção do legislador, ao permitir que a contestação seja anexada de forma sigilosa (conforme previsto em diversas regulamentações locais do PJe), é justamente obstar o uso estratégico da desistência da ação após o conhecimento das teses da parte contrária, o que comprometeria a isonomia processual e o equilíbrio entre as partes. No presente caso, a reclamada optou voluntariamente por protocolar sua contestação de forma aberta, renunciando, portanto, ao mecanismo de sigilo que lhe estava disponível. Assim, assumiu os riscos decorrentes de sua escolha, inclusive quanto à eventual retirada oportunista da demanda pelo reclamante. Insta esclarecer que a utilização da ferramenta sigilo impossibilita que a parte contrária tenha acesso antecipado à defesa. Tanto é assim que a contestação continua com o registro "Documento em sigilo ou segredo de justiça", do que resta evidenciado que a parte demandante não tomou conhecimento dos termos da defesa apresentada pela ré. Outrossim, é de se dizer que o momento técnico para o recebimento da defesa se dá em audiência e após frustrada a primeira tentativa de acordo, conforme dispõe o artigo 847 da CLT, o que efetivamente não ocorreu no caso concreto, já que o autor requereu a desistência da ação assim que apregoadas as partes. Examino. Quanto às alegações de afronta aos incisos XXXV, LIV e LIV do art. 5º da CF, o recurso não atende o requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Em relação ao art. 841, §3°, da CLT e ao art. 485, §4º, CPC e divergência jurisprudencial, vislumbro possível violação, pois, embora a Eg. Turma fundamente "a reclamada optou voluntariamente por protocolar sua contestação de forma aberta, renunciando, portanto, ao mecanismo de sigilo que lhe estava disponível (...) é de se dizer que o momento técnico para o recebimento da defesa se dá em audiência e após frustrada a primeira tentativa de acordo, conforme dispõe o artigo 847 da CLT, o que efetivamente não ocorreu no caso concreto, já que o autor requereu a desistência da ação assim que apregoadas as partes", o C. TST entende que a possibilidade de desistência da ação se encerra com a apresentação da contestação, ainda que eletronicamente. A respeito, cito os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADO . MOMENTO PROCESSUAL. APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA RECLAMADA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O artigo 841, § 3º , da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, exige a anuência da parte reclamada para que seja homologado o pedido de desistência da ação, formulado pelo reclamante após a apresentação da contestação, ainda que de forma eletrônica. 2. Esse preceito legal prestigia o princípio da boa fé processual, porquanto não seria razoável possibilitar à parte autora desistir estrategicamente da ação, depois de ter acesso ao conteúdo da peça de defesa . 3. No caso em apreço, o Tribunal Regional adotou a corrente jurídica que considera que a estabilização da demanda ocorre com o efetivo recebimento da contestação em audiência, que acontece após a primeira tentativa de conciliação, podendo o reclamante desistir da ação até então, sem exigir a concordância da parte reclamada. 4. Entretanto, esta Corte Superior tem se firmado, mesmo antes da referida Lei nº 13.467/2017 entrar em vigor, no sentido de que a relação processual se consolida no instante em que protocolada a defesa, ainda que eletronicamente; condicionando, a partir de então, eventual pedido de desistência da ação ao consentimento expresso da parte adversa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-16331-58.2018.5.16.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA. ART. 841, § 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA. ART. 841, § 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista por possível violação do artigo 841, § 3º, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA. ART. 841, § 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O art. 841, § 3º, da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista, vaticina que o reclamante não pode desistir da ação sem consentimento da parte ré caso a contestação já tenha sido oferecida, ainda que por meio eletrônico. Compulsando o sistema PJE constatou-se que a contestação foi protocolada eletronicamente em 06/04/2022. Na audiência realizada em 07/04/2022, o autor desistiu da ação sem a concordância da reclamada. O magistrado a quo , no entanto, homologou a desistência e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Na hipótese, como a contestação já tinha sido oferecida e a ré não concordou com a desistência da ação, a desistência não poderia ter sido homologada. Acórdão regional reformado com a determinação de retorno dos autos à vara do trabalho. De outra parte, por ter considerado que os embargos de declaração foram nitidamente protelatórios, foi aplicada à ré multa no importe de 2% (dois por cento), prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, a incidir sobre o valor atualizado da causa. A Subseção I do TST, nos autos do E-ED-RR-1219-42.2010.5.02.0026, de relatoria do Ministro José Roberto Freire Pimenta, publicado no DEJT de 30/04/2021, já decidiu que, caso provido o recurso, a exclusão da multa aplicada em embargos de declaração é mero corolário. Dessa forma, ante o provimento do recurso de revista, determina-se a exclusão da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada à ré. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001346-62.2021.5.02.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/05/2025). (negritei) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE RECLAMADA. Constatada possível violação do art. 841, §3º, da CLT, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE RECLAMADA. Demonstrada possível violação do art. 841, §3º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE RECLAMADA. Nos termos do parágrafo único do art. 847 da CLT, a parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. Por sua vez, o art. 841, § 3º dispõe expressamente que “Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação”. Nesse cenário, pela clara dicção legal, após a inserção da contestação eletrônica no sistema, a parte só poderá desistir da ação com a anuência da parte contrária. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000028-70.2021.5.02.0086, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2025).(negritei) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELA AUTORA EM AUDIÊNCIA REALIZADA APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE (ART. 841, § 3º, DA CLT). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que homologou o pedido de desistência da ação formulado pela autora, mesmo sem a anuência da ré, ao fundamento de que, embora a contestação tenha sido apresentada por meio eletrônico em momento anterior à audiência, esta seria “ o momento processual próprio para o demandando oferecer a contestação ". 2. Não obstante, a Lei nº 13.467/2017 alterou a CLT no aspecto, de modo que o art. 841, § 3º, passou a prever que “ oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação ”. 3. Em tal contexto, assentada a premissa de que a contestação foi oferecida por meio eletrônico em 15/01/2020, o pedido de desistência formulado pela autora na audiência realizada em 28/01/2020 apenas poderia ter sido homologado mediante a expressa concordância da ré, o que não ocorreu. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000933-98.2019.5.02.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024). (negritei) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESISTÊNCIA DE AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. ARTIGO 841, § 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei nº 13.467/2017 ao instituto da desistência da ação após o oferecimento de contestação, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESISTÊNCIA DE AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. ARTIGO 841, § 3º, DA CLT. PROVIMENTO. À luz do artigo 485, § 4º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, uma vez oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Já o parágrafo único do artigo 847 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, determina que a parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. A propósito, o caput do artigo 10 da Lei nº 11.419/2006, relativo à instituição do processo eletrônico no âmbito da Justiça do Trabalho, bem como o caput do artigo 22 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, que trata do protocolo da contestação via PJe, não deixam dúvida acerca da automaticidade do procedimento de juntada da peça de defesa. Não bastasse, o § 3º, incluído ao artigo 841 da CLT, por intermédio da Lei nº 13.467/2017 é expresso ao determinar que "oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação" . De acordo com a legislação aplicável à matéria, tem-se, portanto, que a possibilidade de desistência da ação, independentemente da anuência da parte contrária, se encerra com a apresentação da contestação, ainda que de forma eletrônica. Precedentes . Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que homologou o pedido de desistência da reclamante, embora a reclamada tivesse protocolado a contestação eletrônica por meio do PJe. A Corte considerou que, como a parte autora ainda não havia tomado conhecimento da defesa apresentada, visto que esta só é recebida pelo Juízo de primeiro grau após a tentativa de conciliação, não se aplicaria o disposto no artigo 841, § 3º, da CLT. A decisão regional, portanto, está em dissonância com a legislação trabalhista acerca da matéria. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-113-13.2024.5.08.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024).(negritei) Diante disso, dou seguimento à revista. CONCLUSÃO Admito o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. Tribunal Superior do Trabalho. (vpp) BELEM/PA, 17 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO TRINDADE DE OLIVEIRA

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Processo nº 5084675-89.2023.4.03.6301

ID: 277689134

Tribunal: TRF3 Órgão: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5084675-89.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CREUSA APARECIDA DE LIMA

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EDVALDO PEREIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5084675-89.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5084675-89.2023.4.03.6301 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CLAUDINEI RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: CREUSA APARECIDA DE LIMA - SP208464-A, EDVALDO PEREIRA DE LIMA - SP325493-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5084675-89.2023.4.03.6301 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CLAUDINEI RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: CREUSA APARECIDA DE LIMA - SP208464-A, EDVALDO PEREIRA DE LIMA - SP325493-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5084675-89.2023.4.03.6301 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CLAUDINEI RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: CREUSA APARECIDA DE LIMA - SP208464-A, EDVALDO PEREIRA DE LIMA - SP325493-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. E M E N T A VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVALIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de concessão de pensão por morte. 2. Conforme consignado na sentença: “(...) No caso dos autos, o falecimento da pretensa instituidora da pensão por morte ocorreu em 09/03/2023 (certidão de óbito ao ID 293623125 – pág. 5). A qualidade de segurada restou comprovada, tendo em vista que MARISTELA ALVES FERREIRA percebia o benefício de aposentadoria por idade (ID 344470562). A controvérsia diz respeito à qualidade de dependente da parte autora quando do óbito de sua mãe. No que tange à condição de dependente, o artigo 16, inciso I, da Lei 8.213/91 dispõe que são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, “o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente”. O Decreto nº 3.048/99, que aprova o Regulamento de Previdência Social, em seu art. 17, inciso III, “a”, preleciona, por sua vez, o seguinte: Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre: [...] III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes: (Redação dada pelo Decreto nº 6.939, de 2009) a) de completarem vinte e um anos de idade; (Incluído pelo Decreto nº 6.939, de 2009) [...]. Verifica-se que o comando legal que deve reger o pedido em análise (Lei 8.213/91) limita o direito de percepção de benefício de pensão por morte até 21 anos de idade pelo filho não emancipado, de qualquer condição, salvo se inválido. Note-se que para fazer jus ao benefício em questão, a invalidez pode ocorrer após a maioridade do dependente, mas, nesse caso, deve acontecer antes do falecimento do instituidor. Nesse sentido, cito a título de exemplo o seguinte precedente jurisprudencial: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, §1º, DO CPC. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. BENEFICIÁRIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DENTRO DE PROGRAMA DE INSERÇÃO SOCIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. I - O autor foi contemplado com a concessão de benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, a contar de 01.09.1999, implicando o reconhecimento pela própria autarquia previdenciária da existência de incapacidade total e permanente para o trabalho em data anterior ao óbito, como se vê do documento acostado aos autos. II - Não obstante o autor contasse com vínculos empregatícios nos períodos de 11.12.2000 a 02.01.2002, de 04.08.2004 a 09.11.2009 e de 02.08.2010 até pelo menos julho de 2012, cabe ponderar que tais atividades remuneradas faziam parte de programa de inserção social, cabendo ressaltar a permanência de situação de extrema vulnerabilidade, haja vista as evidentes limitações intelectuais para a assunção de cargos que exigissem a assimilação de um mínimo de conhecimento. III - No momento do óbito da segurada instituidora, o autor percebia, tão somente, o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, não auferindo qualquer renda proveniente do exercício de atividade laborativa, como se pode ver das anotações em CTPS. IV - É de se observar, por analogia, o entendimento jurisprudencial, no sentido de que malgrado a renda obtida pelo autor, decorrente da percepção do benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, tal fato não infirma a sua condição de dependente econômico, uma vez que não se faz necessário que essa dependência seja exclusiva, podendo, de toda sorte, ser concorrente. No caso concreto, o valor do benefício é de um salário mínimo. V - O que justifica a concessão do benefício de pensão por morte é a situação de invalidez do requerente e a manutenção de sua dependência econômica para com a sua mãe, sendo irrelevante o momento em que a incapacidade para o labor tenha surgido, ou seja, se antes da maioridade ou depois. VI - Agravo do INSS desprovido (art. 557, §1º, do CPC).” (E. TRF da 3ª Região, Décima Turma, AC 00118817820104036183, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/02/2015 FONTE_REPUBLICACAO). (grifo nosso) Na hipótese destes autos, para comprovar a invalidez na data do óbito da pretensa instituidora, a parte autora foi submetida a perícia médica, na especialidade Psiquiatria, cujo laudo concluiu que a autora está em situação de incapacidade total e permanente, sob a ótica psiquiátrica. Consta no laudo pericial que a parte autora atualmente conta com 56 anos, tem ensino superior em Economia. Refere que está desempregado. Que trabalhou registrado até 2001, e depois abriu um brechó com a mãe em 2007. Que, quando trabalhava, chegou a ficar afastado por depressão em 1997/1998. Nega fatores estressantes decorrente do contexto de trabalho. Que está em acompanhamento psiquiátrico com médica particular, e que toma medicação, em relação à qual não refere efeitos colaterais limitantes. Registrou, o perito: “Ao “Exame psíquico” (item II, acima) registrou-se afeto embotado, lentificação psicomotora, e pensamento empobrecido, índices de quadro psicopatológico incapacitante. Vistos o prognóstico do diagnóstico e as características persistentes e incapacitantes dos sintomas negativos, é de se estimar tratar-se de incapacidade total e definitiva. Periciado referiu início de tratamento em agosto de 1997, data a qual remeto a DID. O relatório médico registra a natureza incapacitante do quadro desde 12/03/2024 (id. 319420586).”. Dessa forma, o laudo médico apontou início da incapacidade em 12/03/2024, após a data do óbito que ocorreu em 09/03/2023, não havendo, portanto, elementos que confirmem a invalidez da parte autora ao tempo do óbito. Destaco, por oportuno, que não se pode confundir o reconhecimento médico de existência de enfermidades sofridas pela parte litigante com a incapacidade para o exercício da atividade habitual ou com invalidez, eis que nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. Observo, outrossim, que o perito levou em conta todos os documentos trazidos à perícia pela parte autora, sendo certo que, embora o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões da perícia, não se divisa dos autos qualquer elemento que indique o contrário do afirmado no laudo. Por fim, no que tange à menção da data de “12/03/2023” em alguns campos do laudo médico judicial como data de início da incapacidade, concluo que se trata de mero erro de grafia, uma vez que o documento a que faz respectiva menção, de ID 319420586, contém a data expressa de 12/03/2024, a qual deve ser considerada. No mais, mesmo que se considerasse a data de “12/03/2023”, ela ainda seria posterior ao óbito (09/03/2023). Assim, não preenchidos os requisitos legais, o pedido é improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Decorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se e Intimem-se.” 3. Recurso da parte autora: sustenta, em síntese, ser portador de enfermidade Psiquiátrica (F 20, CID 10) e que se encontra incapacitado para o labor. Afirma ser nítido e claro que sua doença não surgiu em 2024 e sim em 1997, quando teve seu primeiro afastamento do trabalho pelo Auxílio doença. Afirma que está vivendo sob os cuidados de uma tia, que tem quase setenta anos de idade e trabalha como faxineira. Pede a nulidade da sentença, para que seja efetuada uma nova análise dos fatos narrados e documentos juntados, com a procedência da ação. 4. Laudo Médico Pericial (ID 311275997): “(...) Periciado referiu início de tratamento em agosto de 1997, data a qual remeto a DID. O relatório médico registra a natureza incapacitante do quadro desde 12/03/2024 (id. 319420586). IV. CONCLUSÃO Como discutido, restou caracterizado quadro psiquiátrico incapacitante, tratando-se de incapacidade total e definitiva. (...) 1.A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? Desconheço. 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? Referiu3º grau completo (faculdade de Economia). 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? Sim. Indica-se o(s) diagnóstico(s) a Esquizofrenia (F20 – CID – 10). 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. Não restou caracterizado vinculação entre o adoecimento e o labor. Trata-se de diagnósticos psiquiátricos de natureza etiológica complexa e multifatorial. 3.2. O periciando está realizando tratamento? Sim. 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. Sim. Como discutido, trata-se de diagnóstico psiquiátrico de natureza etiológica complexa e multifatorial. A avaliação de exames médicos complementares é secundária na avaliação psiquiátrica, visto os quadros de natureza psiquiátrica serem diagnósticos clínicos e de exclusão às manifestações clínicas de outras doenças. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? Periciado referiu início de tratamento em agosto de 1997, data a qual remeto a DID. 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. Vide discussão, acima. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? Os transtornos/doenças psiquiátricas devem ser consideradas de natureza crônica na maioria dos casos com controle dos sintomas mediante o correto tratamento. No caso, em tela, não restou caracterizado quadro psiquiátrico incapacitante. 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). C. 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? Sim, a sintomatologia de natureza incapacitante decorre de cronificação do quadro psiquiátrico (“sintomas negativos”). 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? Em 12/03/2023 (id. 319420586). 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. Em 12/03/2023 (id. 319420586). 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? Sim. É total. 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. É total. 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. Não, é total. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? Sim. 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? Sim. 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? Permanente. 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? Prejudicado. É permanente. 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? Em 12/3/2023. 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? Não. 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? Sim. 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? Prejudicado. Não se trata de condição cirúrgica. 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. Não elementos para a análise. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? Não há menção. 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando As conclusões do laudo administrativo não foram localizadas.(...)” 5. Consta dos autos: - Certidão de Óbito da mãe do autor Maristela Alves Ferreira, em 09/03/2023 (ID 311275918). - CNIS aponta que a mãe do autor recebia aposentadoria por idade NB 41/124.507.640-7, de 10/04/2002 a 09/03/2023 (fl. 17, ID 311275918). - Receituário de Controle Especial, datado de 12/08/2019, subscrito por médica psiquiatra Nancy Minutentag CREMESP 70.530, prescreve Olanzapina (ID 311275910), fármaco utilizado para tratamento de esquizofrenia - Receituário de Controle Especial, datado de 19/06/2023, subscrito por médica psiquiatra Nancy Minutentag CREMESP 70.530, afirma “Paciente sob meus cuidados desde 21/01/2013 com quadro F 20.1 CID 10. Em uso de Olanzapina 10 mg + Clonazepam 2mg mantém o quadro psicótico estabilizado (ID 311275917). - Receituário de Controle Especial, datado de 19/09/2023, subscrito por médica psiquiatra Nancy Minutentag CREMESP 70.530, prescreve Olanzapina (fl. 03, ID 311275917) - Relatório Médico datado de 12/03/2024, subscrito por médica psiquiatra Nancy Minutentag CREMESP 70.530, afirmando que afirmando que o autor “está em acompanhamento neste serviço desde 21/01/2013 com quadro compatível com CID 10 F20.1. Início do quadro psicótico em 1998 quando ainda trabalhava. Sintomas depressivos e psicóticos que o impediram de trabalhar desde o começo do quadro. Começou a fazer uso de olanzapina 10mg, sob os meus cuidados como boa resposta dos sintomas psicóticos. Porém, ao longo do tempo foi apresentando embotamento afetivo e incapacidade laboral devido a esses sintomas incapacitantes progressivos que fazem parte do quadro. Pacte em acompanhamento médico, mas com incapacidade definitiva, do ponto de vista psiquiátrico. Manterá acompanhamento sem previsão de alta” (ID 311275992) 6. Neste passo, a despeito das conclusões do perito médico, acolhidas na sentença, entendo que, quando do óbito de sua mãe, o autor já apresentava a deficiência apontada na perícia. Com efeito, considere-se que o perito fixou a DII em 12/03/2024 com fundamento em Relatório Médico de mesma data, subscrito pela médica psiquiatra Nancy Minutentag CREMESP 70.530. Contudo, referido relatório já atesta que o início do quadro psicótico ocorreu desde 1998, o que impediu o autor de trabalhar desde então, estando ele em acompanhamento desde 21/01/2013, com quadro compatível com CID 10 F20.1. Por sua vez, os demais documentos médicos datados de 12/08/2019, 19/06/2023, 19/09/2023, todos subscritos pela mesma médica, dão conta de ser o autor portador de CID 10 F 20.1, desde pelo menos 21/01/2013. Dessa forma, há que se concluir que, quando do óbito de sua mãe, o autor já apresentava o quadro clínico retratado na perícia e nos documentos anexados aos autos. Registre-se, no mais, que a TNU possui entendimento de que a esquizofrenia pode ser equiparada a alienação mental. Confira-se a ementa do julgado: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. ESQUIZOFRENIA E ALIENAÇÃO MENTAL. A ESQUIZOFRENIA, EM SENDO UMA DAS DOENÇAS QUE LEVAM AO ESTADO DE ALIENAÇÃO MENTAL, É ENDÓGENA AO ROL DO ARTIGO 151, II, DA LEI 8213/91, PODENDO, PORTANTO, SER EQUIPARÁVEL A ALIENAÇÃO MENTAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, PARA QUE TAL EQUIPARAÇÃO POSSA OCORRER , DO MESMO MODO QUE ESTA TURMA CONSIDEROU, NO CASO DA PARALISIA PERMANENTE POR AVC. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. TESE FIXADA. (PEDILEF n. 1001346-98.2019.4.01.3504, LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, TNU, Data de Publicação: 27/05/2021.)” Irrelevante que a incapacidade/invalidez/deficiência seja posterior aos 21 anos, posto que, nos termos da lei, é beneficiário da pensão por morte o filho menor de 21 anos OU inválido/deficiente, neste último caso sem especificação, pois, de idade. Assente o entendimento, pela jurisprudência, que os requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte devem estar preenchidos na data do óbito, observada a legislação vigente à época. 7. No pertinente à dependência econômica do autor em relação à falecida, consta do CNIS (ID 311276011) que a genitora do autor estava em gozo de aposentadoria por idade, desde 10/04/2002. Já o CNIS do autor (ID 311276014) aponta único vínculo de emprego, no período de 01/06/1982 a 21/05/2001. Dessa forma, tem-se que, à época do óbito de sua genitora, a renda desta era essencial ao orçamento doméstico do núcleo familiar. 8. Por fim, faz jus o autor ao recebimento da pensão por morte desde a data do óbito, tendo em vista que o requerimento administrativo foi efetuado em 25/05/2023 (ID 311275909), ou seja, menos de 90 dias após o óbito, ocorrido em 09/03/2023 (art. 74, I, da Lei 8.213/91). 9. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar a sentença e condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de pensão por morte, a partir da data do óbito da instituidora (09/03/2023), com incidência, sobre os valores atrasados, de juros e correção monetária conforme determina o Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal – Resolução nº 784/2022 do CJF. 10. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, porquanto não há recorrente vencido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA MELCHIORI BEZERRA Juíza Federal

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Vailson Fortes De Moraes x Banco J. Safra S.A.

ID: 311338985

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001346-28.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VAILSON FORTES DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Decisão

Advogados:

MILTON JONES AMORIM VIEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Autos 1001346-28.2021.8.11.0041 Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E TU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Autos 1001346-28.2021.8.11.0041 Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA ajuizada por VAILSON FORTES DE MORAES em desfavor de BANCO SAFRA S.A., na qual o autor pleiteia, liminarmente, a concessão de tutela de urgência, para cancelar o contrato de empréstimo consignado – contrato n. 000014120981, bem como suspender os descontos em sua aposentadoria, por empréstimo não solicitado. Relata que, ao tentar realizar contratação regular de empréstimo, foi informado da existência de contrato ativo junto ao réu, correspondente ao contrato nº 000014120981, no valor total de R$ 5.144,43, parcelado em 84 prestações mensais de R$ 109,00, as quais já vêm sendo debitadas de sua aposentadoria. Esclarece que, não obstante constarem informações bancárias no sistema do banco, não houve qualquer depósito dos valores contratados em sua conta bancária, conforme demonstram os extratos anexados à petição inicial. As tentativas extrajudiciais de solução junto ao banco foram infrutíferas. O autor requer: concessão da gratuidade da justiça, declaração da inexistência do contrato de empréstimo consignado questionado, determinando o cancelamento do contrato e a cessação dos descontos; condenar o réu à restituição dos valores já descontados, devidamente corrigidos e em dobro, caso não acolhido o pedido principal, requer a condenação ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 327,00, danos morais, condenação do réu aos pagamentos das custas e honorários advocatícios. Recebida a inicial, deferida em parte a tutela de urgência, para suspensão dos descontos na aposentadoria do autor, deferida Justiça Gratuita (Id 48356933). Devidamente citada, apresentou contestação no Id. 50096284, alegando preliminares de impugnação do pedido de gratuidade da justiça, conexão processual, arguindo que o autor ajuizou múltiplas ações com idênticas partes, causas de pedir e pedidos. No mérito, sustenta que o autor celebrou regularmente o contrato de empréstimo consignado nº 14120981, firmado em 08/06/2020, com pagamento em 84 parcelas mensais de R$ 109,00, cujo valor total contratado foi de R$ 5.064,60. Alega que houve liberação parcial de R$ 594,71 via TED na conta da Caixa Econômica Federal, agência 16810, conta nº 542120, em titularidade do autor, e o saldo remanescente de R$ 4.469,89 foi destinado ao refinanciamento do contrato anterior nº 12481473. Argumenta, ainda, que o contrato foi formalmente firmado com apresentação de documentos pessoais do autor e aposição de sua assinatura, a qual seria compatível com a assinatura constante de seus documentos pessoais. Defende inexistirem vícios de consentimento ou fraude na contratação, portanto o réu requer: acolhimento das preliminares, com a extinção do feito sem resolução de mérito, total improcedência dos pedidos formulados na inicial, condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para apresentação dos extratos bancários da conta nº 542120, agência 16810, do mês de junho/2020, condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, bem como eventual responsabilização disciplinar do patrono da parte autora, com expedição de ofício à OAB, remota hipótese de procedência da demanda, a compensação dos valores efetivamente creditados na conta do autor, manutenção das publicações e intimações em nome do advogado Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB/MT 13.245-A). Por sua vez, o autor impugnou a contestação (Id. 51004659). Saneado e organizado o feito (Id. 55962197), foram rejeitadas as preliminares. Laudo pericial no Id. 155275647, concluiu que “a assinatura apresentada para periciar presente no contrato de ID nº 50096818, não foi escrita com o punho do Sr. Vailson Fortes De Moraes.” Vieram os autos conclusos. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Vailson Fortes de Moraes em face de Banco J. Safra S/A, tendo por objeto principal a verificação da autenticidade da assinatura constante em contrato bancário. Para instrução do feito, foi determinada a realização de prova pericial grafotécnica, a qual restou regularmente produzida por perito nomeado pelo juízo, cuja conclusão foi no sentido de que a assinatura lançada no contrato não foi produzida pelo punho do autor Vailson Fortes de Moraes, evidenciando divergências de forma, estrutura e gênese gráfica entre a assinatura questionada e os padrões tidos como autênticos. As partes foram oportunamente intimadas para manifestação. A parte autora aderiu integralmente às conclusões do laudo pericial, manifestando concordância com o conteúdo técnico produzido. A parte requerida, por sua vez, embora tenha apresentado manifestação, não impugnou formalmente o laudo, limitando-se a apresentar ponderações doutrinárias acerca das possibilidades de alteração da grafia humana, sem, contudo, formular qualquer questionamento técnico dirigido ao trabalho pericial, sem apresentar assistente técnico, sem formular quesitos, tampouco requerer esclarecimentos complementares ao expert. Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial grafotécnico acostado aos autos sob o id. 155275647, para que produza os efeitos legais, inclusive para fins de valoração como meio de prova idôneo nos termos do art. 464, §1º, do CPC. Dessa forma, considero o feito devidamente instruído e em condições regulares de imediato julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de outras provas para a formação do convencimento judicial. É o que passo a decidir. A controvérsia que fundamenta a presente demanda cinge-se à alegação de inexistência de contratação válida de empréstimo consignado entre o autor Vailson Fortes de Moraes e a instituição ré Banco J. Safra S/A. O autor sustenta que jamais firmou contrato de empréstimo com a referida instituição financeira, tampouco recebeu quaisquer valores dela oriundos, afirmando que não autorizou e nem solicitou a contratação do crédito consignado objeto do contrato nº 000014120981, no valor total de R$ 5.020,03, parcelado em 84 vezes de R$ 109,00. Em sua peça inicial, o autor asseverou que não reconhece a assinatura constante no suposto contrato, sustentando ter sido vítima de fraude. Afirmou que, ao consultar seu extrato bancário, não identificou qualquer depósito correspondente ao referido valor, embora os descontos mensais estejam sendo realizados diretamente em sua aposentadoria. Narra, ainda, que procurou administrativamente resolver a situação, inclusive acionando o PROCON, sem sucesso, o que ensejou a propositura da presente ação judicial, pleiteando a rescisão do contrato, a cessação dos descontos, a repetição do indébito e indenização por danos morais. Por outro lado, a instituição ré sustenta, em contestação, que o contrato é legítimo e foi regularmente celebrado com o autor, informando que os valores contratados foram integralmente creditados na conta bancária do autor, inclusive com detalhamento da operação financeira (transferência via TED e liquidação por meio do Sistema de Pagamentos Brasileiro). Defende que a assinatura constante no instrumento contratual é compatível com os documentos pessoais do autor e nega a existência de fraude. Pugna, assim, pela improcedência da demanda, sustentando a validade da contratação e a regularidade dos descontos, além de requerer, em caráter subsidiário, a compensação de valores eventualmente restituídos. O fornecimento de crédito sem solicitação do consumidor, mediante assinatura falsificada, caracteriza evidente falha na prestação do serviço, geradora do dever de indenizar. Com efeito, em pretensões declaratórias de inexistência de débito, em que a parte autora afirma não ter contratado com a instituição financeira, incumbe ao réu a comprovação da existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, eis que a prova da não contratação não pode ser imposta a parte requerente, por se tratar de prova de fato negativo. Em detida análise dos autos e, não obstante os judiciosos argumentos expendidos pela parte requerida, a prova pericial encartada nos autos (Id. 155275647), concluiu que “a assinatura apresentada para periciar presente no contrato de ID nº 50096818, não foi escrita com o punho do Sr. Vailson Fortes De Moraes.” No caso em tela, infere-se dos autos que a parte promovida não apresentou qualquer justificativa apta a afastar a responsabilidade pela manutenção dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, mormente em razão da fraude ocorrida na contratação. Assim, não há que se falar em ruptura do nexo de causalidade ou culpa exclusiva da vítima. Aliás, cumpre consignar que a ocorrência de fraude se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pela instituição financeira, conforme enunciado nº479 do Superior Tribunal de Justiça que assim estabelece: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” No caso em comento, mesmo sem a solicitação de contratação pela parte consumidora, a instituição financeira permaneceu realizando os descontos de forma indevida em seu benefício previdenciário. Deste modo, verifica-se que a instituição financeira não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito arguido pela parte autora, ônus que lhe incumbia como dito acima, o que leva à declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes. No caso em tela, é incontroverso que a assinatura aposta no contrato não foi lançada pelo punho do autor, o que demonstra a nulidade da avença por vício insanável de consentimento, conforme apurado de forma inequívoca na perícia técnica grafotécnica. Todavia, restou igualmente demonstrado nos autos, conforme os documentos de id. 114964573, que o valor objeto do contrato fraudulento foi creditado diretamente na conta bancária de titularidade do autor, tendo este, inclusive, procedido ao saque integral do montante, bem como à movimentação dos recursos por meio de transações com cartão de débito. Referido comportamento evidencia que, mesmo diante da ausência de vínculo jurídico contratual válido, houve o efetivo recebimento e utilização dos valores contratados pelo autor, de modo que se impõe a compensação financeira entre as partes, sob pena de locupletamento indevido. O ordenamento jurídico veda o enriquecimento sem causa, conforme art. 884 do Código Civil: “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Logo, a restituição dos valores descontados deverá observar a compensação dos montantes efetivamente disponibilizados pela instituição financeira. Quanto à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, esta deve ser realizada de forma simples. Isto porque, a repetição disposta no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de má-fé, o que não se observa na hipótese dos autos, devendo, pois, a repetição se dar de forma simples. A propósito, assim vem decidindo o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PERÍCIA QUE PROVA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCONTOS INDEVIDOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ – DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR INDENIZATÓRIO JUSTO E RAZOÁVEL – JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – DATA DO EVENTO DANOSO – SÚMULA Nº 54 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Inteligência da Súmula nº 479 do STJ. 2. Comprovada a fraude da qual derivara o instrumento negocial mediante a realização de perícia grafotécnica realizada em juízo, o negócio fraudado deve ser declarado inexistente e, como consectário, assegurada a repetição dos importes decotados indevidamente dos ativos do vitimado pela fraude, qualificando-se o havido, ademais, como falha na prestação dos serviços oferecidos pelo agente financeiro e ato ilícito. 3. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. (...). (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – Recurso de Apelação Cível nº 0008032-77.2015.8.11.0004 – Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS - Julgado em 08/06/2022 - DJE 13/06/2022). 4. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com as circunstâncias das causas e a condição dos litigantes, para que, por um lado, compense os danos sofridos pela vítima e puna razoavelmente o ofensor, mas sem permitir o enriquecimento sem causa. 5. Tratando-se de indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito sem existir qualquer vínculo contratual entre os litigantes, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso (Súmula nº 54/STJ).” (N.U 0002827-15.2018.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 24/07/2024). No que tange ao dano moral, entendo, nesta ocasião, por sua configuração, com base na interpretação atual da jurisprudência nacional e local, bem como nas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. É fato incontroverso nos autos que houve fraude na contratação de empréstimo consignado, mediante assinatura falsificada, o que compromete a higidez e segurança do serviço bancário, realização de descontos automáticos mensais diretamente sobre benefício previdenciário de caráter alimentar e ausência de qualquer atuação proativa da instituição financeira para checagem da autenticidade do contrato, ainda que diante de evidentes indícios de falsificação, como confirmado em perícia judicial. Assim, ainda que o autor tenha feito uso dos valores creditados, o ilícito contratual permanece caracterizado, pois houve violação ao dever de segurança, informação e boa-fé objetiva, gerando, como consequência, transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. Houve, efetivamente, restrição indevida à renda alimentar da parte autora, idosa e hipossuficiente, o que configura dano moral presumido. Nesse sentido, é o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO TEMPORAL E DANO MORAL – IMPROCEDÊNCIA – INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DECORRENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO – ORIGEM DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – RESTRIÇÃO INDEVIDA E PERDA DE TEMPO ÚTIL COMPROVADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída. 2. A ausência de notificação prévia do devedor da cessão de crédito constitui mera irregularidade e não gera direito à indenização nos casos de negativação do débito junto aos órgãos de proteção ao crédito, casos em que o que se verifica é a existência (ou inexistência) da dívida. 3. In casu, os dados que constam na certidão de cessão de crédito não fazem referência quanto ao contrato cedido e o número do contrato que consta na consulta emitida pelo SERASA diverge dos dados de contrato que constam nas faturas de cartão de crédito supostamente não pagas, logo não há certeza quanto à origem do débito. Apenas a juntada de faturas de cartão de crédito, desacompanhada de contrato assinado pela parte ou de qualquer outro elemento que possa indicar a contratação do serviço, é insuficiente para demonstrar a origem da dívida em questão. 4. Assim, a r. sentença deve ser reformada para declarar a inexistência do débito debatido nos autos, com a consequente desvinculação da dívida do nome do Apelante, bem como condenar a Apelada ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, ante a negativação indevida e a perda de tempo útil, a ser corrigido monetariamente pelo INPC, nos exatos termos das Súmulas n. 54 e 362 do STJ. 5. Recurso provido, sentença reformada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1049769-53.2020.8.11.0041, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024)” APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – INSCRIÇÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PARCELA JÁ QUITADA - DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO EM VALOR INADEQUADO – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – PRECEDENTES - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. Para a caracterização do abalo moral passível de reparação pecuniária, é despicienda a comprovação de efetivo prejuízo ao ofendido, bastando o simples apontamento indevido de seu nome no cadastro de inadimplentes. 2. Para a fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. (TJMT - N.U 0003244-73.2013.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2019, Publicado no DJE 17/06/2019). Quanto à fixação do valor do dano moral, ensina Carlos Alberto Bittar: “Com efeito, há parâmetros, em leis, em decisões jurisprudenciais e em doutrina, mas devem eles ser considerados sempre em razão da hipótese sub examine, atentando o julgador para: a) as condições das partes; b) a gravidade da lesão e sua repercussão; etc) as circunstâncias fáticas..., alcançando-se assim, os resultados próprios: compensação a um e sancionamento a outro”. (in Dano Moral Indenizável. Editora Revista dos Tribunais. 2003. Pág. 113). De se concluir, portanto, que a reparação não pode servir ao enriquecimento ilícito de um com a contrapartida ruína de outro, ou seja, a demanda judiciária não pode servir como meio de se buscar enriquecer uns às custas de outros, em evidente afronta aos princípios norteadores do Direito, binômio em que se assenta a reparação do dano moral (satisfação aos ofendidos e sanção ao ofensor) deve, pois, ser justamente dimensionado. Com base nesses fundamentos, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que atende ao binômio compensação-sancionamento, considerando as condições pessoais do autor, a gravidade da ofensa e a função pedagógica da sanção. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do contrato de empréstimo consignado nº 14120981, celebrado entre as partes, com a consequente rescisão do contrato e cessação definitiva dos descontos no benefício previdenciário do autor; b) CONDENAR o réu à restituição simples dos valores descontados indevidamente, com incidência de correção monetária, a partir de cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) DETERMINAR a compensação do valor a ser restituído com o valor efetivamente creditado na conta bancária do autor; e, d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir desta decisão. RATIFICO, na oportunidade, a tutela de urgência deferida no id. 48356933. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no INPC a contar de cada desconto indevido (Súmula nº 43 do STJ) e em relação aos danos morais, a partir da sentença e os juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), salvo disposição contratual ou legal em contrário, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. A apuração do quantum devido pela repetição do indébito se realizará por liquidação da sentença, com a devida comprovação dos descontos efetuados mediante juntada dos extratos e a compensação dos valores recebidos pela parte autora. Reconheço que a parte autora decaiu de parte mínima de seus pedidos, razão pela qual, com fulcro no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONDENO exclusivamente a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e expeça-se o mandado para o devido registro no Cartório respectivo e, após, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 27 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1001346-58.2020.4.01.3603

ID: 260030816

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001346-58.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO FIDELIS MIRANDA GOMES

Intimação polo passivo

Advogados:

PAULO FIDELIS MIRANDA GOMES

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KEREN LARISSA BAESSO DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo D PROCESSO Nº: 1001346-58.2020.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) REU: CAROLINE ALVES CUNHA, JOSE MARIO OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADO DATIVO: KEREN LARISSA BAESSO DE ARAUJO Advogados do(a) REU: KEREN LARISSA BAESSO DE ARAUJO - MT33437/O, KEREN LARISSA BAESSO DE ARAUJO - MT33437/O Advogado do(a) REU: ORLEINDO DO NASCIMENTO - MG193501 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra JOSE MARIO OLIVEIRA CARDOSO imputando-lhes a prática dos crimes tipificados no artigo 171, §3º, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal. Segundo a acusação “Em 20/06/2018, em Sorriso/MS, JOSE MARIO OLIVEIRA CARDOSO, de modo livre e consciente, em unidade de desígnio com CAROLINE ALVES CUNHA, tentou obter para si, fraudulentamente, vantagem indevida (auxílio-reclusão) mediante o uso de documento público falso (certidão carcerária e certidão de nascimento) perante a agência da Previdência Social em Sorriso/MT, em prejuízo do INSS”. CAROLINE ALVES CUNHA firmou Acordo de Não Persecução Penal (952544668). A denúncia contra JOSE MARIO OLIVEIRA CARDOSO foi recebida em 01/08/2022 (1246582761). A defesa apresentou resposta à acusação no evento 1943853670 alegando crime impossível. Sobreveio decisão afastando s preliminares sustentadas pelo réu. A audiência de instrução foi realizada no evento 2133034600. O Ministério Público Federal apresentou alegações finais no evento 2134752417. A defesa apresentou alegações finais no evento 2136424871. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Reconheço presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, razão pela qual passo ao exame do mérito. 2.1. Caroline Alves Cunha – Acordo de Não Persecução Penal O acordo de não persecução penal firmado pela investigada foi homologado em juízo nos seguintes termos (952544668): Iniciada a audiência o MM. Juiz ouviu a indiciada e lhe indagou sobre a proposta ofertada pelo MPF, qual seja: a) Confessar formal e circunstancialmente a prática do crime previsto no art. 171, §3, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal; b) pagar prestação pecuniária, no valor de 02 (dois) salários-mínimos, parcelável, mediante expressa solicitação, em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, a qual deverá ser recolhido mediante depósito na conta única vinculada à Subseção Judiciária de Sinop. c) acordo deverá ser cumprido impreterivelmente no prazo de 12 (doze) meses; RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO a. O inadimplemento deste acordo pelo(a) INVESTIGADO(A) implicará em sua rescisão unilateral pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, estando ciente o(a) INVESTIGADO(A) de que compete exclusivamente ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL avaliar a (in)idoneidade de eventual justificativa apresentada pelo descumprimento do acordo. b. A rescisão do presente acordo por culpa do(a) INVESTIGADO(A) ensejará a propositura da correspondente ação penal (art. 28-A, §10, CPP), ressaltando-se que a confissão constante da cláusula primeira deste acordo será utilizada como elemento informativo pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e poderá ser valorada pelo Poder Judiciário. c. Tendo o(a) INVESTIGADO (A) dado causa à rescisão do presente acordo, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL poderá, a seu critério, se negar a oferecer eventual benefício de suspensão condicional do processo na ação que vier a ser iniciada em decorrência do objeto ora acordado, nos termos do §11 do art. 28-A do CPP. d. A celebração e o cumprimento do presente acordo não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins do §2º, III, do art. 28- A do CPP. Os depoimentos e demais incidentes foram gravados e serão juntados ao processo. Ao final, depois de encerrada a reunião, foi proferida a seguinte DECISÃO pelo MM. JUIZ FEDERAL: “HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal – ANPP firmado entre as partes, nos termos acima. Os depósitos mensais referentes à prestação pecuniária deverão ser efetuados na conta única do Juízo de n. 0854.005.86402220-9, até 0 décimo dia de cada mês, iniciando-se no mês de março do corrente ano”. Intimem-se. NADA MAIS HAVENDO, foi lavrado o presente termo, que lido e achado conforme, segue assinado pelo MM. Juiz Federal. Eu, Cristieli Massignan Schmidt, Técnica Judiciária, que o digitei. O depósito da prestação pecuniária foi comprovado no evento comprovou o depósito do valor da prestação pecuniária nos eventos 1012768757, 1066009812, 1132884782, 1205189283, 1266415834, 1353118777, 1393761289, 1435612764, não havendo outras condições impostas. Logo, impõe-se a extinção da punibilidade da ré Caroline Alves Cunha. 2.2. José Mário Oliveira Cardoso O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL imputa a JOSE MARIO OLIVEIRA CARDOSO a prática dos crimes tipificados no artigo 171, §3º, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal, a seguir tipificado: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Art. 14 - Diz-se o crime: II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. Segundo a acusação, “em 20/06/2018, em Sorriso/MS, JOSE MARIO OLIVEIRA CARDOSO, de modo livre e consciente, em unidade de desígnio com CAROLINE ALVES CUNHA, tentou obter para si, fraudulentamente, vantagem indevida (auxílio-reclusão) mediante o uso de documento público falso (certidão carcerária e certidão de nascimento) perante a agência da Previdência Social em Sorriso/MT, em prejuízo do INSS”. Pois bem. O benefício de auxílio-reclusão NB 177.662.257-7 foi solicitado em 13/06/2018, com DIP 19/11/2015. A titular do benefício de auxílio-reclusão seria Laura Cunha Cardoso e a requerente Caroline Alves Cunha (490331412 - Pág. 8), sendo o instituidor do benefício José Mário Oliveira Cardoso (211531140 - Pág. 5). No processo administrativo, foi utilizada uma certidão carcerária emitida em 05/06/2018 dando conta de que José Mário Oliveira Cardoso estaria preso na Penitenciária Cel. Odenir Guimarães desde 19/11/2015 (490331412 - Pág. 22). Também foi apresentada a Certidão de nascimento da filha de Caroline Alves Cunha com José Mário Oliveira Cardoso (490331412 - Pág. 13), além de todos os documentos pessoais dos réus, incluindo a identidade de José Mário Oliveira Cardoso (490331412 - Pág. 14 e 15), tendo todos os documentos sido autenticados no INSS, no protocolo do pedido administrativo em 20/06/2018, o que significa que foram apresentados os originais dos documentos no ato do pedido para confronto com a cópia apresentada. Com base nos documentos apresentados, foi concedido o benefício de auxílio-reclusão em 01/08/2018 (490331412 - Pág. 51 e 490331412 - Pág. 50) e gerado um crédito de mais de trinta mil reais, conforme histórico de ID 490331412 - Pág. 54. No entanto, em análise mais detida dias depois, em 08/08/2018 o servidor desconfiou da autenticidade da certidão carcerária, pelo fato de ela ter origem no mesmo presídio informado em processos semelhantes, que foram objeto de fraude (490331412 - Pág. 67): Entretanto, o servidor concessor, ao analisar mais detidamente a declaragao de Cárcere n° 1259/2018, constando que foi emitida pela Penitenciaria Ce. Odenir Guimaraes – Comarca Aparecida de Goiania/GO, percebeu existir relação com casos análogos deflagrados irregulares em agencias da circunscrição, desta forma, solicitou o bloqueio dos pagamentos retroativos gerados no sistema e levou ao conhecimento do setor competente para averiguação. Conforme consta nos autos, encaminhou-se e-mail a Superintendência de Segurança Prisional em Goias/MT, assim como nos demais casos, conforme relação anexa, que identificou e enumerou várias irregularidades contidas no documento, além de informar não existir registro de passagem do preso com o nome indicado – JOSE MARiO OLIVEIRA CARDOSO. Em procedimento de verificação, o órgão expedidor foi oficiado pelo INSS, ao que respondeu que a certidão não era verdadeira (490331412 - Pág. 5): A certidão carcerária utilizada para obter o benefício previdenciário era falsa, portanto. Mas a apresentação de documentos falsos no pedido de auxílio-reclusão não parou por aí. A certidão de nascimento em nome de Laura Cunha Cardoso, que seria supostamente filha de Caroline Alvez Cunha e José Mário Oliveira Cardoso, é falsa, conforme declaração do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Capinópolis - MG (211531140 - PÁG. 35). A informação sobre a falsidade da certidão, quando cotejada com os interrogatórios prestados pelo réu em juízo e em sede policial (211531143 - Pág. 6 e 2133034600), quando afirmou que não teve filhos e que não teve relacionamento com Caroline Alvez, confirma que a criança, para quem foi pedido o benefício, nunca existiu. Logo, foram apresentados dois documentos falsos, um deles de uma criança que não existiu, para pedir benefício previdenciário de forma fraudulenta. A materialidade está fartamente comprovada, como se vê, uma vez que há prova cabal de que os dois documentos falsos foram utilizados no intuito de ludibriar o INSS e obter, em prejuízo da autarquia, benefício previdenciário indevido, ou seja, vantagem pecuniária indevida para sim ou para outrem. Também está comprovada a prática do crime na forma tentada, já que o crédito liberado pelo INSS foi bloqueado em tempo, evitando-se o prejuízo à autarquia. Importante salientar que não se configurou crime impossível na hipótese dos autos. Com efeito, o crime impossível ocorre em duas circunstâncias: ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto, conforme artigo 17 do Código Penal. O iter criminis percorrido somente não resultou no efetivo prejuízo da autarquia porque houve uma segunda conferência de dados fora da praxe previdenciária, isso depois de já liberados os créditos em conta bancária indicado pelos criminosos. Ou seja, o benefício já tinha sido deferido e liberado e, somente depois de uma suspeita pautada na origem da certidão carcerária é que o valor foi bloqueado e realizada uma verificação minuciosa das informações da certidão. Não fosse a origem da prisão, a certidão falsa teria passado despercebida. Acrescente-se que a falsidade da certidão de nascimento utilizada somente foi descoberta em momento posterior, em diligências da Polícia Federal, de modo que, o crime não se consumou realmente por circunstâncias que fugiram do padrão de trabalho da autarquia, e não porque o meio empregado fosse ineficaz a alcançar o objetivo do estelionato. Diante do exposto, está comprovada a materialidade do crime tipificado no artigo 171 do Código Penal, com aplicação da causa de aumento do §3º, na modalidade tentada: tentativa de obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio (INSS), induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. A autoria delitiva também está comprovada. Conquanto José Mário Oliveira Cardoso negado o crime e alegado desconhecimento dos fatos (211531143 - Pág. 6), é relevante tomar nota de que o réu afirmou, em sede policial, ter perdido o documento de identificação: RESPONDEU: QUE o declarante trabalha como servente de pedreiro, e atualmente reside com sua mãe; QUE o declarante nao conhece e não possui qualquer relacionamento com CAROLINE ALVES CUNHA; QUE o declarante não possui nenhum filho; QUE o declarante nunca esteve na cidade de Sorriso/MT, nem possui qualquer relacionamento na região de Sorriso/MT QUE o declarante possui parentes na cidade de Rondonópolis/MT, porém esteve lá somente em sua infância; QUE o declarante apenas neste momento tomou conhecimento de uma solicitação de concessão de benefício previdenciario (auxilio-reclusao) feito supostamente por CAROLINE ALVES CUNHA na Agencia da Previdencia Social de Sorriso/MT, e nada sabe informar a respeito dos fatos em apuração; QUE o declarante ja perdeu seus documentos pessoais. Em juízo, o réu afirmou que já perdeu seus documentos diversas vezes, o que pode ter permitido que alguém os utilizasse indevidamente. Quando questionado sobre seu paradeiro em junho de 2018, período em que o requerimento fraudulento teria sido apresentado ao INSS, José Mário declarou que estava internado em uma clínica de recuperação e que saiu apenas para comparecer a uma audiência judicial. Afirmou que seus documentos foram extraviados e depois devolvidos por um desconhecido no bairro onde reside. O réu não apresentou provas da perda e devolução do documento de identificação, nem provas de que estivesse internado em clínica de recuperação na época do requerimento do auxílio-reclusão. Conquanto sua irmã Taíssa Oliveira Cardoso tenha afirmado, em juízo, que o réu perdia os documentos de vez em quando, ela também afirmou que a família providenciava a segunda via, tendo parado de providenciar somente depois que perceberam que o problema era recorrente. O documento apresentado no INSS era original, tendo o servidor da autarquia realizado a autenticação de todos os documentos pessoais no ato do requerimento, como dito acima, do que se conclui que a via original do RG do acusado foi apresentada na data do requerimento do benefício previdenciário. Se esse documento não estava em poder do réu naquela época, era esperado que não estivesse depois disso, já que teria havido extravio. Frise-se: o réu não comprovou que o documento foi extraviado e lhe foi devolvido, pois não foi colhido testemunho da suposta pessoa que lhe devolveu o documento, não foi feito boletim de ocorrência da perda, entre outras provas de fácil produção pelo réu. A hipótese de perda e devolução do documento, portanto, é extremamente frágil e inverossímil, o que depõe contra o réu, já que o documento permaneceu na sua posse depois disso. Com efeito, no interrogatório perante a Polícia Federal em 2019, um ano depois da fraude, o réu apresentou o mesmo documento original utilizado perante o INSS, qual seja, a primeira via de seu RG, conforme documento 211531143 - Pág. 7. O mesmo documento original utilizado na fraude permaneceu na posse do réu depois disso, o que demonstra seu envolvimento direto no crime de estelionato, ainda que não tenha sido José Mário Oliveira Cardoso o requerente do benefício. Registre-se que é autor do crime todo aquele que concorre para a conduta delituosa, nos termos do artigo 29 do Código Penal. Tendo o réu fornecido seu documento de identificação, crucial para a realização do pedido de auxílio-reclusão perante o INSS em nome do instituidor que era o próprio réu, fica demonstrada a sua atuação direta na prática criminosa, que se destinou a ludibriar o INSS e a obter vantagem indevida para si ou para outrem. Em conclusão, comprovada a materialidade do delito de estelionato majorado, na modalidade tentada, bem como a autoria, impõe-se a condenação do acusado. Além de configurada a tipicidade, verifico também inexistir qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. 3. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Com relação à individualização da pena, destaque-se que a pena privativa de liberdade obedece ao sistema trifásico, critério este adotado pelo Código Penal, no art. 68, cuja pena base será fixada atendendo-se ao critério estabelecido no art. 59 do Código Penal; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e aumento. Por sua vez, a fixação da pena de multa obedece ao sistema bifásico, conforme preconizam os arts. 49 e 60 do Código Penal, sendo que o juiz deverá inicialmente quantificar os dias-multa, conforme o grau de culpabilidade do réu, e, posteriormente, atentando à situação econômica do réu, estabelecer o valor do dia-multa. Aplicação da pena-base (1ª fase): passo a analisar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal: a) o grau de culpabilidade é normal, sendo que o réu tinha consciência da conduta criminosa que realizou; b) no que se refere aos antecedentes, são favoráveis (307776869 - Pág. 4); c) quanto à conduta social, não consta dos autos nenhum fato que desabone a conduta do réu no meio social em que convive; d) com relação à personalidade, não há nos autos elementos capazes de concluir pela personalidade violenta ou voltada para a prática do crime por parte do réu; e) quanto aos motivos do crime, entendo que são aqueles inerentes ao próprio crime cometido, ou seja, obtenção de vantagem indevida; f) a análise das circunstâncias do crime, por sua vez, indica a necessidade de maior apenamento, pois foram utilizados dois documentos falsos na fraude, o que demonstra maior reprovabilidade das circunstâncias. g) com relação às consequências do crime, não podem elas ser consideradas graves, já que o dinheiro foi bloqueado em tempo. Com estas considerações,não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, e considerando que, nos termos do art. 59 do Código Penal, a pena será fixada “conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”, fixo a pena-base do réu em 02 (dois) anos de reclusão. Circunstâncias legais – Agravantes e atenuantes (2ª Fase): não há agravantes ou atenuantes. Causas de aumento e de diminuição da pena (3ª fase): O crime ocorreu na modalidade tentada, mas quase se consumou, tendo o dinheiro sido liberado em conta bancária dos criminosos. Logo, o iter criminis demonstra a necessidade de diminuição da pena no percentual mínimo, razão pela qual aplico a diminuição da tentativa em 1/3, nos termos do artigo 14, II, parágrafo único, do Código Penal, o que resulta na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. Haja vista a presença da majorante do artigo 171, §3º, do Código Penal, aumento a pena em 1/3, resultando na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses e 9 (nove) dias de reclusão. Diante da fundamentação exposta, aplicando-se as três fases do processo de individualização da pena, torno-a DEFINITIVA para condenar o réu ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 9 (nove) meses e 9 (nove) dias de reclusão. No que concerne à pena de multa, deve ser observado o princípio da simetria, razão pela qual fixo em 21 (vinte e um) dias-multa. Não havendo maiores informações quanto às condições socioeconômicas do réu, fixo o valor do dia-multa, considerando o disposto no artigo 49, parágrafo 1º do Código Penal, em xxx (1/20) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (2018), que deverá ser atualizado por ocasião do pagamento. 4. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Considerando que o somatório das penas é inferior a quatro anos, com fundamento no art. 33, § 2º, c, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena será o aberto. 5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS Verifico que o réu preenche os requisitos do art. 44 do CP, fazendo jus à substituição. A pena privativa de liberdade é inferior a quatro anos, o réu não é reincidente, e as circunstâncias do crime, apesar de mais reprováveis, e as condições do réu indicam a suficiência da cominação de pena não privativa de liberdade. Assim, em atenção ao art. 44, § 2º (segunda parte), do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas no total de 639 horas de tarefa, nos termos do artigo 46, §§ 3º e 4º do Código Penal; e uma pena de multa, que fixo no mesmo montante da pena de multa já aplicada pelo delito (21 (vinte e um) dias-multa, no valor unitário de (1/20) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, em 2018). 6. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Incabível em razão da substituição da pena por restritiva de direitos (art. 77, inciso III, do Código Penal). 7. APELO EM LIBERDADE O réu respondeu ao processo em liberdade. Além disso, não há indícios de que, solto, voltaria a delinquir. Por fim, não há sentido em se pretender a prisão do réu quando a própria sentença fixa como regime inicial para cumprimento de pena o aberto. 8. VALOR MÍNIMO DA REPARAÇÃO DE DANOS Nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deve o juiz fixar, por ocasião da sentença, o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. O Crime foi tentado e, à míngua de qualquer discussão com relação ao seu valor, deixo de fixar o valor mínimo para reparação de danos. 9. DISPOSITIVO Pelo exposto, decido da seguinte forma: 9.1. Com fundamento no artigo 28-A, §13, do CPP, declaro extinta a punibilidade de CAROLINE ALVES CUNHA. O valor da prestação pecuniária será destinado oportunamente, dentro do procedimento próprio. Mantenha-se o numerário na conta única de prestação pecuniária do Juízo da 1ª Vara Federal de Sinop/MT - 0854.005.86402220-9. 9.2. JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA DENÚNCIA, e acolho a pretensão punitiva do Estado deduzida em face de JOSE MARIO OLIVEIRA CARDOSO, brasileiro, solteiro, filho de Maria Sampaio de Oliveira Cardoso, nascido em 23/09/1989, portador da Carteira de Identidade nº. 16250639-SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº.097.872.926-97, CONDENANDO-O como incurso no crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal, na modalidade tentada (artigo 14, inciso I, parágrafo único, do Código Penal), com aplicação da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 9 (nove) meses e 9 (nove) dias de reclusão, em regime aberto, e da pena de multa de 21(vinte e um) dias-multa, no valor unitário de (1/20) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, em 2018. 10. DISPOSIÇÕES GERAIS Após o trânsito em julgado da presente sentença, determino: a) a inclusão do nome do réu no rol dos culpados (art. 393, II, do Código de Processo Penal); b) a expedição de boletim de decisão judicial, bem como a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Mato Grosso (TRE/MT), para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal da República; c) baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao Setor competente para autuar o feito como Execução Penal. Eventuais custas processuais devidas pelo réu, a serem calculadas em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução n.º 242/01 do Conselho da Justiça Federal). Fixo a remuneração da advogada dativa nomeada para a defesa do réu (Keren Larissa Baesso de Araújo OAB/MT 33.437/O) no valor máximo previsto nas tabelas da Resolução CJF 305/2014. Requisite-se o pagamento após a publicação da sentença. Dada a renúncia ao mandado informada no evento (2165942775), nomeio como defensor dativo do acusado o advogado Dr. Paulo Fidelis Miranda Gomes, OAB MT23126/O, o qual deve ser intimado desta sentença. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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Processo nº 1000858-53.2023.8.11.0025

ID: 292166142

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1000858-53.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO GUEDES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIO FERNANDO GIANINI LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000858-53.2023.8.11.0025 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). RUI R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000858-53.2023.8.11.0025 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [GABRIEL CORDEIRO DA SILVA - CPF: 060.879.631-03 (RECORRENTE), JOAO PAULO GUEDES DA SILVA - CPF: 014.068.431-05 (RECORRENTE), CAIO FERNANDO GIANINI LEITE - CPF: 248.451.428-05 (ADVOGADO), JOAO VITOR GRANJA - CPF: 705.767.651-47 (RECORRENTE), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), MAGNO COSME DE LIZ - CPF: 019.481.181-65 (VÍTIMA), JOHN LENNON DE SOUZA CUNHA - CPF: 030.937.371-92 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO BATISTA DA SILVA JUNIOR - CPF: 045.057.921-29 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRIBUNAL DO JÚRI – SENTENÇA DE PRONÚNCIA– CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, § 2º INCISOS I, IV E V C/C ART. 14, INCISO II C/C ART. 29 TODOS DO CP E ART. 2, § 2º DA LEI Nº 12.850/13 – PLURALIDADE DE RECORRENTES – PRELIMINAR DA PGJ – DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO– INVIABILIDADE – FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – RECURSO QUE VISA À DEFESA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO RÉU – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – IMPRONÚNCIA – INCONFORMISMO DO PRIMEIRO E SEGUNDO RECORRENTES – IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE SUA PARTICIPAÇÃO NOS CRIMES EM APURAÇÃO – INVIABILIDADE – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA EMBASAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA – FASE DA PRONÚNCIA – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE –FORTES INDÍCIOS DAS PRÁTICAS DOS CRIMES EM QUESTÃO – ANÁLISE RESERVADA AO CONSELHO DE SENTENÇA – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE, RECURSO DE DIFICULTOU DEFESA DA VÍTIMA (DISSIMULAÇÃO E SUPERIORIDADE NUMÉRICA) E QUALIFICADORA PARA ASSEGURAR VANTAGEM EM OUTRO CRIME – IMPOSSIBILIDADE – NÃO SE APRESENTAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES – ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 02 DO TJMT – SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES CONEXOS [ART. 2, § 2º DA LEI Nº 12.850/13] – IMPROCEDÊNCIA – PRONÚNCIA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDO É possível flexibilizar o princípio da dialeticidade recursal quando o recurso visa à defesa de direitos fundamentais do réu, bem como, por lhe estar assegurado o direito constitucional ao duplo grau de jurisdição, previsto na constituição federal, em seu art. 5º, inc. LV. A pronúncia não se traduz em juízo de mérito, mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para o Tribunal do Júri, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. O Enunciado Orientativo n.º 02 do TJMT: “Somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de se suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri.” R E L A T Ó R I O Recursos em sentido estrito interpostos por JOÃO VITOR GRANJA e JOÃO PAULO GUEDES DA SILVA, respectivamente, contra a sentença do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Juína/MT, que os pronunciou como incursos no art. 121, §2º, incisos I, IV e V c/c art. 14, inciso II c/c. art. 29 todos do Código Penal e art. 2º, § 2º da lei nº 12.850/13, a fim de que sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri. (Sentença - ID. 260098815) Inconformado, o primeiro [João Vitor] suscita o duplo grau de jurisdição, requerendo a absolvição sumariamente o assistido.(ID. 260098833). Em Contrarrazões, o Recorrido suscita Preliminar de Não Conhecimento do Recurso, em razão de violação ao Princípio da Dialeticidade. Pugna, ainda, pelo não provimento do Recurso em Sentido Estrito (ID. 260098837). Por sua vez, o segundo recorrente [João Paulo] pede a impronuncia pelos crimes de homicídio e organização criminosa diante da ausência de provas dos fatos, subsidiariamente, pela exclusão das qualificadoras de motivo torpe, recurso de dificultou defesa da vítima [dissimulação e superioridade numérica] e qualificadora para assegurar vantagem em outro crime. Por fim, requer pelo reconhecimento de somente uma das qualificadoras que dificultaram a defesa da vítima (ID. 260098838). Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso interposto (ID. 260098841). Em juízo de retratação, o douto juiz manteve a decisão por seus próprios fundamentos (ID. 260098843). Por conseguinte, em parecer subscrito pelo i. Procurador de Justiça – Dr. Roberto Aparecido Turin, manifesta pelo desprovimento dos recursos interpostos, sintetizado com a seguinte ementa: (ID. 267211799) “SUMÁRIO: ACUSADOS PRONUNCIADOS COMO INCURSOS NOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 2, § 2º DA LEI Nº 12.850, ART. 121, § 2º INCISOS I, IV E V C/C ART. 14, INCISO II C/C ART. 29 TODOS DO CP. INCONFORMISMO DEFENSIVO DO RECORRENTE JOÃO VITOR GRANJA – REQUER PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍDIO DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA QUE ASSIM O RECORRENTE SEJA ABSOLVIDO – IMPOSSIBILIDADE – PRELIMINAR – DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – MÉRITO - IMPRONÚNCIA – NÃO HÁ NECESSIDADE DE PROVA INCONTROVERSA NESTA FASE PROCESSUAL – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – ART. 413, CAPUT, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SUFICIÊNCIA À PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO DO RECORRENTE JOÃO GUEDES DA SILVA – REQUER PELA IMPRONUNCIA PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE, RECURSO DE DIFICULTOU DEFESA DA VÍTIMA (DISSIMULAÇÃO E SUPERIORIDADE NUMÉRICA) E QUALIFICADORA PARA ASSEGURAR VANTAGEM EM OUTRO CRIME, POR FIM REQUER PELO RECONHECIMENTO DE SOMENTE UMA DAS QUALIFICADORAS QUE DIFICULTARAM A DEFESA DA VÍTIMA – IMPOSSIBILIDADE –NÃO HÁ NECESSIDADE DE PROVA INCONTROVERSA NESTA FASE PROCESSUAL – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – ART. 413, CAPUT, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SUFICIÊNCIA À PRONÚNCIA – DECISÃO DE CARÁTER NITIDAMENTE PROCESSUAL – TESE QUE DEVERÁ SER LEVADA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, A QUEM CABE JULGAR O MÉRITO DA CAUSA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO SOCIETATE’ – PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA DEFESA.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos manejados. Narra à denúncia: “FATO 1 – Organização criminosa com emprego de arma de fogo (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013) Em data não precisa, mas certo que desde o ano de 2022, nesta comarca, os denunciados integraram/promoveram a organização criminosa Primeiro Comando da Capital, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas entre si, com a finalidade de obter vantagem mediante a prática de infrações penais punidas com penas máximas superiores a quatro anos. O denunciado 1) JOÃO PAULO integrou/promoveu a organização criminosa fornecendo ilegalmente artefatos bélicos aos demais denunciados, já tendo conhecimento prévio dos crimes perpetrados por eles4 . Os denunciados 2) JOÃO BATISTA, 3) JHON LENNON e 4) JOÃO VITOR integram a organização criminosa atuando como executores de desafetos de facções rivais567 . Após investigações, constatou-se que os denunciados são integrantes da organização criminosa Primeiro Comando da Capital, a qual tem o objetivo de disputar o monopólio do tráfico de drogas na região de Juína com a organização criminosa Comando Vermelho, assassinando seus concorrentes, para que todo o entorpecente comercializado na região seja fornecido exclusivamente pela citada facção criminosa. A ramificação do Primeiro Comando da Capital possui um sistema de organização hierárquico, com divisão de tarefas, onde os denunciados desempenhavam, dentre outras atribuições, a função de “disciplina”, ou seja, incumbidos de executar “decretos ” e “salves” contra os rivais, utilizando-se, para tanto, de armas de fogo. Desta forma, os denunciados tinham pleno domínio final dos fatos criminosos e direcionaram suas ações e omissões, com o objetivo de promoverem/constituírem/integrarem a organização criminosa Primeiro Comando da Capital. FATO 2 – Homicídio duplamente qualificado tentado (art. 121, § 2º, IV e V, c/c art. 14, II, c/c art. 29, todos do CP) No dia 14 de dezembro de 2022, em horário incerto, porém pela manhã, na residência localizada na Rua João Paulo II, Bairro São José Operário, em Juína/MT, os denunciados, com nítida intenção homicida e previamente ajustados, por motivo torpe, mediante recursos que dificultaram a defesa da vítima e para assegurar a vantagem de outro crime, tentaram matar a vítima Magno Cosme de Liz, efetuando diversos disparos de arma de fogo contra ela, um deles atingindo o pneumotórax esquerdo dela, causando-lhe os ferimentos apontados no laudo de exame de corpo de delito , não tendo o crime se consumado por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados, eis que a vítima foi socorrida por terceiros e levada ao hospital. O denunciado 1) JOÃO PAULO arquitetou o homicídio, fornecendo as armas e as munições utilizadas para o crime, repassando aos demais denunciados fotografia da vítima e a localização dela. O denunciado 2) JOÃO BATISTA atraiu a vítima para sua residência sob o pretexto de que tinha um negócio para apresentar a ela. Nesse mesmo local os demais denunciados já à esperavam para concretizar o plano homicida. O denunciado 3) JHON LENNON efetuou os disparos de arma de fogo que atingiram a vítima. O denunciado 4) JOÃO VITOR tentou efetuar disparos de arma de fogo, sem, contudo, acertar a vítima, eis que a arma de fogo falhou. A vítima, mesmo atingida, conseguiu fugir do cerco dos denunciados e foi prontamente socorrida por terceiros. O crime foi praticado como demonstração de força e poder, com objetivo de impingir medo e respeito ao crime organizado, o que revela o motivo torpe. Os denunciados agiram mediante dissimulação ao atraírem a vítima para o local do crime sob o pretexto de que tinham algo para apresentar a ela. O recurso que dificultou a defesa da vítima pela superioridade numérica deu-se pela superioridade numérica de agentes (4 contra 1). Os denunciados praticaram o crime para assegurar a vantagem no crime de tráfico de drogas. Ante o exposto, o Ministério Público oferece denúncia contra 1) JOÃO PAULO GUEDES DA SILVA, 2) JOÃO BATISTA DA SILVA JÚNIOR, 3) JHON LENNON DE SOUZA CUNHA e 4) JOÃO VITOR GRANJA, e, pelo crime previsto no art. 121, incisos I 12 (torpe), IV (dissimulação e superioridade numérica) e V (para assegurar vantagem de outro crime) 13 , c/c art. 14, inciso II, c/c art. 29, todos do CP e no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, e, com exceção do denunciado 2) JOÃO BATISTA DA SILVA JÚNIOR, todos c/c art. 61, inciso I, do CP, requerendo, para tanto, que, após recebida e autuada esta peça, seja dado prosseguimento por meio do devido processo legal, aplicando-se o Especial do Tribunal do Júri, citando-se o(s) denunciado(s) para oferecer(em) resposta à acusação e, posteriormente interrogando-o(s), prosseguindo-se nos termos da lei, para ao final pronunciá-lo(s) nos termos desta exordial.” A denúncia foi recebida em 30/08/2023. Ao final da primeira fase do judicium accusationis, o magistrado pronunciou-os como incursos nas disposições do artigo 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013, artigo 121, §2º, incisos I, IV e V, c/c art. 14, inciso II, c/c art. 29, todos do Código Penal, para que sejam submetidos a julgamento pelo e. Tribunal do Júri. DA PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DAS RAZÕS DO PRIMEIRO RECORRENTE JOÃO VITOR GRANJA O Ministério Público aduz que as razões de recurso apresentadas pelo recorrente demonstram flagrante inobservância ao princípio da dialeticidade, que impõe ao recorrente o dever de expor, com clareza e precisão, os fundamentos de sua insurgência, indicando os pontos específicos da decisão impugnada que, em seu entendimento, devem ser revistos pela instância superior. Assim, por carecer de fundamentação específica e estruturada, o recurso interposto pela defesa não preenche os requisitos mínimos para seu conhecimento. Contudo, não assiste razão ao Ministério Público. Em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição, é necessário flexibilizar a interpretação do princípio da dialeticidade, sobretudo quando o recurso é manejado para defesa de direitos fundamentais do acusado. A interposição do recurso é prerrogativa da defesa e direito constitucional do recorrente. Além disso, as contrarrazões demonstram que as partes tiveram pleno acesso aos autos e conhecimento das provas, afastando qualquer prejuízo processual. Assim, não há falar em ‘decisão surpresa’, e a preliminar suscitada pelo Ministério Público deve ser rejeitada. Apesar de a defesa não ter impugnado especificamente a decisão, o recurso foi conhecido por garantir o direito à defesa e ao duplo grau de jurisdição. A preliminar de "proibição de decisão surpresa" foi considerada prejudicada, já que o princípio do contraditório foi respeitado. Cito, os julgados do TJMT: Direito Processual Penal. Recurso em Sentido Estrito. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Mérito relacionado à decisão de pronúncia. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia, fundamentado na inexistência de elementos suficientes para a pronúncia do réu. 2. O Ministério Público arguiu a inadmissibilidade do recurso sob o argumento de que as razões recursais seriam genéricas e não impugnam especificamente a decisão recorrida, e no mérito o desprovimento do recurso. 3. A decisão de pronúncia apontou a presença de materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, conforme os elementos de convicção constantes nos autos. II. Questão em discussão4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há violação ao princípio da dialeticidade que justifique a inadmissibilidade do recurso; e (ii) se estão presentes os indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime (materialidade) requisitos necessários para que seja mantida a decisão de pronúncia. III. Razões de decidir5. A rejeição da preliminar foi fundamentada na necessidade de flexibilização do princípio da dialeticidade em face da prerrogativa da defesa e da garantia constitucional do duplo grau de jurisdição. Apesar da falta de impugnação específica, o recurso foi conhecido, não só em homenagem aos direitos fundamentais do recorrente, como também, para assegurar o direito ao duplo grau de jurisdição, previsto na Constituição Federal, em seu art. 5°, inc. LV. 6. No mérito, restou comprovada a materialidade delitiva por meio de documentos como Boletim de Ocorrência, Exame de Corpo de Delito e depoimentos testemunhais. Os indícios de autoria foram corroborados por provas testemunhais e confissões extrajudiciais.7. Quanto às qualificadoras, entendeu-se que sua exclusão seria incabível nesta fase processual, eis, que não manifestamente improcedentes, devendo ser apreciadas, portanto, pelo Tribunal do Júri, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido. Decisão de pronúncia mantida. Teses de julgamento: “1. É possível flexibilizar o princípio da dialeticidade recursal quando o recurso visa à defesa de direitos fundamentais do réu, bem como, por lhe estar assegurado o direito constitucional ao duplo grau de jurisdição, previsto na constituição federal, em seu art. 5º, inc. LV. (N.U 0000193-21.2004.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 04/02/2025) Assim, rejeito a preliminar do Ministério Publico. MÉRITO DAS RAZÕES DO PRIMEIRO RECORRENTE JOÃO VITOR GRANJA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – DAS RAZÕES DO SEGUNDO RECORRENTE JOÃO PAULO GUEDES DA SILVA – DA IMPRONÚNCIA PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – DA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE, DOS RECURSOS QUE DIFICULTARAM A DEFESA DA VÍTIMA (DISSIMULAÇÃO E SUPERIORIDADE NUMÉRICA); E DA QUALIFICADORA PARA ASSEGURAR VANTAGEM EM OUTRO CRIME. Inconformado, o primeiro [João Vitor] suscita o duplo grau de jurisdição, requerendo a absolvição sumaria. Já o segundo recorrente referente ao crime de organização criminosa, sustenta que não há provas de que o Recorrente promoveu, constituiu, financiou ou integrou organização criminosa e que não subsistiram demonstrados os elementos que compõe o conceito de organização criminosa. De igual modo, a Defesa aduz que não há elementos probatórios da autoria que recai sobre o Recorrente em relação ao crime de tentativa de homicídio. Pois bem. Cediço que a pronúncia consubstancia um mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual basta que o julgador esteja convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Questões referentes à certeza da autoria e da materialidade do delito deverão ser analisadas pelos jurados. Oportuno colacionar a lição do doutrinador Eugênio Pacelli sobre a decisão de pronúncia: “Não se pede, na pronúncia (nem se poderia), o convencimento absoluto do juiz da instrução, quando à materialidade e à autoria. Não é essa a tarefa que lhe reserva a lei. O que se espera dele é o exame do material probatório ali produzido, especialmente para a comprovação da inexistência de quaisquer das possibilidades legais de afastamento da competência do Tribunal do Júri. E esse afastamento, como visto, somente é possível por meio de convencimento judicial pleno, ou seja, por meio de juízo de certeza, sempre excepcional nessa fase.” (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal, 17ª Edição, Editora Atlas, p. 732) Nesse intuito, deve o magistrado apenas apontar a existência de materialidade e de indícios suficientes de autoria, bem como especificar as qualificadoras e causas de aumento de pena, conforme preconiza o art. 413 do Código de Processo Penal: “Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. § 1° A fundamentação da pronuncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.” Diante desse aspecto inerente ao rito processual dos crimes dolosos contra a vida, o Tribunal de Justiça somente poderá decretar a absolvição sumária quando cabalmente comprovadas as seguintes hipóteses legais: a) a inexistência do fato; b) não ser o acusado o autor ou partícipe do fato criminoso; c) não constituir o fato infração penal, ou; d) quando evidenciada causa de isenção de pena ou exclusão do crime (art. 415 do Código de Processo Penal). Feita a contextualização, a materialidade delitiva consta do boletim de ocorrência (id. 260098193 e id. 260098192), laudo de exame de corpo de delito da vítima (id. 260098655), prontuário médico da vítima (id. 260098679), laudo de local do crime (id. 260098668), relatório parcial de degravação de João Vitor Granja (id. 260098676), relatório de investigação (id. 260098660 e id. 260098683), além de depoimentos em fase inquisitória e em juízo. Durante a degravação dos dados, demonstra em tese, que JOÃO VITOR GRANJA foi um dos executores da tentativa de homicídio ora investigada. No relatório, há relatos do próprio suspeito que descreve para pessoas do seu círculo social o modus operandi da tentativa de execução, a motivação e o acidente que teve com o seu revólver durante os disparos A vítima MAGNO COSME DE LIZ relatou em fase inquisitória (id. 260098661): “QUE perguntado para o declarante o que foi fazer na residência na Vila Operaria no dia 16/12/2022? E como se deu os fatos? Respondeu que a pessoa de JOÃO BATISTA DA SILVA JUNIOR ligou para o declarante pedindo para o mesmo ir até a casa dele, para resolver um negócio, e o declarante desligou a ligação e deslocou até a casa de JOÃO por volta das 10h e chegando na casa de JOÃO, tinha uma pessoa que abriu o portão, e o declarante entrou e um cara veio fechando o portão, e o JOÃO pegou e se deslocou até ao fundo da casa, e neste momento o declarante disse para JOÃO cara vamos resolver logo este negócio que eu tenho que resolver uns negócios na rua, e neste momento o declarante abaixou a cabeça e quando erguei já deparou com uma arma de fogo na sua cara e a pessoa de JOÃO VITOR GRANJA atirando no declarante e foi quando começaram o confronto entre o declarante e os suspeitos JOÃO VITOR GRANJA E JOHN LENNON DE SOUZA CUNHA aonde os mesmos começaram a disparar tiros contra o declarante, e ficaram em confronto há aproximadamente 20 minutos os suspeitos atirando no declarante, e um certo momento o declarante viu a oportunidade de fugir e foi quando pulou o muro da casa de JOÃO BATISTA e ainda foi alvejado com um tiro na bunda; O declarante afirma que as pessoas que estavam na residência de JOÃO BATISTA DA SILVA JUNIOR, era NATALIA (ESPOSA JOÃO BATISTA), JOÃO VITOR GRANJA, JOHN LENNON DE SOUZA CUNHA e tinha um homem segurando o portão impedindo o declarante de sair da casa, mas o declarante não recorda o nome, mas informa que a pessoa de JOÃO BATISTA sabe informar os nomes, por que ele (JOÃO BATISTA) que é pivô de tudo que armou a casinha para matar o declarante; QUE apresentado as fotografias para o declarante o mesmo RECONHECI as pessoas sendo as mesmas que tentaram matar o declarante, o declarante afirma que GABRIEL CORDEIRO DA SILVA esta envolvido devido o mesmo fazer parte grupo de JOÃO BATISTA e reside na mesma casa; QUE perguntado para o declarante se faz parte de alguma organização criminosa? Respondeu que não; QUE perguntado para o declarante se faz uso de entorpecentes? Respondeu que não; O declarante relata que no dia 16/12/2022quando foi na residência de JOÃO BATISTA DA SILVA JUNIOR estava em posse de sua motocicleta modelo HONDA CG 160 COR PRETA ANO 2021, e seu aparelho celular modelo IPHONE MODELO NOVO COR BRANCO, APARELHO A013 MARCA SAMSUNG COR PRETO, que ficou na residência de JOÃO BATISTA DA SILVA JUNIOR após o confronto;” A vítima reconheceu os acusados João Batista e João Vitor como os seus executores na Delegacia. Consta narrado na sentença o depoimento em juízo do policial Vinicius Ramon, que aponta o envolvimento do recorrente: “O Policial Civil Vinicius Ramon disse em Juízo, grosso modo, que antes da tentativa de homicídio chegaram até a cidade de Juína os acusados JOÃO BATISTA, JOÃO VITOR e JHON LENNON, integrante da OrCrim PCC. Vinicius narrou que, segundo as investigações e análises de gravações, os acusados integram a organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), que busca expandir domínio em Juína, antes sob influência hegemônica do Comando Vermelho. John Lennon, vulgo “Hunter”, e João Vítor, vulgo “Quinze”, foram apontados como executores diretos do ataque, enquanto João Batista atraiu a vítima ao local do crime. João Paulo, vulgo “Dedezão", teria fornecido apoio logístico, cuidando do armamento e auxiliando no planejamento. Ressaltou que durante o ataque Magno Costa foi alvejado, mas sobreviveu após reagir, destacando que John Lennon e João Vítor teriam realizado os disparos, porém a arma de João Vítor falhou. Após o crime, os acusados fugiram para Aripuanã por medo de retaliações, mas foram localizados e presos após diligências e degravação de conversas. Vinícius explicou que o crime visava intimidar a facção rival e a população, consolidando o controle territorial do PCC em Juína. O investigador destacou que ações como essa estabelecem um “estado paralelo” ao impor normas à população, usando o tráfico e a violência como meio de controle social. A vítima, Magno Costa, identificada como simpatizante do Comando Vermelho, sobreviveu ao ataque, mas está desaparecida desde então. […]”. Assim, conforme análise das degravações do celular do primeiro recorrente João Vitor Granja há indícios suficientes mínimos de autoria, de modo que, tais elementos ressoam como indicativos objetivamente aptos ao conferir plausibilidade ao requisito previsto no artigo 413 do Código de Processo Penal, no sentido de exigir apenas um juízo de admissibilidade da acusação para que o recorrente seja submetido ao Tribunal do Júri. Avançando no tema, o segundo recorrente [João Paulo Guedes da Silva] pugna pela impronuncia pelos crimes de homicídio e quanto ao crime conexo de organização criminosa diante da ausência de provas dos fatos. Contudo, não merece prosperar o recurso interposto A materialidade foi detidamente apontada acima e, a autoria também restou apta a demonstrar indícios suficientes, pois, o Recorrente foi o responsável pela entrega de armas e munições da organização criminosa Primeiro Comando da Capital, a fim de executar rivais da referida OrCrim; pela identificação da vítima, enviando fotografias desta; assim como, pela indicação de onde a vítima poderia ser encontrada, se dispondo, inclusive, a apresentar aos executores o local em que aquela costumava se achar. Somado a isso, tem-se o Relatório de Degravação nº 40.4.2022.369903 , do qual a sentença extraiu diversos diálogos entre o Recorrente e seu comparsa JOÃO VITOR para fundamentar seu convencimento a respeito dos crimes de organização criminosa e também Da tentativa de homicídio. Com efeito, em que pese o recorrente negar a prática delitiva, verifica-se que tal alegação encontra-se isolada nos autos e vai de encontro ao depoimento colhidos, destoando do conjunto probatório. Neste diapasão, é cediço que para a pronúncia, bastam ser evidenciada a prova da materialidade e indícios da autoria delitiva, justamente por constituir ato de natureza provisional, onde se realiza mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo o juízo de certeza necessário para a condenação. É o que preleciona o art. 413 do Código de Processo Penal e, nesse diapasão, tenho por oportuna a lição de Fernando Capez: “Na pronúncia, há um mero juízo de prelibação, pelo qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem penetrar no exame do mérito. Restringe-se à verificação da presença do ‘fumus boni iuris’, admitindo todas as acusações que tenham ao menos probabilidade de procedência. No caso de o juiz se convencer da existência do crime e de indícios suficientes da autoria, deve proferir sentença de pronúncia, fundamentando os motivos de seu convencimento. Não é necessária prova plena de autoria, bastando meros indícios, isto é, a probabilidade de que o réu tenha sido o autor do crime. [...] Na fase da pronúncia vigora o princípio do ‘in dubio pro societate’, uma vez que há mero juízo de suspeita, não de certeza. O juiz verifica apenas se a acusação é viável, deixando o exame mais acurado para os jurados. Somente não serão admitidas acusações manifestamente infundadas, pois há juízo de mera prelibação.” (CAPEZ, Fernando, Curso de Processo Penal, editora Saraiva, 21ª Edição, p. 659) Com efeito, é pacífico o entendimento de que a decisão de pronúncia tem a natureza de decisão interlocutória mista não terminativa, porque encerra uma fase sem colocar termo ao processo e sem decidir o meritum causae, tratando-se de um juízo de admissibilidade da acusação. Nesta fase, não obstante os argumentos expendidos pela defesa do recorrente, tão somente se verifica a viabilidade da imputação da prática de crime contra a vida, pois, como explicitado, a pronúncia não se traduz em juízo de certeza, não sendo lugar adequado para o profundo mergulho no contexto probatório e para a realização de análise minuciosa de seus elementos, mas, apenas, um juízo de admissibilidade da denúncia para que o juízo constitucionalmente competente, qual seja, o Tribunal Popular do Júri, possa apreciar e julgar crimes dessa natureza. Oportuno colacionar a lição do doutrinador Eugênio Pacelli sobre a decisão de pronúncia: “Não se pede, na pronúncia (nem se poderia), o convencimento absoluto do juiz da instrução, quando à materialidade e à autoria. Não é essa a tarefa que lhe reserva a lei. O que se espera dele é o exame do material probatório ali produzido, especialmente para a comprovação da inexistência de quaisquer das possibilidades legais de afastamento da competência do Tribunal do Júri. E esse afastamento, como visto, somente é possível por meio de convencimento judicial pleno, ou seja, por meio de juízo de certeza, sempre excepcional nessa fase.” (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal, 17ª Edição, Editora Atlas, p. 732) Desta feita e consoante disciplinado no art. 413 do Código de Processo Penal, basta que se estabeleça convencimento acerca da existência do crime e de indícios de sua autoria, como no caso em comento. A propósito é o C. STJ: “[...]A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate.” (STJ, AGRG no AREsp nº 1507361/PR) A propósito, é o entendimento do TJMT: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PLEITO VISANDO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO – IMPOSSIBILIDADE – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO – APLICAÇÃO DO AFORISMO IN DUBIO PRO SOCIETATE – MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI – 2. POSTULADO O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – INVIABILIDADE – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE INDICAM A PERTINÊNCIA DAS REFERIDAS CAUSAS QUALITATIVAS – 3. RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a pronúncia do recorrente, porquanto, na espécie, estão presentes os requisitos previstos no art. 413 do Código de Processo Penal, consubstanciados na comprovação da materialidade delitiva e em indícios de autoria, tendo em vista que a respectiva sentença retrata mero juízo de admissibilidade da acusação. Dessa forma, eventuais dúvidas devem ser submetidas ao crivo do Conselho de Sentença, juízo natural da causa, a quem compete o julgamento dos crimes contra a vida em decorrência da previsão constitucional consagrada no art. 5º, XXXVIII, c, da Constituição Federal, em virtude do aforismo in dubio pro societate. 2. A exclusão das qualificadoras do delito de homicídio somente é permitida quando forem manifestamente improcedentes; impondo-se ressaltar, outrossim, que a existência de um lastro mínimo de dúvida sobre a incidência das referidas causas modificadoras de pena, obriga sua apreciação pelo Conselho de Sentença, sob pena de se invadir a competência constitucional do Tribunal do Júri, prevista no art. 5º, XXXVIII, letras c e d, da Carta Política do Brasil. 3. Recurso desprovido.” (N.U 1010089-53.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 10/11/2021, Publicado no DJE 14/11/2021) (Negritou-se) Em suma, é de se concluir que a negativa sustentada pelo recorrente se revela como uma das teses a serem apresentadas ao Conselho de Sentença, sendo contraposta pela versão acusatória, razão pela qual, a priori, a acusação em face do recorrente mostra-se admissível, não havendo falar em impronúncia. Nesse sentido, o julgado do TJMT: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA - HOMICIDIO QUALIFICADO TENTADO - 1. PLEITEADA DESPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA CONSTANTES NOS AUTOS – [...] – RECURSO DESPROVIDO. 1. A fase de admissibilidade formal da acusação se contenta com a prova da existência do fato e com a presença de indícios sobre sua autoria, a análise das circunstâncias em que o delito ocorreu, pois as asserções contidas nos recursos, visando o reconhecimento da tese de insuficiência probatória, retrata questão intimamente relacionada com o mérito da causa e cuja competência é do Júri Popular, juiz natural da causa, podendo ser acolhida nesta fase somente quando ausente, de forma inquestionável, elementos de prova em sentido incriminador, Caso contrário – como no vertente, onde existem duas versões nitidamente contrapostas, quais sejam, a do recorrente e a das testemunhas, incluindo a da própria vítima sobrevivente – a matéria deve ser submetida à apreciação da Corte Leiga, cuja competência constitucional é de ser respeitada em face do princípio do juiz natural.[...].” (TJMT–N.U 1020284-97.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 08/12/2021, Publicado no DJE 10/12/2021) “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL – PRETENDIDA DESPRONÚNCIA ANTE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES – PRONÚNCIA AMPARADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL E JUDICIAL – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 155 DO CPP – PRONÚNCIA – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – NECESSIDADE DE PROFUNDA ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO – TAREFA RESTRITA AOS JURADOS – PRONÚNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a pronúncia está amparada em elementos colhidos nas fases inquisitorial e judicial, inexiste ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal. (STJ, AgRg no Agravo em REsp n. 1.259.357/AM). Se estão presentes os pressupostos exigidos para a decisão de pronúncia – a certeza do crime e os indícios da autoria – não há falar em despronúncia.”(TJMT, RSE n. 143855/2017). (N.U 1006771-28.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 30/05/2022) Com tais considerações, impõe-se reservar ao Tribunal do Júri a análise do fato criminoso. DO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS PRETEXTADO PELO SEGUNDO RECORRENTE Pugna pela exclusão das qualificadoras de motivo torpe, do recurso de dificultou defesa da vítima (dissimulação e superioridade numérica) e qualificadora para assegurar vantagem em outro crime, por fim requer pelo reconhecimento de somente uma das qualificadoras que dificultaram a defesa da vítima. Para a melhor analise, as qualificadoras foram assim consubstanciadas na sentença, em síntese: (ID. 260098816) “No que tange à qualificadora da torpeza (Art. 121, §2º, I, do CP) e àquela prevista no art. 121, §2º, V, do CP (assegurar vantagem em outro crime), este juízo entendia que não poderiam conviver na pronúncia porque configuraria “bis in idem”. Todavia, revisitando meu entendimento jurídico, e melhor meditando o caso, entendo que tais qualificadoras podem, em tese, coexistirem, na medida em que refletem propósitos distintos. Segunda a doutrina, a qualificadora da torpeza diz respeito ao desvio moral, traduzido no desprezo aos valores sociais mínimos. E aqui, na visão do Ministério Público a torpeza estaria presente na “demonstração de força e poder” imposta por facções ao eliminarem rivais, buscando estabelecer um poder paralelo ao Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, o propósito seria impor um código de conduta à população local por força do medo, figurando os decretos de morte/salve como um recado à população. Por outro lado, a qualificadora do inciso V visa garantir um objetivo delituoso específico. No caso dos autos, segundo argumenta o Ministério Público, o objetivo seria assegurar o monopólio do tráfico de drogas na região, cuja relação de antagonismo aqui seria com a à facção rival. Cito julgado do TJRS (RESE n. 70072889835, 3ª Câmara Criminal, Relator: Joni Victoria Simões, Julgado em 21-11-2018) que afastou a alegação de “bis in idem”, pois as qualificadoras possuem conceitos subjetivos independentes, cabendo ao Tribunal do Júri decidir sobre ambas, conforme o entendimento também exposto no REsp n. 857080/MG. "(...) Qualificadoras do motivo torpe e para assegurar a impunidade de outro crime: Aqui pode-se perceber que as duas qualificadoras, motivo torpe e para assegurar a impunidade de outro crime, coexistem, a princípio, entre si, afastando a alegação de bis in idem, pois possuem, em tese, conceitos subjetivos independentes. A torpeza pode advir da vingança pela delação cometida pela vítima, enquanto a outra surge da vontade de evitar que a ofendida venha a depor contra os acusados. Caberá ao conselho de sentença decidir acerca de ambas. Inclusive, a análise deverá recair, de forma mais aprofundada, sobre a imoralidade da conduta dos acusados e se esta imoralidade, no caso concreto, se constitui em torpeza. Ambas, a princípio, encontram respaldo na prova (...)” Assim, com base na releitura dos argumentos ministeriais, entendo que ambas as qualificadoras podem ser submetidas ao Tribunal do Júri, foro constitucionalmente competente para debatê-las, acolhendo-as ou afastando-as conforme a análise do caso concreto pelo Conselho de Sentença. Por fim, no que tange à qualificadora da dissimulação e superioridade numérica, ela estaria demonstrada no fato da vítima ter sido atraída para o local do crime, isso porque os acusados teriam a chamado para ir até a casa do João Batista para resolverem um “negócio”, conforme relato da vítima na fase inquisitorial, ocasião em que os supostos executores João Vitor e John Lennon estavam armados e dispararam contra ela. Assim, analisando os termos da denúncia e a substrato fático produzido no curso da instrução processual em juízo, vejo que há dados empíricos produzidos sob o crivo do contraditório que permitem ao Parquet sustentar em Plenário as qualificadoras do motivo TORPE, DISSIMULAÇÃO/SUPERIORIDADE NÚMERICA e ASSEGURAR VANTAGEM E OUTRO CRIME, razão por que o Tribunal do Júri, em sua soberania, é quem compete apreciá-las, com melhores dados, em face da amplitude da acusação e da defesa.” Pugna o recorrente pela exclusão da qualificadora do motivo torpe, sob a alegações de ausência de conhecimento da conduta criminosa dos demais pronunciados de incomunicabilidade da qualificadora do motivo torpe, em razão de esta ser de ordem subjetiva Conforme se depreende dos depoimentos judicial e extrajudicial e dos relatórios de degravação, o Recorrente, no âmbito de Organização Criminosa, a fim de executar rivais desta, entregou armas e munições da organização criminosa PCC aos demais pronunciados, enviou fotografia da vítima e informou o local em que ela poderia ser encontrada, para que aqueles pudessem executá-la, pelo motivo de a vítima pertencer a OrCrim rival, o que revela a demonstração de força e poder com o objetivo de impingir medo e respeito ao crime organizado Ademais, o próprio Recorrente, em uma das conversas com um corréu disse que eles deveriam “pegar” a vítima vez que essa era disciplina de OrCrim rival, fato este que serviria de exemplo para os demais integrantes da OrCrim rival, ‘in verbis’: “Então mano véi, igual esse ae, ELE É UM DOS DISCIPLINA NÉ, É O CANAL PRA PEGÁ, igual cê falô ae eis vê que o baguio não é bem assim né, AÍ JÁ PEGA DE EXEMPLO NÉ, ponha pra cima poh, e ae VAMOS USÁ O QUE NÓIS TEM NAS MÃOS AQUI POH, tá ligado né, O QUE NÓIS TEM NA MÃO AQUI DÁ PRA DÁ UMA ACELERADA NESSE POVO AE, intendeu, pegá esse povo ae intendeu”(sic.) Diante disso, não prospera a alegação defensiva de que o Recorrente não tinha conhecimento da conduta dos demais pronunciados, haja vista que a prova produzida demonstra o contrário. No caso sub examine como demonstrado pelo arcabouço probatório o recorrente, em tese, tinha conhecimento da motivação do crime consistente em demonstrar força e poder com o objetivo de impingir medo e respeito ao crime organizado, como também a ele aderiu, tanto que enviou áudio ao corréu instigando a execução da vítima pelo fato de esta pertencer a OrCrim rival, conforme transcrito alhures, portanto, a referida qualificadora também se comunica a ele. A propósito: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RÉU PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 121, § 2º, I, V E VII, C/C 14, II, DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. [...] 3. Encerrada a instrução criminal, o Parquet, ao oferecer suas alegações finais, apresenta aditamento à Denúncia (indexador 232) para fazer incluir as qualificadoras de motivo torpe (crime foi praticado em demonstração de força e poder, e mantença da dominação local, de grupo criminoso voltado à prática de traficância de entorpecentes) e para garantir a impunidade de crime praticado anteriormente (tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo), mantendo-se os demais termos da Denúncia, classificando-se os fatos como previstos no artigo 121, §2º, incisos I, V e VII, c/c artigo 14, inciso II, duas vezes, ambos do Estatuto Repressivo. [...]Quanto às qualificadoras, esta Corte possui o entendimento de que só podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias manifestamente improcedentes, não sendo este o caso dos autos, como já registrado. 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, mantendo-se integralmente a decisão vergastada”. (0175404-67.2017.8.19.0001 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Des(a). ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D' OLIVEIRA - Julgamento: 15/06/2022 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL) Com efeito, não obstante seja a qualificadora do motivo torpe de ordem subjetiva, quando o motivo do crime é conhecido e aderido pelos corréus a referida qualificadora a todos se comunica, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE NÃO EXAMINADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRONÚNCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. COMUNICABILIDADE AO CORRÉU QUE TINHA CIÊNCIA DA MOTIVAÇÃO E A ELA ADERIU. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. A jurisprudência do STJ assentou que a motivação do crime não é elementar do crime e que, por ser uma circunstância pessoal, não se comunica automaticamente aos coautores. Entretanto, poderá o coacusado responder por homicídio qualificado nos casos em que tiver conhecimento acerca do móvel do crime e a ele haja aderido, como na hipótese. 5. Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC n. 759.325/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022.) A doutrina dispõe: "Essa agravante genérica repousa na conexão, ou seja, na ligação entre dois ou mais crimes. A conexão pode ser teleológica, quando o crime é praticado para facilitar ou assegurar a execução de outro crime (exemplo: furtar um banco para, com o dinheiro, adquirir um carro roubado), ou consequencial, na hipótese em que o delito é cometido para facilitar ou assegurar a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime. Cuida-se, em verdade, de uma forma especial de motivo torpe, pois buscar de qualquer modo, com um crime, executar outro delito, ocultá-lo, dele escapar ou em razão dele lucrar revela a intensa depravação moral do agente. Configura-se a agravante genérica mesmo que não seja iniciado o delito almejado pelo agente. Basta sua intenção de cometê-lo. Contudo, quando forem realizados os dois delitos, por eles responderá o sujeito, em concurso material (art. 69 do CP)."(MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016. p. 401). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA . DECISÃO FUNDAMENTADA. INDÍCIOS COLHIDOS EM SEDE JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, na decisão de pronúncia, a qual constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do Júri. 2. Tendo as qualificadoras sido embasadas em indícios de autoria, colhidos em depoimento judicial, destacando-se, na pronúncia, que o motivo fútil decorreria do crime ter supostamente ocorrido em razão de a vítima ter se excedido no uso de entorpecentes e que foi utilizado recurso que dificultou a defesa da vítima, em razão da superioridade numérica dos agentes, que agrediram a vítima quando essa já estava no chão, não há manifesta ilegalidade . 3. A revisão do entendimento do acórdão, acerca da ausência de indícios suficientes para a manutenção das qualificadoras, demandaria revolvimento de provas, o que não se admite na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido.”(STJ - AgRg no HC: 897441 AL 2024/0080774-4, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 06/08/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2024) Destarte, é certo que as qualificadoras de assegurar a vantagem em outro crime (tráfico de drogas) e do motivo torpe (demonstração de força e poder, com objetivo de impor medo e respeito ao crime organizado) e do recurso de dificultou defesa da vítima (dissimulação e superioridade numérica), descritas na denúncia devem ser preservadas, pois, não se apresentam manifestamente improcedentes para efeitos de pronúncia. De mais a mais, especificamente quanto ao crime de integrar organização criminosa [art. 2º, § 2º da lei nº 12.850/13] não há o que se falar em absolvição da imputação, pois, no caso, a materialidade e os indícios mínimos de autoria dos crime conexo em análise se encontram presentes. Assim, importante ressaltar que: “[…] Admitida a imputatio acerca do delito da competência do Tribunal do Júri, o ilícito penal conexo também deverá ser apreciado pelo Tribunal Popular. [...] O crime conexo só pode ser afastado - e este não é o caso dos autos - quando a falta de justa causa se destaca in totum e de pronto" (STJ, EDcl no REsp 1486745/SP; REsp 1896478/PR). […]” [TJMT - Recurso em Sentido Estrito nº 1001346-20.2022.8.11.0000 - Classe CNJ-426 - Comarca de Aripuanã – 1ª C. Criminal – Rel. Des. Marcos Machado – J.: 24.5.2022]. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DESPROVEJO o recurso de JOÃO VITOR GRANJA e JOÃO PAULO GUEDES DA SILVA, respectivamente, e mantenho a sentença de pronúncia pelos seus próprios fundamentos. Custa na forma da lei. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Banco Agibank S.A x Jaime Rovere Taroni

ID: 312648374

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5061713-36.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A

Polo Passivo:

JAIME ROVERE TARONI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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KAREN PEREIRA LOZANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5061713-36.2024.8.24.0023/SC APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) APELADO : JAIME ROVERE TARONI (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAREN PER… Apelação Nº 5061713-36.2024.8.24.0023/SC APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) APELADO : JAIME ROVERE TARONI (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAREN PEREIRA LOZANO (OAB SC057654) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face de sentença evento 22, SENT1 que julgou procedentes os pedidos iniciais. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Cuida-se de ação movida por JAIME ROVERE TARONI em face de BANCO AGIBANK S.A . Alegou que firmou contratos de empréstimo bancário com a instituição requerida e que, após assinatura, verificou a incidência de abusividades, motivo pelo qual pleiteia a sua revisão. Requereu a revisão dos juros remuneratórios para a taxa média de mercado. Citada, a parte ré contestou, impugnando a justiça gratuita. Quanto ao mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O dispositivo da decisão restou assim redigido: ANTE O EXPOSTO , julgo procedentes os pedidos para: - Revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação; - Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º-A, do CPC). Os honorários serão atualizados pelo INPC, do arbitramento, e acrescidos de juros simples de 1% a.m., do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Irresignada, a parte ré interpôs recurso ( evento 30, APELAÇÃO1 ) sustentando, em apertada síntese, preliminares, como a ausência de i nteresse de agir da parte autora, por não ter buscado solução administrativa antes da judicialização, e a alegação genérica de abusividade, sem indicação específica das cláusulas supostamente abusivas, contrariando a Súmula 381 do STJ. Alega que a sentença violou o contraditório e a ampla defesa ao reconhecer abusividade sem perícia técnica. No mérito, o recorrente reforça que a jurisprudência do STJ exige demonstração concreta de desvantagem exagerada para o consumidor, o que não ocorreu no caso. Argumenta que a taxa contratada não ultrapassa uma vez e meia a média de mercado, critério que vem sendo utilizado pelo STJ para afastar a abusividade. Além disso, sustenta que a descaracterização da mora é indevida, pois o contrato é válido e foi livremente pactuado, e que não há prova de dano material que justifique restituição de valores. Por fim, o banco defende que a interferência judicial na taxa de juros viola os princípios da separação dos poderes e da livre concorrência, além de contrariar normas infraconstitucionais e constitucionais. Requer, portanto, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da parte autora, mantendo-se a validade integral do contrato celebrado. As contrarrazões ao apelo foram oferecidas no evento evento 37, CONTRAZAP1 . Este é o relatório. DECIDO. Antes de adentrar o mérito, destaco que não há impeditivo de que a análise e o julgamento do recurso possa ocorrer de forma monocrática pelo relator nos casos em que a temática esteja pacificada por Súmulas, Recursos Repetitivos, IRDR, Assunção de Competência ou jurisprudência pacífica emanadas pelas Cortes Superiores e até mesmo deste Tribunal, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Ritos replicados nos arts. 132, XV e XVI, do RITJSC. Nesse sentido, colhe-se: "Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.931.639/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 29-11-2021, DJe de 1º-12-2021). Antes de adentrar o mérito, esclareço que as preliminares de carência da ação e alegação genérica de abusividade não se sustentam. Isso porque a parte não está obrigada a procurar a instituição financeira para resolução dos conflitos, muito menos se valer da plataforma consumidor.gov antes de ingressar com a ação. Nesse seguimento, destaco: BANCÁRIOS – Ação declaratória c/c com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais – Sentença improcedência – Preliminar de carência da ação pela ausência de pedido administrativo prévio – Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa, diante da garantia constitucional do direito de ação (art. 5º, XXXIV, a, da CF)– Interesse de agir caracterizado – Preliminar de prescrição e de decadência, rejeitadas – Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada – Negativa de contratação de cartão de crédito consignado – Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação – Confirmação da contratação por saques posteriores – Recebimento de valores não negado – Contratação comprovada – Inexigibilidade e indenização, indevidas – Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos – Aplicação da multa e percentual preservados – Sentença mantida – Recurso desprovido; e, majora-se os honorários advocatícios ( CPC, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e o CPC, art. 98, § 3º. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001346-59.2023.8.26 .0358 Mirassol, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 31/01/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Para além, verifico da inicial que, ao contrário do que suscitado pelo apelante, a parte autora bem delimitou as cláusulas que pretendia revisar, não se tratando de pedido genérico (veja-se o pedido ventilado no item "b"): b) Procedência da ação para declarar abusivos os juros mensais e anuais aplicados no contrato acima demonstrado, e a consequente aplicação da média de juros do mercado à época do contrato, nos termos acima expostos, restituindo os valores pagos a mais pelo contrato 1262138889. Superadas as preliminares, no mérito a sentença não merece reforma! JUROS REMUNERATÓRIOS Antes de adentrar o mérito da quaestio , necessário verdadeiro introito . A partir das discussões havidas na sessão deste Fracionário em 31.08.2023, em especial das considerações expostas pelos Des. Roberto Lepper e Soraya Nunes Lins, este relator revolveu a matéria relacionada à revisão dos contratos envolvendo taxas de juros remuneratórios, seja em ações revisionais propriamente ditas, ou a partir dos pleitos de revisão ventilados em embargos à execução. Resta consabido que boa parte da jurisprudência ainda estabelece percentual fixo como parâmetro para verificação da abusividade na taxa de juros praticada no sistema financeiro, isso em razão da média divulgada pelo BACEN; a evolução da discussão, todavia, principalmente perante a Corte da Cidadania, impõe a discordância quanto à fixação de um estipêndio rígido , sem considerar as circunstâncias específicas do caso concreto. Pois bem! De plano, a circunstância dos juros remuneratórios serem superiores a 12% (doze por cento) ao ano não importa abusividade , sendo a matéria já bem pacificada nos Tribunais. Súmula 648 do STF: " A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar ". Súmula Vinculante n. 7 do STF: " A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar ". Súmula 382 do STJ: " A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade ". Por sua vez, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça aprovou os Enunciados I e IV envolvendo o tema: I - " Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil ". IV - " Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade ". O Superior Tribunal de Justiça, em formação do tema em Recurso Repetitivo, firmou a seguinte orientação: 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade ; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (STJ, REsp n. 1.061.530/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22-10-2008). Frente às diretrizes citadas, e em aplicação ao caso concreto, tem-se que “ Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar , de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso (...) ” (STJ, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.454.960/MS, Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 29-10-2019, grifou-se). O Ministro Moura Ribeiro, em voto asseverou: Portanto, não há óbice à revisão contratual, com fundamento no CDC (Súmula n. 297/STJ), nas hipóteses em que, após dilação probatória, ficar cabalmente demonstrada a abusividade da cláusula de juros, sendo insuficiente o fato de o índice estipulado ultrapassar 12% ao ano (Súmula nº. 382 do STJ) ou de haver estabilidade inflacionária no período. A taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo, pode ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, mas não constitui valor absoluto, a ser adotado em todos os casos. Com efeito, a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes (tipo de operação, prazo, reputação do tomador, garantias, políticas de captação e empréstimo, aplicações da própria entidade financeira, etc.). Em seu voto, a eminente Ministra Relatora destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tinha considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média.” (STJ, Agravo em Recurso Especial n. 1.611.216/RS, rel. Ministro Moura Ribeiro, j. em 3-2-2020). Recentemente se deixou bem claro, para averiguação sobre a existência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios, que não se apresenta mais suficiente o simples e único comparativo entre a taxa firmada quando da assinatura do contrato com a instituição financeira e aquela ditada pelo BACEN em mesmo período (média de mercado) . É que sobre a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios, asseverou-se no REsp n. 1.061.530/RS de relatoria Ministra Nancy Andrighi, que " é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. " Prevaleceu, assim, o entendimento de que " a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade , mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média ; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos " (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 23-6-2022, DJe de 29-6-2022 - grifei). Sobre essa questão, restaram assentados os seguintes critérios (que merecem nossa atenção, sem dúvida alguma) no julgamento do REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022 (grifei): 16. De fato, nos termos do que ficou decidido no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, a interferência do Poder Judiciário nos contratos de mútuo, com a redução das taxas de juros pactuadas, exige fundamentação adequada que considere as peculiaridades de cada negócio jurídico. 17. Não é suficiente, portanto, (I) a menção genérica às supostas “circunstâncias da causa” não descritas na decisão, (II) acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado ou (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.522.043/RS, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021; REsp n. 1.821.182/RS, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021. 18. Em síntese, deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas, revelando-se insuficiente, portanto, (I) a menção genérica às “circunstâncias da causa” – ou outra expressão equivalente -, (II) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. Logo, a averiguação das taxas de juros remuneratórios contratados deve ocorrer de forma detalhada a subsidiar a intervenção estatal com segurança, atendendo-se a proteção dos direitos dos litigantes. Há, assim, diversas variáveis a serem consideradas para se ter a certeza da proclamação de um juízo de patente abusividade . Sintetizados os fatores que possam impactar na estipulação das taxas de juros remuneratórios, por meio dos requisitos a serem observados para fins de interferência do Poder Judiciário, há que se buscar: a) Se caracterizada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação; b) Se a taxa de juros remuneratórios avençada excede a taxa média de mercado, razão essa que faz comprovar a abusividade necessária a colocar o consumidor em desvantagem exagerada; c) Realizar um exame pormenorizado na causa para fins de identificar circunstâncias peculiares que possam justificar o afastamento da taxa de juros contratado por alegação de abusividade , valendo-se, para tanto, de informações cabais a serem apresentadas frente os interesses em disputa, envolvendo o valor e o prazo do financiamento, a situação da economia na época da contratação, as fontes de renda, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas, o custo para captação dos recursos, os riscos envolvidos na operação, e o perfil de risco de crédito do tomador. Assim, sob essa nova diretriz, em não subtraindo a presença dos requisitos ora enunciados, o reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios, ou não, estará intrisecamente ligado à sua satisfação; afasta-se , com isso, a análise pura e simples da taxa contratada frente o delimitado pelo BACEN ou com incidências de tetos criados por este Tribunal para aferição de excessos. Não se discute que as instituições financeiras são livres para pactuar a taxa de juros que pretendem praticar no mercado, porquanto não há, conforme destacado, qualquer dispositivo legal que a limite. Há de se observar, todavia, os limites daquilo que é razoável, não se permitindo o estabelecimento de taxa que seja flagrantemente desproporcional à negociação entabulada, os riscos envolvidos, as garantias prestadas, o custo da captação do numerário, etc., colocando o consumidor em situação de evidente desvantagem desmedida , considerando sempre as particularidades do caso concreto. Repisa-se: as taxas de mercados ditadas pelo BACEN não constituem um teto, mas referência para aferição de eventual abusividade , jamais impositivas ao caso concreto . Logo, em havendo razoabilidade dos índices contratados livremente pelas partes frente às especificidades que envolvem o caso, em especial a situação econômica da pessoa do consumidor, o tipo de contratação e garantias, ou ainda o spread bancário, tudo a justificar o valor dos juros incidentes na transação negocial contraída, não se verifica, em tese, abusividade. A análise, portanto, é sempre do caso em concreto , já que a taxa média do BACEN é referencial útil, mas não o único a ser considerado na verificação da abusividade. Nestes termos, " O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. " (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). E, ainda: " (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial , mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos ” (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). Há de se distinguir, nesses termos, a ocorrência de duas situações diversas. Primeiro, os casos mais recorrentes nesta Câmara em que se verifica mínima disparidade entre a taxa contratada frente à média de mercado divulgada pelo BACEN. Nesses casos, há que se ter uma interpretação mais textual envolvendo a aplicação do princípio do pacta sunt servanda, em que há bilateralidade de vontades que deve ser respeitada pelo Judiciário ; a intervenção, portanto, deve ser mínima, já que, conforme citado alhures , a simples fixação de taxa de juros pouco acima da média divulgada pelo BACEN, de per si, não configura o desequilíbrio contratual, a que se refere o art. 51, §1, II do CDC, a merecer intervenção estatal. Segundo, há situações que, diferentemente da primeiro caso, a taxa de juros aplicada no contrato diverge substancialmente da média divulgada pelo BACEN, representando 2, 4, 5, 8 ou até mesmo 10 vezes mais ; ainda que o simples cotejo entre as duas taxas (contratada e divulgada) não seja critério estanque para verificação da abusividade , é um dos requisitos para formação daquilo que se pode dizer como abusivo , conforme precedentes da Corte Cidadã. Nessas situações, é como se houvesse " o acendimento de uma luz amarela " a expressar uma necessidade de redobrada atenção sobre a formação da taxa. Neste cenário, convém anotar que o caso em deslinde atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto parte autora e ré enquadram-se, de forma precisa, nos conceitos de consumidor e fornecedor estampados nos arts. 2º e 3º, estes da legislação de regência. E do teor da Súmula 297 do STJ, extrai-se: “ O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ”. Logo, não há margens a entendimentos diversos de que a relação está regida pela Lei Consumerista; por conta disso, a inversão do ônus da prova em prol da parte autora se apresenta plausível , embora não seja ela automática, mas autorizada quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações (art. 6º, VIII, do CDC). Na situação, como dito acima, essa verossimilhança exsurge indiscutível quando se evidencia taxa de juros tão superior à média apontada; " a luz amarela " é, justamente, esse requisito a impor a necessária inversão. A Jurisprudência do STJ é assente que: " A inversão do ônus da prova não ocorre em todas as situações em que a relação jurídica é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, nos termos do art. 6º, VIII, do referido Códex, a facilitação da defesa somente ocorre nos casos em que as alegações sejam verossímeis ou a parte seja hipossuficiente. " (AgInt no REsp 1533169/SC, Min. Lázaro Guimarães). Para além, ainda que não se retire da parte autora o ônus da prova mínima de suas alegações, nos termos do que dispõe a Súmula 55 do Órgão Especial deste Sodalício: " A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos de direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito ", passa a ser do banco o ônus de provar documentalmente nos autos as motivações que levaram a impor taxas de juros que ultrapassam substancialmente a média de mercado para aquele período aquisitivo, envolvendo singularidades próprias e especificidades da contratação. A propósito, pertinente colacionar os ensinamentos do prof. Humberto Theodoro Júnior: O mecanismo da inversão do ônus da prova se insere na Política Nacional das Relações de Consumo, com o objetivo de tutelar o consumidor, e deve ser aplicado até quando seja necessário para superar a vulnerabilidade do consumidor e estabelecer seu equilíbrio processual em face do fornecedor. Não pode, evidentemente, ser um meio de impor um novo desequilíbrio na relação entre as partes, a tal ponto de atribuir ao fornecedor um encargo absurdo e insuscetível de desempenho. Ressalte-se que não pode resultar da inversão o ônus para o fornecedor de provar o fato constitutivo do direito pretendido pelo consumidor. O que se impõe ao fornecedor é a prova dos fatos que, segundo sua defesa, excluiriam a responsabilidade que o demandante lhe imputa. Fatos esses que normalmente não se teriam de ser provados, se não existisse nem mesmo o começo de prova das alegações do demandante. Se a inicial nada demonstra que, pela verossimilhança ou pela experiência da vida, se pode ter como indícios da veracidade dos fatos constitutivos do direito, nenhum sentido teria a inversão de que cogita o CDC. O consumidor sucumbirá pela completa ausência de suporte fático-jurídico capaz de sustentar sua pretensão. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 59). Nestes termos, “ os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. A verificação da abusividade dos juros não é taxativa, não observa critérios genérico e universais, de modo que o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada ser o dobro ou triplo ou outro múltiplo da taxa apurada pelo Banco Central não determina o reconhecimento de abusividade " (STJ, AgInt no REsp n. 1.949.441/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 23-8-2022, DJe de 9-9-2022). E tal se justifica, pois o crescimento exponencial das taxas de juros está diretamente ligado à segurança da instituição financeira em ver devolvido o numerário cedido à empréstimos; pois quanto maiores os riscos envolvendo o negócio, associados à deficiência econômica aferível a cada consumidor, impõe-se um olhar distinto nas taxas de juros. Se assim não fosse, a adoção paritária de juros remuneratórios sem análise dos requisitos pessoais do consumidor imporia uma vantagem desmedida ao mal pagador, único responsável pela elevação do spread bancário que afeta diretamente nas taxas ofertadas. Colhe-se do site do Banco Central do Brasil sobre os critérios de formação das taxas de juros: [...] taxas de juros representam o custo efetivo médio das operações de crédito para os clientes, composto pelas taxas de juros efetivamente praticadas pelas instituições financeiras em suas operações de crédito, acrescidas dos encargos fiscais e operacionais incidentes sobre as operações. As taxas de juros apresentadas correspondem à média das taxas praticadas nas diversas operações realizadas pelas instituições financeiras em cada modalidade de crédito. Em uma mesma modalidade, as taxas de juros diferem entre clientes de uma mesma instituição financeira e variam de acordo com diversos fatores de risco envolvidos nas operações, tais como o valor e a qualidade das garantias apresentadas na contratação do crédito, o valor do pagamento dado como entrada da operação, o histórico e a situação cadastral de cada cliente, o prazo da operação, entre outros. (extraído do site: https://dadosabertos.bcb.gov.br/dataset/taxas-de-juros-de-operacoes-de credito#:~:text=Em%20uma%20mesma%20modalidade%2C%20as,como%20entrada%20da%20opera%C3%A7%C3%A3o%2C%20o, visualizado em 4-9-2023, grifou-se). Logo, cabe às partes, na medida de seus interesses no sucesso da ação, apresentarem um mínimo de prova envolvendo os fatores de formação das taxas , assim sintetizados pelo STJ: " valor requerido pelo cliente; rating do cliente/risco; valor e fontes de renda do cliente; histórico de negativação/protesto em nome do cliente; relacionamento com a instituição financeira; prazo de amortização da dívida; existência ou não de garantias para a operação; qualidade (recuperabilidade) das garantias eventualmente aportadas; existência ou não de pagamento de parcela do bem a ser financiado (entrada) e em qual proporção; forma de pagamento da operação " (REsp n. 1.821.182/RS). Enfim, subsídios que ajudarão o magistrado aferir se a taxa de juros remuneratórios contratada, e substancialmente excedente à média de mercado ditada pelo BACEN, se apresenta (ou não!) excessiva a ponto de colocar o contratante em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, § 1º, do CDC. Por oportuno, em recursos interpostos em face de acórdãos proferidos por esta Quinta Câmara de Direito Comercial, a Corte da Cidadania em mais de uma oportunidade confirmou a utilização dos aludidos parâmetros para aferição de verificação da abusividade (ou não!) da taxa de juros remuneratórios. Vide: AREsp n. 2.572.484, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 11/04/2024; AREsp n. 2.558.190, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24/05/2024; AREsp n. 2.577.748, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 12/06/2024; AREsp n. 2.588.760, Ministro Humberto Martins, DJe de 01/07/2024. Definidos, assim, os critérios a serem observados pelo Judiciário para verificação da abusividade (ou não!) da taxa de juros remuneratórios pactuada na espécie, necessária verdadeira análise do caso concreto. Conforme já salientado, o simples cotejo da média de mercado com a taxa pactuada, aplicando-se percentual rígidos e fixos, não indica (por si só) a abusividade, sem considerar as circunstâncias específicas do negócio celebrado. Nos termos do que definido pela Corte Cidadã, incumbe à instituição financeira , nesta situação específica de flagrante excessividade, apresentar elementos fáticos capazes de justificar a adoção da taxa pactuada . No caso presente, verifica-se que foram acordados juros remuneratórios de 9,99% ao mês, e, após consulta de dados no site do Banco Central do Brasil, colhe-se que, na data da formalização contratual, a média mensal para a operação firmada era de 5,78%. Bem se vê que a taxa praticada é muito superior à média de mercado ; não há nos autos qualquer elemento de prova juntado envolvendo os custos da captação dos recursos à época do contrato, as fontes de renda da parte autora que teriam sido consideradas quando da contratação, o resultado da análise do perfil de risco de crédito pertinente à instituição financeira. Numa síntese vulgar: não se sabe como o banco chegou a esse número ! Nesses termos, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar o resultado da análise de perfil do mutuário capaz de justificar a adoção da taxa praticada; é certo que, diante da total ausência de elementos fáticos sobre a negociação entabulada, não há como modificar a conclusão do magistrado a quo pela abusividade, ainda que necessário se afastar do mero cotejo entre a taxa praticada e a média divulgada. Se a instituição financeira afirma que os juros praticados não são abusivos, deveria ter demonstrado, com base em elementos de prova anexados aos autos e levados ao conhecimento do julgador, que os juros remuneratórios contratados seriam, em tese, razoáveis, considerando as especificidades do seu cliente, a justificar a elevada taxa de juros defendida. Se não bastasse, também a recorrente não faz nenhum comparativo entre a taxa praticada e o Certificado de Depósito Bancário (CDB), critério esse que mede os custos envolvidos nas operações financeiras. Destaco, para além, que a instituição financeira também não trouxe aos autos qualquer informação específica sobre o mutuário, como seu SCORE financeiro, negativações anteriores, cadastro em órgão de proteção ao crédito, eventual inadimplência etc., tudo a justificar a adoção de percentual de juros remuneratórios tão elevado. Reconhecida a abusividade frente a todo o exposto, outra não pode ser a solução senão a aplicação aos contratos celebrados da taxa média de mercado. Isso porque é o referencial que mais se aproxima do equilíbrio contratual, já que calculada com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras. Nestes termos, considerando a ocorrência de abusividade, anulando-se a taxa praticada nas contratações, impõe-se a sua adoção em razão da inexistência de outros elementos capazes de formar o convencimento deste magistrado, em analogia ao que disposto no verbete sumular n. 530 do STJ: " Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. " Por fim, em razão do desprovimento da insurgência, tratando-se de recurso manejado à luz do CPC/2015, há que se fixar os honorários recursais, em face do art. 85, §§ 1º e 11, da novel codificação, além do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, in verbis : " Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC ". Logo, considerando que a verba honorária foi fixada em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), com supedâneo nas balizas do art. 85, § 2º, do CPC, oportuno majorar os honorários advocatícios para o patamar de R$1.700,00 (mil e setecentos reais). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa. Cumpra-se.

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