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Processo nº 1001346-40.2019.4.01.3200

ID: 307196425

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001346-40.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GIGA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE SEGURANCA ELETRONICA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DA CUNHA FERREIRA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001346-40.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001346-40.2019.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: GIGA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001346-40.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001346-40.2019.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: GIGA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE SEGURANCA ELETRONICA S/A e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE DA CUNHA FERREIRA DE MOURA - SP291470-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEXANDRE DA CUNHA FERREIRA DE MOURA - SP291470-A RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1001346-40.2019.4.01.3200 RELATÓRIO Fls. 133-8: a sentença (05.08.2019), neste mandado de segurança ajuizado pela impetrante Giga Indústria e Comércio de Produtos de Segurança Eletrônica S/A (sediada em Manaus/AM) - homologou o reconhecimento de procedência do pedido pela União quanto à inexigência das contribuições do Pis e Cofins sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais realizadas para pessoas jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus; e - concedeu a segurança em parte para desobrigar dessas contribuições em relação a pessoas físicas; e - deferiu a compensação do indébito com outras contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil e conforme o pedido administrativo, após o trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal; - denegou a inexigência das contribuições sobre as mercadorias nacionalizadas. Fls. 237-43: o1º acórdão (17.04.2023): - deu parcial provimento à remessa necessária somente para que a compensação do indébito seja postulada exclusivamente na Receita Federal do Brasil conforme a lei que estiver em vigor na data em que for efetivada, após o trânsito em julgado. - negou provimento às apelações da impetrante (inexigência das contribuições sobre a receita de vendas de mercadorias de origem estrangeira adquiridas de países signatários de acordos comerciais -GATT, OMC etc) e da União (fl. 239). Fls. 266-70: o 2º acórdão (03.02.2025) deu provimento aos embargos declaratórios da impetrante com efeito modificativo provendo sua apelação para desobrigar do Pis/Cofins também sobre as receitas de vendas de mercadorias nacionalizadas para pessoas físicas e jurídicas na Zona Franca de Manaus, com a correspondente compensação do indébito. Fls. 278-82: a União interpôs embargos declaratórios alegando, no essencial, omissão do julgado acerca da afetação do tema quanto às operações realizadas com pessoas físicas, caso em que devem ser excluídas do benefício fiscal. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1001346-40.2019.4.01.3200 VOTO Fls. 266-70: O acórdão recorrido (03.02.2025) não é omisso, contraditório nem obscuro, tendo provido à apelação da impetrante com seguinte explicação: “a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto Lei 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas” (AgInt no REsp 1.957.279/AM, r. Ministro Manoel Erhardt - Des. Conv. do TRF-5, 1ª Turma do STJ em 21.3.2022). “Também não incidem as contribuições para o Pis e Cofins sobre receita de vendas de “mercadoria nacionalizada” - igualmente equiparada a “exportação” conforme o art. 4º do DL 288/1967. Nesse sentido: EDcl no REsp n. 2.135.581, Ministro Gurgel de Faria, STJ em 13.06.2024. A União não recorreu do 1º acórdão (17.04.2023) que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença de inexigência das contribuições sociais sobre a venda de mercadorias nacionais a pessoas físicas. A simples “afetação” não implica alteração do acórdão. Enquanto não for julgado o REsp repetitivo 2.093.050/AM, prevalece a jurisprudência do STJ e da 8ª Turma deste TRF1. DISPOSITIVO Não conheço dos embargos declaratórios da União, ficando mantido o acórdão recorrido. Intimar as partes (exceto o MPF) e devolver para o juízo de origem. Brasília-DF, 03.06.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001346-40.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001346-40.2019.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: GIGA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE SEGURANCA ELETRONICA S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE DA CUNHA FERREIRA DE MOURA - SP291470-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE DA CUNHA FERREIRA DE MOURA - SP291470-A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. PIS. COFINS. EXCLUSÃO DAS RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NACIONALIZADAS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. 1. O acórdão recorrido (03.02.2025) não é omisso, contraditório nem obscuro, tendo provido a apelação da impetrante com seguinte explicação: “a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas” (AgInt no REsp 1.957.279/AM, r. Ministro Manoel Erhardt - Des. Conv. do TRF-5, 1ª Turma do STJ em 21.3.2022). “Também não incidem as contribuições para o Pis e Cofins sobre receita de vendas de “mercadoria nacionalizada” - igualmente equiparada a “exportação” conforme o art. 4º do DL 288/1967. Nesse sentido: EDcl no REsp n. 2.135.581, Ministro Gurgel de Faria, STJ em 13.06.2024. 2. A União não recorreu do 1º acórdão (17.04.2023) que negou provimento à sua apelação mantendo a sentença de inexigência das contribuições sociais sobre a venda de mercadorias nacionais a pessoas físicas. A simples “afetação” não implica alteração do acórdão. 3. Embargos declaratórios da União não conhecidos. ACÓRDÃO A 8ª Turma do TRF-1, por unanimidade, não conheceu dos embargos declaratórios da União, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 03.06.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator

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Processo nº 1001346-03.2025.4.01.3306

ID: 309296936

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001346-03.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES CORREIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA HELOISA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1001346-03.2025.4.01.3306 AT…

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Processo nº 1001346-58.2025.4.01.3902

ID: 306935275

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001346-58.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIELE MOURA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ZULEIDE SILVA DOS SANTOS MAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DIELE MOURA DA…

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Processo nº 1001346-48.2022.4.01.4101

ID: 298813145

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001346-48.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED JI PARANA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHRISTIAN FERNANDES RABELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001346-48.2022.4.01.4101 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, com fundamento no inciso XIV do art…

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Processo nº 1001346-73.2025.4.01.3315

ID: 323138018

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001346-73.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MICHELY NEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMILIO MARQUES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Processo: 1001346-73.2025.4.01.331…

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Processo nº 1001346-88.2025.4.01.3504

ID: 327248174

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001346-88.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN FRANKELINE AMAZONAS RAPOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1001346-88.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para apresentar planilha…

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Processo nº 1001346-13.2024.4.01.3702

ID: 277491677

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001346-13.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDO ROCHA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDLANY BARBOSA LUZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001346-13.2024.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1001346-88.2025.4.01.3601

ID: 333550640

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001346-88.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK FERREIRA SILVA

Intimação

Advogados:

HILMAN MOURA VARGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001346-88.2025.4.01.3601 CLASSE: TERMO C…

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Processo nº 1001346-91.2025.4.01.3309

ID: 328525502

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001346-91.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA SANTANA CARVALHO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

MARCO PAULO GOMES ARANHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1001346-91.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1001346-43.2025.4.01.4101

ID: 257029750

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001346-43.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCENI MARIA SOARES MARIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NORIEH LESSA SOARES DIAS

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ANNE CAROLINE OLIVEIRA LOPES ASEVEDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001346-43.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LU…

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