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Processo nº 1001366-42.2024.8.26.0414

ID: 274777688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001366-42.2024.8.26.0414

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PALMEIRA SERVIçOS ODONTOLóGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA RUFATTO DA CRUZ

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DIEGO NATANAEL VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Natanael Vicente (OAB 280278/SP), Gabriela Rufatto da Cruz (OAB 452131/SP) Processo 1001366-42.2024.8.26.0414 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Palmeira Serviços Odontológicos L… ADV: Diego Natanael Vicente (OAB 280278/SP), Gabriela Rufatto da Cruz (OAB 452131/SP) Processo 1001366-42.2024.8.26.0414 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Palmeira Serviços Odontológicos Ltda - Considerando as inúmeras tentativas frustradas de tentativa de localização do executado inclusive com a expedição de carta precatória para outro estado. Considerando ainda a manifestação do exequente que demonstra claramente que ele desconhece qualquer informação idônea do atual paradeiro do executado. Considerando por fim, que o rito dos Juizados Especiais Cíveis exige celeridade e participação direta da parte interessada no feito, indicando o endereço do executado, evitando-se, assim, providencias burocráticas que apenas retardam a prestação jurisdicional, INDEFIRO o pedido de fl. 119/120, consequentemente, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença proposto por Palmeira Serviços Odontológicos Ltda contra Amanda Cristina Ribeiro de Souza com fundamento no art. 53, § 4º, da lei 9099/95, c.c. o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 75 do FONAJE. Após o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes a extinção e arquive-se os autos. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Comunicado CG Nº 489/2022). O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs ; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido que apenas será responsável pela conferência dos valores.

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Processo nº 1023085-56.2025.4.01.0000

ID: 326469325

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023085-56.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSALINA POQUIVIQUI DA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023085-56.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023085-56.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001366-08.2021.8.11.0077 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ROSALINA POQUIVIQUI DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO MOREIRA RODRIGUES - MT21494-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ROSALINA POQUIVIQUI DA SILVA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

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Guilherme Gonçalves De Melo e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 331837960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-73.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GONçALVES DE MELO WESLLEY GABRIEL GONçALVES DE MELO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

MAÍRA CRISTINA LUIZ

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1001366-73.2024.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Weslley Gabriel Gonçalves de Melo - - Guilherme Gonçalves de Melo - Gol Linhas Aéreas S.A. - Pelo exposto, JUL… Processo 1001366-73.2024.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Weslley Gabriel Gonçalves de Melo - - Guilherme Gonçalves de Melo - Gol Linhas Aéreas S.A. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda ajuizada por G.G.D.M. e W.G.G.D.M. em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S/A, para com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso, ou seja, 14 de junho de 2024 (Súmula 54 do STJ).A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão do resultado do julgamento, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. Nada mais sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e baixe-se. Sobrevindo embargos de declaração, conclua-se para decisão. Interposto recurso, intime-se a parte contrária e, na sequência, remeta-se ao Tribunal de Justiça. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), MAÍRA CRISTINA LUIZ (OAB 303766/SP), MAÍRA CRISTINA LUIZ (OAB 303766/SP)

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Amauri Scabora e outros x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 332697039

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001366-80.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI SCABORA JOSEFA DOS SANTOS GOES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

MAURICIO MORISHITA

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CLEIDE APARECIDA RIBEIRO

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JULIANA DE OLIVEIRA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001366-80.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: JOSEFA DOS SANTOS GOES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001366-80.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: JOSEFA DOS SANTOS GOES RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c5b04f3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. KEVIN ENZO SHIGUIHARA SUZUKI DESPACHO Vistos… Recebidos do E. TRT, cumpra-se o v. acórdão. 1- Considerando o teor da decisão de mérito transitada em julgado, deverá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação do presente via sistema: incluir o adicional de insalubridade em grau máximo, observando-se o salário mínimo mensal. 2- Não cumprida a determinação supra pelo modo e prazo estipulados, renove-se a intimação por Oficial de Justiça nas pessoas do senhor Prefeito e do responsável pela folha de pagamento, servindo a cópia do presente despacho como Ofício, sendo que a ordem deverá ser cumprida no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 5.000,00, a qual será revertida à autora, sem prejuízo da configuração de crime de desobediência. 3- Cumpridas as determinações pela ré, defere-se o prazo de 15 (quinze) dias para a reclamante apresentar os cálculos de liquidação, devendo apresentar um resumo geral dos valores, de forma articulada, com demonstração aritmética da apuração dos valores. Em razão da celeridade processual, solicita-se à parte que a apuração seja efetivada via sistema Pje-Calc, observando os parâmetros fixados na decisão de mérito transitada em julgado. 4- Após, intime-se a reclamada para contestar os cálculos de liquidação, no prazo legal, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). 5- Impugnadas as contas pela ré ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para homologação. Intimem-se. Cumpra-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 22 de julho de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSEFA DOS SANTOS GOES

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Arnaldo Aira Maransaldi e outros x Stefanini Consultoria E Assessoria Em Informatica S.A.

ID: 336547505

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001366-67.2022.5.02.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO AIRA MARANSALDI BASSAM FERDINIAN JOSE AUGUSTO DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A.

Notificação

Advogados:

TAUANY MADEIRA ADAO

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001366-67.2022.5.02.0014 RECLAMANTE: JOSE AUGUSTO DA SILVA DIAS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001366-67.2022.5.02.0014 RECLAMANTE: JOSE AUGUSTO DA SILVA DIAS RECLAMADO: STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d316989 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 25 de julho de 2025. RAFAEL OLIVEIRA RIBEIRO DECISÃO #id:078b5e9 - Trata-se de requerimento de prosseguimento da execução sob o fundamento de descumprimento do parcelamento autorizado nos termos do art. 916 do CPC, por atraso de um dia no pagamento da segunda parcela. No caso dos autos, verifica-se que a executada efetuou o depósito dos 30% do valor do débito, conforme exige o §1º do art. 916 do CPC, além de ter pago a primeira parcela no prazo estabelecido. O inadimplemento apontado refere-se a atraso de apenas um dia na quitação da segunda parcela, sem que tenha havido qualquer prejuízo material significativo à parte exequente. Embora a literalidade do art. 916, §5º, do CPC determine o vencimento antecipado das parcelas em caso de inadimplemento, deve-se considerar que o atraso de apenas um dia não revela conduta dolosa ou inadimplência substancial a justificar a extinção do parcelamento. Aplica-se, ao caso, a subsidiariedade do CPC (CLT, art. 769) e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade (CPC, art. 805). Também se prestigia o princípio da função social do processo e da execução, evitando-se medidas excessivamente gravosas que não contribuem para a efetividade da satisfação do crédito. Portanto, não se reconhece a perda do parcelamento por conta do atraso de apenas um dia, mantendo-se o parcelamento concedido, com a advertência à executada quanto ao cumprimento rigoroso das parcelas vincendas, sob pena de vencimento antecipado, nos termos do art. 916, §5º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A.

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Arnaldo Aira Maransaldi e outros x Stefanini Consultoria E Assessoria Em Informatica S.A.

ID: 336547506

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001366-67.2022.5.02.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO AIRA MARANSALDI BASSAM FERDINIAN JOSE AUGUSTO DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A.

Notificação

Advogados:

TAUANY MADEIRA ADAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001366-67.2022.5.02.0014 RECLAMANTE: JOSE AUGUSTO DA SILVA DIAS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001366-67.2022.5.02.0014 RECLAMANTE: JOSE AUGUSTO DA SILVA DIAS RECLAMADO: STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d316989 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 25 de julho de 2025. RAFAEL OLIVEIRA RIBEIRO DECISÃO #id:078b5e9 - Trata-se de requerimento de prosseguimento da execução sob o fundamento de descumprimento do parcelamento autorizado nos termos do art. 916 do CPC, por atraso de um dia no pagamento da segunda parcela. No caso dos autos, verifica-se que a executada efetuou o depósito dos 30% do valor do débito, conforme exige o §1º do art. 916 do CPC, além de ter pago a primeira parcela no prazo estabelecido. O inadimplemento apontado refere-se a atraso de apenas um dia na quitação da segunda parcela, sem que tenha havido qualquer prejuízo material significativo à parte exequente. Embora a literalidade do art. 916, §5º, do CPC determine o vencimento antecipado das parcelas em caso de inadimplemento, deve-se considerar que o atraso de apenas um dia não revela conduta dolosa ou inadimplência substancial a justificar a extinção do parcelamento. Aplica-se, ao caso, a subsidiariedade do CPC (CLT, art. 769) e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade (CPC, art. 805). Também se prestigia o princípio da função social do processo e da execução, evitando-se medidas excessivamente gravosas que não contribuem para a efetividade da satisfação do crédito. Portanto, não se reconhece a perda do parcelamento por conta do atraso de apenas um dia, mantendo-se o parcelamento concedido, com a advertência à executada quanto ao cumprimento rigoroso das parcelas vincendas, sob pena de vencimento antecipado, nos termos do art. 916, §5º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AUGUSTO DA SILVA DIAS

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L. R. M. Da S. x L. A. Da S.

ID: 337418002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1001366-73.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

L. R. M. DA S.

Polo Passivo:

L. A. DA S.

Intimação

Advogados:

WILLIAN GALDINO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA VOLPIN MELINSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO HENRIQUE DE MELO LEITE

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Processo 1001366-73.2025.8.26.0554 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - L.R.M.S. - L.A.S. - 1- Considerando que abertura de vista ao MP inviabiliza decisão antes do final do expedien… Processo 1001366-73.2025.8.26.0554 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - L.R.M.S. - L.A.S. - 1- Considerando que abertura de vista ao MP inviabiliza decisão antes do final do expediente e o comprovante de depósito ora juntado, suspendo o cumprimento da ordem de prisão de fls. 53/54. Expeça-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA e comunique-se às autoridades competentes por e-mail para as providências cabíveis. NSCGJ, art. 410, § 1º: O ofício de justiça confirmará, por via telefônica, o recebimento do alvará de soltura pela autoridade destinatária e anotará, na via encartada aos autos, o nome e o cargo de quem recepcionou a ordem, assim como a data e o horário da ligação. Caso não obtida a confirmação, a circunstância será certificada nos autos, com juntada de cópia da mensagem eletrônica enviada à autoridade responsável pela custódia, e encaminhado o alvará de soltura para cumprimento por oficial de justiça em regime de plantão. A mensagem supramencionada será sempre copiada para alvara.iirgd@sp.gov.br para fins de atualização do banco de dados do mencionado instituto. 2- Tratando-se de verba alimentar de caráter incontroverso (fls. 84), expeça-se MLE em favor da parte Exequente, intimando-a para retirada, bem como para informar sobre eventual saldo devedor e indicar conta bancária onde devem ser realizados os pagamentos, sob pena de extinção com fundamento no art. 924, II, do CPC. 3- Confirmada a quitação integral da dívida ou decorrido o prazo - que deverá ser certificado pela serventia - abra-se vista ao MP e tornem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC). 4- Havendo indicação de saldo devedor remanescente, intime-se o Executado na pessoa de seu advogado para complementação em 3 dias, sob pena de restabelecimento da ordem de prisão pelo prazo remanescente. Advirto o Executado, ainda, de que a realização de depósito judicial é EXCEPCIONAL, posto que não tem efeito liberatório do pagamento e, ademais, tal forma de proceder sobrecarrega demasiadamente a já carente estrutura do Judiciário em prejuízo à parte Exequente e a todos os demais jurisdicionados. Portanto, os pagamentos deverão ser realizados na conta bancária indicada pela parte contrária. - ADV: RITA DE CASSIA VOLPIN MELINSKY (OAB 170565/SP), AUGUSTO HENRIQUE DE MELO LEITE (OAB 461559/SP), WILLIAN GALDINO ALVES (OAB 463362/SP)

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Processo nº 1001366-54.2024.8.26.0604

ID: 336881308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-54.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. N. U. C. C. U. V. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO GUIMARÃES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001366-54.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.N.U.C.C. - - U.V.C.T.M. - Vistos. Fls. 49/51: Considerando os documentos juntados às fls. 52/163, de… Processo 1001366-54.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.N.U.C.C. - - U.V.C.T.M. - Vistos. Fls. 49/51: Considerando os documentos juntados às fls. 52/163, defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Central Nacional Unimed, pois, tratando-se de relação de consumo, como na espécie, a operadora de plano de saúde, por integrar a cadeia de serviços, responde por eventuais danos aos beneficiários, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, o reconhecimento da legitimidade da Central Nacional Unimed, torna impertinente a alegação de ausência de interesse de agir. A controvérsia sobre a existência do vínculo entre as partes é matéria de mérito, não cabendo a extinção prematura da ação com base no art. 485, VI, do CPC. Desse modo, desacolho referida preliminar. Rejeita-se também a impugnação à justiça gratuita. Isso porque os argumentos da ré Unimed Vitória não são suficientes para demonstrar que a parte autora possui condições suficientes para arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários, ônus que lhe competia, diante da concessão. No mais, partes legítimas e bem representadas, não havendo irregularidades a suprir ou irregularidades a sanar. Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. A parte requerida Unimed Vitória, em sua contestação, pleiteou a realização de perícia, para fins de identificar se o objeto da lide é estético ou reparador (fls. 217/218). Sendo assim, determino a realização de prova pericial na parte autora, a fim de se constatar se a indicação dos procedimentos cirúrgicos ultrapassam o restabelecimento do padrão corporal e se visa a fins estéticos, ou se são realmente necessários à saúde física e psíquica da autora. Nomeio perito na pessoa do Dr. JORGE RAUL COSTA GOTTSCHALL, independentemente de compromisso. Intime-se o perito para estimar seus honorários, que serão integralmente custeados pela parte ré, que requereu a prova. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos em quinze dias (CPC, art. 465). Intime-se. - ADV: EUGÊNIO GUIMARÃES CALAZANS (OAB 40399/MG), ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO (OAB 192705/SP)

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Lucas Martins Dos Santos e outros x Gilvania Araujo Rodrigues e outros

ID: 342164727

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001366-52.2022.5.02.0601

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARTINS DOS SANTOS ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA VINICIUS VICENTE NOGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GILVANIA ARAUJO RODRIGUES MICHEL DE SOUZA CASE PRI & CAIO NIQUELACAO E CROMEACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

ADAILTON ROSENO DE BRITO

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VINICIUS VICENTE NOGUEIRA DOS SANTOS

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PAULO SERGIO PAIXAO TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001366-52.2022.5.02.0601 RECLAMANTE: LUCAS MARTINS DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001366-52.2022.5.02.0601 RECLAMANTE: LUCAS MARTINS DOS SANTOS RECLAMADO: PRI & CAIO NIQUELACAO E CROMEACAO EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO - PJe DESTINATÁRIO: LUCAS MARTINS DOS SANTOS Fica V.Sa intimado(a) para ciência do resultado da(s) pesquisa(s) em convênio(s) e, considerando o disposto no art. 878 da CLT, para no prazo de 30 dias, indicar meios concretos para a efetiva satisfação da execução, abstendo-se de indicar diligências já realizadas nos autos. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Pretendendo a desconsideração da personalidade jurídica da executada, deverá o exequente juntar em seu requerimento a ficha cadastral atualizada expedida pela JUCESP (incluindo todas as transformações do NIRE, caso haja), em que conste os atuais sócios, para o fim do art. 855-A da CLT, que será processado nos próprios autos da execução, por se tratar de mero incidente, conforme Provimento CGJT nº 01/2019. Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o desarquivamento está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. PHELLIPE VASCONCELOS CAVALCANTI SIQUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS MARTINS DOS SANTOS

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Processo nº 1001366-98.2024.4.01.3703

ID: 305126870

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001366-98.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LAURIDE RAMOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KELMA SANTOS DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001366-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001366-98.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LAURIDE RAMOS DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELMA SANTOS DE CASTRO - MA10165 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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