Resultados para "1001367-88.2023.8.26.0405" – Página 116 de 120

Processo nº 1035543-29.2021.8.11.0002

ID: 257144442

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035543-29.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS PEREIRA SALMAZZO

Acórdão

Advogados:

VALERIA CASTILHO MUNHOZ VIVAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELSON DUQUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035543-29.2021.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adjudicação Compulsória, Indeniz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035543-29.2021.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adjudicação Compulsória, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCOS PEREIRA SALMAZZO - CPF: 114.251.468-48 (EMBARGADO), ELSON DUQUES DOS SANTOS - CPF: 459.382.701-97 (ADVOGADO), ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 18.289.243/0001-57 (EMBARGANTE), LUCAS LIMA RODRIGUES - CPF: 015.502.031-50 (ADVOGADO), THIAGO KASTNER DO NASCIMENTO - CPF: 313.094.418-47 (ADVOGADO), VALERIA CASTILHO MUNHOZ VIVAN - CPF: 361.770.671-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. UNÂNIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – INOVAÇÃO RECURSAL – EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos exatos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. 2. Assim, não se conhece em aclaratórios de matéria não suscitada quando da interposição do recurso de apelação, por se tratar de inovação recursal. 3. Embargos não conhecidos.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA opõe embargos de declaração com efeitos infringentes (ID nº 269005257), objetivando sanar suposta omissão que estaria maculando o acórdão constante no ID nº 267944795, proferido no Recurso de Apelação Cível que por unanimidade, desproveu o recurso aviado pelo embargante. Em suma, sustenta que o acórdão é omisso, uma vez que não enfrentou o objeto do procedimento para outorga de escritura com afronta ao art. 490 do Código Civil. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para que haja manifestação expressa desta Corte acerca da questão acima mencionada, sanando a omissão apontada. As contrarrazões foram apresentadas no ID nº 269572757, pelo não conhecimento dos embargos de declaração por completa inovação recursal, bem como pela condenação do embargante na multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. É que o fato de a decisão não corresponder exatamente às expectativas da parte embargante não pode ser confundido com omissão, contradição ou obscuridade do julgado, pois sua irresignação quanto ao provimento jurisdicional não corresponde a qualquer dos requisitos do artigo 1.022 do CPC/15. É cediço que omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelo demandante, o que não é o caso dos autos. Deveras, não obstante a parte embargante alegar a ocorrência de omissão no acórdão, de plano se constata que o intuito, em verdade, é de ver reapreciada a questão do procedimento para outorga de escritura e afronta ao art. 490 do Código Civil. Isto porque, basta uma singela análise das razões de apelação de ID nº 253980713 para constatar que inovou a embargante, porquanto não houve recurso quanto à alegação do procedimento para outorga de escritura e afronta ao art. 490 do Código Civil, mas sim, apenas sobre a tese de que não poderia responder pelo ônus de sucumbência por não ter contribuído para negativa da escritura pública de compra e venda, requerendo fosse aplicado o princípio da causalidade. Portanto, como é vedada a inovação em sede recursal para postular o que não foi requerido inicialmente, não há como prosperar tal pretensão, devendo sequer ser conhecida. Aliás, nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – MÉRITO – INOVAÇÃO RECURSAL – MÉRITO NÃO CONHECIDO. [...] 2- É defeso à parte alegar, em sede de apelação, matéria fática não deduzida na instância originária, por configurar-se inovação recursal. [...]. Mérito do Apelo não conhecido. ” (TJMT – RAC Nº 1001367-94.2016.8.11.0003, REL. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2019, publicado no DJE 05/06/2019) Destarte, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/15 a ser sanado, o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar a decisão atacada, ou mesmo, para fins de prequestionamento, de tal sorte que seu não conhecimento é medida que se impõe. Por fim, quanto ao pedido de aplicação de multa do § 2º do art. 1.026 do CPC/15, entendo que não merece prosperar, pois a imposição da referida multa exige que o recurso seja protelatório ou, no mínimo, temerário, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, não conheço dos presentes embargos declaratórios. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001367-13.2025.4.01.4103

ID: 281022682

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001367-13.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NOEMIA JOAQUINA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA CRISTINA REY

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001367-13.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001367-13.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NOEMIA JOAQUINA DA SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CRISTINA REY - RO7754 POLO PASSIVO:Município de Vilhena DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Joaquina da Silva dos Santos em face da Fazenda Pública do Município de Vilhena/RO visando ao fornecimento de medicamento. Há nítida incompetência deste Juízo Federal. Note que o mandamus fora impetrado em face de ato municipal, o que já não atrairia a competência deste Juízo. Ademais, fundamenta-se que o Supremo Tribunal Federal publicou, em 11/10/2024, o acórdão de mérito do Leading Case RE 1366243, do respectivo Tema 1234, cuja tese fixada quanto à competência para o julgamento das demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, deu-se nos seguintes termos: “I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.[...]" Opostos os embargos de declaração, o STF rejeitou os embargos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar o seguinte: "Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024." (g.n.) Nas razões de decidir dos embargos de declaração, o Ministro Relator pontuou o alcance da modulação dos efeitos também aos medicamentos incorporados. Confira-se: "9. Embargos declaratórios do Estado de Santa Catarina. Embora, de fato, originalmente, a modulação dos efeitos da decisão quanto à competência tenha sido expressa em abarcar apenas os medicamentos não incorporados, razões de segurança jurídica e interesse público recomendam que a modulação alcance também os medicamentos incorporados em razão de tratar-se de competência jurisdicional. 10. Esclarecimentos quanto ao item 1 da tese do tema 1234, acrescentando a expressão “incluídos os oncológicos”. Ademais, afirmou que: "no que concerne aos medicamentos oncológicos, esclareço que, para fins de fixação da competência, os referidos fármacos seguem o mesmo raciocínio dos medicamentos não incorporados, embora não tenham constado expressamente na tese. " A modulação dos efeitos da decisão se restringiu à fixação da competência, ou seja, apenas as ações interpostas após a publicação da ata do julgamento do Tema 1.234 deverão observar os critérios fixados pelo STF na homologação do acordo. Conforme orçamento juntado pela parte impetrante, o valor anual do tratamento não ultrapassa 210 salários mínimos. Assim, não há de se falar em necessidade que os tramitem na Justiça Federal. CONCLUSÃO Do exposto, declaro a incompetência deste Juízo e declino dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Vilhena/RO. Intime-se a parte impetrante para redistribuição do feito. Proceda-se às baixas de praxe. Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001367-91.2025.8.26.0543

ID: 305864085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-91.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEVENUTO ROZOLEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR APARECIDO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001367-91.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Jose Benevenuto Rozolen - Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Passo ao exame da tutela de urg… Processo 1001367-91.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Jose Benevenuto Rozolen - Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Passo ao exame da tutela de urgência. A tutela de urgência (antecipada ou cautelar) será concedida quando presentes cumulativamente, no caso concreto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil e prático do processo, desde que não haja risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput, e § 3º, CPC). Trata-se de tutela jurisdicional concedida em cognição sumária, fundamentada em juízo de probabilidade (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 411). É dizer: para a concessão da tutela não se exige certeza da ocorrência dos fatos ou do incontestável êxito jurídico da demanda, pois, do contrário, estar-se-ia realizando verdadeiro julgamento antecipado, sem oitiva da parte adversária, o que não se admite em direito. Pelo contrário, a probabilidade do direito invocado é caracterizada pela presença de razoável grau de plausibilidade em torno da narrativa (verossimilhança fática) e provável subsunção desses fatos à norma invocada (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela 10ª ed. Salvador: ED. Jus Podvim, 2015. Volume 2. Pág. 595/596). Não basta apenas a probabilidade do direito, exige-se, ainda, a presença de perigo de dano, caso a medida não seja concedida. Ou seja, o dano deve ser (i) concreto, e não hipotético decorrente de mero temor subjetivo da parte, (ii) atual, que esteja ocorrendo ou na iminência de ocorrer, e (iii) grave, com grande e média intensidade com aptidão para prejudicar ou impedir a fruição de direito (DIDIER JR., op. Cit. p. 597). Neste caso concreto, após a análise dos documentos médicos juntados aos autos, entendo estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida. O autor comprovou ser beneficiário da seguradora. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também restam evidenciados, uma vez que o autor se encontra hospitalizado desde 26 de abril, em razão de complicações em seu quadro clínico. Constata-se que, desde 13/05/2025, há indicação do medicamento pela equipe médica responsável pelo acompanhamento do autor, tendo a empresa requerida negado o fornecimento sob o argumento de que o referido fármaco não está incluído no rol da ANS. O laudo radiológico de 16/06/2025 (fls. 37) revela progressão objetiva da doença hepática maligna, com aumento relevante da principal lesão tumoral (de 88 x 72 mm para 113 x 91 mm), surgimento de novas áreas hipodensas hepáticas, ascite, linfonodomegalia e sinais de carcinomatose peritoneal. Tais elementos evidenciam não apenas a ineficácia do tratamento atual, mas a aceleração do processo patológico. Ademais, consta expressamente no relatório clínico que o paciente está "em vigência de piora clínica devido progressão de doença com necessidade de continuidade da terapia oncológica", aguardando liberação da medicação de segunda linha, qual seja, Ivosidenibe, para controle do câncer e da deterioração clínica. O risco de dano é patente: a postergação do início da terapia recomendada pode não apenas agravar o estado clínico do paciente, como inviabilizar a resposta ao tratamento, devido à perda da janela terapêutica ideal, além de comprometer de forma irreversível a funcionalidade hepática, com risco concreto de falência orgânica, disseminação metastática e óbito precoce. O perigo de dano irreversível resulta, pois, da conjugação entre a progressão tumoral objetiva, a inadequação do tratamento vigente e a urgência na introdução do novo fármaco, elementos confirmados de modo técnico e circunstanciado pelos documentos médicos acostados. Por outro lado, a probabilidade do direito decorre da prescrição médica clara e fundamentada, da autorização do uso do medicamento pela ANVISA, bem como o dever de cobertura de medicamentos oncológicos de uso domiciliar, quando prescritos como imprescindíveis à continuidade do tratamento e à preservação da vida. Por fim, a negativa de fornecimento do medicamento sob a alegação de que não está incluído no rol da ANS não afasta a obrigatoriedade de cobertura, conforme entendimento pacífico do TJSP e do STJ. Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que determinou a ré que forneça os medicamentos Azacitidina e Ivosidenib, sob pena de multa diária. Autor diagnosticado com Leucemia Mielóide Aguda. Súmulas nº 95 do TJSP. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Aplicação da recém-publicada lei 14.454, de 21 de setembro de 2.022. Presença dos requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2280143-89.2022.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023). Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o plano de saúde forneça ao autor o medicamento Ivosidenibe, conforme prescrição médica. Considerando o relatório médico que informa que o autor se encontra em situação de risco de vida, fixo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o cumprimento da presente medida, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Servirá o presente, por cópia digitada como oficio. Cumpra-se. Providencie a parte autora a impressão e o encaminhamento por meio eletrônico. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238 e artigo 246) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial dar-se-á conforme previsão normativa do art. 231 CPC. Efetivada a citação e apresentada a contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se o autor através da imprensa oficial para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da publicação, nos moldes dos arts.219,224e350 do CPC. Caso não seja efetivada a citação, intime-se o autor para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Havendo citação válida e apresentação de contestação, intime-se o autor para réplica. Na hipótese de reconvenção, deverá igualmente apresentar contestação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. Servirá a presente, por cópia digitada como mandado. Cumpra-se. Int. - ADV: ODAIR APARECIDO DE ASSIS (OAB 194431/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa x Carlos Alberto Ricci e outros

ID: 312754928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012569-81.2019.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO RICCI ELOIZA MARIA GOMES RICCI

Intimação

Advogados:

SERGIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO HORA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012569-81.2019.8.26.0482 (processo principal 1001367-95.2016.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Carlos Alberto Ricci - - Eloiza Maria Gomes … Processo 0012569-81.2019.8.26.0482 (processo principal 1001367-95.2016.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Carlos Alberto Ricci - - Eloiza Maria Gomes Ricci - VISTOS DO PROCESSADO. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de CARLOS ALBERTO RICCI e ELOIZA MARIA MÊS RICCI, através da qual a instituição financeira requerente pleiteia o repasse pelos demandados dos montantes pecuniários pertinentes à obrigação principal e verba honorária sucumbencial. Os demandados foram intimados (certidão de fls.53 dos autos) e impugnaram o cumprimento de sentença através da petição de fls.54/60 dos autos. Seguiu-se manifestação da instituição financeira requerente acerca da impugnação em tela, conforme petição de fls.65/67 dos autos. No curso do procedimento em tela, os litigantes concordaram com o valor correspondente à obrigação principal, no caso, R$827.419,92 (oitocentos e vinte e sete mil, quatrocentos e dezenove reais e noventa e dois centavos), nos termos das petições de fls.110 e 126/136 dos autos, restando controvérsia tão somente em relação ao crédito da instituição financeira requerente (impugnada) a título de verba honorária sucumbencial. Através da decisão de fls.197/198 dos autos, este juízo determinou a realização de prova pericial contábil para dirimir a controvérsia pertinente ao montante a ser repassado pelos demandados (impugnantes) à instituição financeira requerente (impugnada), a título da verba honorária sucumbencial. Seguiu-se a realização da perícia contábil, cujo correspondente laudo se encontra carreado às fls.238/251 dos autos, com as subsequentes manifestações por parte dos litigantes, através das petições de fls.261 e 263/264 dos autos. É o breve relatório. Fundamento e decido. A controvérsia a ser dirimida no presente procedimento se fulcra em definir o montante pecuniário correspondente ao crédito da instituição financeira demandada a título de verba honorária sucumbencial, oriundo do título executivo judicial, no caso, sentença de mérito prolatada pelo Poder Judiciário na fase de conhecimento. Dado o caráter da controvérsia em tela, justificou-se a realização da perícia contábil, de modo a definir o valor do crédito da instituição financeira requerente correspondente à verba honorária sucumbencial. Nestes termos, o perito nomeado por este juízo elaborou o laudo contábil de fls.238/251 dos autos, que não foi impugnado pelos litigantes, conforme pode ser atestado pelo teor das petições de fls. 261 e 263/264 dos autos. Conforme especificado no laudo pericial contábil em tela, o expert nomeado por este juízo elaborou dois (02) cálculos, dado o caráter distinto dos parâmetros especificados pelo Poder Judiciário na sentença de mérito prolatada na ação monitória em apenso e no presente procedimento. Efetivamente, é o caso de ser adotado por este juízo o cálculo providenciado pelo ilustre perito com fulcro no critério especificado na sentença de mérito e na decisão prolatada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no feito em apenso, pertinente à definição da verba honorária sucumbencial. Isto porque se verifica, no caso em tela, título executivo judicial, conforme o disposto no artigo 515, inciso I, do CPC, de modo que este magistrado deve considerar os parâmetros definidos na sentença de mérito e na decisão carreadas às fls.99/108 e 228/229 dos autos em apenso, que especificam, respectivamente, o seguinte: "Dada a sucumbência do embargante, condeno-o ao pagamento das custas processuais suportadas pela requerente (fls.27/36 dos autos) e honorários do patrono da postulante (ora embargada), que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, e isto nos exatos termos do artigo 85, parágrafos segundo e oitavo, do NCPC. A atualização da causa, para o fim de fixação da verba honorária, importa em correção monetária, tomando-se como parâmetro de atualização a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P, e juros moratórios de 1% ao mês, ambos os encargos computados a partir da data de prolação desta sentença". (destaquei); "Ante o exposto, com base no art.21 E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça". (destaquei). Em suma, o teor da decisão prolatada no presente procedimento, que determinou que a verba honorária sucumbencial deve ser calculada com base no valor da dívida atualizada, não deve prevalecer, eis que não corresponde ao conteúdo do título executivo judicial. Desta maneira. homologo o laudo pericial contábil nos termos do especificado em seu Apêndice I, de modo que a verba honorária sucumbencial, oriundo do título executivo judicial em apenso, importa no valor de R$104.715,90 (cento e quatro mil, setecentos e quinze reais e noventa centavos)., considerando a data de 14.11.2022. Ante ao exposto, HOMOLOGO a planilha de cálculo elaborada pelo perito contábil às fls.238/251 dos autos, de modo que o crédito da instituição financeira requerente, a título de verba honorária sucumbencial, importa na quantia de R$104.715,90 (cento e quatro mil, setecentos e quinze reais e noventa centavos), considerando a data de 14.11.2022. Destaco que os demandados foram intimados acerca do presente cumprimento de sentença (certidão de fls.53 destes autos), sendo que não providenciaram o pagamento da obrigação pecuniária pertinente à verba honorária sucumbencial no prazo de quinze (15) dias, conforme especificado no artigo 523, "caput", do CPC. Por consequência, é o caso de acrescer ao crédito da instituição financeira requerente, pertinente à verba honorária sucumbencial, a multa e os honorários especificados no artigo 523, parágrafo primeiro, do diploma processual civil, cada um deles no correspondente a 10% sobre o valor da obrigação pecuniária. Ao final, concedo à instituição financeira requerente o prazo de dez (10) dias para apresentar planilha de cálculo indicando o montante pecuniário atualizado do seu crédito, pertinente à verba honorária sucumbencial, com o cômputo da multa e honorários especificados no artigo 523, parágrafo primeiro, do diploma processual civil, requerendo ainda o que entender de direito em termos de prosseguimento deste procedimento. Em sequência, voltem-me os autos conclusos. Int. - ADV: SERGIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001367-61.2025.8.26.0650

ID: 328365465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-61.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. C. DE L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA MARTINS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001367-61.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.C.L.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Declaratória de Alienação Parental c/c Modificação de Guarda e Regulamentação de Visit… Processo 1001367-61.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.C.L.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Declaratória de Alienação Parental c/c Modificação de Guarda e Regulamentação de Visitas, com pedido de tutela de urgência, proposta por B.C. de L.A. contra M. do C. Em síntese, alega que as partes desconstituíram sua união estável há mais de oito anos conforme acordo homologado nos autos de nº 5000037-59.2022.8.13.0251 que tramitou na comarca de Extrema/MG, sendo que restou estipulado que a guarda da filha do casal, E. do C. A., seria unilateral à requerida, com visitação do autor. Aduz ainda que a requerida vem impossibilitando o acesso as informações da menor, requerendo assim a tutela de urgência para modificação da guarda para compartilhada, bem como a alteração no regime de convivência. O Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela pleiteada. É o breve relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que não estão presentes os requisitos legais exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que tange ao periculum in mora, não há qualquer elemento colacionado que demonstre risco iminente à integridade física, psíquica ou emocional da menor, tampouco situação excepcional que demande imediata alteração da guarda ou do regime de convivência. Os fatos narrados na inicial não evidenciam urgência suficiente para justificar a concessão da medida em caráter liminar, mormente quando os atuais termos de guarda e visitação foram livremente pactuados pelas partes no bojo da ação de dissolução de união estável, com a devida homologação judicial. Ademais, a controvérsia apresentada demanda dilação probatória, especialmente com a oitiva das partes, estudo psicossocial e eventual produção de outras provas pertinentes, sendo, portanto, recomendável o regular contraditório antes de qualquer modificação no regime estabelecido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Designo audiência conciliatória para o dia 05/09/2025, às 14:20 horas, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de "smartphone", bastando, dai, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link "ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Será aberta uma nova janela. Clique em "em vez disso, ingressar na Web". Após, clique em ingressar agora". Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link "ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Será aberta uma nova janela. Clique em "ingressar como convidado". Após, digite seu nome completo e novamente em "ingressar como convidado". Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado "Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual", disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140 de 2015, arbitro os honorários do conciliador nos valores fixados na tabela de remuneração da Resolução nº 809/2019, devidamente atualizada e considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC, observados, ainda, se o caso, as seguintes disposições: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte, preferencialmente, na data da audiência, mediante depósito bancário, cujos dados serão informados no termo de audiência; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência; Em qualquer caso, observe-se eventual isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica consignado que, caso a citação ocorra após a audiência acima designada, o prazo para contestação passará a correr da citação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica). Ciência ao Ministério Publico. Via digitalmente assinada da decisão, servirá como MANDADO, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesso o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: GABRIELA MARTINS MARQUES (OAB 366475/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001367-74.2025.8.26.0484

ID: 309366196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001367-74.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO HARUHIKO EGUCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001367-74.2025.8.26.0484 - Reintegração / Manutenção de Posse - Alienação Fiduciária - Gilberto Haruhiko Eguchi - Diante dos novos documentos apresentados às fls. 75/91 e 93 concedo ao auto… Processo 1001367-74.2025.8.26.0484 - Reintegração / Manutenção de Posse - Alienação Fiduciária - Gilberto Haruhiko Eguchi - Diante dos novos documentos apresentados às fls. 75/91 e 93 concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, apondo-se a tarja alusiva. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Tutela de Urgência. Alega o autor, em apertada síntese que rm 10 de fevereiro de 2022 celebrou com o requerido um contrato de arrendamento de veículo, tendo como objeto um caminhão usado da marca SCANIA, modelo T113 H 4X2 3 20, com placa AET-4101, registrado na cidade de Promissão-SP. Este contrato foi firmado com a intenção de proporcionar ao requerido o uso do referido veículo, mediante o pagamento da quantia mensal de R$ 3.000,00, com vencimento no dia 10 de cada mês, conforme disposto na cláusula quarta do instrumento contratual. Que a posse do caminhão foi devidamente transferida na data da assinatura do contrato. Aduz que desde a formalização do contrato até o mês de março de 2023 o requerido cumpriu regularmente com suas obrigações contratuais, efetuando os pagamentos devidos. Contudo, a partir do mês de abril de 2023, deixou de adimplir as parcelas mensais, até o final do prazo contratual (junho/2024). Inobstante ao inadimplemento financeiro, é fato que o presente contrato de arrendamento foi firmado com sua vigência estipulada pelo prazo determinado de 10/02/2022 à 09/06/2024, sem qualquer possibilidade de prorrogação por prazo indeterminado. Contudo, o requerido não restituiu o veículo ao Autor no prazo devido, sendo, fato que o esbulho contratual ocorrido não atingiu ano e dia, vez que o mesmo, teve seu início em 10 de junho de 2024, prazo fixado para o vencimento do contrato, o que por obvio deveria o requerido ter devolvido o veículo, tratando-se portanto de força nova, notadamente dando o direito ao Autor a reintegração da posse do bem por força de liminar antes do julgamento de mérito do objeto da presente ação. Diante da inadimplência, o autor buscou resolver o impasse de maneira amigável, promovendo diversas tentativas de contato com o requerido, sem obter sucesso. Que formalizou uma notificação extrajudicial via e-mail, contudo o requerido permaneceu inerte. A inércia do Requerido, forçou o Autor a buscar a tutela jurisdicional, com o objetivo de ver seus direitos resguardados. Assim, ingressa com a presente ação de reintegração de posse, cumulado com cobrança, visando a recuperação da retomada da posse do caminhão, bem como, da cobrando dos valores como direito de fruição durante a posse do veículo contratual e da posse injusta após o final do contrato de arrendamento, para mitigar os prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual. Pretende a parte autora a tutela de urgência para que seja determinado a reintegração de posse do veículo caminhão da marca SCANIA, modelo T113 H 4X2 3 20, com placa AET-4101, registrado na cidade de Promissão-SP, de propriedade do autor, com a expedição do mandado liminar, nos termos do artigo 562. do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Consoante dispõe o artigo 561, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora comprovar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho, bem como a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. De acordo com o disposto no art. 300, do Código de Processo Civil (CPC), a concessão da tutela provisória de urgência reclama o preenchimento de dois requisitos cumulativos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". No caso em análise, não se mostra possível a concessão da tutela provisória sem a prévia oitiva da parte contrária, sobretudo em razão da natureza do negócio jurídico firmado entre as partes e das obrigações recíprocas assumidas entre os contratantes. Considerando que o pedido formulado pelo autor está fundamentado na alegação de inadimplemento de obrigação de pagar, não se afigura possível o acolhimento do pedido de reintegração de posse sem previamente oportunizar a demonstração da quitação por parte do requerido. Não se trata de negar vigência à cláusula 2ª, do contrato de fls. 47/51, mas de oportunizar ao requerido a demonstração do pagamento ou de justificar o inadimplemento em circunstâncias não trazidas aos autos pelo autor. Segue entendimento: "Voto nº 6633- Agravo de instrumento nº 2137395-29.2025.8.26.0000- Comarca: Teodoro Sampaio Agravante: Augusto Cesar de Oliveira Hippler Agravado: Atvos Bioenergia Alcídia S/A Juiz(a): Dr.(a) Bruno Prado Beraldo EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. AUSENCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame- Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu liminar de reintegração de posse em ação possessória. O recorrente alega a presença dos requisitos para a concessão da liminar, destacando a posse decorrente de contrato de cessão onerosa de posse. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da medida liminar de reintegração de posse. III. Razões de Decidir 3. Não há comprovação contundente do esbulho alegado pelo autor, conforme documentos apresentados por ambas as partes. 4. Ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, justificando a necessidade de instrução probatória antes do deferimento da liminar. IV. Dispositivo e Tese - Tese de julgamento: 1. Ausência de comprovação do esbulho impede a concessão de liminar de reintegração de posse. 2. Necessidade de ampla cognição para aferição dos direitos possessórios. 5. Recurso desprovido". Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, sem prejuízo da reanálise após a apresentação da contestação, em sede de tutela provisória de urgência ou evidência. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do "Aviso de Recebimento" cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. - ADV: CARLOS EDUARDO SALEM (OAB 133913/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001367-29.2025.8.26.0596

ID: 295224479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-29.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE SANTOS VIEIRA MARCELO BENEDITO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA LUCIA CATANI MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001367-29.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Benedito Dias - - Ivonete Santos Vieira - Vistos. Trata-se de ação anulatória … Processo 1001367-29.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Benedito Dias - - Ivonete Santos Vieira - Vistos. Trata-se de ação anulatória de cláusulas de contrato de repactuação de dívidas, em que o autor busca a anulação de acordo homologado na 2ª Vara desta Comarca, no processo n.º 1001743-20.2022.8.26.0596, sob o argumento de que foi forçado a pactuá-lo. De início, importante relembrar que o artigo 966, §4º, do Código de Processo Civil, determina que "os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei". Ademais, verifica-se que a jurisprudência e a doutrina pátrias entendem que o cabimento da ação anulatória está restrito ao reconhecimento de vícios de atos praticados pelas partes ou por outros participantes do processo, ou seja, não se busca a desconstituição de um ato propriamente estatal. Por conseguinte, a sentença surge apenas como um ato homologatório, porquanto a solução da controvérsia foi determinada pelas próprias partes, e não imposta pelo Poder Judiciário, de modo que, caso o vício inquinasse ato estatal, seria necessário, em contraponto, o ajuizamento de ação rescisória. Dessa forma, a despeito de se buscar a anulação do acordo (e não da sentença homologatória), a ação anulatória está intimamente ligada à ação originária em que se deu a homologação, o que implica a acessoriedade daquela em relação a esta, pois há um liame jurídico entre as ações, consubstanciado no fato de a existência da ação anulatória depender da higidez da sentença homologatória. Cumpre assinalar, ainda, que ação acessória corresponde a uma demanda secundária, cujo pedido integra ou garante o pedido formulado na ação principal, isto é, será acessória aquela ação que depende de outra, exige complementação posterior ou é oriunda de outra ação. Assim, não se nega que a ação acessória possua autonomia, contudo, essa autonomia é do ponto de vista procedimental, pois a pretensão nela externada depende do objeto da ação principal. A despeito da referida autonomia, afirmada a acessoriedade entre as ações, torna-se inafastável a aplicação da regra do art. 61 do Código de Processo Civil, o qual determina que "a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal". Esse é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. ANULATÓRIA DE ACORDO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a redistribuição livre de ação de obrigação de não fazer c.c. anulatória de acordo, alegando ausência de conexão com processo já sentenciado. As agravantes buscam a nulidade do acordo celebrado, alegando que extrapola os limites da sentença e que a Assembleia Geral Extraordinária não foi válida. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) definir a competência para processar e julgar a ação anulatória de sentença homologatória de acordo; (ii) verificar a validade do acordo celebrado e da Assembleia Geral Extraordinária. III. Razões de Decidir. 3. O Superior Tribunal de Justiça admite o agravo de instrumento em casos de definição de competência, mesmo não previstos no art. 1.015 do CPC/2015, aplicando-se a taxatividade mitigada. 4. A ação anulatória deve ser proposta no juízo competente para a ação principal, conforme art. 61 do CPC/2015, devido à acessoriedade entre as ações. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao agravo de instrumento, fixando-se a competência do Juízo a quo e confirmando-se a liminar do relator. Tese de julgamento: 1. A competência para a ação anulatória é do juízo que proferiu a sentença homologatória. 2. A decisão interlocutória sobre competência admite agravo de instrumento sob a taxatividade mitigada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015, art. 55, § 3º, art. 57, art. 61. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 1800020/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 03.09.2019. STJ, REsp n. 2.064.264/PA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.08.2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2380710-60.2024.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) (destaquei) Conflito negativo de competência. Ação anulatória de acordo homologado nos autos de ação de divórcio com pedido de partilha. Demanda que é acessória e deve ser proposta perante o Juízo que analisou a ação de divórcio, uma vez que prolatou o ato de homologação do acordo acerca dos bens. Inteligência do artigo 61, do Código de Processo Civil. Competência do juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0036132-66.2017.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2017; Data de Registro: 20/09/2017) (destaquei) Nesse sentido também entende o c. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA. JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE SE PRETENDE DESCONSTITUIR. REMESSA DOS AUTOS AO JU ÍZO ABSOLUTAMENTE COMPETENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir: i) a competência para processar e julgar a ação anulatória de sentença homologatória de acordo; ii) verificar se houve decisão surpresa e ofensa ao princípio da adstrição; e iii) se estão presentes os pressupostos para concessão da tutela provisória de urgência. 2. O cabimento da ação anulatória está restrito ao reconhecimento de vícios de atos praticados pelas partes ou por outros participantes do processo, ou seja, não se busca a desconstituição de um ato propriamente estatal. A despeito disso, a ação anulatória está intimamente ligada à ação originária em que se deu a homologação, o que implica a acessoriedade daquela em relação a esta, pois há um liame jurídico entre as ações, consubstanciado no fato de a existência da ação anulatória depender da higidez da sentença homologatória. 3. Afirmada a acessoriedade entre as ações, torna-se inafastável a aplicação da regra do art. 61 do CPC/2015, o qual determina que "a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal". 4. A sentença homologatória que se pretende desconstituir foi proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Campo Grande/MS, enquanto a presente ação anulatória foi distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA, ou seja, em comarca localizada em outro Estado da Federação e totalmente diversa daquela em que situado o Juízo absolutamente competente. Acórdão recorrido cassado, com a remessa dos autos ao Juízo da ação originária. 5. Prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso especial. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.064.264/PA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) (destaquei) Dessa maneira, a anulação do acordo homologado por determinado Juízo na ação originária não pode ser determinada por outro Juízo, diverso daquele, de mesmo grau e sem nenhuma vinculação hierárquica, se a decisão homologatória ainda estiver vigente, sob pena de se subverter a lógica do ordenamento jurídico processual. Assim, tratando-se de competência absoluta, não pode ser derrogada pelas partes, impondo-se a remessa dos autos ao Juízo absolutamente competente para que processe e julgue a demanda acessória, como entender de direito. Ante o exposto, considerando que a ação originária e o respectivo cumprimento de sentença tramitam perante a 2ª Vara local, redistribua-se o feito àquele Juízo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARA LUCIA CATANI MARIN (OAB 229639/SP), MARA LUCIA CATANI MARIN (OAB 229639/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001367-33.2017.8.26.0071

ID: 293737785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-33.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOVINO PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANGELICA HIRATSUKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001367-33.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Jovino Pereira de Carvalho - Vistos. Jovino Pereira de Carvalho propôs ação de procedimento comum em face da Fa… Processo 1001367-33.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Jovino Pereira de Carvalho - Vistos. Jovino Pereira de Carvalho propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. Houve réplica. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Jovino Pereira de Carvalho contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: MARIA ANGELICA HIRATSUKA (OAB 218538/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Enedino Araújo Filho x Emccamp Incorporacao Sao Mateus Spe Ltda

ID: 316402913

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-29.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENEDINO ARAúJO FILHO

Polo Passivo:

EMCCAMP INCORPORACAO SAO MATEUS SPE LTDA

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001367-29.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ENEDINO ARAÚJO FILHO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001367-29.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ENEDINO ARAÚJO FILHO RECLAMADO: EMCCAMP INCORPORACAO SAO MATEUS SPE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25755cc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 03 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 04/08/2025 14:20 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070314121416800000408494408 Substabelecimento2025 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070314110233100000408494092 REQUERIMENTO PERICIA 03.09.2024 Documento Diverso 25070314110215100000408494091 REQUERIMENTO INSS INCAPACIDADE Documento Diverso 25070314110193300000408494090 RECEITUARIO MEDICO Documento Diverso 25070314110171600000408494088 RECEITUARIO MEDICO 1 Documento Diverso 25070314110150600000408494086 LAUDO TOMOGRAFIA 26.04.25 Documento Diverso 25070314110132200000408494085 FOTOS DO PÉ RECTE Documento Diverso 25070314110097500000408494082 COMUNICADO DE DECISÃO Documento Diverso 25070314110056300000408494077 COM. DE DECISAO INSS Documento Diverso 25070314110033500000408494076 ATESTADO Atestado Médico 25070314105992800000408494074 ATESTADO MEDICO 10.09.2024 Atestado Médico 25070314105948000000408494072 ATESTADO DE SAUDE OCUPACIONAL Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25070314105908000000408494069 ATESTADO 22.07.2024 Atestado Médico 25070314105879800000408494065 ATESTADO 18.09.2024 Atestado Médico 25070314105855000000408494063 ATESTADO 18.07.2024 Atestado Médico 25070314105826900000408494059 ATESTADO 10.07.2024 Atestado Médico 25070314105802000000408494055 Atestado 08.07.2024 Atestado Médico 25070314105770100000408494054 ATESTADO 09.08.2024 Atestado Médico 25070314105735200000408494051 ATESATDO 16.08.2024 Atestado Médico 25070314105711400000408494047 ASO ATESTADO OCUPACIONAL 1 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25070314105682400000408494045 ASO - ATESTADO OCUPACIONAL Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25070314105634100000408494041 AGENDAMENTO DE PERICIA 27.11.2024 Documento Diverso 25070314105598700000408494034 _HOLERITE MAIO 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25070314105571300000408494032 _HOLERITE JUNHO 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25070314105534400000408494028 _CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070314105497300000408494025 _Aviso Previo Aviso Prévio 25070314105465600000408494023 PROCURAÇÃO Procuração 25070314105417800000408494022 DECLARAÇÃO DE POBREZA Declaração de Hipossuficiência 25070314105382400000408494017 Petição Inicial Petição Inicial 25070314055974000000408492616 São Paulo, 03 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - Enedino Araújo Filho

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Luiza Rios Carneiro x Banco Do Brasil Sa

ID: 275932431

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000900-13.2023.8.05.0166

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA RIOS CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

AQUILES DAS MERCES BARROSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSE VITORINO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000900-13.2023.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000900-13.2023.8.05.0166 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON AUTOR: MARIA LUIZA RIOS CARNEIRO Advogado(s): ROSE VITORINO PIRES registrado(a) civilmente como ROSE VITORINO PIRES (OAB:BA44182) REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido, atento ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e nos arts. 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC. DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça em favor da parte autora, porque a requerida não conseguiu demonstrar a existência de capacidade econômica, sendo a hipossuficiência presumida, à luz do art. 99, § 3o, do CPC REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir, porque não há exigência legal de prévio requerimento extrajudicial. Não havendo outras questões processuais, preliminares ou prejudicais pendentes, passo à análise do mérito. É caso de improcedência da pretensão autoral. Alega a parte autora, em suma, que teve o seu nome inscrito indevidamente no cadastro de inadimplentes e informou não possuir qualquer débito junto com a requerida. Requer a declaração de inexistência do débito e ainda a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em sede de tutela de urgência, pleiteia a exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes. Por sua vez, a requerida defende a regularidade da inclusão do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pede o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos. Antes de tudo, releva registrar que a relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, razão pela qual é regulada pelo CDC. A propósito, no que se refere à incidência do regramento consumerista nas relações jurídicas bancárias, há inclusive a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, do seguinte teor: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Sendo assim, o art. 14 do CDC dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Por sua vez, assenta o art. 18 do CDC: "Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas". Por fim, o art. 20 do CDC possui a seguinte redação: "O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária". Como se verifica, o fornecedor responde por defeito ou vício dos produtos ou serviços colocados no mercado de consumo, o que compreende aqueles que causem danos à saúde e à segurança ou a outros direitos do consumidor, como ao seu patrimônio. Some-se a tudo isso que, segundo o art. 429, II, do CPC, uma vez impugnada a autenticidade (e, por analogia, a regularidade) de um contrato, cabe à parte que o produziu comprovar sua legalidade. Por isso mesmo, no Tema 1061, o Superior Tribunal de Justiça - STJ fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Aqui, a parte autora alega a ausência de qualquer vínculo jurídico com a parte requerida que justifique a negativação de seu nome. A parte demandada, por sua vez, apresentou o comprovante da contratação de cartão de crédito com a data da assinatura eletrônica (Id. 472478918), bem como as faturas que comprovam a utilização do referido cartão (Id. 472478919). Além disso, observa-se que no extrato de pagamento anexado pela parte autora constam os pagamentos de algumas faturas do mencionado cartão (id. 421213299). Como se verifica, houve regularidade da contratação, uma vez que, foi firmado por meio eletrônico, em 30/01/2023, em terminal de autoatendimento com a utilização do cartão e senha pessoal e intransferível. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL.EMPRÉSTIMO REALIZADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE SENHAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. APELO NÃO PROVIDO. I. Aparte Apelante requer a reforma da decisão que julgou improcedente os pedidos contidos na exordial por não reconhecer os empréstimos realizados em sua conta-corrente por meio de terminal de autoatendimento. II. Amodalidade de empréstimo "Contrato BB Crédito 13º terceiro" pode ser feita diretamente nos terminais de autoatendimento da Instituição Bancária. No entanto, para que se concretize o empréstimo, se faz necessária a devida interação entre o tomador do empréstimo e o sistema de segurança da Instituição Bancária, ou seja, é imperativo que ocorra a confirmação de dados pessoais do cliente, bem como a utilização do cartão do banco e a digitação de senhas numéricas e silábicas. Assim, o empréstimo somente ocorre com a ciência do tomador do empréstimo junto à Instituição de crédito. III. Logo, não há que se falar em erro, engano ou ignorância doApelante, capaz de ensejar a nulidade da avença contratual. IV. Apelo conhecido e não provido. (TJ-MA - AC: 00013719220168100063 MA 0075552018, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 28/02/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/03/2019 00:00:00) Ação declaratória c.c. indenização por danos morais - Negativa decontratação de empréstimo consignado com o Banco réu, com ilícitos descontos em benefício previdenciário do autor - Sentença de procedência Descabimento - Falta de verossimilhança nas alegações - Prova documental demonstrando que o autor contratou, por meio eletrônico (terminal de autoatendimento), contrato de renovação de dívidas bancárias, servindo parte do crédito do mencionado contrato para quitar dívida de anteriores contratos bancários com o Banco réu, com crédito de saldo em conta do autor - Demonstração da efetiva existência de negócio jurídico contratual entre as partes - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado - Ação improcedente - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001367-39.2022.8.26.0368 Monte Alto, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/02/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023). Diante disso, não há como acolher a pretensão autoral. Isso posto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA LUIZA RIOS CARNEIRO em face do BANCO DO BRASIL SA. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS, por cuidar-se de JEC, à luz do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Se houver recurso inominado, INTIME-SE para contrarrazões, com posterior remessa à Turma Recursal, sem juízo de admissibilidade, por força da aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do CPC e da ausência de força vinculante do Enunciado nº 166 do Fonaje. Oportunamente, ARQUIVE-SE com baixa. De Mairi para Miguel Calmon/BA, data do sistema. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1198 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes