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Gisele Aparecida Oliveira Nunes e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 314473144

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001370-88.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GISELE APARECIDA OLIVEIRA NUNES PAULO JEFFERSON DA SILVA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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KEILA GROPELO TANAKA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001370-88.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: GISELE APARECIDA OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001370-88.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: GISELE APARECIDA OLIVEIRA NUNES RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1edbe2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 01 de julho de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA Servidor(a) DESPACHO Vistos etc. Cumpra-se o V. Acórdão. Dispõe o § 1º-B, art. 879, da CLT: “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Assim, intimem-se as partes para que no prazo comum de 10 (dez) dias apresentem os cálculos de liquidação com PLANILHA constando a demonstração analítica dos títulos apurados bem como das contribuições previdenciárias (cotas do empregado e da empresa) e fiscais eventualmente incidentes sobre o crédito, especificando, ainda, o valor do principal, dos juros de mora e o valor total do crédito, inclusive honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, ainda que com a exigibilidade suspensa. Para indicação da verba fiscal deverá atentar para os termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. A atualização monetária dos valores devidos será realizada na forma do julgado, observando-se, a partir de 30/08/2024, os critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), conforme previsto no § 3º do mesmo artigo. A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada por meio de planilha espelhando cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, com a indicação dos dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. O item V da Súmula 368, do C. TST, dispõe: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Sem prejuízo dos demais critérios legais, deve-se, ainda, observar: (i) juros sobre as contribuições previdenciárias (empregado e empregador) a partir do mês da prestação de serviços, mês a mês, se esta ocorre a partir de 05/03/2009; (ii) é de responsabilidade do empregado o pagamento de sua quota corrigida monetariamente, que será deduzida de seu crédito e repassada à União - os juros de mora serão suportados pela empregadora - TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno - Informativo nº 120, do C. TST; (iii) para o cálculo do imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, nos termos do inciso II, art. 39, da Instrução Normativa nº 1500/2014, da RFB, a quota corrigida do empregando (sem os correlatos juros) será deduzida da base de cálculo; (iv) a empregadora é responsável por sua quota previdenciária, calculada mês a mês, com correção monetária e juros de mora, bem como pelos juros moratórios da quota do empregado. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão, a fim de agilizar a conferência, anexando-se ao processo, juntamente com o PDF da planilha de cálculos, o respectivo arquivo com a extensão PJC: – na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição Apresentação de Cálculo; – após gravar a petição, adicionar o PDF da planilha de cálculo; ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento Planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, poderá ser nomeado perito custeado nos termos do at. 790 da CLT. Expeça-se requisição ao E. TRT para pagamento dos honorários relativos à perícia técnica, fixados em R$ 806,00, conforme r. sentença, nos termos do Ato GP/CR nº 02/2021, do TRT-SP. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GISELE APARECIDA OLIVEIRA NUNES

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Processo nº 1001370-39.2025.8.26.0125

ID: 296691866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001370-39.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1001370-39.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, 1- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, indefiro a tramitação do feit… Processo 1001370-39.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, 1- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. Retire a serventia a tarja. 2 -Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Anote-se no mandado o cumprimento da liminar com urgência. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: veículo marca VW, modelo Up! Black/White/Red, ano 2014/2015, placa FKA7F64, cor branca. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Fica desde já autorizado o arrombamento necessário para a busca do objeto da diligência e, caso constatada a necessidade pelo Sr. Oficial de Justiça, o reforço policial. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1001370-16.2025.8.26.0456

ID: 315539375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001370-16.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. J. D. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA NUNES DI FELICE CUNHA

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Processo 1001370-16.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.J.D.P.S. - Dessa forma, ARBITRO os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, devidos desde a citação. PRO… Processo 1001370-16.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.J.D.P.S. - Dessa forma, ARBITRO os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, devidos desde a citação. PROVIDENCIE a serventia, através do sistema PrevJud, o CNIS da parte requerida, a fim de se obter informações sobre a existência de vinculo empregatício, bem como informações sobre seus três últimos salários de contribuição. A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. Assim, nos termos do art. 695, do CPC, DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC de forma virtual. De acordo com o art. 10, da Resolução 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico nível de remuneração I, da tabela anexa à Resolução supra citada, ou seja, R$ 82,41, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar.Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado oportunamente ao endereço eletrônico informado pelas partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado ao advogado e à parte, caso tenha informado o email/telefone nos autos. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): nº de telefone celular e/ou e-mail ativo, bem como informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes pata que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, no prazo de cindo dias, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: SILVANA NUNES DI FELICE CUNHA (OAB 202183/SP)

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Processo nº 5000470-52.2025.8.24.0057

ID: 317553223

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000470-52.2025.8.24.0057

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAMILE BEATRIZ SCHAUFFLER BERETTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMEA VIANA REBELO

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JAMILY BORBA DE ALCANTARA

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Apelação Nº 5000470-52.2025.8.24.0057/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000470-52.2025.8.24.0057/SC APELANTE : JAMILE BEATRIZ SCHAUFFLER BERETTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860) ADV… Apelação Nº 5000470-52.2025.8.24.0057/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000470-52.2025.8.24.0057/SC APELANTE : JAMILE BEATRIZ SCHAUFFLER BERETTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860) ADVOGADO(A) : JAMILY BORBA DE ALCANTARA (OAB SC062071) DESPACHO/DECISÃO Por bem retratar o desenvolvimento do processo na origem, adota-se o relatório da sentença: JAMILE BEATRIZ SCHAUFFLER BERETTA moveu a presente ação contra ZURICH BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS. Intimada a apresentar documentos relativos à sua situação financeira e expirada a dilação do prazo inicialmente concedido, houve novo e genérico pedido de prorrogação. Proferida sentença, seguintes termos: (...) No caso, não houve comprovação de nenhuma das hipóteses legais que excepcionam o adiantamento das custas processuais, e nem justificativa para o novo pedido de dilação, razão pela qual determino o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Sem condenação em custas ou honorários. P.R.I. Com o trânsito, arquivem-se. Inconformada, a autora apresentou o presente apelo, sustentando que requereu, tempestivamente, dilação de prazo para apresentação dos referidos documentos, mas seu pedido não foi analisado pelo juízo de origem, que extinguiu o feito de forma prematura. Alega violação aos princípios da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual, previstos nos arts. 4º e 6º do CPC, e pleiteia a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, inclusive com a reabertura de prazo para juntada de documentos. Reitera o pedido de concessão da justiça gratuita e requer a condenação do apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O juiz de origem exerceu o juízo de retratação, indeferindo a benesse da justiça gratuita e determinado a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento do preparo, sob pena de cancelamento da distribuição (evento 20, da origem). Petição da autora requerendo o julgamento do apelo (evento 25, da origem). Recebo os autos conclusos. É o relatório. Trata-se de apelação cível interposta por JAMILE BEATRIZ SCHAUFFLER BERETTA contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, necessários à apreciação do pedido de justiça gratuita. Ocorre que, posteriormente à interposição do recurso, o juízo de origem, considerando a documentação acostada no evento 17, exerceu juízo de retratação, nos termos do art. 331 do Código de Processo Civil, revogando a sentença de extinção. Na nova decisão, foi apreciado o pedido de gratuidade judiciária, que restou indeferido, com a consequente intimação da parte autora para recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Com a retratação expressa e a prolação de nova decisão que substitui a sentença extinta, resta prejudicada a apelação interposta contra a decisão original, por perda superveniente de objeto, inexistindo mais provimento jurisdicional a ser impugnado no ponto. A propósito, mutatis mutandis : Apelação. Usucapião Extraordinária. Indeferimento da inicial. Superveniência de juízo de retratação. Perda do objeto. Apelação prejudicada. Remessa dos autos ao E. Juízo de origem. NÃO CONHECIMENTO (art. 932, III, ambos do NCPC). (TJSP; Apelação Cível 1001370-29.2016.8.26.0198; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2018; Data de Registro: 22/03/2018) Ademais, eventual inconformismo contra o novo decisum — que indeferiu o pedido de justiça gratuita — deve ser veiculado pela via própria, qual seja, agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, inciso V, do CPC. Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação, por perda superveniente de objeto, em razão do juízo de retratação exercido pelo magistrado de origem. Intimem-se. Diligencie-se e Cumpra-se.

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Juliana Cristina Da Cunha Santos x Pepsico Do Brasil Industria E Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 318209729

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001370-69.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA DA CUNHA SANTOS

Polo Passivo:

PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001370-69.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: JULIANA CRISTINA DA CUNHA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001370-69.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: JULIANA CRISTINA DA CUNHA SANTOS RECLAMADO: PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6819b5b proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 13/11/2025 13:30, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89300959832?pwd=audlzrhK2gWEOFaONvsjmwtr35cN8U.1 ID da reunião: 893 0095 9832 Senha de acesso: 604601 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

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Juliana Cristina Da Cunha Santos x Pepsico Do Brasil Industria E Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 318209765

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001370-69.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA DA CUNHA SANTOS

Polo Passivo:

PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001370-69.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: JULIANA CRISTINA DA CUNHA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001370-69.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: JULIANA CRISTINA DA CUNHA SANTOS RECLAMADO: PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6819b5b proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 13/11/2025 13:30, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89300959832?pwd=audlzrhK2gWEOFaONvsjmwtr35cN8U.1 ID da reunião: 893 0095 9832 Senha de acesso: 604601 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA CRISTINA DA CUNHA SANTOS

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Vanessa Baldo Bregolato x Rafael Pinto Correa Cassano

ID: 332393235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001370-18.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA BALDO BREGOLATO

Polo Passivo:

RAFAEL PINTO CORREA CASSANO

Intimação

Advogados:

RINALDO NICÉZIO LAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO HENRIQUE MAURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001370-18.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanessa Baldo Bregolato - Rafael Pinto Correa Cassano - Vistos. Inicialmente, passo a análise da denunci… Processo 1001370-18.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanessa Baldo Bregolato - Rafael Pinto Correa Cassano - Vistos. Inicialmente, passo a análise da denunciação da lide, em relação à Concessionária de Rodovias Tebe S/A, formulada na contestação da parte requerida. Conforme leciona Humberto Theodoro Júnior: " A denunciação da lide consiste em chamar o terceiro (denunciado), que mantém um vínculo de direito com a parte (denunciante), para vir responder pela garantia do negócio jurídico, caso o denunciante saia vencido no processo." O que se verifica no presente feito é que a parte requerida tenta se eximir da responsabilidade alegando a presença de animais na pista (Javali e filhotes - pág. 163). Ocorre que, nesse caso, a culpa depende da análise das provas produzidas, de modo que não há como se analisar, no presente momento, o direito de regresso indicado. Depreende-se, pois, que a parte apenas pretende atribuir a responsabilidade a terceiro, o que não enseja no direito a pleitear a mencionada intervenção de terceiro. Nesse sentido "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de reparação de danos causados em acidentede veículo - Denunciação da lide ao DER, órgão que seria responsável pelaconservação da rodovia - Inadmissibilidade - Inexistência de relação jurídicadecorrente da lei ou do contrato - Exegese do artigo 125, inciso II, do Código deProcesso Civil - Liberdade do autor em demandar - Instituto que também não servecomo meio de defesa para afastar a responsabilidade, atribuindo-a a terceiro -Possibilidade de eventual exercício do direto de regresso em demanda autônoma -Primazia do direito do agravado de solução integral do mérito, incluída atividadesatisfação em prazo razoável - Decisão mantida. Agravo não provido." - grifos nossos.(TJSP; Agravo de Instrumento 2304061-25.2022.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira deOliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Simão - VaraÚnica; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023 . E, ainda, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CHAMAMENTO DA CONCESSIONÁRIA DO EIXO/SP AO PROCESSO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, MOVIDO POR TERESINHA APARECIDA MORIN E OUTRA CONTRA HÉLIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA E OUTRO. A CONCESSIONÁRIA, ORA AGRAVANTE, ALEGA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA QUE AUTORIZE O CHAMAMENTO. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ FUNDAMENTO LEGAL PARA O CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CONCESSIONÁRIA DO EIXO/SP. III.RAZÕES DE DECIDIR: 3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO, ESTABELECENDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA, DISPENSANDO PROVA DE CULPA, CONFORME ARTIGOS 14 DO CDC E 734 DO CC. 4. O CHAMAMENTO AO PROCESSO É VEDADO EM RELAÇÕES DE CONSUMO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJ-SP, PARA EVITAR TUMULTO PROCESSUAL E GARANTIR CELERIDADE NA REPARAÇÃO DOS DANOS AO CONSUMIDOR. IV.DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1. O CHAMAMENTO AO PROCESSO É INCOMPATÍVEL COM AÇÕES DE CONSUMO, DEVENDO EVENTUAL RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO SER DISCUTIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA.(TJSP; Agravo de Instrumento 2097099-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Nos termos mencionados, indefiro o pedido de denunciação da lide. No mais, esclareçam as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se têm interesse em audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC, cujo silêncio será interpretado como resposta negativa. Sem prejuízo, faculto às partes, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Havendo requerimento de produção de prova oral, registre-se que a Resolução do CNJ n. 354/2020 permite a realização de audiências por meio telepresencial, desde que a pedido da parte, nos termos do art. 3º da citada Resolução: "As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)" Assim, se o caso, esclareçam as partes se concordam com a realização de audiência para colheita de prova oral, pelo meio telepresencial, no prazo de 5 dias. O silêncio indicará concordância com a realização de audiência na forma telepresencial. Int. - ADV: FLÁVIO HENRIQUE MAURI (OAB 184693/SP), RINALDO NICÉZIO LAZARINI (OAB 404220/SP)

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Sobam Centro Médico Hospitalar Ltda. x Valdir Lopes Gimenes

ID: 313158269

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2145217-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOBAM CENTRO MéDICO HOSPITALAR LTDA.

Polo Passivo:

VALDIR LOPES GIMENES

Despacho

Advogados:

BEATRIZ MACHADO FRANCESCHETTI NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2145217-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2145217-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Vinhedo - Agravante: Sobam Centro Médico Hospitalar Ltda. - Agravado: Valdir Lopes Gimenes - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2145217-69.2025.8.26.0000 COMARCA: VINHEDO AGTE.: SOBAM CENTRO MÉDICO HOSPITALAR LTDA AGDO.: VALDIR LOPES GIMENES JUÍZA DE ORIGEM: ÉRICA MIDORI SANADA I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência (processo nº 1001370-86.2025.8.26.0659), ajuizada por VALDIR LOPES GIMENES em face de SOBAM CENTRO MÉDICO HOSPITALAR LTDA, que deferiu a tutela de urgência postulada na inicial para compelir a ré ao fornecimento do medicamento Ofev (Nintedanibe) 150mg, nos termos da prescrição médica que acompanha a inicial, no prazo de 3 dias consecutivos, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00, limitada a R$ 150.000,00 (fls. 50/54 de origem). A agravante alega, em síntese, que não pode ser obrigada ao custeio do medicamento em questão, uma vez que a prescrição realizada ao autor não possui cobertura obrigatória, conforme diretriz e rol estipulado pela ANS, assim como não foram preenchidos os requisitos obrigatórios. Alega que tais diretrizes tem por finalidade verificar o enquadramento específico do paciente na hipótese de prescrição do medicamento, visando resguardar a saúde dos beneficiários. Aponta que deve ser observado o equilíbrio econômico do contrato, respeitando o mutualismo nas relações de saúde complementar. Por tais razões pede a reforma da decisão e a revogação da tutela de urgência. Por entender presentes o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação e a probabilidade do direito invocado, pede a antecipação da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 25/04/2025 (fls. 64 de origem). Recurso interposto em 14/05/2025. A distribuição se deu de forma livre. Em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal, o despacho de fls. 132 determinou o recolhimento das custas em dobro, o que foi atendido às fls. 135/139. II INDEFIRO os pedidos de atribuição de efeito suspensivo ao recurso e antecipação da tutela recursal. III Disciplina o artigo 995, parágrafo único, cumulado com artigo 1.019 do CPC, que a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Entendo ausentes, no caso dos autos, os elementos necessários para a concessão das medidas pleiteadas. A requerida, em seu recurso, afirma que o autor não faria jus à cobertura do referido tratamento, uma vez que seu caso clínico não satisfaria as condições previstas nas Diretrizes de Utilização da ANS. Contudo, referidas Diretrizes de Utilização não podem ser consideradas de caráter taxativo, a partir da vigência da Lei nº 14.454/2022, de 21 de setembro de 2022. Referida lei incluiu o §13 no art. 10 da Lei nº 9.656/98, trazendo a seguinte redação: §13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. No caso dos autos, o relatório médico apresentado (fls. 20/29 de origem), esclarece que o autor foi diagnosticado com Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI), nos seguintes termos: O Sr. Valdir Lopes Gimenes, 62 anos é portador de Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI) CID J.84.1. O diagnóstico foi realizado por história clínica, a qual afastou outras causas de fibrose pulmonar, e tomografia de toráx, que mostrou os achados em laudo da tomografia e espirometria (CVF), exames de imagens e laudos. O paciente é ex tabagista, teve covid com 50% de comprometimento pulmonar em 2020 e desde então vem apresentando dispneia que foi se intensificando. A tomografia de tórax de novembro de 2021 mostrava opacidades reticulares periféricas, bilaterais e simétricas, predominando nas regiões basais posteriores, associadas a bronquiectasias de tração e áreas de faveolamento incipientes. A espirometria de novembro de 2022 mostrava distúrbio restritivo severo (FVC de 54%). Houve piora do quadro clínico, radiológico e funcional desde então. A última espirometria realizada em março de 2025, mostrava distúrbio funcional restritivo severo e obstrutivo moderado (FVC de 39% e FEV1 de 68% e saturação de 89% ao ar ambiente. Paciente vem evoluindo com piora clínica caracterizada por aumento de falta de ar e tosse e atualmente ocorre ao realizar esforços físicos de pequena intensidade, levando à limitação do desempenho das atividades da vida diária e significativa perda de qualidade de vida, com frequentes exacerbações. Apresenta hipoxemia e está em uso de oxigenoterapia domiciliar contínua.(...) Esclarece, ainda, o relatório a necessidade de utilização do medicamento Nintedanibe, em caráter de urgência, para controlar ou diminuir o avanço da doença (fls. 27): (...)Paciente sob risco de morte, precisa utilizar o medicamento Nintedanibe para reduzir a progressão da doença (redução da taxa de perda da função pulmonar).(...) Em análise sumária, diante da urgência do quadro clínico e da relevância do direito à saúde do autor, mostra-se adequado o deferimento da medida para fornecimento do medicamento indicado. Ademais, não se observa, nesta fase processual, impugnação técnica concreta, por parte da agravante, quanto à ineficácia do tratamento prescrito. Por tais razões, indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, bem como o pleito de antecipação da tutela recursal. IV Intime-se a parte contrária para apresentação de resposta no prazo de 15 dias úteis. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Beatriz Machado Franceschetti Nogueira (OAB: 319193/SP) - 4º andar

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Odair Fernandes x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 294476457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006156-40.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR FERNANDES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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LUIZ FERNANDO MIORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006156-40.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odair Fernandes - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos. 1. Trata-… Processo 1006156-40.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odair Fernandes - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por ODAIR FERNANDES em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO DOS TRABALHADORES (SINDINAPI), alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem prévia autorização. O requerido apresentou contestação arguindo preliminares e requerendo a improcedência do pedido (fls. 65/77). O autor ofertou réplica (fls. 138/147). Posteriormente, o requerido peticionou alegando ilegitimidade passiva por confusão entre "SINDIAPI" e "SINDINAPI" e requereu suspensão do processo em razão da "Operação Sem Desconto" da Polícia Federal (fls. 149/151 e 154/156). Passo à análise das questões processuais pendentes. A preliminar de impugnação à procuração não merece acolhimento. A procuração juntada às fls. 19 atende aos requisitos dos artigos 653 e 654, § 1º, do Código Civil, contendo a qualificação das partes, data, local, objeto e extensão dos poderes conferidos. O instrumento particular de mandato é válido desde que contenha a assinatura do outorgante, conforme dispõe o art. 654 do CC. Não há exigência legal de que a procuração seja feita exclusivamente por meio de certificado digital, logo, regular a procuração apresentada. Ademais, observa-se dos autos que o requerido alega a inexistência de relação contratual com o autor e que os descontos referem-se ao "SINDIAPI" e não ao "SINDINAPI", apontando que o SINDIAPI é um sindicato que representa os trabalhadores da indústria de produtos avícolas e alimentação, cujo CNPJ é o de n. 11.509.421/0001-69, diferente, portanto, do CNPJ do requerido que é o de nº 04.040.532.0001/03. Por esse motivo, sustenta sua ilegitimidade passiva. Em razão da aludida alegação, expeça-se ofício ao INSS para que informe nos autos qual a pessoa jurídica responsável pelo desconto "242 CONTRIBUICAO SINDIAPI", indicando a qualificação desta, com o nome completo e o número do CNPJ. Ademais, deverá o INSS apresentar, se possível, documento com a qualificação da SINDIAPI. Prazo de quinze dias. Após o cumprimento do item anterior, vistas às partes pelo prazo comum de quinze dias, retornando, no mais, os autos conclusos para decisão. 2. Por fim, quanto ao pedido de suspensão do processo, com fundamento na "Operação Sem Desconto" da Polícia Federal e na suspensão dos acordos de cooperação técnica pelo INSS, a pretensão não comporta acolhimento. Conquanto reconheça a relevância das investigações em curso, não vislumbro fundamento legal para a suspensão pleiteada. Primeiro, porque não se aplica ao caso o inciso V, "a", do art. 313 do CPC, visto que o julgamento do presente feito não depende do julgamento de nenhum outro, e tampouco da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica discutida em outro processo. Segundo porque a decisão mencionada do processo de Marília não vincula este juízo, tratando-se de entendimento isolado. Terceiro, o presente feito versa sobre relação jurídica específica entre as partes, não dependendo das conclusões das investigações gerais e quarto a suspensão poderia causar prejuízo ao autor, pessoa idosa com direito à tramitação prioritária. Em caso semelhante já decidiu o E. TJ-SP: ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de procedência parcial. RECURSO DA DEMANDANTE. DANOS MORAIS. Pedido de majoração da indenização. Desprovimento. Manutenção do "quantum" indenizatório fixado na sentença (R$ 4.000,00), que se reputa razoável e proporcional diante das peculiaridades da causa. Precedentes. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão à restituição em dobro. Acolhimento. A repetição em dobro prevista no art. 42, § único do CDC não se pressupõe a ocorrência de má-fé subjetiva, bastando a má-fé objetiva, presente na hipótese. Aplicação do entendimento proferido pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS. Sentença parcialmente reformada. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Alegação de que o termo inicial dos juros de mora sobre a repetição do indébito deve ser a data de cada desconto, e que os juros sobre os danos morais devem fluir desde a data do primeiro desconto. Acolhimento. Tendo sido a filiação declarada inexistente, os danos materiais e morais têm natureza extracontratual, aplicando-se a Súmula 54 do STJ, segundo a qual os juros fluem desde a data do evento danoso. No caso dos danos materiais, os juros devem incidir desde a data de cada um dos descontos, os quais caracterizam eventos danosos distintos. Sobre os danos morais, os juros devem fluir desde a data do primeiro desconto, marco em que o ato ilícito passou a gerar transtornos à autora. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Pedido de elevação dos honorários fixados na sentença, observando-se a tabela da OAB. Desprovimento. Tabela referencial que não tem caráter vinculativo, por não considerar as especificidades de cada demanda. Precedentes. Honorários que devem ser fixados equitativamente em R$ 1.000,00, nos moldes do § 8º do mesmo dispositivo. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. RECURSO DA DEMANDADA RECONHECIMENTO DA RESERÇÃO. Pedidos recursais de afastamento dos danos morais e de concessão da justiça gratuita. Desatendimento à determinação para o recolhimento do preparo em razão do indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 7º, do CPC). Pedido de suspensão do processo com fulcro nos arts. 313, V, "a" e VI, do CPC). Rejeição. Inocorrência de situação de força maior ou de prejudicialidade externa. Sobrestamento por multiplicidade de demandas que somente é cabível quando da admissão de IRDR (art. 313, VI, do CPC), ou nos casos previstos nos arts. 1.035, § 5º, 1.036, § 1º e 1.037, II, não se admitindo a suspensão fora de tais hipóteses. Deserção configurada. Recurso não conhecido.(TJSP;Apelação Cível 1001370-18.2024.8.26.0111; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1); Foro de Cajuru -Vara Única; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). Ademais, consta, ainda, do teor do acordão anteriormente mencionado: (...) Por fim, não se aplica ao caso o inciso V, "a", do art. 313 do CPC, visto que o julgamento do presente feito não depende do julgamento de nenhum outro, e tampouco da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica discutida em outro processo. Ademais, a suspensão de processos em razão da multiplicidade de demandas somente ocorre em razão da admissão de IRDR (art. 313, VI, do CPC) ou nos casos previstos nos arts. 1.035, § 5º, 1.036, § 1º e 1.037, II, não se admitindo o sobrestamento fora dessas hipóteses. Assim, sendo incabível o pedido de suspensão e tendo sido certificado o desatendimento da determinação de recolhimento do preparo (fl. 217), julgo deserto o recurso da associação demandada. Desse modo, indefiro o pedido de suspensão do processo. 3. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO MIORIM (OAB 76687/SP), TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP)

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Processo nº 1001370-29.2025.8.26.0484

ID: 294858600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001370-29.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIRLENE CRAQUER OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MONDEKI DOS SANTOS

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Processo 1001370-29.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sirlene Craquer Oliveira dos Santos - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível, ajuizada por Sirlene Craquer Ol… Processo 1001370-29.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sirlene Craquer Oliveira dos Santos - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível, ajuizada por Sirlene Craquer Oliveira dos Santos em face de Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC. Não se desconhece a importância e a fundamentalidade do direito constitucional de acesso a jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), tampouco o nobre papel da advocacia privada no Sistema de Justiça Brasileiro, que, sem a participação de advogados, restaria inviabilizado. Contudo, o relevante direito de acesso a jurisdição, sem o qual não se conseguiria concretizar os direitos fundamentais através do Poder Judiciário, não pode ser utilizado de forma abusiva, sob pena de apropriação da atividade jurisdicional pelos litigantes massivos. E isso frustra a possibilidade das demais pessoas, normalmente os mais necessitados e com interesses antieconômicos do ponto de vista da advocacia privada, terem acesso a atividade jurisdicional. Com essas premissas estabelecidas, observo que se cuida de demanda com individualização apenas dos dados previdenciários da parte autora e menção ao valor descontado desse, mas cujas teses são genéricas, comuns a diversos casos repetitivos nessa Comarca. Aliás, a parte autora já ajuizou algumas ações similares nessa Comarca e, em todas, são negados a existência de relacionamento contratual bancário e/ou associativo com a parte requerida ou outra instituição associativa ou bancária. Normalmente nessas ações, exatamente como na presente demanda, são alegados fraude, mas nunca são apresentados lavratura de boletins de ocorrência ou outro registro criminal, tampouco apresentada reclamação administrativa prévia junto a parte ré. E, portanto, com o ajuizamento da ação, não é comprovado qualquer comportamento condizente com a boa-fé objetiva (dever de mitigação de seus próprios prejuízos), o que, a despeito de não consistir em condição necessária para a propositura de demandas, é um elemento que pode indicar eventual litigância predatória. Acrescente-se que, embora a parte autora apresente endereço de residência nesse Município, tem-se que seu representante processual tem escritório em outra Cidade, ressaltando que o instrumento de mandato não apresenta qualquer individualização com a presente causa, o que pode indicar eventual captação ilícita de clientela. Como se vê, esses elementos reclamam prudência, atuação jurisdicional cautelosa e zelo com o serviço judiciário para evitar fraudes processuais e abuso do direito de ação, bem como reclamam que o D. Representante Processual apresente algumas explicações. Até porque os documentos exigidos serão de fácil obtenção, sem impor ônus excessivo à parte autora. Aliás, assim já decidiu o E. TJSP: "Com efeito, infelizmente nos dias que correm a chamada ADVOCACIA PREDATÓRIA está em franco embate com as Instituições observando-se atitudes por parte do V. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, e do próprio H. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no sentido de se escoimar esse comportamento, que tantos prejuízos acarreta ao Poder Judiciário pelo que, na hipótese não se lobriga de inidoneidade na R. decisão, senão de busca pela exata dimensão das atividades reveladas, onde muita vez a Ação é aforada sem conhecimento da parte, pelo que a exigência da Procuração não se afigura descabida. Outrossim, as peças reveladas são de fácil obtenção, não havendo óbice à juntada, além do que o próprio Agravante já atendeu ao R. despacho de forma parcial, constituindo a impetração a conhecida CONTRADICTIO IN ADJECTIS." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22687864420248260000 Marília, Relator: Giffoni Ferreira, Data de Julgamento: 16/10/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2024). Assim, aplico os entendimentos expressos no COMUNICADO CG Nº 424/2024. Para além, também se mostram adequadas as cautelas impostas pela Recomendação do CNJ nº 159/2024, cuja redação prevê que: Art. 1º (...) Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. (...) Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. (grifos aditados). Da Necessidade de Comprovação da Regularidade da Representação Processual Prosseguindo, na forma dos Enunciados nº 4 e 5, adotando as boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, tem-se por necessária a confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo da demanda pela parte autora. E, portanto, DETERMINO que a parte autora APRESENTE: 1) ou procuração específica, com dados precisos dessa demanda, especialmente o demandado e o valor do desconto impugnado, inclusive com firma reconhecida; 2) ou o comparecimento pessoal do(a) autor(a) em cartório para confirmação do mandato, mediante comunicação por seu procurador. Da Demonstração de Inexistência de Fracionamento Artificial das Demandas Ainda, para evitar desnecessários fracionamento de pedidos, adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 6), DETERMINO que a parte autora, com base no princípio processual da cooperação (art. 6º do CPC), INFORME: 1) se há outras ações em curso envolvendo a mesma parte ré; e 2) acaso já tenha proposta outra ação contra a mesma parte ré, porque não deduziu o pedido anteriormente juntamente com demanda anterior. Da Comprovação de Prévia Reclamação Administrativa A despeito da desnecessidade, como regra, de prévia tentativa de resolução extracontratual do litígio, tem-se que a Resolução nº 159/2024 do CNJ, em seu anexo B, item 10, estabelece que é possível notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Desse modo, para evitar proposituras de demandas sem prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio, como para comprovar a resistência a sua pretensão capaz de configurar interesse processual (art. 17 do CPC), adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 10), DETERMINO que a parte autora APRESENTE reclamação administrativa para tentativa de resolução extrajudicial, seja junto à parte requerida (internet banking, por telefone mencionado o número de protocolo) ou junto a instituições públicas de Defesa do Consumidor (Procon/SP, consumidor.gov.br). Da Necessidade de Aditamento da Inicial Para além, para melhor compreensão fática e individualização do caso concreto, deverá a parte autora INFORMAR: 1) quando foi notado os descontos impugnados; e 2) quando houve comunicação à parte requerida a respeito da impugnação dos débitos lançados em seu benefício. Pelo princípio da boa-fé objetiva processual (art. 5º do CPC), não se admitirá alegações genéricas como a parte não se recorda, bem como ADVIRTO que eventuais omissões dolosas de informações, poderão dar azo a eventual responsabilização por litigância de má-fé ou ato atentatório a dignidade da justiça. DA DECISÃO Essas providências também deverão ser adotadas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 321 do Código de Processo Civil. Intime-se e cumpra-se. - ADV: PATRICIA MONDEKI DOS SANTOS (OAB 446927/SP)

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