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Processo nº 5000995-86.2023.4.03.6341

ID: 256047205

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000995-86.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ABRAO TEOBALDO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA FOGACA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5000995-86.2023.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: ABRAO TEOBALDO JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: BRUNA FOGACA DE OLIVEIRA - SP460275, LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO - SP108908 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Trata-se de demanda proposta por Abrão Teobaldo Júnior contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se pediu a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente desde a data do requerimento administrativo. Segundo a inicial, a parte autora protocolou requerimento administrativo em 06/10/2022 para a concessão do benefício pretendido. O requerimento foi indeferido por não ter sido constatada pela perícia médica a incapacidade para o trabalho (ID 281690502). Inicial com documentos. Houve pedido de gratuidade de justiça (ID 281663026). Decisão ID 284664214 deferiu a gratuidade de justiça e determinou a emenda da inicial. A parte autora cumpriu a determinação (ID 286492204). Laudo médico pericial anexado aos autos (ID 329326490). O INSS apresentou contestação (ID 333361907), em que alegou preliminar de coisa julgada e requereu a extinção do feito sem análise do mérito. As partes foram intimadas para manifestação sobre os laudos. Manifestação do autor ID 335116907. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Preliminares e prejudiciais Coisa julgada A coisa julgada se traduz na reprodução de ação na qual já foi proferida decisão irrecorrível (§§ 1º e 4º, art. 337, do CPC). Segundo definição legal, uma ação é idêntica à outra quando espelha as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (§ 2º, art. 337, do CPC). Por ter relação direta com o princípio da segurança jurídica, a Constituição da República Federativa do Brasil o consagrou como garantia fundamental, em seu art. 5º, inciso XXXVI, senão vejamos: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A coisa julgada, em geral, é subdividida em formal e material. A coisa julgada formal significa que, em determinado processo, houve uma última decisão, por meio da qual se colocou seu termo final, sem que contra ela tenha sido interposto qualquer recurso, possuindo efeitos endoprocessuais (forma uma imutabilidade do decisum somente no âmbito do processo em que foi prolatado). O julgamento que faz operar a coisa julgada formal, mas apenas aspectos processuais, não decide o mérito da demanda, sendo o processo é extinto sem análise do mérito (art. 487, do Código de Processo Civil/2015). Por sua vez, a coisa julgada material é a autoridade, com a qual resta revestida uma determinada decisão de mérito, tendo efeitos extraprocessuais, garantindo a segurança extrínseca das relações jurídicas e impedindo qualquer outra decisão a respeito da mesma lide. Ela vai além da coisa julgada formal, sendo esta, inclusive, um pressuposto da coisa julgada material. O Código de Processo Civil, no artigo 502, traz que “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. De forma simplificada e com base no texto legal, a coisa julgada pode ser definida como a imutabilidade e indiscutibilidade da decisão, em virtude de seu trânsito em julgado. A imutabilidade é o aspecto negativo da coisa julgada, caracterizando-se pela impossibilidade de rediscussão da lide já julgada, o que se dá com a proibição de propositura de ação idêntica àquela já decidida anteriormente. Assim, diante de duas demandas idênticas (ou seja, quando se tem a tríplice identidade: mesmas partes, causa de pedir e pedido – art. 337, § 2º), se a primeira já tiver sido julgada e tiver terminado (com o trânsito em julgado), a segunda será extinta, sem mérito (art. 485, V). Se ambas estiverem tramitando ao mesmo tempo, haverá a extinção pela litispendência (art. art. 337, § 3º). A indiscutibilidade, por sua vez, tem o condão de fazer com que, em futuros processos (diferentes do anterior, pois se fossem idênticos, a questão seria resolvida pela imutabilidade), a conclusão a que anteriormente se chegou seja observada e respeitada. Este é o aspecto positivo da coisa julgada, em que a segunda demanda não será extinta sem mérito (exatamente porque não é idêntica à primeira), mas o juiz do segundo processo deverá adotar como premissa a decisão da primeira demanda. Por força da coisa julgada, a parte não pode deduzir nova pretensão, com base na mesma causa de pedir e pedido e contra o mesmo réu. Mas é de se destacar que também possui efeitos para o réu. Isto porque o artigo 508 do Código de Processo Civil positivou que com o trânsito em julgado da decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. A previsão codificada se trata de eficácia preclusiva do instituto da coisa julgada. Em suma, a previsão legal assevera que, em havendo mais de uma matéria de defesa, caberá ao réu apresentá-las na sua totalidade no momento oportuno, não lhe sendo possível ingressar com outra demanda sustentando matéria de defesa que deveria ter sido apresentada no processo que já extinto, sobrevindo a coisa julgada material. Caracterizam-se como idênticas as ações quando se repetem em juízo as partes, a causa de pedir e o pedido de outra ação, sendo irrelevante o fato de uma ação ter sido instruída de um modo e sua reprodução de outro. Todavia, o que regula efetivamente a identidade de ações no âmbito previdenciário é o requerimento administrativo formulado perante a Autarquia, eis que, a toda evidência, reflete de maneira genuína a causa petendi do autor. Saliente-se que ao juízo é defeso decidir novamente questões já decididas, relativas à mesma lide, nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil, “in verbis”: "Não pode o juiz reapreciar matéria a respeito da qual se operou a preclusão, assim como é defeso à parte rediscutir questão já solvida anteriormente e não impugnada através do recurso adequado." Assim, verificando-se entre duas demandas identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, visando rediscutir questões já decididas em demanda anterior, definitivamente julgada pelo mérito, configurada está, pois, a ofensa à coisa julgada material, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 485, V, CPC). Ademais, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, nos termos do art. 508, CPC. Trata-se da eficácia preclusiva da coisa julgada que impede a rediscussão da relação jurídica de direito material já estabilizada por força da decisão judicial transitada em julgado, em outro processo, de forma a abarcar todas as questões que poderiam, mas deixaram de ser aduzidas no processo anterior, inclusive aquelas cognoscíveis de ofício e em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Por fim, cabe ressaltar que no âmbito dos benefícios previdenciários por incapacidade, existe a possibilidade de flexibilização da coisa julgada, desde que o Requerente comprove alteração no seu contexto fático por meio do surgimento de novas doenças ou do agravamento de quadro clínico já analisado. Nesses moldes, segue o entendimento: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NOVAS DOENÇAS OU AGRAVAMENTO SUPERVENIENTE À PERÍCIA REALIZADA NA DEMANDA ANTERIOR . SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, V, DO CPC MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRF-3 - RecInoCiv: 50008294120244036334, Relator.: Juiz Federal UILTON REINA CECATO, Data de Julgamento: 09/10/2024, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 16/10/2024) No caso dos autos, verifica-se que a presente demanda proposta neste Juizado Federal de Itapeva/SP possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido que já havia sido deduzido anteriormente em outras duas demandas que tramitaram perante a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP, processos nº 1001370-94.2015.8.26.0123 e 1002109-28.2019.8.26.0123. O trânsito em julgado ocorreu em 15/03/2019 e 23/11/2021, respectivamente. O primeiro processo foi julgado improcedente em virtude de a incapacidade ser anterior ao ingresso do Requerente no RGPS. Já o segundo foi julgado improcedente em virtude de não ter sido constatada incapacidade laborativa na perícia judicial realizada. A parte autora argumentou que os fatos discutidos na presente ação são distintos, visto que foram apresentados novos documentos e foi feito um novo requerimento administrativo (ID 335116907). Entretanto, os documentos médicos apresentados junto à petição inicial não demonstram o agravamento do quadro clínico do autor ou o surgimento de novas patologias. Pelo contrário, a doença indicada na exordial como causa de suposta incapacidade é a mesma já analisada nas duas ações acima apontadas. Portanto, não houve mudança fática capaz de afastar o manto da coisa julgada. Assim, razão assiste ao réu, ao requerer o reconhecimento da coisa julgada, a ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do §3º, do artigo 485, do CPC. Por conseguinte, a extinção processual sem exame do mérito é medida imperativa para o caso (art. 485, V, do CPC). III - Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO a arguição de coisa julgada formulada pelo réu e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55, da lei n. 9.099/95. A parte autora é beneficiária de gratuidade judiciária (ID 284664214). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. A seguir, se o caso, encaminhem-se os presentes autos para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Na sequência, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001370-90.2024.5.02.0384"

Processo nº 5000995-86.2023.4.03.6341