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Processo nº 1001390-90.2025.8.26.0008

ID: 295906981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001390-90.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001390-90.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa… Processo 1001390-90.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 250), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 111,06) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e das respectivas diligências nos endereços obtidos. A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos dos arts. 4º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF, que não pode ser afastada sequer por meio de Emenda à Constituição Federal, conforme o seu art. 60, § 4º, IV. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$32,75 para cada endereço localizado e não diligenciado. 7 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 7.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais para intimação, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 7.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "9" da presente. 7.3 - A carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 7.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 7.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 8 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 8.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 8.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 8.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 9 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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Processo nº 1001390-71.2025.4.01.3904

ID: 278183321

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001390-71.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ANO PIEDADE DOS SANTOS SERRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RICKY MATEUS PEREIRA VIEGAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001390-71.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001390-71.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO ANO PIEDADE DOS SANTOS SERRA Advogado do(a) AUTOR: RICKY MATEUS PEREIRA VIEGAS - PA37097 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1001390-19.2025.4.01.3501

ID: 277075333

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001390-19.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IOLANDA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001390-19.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001390-19.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IOLANDA FERREIRA DE ALMEIDA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 17.06.2025 ás 15h26min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 22 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Gabriel Assis De Sousa e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 263191089

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001390-97.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ASSIS DE SOUSA NEILER PAULO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA

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ALEXANDRE PERLATTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1001390-97.2024.5.02.0411 : GABRIEL ASSIS DE SOUSA : SEARA ALIMENTOS LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1001390-97.2024.5.02.0411 : GABRIEL ASSIS DE SOUSA : SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea39b36 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DA CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a Vara do Trabalho de Ribeirão Pires decide rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; para, ao final, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamatória trabalhista ajuizada por GABRIEL ASSIS DE SOUSA em face de SEARA ALIMENTOS LTDA., para, nos termos da fundamentação, declarar a resolução do pacto laboral por culpa da reclamada em 7.6.2025, bem como condená-la a pagar ao reclamante os seguintes títulos: a) adicional de insalubridade no período efetivamente laborado a partir de 15.2.2023, em grau médio, no importe de 20%, tendo por base de cálculo o salário-mínimo e reflexos em aviso-prévio proporcional indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e correlata multa de 40%, além de horas extras e reflexos quitados ao longo do contrato de trabalho; b) diferenças de adicional noturno, no importe de 20% sobre a hora diurna, inclusive nas prorrogações realizadas (Súmula nº. 60, II, do C. TST) e reflexos em DSR/feriados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso-prévio proporcional indenizado, FGTS e multa de 40%; c) valores em aberto do FGTS (art. 7º, inciso III, da CR/88 e art. 15 da Lei nº. 8.036/90), a serem apurados em regular liquidação de sentença, excluído o estrito período de afastamento previdenciário; d) saldo salarial: 29 dias em abril de 2025; e) aviso-prévio proporcional indenizado de 39 dias; f) 13º salário proporcional – 2025 (6/12 avos); g) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (período aquisitivo incompleto 2024/2025 – 4/12 avos); h) férias simples acrescidas de 1/3 (período aquisitivo 2024/2025); i) FGTS sobre os títulos resolutórios, não incidentes sobre as férias indenizadas, nos termos do entendimento preconizado pela OJ nº 195 da SDI-1 do C. TST, acrescidos da multa de 40% sobre todos os valores recolhidos e devidos perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (logo, também sobre o importe eventualmente sacado no curso do contrato de trabalho). Os valores devidos a título de FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada do obreiro. A reclamada deverá providenciar a anotação da baixa na CTPS do reclamante, com data de 7.6.2025, após 5 dias do trânsito em julgado, mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa de R$1.000,00 em favor daquele e da Secretaria da Vara assim fazê-lo, conforme o art. 39, §2º, da CLT e art. 536, §1º, do CPC. Após o trânsito em julgado, mediante intimação específica, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do pagamento de multa diária de R$200,00, limitada a R$5.000,00, deverá a ré entregar ao reclamante as competentes guias/documentações que viabilizem o levantamento dos valores depositados na sua conta vinculada perante o FGTS. No mesmo prazo e de mesmo modo, deverá a ré entregar ao reclamante a guia CD/SD para fins de recebimento do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva (C. TST, Súmula nº. 389). Concedem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários periciais fixados em R$3.500,00, pela realização de perícia de engenharia (Sr. Perito Neiler Paulo Fernandes dos Santos Junior), a serem suportados pela reclamada. Deferem-se ainda honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, reversíveis ao(s) seu(s) patrono(s) e honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, de titularidade do(s) advogado(s) constituído(s) pela reclamada, cuja cobrança observará a condição suspensiva de exigibilidade disposta no §4º do art. 791-A da CLT. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os limites dos pedidos e os parâmetros traçados na fundamentação, assim como a evolução salarial, salvo na hipótese da Súmula nº. 7 do C. TST, e a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, desde que já comprovados nos autos. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça a d. Secretaria da Vara os ofícios determinados na fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor de R$15.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Cumpra-se no prazo de oito dias úteis após o trânsito em julgado (CLT, art. 832, §1º). Intimem-se as partes e a União, esta observando-se o disposto no art. 832,§§ 5º e 7º, da CLT. NADA MAIS. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL ASSIS DE SOUSA

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Gabriel Assis De Sousa e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 263191099

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001390-97.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ASSIS DE SOUSA NEILER PAULO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PERLATTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1001390-97.2024.5.02.0411 : GABRIEL ASSIS DE SOUSA : SEARA ALIMENTOS LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1001390-97.2024.5.02.0411 : GABRIEL ASSIS DE SOUSA : SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea39b36 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DA CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a Vara do Trabalho de Ribeirão Pires decide rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; para, ao final, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamatória trabalhista ajuizada por GABRIEL ASSIS DE SOUSA em face de SEARA ALIMENTOS LTDA., para, nos termos da fundamentação, declarar a resolução do pacto laboral por culpa da reclamada em 7.6.2025, bem como condená-la a pagar ao reclamante os seguintes títulos: a) adicional de insalubridade no período efetivamente laborado a partir de 15.2.2023, em grau médio, no importe de 20%, tendo por base de cálculo o salário-mínimo e reflexos em aviso-prévio proporcional indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e correlata multa de 40%, além de horas extras e reflexos quitados ao longo do contrato de trabalho; b) diferenças de adicional noturno, no importe de 20% sobre a hora diurna, inclusive nas prorrogações realizadas (Súmula nº. 60, II, do C. TST) e reflexos em DSR/feriados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso-prévio proporcional indenizado, FGTS e multa de 40%; c) valores em aberto do FGTS (art. 7º, inciso III, da CR/88 e art. 15 da Lei nº. 8.036/90), a serem apurados em regular liquidação de sentença, excluído o estrito período de afastamento previdenciário; d) saldo salarial: 29 dias em abril de 2025; e) aviso-prévio proporcional indenizado de 39 dias; f) 13º salário proporcional – 2025 (6/12 avos); g) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (período aquisitivo incompleto 2024/2025 – 4/12 avos); h) férias simples acrescidas de 1/3 (período aquisitivo 2024/2025); i) FGTS sobre os títulos resolutórios, não incidentes sobre as férias indenizadas, nos termos do entendimento preconizado pela OJ nº 195 da SDI-1 do C. TST, acrescidos da multa de 40% sobre todos os valores recolhidos e devidos perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (logo, também sobre o importe eventualmente sacado no curso do contrato de trabalho). Os valores devidos a título de FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada do obreiro. A reclamada deverá providenciar a anotação da baixa na CTPS do reclamante, com data de 7.6.2025, após 5 dias do trânsito em julgado, mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa de R$1.000,00 em favor daquele e da Secretaria da Vara assim fazê-lo, conforme o art. 39, §2º, da CLT e art. 536, §1º, do CPC. Após o trânsito em julgado, mediante intimação específica, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do pagamento de multa diária de R$200,00, limitada a R$5.000,00, deverá a ré entregar ao reclamante as competentes guias/documentações que viabilizem o levantamento dos valores depositados na sua conta vinculada perante o FGTS. No mesmo prazo e de mesmo modo, deverá a ré entregar ao reclamante a guia CD/SD para fins de recebimento do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva (C. TST, Súmula nº. 389). Concedem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários periciais fixados em R$3.500,00, pela realização de perícia de engenharia (Sr. Perito Neiler Paulo Fernandes dos Santos Junior), a serem suportados pela reclamada. Deferem-se ainda honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, reversíveis ao(s) seu(s) patrono(s) e honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, de titularidade do(s) advogado(s) constituído(s) pela reclamada, cuja cobrança observará a condição suspensiva de exigibilidade disposta no §4º do art. 791-A da CLT. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os limites dos pedidos e os parâmetros traçados na fundamentação, assim como a evolução salarial, salvo na hipótese da Súmula nº. 7 do C. TST, e a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, desde que já comprovados nos autos. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça a d. Secretaria da Vara os ofícios determinados na fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor de R$15.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Cumpra-se no prazo de oito dias úteis após o trânsito em julgado (CLT, art. 832, §1º). Intimem-se as partes e a União, esta observando-se o disposto no art. 832,§§ 5º e 7º, da CLT. NADA MAIS. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 1001390-48.2022.8.26.0444

ID: 332995347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001390-48.2022.8.26.0444

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DOS REIS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SBEGHEN YASSUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001390-48.2022.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Silvana dos Reis Ferreira - Dayana Silva de Almeida - Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudic… Processo 1001390-48.2022.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Silvana dos Reis Ferreira - Dayana Silva de Almeida - Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por SILVANA DOS REIS FERREIRA em face de DANIELE GOMES NASCIMENTO DA SILVA. A parte executada foi citada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 03 dias, a contar da citação (fls. 52), tendo permanecido inerte (fls. 53). Realizadas pesquisas, por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud (fls. 60-61, 62 e 63-65), com resultados negativos. Deferida a realização de pesquisas de bens em nome da cônjuge da executa (fls. 94-95). O resultados das pesquisas Renajud, Infojud e Sisbajud foram juntados às fls. 98, 99 e 100-103. Deferida a penhora de 50% dos veículos e do valor existente nas contas bancárias de titularidade da cônjuge da executada (fls. 119-120). Realizado bloqueio Sisbajud, no valor de R$ 1.555,65 (fls. 125-128) e a penhora de 50% do veículo da marca Honda, modelo Civic LX, ano 2000, placas CUR6J55 (fls. 132). Dayane Silva de Almeida Gomes, cônjuge da executada, se habilitou nos autos às fls. 136-137 e requereu o desbloqueio do valor constrito, por meio do sistema Sisbajud (fls. 154-158). A parte exequente se manifestou acerca do pedido de desbloqueio às fls. 164-167. Rejeitada a impugnação apresentada às fls. 154-158 (fls. 168-169). Deferido o levantamento do valor bloqueado às fls. 125-128 e a alienação em leilão judicial do veículo penhorado nos autos (fls. 180-181). Auto de leilão negativo juntado às fls. 200-201. Deferido novo bloqueio, por meio do sistema Sisbajud, em contas bancárias de titularidade da cônjuge da executada (fls. 211). Indeferido o pedido de penhora de 100% do veículo da marca Honda, modelo Civic, placas CRV6J55, bem de propriedade da cônjuge da executada (231-232). Deferido o pedido para alienação em leilão judicial do veículo penhorado nos autos (fls. 240-243). Auto de leilão negativo juntado às fls. 259-260. Deferida a alienação particular do veículo penhorado nos autos, a ser realizada por iniciativa da própria parte exequente (fls. 267-268). A parte exequente apresentou embargos de declaração em face da decisão proferida às fls. 267-268. 2. Fls. 273-275: Embargos de declaração opostos por SILVANA DOS REIS FERREIRA A parte exequente opôs embargos de declaração apontando a existência de omissão na decisão proferida às fls. 267-268, alegando, em síntese, que teria deixado de analisar o pedido de sua nomeação como depositária do veículo penhorado nos autos. Os embargos merecem ser conhecidos, pois são tempestivos. Razão assiste a parte embargante, tendo em vista que a decisão atacada analisou e decidiu somente o pedido formulado em relação a nova alienação em leilão judicial. Destarte, os aclaratórios devem ser providos. Verifica-se, que, no caso dos autos, houve a penhora de 50% do veículo da marca Honda, modelo Civic LX, ano 2000, placas CUR6J55. Em que pese a penhora não tenha recaído sobre a totalidade do bem, a nomeação do depositário deve seguir a regra geral prevista no Código de Processo Civil (CPC), artigo 840, inciso II, e seus parágrafos. Em regra, o veículo penhorado, sendo um bem móvel, deveria ser removido e entregue ao depositário judicial. Contudo, na ausência de depositário judicial, o exequente (credor) deve ser nomeado como depositário do bem penhorado. Anota-se que a permanência do veículo em posse do executado (devedor) só é permitida em casos excepcionais, como quando o bem for de difícil remoção ou houver expressa anuência do exequente. Além disso, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reforça que o maior interessado em zelar pela conservação e integridade do bem é o exequente, e que a nomeação do executado como depositário só ocorre mediante expressa anuência do exequente ou em casos excepcionais (art. 840, §2º do CPC). A remoção do veículo para o depositário judicial ou para o exequente é a regra imperativa para assegurar a conservação e futura alienação do bem, evitando fraudes e desvalorização do ativo. 3. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no MÉRITO DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão existente na decisão proferida às fls. 267-268 e NOMEAR a exequente SILVANA DOS REIS FERREIRA depositária do veículo da marca Honda, modelo Civic LX, ano 2000, placas CUR6J55, de propriedade da cônjuge da executada. 4. Preclusa a presente decisão, expeça-se mandado de remoção e entrega do veículo à exequente. Anoto a proibição de utilização do veículo, sendo certo que o automóvel deverá ser mantido em depósito. 5. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: RAFAEL SBEGHEN YASSUDA (OAB 324060/SP), EDSON SILVA GOMES (OAB 337084/SP)

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Drogaria Sao Paulo S.A. x Lidiane Vasquez Azevedo

ID: 318243206

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001390-66.2023.5.02.0077

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

LIDIANE VASQUEZ AZEVEDO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTOS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001390-66.2023.5.02.0077 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001390-66.2023.5.02.0077 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. RECORRIDO: LIDIANE VASQUEZ AZEVEDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9871b86 proferida nos autos. ROT 1001390-66.2023.5.02.0077 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): LIDIANE VASQUEZ AZEVEDO THIAGO SANTOS GONCALVES (SP264284) RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id d9f8eae; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 6c01827). Regular a representação processual (Id 2ad5833 cc82e75 ). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id e54d477 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 3739708 e522070 9cff289 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Da Justiça Gratuita Sem razão. Embora a presunção de pobreza prevista no novel artigo 790, § 3º, da CLT, não se aplique à hipótese dos autos, eis que a reclamante noticiou no libelo o recebimento de salário (R$4.917,62, Id 5a52f3b), superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, dispõe o §4º, acrescentado pela Lei 13.467/2017, expressamente, que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (g.n.). De efeito, a reclamante firmou declaração expressando não ter como suportar as despesas judiciais sem prejudicar o seu sustento e de sua família (Id af0007e), o que basta para a comprovação da hipossuficiência econômico-financeira no caso concreto, aflorando impositiva, nesse tom, a concessão do benefício postulado, nos expressos termos da Súmula 463, I, do C. TST. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por estar exposto a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT 10/08/2017; E-RR-674-06.2013.5.02.0401, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 08/04/2016; RR-10058-24.2015.5.03.0165, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-91-53.2012.5.04.0028, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 05/05/2017; AIRR-1774-42.2014.5.17.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 24/08/2018; RR-145-33.2014.5.03.0139, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 28/04/2017; RR-722-62.2014.5.03.0025, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 28/04/2017; AIRR-1359-80.2012.5.15.0079, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-2222-37.2012.5.03.0025, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-1058-98.2014.5.10.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/03/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mlfn SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LIDIANE VASQUEZ AZEVEDO

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Drogaria Sao Paulo S.A. x Lidiane Vasquez Azevedo

ID: 318243216

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001390-66.2023.5.02.0077

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

LIDIANE VASQUEZ AZEVEDO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTOS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001390-66.2023.5.02.0077 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001390-66.2023.5.02.0077 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. RECORRIDO: LIDIANE VASQUEZ AZEVEDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9871b86 proferida nos autos. ROT 1001390-66.2023.5.02.0077 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): LIDIANE VASQUEZ AZEVEDO THIAGO SANTOS GONCALVES (SP264284) RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id d9f8eae; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 6c01827). Regular a representação processual (Id 2ad5833 cc82e75 ). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id e54d477 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 3739708 e522070 9cff289 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Da Justiça Gratuita Sem razão. Embora a presunção de pobreza prevista no novel artigo 790, § 3º, da CLT, não se aplique à hipótese dos autos, eis que a reclamante noticiou no libelo o recebimento de salário (R$4.917,62, Id 5a52f3b), superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, dispõe o §4º, acrescentado pela Lei 13.467/2017, expressamente, que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (g.n.). De efeito, a reclamante firmou declaração expressando não ter como suportar as despesas judiciais sem prejudicar o seu sustento e de sua família (Id af0007e), o que basta para a comprovação da hipossuficiência econômico-financeira no caso concreto, aflorando impositiva, nesse tom, a concessão do benefício postulado, nos expressos termos da Súmula 463, I, do C. TST. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por estar exposto a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT 10/08/2017; E-RR-674-06.2013.5.02.0401, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 08/04/2016; RR-10058-24.2015.5.03.0165, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-91-53.2012.5.04.0028, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 05/05/2017; AIRR-1774-42.2014.5.17.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 24/08/2018; RR-145-33.2014.5.03.0139, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 28/04/2017; RR-722-62.2014.5.03.0025, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 28/04/2017; AIRR-1359-80.2012.5.15.0079, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-2222-37.2012.5.03.0025, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-1058-98.2014.5.10.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/03/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mlfn SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Magno Miler Pereira Ferreira e outros x Edp - Energias Do Brasil S.A. e outros

ID: 316504591

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001390-85.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAGNO MILER PEREIRA FERREIRA MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Polo Passivo:

EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. MAGNO MILER PEREIRA FERREIRA MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Notificação

Advogados:

ALEKSANDRA KARLA PACHECO

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RAMIRO BORGES FORTES

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ROGERIO RAIMUNDINI GONCALVES

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VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001390-85.2024.5.02.0318 RECORRENTE: MAGNO MILER PEREIRA FERREIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001390-85.2024.5.02.0318 RECORRENTE: MAGNO MILER PEREIRA FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MAGNO MILER PEREIRA FERREIRA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:3b3ca0d proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1001390-85.2024.5.02.0318 RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECORRENTE: MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S/A. RECORRENTE:MAGNO MILER PEREIRA FERREIRA RECORRIDOS: OS MESMOS E EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 3 Ementa: JUSTA CAUSA. VALORAÇÃO DE DOCUMENTO ACOSTADO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA RÉPLICA. A regra do art. 408, do CPC, tem que ser interpretada de forma sistemática em conjunto com a regra do art. 437, do mesmo Código, segundo a qual, compete ao autor manifestar-se "na réplica sobre os documentos anexados à contestação" e, no particular, a manifestação do reclamante foi genérica. Ou seja, competia ao reclamante a impugnação específica quanto ao teor da declaração. Destarte, não há como se afastar o teor do documento em questão como meio de prova apto demonstração da justa causa alegada pela reclamada na defesa. Não é o caso de aplicação da Súmula n.º 77, do Colendo TST, porque não houve prova de que a reclamada se obrigou a instaurar inquérito ou sindicância para apuração da falta grave. Recurso da reclamada provido. Contra a sentença de ID. 8ba3094, que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista e cujo relatório adoto, recorrem a 1ª reclamada e a reclamante. A 1ª reclamada, com as razões de recurso ordinário de ID. b37f418, requerendo a reforma da sentença, no tocante aos seguintes temas: justa causa e honorários de advogado. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID's 4a64c30, 7e85d12, ffc4ebc, c92acfe, 4fe1b67, c815791, 4d9cbfb e c06dc4d, observado o observado o disposto no Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. O reclamante, com as razões de recurso adesivo de ID. f93e2f3, requerendo a reforma, com relação ao tema dos danos morais. Recurso tempestivo, regular e isento de custas. Contrarrazões: ID. 626ad63. É o relatório. VOTO 1) CONHECIMENTO CONHEÇO dos recursos interpostos nos autos, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2) JUSTA CAUSA/DANOS MORAIS/RECURSOS DAS PARTES Eis a sentença: "O reclamante pleiteia a nulidade da justa causa que lhe foi aplicada. A primeira reclamada alega que o autor foi dispensado por justa causa em razão de ato de improbidade. Segundo a primeira ré o autor teria cobrado indevidamente valores de cliente da segunda ré para não efetuar o desligamento do fornecimento de energia elétrica. A primeira ré juntou aos autos declaração manuscrita, supostamente escrita pela cliente da segunda ré que teria sido, em tese, cobrada indevidamente (fls. 416 do PDF). Tal "documento" não possui sequer reconhecimento de firma. De se notar que a reclamada ignora o contido no art. 408 do CPC, no que diz respeito à prova documental: "Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade." (grifos meus). Logo, ainda que a reclamada tivesse juntado uma centena desses papeizinhos manuscritos, eles não provariam fato algum, assim como não provaram nada no caso em análise. Fatos devem ser provados por meio de testemunhas. Ocorre que a reclamada não produziu nenhuma prova testemunhal corroborando a alegada justa causa. De se salientar que o ônus da prova ERA da reclamada, uma vez que a justa causa é fato impeditivo do direito do autor, a teor do que preconiza o art. 818, II, da CLT. E mais, é pacífico na jurisprudência trabalhista que a justa causa exige "prova robusta", uma vez que se trata de algo muito grave, o término de um contrato de trabalho em razão de uma falta funcional considerada séria o suficiente para retirar a confiança do empregador. Só que a reclamada não produziu NENHUMA PROVA da alegada justa causa. O preposto afirma em depoimento pessoal que a suposta cliente lesada apresentou o comprovante do PIX, do valor que esta teria pago ao reclamante. Só que tal documento não veio aos autos. A testemunha ouvida pela reclamada nem sequer sabia porque o reclamante foi dispensado. O que temos é uma alegação extremamente grave, uma acusação que coloca o autor como uma espécie de criminoso, porém, sem haver prova nenhuma das alegadas faltas e desvios de conduta do reclamante. Assim sendo, é nula a justa causa aplicada, vez que inexistiu qualquer falta grave. Em razão disto condeno a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias. Deverá o réu pagar ao reclamante o aviso prévio (36 dias); as férias vencidas (2022/2023) proporcionais (6/12); o terço das férias e o 13º salário proporcional (3/12). Deverá a reclamada, também, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, efetuar os depósitos de FGTS relativos às verbas rescisórias, bem como da multa de 40% dos depósitos, assim como fornecer as guias TRCT para saque destes valores, sob pena de execução. No mesmo prazo deverá fornecer também as guias CD, para habilitação do Seguro Desemprego. Não o fazendo deverá a secretaria da Vara expedir alvarás para tanto". A reclamada se insurge e, com razão. A réplica de ID. 12c16e9 não impugnou, de forma específica, o conteúdo da declaração da consumidora de ID. 530f9f7, em que relata que o autor lhe teria pedido valor para não levar o relógio de luz. A regra do art. 408, do CPC, tem que ser interpretada de forma sistemática em conjunto com a regra do art. 437, do mesmo Código, segundo a qual, compete ao autor manifestar-se "na réplica sobre os documentos anexados à contestação" e, no particular, a manifestação do reclamante foi genérica. Ou seja, competia ao reclamante a impugnação específica quanto ao teor da declaração. Pouco importa a ausência de juntada aos autos do comprovante pix que o marido da declarante teria realizado. Destarte, não há como se afastar o teor do documento em questão como meio de prova apto demonstração da justa causa alegada pela reclamada na defesa. Não é o caso de aplicação da Súmula n.º 77, do Colendo TST, porque não houve prova de que a reclamada se obrigou a instaurar inquérito ou sindicância para apuração da falta grave. Considera-se demonstrada a alegação de justa causa de improbidade, ex vido art. 482, "a", da CLT. DOU PROVIMENTOao apelo e excluo as verbas constantes dos itens "a" e "b", da sentença, eis que, pertinentes à dispensa sem justa causa, bem como, a condenação subsidiária da 2ª reclamada. Julga-se a ação improcedente. Quanto ao dano moral, o autor pediu majoração de uma verba que não foi deferida e, ademais, o pleito de refere ao item acidente do trabalho (vide causa de pedir, item 2.7, da inicial, fls. 10, do PDF) e o mesmo foi rejeitado na origem. Nada a reformar. PROVIDO o apelo da reclamada, para exclusão dos honorários a que as empresas foram condenadas. Honorários de advogado em reversão, ao reclamante, no percentual arbitrado na origem, mas recaindo sobre o valor atualizado da demanda e devendo ser rateados em partes iguais aos patronos das reclamadas (art. 86, do CPC). Fica mantida a concessão de justiça gratuita ao reclamante. Revendo o meu posicionamento, mas em observância à disciplina judiciária, diante da decisão prolatada pelo Colendo TST em 14/10/2024, no IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, no sentido de que, "que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT" e considerando a declaração de hipossuficiência encartada aos autos, NEGO PROVIMENTO ao apelo da reclamada que pretendia o afastamento do benefício. Para dirimir a questão quanto ao cabimento de honorários de advogado devidos por beneficiário da justiça gratuita, invoca-se a decisão de julgamento pelo Excelso STF na ADI 5766, na data de 20/10/2021, de eficácia vinculante, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal e que, envolve matéria de ordem pública, podendo ser apreciada de ofício, evitando-se, inclusive questionamentos futuros por conta do disposto no art. 525, § 12, do CPC de 2015: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". A ementa do aresto em relação ao tema dos honorários de advogado é de seguinte teor: "1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Por força da decisão do Excelso STF, verifica-se que, a parte autora não está isenta do pagamento de honorários de advogado, mas apenas dispensada de seu pagamento, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência. Em havendo alteração, passando a parte reclamante a contar com recursos que lhe permitam arcar com os honorários de advogado, competirá ao interessado, em querendo, informar essa situação ao Juízo procedendo à execução, conforme de direito, no prazo máximo de 2 anos após o trânsito em julgado desta reclamação. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos do beneficiário, será extinta a obrigação. Assim sendo, os honorários de advogado devidos pelo reclamante, ficarão sob condição suspensiva, consoante fundamentos supra. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos nos autos, e, no mérito: a) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para excluir as verbas constantes dos itens "a" e "b", da sentença, eis que, pertinentes à dispensa sem justa causa, bem como, a condenação subsidiária da 2ª reclamada. Julga-se IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista. Excluam-se os honorários de advogado a que as reclamadas foram condenadas. Honorários de advogado em reversão, ao reclamante, no percentual arbitrado na origem, mas recaindo sobre o valor atualizado da demanda e devendo ser rateados em partes iguais aos patronos das reclamadas e devendo os mesmos ficarem sob condição suspensiva, diante da manutenção da sentença quanto à concessão de justiça gratuita ao reclamante. b) NEGA PROVIMENTO ao recurso do reclamante. Tudo nos termos da fundamentação. Custas a cargo do reclamante, no importe de R$ 21.702,02, calculadas sobre o valor da causa de R$ 1.085.101,22, das quais fica isento, diante da gratuidade processual. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, tais como previstos nos incisos do art. 1.022, do CPC, estarão sujeitas à aplicação do § 2º, do art. 1.026, do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAGNO MILER PEREIRA FERREIRA

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Magno Miler Pereira Ferreira e outros x Edp - Energias Do Brasil S.A. e outros

ID: 316504604

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001390-85.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAGNO MILER PEREIRA FERREIRA MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Polo Passivo:

EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. MAGNO MILER PEREIRA FERREIRA MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Notificação

Advogados:

ALEKSANDRA KARLA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMIRO BORGES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO RAIMUNDINI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001390-85.2024.5.02.0318 RECORRENTE: MAGNO MILER PEREIRA FERREIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001390-85.2024.5.02.0318 RECORRENTE: MAGNO MILER PEREIRA FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MAGNO MILER PEREIRA FERREIRA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:3b3ca0d proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1001390-85.2024.5.02.0318 RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECORRENTE: MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S/A. RECORRENTE:MAGNO MILER PEREIRA FERREIRA RECORRIDOS: OS MESMOS E EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 3 Ementa: JUSTA CAUSA. VALORAÇÃO DE DOCUMENTO ACOSTADO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA RÉPLICA. A regra do art. 408, do CPC, tem que ser interpretada de forma sistemática em conjunto com a regra do art. 437, do mesmo Código, segundo a qual, compete ao autor manifestar-se "na réplica sobre os documentos anexados à contestação" e, no particular, a manifestação do reclamante foi genérica. Ou seja, competia ao reclamante a impugnação específica quanto ao teor da declaração. Destarte, não há como se afastar o teor do documento em questão como meio de prova apto demonstração da justa causa alegada pela reclamada na defesa. Não é o caso de aplicação da Súmula n.º 77, do Colendo TST, porque não houve prova de que a reclamada se obrigou a instaurar inquérito ou sindicância para apuração da falta grave. Recurso da reclamada provido. Contra a sentença de ID. 8ba3094, que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista e cujo relatório adoto, recorrem a 1ª reclamada e a reclamante. A 1ª reclamada, com as razões de recurso ordinário de ID. b37f418, requerendo a reforma da sentença, no tocante aos seguintes temas: justa causa e honorários de advogado. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID's 4a64c30, 7e85d12, ffc4ebc, c92acfe, 4fe1b67, c815791, 4d9cbfb e c06dc4d, observado o observado o disposto no Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. O reclamante, com as razões de recurso adesivo de ID. f93e2f3, requerendo a reforma, com relação ao tema dos danos morais. Recurso tempestivo, regular e isento de custas. Contrarrazões: ID. 626ad63. É o relatório. VOTO 1) CONHECIMENTO CONHEÇO dos recursos interpostos nos autos, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2) JUSTA CAUSA/DANOS MORAIS/RECURSOS DAS PARTES Eis a sentença: "O reclamante pleiteia a nulidade da justa causa que lhe foi aplicada. A primeira reclamada alega que o autor foi dispensado por justa causa em razão de ato de improbidade. Segundo a primeira ré o autor teria cobrado indevidamente valores de cliente da segunda ré para não efetuar o desligamento do fornecimento de energia elétrica. A primeira ré juntou aos autos declaração manuscrita, supostamente escrita pela cliente da segunda ré que teria sido, em tese, cobrada indevidamente (fls. 416 do PDF). Tal "documento" não possui sequer reconhecimento de firma. De se notar que a reclamada ignora o contido no art. 408 do CPC, no que diz respeito à prova documental: "Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade." (grifos meus). Logo, ainda que a reclamada tivesse juntado uma centena desses papeizinhos manuscritos, eles não provariam fato algum, assim como não provaram nada no caso em análise. Fatos devem ser provados por meio de testemunhas. Ocorre que a reclamada não produziu nenhuma prova testemunhal corroborando a alegada justa causa. De se salientar que o ônus da prova ERA da reclamada, uma vez que a justa causa é fato impeditivo do direito do autor, a teor do que preconiza o art. 818, II, da CLT. E mais, é pacífico na jurisprudência trabalhista que a justa causa exige "prova robusta", uma vez que se trata de algo muito grave, o término de um contrato de trabalho em razão de uma falta funcional considerada séria o suficiente para retirar a confiança do empregador. Só que a reclamada não produziu NENHUMA PROVA da alegada justa causa. O preposto afirma em depoimento pessoal que a suposta cliente lesada apresentou o comprovante do PIX, do valor que esta teria pago ao reclamante. Só que tal documento não veio aos autos. A testemunha ouvida pela reclamada nem sequer sabia porque o reclamante foi dispensado. O que temos é uma alegação extremamente grave, uma acusação que coloca o autor como uma espécie de criminoso, porém, sem haver prova nenhuma das alegadas faltas e desvios de conduta do reclamante. Assim sendo, é nula a justa causa aplicada, vez que inexistiu qualquer falta grave. Em razão disto condeno a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias. Deverá o réu pagar ao reclamante o aviso prévio (36 dias); as férias vencidas (2022/2023) proporcionais (6/12); o terço das férias e o 13º salário proporcional (3/12). Deverá a reclamada, também, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, efetuar os depósitos de FGTS relativos às verbas rescisórias, bem como da multa de 40% dos depósitos, assim como fornecer as guias TRCT para saque destes valores, sob pena de execução. No mesmo prazo deverá fornecer também as guias CD, para habilitação do Seguro Desemprego. Não o fazendo deverá a secretaria da Vara expedir alvarás para tanto". A reclamada se insurge e, com razão. A réplica de ID. 12c16e9 não impugnou, de forma específica, o conteúdo da declaração da consumidora de ID. 530f9f7, em que relata que o autor lhe teria pedido valor para não levar o relógio de luz. A regra do art. 408, do CPC, tem que ser interpretada de forma sistemática em conjunto com a regra do art. 437, do mesmo Código, segundo a qual, compete ao autor manifestar-se "na réplica sobre os documentos anexados à contestação" e, no particular, a manifestação do reclamante foi genérica. Ou seja, competia ao reclamante a impugnação específica quanto ao teor da declaração. Pouco importa a ausência de juntada aos autos do comprovante pix que o marido da declarante teria realizado. Destarte, não há como se afastar o teor do documento em questão como meio de prova apto demonstração da justa causa alegada pela reclamada na defesa. Não é o caso de aplicação da Súmula n.º 77, do Colendo TST, porque não houve prova de que a reclamada se obrigou a instaurar inquérito ou sindicância para apuração da falta grave. Considera-se demonstrada a alegação de justa causa de improbidade, ex vido art. 482, "a", da CLT. DOU PROVIMENTOao apelo e excluo as verbas constantes dos itens "a" e "b", da sentença, eis que, pertinentes à dispensa sem justa causa, bem como, a condenação subsidiária da 2ª reclamada. Julga-se a ação improcedente. Quanto ao dano moral, o autor pediu majoração de uma verba que não foi deferida e, ademais, o pleito de refere ao item acidente do trabalho (vide causa de pedir, item 2.7, da inicial, fls. 10, do PDF) e o mesmo foi rejeitado na origem. Nada a reformar. PROVIDO o apelo da reclamada, para exclusão dos honorários a que as empresas foram condenadas. Honorários de advogado em reversão, ao reclamante, no percentual arbitrado na origem, mas recaindo sobre o valor atualizado da demanda e devendo ser rateados em partes iguais aos patronos das reclamadas (art. 86, do CPC). Fica mantida a concessão de justiça gratuita ao reclamante. Revendo o meu posicionamento, mas em observância à disciplina judiciária, diante da decisão prolatada pelo Colendo TST em 14/10/2024, no IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, no sentido de que, "que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT" e considerando a declaração de hipossuficiência encartada aos autos, NEGO PROVIMENTO ao apelo da reclamada que pretendia o afastamento do benefício. Para dirimir a questão quanto ao cabimento de honorários de advogado devidos por beneficiário da justiça gratuita, invoca-se a decisão de julgamento pelo Excelso STF na ADI 5766, na data de 20/10/2021, de eficácia vinculante, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal e que, envolve matéria de ordem pública, podendo ser apreciada de ofício, evitando-se, inclusive questionamentos futuros por conta do disposto no art. 525, § 12, do CPC de 2015: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". A ementa do aresto em relação ao tema dos honorários de advogado é de seguinte teor: "1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Por força da decisão do Excelso STF, verifica-se que, a parte autora não está isenta do pagamento de honorários de advogado, mas apenas dispensada de seu pagamento, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência. Em havendo alteração, passando a parte reclamante a contar com recursos que lhe permitam arcar com os honorários de advogado, competirá ao interessado, em querendo, informar essa situação ao Juízo procedendo à execução, conforme de direito, no prazo máximo de 2 anos após o trânsito em julgado desta reclamação. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos do beneficiário, será extinta a obrigação. Assim sendo, os honorários de advogado devidos pelo reclamante, ficarão sob condição suspensiva, consoante fundamentos supra. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos nos autos, e, no mérito: a) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para excluir as verbas constantes dos itens "a" e "b", da sentença, eis que, pertinentes à dispensa sem justa causa, bem como, a condenação subsidiária da 2ª reclamada. Julga-se IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista. Excluam-se os honorários de advogado a que as reclamadas foram condenadas. Honorários de advogado em reversão, ao reclamante, no percentual arbitrado na origem, mas recaindo sobre o valor atualizado da demanda e devendo ser rateados em partes iguais aos patronos das reclamadas e devendo os mesmos ficarem sob condição suspensiva, diante da manutenção da sentença quanto à concessão de justiça gratuita ao reclamante. b) NEGA PROVIMENTO ao recurso do reclamante. Tudo nos termos da fundamentação. Custas a cargo do reclamante, no importe de R$ 21.702,02, calculadas sobre o valor da causa de R$ 1.085.101,22, das quais fica isento, diante da gratuidade processual. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, tais como previstos nos incisos do art. 1.022, do CPC, estarão sujeitas à aplicação do § 2º, do art. 1.026, do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

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