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"1001401-08.2024.5.02.0612" - Resultados da Busca – Página 116 de 117

Edilson Jose Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262922183

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000751-52.2020.5.06.0241

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA REGUEIRA DOS SANTOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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CLAUDIO COUTINHO SALES

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000751-52.2020.5.06.0241 : EDILSON JOSE DA SILVA : COMPANH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000751-52.2020.5.06.0241 : EDILSON JOSE DA SILVA : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. TRT nº 0000751-52.2020.5.06.0241 (AP) Órgão Julgador : 1ª Turma Relatora : Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Agravantes : JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e EDILSON JOSE DA SILVA Agravados : OS MESMOS, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL Advogados : Antônio Mário de Abreu Pinto, Humberto Araújo Pinto, André Marques Monteiro de Araújo, Guilherme de Souza Monteiro; e Bruna Maria Amorim de Aquino Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO E ADESIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. I. CASO EM EXAME Agravos de petição e adesivo interpostos contra decisão que acolheu parcialmente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em relação a sócios de empresa em recuperação judicial, e determinou o prosseguimento do feito para análise de IDPJ em relação a outra empresa. Os agravantes alegam a necessidade de suspensão do processo, a incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar IDPJ em empresa em recuperação judicial (art. 6º da Lei 11.101/2005), a falta de interesse de agir e a ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC). No mérito, argumentam contrariedade à Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), a excepcionalidade da medida, a incabível responsabilização de sócios/herdeiros em recuperação judicial, abuso de autoridade, violação de princípios constitucionais e da Lei 6.404/76. O exequente, no recurso adesivo, busca o redirecionamento da execução para outros sócios e administradores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) o conhecimento do agravo de petição adesivo; (ii) a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar IDPJ em empresa em recuperação judicial; (iii) a responsabilidade dos sócios e administradores pela dívida trabalhista, considerando a recuperação judicial e as teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição adesivo é conhecido, pois o exequente e os agravantes principais não integram o mesmo polo da relação processual. 4. O agravo de petição da empresa em recuperação judicial, quanto ao pedido de reforma envolvendo a outra empresa, não é conhecido por ilegitimidade, ante a ausência de prejuízo direto. 5. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o IDPJ em empresa em recuperação judicial, pois o patrimônio afetado é o dos sócios e administradores, distinto do da empresa recuperanda. Precedentes do TST, e entendimento consolidado neste Tribunal, superam a divergência jurisprudencial interna e afastam a aplicação do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/2020, por esta se restringir à falência. 6. A responsabilidade dos sócios e administradores é analisada pelas teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica. A Teoria Menor se aplica em razão da insolvência da empresa e da falta de bens para a quitação da dívida, permitindo o redirecionamento da execução para os sócios e administradores (art. 28 do CDC, art. 50 do CC, e jurisprudência). A responsabilização de administradores exige conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores (art. 158, §1º, da Lei 6.404/76). O redirecionamento para sócios minoritários é procedente em sociedades anônimas de capital fechado. A gestão temerária e fraudulenta justifica a responsabilização dos acionistas controladores e administradores. O efeito suspensivo é indeferido por ausência de demonstração de risco de dano grave e de difícil reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravos de petição parcialmente providos. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho é competente para julgar IDPJ em empresa em recuperação judicial, quando o objetivo é atingir o patrimônio pessoal de sócios e administradores. Em execuções trabalhistas contra sociedades anônimas em recuperação judicial, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada para responsabilizar sócios e administradores, em caso de insolvência e falta de bens para a quitação da dívida. Em sociedades anônimas de capital fechado, o redirecionamento da execução para todos os acionistas é cabível, independentemente de sua posição societária. O redirecionamento da execução para administradores exige comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos de outros administradores. Dispositivos relevantes citados:Art. 6º da Lei 11.101/2005; art. 50 do CC; art. 28 do CDC; art. 158 da Lei 6.404/76; art. 899 da CLT; art. 996 do CPC; art. 82-A da Lei 11.101/2005; Lei 13.874/2019. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e TRT-6; IRDR do TRT6. Vistos etc. Trata-se de agravos de petição e adesivo interpostos pelo Espólio de João Pereira dos Santos, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós e Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo, por José Bernardino Pereira dos Santos, por Antônio Carlos Lima de Noronha, por Fernando João Pereira dos Santos, e por Edilson José da Silva, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE, que acolheu parcialmente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação a determinados sócios da Companhia Agro Industrial de Goiana - em Recuperação Judicial, nos termos da fundamentação de Id. 8423489, integrada pela sentença de embargos declaratórios (Id. 3cfccc6). Nas razões apresentadas sob Id. 22a6327 e Id. 2c90d96 e Id. 6902cb1, os agravantes, em peças idênticas, defendem, inicialmente, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento do agravo e a incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial (destacando o artigo 6º da Lei 11.101/2005). Arguem também a falta de interesse de agir por não estarem preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC), especialmente a ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e a existência de patrimônio suficiente para garantir a execução. No mérito, argumentam que a decisão contraria a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), que a desconsideração é medida excepcional, e que a responsabilização dos sócios/herdeiros é incabível em caso de empresa em recuperação judicial, citando jurisprudência do TST e TRT-6. Finalmente, argumentam que a decisão configura abuso de autoridade, afronta princípios constitucionais e viola a Lei 6.404/76, que trata da responsabilidade de administradores em sociedades anônimas. Já sob o Id. 9397a8d e Id. b0c7944, o agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS insurge-se contra o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, pugnando para que seja determinado o imediato sobrestamento da execução até o julgamento final do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000 em estrita observância ao determinado pelo próprio E. TRT da 6ª Região e ao princípio da isonomia previsto no art. 5º da Constituição Federal, porquanto deferido o plano de recuperação judicial das empresas do grupo João Santos. Ato contínuo, pede a suspensão da execução, em face da decisão proferida nos autos da ação de Recuperação Judicial, que tramita na 15ª Vara Cível desta Capital, por competir àquele Juízo a prática de atos constritivos e executórios, cabendo a esta Justiça Especializada apenas liquidar o feito e expedir certidão de habilitação do crédito trabalhista. Pondera que a competência da Justiça do Trabalho finda com a decretação da recuperação judicial, devendo qualquer ato executório ser decidido pelo juízo universal da recuperação, inclusive, desconsideração da personalidade jurídica. Sustenta que não foram exauridos os meios executórios em relação à empresa executada. Diz ser inaplicável a Teoria Menor. Afirma que não restaram comprovados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, quais sejam, abuso de personalidade, desvio de finalidade e confusão patrimonial entre os bens da empresa e dos sócios. Argumenta que não tem legitimidade para suportar o ônus da execução, pois jamais atuou como sócio ou acionista, tendo assumido apenas as atribuições de Diretor. Pugna pela condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado, com suporte no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Adesivamente, sob o Id. 23e4dcf, o exequente pede a reforma da sentença para o fim de se determinar o direcionamento dos atos executórios aos sócios Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, Antônio Carlos Lima de Noronha e os administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Cabral. Contraminutas apresentadas sob o Id. 3677d74, Id. 3f58787, Id. 32b1906 e Id. 76988fd. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, do Regimento Interno desta Corte). É o relatório. VOTO: Da preliminar de não conhecimento do agravo de petição interposto por Antônio Carlos Lima de Noronha, por falta de interesse recursal. Atuação de ofício. Nas razões recursais de Id. 6902cb1, o sócio Antônio Carlos Lima de Noronha rebela-se contra a sentença de Id. Id. 8423489, que acolheu parcialmente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação a determinados sócios da Companhia Agro Industrial de Goiana - em Recuperação Judicial. Ocorre que o agravante não consta no rol dos cotistas responsabilizados pelo Juízo de primeiro grau, vez que se trata de sócio minoritário. Vejamos: "Os cotistas ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, e ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO são sócias minoritárias, de acordo com as folhas de id. 1e2ba92, e não figuram no rol de denunciados acima referido, não sujeitas à responsabilização pessoal, de acordo com o regime da "Lei das Sociedades Anônimas" (nº 6.404/76)." (Id. 8423489) Nesse contexto, julgo que não é dado ao agravante pugnar pela reforma da sentença, vez que inexiste sucumbência a justificar a medida adotada. Assim, não conheço do recurso em análise, por ausência de interesse recursal. Da preliminar de não conhecimento do agravo de petição interposto por Fernando João Pereira dos Santos sob Id. b0c7944, por preclusão consumativa. Atuação de ofício. O princípio da singularidade ou unirrecorribilidade recursal veda a interposição de mais de um recurso contra uma única decisão. Isso porque, quando um instrumento é utilizado para atacar um ato decisório, ocorre a preclusão consumativa do direito de recorrer. No presente caso, verifico que o sócio Fernando João Pereira dos Santos, para impugnar a decisão agravada, manegou, primeiramente, o agravo de petição de Id. 9397a8d em 13.11.2024. Ocorre que, em 30.01.2025, interpôs, também, como o mesmo objetivo, o agravo de petição de Id. b0c7944, com conteúdo até mesmo semelhante ao primeiro. Entretanto, considero que, no momento em que o sócio atacou a sentença mediante o primeiro agravo de petição, esgotou-se a sua capacidade recursal, operando-se a preclusão consumativa. Nesse mesmo sentido, transcrevo decisões deste Regional sobre casos análogos: AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. SEGUNDO APELO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. De acordo com o princípio da singularidade (também denominado princípio da unicidade do recurso ou da unirrecorribilidade), para cada decisão há um único recurso próprio e adequado no ordenamento jurídico. Nessa senda, não se admite o manejo de mais de um recurso para atacar a mesma decisão, eis que preclusa a oportunidade de se recorrer (preclusão consumativa). Agravo de petição não conhecido. (TRT6 - Quarta Turma. Acórdão: 0000559-31.2020.5.06.0141. Relator(a): ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA. Data de julgamento: 30/05/2024. Juntado aos autos em 30/05/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. Considerando que a reclamante interpôs Recurso Ordinário e, posteriormente, apresentou Agravo de Petição, contra a mesma decisão, este último não deve ser conhecido, ante a preclusão consumativa operada com a apresentação do primeiro apelo, sob pena de afronta ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo de Petição da reclamante que não se conhece. (TRT6 - Primeira Turma. Acórdão: 0000460-09.2018.5.06.0181. Relator(a): ROBERTA CORREA DE ARAUJO. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 22/05/2024) Assim, pelas razões supracitadas, não conheço do recurso em análise, tendo em vista a preclusão consumativa. Das preliminares de não conhecimento do agravo de petição adesivo Os agravados suscitam preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição adesivo interposto pelo exequente, alegando: a) inexistência de recurso principal interposto pela parte adversa, mas apenas pelos litisconsortes; b) violação ao princípio da dialeticidade; e c) inovação recursal. Sem razão. No caso, não se trata de recurso principal interposto por litisconsorte do polo ativo, mas sim por parte legitimamente incluída no polo passivoda execução por meio de regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É dizer, os sócios e administradores que interpuseram os agravos de petição principais, e o exequente, que interpôs agravo de petição adesivo, não compõem o mesmo polo da relação processual, não podendo ser classificados como litisconsortes, pelo que reputo cabível o Agravo de Petição adesivo. Nesse sentido, cito precedente recente deste Órgão Colegiado, julgado à unanimidade: 0000822-20.2016.5.06.0233, de 13/02/2025. Também não se configura a alegada violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que o exequente se manifestou de forma a permitir que este órgão revisor proceda ao reexame das questões enfrentadas na decisão recorrida, notadamente a inclusão de outros sócios e dos administradores na execução, cuja pretensão restou obstada pelo juízo de primeiro grau. Por outro lado, não subsiste a alegada inovação recursal, porquanto a matéria foi devidamente tratada pela instância de primeiro grau. Tanto é assim que o Juízo a quo, acolhendo parcialmente os pedidos dos recorridos PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, indeferiu o pedido do exequente em relação à inclusão no polo passivo dos nomes dos aludidos administradores. Rejeito as preliminares. MÉRITO Do pedido de suspensão de todos os atos processuais até o julgamento final do presente agravo - efeito suspensivo Os agravantes pretendem que seja deferido o efeito suspensivo à decisão impugnada alegando, em resumo, que o "fundamento lógico do presente remédio processual reside, justamente, na possibilidade de se discutir questões antes da realização de qualquer constrição no patrimônio do sócio/herdeiro incluído injustamente no polo passivo da ação em fase de Execução". O inconformismo, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, o artigo 899, caput, da CLT dispõe que os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeitos meramente devolutivos, salvo as exceções previstas em lei, permitida a execução provisória até a penhora. Apenas em situações excepcionais é que se concede efeito suspensivo ao recurso, para evitar risco de dano grave ou de difícil reparação. Na hipótese dos autos, em que pese a argumentação apresentada, os recorrentes não demonstraram os fundamentos legais para a suspensão do processo ou o risco de dano grave ou de difícil reparação, não se vislumbrando, assim, qualquer justificativa para o recebimento do agravo no efeito suspensivo. Ademais, verifico, inclusive, que até o momento processual, não há nos autos qualquer decisão na tentativa de persecução do patrimônio dos sócios/administradores/acionistas da ré com a desconsideração da personalidade jurídica. E não houve sequer a tentativa de bloqueio onlinedas contas bancárias e demais aplicações financeiras em nome dos administradores da(s) executada(s). Sendo assim, não há que se falar em suspensão da decisão agravada, nesse aspecto. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - competência da Justiça do Trabalho - empresa em recuperação judicial Pretendem os agravantes a reforma da decisão que deferiu o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. Pois bem. A matéria foi abordada na sentença proferida pelo juiz Robson Tavares Dutra, nos seguintes termos: "(...) O suscitante requereu a instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, da empresa COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - CAIG. O pleito tem respaldo no IRDR n° 0000761-72.2022.5.06.0000, julgado pelo E. Sexto Regional, admitindo a desconsideração da personalidade jurídica de empresas em processo de recuperação judicial. Tenho por equivocado, data venia, o entendimento que qualifica o quórum para julgamentos dos incidentes de resolução de demandas repetitivas (dois terços do Tribunal Pleno), considerando que o art. 967 e seguintes, onde é tratado o IRDR não estabelece tal composição colegiada, e o Regimento Interno do TRT6 a fixa para o caso de conversão da tese aprovada, em enunciado de súmula de jurisprudência, ou na hipótese em que o Tribunal Pleno pugnar pela restrição de efeitos da tese jurídica prevalente, ou, ainda, determinar sua eficácia a partir da publicação no Diário Oficial, (§§ 2º e 3º, do art. 149, do RI). Verbis: § 2º A tese jurídica prevalecente se converterá em enunciado de súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal, quando o julgamento do incidente ocorrer pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros, caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas. § 3º Poderá, ainda, o Tribunal Pleno, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração tese jurídica prevalecente ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial. O suporte fático à instauração do incidente é notório, revelando gestão temerária e fraudulenta do Grupo João Santos, como bem descreve a confissão formulada pelo Grupo, nos autos da RT n° 0000088-25.2023.5.06.0233, fatos que, inclusive, protagonizaram episódio policial amplamente veiculado na imprensa. Destaco, ainda, que, naqueles autos, os administradores das empresas em recuperação judicial admitem a irrecuperabilidade de várias empresas do Grupo. Informações inverídicas no plano de recuperação do Grupo, de acordo com documentos naqueles autos, relativamente às dívidas tributárias, levou a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo reputar "fictício" o processo de recuperação judicial do GJS. Notória nesta Mata Norte, a insolvência do Grupo João Santos, quanto aos créditos dos seus empregados, gerando um vultoso acervo de execuções não resolvidas, perante as varas competentes, na Região. O inadimplemento daquelas obrigações, de natureza alimentar, autoriza o direcionamento das execuções aos sócios das empresas do Grupo, com base na chamada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilização dos sócios tem suporte numa vasta série de dispositivos legais: artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11; Lei 6.404/2016, além do rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST. Decisões do E. Regional, neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 1. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 2. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o §5º do art. 28 do CDC. Agravo de Petição não provido. (Processo nº. (AP) 0000024-05.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Solange Moura de Andrade. Data de Julgamento: 23.02.2022). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento a execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. Agravo não provido. (Processo nº. (AP) 0000027-66.2019.5.06.0020. 4ª Turma. Relatora: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo. Data de Julgamento: 09.12.2021. Além das considerações acima expendidas, concernentes à chamada "teoria menor", que de plano responsabiliza o espólio de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, também respondem os sócios majoritários, herdeiros, e irmãos FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, por abuso na gestão do Grupo (ilegalidades/crimes), nos moldes do art. 158 da Lei n. 6.404/76 c/c arts. 50 e 1.016 do CC. Esses últimos, sob acusação de "lavagem de dinheiro" e organização criminosa, tornaram-se réus, perante a 4ª Vara Federal de Pernambuco, que acolheu denúncia formulada pelo MPF, encabeçando uma lista com mais 23 (vinte e três) acusados, fatos notórios, amplamente veiculados na imprensa. Os cotistas ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, e ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO são sócias minoritárias, de acordo com as folhas de id. 1e2ba92, e não figuram no rol de denunciados acima referido, não sujeitas à responsabilização pessoal, de acordo com o regime da "Lei das Sociedades Anônimas" (nº 6.404/76). Quanto aos Administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, também o incidente, rejeitoconsiderando a sua condição de Administradores contratado, não sócios, e não relacionados no rol de denunciados pelo MPF, por desmandos administrativos e crimes, também de acordo com o art. 158 da Lei n. 6.404/76 c/c arts. 50 e 1.016 do CC. Portanto, acolho em parteo incidente, para direcionar a execução: ao Espólio de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ao sócio majoritário JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 001.644.884-720), e ao sócio majoritário FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 022.765.184-72). CONCLUSÃO Ante o exposto, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE acolher em parte o incidente em relação ao ESPÓLIO de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ao sócio majoritário JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 001.644.884-720), e ao sócio majoritário FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 022.765.184-72), e rejeitá-lo, em ralação aos sócios minoritários ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, e ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO, e aos administradores contratados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, tudo nos exatos termos da fundamentação supra. (...)" Comungo com os fundamentos adotados pelo Juízo de 1º grau quanto ao tema, os quais retratam fielmente o processado. Com efeito, incontroversos nos autos que a empresa em face de quem se instaurou o Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (Companhia Agro Industrial de Goiana - CAIG), integrante do grupo econômico denominado "Grupo João Santos", ajuizou ação de recuperação judicial (Processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001), que tramita perante o Juízo da Seção B da15ª Vara Cível da Comarca do Recife-PE, e teve deferido o pedido de processamento da medida judicial, tendo sido expedida Certidão de Habilitação de Crédito (CHC) para habilitar o crédito exequendo nos autos da ação de recuperação judicial. Essa circunstância, contudo, não impede a instauração do incidente e nem retira a competência da Justiça do Trabalho para processá-lo. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Após a vigência do CPC de 2015, é exigida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se promova o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa devedora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. 3. Desse modo, não há necessidade de aguardar o esgotamento dos meios legais de execução em face da devedora principal para que, só então, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - 4ª Turma. Acórdão: 1001401-32.2018.5.02.0090. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024) RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Controverte-se, nos presentes autos, se o parágrafo único do artigo 82-A da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é aplicável também às empresas em recuperação judicial. É cediço que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, passou a dispor que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar". Nesse contexto, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de sociedades falidas deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta Justiça especializada, limitada a aplicação da inovação aos pedidos de falência ajuizados após a vigência da alteração legislativa, qual seja, 23.01.2021. Todavia, o disposto no parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é aplicável apenas às sociedades falidas, porquanto o legislador fez expressa menção à aludida hipótese. Não cabe ao julgador, nessa circunstância, realizar uma interpretação extensiva para os casos de empresas em recuperação judicial. Dessarte, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional concluiu que a competência para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial é do Juízo Falimentar. Entendeu aplicável o disposto no parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005. Dessa forma, a decisão da egrégia Corte Regional, que declara a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a viabilizar a busca do patrimônio dos sócios da empresa em recuperação judicial, viola o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - 8ª Turma. Acórdão: 1000762-41.2020.5.02.0511. Relator(a): CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 16/04/2024) Sendo assim, por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), de que é possível a instauração do incidente, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial. Consigno que as disposições constantes nos artigos 6º-C e 82-A da Lei 11.101/2005, incluídos pela Lei 14.112/2020, em nada alteraram o panorama jurídico acima exposto, quanto à competência desta Justiça Especializada, na medida em que os sócios/diretores/administradores da recuperanda ou da massa falida não são efetivamente "terceiros". Tanto é assim que o próprio artigo 82-A da Lei 11.101/2005 buscou diferenciar os sócios dos terceiros, admitindo expressamente, em sua parte final, a desconsideração da personalidade jurídica. Não havendo notícia de qualquer determinação do Juízo cível em que tramita o processo de recuperação judicial da executada quanto à afetação dos bens particulares dos seus sócios ao concurso de credores, é plenamente viável o processamento do IDPJ. Desse modo, reafirmo a incompetência deste Juízo para a realização de atos executórios em face da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas rejeito a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o respectivo IDPJ, já que, neste caso, o patrimônio a ser afetado é o dos administradores/acionistas/diretores, que não se confundem com o da recuperanda. A pedido do exequente, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada Companhia Agro Industrial de Goiana, sob o argumento, em suma, de gestão temerária dos administradores; e que a lei admite que em face da ausência de bens da executada; sejam executados os bens particulares dos acionistas/gestores/diretores para que respondam pela dívida. O exequente fez menção à gestão temerária e a situação de insolvência confessada pela atual Administração do Grupo João Santos nos autos do PJe 0000088-25.2023.5.06.0233, e ao art. 855-A da CLT. Deferido o pedido, o incidente foi instaurado, mediante a citação dos Diretores/Administradores/Acionistas da aludida empresa, na forma do art. 135 do Código de Processo Civil. Não restam dúvidas de que, esgotados os meios de expropriação de bens pertencentes à(s) empresa(s) para quitação da dívida trabalhista, cabível é a desconsideração de sua personalidade jurídica, nos termos dos artigos 28 do CDC, 50 do Código Civil e 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao Processo Trabalhista, por força dos artigos 8º, 769 e 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Por outro lado, o redirecionamento da execução em face dos diretores ou gestores das empresas executadas encontra respaldo legal, precipuamente, no art. 50 do Código Civil e no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), daí se originando duas teorias distintas quanto à aplicação do incidente de desconsideração da pessoa jurídica. De acordo com a Teoria Maior (subjetiva), embasada no art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica depende da comprovação de desvio de finalidade, fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, de modo que somente nessas situações excepcionais seria possível atingir o patrimônio individual dos sócios. Segundo a Teoria Menor (objetiva), que deriva do art. 28, § 5º, do CDC-Código de Defesa do Consumidor, basta para o redirecionamento da execução em face dos sócios, a constatação do estado de insolvência da sociedade, em que inexistem bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer a dívida executada. Por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009), julgado em 12 de dezembro de 2024, este Regional pacificou entendimento no sentido de que, na hipótese de recuperação judicial de sociedade anônima, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, assentando tese segundo a qual: a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Assim, para o redirecionamento da execução em face dos sócios, basta a constatação do estado de insolvência da sociedade, em que inexistem bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer a dívida executada. Logo, considerando a insolvência das executadas, concluo que não há óbice ao redirecionamento da execução contra os gestores/administradores/diretores das sociedades anônimas, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização pessoal dos seus gestores/diretores quando restar configurada a insolvência das empresas. Aliás, no particular, as sociedades reclamadas foram constituídas não apenas levando em conta o caráter pessoal dos sócios, mas, também, sua qualidade de parentesco, tratando-se, na realidade, de verdadeira sociedade anônima familiar, o que facilmente se verifica a partir do sobrenome dos seus acionistas. Incontroverso que as empresas executadas se tratam de sociedades anônimas de capital fechado, e que os agravantes se beneficiaram dos serviços prestados pelo exequente, já que a execução que se processa nestes autos se refere às verbas trabalhistas constituídas, no período de vigência do contrato de trabalho firmado entre o exequente e a empresa executada. Da análise dos autos, constata-se que a empresa executada, em face de quem se direcionou o IDPJ, - Companhia Agro Industrial de Goiana integra o Grupo João Santos, que é notória a existência de denúncias em face desse grupo econômico, bem como de confissão da existência de fraude e ilegalidades por parte dos diretores, sendo evidente a gestão temerária e fraudulenta do grupo empresarial, o que autoriza a responsabilização dos acionistas controladores e dos administradores (diretores), nos termos dos arts. 117 e 158 da Lei n. 6.404/76, em face dos desvios de finalidade e confusão patrimonial, razão pela qual não há que se falar em desobediência à Lei de Liberdade Econômica, julgamento contra legeme abuso de autoridade. Observe-se que os sócios agravantes foram devidamente, citados para se manifestarem acerca do pedido do exequente para instauração do incidente (IDPJ) e sequer apontaram bens aptos à penhora, pertencentes às executadas, sendo certo que restou observado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, visto que houve a citação válida dos sócios e garantido o direito à manifestação e apresentação de defesa e documentos que entendesse devidos. Também não negaram a participação na gestão da empresa no período que teve vigência o contrato de emprego. Por outro lado, a tese de que não foram esgotados os meios executórios em face das devedoras cai por terra, na medida que nem mesmo em sede recursal os agravantes cuidaram em apontar bens livres e desembaraçados das empresas executadas, aptos à satisfação do crédito exequendo. Assim, tanto pela "Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica" quanto a Maior, é possível incluir os agravantes no polo passivo da execução. Registro para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há benefício de ordem entre os sócios da sociedade, de modo que, majoritários ou minoritários, todos serão solidariamente responsáveis e atingidos pela desconsideração da pessoa jurídica. Nego provimento aos agravos. Do agravo de petição adesivo O exequente pretende obter a reforma da sentença para que os atos executórios sejam direcionados também aos sócios Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, Antônio Carlos Lima de Noronha e aos administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Amaral. Em relação aos administradores, incide a tese "c" do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, segundo a qual: "Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)" - fiz o destaque. É fato que as investigações sobre as supostas condutas criminosas cometidas por administradores/diretores das empresas do Grupo João Santos iniciaram no ano de 2018 (Inquérito Policial n° 2020.0015880 - SR/PF/PE (PJe 0818981-67.2018.4.05.8300) e "Operação Background") - anteriormente à eleição dos administradores, ocorrida em 20 de agosto de 2022. Também ficou consignado na ata da assembleia geral relativa à eleição dos agravados que: "DELIBERAÇÕES: Dando por aberto os trabalhos, o Secretário da Mesa esclareceu que qualquer protesto, opinião jurídica ou declaração de voto dissidente de qualquer acionista deverá ser realizada por escrito em documento apartado da ata a ser lavrada, que será protocolado pela mesa e oportunamente arquivado na sede social da sociedade. Após este esclarecimento, o Presidente da Mesa deu continuidade à assembleia e passou a discutir a pauta do dia, informando que a convocação da Assembleia Geral Ordinária em questão se deu de forma supletiva, nos moldes da alínea "b" do parágrafo único do art. 123 da Lei Federal nº 6.404/1976, porque a atual administração e seus Diretores estão remissos quanto às suas obrigações legais com relação à companhia e seus acionistas, inclusive, com a não realização das Assembleias Gerais Ordinárias referentes aos exercícios de 2015/2016/2017/2018/2019/2020/2021, sem a aprovação ou apresentação tempestiva das contas das Demonstrações Financeiras, nem prestaram contas de sua administração, indo de encontro ao art. 132, da Lei Federal nº 6.404/1976. Resta evidente a ausência de transparência na gestão da companhia e respeito aos demais acionistas, configurando afronta direta aos arts. 153, 154, 155 e 176 da Lei Federal nº 6.404/1976, que tratam do dever de diligência, das atribuições obrigatórias dos administradores, do dever de lealdade, do dever de informar e da forma de apresentação das demonstrações financeiras. Em consequência pelo descumprimento das obrigações legais por parte da Diretoria, o Presidente da Mesa colocou em votação a destituição dos atuais diretores remissos, sendo deliberado pela unanimidade dos acionistas presentes a destituição dos atuais diretores (Presidente I e II; Vice-Presidente I e II; Executivos I e II), bem como dos demais gestores que estejam atuando por indicação e/ou delegação dos diretores ora destituídos. O Presidente da Mesa colocou então em discussão e votação a eleição de novos administradores para ocuparem os cargos de Diretores-Presidentes I e II da sociedade, ficando vagos os demais cargos, os seguintes nomes, respectivamente: PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, economista, inscrito no CPF sob o n° 790.422.877-72, RG sob o n° 2.929.896 SESPDS DF, com domicílio na Almirante Barroso, nº 81, Centro, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20.031-004 e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, advogado, inscrito no CPF sob o nº 093.237.264-35, RG sob o nº 7.830.667 SDS PE, com domicílio à Rua Dona Maria César, nº 170, bairro do Recife, cidade do Recife, Estado de Pernambuco, CEP: 50.030-140. Em seguida, depois de discutidos os dois nomes, foram colocados em votação pelo Presidente da Mesa, sendo eles sufragados por unanimidade pelos acionistas presentes. A seguir, foram proclamados eleitos pela unanimidade dos acionistas presentes, como novos administradores, com o título de Diretores Presidentes I e II, respectivamente, os senhores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, que foram empossados no ato, tendo o mandato de 3 (três) anos. Esclareceu, ainda, o Presidente da Mesa que os demais cargos da Diretoria da companhia ficariam vagos até oportuna eleição porvir. POSSE E DECLARAÇÕES: Os novos Diretores Presidentes I e II da AGRIMEX - AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A, ora eleitos, os Srs. Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão tomaram posse neste ato, independentemente de qualquer outra formalidade, e permanecerão nestes cargos até a eleição e posse dos seus eventuais sucessores, nos termos do Estatuto Social. Foi apresentada, ainda, pelos novos eleitos à Mesa dos Trabalhos, as declarações formais de desimpedimento, que foram lidas pelo Secretário da Mesa, as quais asseveram que os eleitos não estão impedidos por lei especial para o exercício dos cargos e nem condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos." (Id. 0e2ff25) Em síntese, o Sr. Paulo e o Sr. Guilherme não foram investigados pela prática de crimes, tampouco foi comprovada a sua conivência com a administração anterior (esta sim, alvo de investigação). Ao contrário, na ata da assembleia geral, ficou registrada a destituição da antiga administração por não cumprir diversas obrigações legais de relevância, como a apresentação e aprovação das contas. Nessa linha, não existem elementos sólidos a demonstrar conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores. Logo, nos termos da tese "c", firmada por esta Corte Regional, pondero que o redirecionamento da execução contra Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Amaral nãoé cabível. Em relação aos sócios Antônio Carlos Lima de Noronha, Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, e Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, no entanto, ainda que se trate de minoritários, julgo procedente a irresignação. Aplicação da tese "f" do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, segundo a qual, em se tratando de sociedade anônima de capital fechado, caso da Companhia Agro Industrial de Goiana, "cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas". Com essas considerações, dou provimento ao agravo de petição adesivo para determinar o direcionamento da execução também aos sócios minoritários Antônio Carlos Lima de Noronha, Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo. CONCLUSÃO Ante o exposto, preliminarmente, não conheço do agravo de petição interposto por Antônio Carlos Lima de Noronha, por falta de interesse recursal; não conheço do agravo de petição interposto por Fernando João Pereira dos Santos sob Id. b0c7944, por preclusão consumativa; rejeito as arguições de não conhecimento do agravo de petição adesivo; e, no mérito, nego provimento aos agravos de petição dos sócios e provejo parcialmente o recurso do exequente para determinar o direcionamento da execução também aos sócios Antônio Carlos Lima de Noronha, Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do agravo de petição interposto por Antônio Carlos Lima de Noronha, por falta de interesse recursal; não conhecer do agravo de petição interposto por Fernando João Pereira dos Santos sob Id. b0c7944, por preclusão consumativa; rejeitar as arguições de não conhecimento do agravo de petição adesivo; e, no mérito, negar provimento aos agravos de petição dos sócios e prover parcialmente o recurso do exequente para determinar o direcionamento da execução também aos sócios Antônio Carlos Lima de Noronha, Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo. Recife (PE), 23 de abril de 2025. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 12ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 23 de abril de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora NISE PEDROSO LINS DE SOUSA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Lívia Viana de Arruda, das Exmas. Sras. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento e a Juíza Ana Maria Soares Ribeiro de Barros (Titular da Vara do Trabalho de Limoeiro, convocada para o Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 23 de abril de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Relator RECIFE/PE, 29 de abril de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Edilson Jose Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262922645

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000751-52.2020.5.06.0241

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA REGUEIRA DOS SANTOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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CLAUDIO COUTINHO SALES

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000751-52.2020.5.06.0241 : EDILSON JOSE DA SILVA : COMPANH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000751-52.2020.5.06.0241 : EDILSON JOSE DA SILVA : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. TRT nº 0000751-52.2020.5.06.0241 (AP) Órgão Julgador : 1ª Turma Relatora : Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Agravantes : JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e EDILSON JOSE DA SILVA Agravados : OS MESMOS, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL Advogados : Antônio Mário de Abreu Pinto, Humberto Araújo Pinto, André Marques Monteiro de Araújo, Guilherme de Souza Monteiro; e Bruna Maria Amorim de Aquino Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO E ADESIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. I. CASO EM EXAME Agravos de petição e adesivo interpostos contra decisão que acolheu parcialmente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em relação a sócios de empresa em recuperação judicial, e determinou o prosseguimento do feito para análise de IDPJ em relação a outra empresa. Os agravantes alegam a necessidade de suspensão do processo, a incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar IDPJ em empresa em recuperação judicial (art. 6º da Lei 11.101/2005), a falta de interesse de agir e a ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC). No mérito, argumentam contrariedade à Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), a excepcionalidade da medida, a incabível responsabilização de sócios/herdeiros em recuperação judicial, abuso de autoridade, violação de princípios constitucionais e da Lei 6.404/76. O exequente, no recurso adesivo, busca o redirecionamento da execução para outros sócios e administradores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) o conhecimento do agravo de petição adesivo; (ii) a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar IDPJ em empresa em recuperação judicial; (iii) a responsabilidade dos sócios e administradores pela dívida trabalhista, considerando a recuperação judicial e as teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição adesivo é conhecido, pois o exequente e os agravantes principais não integram o mesmo polo da relação processual. 4. O agravo de petição da empresa em recuperação judicial, quanto ao pedido de reforma envolvendo a outra empresa, não é conhecido por ilegitimidade, ante a ausência de prejuízo direto. 5. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o IDPJ em empresa em recuperação judicial, pois o patrimônio afetado é o dos sócios e administradores, distinto do da empresa recuperanda. Precedentes do TST, e entendimento consolidado neste Tribunal, superam a divergência jurisprudencial interna e afastam a aplicação do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/2020, por esta se restringir à falência. 6. A responsabilidade dos sócios e administradores é analisada pelas teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica. A Teoria Menor se aplica em razão da insolvência da empresa e da falta de bens para a quitação da dívida, permitindo o redirecionamento da execução para os sócios e administradores (art. 28 do CDC, art. 50 do CC, e jurisprudência). A responsabilização de administradores exige conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores (art. 158, §1º, da Lei 6.404/76). O redirecionamento para sócios minoritários é procedente em sociedades anônimas de capital fechado. A gestão temerária e fraudulenta justifica a responsabilização dos acionistas controladores e administradores. O efeito suspensivo é indeferido por ausência de demonstração de risco de dano grave e de difícil reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravos de petição parcialmente providos. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho é competente para julgar IDPJ em empresa em recuperação judicial, quando o objetivo é atingir o patrimônio pessoal de sócios e administradores. Em execuções trabalhistas contra sociedades anônimas em recuperação judicial, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada para responsabilizar sócios e administradores, em caso de insolvência e falta de bens para a quitação da dívida. Em sociedades anônimas de capital fechado, o redirecionamento da execução para todos os acionistas é cabível, independentemente de sua posição societária. O redirecionamento da execução para administradores exige comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos de outros administradores. Dispositivos relevantes citados:Art. 6º da Lei 11.101/2005; art. 50 do CC; art. 28 do CDC; art. 158 da Lei 6.404/76; art. 899 da CLT; art. 996 do CPC; art. 82-A da Lei 11.101/2005; Lei 13.874/2019. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e TRT-6; IRDR do TRT6. Vistos etc. Trata-se de agravos de petição e adesivo interpostos pelo Espólio de João Pereira dos Santos, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós e Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo, por José Bernardino Pereira dos Santos, por Antônio Carlos Lima de Noronha, por Fernando João Pereira dos Santos, e por Edilson José da Silva, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE, que acolheu parcialmente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação a determinados sócios da Companhia Agro Industrial de Goiana - em Recuperação Judicial, nos termos da fundamentação de Id. 8423489, integrada pela sentença de embargos declaratórios (Id. 3cfccc6). Nas razões apresentadas sob Id. 22a6327 e Id. 2c90d96 e Id. 6902cb1, os agravantes, em peças idênticas, defendem, inicialmente, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento do agravo e a incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial (destacando o artigo 6º da Lei 11.101/2005). Arguem também a falta de interesse de agir por não estarem preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC), especialmente a ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e a existência de patrimônio suficiente para garantir a execução. No mérito, argumentam que a decisão contraria a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), que a desconsideração é medida excepcional, e que a responsabilização dos sócios/herdeiros é incabível em caso de empresa em recuperação judicial, citando jurisprudência do TST e TRT-6. Finalmente, argumentam que a decisão configura abuso de autoridade, afronta princípios constitucionais e viola a Lei 6.404/76, que trata da responsabilidade de administradores em sociedades anônimas. Já sob o Id. 9397a8d e Id. b0c7944, o agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS insurge-se contra o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, pugnando para que seja determinado o imediato sobrestamento da execução até o julgamento final do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000 em estrita observância ao determinado pelo próprio E. TRT da 6ª Região e ao princípio da isonomia previsto no art. 5º da Constituição Federal, porquanto deferido o plano de recuperação judicial das empresas do grupo João Santos. Ato contínuo, pede a suspensão da execução, em face da decisão proferida nos autos da ação de Recuperação Judicial, que tramita na 15ª Vara Cível desta Capital, por competir àquele Juízo a prática de atos constritivos e executórios, cabendo a esta Justiça Especializada apenas liquidar o feito e expedir certidão de habilitação do crédito trabalhista. Pondera que a competência da Justiça do Trabalho finda com a decretação da recuperação judicial, devendo qualquer ato executório ser decidido pelo juízo universal da recuperação, inclusive, desconsideração da personalidade jurídica. Sustenta que não foram exauridos os meios executórios em relação à empresa executada. Diz ser inaplicável a Teoria Menor. Afirma que não restaram comprovados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, quais sejam, abuso de personalidade, desvio de finalidade e confusão patrimonial entre os bens da empresa e dos sócios. Argumenta que não tem legitimidade para suportar o ônus da execução, pois jamais atuou como sócio ou acionista, tendo assumido apenas as atribuições de Diretor. Pugna pela condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado, com suporte no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Adesivamente, sob o Id. 23e4dcf, o exequente pede a reforma da sentença para o fim de se determinar o direcionamento dos atos executórios aos sócios Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, Antônio Carlos Lima de Noronha e os administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Cabral. Contraminutas apresentadas sob o Id. 3677d74, Id. 3f58787, Id. 32b1906 e Id. 76988fd. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, do Regimento Interno desta Corte). É o relatório. VOTO: Da preliminar de não conhecimento do agravo de petição interposto por Antônio Carlos Lima de Noronha, por falta de interesse recursal. Atuação de ofício. Nas razões recursais de Id. 6902cb1, o sócio Antônio Carlos Lima de Noronha rebela-se contra a sentença de Id. Id. 8423489, que acolheu parcialmente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação a determinados sócios da Companhia Agro Industrial de Goiana - em Recuperação Judicial. Ocorre que o agravante não consta no rol dos cotistas responsabilizados pelo Juízo de primeiro grau, vez que se trata de sócio minoritário. Vejamos: "Os cotistas ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, e ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO são sócias minoritárias, de acordo com as folhas de id. 1e2ba92, e não figuram no rol de denunciados acima referido, não sujeitas à responsabilização pessoal, de acordo com o regime da "Lei das Sociedades Anônimas" (nº 6.404/76)." (Id. 8423489) Nesse contexto, julgo que não é dado ao agravante pugnar pela reforma da sentença, vez que inexiste sucumbência a justificar a medida adotada. Assim, não conheço do recurso em análise, por ausência de interesse recursal. Da preliminar de não conhecimento do agravo de petição interposto por Fernando João Pereira dos Santos sob Id. b0c7944, por preclusão consumativa. Atuação de ofício. O princípio da singularidade ou unirrecorribilidade recursal veda a interposição de mais de um recurso contra uma única decisão. Isso porque, quando um instrumento é utilizado para atacar um ato decisório, ocorre a preclusão consumativa do direito de recorrer. No presente caso, verifico que o sócio Fernando João Pereira dos Santos, para impugnar a decisão agravada, manegou, primeiramente, o agravo de petição de Id. 9397a8d em 13.11.2024. Ocorre que, em 30.01.2025, interpôs, também, como o mesmo objetivo, o agravo de petição de Id. b0c7944, com conteúdo até mesmo semelhante ao primeiro. Entretanto, considero que, no momento em que o sócio atacou a sentença mediante o primeiro agravo de petição, esgotou-se a sua capacidade recursal, operando-se a preclusão consumativa. Nesse mesmo sentido, transcrevo decisões deste Regional sobre casos análogos: AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. SEGUNDO APELO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. De acordo com o princípio da singularidade (também denominado princípio da unicidade do recurso ou da unirrecorribilidade), para cada decisão há um único recurso próprio e adequado no ordenamento jurídico. Nessa senda, não se admite o manejo de mais de um recurso para atacar a mesma decisão, eis que preclusa a oportunidade de se recorrer (preclusão consumativa). Agravo de petição não conhecido. (TRT6 - Quarta Turma. Acórdão: 0000559-31.2020.5.06.0141. Relator(a): ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA. Data de julgamento: 30/05/2024. Juntado aos autos em 30/05/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. Considerando que a reclamante interpôs Recurso Ordinário e, posteriormente, apresentou Agravo de Petição, contra a mesma decisão, este último não deve ser conhecido, ante a preclusão consumativa operada com a apresentação do primeiro apelo, sob pena de afronta ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo de Petição da reclamante que não se conhece. (TRT6 - Primeira Turma. Acórdão: 0000460-09.2018.5.06.0181. Relator(a): ROBERTA CORREA DE ARAUJO. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 22/05/2024) Assim, pelas razões supracitadas, não conheço do recurso em análise, tendo em vista a preclusão consumativa. Das preliminares de não conhecimento do agravo de petição adesivo Os agravados suscitam preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição adesivo interposto pelo exequente, alegando: a) inexistência de recurso principal interposto pela parte adversa, mas apenas pelos litisconsortes; b) violação ao princípio da dialeticidade; e c) inovação recursal. Sem razão. No caso, não se trata de recurso principal interposto por litisconsorte do polo ativo, mas sim por parte legitimamente incluída no polo passivoda execução por meio de regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É dizer, os sócios e administradores que interpuseram os agravos de petição principais, e o exequente, que interpôs agravo de petição adesivo, não compõem o mesmo polo da relação processual, não podendo ser classificados como litisconsortes, pelo que reputo cabível o Agravo de Petição adesivo. Nesse sentido, cito precedente recente deste Órgão Colegiado, julgado à unanimidade: 0000822-20.2016.5.06.0233, de 13/02/2025. Também não se configura a alegada violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que o exequente se manifestou de forma a permitir que este órgão revisor proceda ao reexame das questões enfrentadas na decisão recorrida, notadamente a inclusão de outros sócios e dos administradores na execução, cuja pretensão restou obstada pelo juízo de primeiro grau. Por outro lado, não subsiste a alegada inovação recursal, porquanto a matéria foi devidamente tratada pela instância de primeiro grau. Tanto é assim que o Juízo a quo, acolhendo parcialmente os pedidos dos recorridos PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, indeferiu o pedido do exequente em relação à inclusão no polo passivo dos nomes dos aludidos administradores. Rejeito as preliminares. MÉRITO Do pedido de suspensão de todos os atos processuais até o julgamento final do presente agravo - efeito suspensivo Os agravantes pretendem que seja deferido o efeito suspensivo à decisão impugnada alegando, em resumo, que o "fundamento lógico do presente remédio processual reside, justamente, na possibilidade de se discutir questões antes da realização de qualquer constrição no patrimônio do sócio/herdeiro incluído injustamente no polo passivo da ação em fase de Execução". O inconformismo, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, o artigo 899, caput, da CLT dispõe que os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeitos meramente devolutivos, salvo as exceções previstas em lei, permitida a execução provisória até a penhora. Apenas em situações excepcionais é que se concede efeito suspensivo ao recurso, para evitar risco de dano grave ou de difícil reparação. Na hipótese dos autos, em que pese a argumentação apresentada, os recorrentes não demonstraram os fundamentos legais para a suspensão do processo ou o risco de dano grave ou de difícil reparação, não se vislumbrando, assim, qualquer justificativa para o recebimento do agravo no efeito suspensivo. Ademais, verifico, inclusive, que até o momento processual, não há nos autos qualquer decisão na tentativa de persecução do patrimônio dos sócios/administradores/acionistas da ré com a desconsideração da personalidade jurídica. E não houve sequer a tentativa de bloqueio onlinedas contas bancárias e demais aplicações financeiras em nome dos administradores da(s) executada(s). Sendo assim, não há que se falar em suspensão da decisão agravada, nesse aspecto. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - competência da Justiça do Trabalho - empresa em recuperação judicial Pretendem os agravantes a reforma da decisão que deferiu o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. Pois bem. A matéria foi abordada na sentença proferida pelo juiz Robson Tavares Dutra, nos seguintes termos: "(...) O suscitante requereu a instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, da empresa COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - CAIG. O pleito tem respaldo no IRDR n° 0000761-72.2022.5.06.0000, julgado pelo E. Sexto Regional, admitindo a desconsideração da personalidade jurídica de empresas em processo de recuperação judicial. Tenho por equivocado, data venia, o entendimento que qualifica o quórum para julgamentos dos incidentes de resolução de demandas repetitivas (dois terços do Tribunal Pleno), considerando que o art. 967 e seguintes, onde é tratado o IRDR não estabelece tal composição colegiada, e o Regimento Interno do TRT6 a fixa para o caso de conversão da tese aprovada, em enunciado de súmula de jurisprudência, ou na hipótese em que o Tribunal Pleno pugnar pela restrição de efeitos da tese jurídica prevalente, ou, ainda, determinar sua eficácia a partir da publicação no Diário Oficial, (§§ 2º e 3º, do art. 149, do RI). Verbis: § 2º A tese jurídica prevalecente se converterá em enunciado de súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal, quando o julgamento do incidente ocorrer pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros, caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas. § 3º Poderá, ainda, o Tribunal Pleno, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração tese jurídica prevalecente ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial. O suporte fático à instauração do incidente é notório, revelando gestão temerária e fraudulenta do Grupo João Santos, como bem descreve a confissão formulada pelo Grupo, nos autos da RT n° 0000088-25.2023.5.06.0233, fatos que, inclusive, protagonizaram episódio policial amplamente veiculado na imprensa. Destaco, ainda, que, naqueles autos, os administradores das empresas em recuperação judicial admitem a irrecuperabilidade de várias empresas do Grupo. Informações inverídicas no plano de recuperação do Grupo, de acordo com documentos naqueles autos, relativamente às dívidas tributárias, levou a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo reputar "fictício" o processo de recuperação judicial do GJS. Notória nesta Mata Norte, a insolvência do Grupo João Santos, quanto aos créditos dos seus empregados, gerando um vultoso acervo de execuções não resolvidas, perante as varas competentes, na Região. O inadimplemento daquelas obrigações, de natureza alimentar, autoriza o direcionamento das execuções aos sócios das empresas do Grupo, com base na chamada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilização dos sócios tem suporte numa vasta série de dispositivos legais: artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11; Lei 6.404/2016, além do rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST. Decisões do E. Regional, neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 1. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 2. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o §5º do art. 28 do CDC. Agravo de Petição não provido. (Processo nº. (AP) 0000024-05.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Solange Moura de Andrade. Data de Julgamento: 23.02.2022). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento a execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. Agravo não provido. (Processo nº. (AP) 0000027-66.2019.5.06.0020. 4ª Turma. Relatora: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo. Data de Julgamento: 09.12.2021. Além das considerações acima expendidas, concernentes à chamada "teoria menor", que de plano responsabiliza o espólio de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, também respondem os sócios majoritários, herdeiros, e irmãos FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, por abuso na gestão do Grupo (ilegalidades/crimes), nos moldes do art. 158 da Lei n. 6.404/76 c/c arts. 50 e 1.016 do CC. Esses últimos, sob acusação de "lavagem de dinheiro" e organização criminosa, tornaram-se réus, perante a 4ª Vara Federal de Pernambuco, que acolheu denúncia formulada pelo MPF, encabeçando uma lista com mais 23 (vinte e três) acusados, fatos notórios, amplamente veiculados na imprensa. Os cotistas ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, e ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO são sócias minoritárias, de acordo com as folhas de id. 1e2ba92, e não figuram no rol de denunciados acima referido, não sujeitas à responsabilização pessoal, de acordo com o regime da "Lei das Sociedades Anônimas" (nº 6.404/76). Quanto aos Administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, também o incidente, rejeitoconsiderando a sua condição de Administradores contratado, não sócios, e não relacionados no rol de denunciados pelo MPF, por desmandos administrativos e crimes, também de acordo com o art. 158 da Lei n. 6.404/76 c/c arts. 50 e 1.016 do CC. Portanto, acolho em parteo incidente, para direcionar a execução: ao Espólio de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ao sócio majoritário JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 001.644.884-720), e ao sócio majoritário FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 022.765.184-72). CONCLUSÃO Ante o exposto, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE acolher em parte o incidente em relação ao ESPÓLIO de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ao sócio majoritário JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 001.644.884-720), e ao sócio majoritário FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 022.765.184-72), e rejeitá-lo, em ralação aos sócios minoritários ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, e ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO, e aos administradores contratados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, tudo nos exatos termos da fundamentação supra. (...)" Comungo com os fundamentos adotados pelo Juízo de 1º grau quanto ao tema, os quais retratam fielmente o processado. Com efeito, incontroversos nos autos que a empresa em face de quem se instaurou o Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (Companhia Agro Industrial de Goiana - CAIG), integrante do grupo econômico denominado "Grupo João Santos", ajuizou ação de recuperação judicial (Processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001), que tramita perante o Juízo da Seção B da15ª Vara Cível da Comarca do Recife-PE, e teve deferido o pedido de processamento da medida judicial, tendo sido expedida Certidão de Habilitação de Crédito (CHC) para habilitar o crédito exequendo nos autos da ação de recuperação judicial. Essa circunstância, contudo, não impede a instauração do incidente e nem retira a competência da Justiça do Trabalho para processá-lo. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Após a vigência do CPC de 2015, é exigida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se promova o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa devedora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. 3. Desse modo, não há necessidade de aguardar o esgotamento dos meios legais de execução em face da devedora principal para que, só então, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - 4ª Turma. Acórdão: 1001401-32.2018.5.02.0090. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024) RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Controverte-se, nos presentes autos, se o parágrafo único do artigo 82-A da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é aplicável também às empresas em recuperação judicial. É cediço que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, passou a dispor que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar". Nesse contexto, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de sociedades falidas deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta Justiça especializada, limitada a aplicação da inovação aos pedidos de falência ajuizados após a vigência da alteração legislativa, qual seja, 23.01.2021. Todavia, o disposto no parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é aplicável apenas às sociedades falidas, porquanto o legislador fez expressa menção à aludida hipótese. Não cabe ao julgador, nessa circunstância, realizar uma interpretação extensiva para os casos de empresas em recuperação judicial. Dessarte, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional concluiu que a competência para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial é do Juízo Falimentar. Entendeu aplicável o disposto no parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005. Dessa forma, a decisão da egrégia Corte Regional, que declara a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a viabilizar a busca do patrimônio dos sócios da empresa em recuperação judicial, viola o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - 8ª Turma. Acórdão: 1000762-41.2020.5.02.0511. Relator(a): CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 16/04/2024) Sendo assim, por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), de que é possível a instauração do incidente, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial. Consigno que as disposições constantes nos artigos 6º-C e 82-A da Lei 11.101/2005, incluídos pela Lei 14.112/2020, em nada alteraram o panorama jurídico acima exposto, quanto à competência desta Justiça Especializada, na medida em que os sócios/diretores/administradores da recuperanda ou da massa falida não são efetivamente "terceiros". Tanto é assim que o próprio artigo 82-A da Lei 11.101/2005 buscou diferenciar os sócios dos terceiros, admitindo expressamente, em sua parte final, a desconsideração da personalidade jurídica. Não havendo notícia de qualquer determinação do Juízo cível em que tramita o processo de recuperação judicial da executada quanto à afetação dos bens particulares dos seus sócios ao concurso de credores, é plenamente viável o processamento do IDPJ. Desse modo, reafirmo a incompetência deste Juízo para a realização de atos executórios em face da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas rejeito a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o respectivo IDPJ, já que, neste caso, o patrimônio a ser afetado é o dos administradores/acionistas/diretores, que não se confundem com o da recuperanda. A pedido do exequente, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada Companhia Agro Industrial de Goiana, sob o argumento, em suma, de gestão temerária dos administradores; e que a lei admite que em face da ausência de bens da executada; sejam executados os bens particulares dos acionistas/gestores/diretores para que respondam pela dívida. O exequente fez menção à gestão temerária e a situação de insolvência confessada pela atual Administração do Grupo João Santos nos autos do PJe 0000088-25.2023.5.06.0233, e ao art. 855-A da CLT. Deferido o pedido, o incidente foi instaurado, mediante a citação dos Diretores/Administradores/Acionistas da aludida empresa, na forma do art. 135 do Código de Processo Civil. Não restam dúvidas de que, esgotados os meios de expropriação de bens pertencentes à(s) empresa(s) para quitação da dívida trabalhista, cabível é a desconsideração de sua personalidade jurídica, nos termos dos artigos 28 do CDC, 50 do Código Civil e 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao Processo Trabalhista, por força dos artigos 8º, 769 e 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Por outro lado, o redirecionamento da execução em face dos diretores ou gestores das empresas executadas encontra respaldo legal, precipuamente, no art. 50 do Código Civil e no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), daí se originando duas teorias distintas quanto à aplicação do incidente de desconsideração da pessoa jurídica. De acordo com a Teoria Maior (subjetiva), embasada no art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica depende da comprovação de desvio de finalidade, fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, de modo que somente nessas situações excepcionais seria possível atingir o patrimônio individual dos sócios. Segundo a Teoria Menor (objetiva), que deriva do art. 28, § 5º, do CDC-Código de Defesa do Consumidor, basta para o redirecionamento da execução em face dos sócios, a constatação do estado de insolvência da sociedade, em que inexistem bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer a dívida executada. Por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009), julgado em 12 de dezembro de 2024, este Regional pacificou entendimento no sentido de que, na hipótese de recuperação judicial de sociedade anônima, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, assentando tese segundo a qual: a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Assim, para o redirecionamento da execução em face dos sócios, basta a constatação do estado de insolvência da sociedade, em que inexistem bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer a dívida executada. Logo, considerando a insolvência das executadas, concluo que não há óbice ao redirecionamento da execução contra os gestores/administradores/diretores das sociedades anônimas, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização pessoal dos seus gestores/diretores quando restar configurada a insolvência das empresas. Aliás, no particular, as sociedades reclamadas foram constituídas não apenas levando em conta o caráter pessoal dos sócios, mas, também, sua qualidade de parentesco, tratando-se, na realidade, de verdadeira sociedade anônima familiar, o que facilmente se verifica a partir do sobrenome dos seus acionistas. Incontroverso que as empresas executadas se tratam de sociedades anônimas de capital fechado, e que os agravantes se beneficiaram dos serviços prestados pelo exequente, já que a execução que se processa nestes autos se refere às verbas trabalhistas constituídas, no período de vigência do contrato de trabalho firmado entre o exequente e a empresa executada. Da análise dos autos, constata-se que a empresa executada, em face de quem se direcionou o IDPJ, - Companhia Agro Industrial de Goiana integra o Grupo João Santos, que é notória a existência de denúncias em face desse grupo econômico, bem como de confissão da existência de fraude e ilegalidades por parte dos diretores, sendo evidente a gestão temerária e fraudulenta do grupo empresarial, o que autoriza a responsabilização dos acionistas controladores e dos administradores (diretores), nos termos dos arts. 117 e 158 da Lei n. 6.404/76, em face dos desvios de finalidade e confusão patrimonial, razão pela qual não há que se falar em desobediência à Lei de Liberdade Econômica, julgamento contra legeme abuso de autoridade. Observe-se que os sócios agravantes foram devidamente, citados para se manifestarem acerca do pedido do exequente para instauração do incidente (IDPJ) e sequer apontaram bens aptos à penhora, pertencentes às executadas, sendo certo que restou observado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, visto que houve a citação válida dos sócios e garantido o direito à manifestação e apresentação de defesa e documentos que entendesse devidos. Também não negaram a participação na gestão da empresa no período que teve vigência o contrato de emprego. Por outro lado, a tese de que não foram esgotados os meios executórios em face das devedoras cai por terra, na medida que nem mesmo em sede recursal os agravantes cuidaram em apontar bens livres e desembaraçados das empresas executadas, aptos à satisfação do crédito exequendo. Assim, tanto pela "Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica" quanto a Maior, é possível incluir os agravantes no polo passivo da execução. Registro para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há benefício de ordem entre os sócios da sociedade, de modo que, majoritários ou minoritários, todos serão solidariamente responsáveis e atingidos pela desconsideração da pessoa jurídica. Nego provimento aos agravos. Do agravo de petição adesivo O exequente pretende obter a reforma da sentença para que os atos executórios sejam direcionados também aos sócios Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, Antônio Carlos Lima de Noronha e aos administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Amaral. Em relação aos administradores, incide a tese "c" do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, segundo a qual: "Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)" - fiz o destaque. É fato que as investigações sobre as supostas condutas criminosas cometidas por administradores/diretores das empresas do Grupo João Santos iniciaram no ano de 2018 (Inquérito Policial n° 2020.0015880 - SR/PF/PE (PJe 0818981-67.2018.4.05.8300) e "Operação Background") - anteriormente à eleição dos administradores, ocorrida em 20 de agosto de 2022. Também ficou consignado na ata da assembleia geral relativa à eleição dos agravados que: "DELIBERAÇÕES: Dando por aberto os trabalhos, o Secretário da Mesa esclareceu que qualquer protesto, opinião jurídica ou declaração de voto dissidente de qualquer acionista deverá ser realizada por escrito em documento apartado da ata a ser lavrada, que será protocolado pela mesa e oportunamente arquivado na sede social da sociedade. Após este esclarecimento, o Presidente da Mesa deu continuidade à assembleia e passou a discutir a pauta do dia, informando que a convocação da Assembleia Geral Ordinária em questão se deu de forma supletiva, nos moldes da alínea "b" do parágrafo único do art. 123 da Lei Federal nº 6.404/1976, porque a atual administração e seus Diretores estão remissos quanto às suas obrigações legais com relação à companhia e seus acionistas, inclusive, com a não realização das Assembleias Gerais Ordinárias referentes aos exercícios de 2015/2016/2017/2018/2019/2020/2021, sem a aprovação ou apresentação tempestiva das contas das Demonstrações Financeiras, nem prestaram contas de sua administração, indo de encontro ao art. 132, da Lei Federal nº 6.404/1976. Resta evidente a ausência de transparência na gestão da companhia e respeito aos demais acionistas, configurando afronta direta aos arts. 153, 154, 155 e 176 da Lei Federal nº 6.404/1976, que tratam do dever de diligência, das atribuições obrigatórias dos administradores, do dever de lealdade, do dever de informar e da forma de apresentação das demonstrações financeiras. Em consequência pelo descumprimento das obrigações legais por parte da Diretoria, o Presidente da Mesa colocou em votação a destituição dos atuais diretores remissos, sendo deliberado pela unanimidade dos acionistas presentes a destituição dos atuais diretores (Presidente I e II; Vice-Presidente I e II; Executivos I e II), bem como dos demais gestores que estejam atuando por indicação e/ou delegação dos diretores ora destituídos. O Presidente da Mesa colocou então em discussão e votação a eleição de novos administradores para ocuparem os cargos de Diretores-Presidentes I e II da sociedade, ficando vagos os demais cargos, os seguintes nomes, respectivamente: PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, economista, inscrito no CPF sob o n° 790.422.877-72, RG sob o n° 2.929.896 SESPDS DF, com domicílio na Almirante Barroso, nº 81, Centro, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20.031-004 e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, advogado, inscrito no CPF sob o nº 093.237.264-35, RG sob o nº 7.830.667 SDS PE, com domicílio à Rua Dona Maria César, nº 170, bairro do Recife, cidade do Recife, Estado de Pernambuco, CEP: 50.030-140. Em seguida, depois de discutidos os dois nomes, foram colocados em votação pelo Presidente da Mesa, sendo eles sufragados por unanimidade pelos acionistas presentes. A seguir, foram proclamados eleitos pela unanimidade dos acionistas presentes, como novos administradores, com o título de Diretores Presidentes I e II, respectivamente, os senhores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, que foram empossados no ato, tendo o mandato de 3 (três) anos. Esclareceu, ainda, o Presidente da Mesa que os demais cargos da Diretoria da companhia ficariam vagos até oportuna eleição porvir. POSSE E DECLARAÇÕES: Os novos Diretores Presidentes I e II da AGRIMEX - AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A, ora eleitos, os Srs. Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão tomaram posse neste ato, independentemente de qualquer outra formalidade, e permanecerão nestes cargos até a eleição e posse dos seus eventuais sucessores, nos termos do Estatuto Social. Foi apresentada, ainda, pelos novos eleitos à Mesa dos Trabalhos, as declarações formais de desimpedimento, que foram lidas pelo Secretário da Mesa, as quais asseveram que os eleitos não estão impedidos por lei especial para o exercício dos cargos e nem condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos." (Id. 0e2ff25) Em síntese, o Sr. Paulo e o Sr. Guilherme não foram investigados pela prática de crimes, tampouco foi comprovada a sua conivência com a administração anterior (esta sim, alvo de investigação). Ao contrário, na ata da assembleia geral, ficou registrada a destituição da antiga administração por não cumprir diversas obrigações legais de relevância, como a apresentação e aprovação das contas. Nessa linha, não existem elementos sólidos a demonstrar conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores. Logo, nos termos da tese "c", firmada por esta Corte Regional, pondero que o redirecionamento da execução contra Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Amaral nãoé cabível. Em relação aos sócios Antônio Carlos Lima de Noronha, Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, e Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, no entanto, ainda que se trate de minoritários, julgo procedente a irresignação. Aplicação da tese "f" do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, segundo a qual, em se tratando de sociedade anônima de capital fechado, caso da Companhia Agro Industrial de Goiana, "cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas". Com essas considerações, dou provimento ao agravo de petição adesivo para determinar o direcionamento da execução também aos sócios minoritários Antônio Carlos Lima de Noronha, Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo. CONCLUSÃO Ante o exposto, preliminarmente, não conheço do agravo de petição interposto por Antônio Carlos Lima de Noronha, por falta de interesse recursal; não conheço do agravo de petição interposto por Fernando João Pereira dos Santos sob Id. b0c7944, por preclusão consumativa; rejeito as arguições de não conhecimento do agravo de petição adesivo; e, no mérito, nego provimento aos agravos de petição dos sócios e provejo parcialmente o recurso do exequente para determinar o direcionamento da execução também aos sócios Antônio Carlos Lima de Noronha, Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do agravo de petição interposto por Antônio Carlos Lima de Noronha, por falta de interesse recursal; não conhecer do agravo de petição interposto por Fernando João Pereira dos Santos sob Id. b0c7944, por preclusão consumativa; rejeitar as arguições de não conhecimento do agravo de petição adesivo; e, no mérito, negar provimento aos agravos de petição dos sócios e prover parcialmente o recurso do exequente para determinar o direcionamento da execução também aos sócios Antônio Carlos Lima de Noronha, Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo. Recife (PE), 23 de abril de 2025. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 12ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 23 de abril de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora NISE PEDROSO LINS DE SOUSA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Lívia Viana de Arruda, das Exmas. Sras. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento e a Juíza Ana Maria Soares Ribeiro de Barros (Titular da Vara do Trabalho de Limoeiro, convocada para o Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 23 de abril de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Relator RECIFE/PE, 29 de abril de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Edilson Jose Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262923047

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000751-52.2020.5.06.0241

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA REGUEIRA DOS SANTOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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CLAUDIO COUTINHO SALES

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000751-52.2020.5.06.0241 : EDILSON JOSE DA SILVA : COMPANH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000751-52.2020.5.06.0241 : EDILSON JOSE DA SILVA : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. TRT nº 0000751-52.2020.5.06.0241 (AP) Órgão Julgador : 1ª Turma Relatora : Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Agravantes : JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e EDILSON JOSE DA SILVA Agravados : OS MESMOS, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL Advogados : Antônio Mário de Abreu Pinto, Humberto Araújo Pinto, André Marques Monteiro de Araújo, Guilherme de Souza Monteiro; e Bruna Maria Amorim de Aquino Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO E ADESIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. I. CASO EM EXAME Agravos de petição e adesivo interpostos contra decisão que acolheu parcialmente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em relação a sócios de empresa em recuperação judicial, e determinou o prosseguimento do feito para análise de IDPJ em relação a outra empresa. Os agravantes alegam a necessidade de suspensão do processo, a incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar IDPJ em empresa em recuperação judicial (art. 6º da Lei 11.101/2005), a falta de interesse de agir e a ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC). No mérito, argumentam contrariedade à Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), a excepcionalidade da medida, a incabível responsabilização de sócios/herdeiros em recuperação judicial, abuso de autoridade, violação de princípios constitucionais e da Lei 6.404/76. O exequente, no recurso adesivo, busca o redirecionamento da execução para outros sócios e administradores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) o conhecimento do agravo de petição adesivo; (ii) a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar IDPJ em empresa em recuperação judicial; (iii) a responsabilidade dos sócios e administradores pela dívida trabalhista, considerando a recuperação judicial e as teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição adesivo é conhecido, pois o exequente e os agravantes principais não integram o mesmo polo da relação processual. 4. O agravo de petição da empresa em recuperação judicial, quanto ao pedido de reforma envolvendo a outra empresa, não é conhecido por ilegitimidade, ante a ausência de prejuízo direto. 5. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o IDPJ em empresa em recuperação judicial, pois o patrimônio afetado é o dos sócios e administradores, distinto do da empresa recuperanda. Precedentes do TST, e entendimento consolidado neste Tribunal, superam a divergência jurisprudencial interna e afastam a aplicação do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/2020, por esta se restringir à falência. 6. A responsabilidade dos sócios e administradores é analisada pelas teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica. A Teoria Menor se aplica em razão da insolvência da empresa e da falta de bens para a quitação da dívida, permitindo o redirecionamento da execução para os sócios e administradores (art. 28 do CDC, art. 50 do CC, e jurisprudência). A responsabilização de administradores exige conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores (art. 158, §1º, da Lei 6.404/76). O redirecionamento para sócios minoritários é procedente em sociedades anônimas de capital fechado. A gestão temerária e fraudulenta justifica a responsabilização dos acionistas controladores e administradores. O efeito suspensivo é indeferido por ausência de demonstração de risco de dano grave e de difícil reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravos de petição parcialmente providos. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho é competente para julgar IDPJ em empresa em recuperação judicial, quando o objetivo é atingir o patrimônio pessoal de sócios e administradores. Em execuções trabalhistas contra sociedades anônimas em recuperação judicial, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada para responsabilizar sócios e administradores, em caso de insolvência e falta de bens para a quitação da dívida. Em sociedades anônimas de capital fechado, o redirecionamento da execução para todos os acionistas é cabível, independentemente de sua posição societária. O redirecionamento da execução para administradores exige comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos de outros administradores. Dispositivos relevantes citados:Art. 6º da Lei 11.101/2005; art. 50 do CC; art. 28 do CDC; art. 158 da Lei 6.404/76; art. 899 da CLT; art. 996 do CPC; art. 82-A da Lei 11.101/2005; Lei 13.874/2019. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e TRT-6; IRDR do TRT6. Vistos etc. Trata-se de agravos de petição e adesivo interpostos pelo Espólio de João Pereira dos Santos, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós e Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo, por José Bernardino Pereira dos Santos, por Antônio Carlos Lima de Noronha, por Fernando João Pereira dos Santos, e por Edilson José da Silva, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE, que acolheu parcialmente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação a determinados sócios da Companhia Agro Industrial de Goiana - em Recuperação Judicial, nos termos da fundamentação de Id. 8423489, integrada pela sentença de embargos declaratórios (Id. 3cfccc6). Nas razões apresentadas sob Id. 22a6327 e Id. 2c90d96 e Id. 6902cb1, os agravantes, em peças idênticas, defendem, inicialmente, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento do agravo e a incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial (destacando o artigo 6º da Lei 11.101/2005). Arguem também a falta de interesse de agir por não estarem preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC), especialmente a ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e a existência de patrimônio suficiente para garantir a execução. No mérito, argumentam que a decisão contraria a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), que a desconsideração é medida excepcional, e que a responsabilização dos sócios/herdeiros é incabível em caso de empresa em recuperação judicial, citando jurisprudência do TST e TRT-6. Finalmente, argumentam que a decisão configura abuso de autoridade, afronta princípios constitucionais e viola a Lei 6.404/76, que trata da responsabilidade de administradores em sociedades anônimas. Já sob o Id. 9397a8d e Id. b0c7944, o agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS insurge-se contra o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, pugnando para que seja determinado o imediato sobrestamento da execução até o julgamento final do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000 em estrita observância ao determinado pelo próprio E. TRT da 6ª Região e ao princípio da isonomia previsto no art. 5º da Constituição Federal, porquanto deferido o plano de recuperação judicial das empresas do grupo João Santos. Ato contínuo, pede a suspensão da execução, em face da decisão proferida nos autos da ação de Recuperação Judicial, que tramita na 15ª Vara Cível desta Capital, por competir àquele Juízo a prática de atos constritivos e executórios, cabendo a esta Justiça Especializada apenas liquidar o feito e expedir certidão de habilitação do crédito trabalhista. Pondera que a competência da Justiça do Trabalho finda com a decretação da recuperação judicial, devendo qualquer ato executório ser decidido pelo juízo universal da recuperação, inclusive, desconsideração da personalidade jurídica. Sustenta que não foram exauridos os meios executórios em relação à empresa executada. Diz ser inaplicável a Teoria Menor. Afirma que não restaram comprovados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, quais sejam, abuso de personalidade, desvio de finalidade e confusão patrimonial entre os bens da empresa e dos sócios. Argumenta que não tem legitimidade para suportar o ônus da execução, pois jamais atuou como sócio ou acionista, tendo assumido apenas as atribuições de Diretor. Pugna pela condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado, com suporte no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Adesivamente, sob o Id. 23e4dcf, o exequente pede a reforma da sentença para o fim de se determinar o direcionamento dos atos executórios aos sócios Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, Antônio Carlos Lima de Noronha e os administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Cabral. Contraminutas apresentadas sob o Id. 3677d74, Id. 3f58787, Id. 32b1906 e Id. 76988fd. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, do Regimento Interno desta Corte). É o relatório. VOTO: Da preliminar de não conhecimento do agravo de petição interposto por Antônio Carlos Lima de Noronha, por falta de interesse recursal. Atuação de ofício. Nas razões recursais de Id. 6902cb1, o sócio Antônio Carlos Lima de Noronha rebela-se contra a sentença de Id. Id. 8423489, que acolheu parcialmente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação a determinados sócios da Companhia Agro Industrial de Goiana - em Recuperação Judicial. Ocorre que o agravante não consta no rol dos cotistas responsabilizados pelo Juízo de primeiro grau, vez que se trata de sócio minoritário. Vejamos: "Os cotistas ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, e ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO são sócias minoritárias, de acordo com as folhas de id. 1e2ba92, e não figuram no rol de denunciados acima referido, não sujeitas à responsabilização pessoal, de acordo com o regime da "Lei das Sociedades Anônimas" (nº 6.404/76)." (Id. 8423489) Nesse contexto, julgo que não é dado ao agravante pugnar pela reforma da sentença, vez que inexiste sucumbência a justificar a medida adotada. Assim, não conheço do recurso em análise, por ausência de interesse recursal. Da preliminar de não conhecimento do agravo de petição interposto por Fernando João Pereira dos Santos sob Id. b0c7944, por preclusão consumativa. Atuação de ofício. O princípio da singularidade ou unirrecorribilidade recursal veda a interposição de mais de um recurso contra uma única decisão. Isso porque, quando um instrumento é utilizado para atacar um ato decisório, ocorre a preclusão consumativa do direito de recorrer. No presente caso, verifico que o sócio Fernando João Pereira dos Santos, para impugnar a decisão agravada, manegou, primeiramente, o agravo de petição de Id. 9397a8d em 13.11.2024. Ocorre que, em 30.01.2025, interpôs, também, como o mesmo objetivo, o agravo de petição de Id. b0c7944, com conteúdo até mesmo semelhante ao primeiro. Entretanto, considero que, no momento em que o sócio atacou a sentença mediante o primeiro agravo de petição, esgotou-se a sua capacidade recursal, operando-se a preclusão consumativa. Nesse mesmo sentido, transcrevo decisões deste Regional sobre casos análogos: AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. SEGUNDO APELO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. De acordo com o princípio da singularidade (também denominado princípio da unicidade do recurso ou da unirrecorribilidade), para cada decisão há um único recurso próprio e adequado no ordenamento jurídico. Nessa senda, não se admite o manejo de mais de um recurso para atacar a mesma decisão, eis que preclusa a oportunidade de se recorrer (preclusão consumativa). Agravo de petição não conhecido. (TRT6 - Quarta Turma. Acórdão: 0000559-31.2020.5.06.0141. Relator(a): ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA. Data de julgamento: 30/05/2024. Juntado aos autos em 30/05/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. Considerando que a reclamante interpôs Recurso Ordinário e, posteriormente, apresentou Agravo de Petição, contra a mesma decisão, este último não deve ser conhecido, ante a preclusão consumativa operada com a apresentação do primeiro apelo, sob pena de afronta ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo de Petição da reclamante que não se conhece. (TRT6 - Primeira Turma. Acórdão: 0000460-09.2018.5.06.0181. Relator(a): ROBERTA CORREA DE ARAUJO. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 22/05/2024) Assim, pelas razões supracitadas, não conheço do recurso em análise, tendo em vista a preclusão consumativa. Das preliminares de não conhecimento do agravo de petição adesivo Os agravados suscitam preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição adesivo interposto pelo exequente, alegando: a) inexistência de recurso principal interposto pela parte adversa, mas apenas pelos litisconsortes; b) violação ao princípio da dialeticidade; e c) inovação recursal. Sem razão. No caso, não se trata de recurso principal interposto por litisconsorte do polo ativo, mas sim por parte legitimamente incluída no polo passivoda execução por meio de regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É dizer, os sócios e administradores que interpuseram os agravos de petição principais, e o exequente, que interpôs agravo de petição adesivo, não compõem o mesmo polo da relação processual, não podendo ser classificados como litisconsortes, pelo que reputo cabível o Agravo de Petição adesivo. Nesse sentido, cito precedente recente deste Órgão Colegiado, julgado à unanimidade: 0000822-20.2016.5.06.0233, de 13/02/2025. Também não se configura a alegada violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que o exequente se manifestou de forma a permitir que este órgão revisor proceda ao reexame das questões enfrentadas na decisão recorrida, notadamente a inclusão de outros sócios e dos administradores na execução, cuja pretensão restou obstada pelo juízo de primeiro grau. Por outro lado, não subsiste a alegada inovação recursal, porquanto a matéria foi devidamente tratada pela instância de primeiro grau. Tanto é assim que o Juízo a quo, acolhendo parcialmente os pedidos dos recorridos PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, indeferiu o pedido do exequente em relação à inclusão no polo passivo dos nomes dos aludidos administradores. Rejeito as preliminares. MÉRITO Do pedido de suspensão de todos os atos processuais até o julgamento final do presente agravo - efeito suspensivo Os agravantes pretendem que seja deferido o efeito suspensivo à decisão impugnada alegando, em resumo, que o "fundamento lógico do presente remédio processual reside, justamente, na possibilidade de se discutir questões antes da realização de qualquer constrição no patrimônio do sócio/herdeiro incluído injustamente no polo passivo da ação em fase de Execução". O inconformismo, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, o artigo 899, caput, da CLT dispõe que os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeitos meramente devolutivos, salvo as exceções previstas em lei, permitida a execução provisória até a penhora. Apenas em situações excepcionais é que se concede efeito suspensivo ao recurso, para evitar risco de dano grave ou de difícil reparação. Na hipótese dos autos, em que pese a argumentação apresentada, os recorrentes não demonstraram os fundamentos legais para a suspensão do processo ou o risco de dano grave ou de difícil reparação, não se vislumbrando, assim, qualquer justificativa para o recebimento do agravo no efeito suspensivo. Ademais, verifico, inclusive, que até o momento processual, não há nos autos qualquer decisão na tentativa de persecução do patrimônio dos sócios/administradores/acionistas da ré com a desconsideração da personalidade jurídica. E não houve sequer a tentativa de bloqueio onlinedas contas bancárias e demais aplicações financeiras em nome dos administradores da(s) executada(s). Sendo assim, não há que se falar em suspensão da decisão agravada, nesse aspecto. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - competência da Justiça do Trabalho - empresa em recuperação judicial Pretendem os agravantes a reforma da decisão que deferiu o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. Pois bem. A matéria foi abordada na sentença proferida pelo juiz Robson Tavares Dutra, nos seguintes termos: "(...) O suscitante requereu a instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, da empresa COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - CAIG. O pleito tem respaldo no IRDR n° 0000761-72.2022.5.06.0000, julgado pelo E. Sexto Regional, admitindo a desconsideração da personalidade jurídica de empresas em processo de recuperação judicial. Tenho por equivocado, data venia, o entendimento que qualifica o quórum para julgamentos dos incidentes de resolução de demandas repetitivas (dois terços do Tribunal Pleno), considerando que o art. 967 e seguintes, onde é tratado o IRDR não estabelece tal composição colegiada, e o Regimento Interno do TRT6 a fixa para o caso de conversão da tese aprovada, em enunciado de súmula de jurisprudência, ou na hipótese em que o Tribunal Pleno pugnar pela restrição de efeitos da tese jurídica prevalente, ou, ainda, determinar sua eficácia a partir da publicação no Diário Oficial, (§§ 2º e 3º, do art. 149, do RI). Verbis: § 2º A tese jurídica prevalecente se converterá em enunciado de súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal, quando o julgamento do incidente ocorrer pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros, caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas. § 3º Poderá, ainda, o Tribunal Pleno, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração tese jurídica prevalecente ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial. O suporte fático à instauração do incidente é notório, revelando gestão temerária e fraudulenta do Grupo João Santos, como bem descreve a confissão formulada pelo Grupo, nos autos da RT n° 0000088-25.2023.5.06.0233, fatos que, inclusive, protagonizaram episódio policial amplamente veiculado na imprensa. Destaco, ainda, que, naqueles autos, os administradores das empresas em recuperação judicial admitem a irrecuperabilidade de várias empresas do Grupo. Informações inverídicas no plano de recuperação do Grupo, de acordo com documentos naqueles autos, relativamente às dívidas tributárias, levou a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo reputar "fictício" o processo de recuperação judicial do GJS. Notória nesta Mata Norte, a insolvência do Grupo João Santos, quanto aos créditos dos seus empregados, gerando um vultoso acervo de execuções não resolvidas, perante as varas competentes, na Região. O inadimplemento daquelas obrigações, de natureza alimentar, autoriza o direcionamento das execuções aos sócios das empresas do Grupo, com base na chamada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilização dos sócios tem suporte numa vasta série de dispositivos legais: artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11; Lei 6.404/2016, além do rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST. Decisões do E. Regional, neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 1. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 2. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o §5º do art. 28 do CDC. Agravo de Petição não provido. (Processo nº. (AP) 0000024-05.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Solange Moura de Andrade. Data de Julgamento: 23.02.2022). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento a execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. Agravo não provido. (Processo nº. (AP) 0000027-66.2019.5.06.0020. 4ª Turma. Relatora: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo. Data de Julgamento: 09.12.2021. Além das considerações acima expendidas, concernentes à chamada "teoria menor", que de plano responsabiliza o espólio de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, também respondem os sócios majoritários, herdeiros, e irmãos FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, por abuso na gestão do Grupo (ilegalidades/crimes), nos moldes do art. 158 da Lei n. 6.404/76 c/c arts. 50 e 1.016 do CC. Esses últimos, sob acusação de "lavagem de dinheiro" e organização criminosa, tornaram-se réus, perante a 4ª Vara Federal de Pernambuco, que acolheu denúncia formulada pelo MPF, encabeçando uma lista com mais 23 (vinte e três) acusados, fatos notórios, amplamente veiculados na imprensa. Os cotistas ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, e ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO são sócias minoritárias, de acordo com as folhas de id. 1e2ba92, e não figuram no rol de denunciados acima referido, não sujeitas à responsabilização pessoal, de acordo com o regime da "Lei das Sociedades Anônimas" (nº 6.404/76). Quanto aos Administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, também o incidente, rejeitoconsiderando a sua condição de Administradores contratado, não sócios, e não relacionados no rol de denunciados pelo MPF, por desmandos administrativos e crimes, também de acordo com o art. 158 da Lei n. 6.404/76 c/c arts. 50 e 1.016 do CC. Portanto, acolho em parteo incidente, para direcionar a execução: ao Espólio de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ao sócio majoritário JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 001.644.884-720), e ao sócio majoritário FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 022.765.184-72). CONCLUSÃO Ante o exposto, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE acolher em parte o incidente em relação ao ESPÓLIO de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ao sócio majoritário JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 001.644.884-720), e ao sócio majoritário FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 022.765.184-72), e rejeitá-lo, em ralação aos sócios minoritários ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, e ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO, e aos administradores contratados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, tudo nos exatos termos da fundamentação supra. (...)" Comungo com os fundamentos adotados pelo Juízo de 1º grau quanto ao tema, os quais retratam fielmente o processado. Com efeito, incontroversos nos autos que a empresa em face de quem se instaurou o Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (Companhia Agro Industrial de Goiana - CAIG), integrante do grupo econômico denominado "Grupo João Santos", ajuizou ação de recuperação judicial (Processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001), que tramita perante o Juízo da Seção B da15ª Vara Cível da Comarca do Recife-PE, e teve deferido o pedido de processamento da medida judicial, tendo sido expedida Certidão de Habilitação de Crédito (CHC) para habilitar o crédito exequendo nos autos da ação de recuperação judicial. Essa circunstância, contudo, não impede a instauração do incidente e nem retira a competência da Justiça do Trabalho para processá-lo. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Após a vigência do CPC de 2015, é exigida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se promova o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa devedora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. 3. Desse modo, não há necessidade de aguardar o esgotamento dos meios legais de execução em face da devedora principal para que, só então, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - 4ª Turma. Acórdão: 1001401-32.2018.5.02.0090. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024) RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Controverte-se, nos presentes autos, se o parágrafo único do artigo 82-A da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é aplicável também às empresas em recuperação judicial. É cediço que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, passou a dispor que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar". Nesse contexto, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de sociedades falidas deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta Justiça especializada, limitada a aplicação da inovação aos pedidos de falência ajuizados após a vigência da alteração legislativa, qual seja, 23.01.2021. Todavia, o disposto no parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é aplicável apenas às sociedades falidas, porquanto o legislador fez expressa menção à aludida hipótese. Não cabe ao julgador, nessa circunstância, realizar uma interpretação extensiva para os casos de empresas em recuperação judicial. Dessarte, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional concluiu que a competência para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial é do Juízo Falimentar. Entendeu aplicável o disposto no parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005. Dessa forma, a decisão da egrégia Corte Regional, que declara a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a viabilizar a busca do patrimônio dos sócios da empresa em recuperação judicial, viola o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - 8ª Turma. Acórdão: 1000762-41.2020.5.02.0511. Relator(a): CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 16/04/2024) Sendo assim, por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), de que é possível a instauração do incidente, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial. Consigno que as disposições constantes nos artigos 6º-C e 82-A da Lei 11.101/2005, incluídos pela Lei 14.112/2020, em nada alteraram o panorama jurídico acima exposto, quanto à competência desta Justiça Especializada, na medida em que os sócios/diretores/administradores da recuperanda ou da massa falida não são efetivamente "terceiros". Tanto é assim que o próprio artigo 82-A da Lei 11.101/2005 buscou diferenciar os sócios dos terceiros, admitindo expressamente, em sua parte final, a desconsideração da personalidade jurídica. Não havendo notícia de qualquer determinação do Juízo cível em que tramita o processo de recuperação judicial da executada quanto à afetação dos bens particulares dos seus sócios ao concurso de credores, é plenamente viável o processamento do IDPJ. Desse modo, reafirmo a incompetência deste Juízo para a realização de atos executórios em face da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas rejeito a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o respectivo IDPJ, já que, neste caso, o patrimônio a ser afetado é o dos administradores/acionistas/diretores, que não se confundem com o da recuperanda. A pedido do exequente, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada Companhia Agro Industrial de Goiana, sob o argumento, em suma, de gestão temerária dos administradores; e que a lei admite que em face da ausência de bens da executada; sejam executados os bens particulares dos acionistas/gestores/diretores para que respondam pela dívida. O exequente fez menção à gestão temerária e a situação de insolvência confessada pela atual Administração do Grupo João Santos nos autos do PJe 0000088-25.2023.5.06.0233, e ao art. 855-A da CLT. Deferido o pedido, o incidente foi instaurado, mediante a citação dos Diretores/Administradores/Acionistas da aludida empresa, na forma do art. 135 do Código de Processo Civil. Não restam dúvidas de que, esgotados os meios de expropriação de bens pertencentes à(s) empresa(s) para quitação da dívida trabalhista, cabível é a desconsideração de sua personalidade jurídica, nos termos dos artigos 28 do CDC, 50 do Código Civil e 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao Processo Trabalhista, por força dos artigos 8º, 769 e 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Por outro lado, o redirecionamento da execução em face dos diretores ou gestores das empresas executadas encontra respaldo legal, precipuamente, no art. 50 do Código Civil e no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), daí se originando duas teorias distintas quanto à aplicação do incidente de desconsideração da pessoa jurídica. De acordo com a Teoria Maior (subjetiva), embasada no art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica depende da comprovação de desvio de finalidade, fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, de modo que somente nessas situações excepcionais seria possível atingir o patrimônio individual dos sócios. Segundo a Teoria Menor (objetiva), que deriva do art. 28, § 5º, do CDC-Código de Defesa do Consumidor, basta para o redirecionamento da execução em face dos sócios, a constatação do estado de insolvência da sociedade, em que inexistem bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer a dívida executada. Por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009), julgado em 12 de dezembro de 2024, este Regional pacificou entendimento no sentido de que, na hipótese de recuperação judicial de sociedade anônima, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, assentando tese segundo a qual: a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Assim, para o redirecionamento da execução em face dos sócios, basta a constatação do estado de insolvência da sociedade, em que inexistem bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer a dívida executada. Logo, considerando a insolvência das executadas, concluo que não há óbice ao redirecionamento da execução contra os gestores/administradores/diretores das sociedades anônimas, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização pessoal dos seus gestores/diretores quando restar configurada a insolvência das empresas. Aliás, no particular, as sociedades reclamadas foram constituídas não apenas levando em conta o caráter pessoal dos sócios, mas, também, sua qualidade de parentesco, tratando-se, na realidade, de verdadeira sociedade anônima familiar, o que facilmente se verifica a partir do sobrenome dos seus acionistas. Incontroverso que as empresas executadas se tratam de sociedades anônimas de capital fechado, e que os agravantes se beneficiaram dos serviços prestados pelo exequente, já que a execução que se processa nestes autos se refere às verbas trabalhistas constituídas, no período de vigência do contrato de trabalho firmado entre o exequente e a empresa executada. Da análise dos autos, constata-se que a empresa executada, em face de quem se direcionou o IDPJ, - Companhia Agro Industrial de Goiana integra o Grupo João Santos, que é notória a existência de denúncias em face desse grupo econômico, bem como de confissão da existência de fraude e ilegalidades por parte dos diretores, sendo evidente a gestão temerária e fraudulenta do grupo empresarial, o que autoriza a responsabilização dos acionistas controladores e dos administradores (diretores), nos termos dos arts. 117 e 158 da Lei n. 6.404/76, em face dos desvios de finalidade e confusão patrimonial, razão pela qual não há que se falar em desobediência à Lei de Liberdade Econômica, julgamento contra legeme abuso de autoridade. Observe-se que os sócios agravantes foram devidamente, citados para se manifestarem acerca do pedido do exequente para instauração do incidente (IDPJ) e sequer apontaram bens aptos à penhora, pertencentes às executadas, sendo certo que restou observado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, visto que houve a citação válida dos sócios e garantido o direito à manifestação e apresentação de defesa e documentos que entendesse devidos. Também não negaram a participação na gestão da empresa no período que teve vigência o contrato de emprego. Por outro lado, a tese de que não foram esgotados os meios executórios em face das devedoras cai por terra, na medida que nem mesmo em sede recursal os agravantes cuidaram em apontar bens livres e desembaraçados das empresas executadas, aptos à satisfação do crédito exequendo. Assim, tanto pela "Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica" quanto a Maior, é possível incluir os agravantes no polo passivo da execução. Registro para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há benefício de ordem entre os sócios da sociedade, de modo que, majoritários ou minoritários, todos serão solidariamente responsáveis e atingidos pela desconsideração da pessoa jurídica. Nego provimento aos agravos. Do agravo de petição adesivo O exequente pretende obter a reforma da sentença para que os atos executórios sejam direcionados também aos sócios Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, Antônio Carlos Lima de Noronha e aos administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Amaral. Em relação aos administradores, incide a tese "c" do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, segundo a qual: "Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)" - fiz o destaque. É fato que as investigações sobre as supostas condutas criminosas cometidas por administradores/diretores das empresas do Grupo João Santos iniciaram no ano de 2018 (Inquérito Policial n° 2020.0015880 - SR/PF/PE (PJe 0818981-67.2018.4.05.8300) e "Operação Background") - anteriormente à eleição dos administradores, ocorrida em 20 de agosto de 2022. Também ficou consignado na ata da assembleia geral relativa à eleição dos agravados que: "DELIBERAÇÕES: Dando por aberto os trabalhos, o Secretário da Mesa esclareceu que qualquer protesto, opinião jurídica ou declaração de voto dissidente de qualquer acionista deverá ser realizada por escrito em documento apartado da ata a ser lavrada, que será protocolado pela mesa e oportunamente arquivado na sede social da sociedade. Após este esclarecimento, o Presidente da Mesa deu continuidade à assembleia e passou a discutir a pauta do dia, informando que a convocação da Assembleia Geral Ordinária em questão se deu de forma supletiva, nos moldes da alínea "b" do parágrafo único do art. 123 da Lei Federal nº 6.404/1976, porque a atual administração e seus Diretores estão remissos quanto às suas obrigações legais com relação à companhia e seus acionistas, inclusive, com a não realização das Assembleias Gerais Ordinárias referentes aos exercícios de 2015/2016/2017/2018/2019/2020/2021, sem a aprovação ou apresentação tempestiva das contas das Demonstrações Financeiras, nem prestaram contas de sua administração, indo de encontro ao art. 132, da Lei Federal nº 6.404/1976. Resta evidente a ausência de transparência na gestão da companhia e respeito aos demais acionistas, configurando afronta direta aos arts. 153, 154, 155 e 176 da Lei Federal nº 6.404/1976, que tratam do dever de diligência, das atribuições obrigatórias dos administradores, do dever de lealdade, do dever de informar e da forma de apresentação das demonstrações financeiras. Em consequência pelo descumprimento das obrigações legais por parte da Diretoria, o Presidente da Mesa colocou em votação a destituição dos atuais diretores remissos, sendo deliberado pela unanimidade dos acionistas presentes a destituição dos atuais diretores (Presidente I e II; Vice-Presidente I e II; Executivos I e II), bem como dos demais gestores que estejam atuando por indicação e/ou delegação dos diretores ora destituídos. O Presidente da Mesa colocou então em discussão e votação a eleição de novos administradores para ocuparem os cargos de Diretores-Presidentes I e II da sociedade, ficando vagos os demais cargos, os seguintes nomes, respectivamente: PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, economista, inscrito no CPF sob o n° 790.422.877-72, RG sob o n° 2.929.896 SESPDS DF, com domicílio na Almirante Barroso, nº 81, Centro, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20.031-004 e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, advogado, inscrito no CPF sob o nº 093.237.264-35, RG sob o nº 7.830.667 SDS PE, com domicílio à Rua Dona Maria César, nº 170, bairro do Recife, cidade do Recife, Estado de Pernambuco, CEP: 50.030-140. Em seguida, depois de discutidos os dois nomes, foram colocados em votação pelo Presidente da Mesa, sendo eles sufragados por unanimidade pelos acionistas presentes. A seguir, foram proclamados eleitos pela unanimidade dos acionistas presentes, como novos administradores, com o título de Diretores Presidentes I e II, respectivamente, os senhores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, que foram empossados no ato, tendo o mandato de 3 (três) anos. Esclareceu, ainda, o Presidente da Mesa que os demais cargos da Diretoria da companhia ficariam vagos até oportuna eleição porvir. POSSE E DECLARAÇÕES: Os novos Diretores Presidentes I e II da AGRIMEX - AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A, ora eleitos, os Srs. Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão tomaram posse neste ato, independentemente de qualquer outra formalidade, e permanecerão nestes cargos até a eleição e posse dos seus eventuais sucessores, nos termos do Estatuto Social. Foi apresentada, ainda, pelos novos eleitos à Mesa dos Trabalhos, as declarações formais de desimpedimento, que foram lidas pelo Secretário da Mesa, as quais asseveram que os eleitos não estão impedidos por lei especial para o exercício dos cargos e nem condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos." (Id. 0e2ff25) Em síntese, o Sr. Paulo e o Sr. Guilherme não foram investigados pela prática de crimes, tampouco foi comprovada a sua conivência com a administração anterior (esta sim, alvo de investigação). Ao contrário, na ata da assembleia geral, ficou registrada a destituição da antiga administração por não cumprir diversas obrigações legais de relevância, como a apresentação e aprovação das contas. Nessa linha, não existem elementos sólidos a demonstrar conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores. Logo, nos termos da tese "c", firmada por esta Corte Regional, pondero que o redirecionamento da execução contra Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Amaral nãoé cabível. Em relação aos sócios Antônio Carlos Lima de Noronha, Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, e Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, no entanto, ainda que se trate de minoritários, julgo procedente a irresignação. Aplicação da tese "f" do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, segundo a qual, em se tratando de sociedade anônima de capital fechado, caso da Companhia Agro Industrial de Goiana, "cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas". Com essas considerações, dou provimento ao agravo de petição adesivo para determinar o direcionamento da execução também aos sócios minoritários Antônio Carlos Lima de Noronha, Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo. CONCLUSÃO Ante o exposto, preliminarmente, não conheço do agravo de petição interposto por Antônio Carlos Lima de Noronha, por falta de interesse recursal; não conheço do agravo de petição interposto por Fernando João Pereira dos Santos sob Id. b0c7944, por preclusão consumativa; rejeito as arguições de não conhecimento do agravo de petição adesivo; e, no mérito, nego provimento aos agravos de petição dos sócios e provejo parcialmente o recurso do exequente para determinar o direcionamento da execução também aos sócios Antônio Carlos Lima de Noronha, Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do agravo de petição interposto por Antônio Carlos Lima de Noronha, por falta de interesse recursal; não conhecer do agravo de petição interposto por Fernando João Pereira dos Santos sob Id. b0c7944, por preclusão consumativa; rejeitar as arguições de não conhecimento do agravo de petição adesivo; e, no mérito, negar provimento aos agravos de petição dos sócios e prover parcialmente o recurso do exequente para determinar o direcionamento da execução também aos sócios Antônio Carlos Lima de Noronha, Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo. Recife (PE), 23 de abril de 2025. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 12ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 23 de abril de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora NISE PEDROSO LINS DE SOUSA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Lívia Viana de Arruda, das Exmas. Sras. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento e a Juíza Ana Maria Soares Ribeiro de Barros (Titular da Vara do Trabalho de Limoeiro, convocada para o Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 23 de abril de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Relator RECIFE/PE, 29 de abril de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Edilson Jose Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262923466

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000751-52.2020.5.06.0241

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA REGUEIRA DOS SANTOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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CLAUDIO COUTINHO SALES

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000751-52.2020.5.06.0241 : EDILSON JOSE DA SILVA : COMPANH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000751-52.2020.5.06.0241 : EDILSON JOSE DA SILVA : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. TRT nº 0000751-52.2020.5.06.0241 (AP) Órgão Julgador : 1ª Turma Relatora : Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Agravantes : JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e EDILSON JOSE DA SILVA Agravados : OS MESMOS, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL Advogados : Antônio Mário de Abreu Pinto, Humberto Araújo Pinto, André Marques Monteiro de Araújo, Guilherme de Souza Monteiro; e Bruna Maria Amorim de Aquino Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO E ADESIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. I. CASO EM EXAME Agravos de petição e adesivo interpostos contra decisão que acolheu parcialmente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em relação a sócios de empresa em recuperação judicial, e determinou o prosseguimento do feito para análise de IDPJ em relação a outra empresa. Os agravantes alegam a necessidade de suspensão do processo, a incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar IDPJ em empresa em recuperação judicial (art. 6º da Lei 11.101/2005), a falta de interesse de agir e a ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC). No mérito, argumentam contrariedade à Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), a excepcionalidade da medida, a incabível responsabilização de sócios/herdeiros em recuperação judicial, abuso de autoridade, violação de princípios constitucionais e da Lei 6.404/76. O exequente, no recurso adesivo, busca o redirecionamento da execução para outros sócios e administradores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) o conhecimento do agravo de petição adesivo; (ii) a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar IDPJ em empresa em recuperação judicial; (iii) a responsabilidade dos sócios e administradores pela dívida trabalhista, considerando a recuperação judicial e as teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição adesivo é conhecido, pois o exequente e os agravantes principais não integram o mesmo polo da relação processual. 4. O agravo de petição da empresa em recuperação judicial, quanto ao pedido de reforma envolvendo a outra empresa, não é conhecido por ilegitimidade, ante a ausência de prejuízo direto. 5. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o IDPJ em empresa em recuperação judicial, pois o patrimônio afetado é o dos sócios e administradores, distinto do da empresa recuperanda. Precedentes do TST, e entendimento consolidado neste Tribunal, superam a divergência jurisprudencial interna e afastam a aplicação do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/2020, por esta se restringir à falência. 6. A responsabilidade dos sócios e administradores é analisada pelas teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica. A Teoria Menor se aplica em razão da insolvência da empresa e da falta de bens para a quitação da dívida, permitindo o redirecionamento da execução para os sócios e administradores (art. 28 do CDC, art. 50 do CC, e jurisprudência). A responsabilização de administradores exige conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores (art. 158, §1º, da Lei 6.404/76). O redirecionamento para sócios minoritários é procedente em sociedades anônimas de capital fechado. A gestão temerária e fraudulenta justifica a responsabilização dos acionistas controladores e administradores. O efeito suspensivo é indeferido por ausência de demonstração de risco de dano grave e de difícil reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravos de petição parcialmente providos. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho é competente para julgar IDPJ em empresa em recuperação judicial, quando o objetivo é atingir o patrimônio pessoal de sócios e administradores. Em execuções trabalhistas contra sociedades anônimas em recuperação judicial, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada para responsabilizar sócios e administradores, em caso de insolvência e falta de bens para a quitação da dívida. Em sociedades anônimas de capital fechado, o redirecionamento da execução para todos os acionistas é cabível, independentemente de sua posição societária. O redirecionamento da execução para administradores exige comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos de outros administradores. Dispositivos relevantes citados:Art. 6º da Lei 11.101/2005; art. 50 do CC; art. 28 do CDC; art. 158 da Lei 6.404/76; art. 899 da CLT; art. 996 do CPC; art. 82-A da Lei 11.101/2005; Lei 13.874/2019. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e TRT-6; IRDR do TRT6. Vistos etc. Trata-se de agravos de petição e adesivo interpostos pelo Espólio de João Pereira dos Santos, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós e Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo, por José Bernardino Pereira dos Santos, por Antônio Carlos Lima de Noronha, por Fernando João Pereira dos Santos, e por Edilson José da Silva, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE, que acolheu parcialmente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação a determinados sócios da Companhia Agro Industrial de Goiana - em Recuperação Judicial, nos termos da fundamentação de Id. 8423489, integrada pela sentença de embargos declaratórios (Id. 3cfccc6). Nas razões apresentadas sob Id. 22a6327 e Id. 2c90d96 e Id. 6902cb1, os agravantes, em peças idênticas, defendem, inicialmente, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento do agravo e a incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial (destacando o artigo 6º da Lei 11.101/2005). Arguem também a falta de interesse de agir por não estarem preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC), especialmente a ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e a existência de patrimônio suficiente para garantir a execução. No mérito, argumentam que a decisão contraria a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), que a desconsideração é medida excepcional, e que a responsabilização dos sócios/herdeiros é incabível em caso de empresa em recuperação judicial, citando jurisprudência do TST e TRT-6. Finalmente, argumentam que a decisão configura abuso de autoridade, afronta princípios constitucionais e viola a Lei 6.404/76, que trata da responsabilidade de administradores em sociedades anônimas. Já sob o Id. 9397a8d e Id. b0c7944, o agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS insurge-se contra o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, pugnando para que seja determinado o imediato sobrestamento da execução até o julgamento final do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000 em estrita observância ao determinado pelo próprio E. TRT da 6ª Região e ao princípio da isonomia previsto no art. 5º da Constituição Federal, porquanto deferido o plano de recuperação judicial das empresas do grupo João Santos. Ato contínuo, pede a suspensão da execução, em face da decisão proferida nos autos da ação de Recuperação Judicial, que tramita na 15ª Vara Cível desta Capital, por competir àquele Juízo a prática de atos constritivos e executórios, cabendo a esta Justiça Especializada apenas liquidar o feito e expedir certidão de habilitação do crédito trabalhista. Pondera que a competência da Justiça do Trabalho finda com a decretação da recuperação judicial, devendo qualquer ato executório ser decidido pelo juízo universal da recuperação, inclusive, desconsideração da personalidade jurídica. Sustenta que não foram exauridos os meios executórios em relação à empresa executada. Diz ser inaplicável a Teoria Menor. Afirma que não restaram comprovados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, quais sejam, abuso de personalidade, desvio de finalidade e confusão patrimonial entre os bens da empresa e dos sócios. Argumenta que não tem legitimidade para suportar o ônus da execução, pois jamais atuou como sócio ou acionista, tendo assumido apenas as atribuições de Diretor. Pugna pela condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado, com suporte no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Adesivamente, sob o Id. 23e4dcf, o exequente pede a reforma da sentença para o fim de se determinar o direcionamento dos atos executórios aos sócios Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, Antônio Carlos Lima de Noronha e os administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Cabral. Contraminutas apresentadas sob o Id. 3677d74, Id. 3f58787, Id. 32b1906 e Id. 76988fd. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, do Regimento Interno desta Corte). É o relatório. VOTO: Da preliminar de não conhecimento do agravo de petição interposto por Antônio Carlos Lima de Noronha, por falta de interesse recursal. Atuação de ofício. Nas razões recursais de Id. 6902cb1, o sócio Antônio Carlos Lima de Noronha rebela-se contra a sentença de Id. Id. 8423489, que acolheu parcialmente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação a determinados sócios da Companhia Agro Industrial de Goiana - em Recuperação Judicial. Ocorre que o agravante não consta no rol dos cotistas responsabilizados pelo Juízo de primeiro grau, vez que se trata de sócio minoritário. Vejamos: "Os cotistas ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, e ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO são sócias minoritárias, de acordo com as folhas de id. 1e2ba92, e não figuram no rol de denunciados acima referido, não sujeitas à responsabilização pessoal, de acordo com o regime da "Lei das Sociedades Anônimas" (nº 6.404/76)." (Id. 8423489) Nesse contexto, julgo que não é dado ao agravante pugnar pela reforma da sentença, vez que inexiste sucumbência a justificar a medida adotada. Assim, não conheço do recurso em análise, por ausência de interesse recursal. Da preliminar de não conhecimento do agravo de petição interposto por Fernando João Pereira dos Santos sob Id. b0c7944, por preclusão consumativa. Atuação de ofício. O princípio da singularidade ou unirrecorribilidade recursal veda a interposição de mais de um recurso contra uma única decisão. Isso porque, quando um instrumento é utilizado para atacar um ato decisório, ocorre a preclusão consumativa do direito de recorrer. No presente caso, verifico que o sócio Fernando João Pereira dos Santos, para impugnar a decisão agravada, manegou, primeiramente, o agravo de petição de Id. 9397a8d em 13.11.2024. Ocorre que, em 30.01.2025, interpôs, também, como o mesmo objetivo, o agravo de petição de Id. b0c7944, com conteúdo até mesmo semelhante ao primeiro. Entretanto, considero que, no momento em que o sócio atacou a sentença mediante o primeiro agravo de petição, esgotou-se a sua capacidade recursal, operando-se a preclusão consumativa. Nesse mesmo sentido, transcrevo decisões deste Regional sobre casos análogos: AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. SEGUNDO APELO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. De acordo com o princípio da singularidade (também denominado princípio da unicidade do recurso ou da unirrecorribilidade), para cada decisão há um único recurso próprio e adequado no ordenamento jurídico. Nessa senda, não se admite o manejo de mais de um recurso para atacar a mesma decisão, eis que preclusa a oportunidade de se recorrer (preclusão consumativa). Agravo de petição não conhecido. (TRT6 - Quarta Turma. Acórdão: 0000559-31.2020.5.06.0141. Relator(a): ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA. Data de julgamento: 30/05/2024. Juntado aos autos em 30/05/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. Considerando que a reclamante interpôs Recurso Ordinário e, posteriormente, apresentou Agravo de Petição, contra a mesma decisão, este último não deve ser conhecido, ante a preclusão consumativa operada com a apresentação do primeiro apelo, sob pena de afronta ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo de Petição da reclamante que não se conhece. (TRT6 - Primeira Turma. Acórdão: 0000460-09.2018.5.06.0181. Relator(a): ROBERTA CORREA DE ARAUJO. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 22/05/2024) Assim, pelas razões supracitadas, não conheço do recurso em análise, tendo em vista a preclusão consumativa. Das preliminares de não conhecimento do agravo de petição adesivo Os agravados suscitam preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição adesivo interposto pelo exequente, alegando: a) inexistência de recurso principal interposto pela parte adversa, mas apenas pelos litisconsortes; b) violação ao princípio da dialeticidade; e c) inovação recursal. Sem razão. No caso, não se trata de recurso principal interposto por litisconsorte do polo ativo, mas sim por parte legitimamente incluída no polo passivoda execução por meio de regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É dizer, os sócios e administradores que interpuseram os agravos de petição principais, e o exequente, que interpôs agravo de petição adesivo, não compõem o mesmo polo da relação processual, não podendo ser classificados como litisconsortes, pelo que reputo cabível o Agravo de Petição adesivo. Nesse sentido, cito precedente recente deste Órgão Colegiado, julgado à unanimidade: 0000822-20.2016.5.06.0233, de 13/02/2025. Também não se configura a alegada violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que o exequente se manifestou de forma a permitir que este órgão revisor proceda ao reexame das questões enfrentadas na decisão recorrida, notadamente a inclusão de outros sócios e dos administradores na execução, cuja pretensão restou obstada pelo juízo de primeiro grau. Por outro lado, não subsiste a alegada inovação recursal, porquanto a matéria foi devidamente tratada pela instância de primeiro grau. Tanto é assim que o Juízo a quo, acolhendo parcialmente os pedidos dos recorridos PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, indeferiu o pedido do exequente em relação à inclusão no polo passivo dos nomes dos aludidos administradores. Rejeito as preliminares. MÉRITO Do pedido de suspensão de todos os atos processuais até o julgamento final do presente agravo - efeito suspensivo Os agravantes pretendem que seja deferido o efeito suspensivo à decisão impugnada alegando, em resumo, que o "fundamento lógico do presente remédio processual reside, justamente, na possibilidade de se discutir questões antes da realização de qualquer constrição no patrimônio do sócio/herdeiro incluído injustamente no polo passivo da ação em fase de Execução". O inconformismo, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, o artigo 899, caput, da CLT dispõe que os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeitos meramente devolutivos, salvo as exceções previstas em lei, permitida a execução provisória até a penhora. Apenas em situações excepcionais é que se concede efeito suspensivo ao recurso, para evitar risco de dano grave ou de difícil reparação. Na hipótese dos autos, em que pese a argumentação apresentada, os recorrentes não demonstraram os fundamentos legais para a suspensão do processo ou o risco de dano grave ou de difícil reparação, não se vislumbrando, assim, qualquer justificativa para o recebimento do agravo no efeito suspensivo. Ademais, verifico, inclusive, que até o momento processual, não há nos autos qualquer decisão na tentativa de persecução do patrimônio dos sócios/administradores/acionistas da ré com a desconsideração da personalidade jurídica. E não houve sequer a tentativa de bloqueio onlinedas contas bancárias e demais aplicações financeiras em nome dos administradores da(s) executada(s). Sendo assim, não há que se falar em suspensão da decisão agravada, nesse aspecto. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - competência da Justiça do Trabalho - empresa em recuperação judicial Pretendem os agravantes a reforma da decisão que deferiu o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. Pois bem. A matéria foi abordada na sentença proferida pelo juiz Robson Tavares Dutra, nos seguintes termos: "(...) O suscitante requereu a instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, da empresa COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - CAIG. O pleito tem respaldo no IRDR n° 0000761-72.2022.5.06.0000, julgado pelo E. Sexto Regional, admitindo a desconsideração da personalidade jurídica de empresas em processo de recuperação judicial. Tenho por equivocado, data venia, o entendimento que qualifica o quórum para julgamentos dos incidentes de resolução de demandas repetitivas (dois terços do Tribunal Pleno), considerando que o art. 967 e seguintes, onde é tratado o IRDR não estabelece tal composição colegiada, e o Regimento Interno do TRT6 a fixa para o caso de conversão da tese aprovada, em enunciado de súmula de jurisprudência, ou na hipótese em que o Tribunal Pleno pugnar pela restrição de efeitos da tese jurídica prevalente, ou, ainda, determinar sua eficácia a partir da publicação no Diário Oficial, (§§ 2º e 3º, do art. 149, do RI). Verbis: § 2º A tese jurídica prevalecente se converterá em enunciado de súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal, quando o julgamento do incidente ocorrer pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros, caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas. § 3º Poderá, ainda, o Tribunal Pleno, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração tese jurídica prevalecente ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial. O suporte fático à instauração do incidente é notório, revelando gestão temerária e fraudulenta do Grupo João Santos, como bem descreve a confissão formulada pelo Grupo, nos autos da RT n° 0000088-25.2023.5.06.0233, fatos que, inclusive, protagonizaram episódio policial amplamente veiculado na imprensa. Destaco, ainda, que, naqueles autos, os administradores das empresas em recuperação judicial admitem a irrecuperabilidade de várias empresas do Grupo. Informações inverídicas no plano de recuperação do Grupo, de acordo com documentos naqueles autos, relativamente às dívidas tributárias, levou a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo reputar "fictício" o processo de recuperação judicial do GJS. Notória nesta Mata Norte, a insolvência do Grupo João Santos, quanto aos créditos dos seus empregados, gerando um vultoso acervo de execuções não resolvidas, perante as varas competentes, na Região. O inadimplemento daquelas obrigações, de natureza alimentar, autoriza o direcionamento das execuções aos sócios das empresas do Grupo, com base na chamada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilização dos sócios tem suporte numa vasta série de dispositivos legais: artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11; Lei 6.404/2016, além do rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST. Decisões do E. Regional, neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 1. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 2. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o §5º do art. 28 do CDC. Agravo de Petição não provido. (Processo nº. (AP) 0000024-05.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Solange Moura de Andrade. Data de Julgamento: 23.02.2022). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento a execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. Agravo não provido. (Processo nº. (AP) 0000027-66.2019.5.06.0020. 4ª Turma. Relatora: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo. Data de Julgamento: 09.12.2021. Além das considerações acima expendidas, concernentes à chamada "teoria menor", que de plano responsabiliza o espólio de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, também respondem os sócios majoritários, herdeiros, e irmãos FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, por abuso na gestão do Grupo (ilegalidades/crimes), nos moldes do art. 158 da Lei n. 6.404/76 c/c arts. 50 e 1.016 do CC. Esses últimos, sob acusação de "lavagem de dinheiro" e organização criminosa, tornaram-se réus, perante a 4ª Vara Federal de Pernambuco, que acolheu denúncia formulada pelo MPF, encabeçando uma lista com mais 23 (vinte e três) acusados, fatos notórios, amplamente veiculados na imprensa. Os cotistas ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, e ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO são sócias minoritárias, de acordo com as folhas de id. 1e2ba92, e não figuram no rol de denunciados acima referido, não sujeitas à responsabilização pessoal, de acordo com o regime da "Lei das Sociedades Anônimas" (nº 6.404/76). Quanto aos Administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, também o incidente, rejeitoconsiderando a sua condição de Administradores contratado, não sócios, e não relacionados no rol de denunciados pelo MPF, por desmandos administrativos e crimes, também de acordo com o art. 158 da Lei n. 6.404/76 c/c arts. 50 e 1.016 do CC. Portanto, acolho em parteo incidente, para direcionar a execução: ao Espólio de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ao sócio majoritário JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 001.644.884-720), e ao sócio majoritário FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 022.765.184-72). CONCLUSÃO Ante o exposto, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE acolher em parte o incidente em relação ao ESPÓLIO de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ao sócio majoritário JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 001.644.884-720), e ao sócio majoritário FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 022.765.184-72), e rejeitá-lo, em ralação aos sócios minoritários ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, e ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO, e aos administradores contratados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, tudo nos exatos termos da fundamentação supra. (...)" Comungo com os fundamentos adotados pelo Juízo de 1º grau quanto ao tema, os quais retratam fielmente o processado. Com efeito, incontroversos nos autos que a empresa em face de quem se instaurou o Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (Companhia Agro Industrial de Goiana - CAIG), integrante do grupo econômico denominado "Grupo João Santos", ajuizou ação de recuperação judicial (Processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001), que tramita perante o Juízo da Seção B da15ª Vara Cível da Comarca do Recife-PE, e teve deferido o pedido de processamento da medida judicial, tendo sido expedida Certidão de Habilitação de Crédito (CHC) para habilitar o crédito exequendo nos autos da ação de recuperação judicial. Essa circunstância, contudo, não impede a instauração do incidente e nem retira a competência da Justiça do Trabalho para processá-lo. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Após a vigência do CPC de 2015, é exigida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se promova o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa devedora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. 3. Desse modo, não há necessidade de aguardar o esgotamento dos meios legais de execução em face da devedora principal para que, só então, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - 4ª Turma. Acórdão: 1001401-32.2018.5.02.0090. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024) RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Controverte-se, nos presentes autos, se o parágrafo único do artigo 82-A da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é aplicável também às empresas em recuperação judicial. É cediço que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, passou a dispor que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar". Nesse contexto, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de sociedades falidas deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta Justiça especializada, limitada a aplicação da inovação aos pedidos de falência ajuizados após a vigência da alteração legislativa, qual seja, 23.01.2021. Todavia, o disposto no parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é aplicável apenas às sociedades falidas, porquanto o legislador fez expressa menção à aludida hipótese. Não cabe ao julgador, nessa circunstância, realizar uma interpretação extensiva para os casos de empresas em recuperação judicial. Dessarte, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional concluiu que a competência para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial é do Juízo Falimentar. Entendeu aplicável o disposto no parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005. Dessa forma, a decisão da egrégia Corte Regional, que declara a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a viabilizar a busca do patrimônio dos sócios da empresa em recuperação judicial, viola o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - 8ª Turma. Acórdão: 1000762-41.2020.5.02.0511. Relator(a): CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 16/04/2024) Sendo assim, por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), de que é possível a instauração do incidente, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial. Consigno que as disposições constantes nos artigos 6º-C e 82-A da Lei 11.101/2005, incluídos pela Lei 14.112/2020, em nada alteraram o panorama jurídico acima exposto, quanto à competência desta Justiça Especializada, na medida em que os sócios/diretores/administradores da recuperanda ou da massa falida não são efetivamente "terceiros". Tanto é assim que o próprio artigo 82-A da Lei 11.101/2005 buscou diferenciar os sócios dos terceiros, admitindo expressamente, em sua parte final, a desconsideração da personalidade jurídica. Não havendo notícia de qualquer determinação do Juízo cível em que tramita o processo de recuperação judicial da executada quanto à afetação dos bens particulares dos seus sócios ao concurso de credores, é plenamente viável o processamento do IDPJ. Desse modo, reafirmo a incompetência deste Juízo para a realização de atos executórios em face da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas rejeito a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o respectivo IDPJ, já que, neste caso, o patrimônio a ser afetado é o dos administradores/acionistas/diretores, que não se confundem com o da recuperanda. A pedido do exequente, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada Companhia Agro Industrial de Goiana, sob o argumento, em suma, de gestão temerária dos administradores; e que a lei admite que em face da ausência de bens da executada; sejam executados os bens particulares dos acionistas/gestores/diretores para que respondam pela dívida. O exequente fez menção à gestão temerária e a situação de insolvência confessada pela atual Administração do Grupo João Santos nos autos do PJe 0000088-25.2023.5.06.0233, e ao art. 855-A da CLT. Deferido o pedido, o incidente foi instaurado, mediante a citação dos Diretores/Administradores/Acionistas da aludida empresa, na forma do art. 135 do Código de Processo Civil. Não restam dúvidas de que, esgotados os meios de expropriação de bens pertencentes à(s) empresa(s) para quitação da dívida trabalhista, cabível é a desconsideração de sua personalidade jurídica, nos termos dos artigos 28 do CDC, 50 do Código Civil e 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao Processo Trabalhista, por força dos artigos 8º, 769 e 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Por outro lado, o redirecionamento da execução em face dos diretores ou gestores das empresas executadas encontra respaldo legal, precipuamente, no art. 50 do Código Civil e no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), daí se originando duas teorias distintas quanto à aplicação do incidente de desconsideração da pessoa jurídica. De acordo com a Teoria Maior (subjetiva), embasada no art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica depende da comprovação de desvio de finalidade, fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, de modo que somente nessas situações excepcionais seria possível atingir o patrimônio individual dos sócios. Segundo a Teoria Menor (objetiva), que deriva do art. 28, § 5º, do CDC-Código de Defesa do Consumidor, basta para o redirecionamento da execução em face dos sócios, a constatação do estado de insolvência da sociedade, em que inexistem bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer a dívida executada. Por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009), julgado em 12 de dezembro de 2024, este Regional pacificou entendimento no sentido de que, na hipótese de recuperação judicial de sociedade anônima, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, assentando tese segundo a qual: a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Assim, para o redirecionamento da execução em face dos sócios, basta a constatação do estado de insolvência da sociedade, em que inexistem bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer a dívida executada. Logo, considerando a insolvência das executadas, concluo que não há óbice ao redirecionamento da execução contra os gestores/administradores/diretores das sociedades anônimas, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização pessoal dos seus gestores/diretores quando restar configurada a insolvência das empresas. Aliás, no particular, as sociedades reclamadas foram constituídas não apenas levando em conta o caráter pessoal dos sócios, mas, também, sua qualidade de parentesco, tratando-se, na realidade, de verdadeira sociedade anônima familiar, o que facilmente se verifica a partir do sobrenome dos seus acionistas. Incontroverso que as empresas executadas se tratam de sociedades anônimas de capital fechado, e que os agravantes se beneficiaram dos serviços prestados pelo exequente, já que a execução que se processa nestes autos se refere às verbas trabalhistas constituídas, no período de vigência do contrato de trabalho firmado entre o exequente e a empresa executada. Da análise dos autos, constata-se que a empresa executada, em face de quem se direcionou o IDPJ, - Companhia Agro Industrial de Goiana integra o Grupo João Santos, que é notória a existência de denúncias em face desse grupo econômico, bem como de confissão da existência de fraude e ilegalidades por parte dos diretores, sendo evidente a gestão temerária e fraudulenta do grupo empresarial, o que autoriza a responsabilização dos acionistas controladores e dos administradores (diretores), nos termos dos arts. 117 e 158 da Lei n. 6.404/76, em face dos desvios de finalidade e confusão patrimonial, razão pela qual não há que se falar em desobediência à Lei de Liberdade Econômica, julgamento contra legeme abuso de autoridade. Observe-se que os sócios agravantes foram devidamente, citados para se manifestarem acerca do pedido do exequente para instauração do incidente (IDPJ) e sequer apontaram bens aptos à penhora, pertencentes às executadas, sendo certo que restou observado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, visto que houve a citação válida dos sócios e garantido o direito à manifestação e apresentação de defesa e documentos que entendesse devidos. Também não negaram a participação na gestão da empresa no período que teve vigência o contrato de emprego. Por outro lado, a tese de que não foram esgotados os meios executórios em face das devedoras cai por terra, na medida que nem mesmo em sede recursal os agravantes cuidaram em apontar bens livres e desembaraçados das empresas executadas, aptos à satisfação do crédito exequendo. Assim, tanto pela "Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica" quanto a Maior, é possível incluir os agravantes no polo passivo da execução. Registro para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há benefício de ordem entre os sócios da sociedade, de modo que, majoritários ou minoritários, todos serão solidariamente responsáveis e atingidos pela desconsideração da pessoa jurídica. Nego provimento aos agravos. Do agravo de petição adesivo O exequente pretende obter a reforma da sentença para que os atos executórios sejam direcionados também aos sócios Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, Antônio Carlos Lima de Noronha e aos administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Amaral. Em relação aos administradores, incide a tese "c" do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, segundo a qual: "Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)" - fiz o destaque. É fato que as investigações sobre as supostas condutas criminosas cometidas por administradores/diretores das empresas do Grupo João Santos iniciaram no ano de 2018 (Inquérito Policial n° 2020.0015880 - SR/PF/PE (PJe 0818981-67.2018.4.05.8300) e "Operação Background") - anteriormente à eleição dos administradores, ocorrida em 20 de agosto de 2022. Também ficou consignado na ata da assembleia geral relativa à eleição dos agravados que: "DELIBERAÇÕES: Dando por aberto os trabalhos, o Secretário da Mesa esclareceu que qualquer protesto, opinião jurídica ou declaração de voto dissidente de qualquer acionista deverá ser realizada por escrito em documento apartado da ata a ser lavrada, que será protocolado pela mesa e oportunamente arquivado na sede social da sociedade. Após este esclarecimento, o Presidente da Mesa deu continuidade à assembleia e passou a discutir a pauta do dia, informando que a convocação da Assembleia Geral Ordinária em questão se deu de forma supletiva, nos moldes da alínea "b" do parágrafo único do art. 123 da Lei Federal nº 6.404/1976, porque a atual administração e seus Diretores estão remissos quanto às suas obrigações legais com relação à companhia e seus acionistas, inclusive, com a não realização das Assembleias Gerais Ordinárias referentes aos exercícios de 2015/2016/2017/2018/2019/2020/2021, sem a aprovação ou apresentação tempestiva das contas das Demonstrações Financeiras, nem prestaram contas de sua administração, indo de encontro ao art. 132, da Lei Federal nº 6.404/1976. Resta evidente a ausência de transparência na gestão da companhia e respeito aos demais acionistas, configurando afronta direta aos arts. 153, 154, 155 e 176 da Lei Federal nº 6.404/1976, que tratam do dever de diligência, das atribuições obrigatórias dos administradores, do dever de lealdade, do dever de informar e da forma de apresentação das demonstrações financeiras. Em consequência pelo descumprimento das obrigações legais por parte da Diretoria, o Presidente da Mesa colocou em votação a destituição dos atuais diretores remissos, sendo deliberado pela unanimidade dos acionistas presentes a destituição dos atuais diretores (Presidente I e II; Vice-Presidente I e II; Executivos I e II), bem como dos demais gestores que estejam atuando por indicação e/ou delegação dos diretores ora destituídos. O Presidente da Mesa colocou então em discussão e votação a eleição de novos administradores para ocuparem os cargos de Diretores-Presidentes I e II da sociedade, ficando vagos os demais cargos, os seguintes nomes, respectivamente: PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, economista, inscrito no CPF sob o n° 790.422.877-72, RG sob o n° 2.929.896 SESPDS DF, com domicílio na Almirante Barroso, nº 81, Centro, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20.031-004 e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, advogado, inscrito no CPF sob o nº 093.237.264-35, RG sob o nº 7.830.667 SDS PE, com domicílio à Rua Dona Maria César, nº 170, bairro do Recife, cidade do Recife, Estado de Pernambuco, CEP: 50.030-140. Em seguida, depois de discutidos os dois nomes, foram colocados em votação pelo Presidente da Mesa, sendo eles sufragados por unanimidade pelos acionistas presentes. A seguir, foram proclamados eleitos pela unanimidade dos acionistas presentes, como novos administradores, com o título de Diretores Presidentes I e II, respectivamente, os senhores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, que foram empossados no ato, tendo o mandato de 3 (três) anos. Esclareceu, ainda, o Presidente da Mesa que os demais cargos da Diretoria da companhia ficariam vagos até oportuna eleição porvir. POSSE E DECLARAÇÕES: Os novos Diretores Presidentes I e II da AGRIMEX - AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A, ora eleitos, os Srs. Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão tomaram posse neste ato, independentemente de qualquer outra formalidade, e permanecerão nestes cargos até a eleição e posse dos seus eventuais sucessores, nos termos do Estatuto Social. Foi apresentada, ainda, pelos novos eleitos à Mesa dos Trabalhos, as declarações formais de desimpedimento, que foram lidas pelo Secretário da Mesa, as quais asseveram que os eleitos não estão impedidos por lei especial para o exercício dos cargos e nem condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos." (Id. 0e2ff25) Em síntese, o Sr. Paulo e o Sr. Guilherme não foram investigados pela prática de crimes, tampouco foi comprovada a sua conivência com a administração anterior (esta sim, alvo de investigação). Ao contrário, na ata da assembleia geral, ficou registrada a destituição da antiga administração por não cumprir diversas obrigações legais de relevância, como a apresentação e aprovação das contas. Nessa linha, não existem elementos sólidos a demonstrar conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores. Logo, nos termos da tese "c", firmada por esta Corte Regional, pondero que o redirecionamento da execução contra Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Amaral nãoé cabível. Em relação aos sócios Antônio Carlos Lima de Noronha, Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, e Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, no entanto, ainda que se trate de minoritários, julgo procedente a irresignação. Aplicação da tese "f" do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, segundo a qual, em se tratando de sociedade anônima de capital fechado, caso da Companhia Agro Industrial de Goiana, "cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas". Com essas considerações, dou provimento ao agravo de petição adesivo para determinar o direcionamento da execução também aos sócios minoritários Antônio Carlos Lima de Noronha, Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo. CONCLUSÃO Ante o exposto, preliminarmente, não conheço do agravo de petição interposto por Antônio Carlos Lima de Noronha, por falta de interesse recursal; não conheço do agravo de petição interposto por Fernando João Pereira dos Santos sob Id. b0c7944, por preclusão consumativa; rejeito as arguições de não conhecimento do agravo de petição adesivo; e, no mérito, nego provimento aos agravos de petição dos sócios e provejo parcialmente o recurso do exequente para determinar o direcionamento da execução também aos sócios Antônio Carlos Lima de Noronha, Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do agravo de petição interposto por Antônio Carlos Lima de Noronha, por falta de interesse recursal; não conhecer do agravo de petição interposto por Fernando João Pereira dos Santos sob Id. b0c7944, por preclusão consumativa; rejeitar as arguições de não conhecimento do agravo de petição adesivo; e, no mérito, negar provimento aos agravos de petição dos sócios e prover parcialmente o recurso do exequente para determinar o direcionamento da execução também aos sócios Antônio Carlos Lima de Noronha, Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo. Recife (PE), 23 de abril de 2025. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 12ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 23 de abril de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora NISE PEDROSO LINS DE SOUSA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Lívia Viana de Arruda, das Exmas. Sras. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento e a Juíza Ana Maria Soares Ribeiro de Barros (Titular da Vara do Trabalho de Limoeiro, convocada para o Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 23 de abril de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Relator RECIFE/PE, 29 de abril de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Edilson Jose Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262923876

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000751-52.2020.5.06.0241

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA REGUEIRA DOS SANTOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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CLAUDIO COUTINHO SALES

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000751-52.2020.5.06.0241 : EDILSON JOSE DA SILVA : COMPANH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000751-52.2020.5.06.0241 : EDILSON JOSE DA SILVA : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. TRT nº 0000751-52.2020.5.06.0241 (AP) Órgão Julgador : 1ª Turma Relatora : Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Agravantes : JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e EDILSON JOSE DA SILVA Agravados : OS MESMOS, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL Advogados : Antônio Mário de Abreu Pinto, Humberto Araújo Pinto, André Marques Monteiro de Araújo, Guilherme de Souza Monteiro; e Bruna Maria Amorim de Aquino Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO E ADESIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. I. CASO EM EXAME Agravos de petição e adesivo interpostos contra decisão que acolheu parcialmente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em relação a sócios de empresa em recuperação judicial, e determinou o prosseguimento do feito para análise de IDPJ em relação a outra empresa. Os agravantes alegam a necessidade de suspensão do processo, a incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar IDPJ em empresa em recuperação judicial (art. 6º da Lei 11.101/2005), a falta de interesse de agir e a ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC). No mérito, argumentam contrariedade à Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), a excepcionalidade da medida, a incabível responsabilização de sócios/herdeiros em recuperação judicial, abuso de autoridade, violação de princípios constitucionais e da Lei 6.404/76. O exequente, no recurso adesivo, busca o redirecionamento da execução para outros sócios e administradores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) o conhecimento do agravo de petição adesivo; (ii) a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar IDPJ em empresa em recuperação judicial; (iii) a responsabilidade dos sócios e administradores pela dívida trabalhista, considerando a recuperação judicial e as teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição adesivo é conhecido, pois o exequente e os agravantes principais não integram o mesmo polo da relação processual. 4. O agravo de petição da empresa em recuperação judicial, quanto ao pedido de reforma envolvendo a outra empresa, não é conhecido por ilegitimidade, ante a ausência de prejuízo direto. 5. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o IDPJ em empresa em recuperação judicial, pois o patrimônio afetado é o dos sócios e administradores, distinto do da empresa recuperanda. Precedentes do TST, e entendimento consolidado neste Tribunal, superam a divergência jurisprudencial interna e afastam a aplicação do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/2020, por esta se restringir à falência. 6. A responsabilidade dos sócios e administradores é analisada pelas teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica. A Teoria Menor se aplica em razão da insolvência da empresa e da falta de bens para a quitação da dívida, permitindo o redirecionamento da execução para os sócios e administradores (art. 28 do CDC, art. 50 do CC, e jurisprudência). A responsabilização de administradores exige conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores (art. 158, §1º, da Lei 6.404/76). O redirecionamento para sócios minoritários é procedente em sociedades anônimas de capital fechado. A gestão temerária e fraudulenta justifica a responsabilização dos acionistas controladores e administradores. O efeito suspensivo é indeferido por ausência de demonstração de risco de dano grave e de difícil reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravos de petição parcialmente providos. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho é competente para julgar IDPJ em empresa em recuperação judicial, quando o objetivo é atingir o patrimônio pessoal de sócios e administradores. Em execuções trabalhistas contra sociedades anônimas em recuperação judicial, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada para responsabilizar sócios e administradores, em caso de insolvência e falta de bens para a quitação da dívida. Em sociedades anônimas de capital fechado, o redirecionamento da execução para todos os acionistas é cabível, independentemente de sua posição societária. O redirecionamento da execução para administradores exige comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos de outros administradores. Dispositivos relevantes citados:Art. 6º da Lei 11.101/2005; art. 50 do CC; art. 28 do CDC; art. 158 da Lei 6.404/76; art. 899 da CLT; art. 996 do CPC; art. 82-A da Lei 11.101/2005; Lei 13.874/2019. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e TRT-6; IRDR do TRT6. Vistos etc. Trata-se de agravos de petição e adesivo interpostos pelo Espólio de João Pereira dos Santos, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós e Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo, por José Bernardino Pereira dos Santos, por Antônio Carlos Lima de Noronha, por Fernando João Pereira dos Santos, e por Edilson José da Silva, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE, que acolheu parcialmente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação a determinados sócios da Companhia Agro Industrial de Goiana - em Recuperação Judicial, nos termos da fundamentação de Id. 8423489, integrada pela sentença de embargos declaratórios (Id. 3cfccc6). Nas razões apresentadas sob Id. 22a6327 e Id. 2c90d96 e Id. 6902cb1, os agravantes, em peças idênticas, defendem, inicialmente, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento do agravo e a incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial (destacando o artigo 6º da Lei 11.101/2005). Arguem também a falta de interesse de agir por não estarem preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC), especialmente a ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e a existência de patrimônio suficiente para garantir a execução. No mérito, argumentam que a decisão contraria a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), que a desconsideração é medida excepcional, e que a responsabilização dos sócios/herdeiros é incabível em caso de empresa em recuperação judicial, citando jurisprudência do TST e TRT-6. Finalmente, argumentam que a decisão configura abuso de autoridade, afronta princípios constitucionais e viola a Lei 6.404/76, que trata da responsabilidade de administradores em sociedades anônimas. Já sob o Id. 9397a8d e Id. b0c7944, o agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS insurge-se contra o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, pugnando para que seja determinado o imediato sobrestamento da execução até o julgamento final do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000 em estrita observância ao determinado pelo próprio E. TRT da 6ª Região e ao princípio da isonomia previsto no art. 5º da Constituição Federal, porquanto deferido o plano de recuperação judicial das empresas do grupo João Santos. Ato contínuo, pede a suspensão da execução, em face da decisão proferida nos autos da ação de Recuperação Judicial, que tramita na 15ª Vara Cível desta Capital, por competir àquele Juízo a prática de atos constritivos e executórios, cabendo a esta Justiça Especializada apenas liquidar o feito e expedir certidão de habilitação do crédito trabalhista. Pondera que a competência da Justiça do Trabalho finda com a decretação da recuperação judicial, devendo qualquer ato executório ser decidido pelo juízo universal da recuperação, inclusive, desconsideração da personalidade jurídica. Sustenta que não foram exauridos os meios executórios em relação à empresa executada. Diz ser inaplicável a Teoria Menor. Afirma que não restaram comprovados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, quais sejam, abuso de personalidade, desvio de finalidade e confusão patrimonial entre os bens da empresa e dos sócios. Argumenta que não tem legitimidade para suportar o ônus da execução, pois jamais atuou como sócio ou acionista, tendo assumido apenas as atribuições de Diretor. Pugna pela condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado, com suporte no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Adesivamente, sob o Id. 23e4dcf, o exequente pede a reforma da sentença para o fim de se determinar o direcionamento dos atos executórios aos sócios Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, Antônio Carlos Lima de Noronha e os administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Cabral. Contraminutas apresentadas sob o Id. 3677d74, Id. 3f58787, Id. 32b1906 e Id. 76988fd. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, do Regimento Interno desta Corte). É o relatório. VOTO: Da preliminar de não conhecimento do agravo de petição interposto por Antônio Carlos Lima de Noronha, por falta de interesse recursal. Atuação de ofício. Nas razões recursais de Id. 6902cb1, o sócio Antônio Carlos Lima de Noronha rebela-se contra a sentença de Id. Id. 8423489, que acolheu parcialmente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação a determinados sócios da Companhia Agro Industrial de Goiana - em Recuperação Judicial. Ocorre que o agravante não consta no rol dos cotistas responsabilizados pelo Juízo de primeiro grau, vez que se trata de sócio minoritário. Vejamos: "Os cotistas ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, e ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO são sócias minoritárias, de acordo com as folhas de id. 1e2ba92, e não figuram no rol de denunciados acima referido, não sujeitas à responsabilização pessoal, de acordo com o regime da "Lei das Sociedades Anônimas" (nº 6.404/76)." (Id. 8423489) Nesse contexto, julgo que não é dado ao agravante pugnar pela reforma da sentença, vez que inexiste sucumbência a justificar a medida adotada. Assim, não conheço do recurso em análise, por ausência de interesse recursal. Da preliminar de não conhecimento do agravo de petição interposto por Fernando João Pereira dos Santos sob Id. b0c7944, por preclusão consumativa. Atuação de ofício. O princípio da singularidade ou unirrecorribilidade recursal veda a interposição de mais de um recurso contra uma única decisão. Isso porque, quando um instrumento é utilizado para atacar um ato decisório, ocorre a preclusão consumativa do direito de recorrer. No presente caso, verifico que o sócio Fernando João Pereira dos Santos, para impugnar a decisão agravada, manegou, primeiramente, o agravo de petição de Id. 9397a8d em 13.11.2024. Ocorre que, em 30.01.2025, interpôs, também, como o mesmo objetivo, o agravo de petição de Id. b0c7944, com conteúdo até mesmo semelhante ao primeiro. Entretanto, considero que, no momento em que o sócio atacou a sentença mediante o primeiro agravo de petição, esgotou-se a sua capacidade recursal, operando-se a preclusão consumativa. Nesse mesmo sentido, transcrevo decisões deste Regional sobre casos análogos: AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. SEGUNDO APELO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. De acordo com o princípio da singularidade (também denominado princípio da unicidade do recurso ou da unirrecorribilidade), para cada decisão há um único recurso próprio e adequado no ordenamento jurídico. Nessa senda, não se admite o manejo de mais de um recurso para atacar a mesma decisão, eis que preclusa a oportunidade de se recorrer (preclusão consumativa). Agravo de petição não conhecido. (TRT6 - Quarta Turma. Acórdão: 0000559-31.2020.5.06.0141. Relator(a): ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA. Data de julgamento: 30/05/2024. Juntado aos autos em 30/05/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. Considerando que a reclamante interpôs Recurso Ordinário e, posteriormente, apresentou Agravo de Petição, contra a mesma decisão, este último não deve ser conhecido, ante a preclusão consumativa operada com a apresentação do primeiro apelo, sob pena de afronta ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo de Petição da reclamante que não se conhece. (TRT6 - Primeira Turma. Acórdão: 0000460-09.2018.5.06.0181. Relator(a): ROBERTA CORREA DE ARAUJO. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 22/05/2024) Assim, pelas razões supracitadas, não conheço do recurso em análise, tendo em vista a preclusão consumativa. Das preliminares de não conhecimento do agravo de petição adesivo Os agravados suscitam preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição adesivo interposto pelo exequente, alegando: a) inexistência de recurso principal interposto pela parte adversa, mas apenas pelos litisconsortes; b) violação ao princípio da dialeticidade; e c) inovação recursal. Sem razão. No caso, não se trata de recurso principal interposto por litisconsorte do polo ativo, mas sim por parte legitimamente incluída no polo passivoda execução por meio de regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É dizer, os sócios e administradores que interpuseram os agravos de petição principais, e o exequente, que interpôs agravo de petição adesivo, não compõem o mesmo polo da relação processual, não podendo ser classificados como litisconsortes, pelo que reputo cabível o Agravo de Petição adesivo. Nesse sentido, cito precedente recente deste Órgão Colegiado, julgado à unanimidade: 0000822-20.2016.5.06.0233, de 13/02/2025. Também não se configura a alegada violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que o exequente se manifestou de forma a permitir que este órgão revisor proceda ao reexame das questões enfrentadas na decisão recorrida, notadamente a inclusão de outros sócios e dos administradores na execução, cuja pretensão restou obstada pelo juízo de primeiro grau. Por outro lado, não subsiste a alegada inovação recursal, porquanto a matéria foi devidamente tratada pela instância de primeiro grau. Tanto é assim que o Juízo a quo, acolhendo parcialmente os pedidos dos recorridos PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, indeferiu o pedido do exequente em relação à inclusão no polo passivo dos nomes dos aludidos administradores. Rejeito as preliminares. MÉRITO Do pedido de suspensão de todos os atos processuais até o julgamento final do presente agravo - efeito suspensivo Os agravantes pretendem que seja deferido o efeito suspensivo à decisão impugnada alegando, em resumo, que o "fundamento lógico do presente remédio processual reside, justamente, na possibilidade de se discutir questões antes da realização de qualquer constrição no patrimônio do sócio/herdeiro incluído injustamente no polo passivo da ação em fase de Execução". O inconformismo, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, o artigo 899, caput, da CLT dispõe que os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeitos meramente devolutivos, salvo as exceções previstas em lei, permitida a execução provisória até a penhora. Apenas em situações excepcionais é que se concede efeito suspensivo ao recurso, para evitar risco de dano grave ou de difícil reparação. Na hipótese dos autos, em que pese a argumentação apresentada, os recorrentes não demonstraram os fundamentos legais para a suspensão do processo ou o risco de dano grave ou de difícil reparação, não se vislumbrando, assim, qualquer justificativa para o recebimento do agravo no efeito suspensivo. Ademais, verifico, inclusive, que até o momento processual, não há nos autos qualquer decisão na tentativa de persecução do patrimônio dos sócios/administradores/acionistas da ré com a desconsideração da personalidade jurídica. E não houve sequer a tentativa de bloqueio onlinedas contas bancárias e demais aplicações financeiras em nome dos administradores da(s) executada(s). Sendo assim, não há que se falar em suspensão da decisão agravada, nesse aspecto. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - competência da Justiça do Trabalho - empresa em recuperação judicial Pretendem os agravantes a reforma da decisão que deferiu o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. Pois bem. A matéria foi abordada na sentença proferida pelo juiz Robson Tavares Dutra, nos seguintes termos: "(...) O suscitante requereu a instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, da empresa COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - CAIG. O pleito tem respaldo no IRDR n° 0000761-72.2022.5.06.0000, julgado pelo E. Sexto Regional, admitindo a desconsideração da personalidade jurídica de empresas em processo de recuperação judicial. Tenho por equivocado, data venia, o entendimento que qualifica o quórum para julgamentos dos incidentes de resolução de demandas repetitivas (dois terços do Tribunal Pleno), considerando que o art. 967 e seguintes, onde é tratado o IRDR não estabelece tal composição colegiada, e o Regimento Interno do TRT6 a fixa para o caso de conversão da tese aprovada, em enunciado de súmula de jurisprudência, ou na hipótese em que o Tribunal Pleno pugnar pela restrição de efeitos da tese jurídica prevalente, ou, ainda, determinar sua eficácia a partir da publicação no Diário Oficial, (§§ 2º e 3º, do art. 149, do RI). Verbis: § 2º A tese jurídica prevalecente se converterá em enunciado de súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal, quando o julgamento do incidente ocorrer pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros, caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas. § 3º Poderá, ainda, o Tribunal Pleno, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração tese jurídica prevalecente ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial. O suporte fático à instauração do incidente é notório, revelando gestão temerária e fraudulenta do Grupo João Santos, como bem descreve a confissão formulada pelo Grupo, nos autos da RT n° 0000088-25.2023.5.06.0233, fatos que, inclusive, protagonizaram episódio policial amplamente veiculado na imprensa. Destaco, ainda, que, naqueles autos, os administradores das empresas em recuperação judicial admitem a irrecuperabilidade de várias empresas do Grupo. Informações inverídicas no plano de recuperação do Grupo, de acordo com documentos naqueles autos, relativamente às dívidas tributárias, levou a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo reputar "fictício" o processo de recuperação judicial do GJS. Notória nesta Mata Norte, a insolvência do Grupo João Santos, quanto aos créditos dos seus empregados, gerando um vultoso acervo de execuções não resolvidas, perante as varas competentes, na Região. O inadimplemento daquelas obrigações, de natureza alimentar, autoriza o direcionamento das execuções aos sócios das empresas do Grupo, com base na chamada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilização dos sócios tem suporte numa vasta série de dispositivos legais: artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11; Lei 6.404/2016, além do rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST. Decisões do E. Regional, neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 1. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 2. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o §5º do art. 28 do CDC. Agravo de Petição não provido. (Processo nº. (AP) 0000024-05.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Solange Moura de Andrade. Data de Julgamento: 23.02.2022). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento a execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. Agravo não provido. (Processo nº. (AP) 0000027-66.2019.5.06.0020. 4ª Turma. Relatora: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo. Data de Julgamento: 09.12.2021. Além das considerações acima expendidas, concernentes à chamada "teoria menor", que de plano responsabiliza o espólio de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, também respondem os sócios majoritários, herdeiros, e irmãos FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, por abuso na gestão do Grupo (ilegalidades/crimes), nos moldes do art. 158 da Lei n. 6.404/76 c/c arts. 50 e 1.016 do CC. Esses últimos, sob acusação de "lavagem de dinheiro" e organização criminosa, tornaram-se réus, perante a 4ª Vara Federal de Pernambuco, que acolheu denúncia formulada pelo MPF, encabeçando uma lista com mais 23 (vinte e três) acusados, fatos notórios, amplamente veiculados na imprensa. Os cotistas ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, e ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO são sócias minoritárias, de acordo com as folhas de id. 1e2ba92, e não figuram no rol de denunciados acima referido, não sujeitas à responsabilização pessoal, de acordo com o regime da "Lei das Sociedades Anônimas" (nº 6.404/76). Quanto aos Administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, também o incidente, rejeitoconsiderando a sua condição de Administradores contratado, não sócios, e não relacionados no rol de denunciados pelo MPF, por desmandos administrativos e crimes, também de acordo com o art. 158 da Lei n. 6.404/76 c/c arts. 50 e 1.016 do CC. Portanto, acolho em parteo incidente, para direcionar a execução: ao Espólio de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ao sócio majoritário JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 001.644.884-720), e ao sócio majoritário FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 022.765.184-72). CONCLUSÃO Ante o exposto, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE acolher em parte o incidente em relação ao ESPÓLIO de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ao sócio majoritário JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 001.644.884-720), e ao sócio majoritário FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 022.765.184-72), e rejeitá-lo, em ralação aos sócios minoritários ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, e ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO, e aos administradores contratados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, tudo nos exatos termos da fundamentação supra. (...)" Comungo com os fundamentos adotados pelo Juízo de 1º grau quanto ao tema, os quais retratam fielmente o processado. Com efeito, incontroversos nos autos que a empresa em face de quem se instaurou o Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (Companhia Agro Industrial de Goiana - CAIG), integrante do grupo econômico denominado "Grupo João Santos", ajuizou ação de recuperação judicial (Processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001), que tramita perante o Juízo da Seção B da15ª Vara Cível da Comarca do Recife-PE, e teve deferido o pedido de processamento da medida judicial, tendo sido expedida Certidão de Habilitação de Crédito (CHC) para habilitar o crédito exequendo nos autos da ação de recuperação judicial. Essa circunstância, contudo, não impede a instauração do incidente e nem retira a competência da Justiça do Trabalho para processá-lo. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Após a vigência do CPC de 2015, é exigida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se promova o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa devedora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. 3. Desse modo, não há necessidade de aguardar o esgotamento dos meios legais de execução em face da devedora principal para que, só então, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - 4ª Turma. Acórdão: 1001401-32.2018.5.02.0090. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024) RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Controverte-se, nos presentes autos, se o parágrafo único do artigo 82-A da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é aplicável também às empresas em recuperação judicial. É cediço que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, passou a dispor que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar". Nesse contexto, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de sociedades falidas deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta Justiça especializada, limitada a aplicação da inovação aos pedidos de falência ajuizados após a vigência da alteração legislativa, qual seja, 23.01.2021. Todavia, o disposto no parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é aplicável apenas às sociedades falidas, porquanto o legislador fez expressa menção à aludida hipótese. Não cabe ao julgador, nessa circunstância, realizar uma interpretação extensiva para os casos de empresas em recuperação judicial. Dessarte, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional concluiu que a competência para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial é do Juízo Falimentar. Entendeu aplicável o disposto no parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005. Dessa forma, a decisão da egrégia Corte Regional, que declara a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a viabilizar a busca do patrimônio dos sócios da empresa em recuperação judicial, viola o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - 8ª Turma. Acórdão: 1000762-41.2020.5.02.0511. Relator(a): CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 16/04/2024) Sendo assim, por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), de que é possível a instauração do incidente, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial. Consigno que as disposições constantes nos artigos 6º-C e 82-A da Lei 11.101/2005, incluídos pela Lei 14.112/2020, em nada alteraram o panorama jurídico acima exposto, quanto à competência desta Justiça Especializada, na medida em que os sócios/diretores/administradores da recuperanda ou da massa falida não são efetivamente "terceiros". Tanto é assim que o próprio artigo 82-A da Lei 11.101/2005 buscou diferenciar os sócios dos terceiros, admitindo expressamente, em sua parte final, a desconsideração da personalidade jurídica. Não havendo notícia de qualquer determinação do Juízo cível em que tramita o processo de recuperação judicial da executada quanto à afetação dos bens particulares dos seus sócios ao concurso de credores, é plenamente viável o processamento do IDPJ. Desse modo, reafirmo a incompetência deste Juízo para a realização de atos executórios em face da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas rejeito a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o respectivo IDPJ, já que, neste caso, o patrimônio a ser afetado é o dos administradores/acionistas/diretores, que não se confundem com o da recuperanda. A pedido do exequente, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada Companhia Agro Industrial de Goiana, sob o argumento, em suma, de gestão temerária dos administradores; e que a lei admite que em face da ausência de bens da executada; sejam executados os bens particulares dos acionistas/gestores/diretores para que respondam pela dívida. O exequente fez menção à gestão temerária e a situação de insolvência confessada pela atual Administração do Grupo João Santos nos autos do PJe 0000088-25.2023.5.06.0233, e ao art. 855-A da CLT. Deferido o pedido, o incidente foi instaurado, mediante a citação dos Diretores/Administradores/Acionistas da aludida empresa, na forma do art. 135 do Código de Processo Civil. Não restam dúvidas de que, esgotados os meios de expropriação de bens pertencentes à(s) empresa(s) para quitação da dívida trabalhista, cabível é a desconsideração de sua personalidade jurídica, nos termos dos artigos 28 do CDC, 50 do Código Civil e 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao Processo Trabalhista, por força dos artigos 8º, 769 e 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Por outro lado, o redirecionamento da execução em face dos diretores ou gestores das empresas executadas encontra respaldo legal, precipuamente, no art. 50 do Código Civil e no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), daí se originando duas teorias distintas quanto à aplicação do incidente de desconsideração da pessoa jurídica. De acordo com a Teoria Maior (subjetiva), embasada no art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica depende da comprovação de desvio de finalidade, fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, de modo que somente nessas situações excepcionais seria possível atingir o patrimônio individual dos sócios. Segundo a Teoria Menor (objetiva), que deriva do art. 28, § 5º, do CDC-Código de Defesa do Consumidor, basta para o redirecionamento da execução em face dos sócios, a constatação do estado de insolvência da sociedade, em que inexistem bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer a dívida executada. Por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009), julgado em 12 de dezembro de 2024, este Regional pacificou entendimento no sentido de que, na hipótese de recuperação judicial de sociedade anônima, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, assentando tese segundo a qual: a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Assim, para o redirecionamento da execução em face dos sócios, basta a constatação do estado de insolvência da sociedade, em que inexistem bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer a dívida executada. Logo, considerando a insolvência das executadas, concluo que não há óbice ao redirecionamento da execução contra os gestores/administradores/diretores das sociedades anônimas, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização pessoal dos seus gestores/diretores quando restar configurada a insolvência das empresas. Aliás, no particular, as sociedades reclamadas foram constituídas não apenas levando em conta o caráter pessoal dos sócios, mas, também, sua qualidade de parentesco, tratando-se, na realidade, de verdadeira sociedade anônima familiar, o que facilmente se verifica a partir do sobrenome dos seus acionistas. Incontroverso que as empresas executadas se tratam de sociedades anônimas de capital fechado, e que os agravantes se beneficiaram dos serviços prestados pelo exequente, já que a execução que se processa nestes autos se refere às verbas trabalhistas constituídas, no período de vigência do contrato de trabalho firmado entre o exequente e a empresa executada. Da análise dos autos, constata-se que a empresa executada, em face de quem se direcionou o IDPJ, - Companhia Agro Industrial de Goiana integra o Grupo João Santos, que é notória a existência de denúncias em face desse grupo econômico, bem como de confissão da existência de fraude e ilegalidades por parte dos diretores, sendo evidente a gestão temerária e fraudulenta do grupo empresarial, o que autoriza a responsabilização dos acionistas controladores e dos administradores (diretores), nos termos dos arts. 117 e 158 da Lei n. 6.404/76, em face dos desvios de finalidade e confusão patrimonial, razão pela qual não há que se falar em desobediência à Lei de Liberdade Econômica, julgamento contra legeme abuso de autoridade. Observe-se que os sócios agravantes foram devidamente, citados para se manifestarem acerca do pedido do exequente para instauração do incidente (IDPJ) e sequer apontaram bens aptos à penhora, pertencentes às executadas, sendo certo que restou observado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, visto que houve a citação válida dos sócios e garantido o direito à manifestação e apresentação de defesa e documentos que entendesse devidos. Também não negaram a participação na gestão da empresa no período que teve vigência o contrato de emprego. Por outro lado, a tese de que não foram esgotados os meios executórios em face das devedoras cai por terra, na medida que nem mesmo em sede recursal os agravantes cuidaram em apontar bens livres e desembaraçados das empresas executadas, aptos à satisfação do crédito exequendo. Assim, tanto pela "Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica" quanto a Maior, é possível incluir os agravantes no polo passivo da execução. Registro para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há benefício de ordem entre os sócios da sociedade, de modo que, majoritários ou minoritários, todos serão solidariamente responsáveis e atingidos pela desconsideração da pessoa jurídica. Nego provimento aos agravos. Do agravo de petição adesivo O exequente pretende obter a reforma da sentença para que os atos executórios sejam direcionados também aos sócios Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, Antônio Carlos Lima de Noronha e aos administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Amaral. Em relação aos administradores, incide a tese "c" do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, segundo a qual: "Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)" - fiz o destaque. É fato que as investigações sobre as supostas condutas criminosas cometidas por administradores/diretores das empresas do Grupo João Santos iniciaram no ano de 2018 (Inquérito Policial n° 2020.0015880 - SR/PF/PE (PJe 0818981-67.2018.4.05.8300) e "Operação Background") - anteriormente à eleição dos administradores, ocorrida em 20 de agosto de 2022. Também ficou consignado na ata da assembleia geral relativa à eleição dos agravados que: "DELIBERAÇÕES: Dando por aberto os trabalhos, o Secretário da Mesa esclareceu que qualquer protesto, opinião jurídica ou declaração de voto dissidente de qualquer acionista deverá ser realizada por escrito em documento apartado da ata a ser lavrada, que será protocolado pela mesa e oportunamente arquivado na sede social da sociedade. Após este esclarecimento, o Presidente da Mesa deu continuidade à assembleia e passou a discutir a pauta do dia, informando que a convocação da Assembleia Geral Ordinária em questão se deu de forma supletiva, nos moldes da alínea "b" do parágrafo único do art. 123 da Lei Federal nº 6.404/1976, porque a atual administração e seus Diretores estão remissos quanto às suas obrigações legais com relação à companhia e seus acionistas, inclusive, com a não realização das Assembleias Gerais Ordinárias referentes aos exercícios de 2015/2016/2017/2018/2019/2020/2021, sem a aprovação ou apresentação tempestiva das contas das Demonstrações Financeiras, nem prestaram contas de sua administração, indo de encontro ao art. 132, da Lei Federal nº 6.404/1976. Resta evidente a ausência de transparência na gestão da companhia e respeito aos demais acionistas, configurando afronta direta aos arts. 153, 154, 155 e 176 da Lei Federal nº 6.404/1976, que tratam do dever de diligência, das atribuições obrigatórias dos administradores, do dever de lealdade, do dever de informar e da forma de apresentação das demonstrações financeiras. Em consequência pelo descumprimento das obrigações legais por parte da Diretoria, o Presidente da Mesa colocou em votação a destituição dos atuais diretores remissos, sendo deliberado pela unanimidade dos acionistas presentes a destituição dos atuais diretores (Presidente I e II; Vice-Presidente I e II; Executivos I e II), bem como dos demais gestores que estejam atuando por indicação e/ou delegação dos diretores ora destituídos. O Presidente da Mesa colocou então em discussão e votação a eleição de novos administradores para ocuparem os cargos de Diretores-Presidentes I e II da sociedade, ficando vagos os demais cargos, os seguintes nomes, respectivamente: PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, economista, inscrito no CPF sob o n° 790.422.877-72, RG sob o n° 2.929.896 SESPDS DF, com domicílio na Almirante Barroso, nº 81, Centro, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20.031-004 e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, advogado, inscrito no CPF sob o nº 093.237.264-35, RG sob o nº 7.830.667 SDS PE, com domicílio à Rua Dona Maria César, nº 170, bairro do Recife, cidade do Recife, Estado de Pernambuco, CEP: 50.030-140. Em seguida, depois de discutidos os dois nomes, foram colocados em votação pelo Presidente da Mesa, sendo eles sufragados por unanimidade pelos acionistas presentes. A seguir, foram proclamados eleitos pela unanimidade dos acionistas presentes, como novos administradores, com o título de Diretores Presidentes I e II, respectivamente, os senhores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, que foram empossados no ato, tendo o mandato de 3 (três) anos. Esclareceu, ainda, o Presidente da Mesa que os demais cargos da Diretoria da companhia ficariam vagos até oportuna eleição porvir. POSSE E DECLARAÇÕES: Os novos Diretores Presidentes I e II da AGRIMEX - AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A, ora eleitos, os Srs. Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão tomaram posse neste ato, independentemente de qualquer outra formalidade, e permanecerão nestes cargos até a eleição e posse dos seus eventuais sucessores, nos termos do Estatuto Social. Foi apresentada, ainda, pelos novos eleitos à Mesa dos Trabalhos, as declarações formais de desimpedimento, que foram lidas pelo Secretário da Mesa, as quais asseveram que os eleitos não estão impedidos por lei especial para o exercício dos cargos e nem condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos." (Id. 0e2ff25) Em síntese, o Sr. Paulo e o Sr. Guilherme não foram investigados pela prática de crimes, tampouco foi comprovada a sua conivência com a administração anterior (esta sim, alvo de investigação). Ao contrário, na ata da assembleia geral, ficou registrada a destituição da antiga administração por não cumprir diversas obrigações legais de relevância, como a apresentação e aprovação das contas. Nessa linha, não existem elementos sólidos a demonstrar conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores. Logo, nos termos da tese "c", firmada por esta Corte Regional, pondero que o redirecionamento da execução contra Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Amaral nãoé cabível. Em relação aos sócios Antônio Carlos Lima de Noronha, Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, e Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, no entanto, ainda que se trate de minoritários, julgo procedente a irresignação. Aplicação da tese "f" do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, segundo a qual, em se tratando de sociedade anônima de capital fechado, caso da Companhia Agro Industrial de Goiana, "cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas". Com essas considerações, dou provimento ao agravo de petição adesivo para determinar o direcionamento da execução também aos sócios minoritários Antônio Carlos Lima de Noronha, Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo. CONCLUSÃO Ante o exposto, preliminarmente, não conheço do agravo de petição interposto por Antônio Carlos Lima de Noronha, por falta de interesse recursal; não conheço do agravo de petição interposto por Fernando João Pereira dos Santos sob Id. b0c7944, por preclusão consumativa; rejeito as arguições de não conhecimento do agravo de petição adesivo; e, no mérito, nego provimento aos agravos de petição dos sócios e provejo parcialmente o recurso do exequente para determinar o direcionamento da execução também aos sócios Antônio Carlos Lima de Noronha, Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do agravo de petição interposto por Antônio Carlos Lima de Noronha, por falta de interesse recursal; não conhecer do agravo de petição interposto por Fernando João Pereira dos Santos sob Id. b0c7944, por preclusão consumativa; rejeitar as arguições de não conhecimento do agravo de petição adesivo; e, no mérito, negar provimento aos agravos de petição dos sócios e prover parcialmente o recurso do exequente para determinar o direcionamento da execução também aos sócios Antônio Carlos Lima de Noronha, Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo. Recife (PE), 23 de abril de 2025. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 12ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 23 de abril de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora NISE PEDROSO LINS DE SOUSA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Lívia Viana de Arruda, das Exmas. Sras. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento e a Juíza Ana Maria Soares Ribeiro de Barros (Titular da Vara do Trabalho de Limoeiro, convocada para o Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 23 de abril de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Relator RECIFE/PE, 29 de abril de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Manoel Messias Do Nascimento x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262890340

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000504-37.2021.5.06.0241

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

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BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000504-37.2021.5.06.0241 : MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000504-37.2021.5.06.0241 : MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (13) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. TRT nº 0000504-37.2021.5.06.0241 (AP) Órgão Julgador : 1ª Turma Relatora : Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Agravantes : JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE), FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (E OUTROS 5) e MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO Agravados : OS MESMOS, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL Advogados : Eduardo Coimbra Esteves de Oliveira; Antônio Mário de Abreu Pinto, Humberto Araújo Pinto, Ilton da Vale Monteiro; André Marques Monteiro de Araújo; Guilherme de Souza Monteiro; e Bruna Maria Amorim de Aquino Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO E ADESIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. I. CASO EM EXAME Agravos de petição e adesivo interpostos contra decisão que acolheu parcialmente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em relação a sócios de empresa em recuperação judicial, e determinou o prosseguimento do feito para análise de IDPJ em relação a outra empresa. Os agravantes alegam a necessidade de suspensão do processo, a incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar IDPJ em empresa em recuperação judicial (art. 6º da Lei 11.101/2005), a falta de interesse de agir e a ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC). No mérito, argumentam contrariedade à Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), a excepcionalidade da medida, a incabível responsabilização de sócios/herdeiros em recuperação judicial, abuso de autoridade, violação de princípios constitucionais e da Lei 6.404/76. O exequente, no recurso adesivo, busca o redirecionamento da execução para outros sócios e administradores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) o conhecimento do agravo de petição adesivo; (ii) a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar IDPJ em empresa em recuperação judicial; (iii) a responsabilidade dos sócios e administradores pela dívida trabalhista, considerando a recuperação judicial e as teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição adesivo é conhecido, pois o exequente e os agravantes principais não integram o mesmo polo da relação processual. 4. O agravo de petição da empresa em recuperação judicial, quanto ao pedido de reforma envolvendo a outra empresa, não é conhecido por ilegitimidade, ante a ausência de prejuízo direto. 5. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o IDPJ em empresa em recuperação judicial, pois o patrimônio afetado é o dos sócios e administradores, distinto do da empresa recuperanda. Precedentes do TST, e entendimento consolidado neste Tribunal, superam a divergência jurisprudencial interna e afastam a aplicação do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/2020, por esta se restringir à falência. 6. A responsabilidade dos sócios e administradores é analisada pelas teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica. A Teoria Menor se aplica em razão da insolvência da empresa e da falta de bens para a quitação da dívida, permitindo o redirecionamento da execução para os sócios e administradores (art. 28 do CDC, art. 50 do CC, e jurisprudência). A responsabilização de administradores exige conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores (art. 158, §1º, da Lei 6.404/76). O redirecionamento para sócios minoritários é procedente em sociedades anônimas de capital fechado. A gestão temerária e fraudulenta justifica a responsabilização dos acionistas controladores e administradores. O efeito suspensivo é indeferido por ausência de demonstração de risco de dano grave e de difícil reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravos de petição parcialmente providos. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho é competente para julgar IDPJ em empresa em recuperação judicial, quando o objetivo é atingir o patrimônio pessoal de sócios e administradores. Em execuções trabalhistas contra sociedades anônimas em recuperação judicial, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada para responsabilizar sócios e administradores, em caso de insolvência e falta de bens para a quitação da dívida. Em sociedades anônimas de capital fechado, o redirecionamento da execução para todos os acionistas é cabível, independentemente de sua posição societária. O redirecionamento da execução para administradores exige comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos de outros administradores. Dispositivos relevantes citados: Art. 6º da Lei 11.101/2005; art. 50 do CC; art. 28 do CDC; art. 158 da Lei 6.404/76; art. 899 da CLT; art. 996 do CPC; art. 82-A da Lei 11.101/2005; Lei 13.874/2019. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e TRT-6; IRDR do TRT6. Vistos etc. Trata-se de agravos de petição e adesivo interpostos por José Bernardino Pereira dos Santos, pelo Espólio de João Pereira dos Santos, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós e Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo, por Fernando João Pereira dos Santos, pela Companhia Agro Industrial de Goiana - em Recuperação Judicial (e outros 5) e por Manoel Messias do Nascimento, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE, que acolheu parcialmente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação a determinados sócios da Companhia Agro Industrial de Goiana - em Recuperação Judicial, nos termos da fundamentação de Id. 02e9dff, integrada pelas sentenças de embargos declaratórios de Id. 97e757b e Id. d6878f8. Nas razões apresentadas sob Id. 3a732bc e Id. 7416027 (em razão da sentença de embargos declaratórios), o agravante JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, preliminarmente, pede a extinção do IDPJ por ausência de representação regular, porquanto os advogados "Eros Safh Domingues da Silva (OAB/PE 17.816) e André Monteiro de Araújo (OAB/PE 47.827), é fato que estes não possuem poderes para atuar no presente feito, em nome do Exequente". Ato contínuo, pede a suspensão da execução, em face da decisão proferida nos autos da ação de Recuperação Judicial, que tramita na 15ª Vara Cível desta Capital, por competir àquele Juízo a prática de atos constritivos e executórios, cabendo a esta Justiça Especializada apenas liquidar o feito e expedir certidão de habilitação do crédito trabalhista. Pontua a recente decisão deste Egrégio TRT6 nos autos do processo nº 0000852-44.2017.5.06.0193, que em sede de agravo de petição indeferiu a instauração do IDPJ em face de empresa em recuperação judicial, em divergência ao IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, considerando que não alcançado o quorum de dois terços dos membros do Tribunal, para decretar precedente judicial com força vinculante, nos termos do Regimento do Tribunal. Pondera que a competência da Justiça do Trabalho finda com a decretação da recuperação judicial, devendo qualquer ato executório ser decidido pelo juízo universal da recuperação, inclusive, desconsideração da personalidade jurídica. Sustenta que não foram exauridos os meios executórios em relação à empresa executada, e que "a desconsideração da personalidade jurídica deve ser adotada apenas em casos EXCEPCIONAIS, onde haja a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, sendo insuficiente a simples alegação de insolvência", inclusive porque inaplicável a Teoria Menor. Afirma que não restaram comprovados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, quais sejam, abuso de personalidade, desvio de finalidade e confusão patrimonial entre os bens da empresa e dos sócios. Argumenta que não tem legitimidade para suportar o ônus da execução, pois jamais atuou como sócio ou acionista, tendo assumido apenas as atribuições de Diretor Presidente I, o que impõe o prosseguimento da execução, tão somente, em face da pessoa jurídica executada, mormente porque não há prova de prejuízos causados à empresa com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade. Nas razões apresentadas sob Id. 79179d1, Id. 28bc5fa e Id. 2038065 (em razão da sentença de embargos declaratórios), os agravantes, em peças idênticas, defendem, inicialmente, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento do agravo e a incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial (destacando o artigo 6º da Lei 11.101/2005). Arguem também a falta de interesse de agir por não estarem preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC), especialmente a ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e a existência de patrimônio suficiente para garantir a execução. No mérito, argumentam que a decisão contraria a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), que a desconsideração é medida excepcional, e que a responsabilização dos sócios/herdeiros é incabível em caso de empresa em recuperação judicial, citando jurisprudência do TST e TRT-6. Finalmente, argumentam que a decisão configura abuso de autoridade, afronta princípios constitucionais e viola a Lei 6.404/76, que trata da responsabilidade de administradores em sociedades anônimas. Já sob o Id. 5407f3c e Id. 20a99e8 (em razão da sentença de embargos declaratórios), o agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS insurge-se contra o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, pugnando para que seja determinado o imediato sobrestamento da execução, porquanto deferido o plano de recuperação judicial das empresas do grupo João Santos. Suscita o exaurimento da competência da Justiça do Trabalho, ressaltando a competência exclusiva do Juízo da recuperação judicial para apreciação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Discorre sobre a aplicação da teoria maior na desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). Argui a impossibilidade de atribuição de responsabilidade ao agravante pelo inadimplemento da execução - empresa devedora em recuperação judicial e pelo fato de não ter participado do processo de conhecimento. Enaltece a necessidade de prévia execução da empresa. Pugna pela limitação de sua responsabilidade ao percentual de sua participação social, em ações. Por fim, persegue a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado, com suporte no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, sob o Id. c03235c, a Companhia Agro Industrial de Goiana manifesta sua irresignação sob três enfoques: IRDR: O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região determinou o sobrestamento de processos que tratam da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, incluindo este caso. Recuperação Judicial: A empresa está em recuperação judicial, e a lei (art. 6º da Lei 11.101/2005) determina a suspensão de execuções contra empresas nesse regime, por 180 dias prorrogáveis. A decisão do juízo de primeiro grau desrespeita essa suspensão. O agravo cita jurisprudência que reforça a inexigibilidade de garantia do juízo em casos de recuperação judicial. Nulidades: A decisão de primeiro grau, ao determinar o prosseguimento da execução contra apenas uma das empresas do grupo, viola o princípio da legalidade (art. 5º, II da CF) e a Súmula Vinculante nº 10 do STF, pois ignora a suspensão prevista na Lei de Recuperação Judicial. Adesivamente, sob o Id. 9667895, o exequente pede a reforma da sentença para o fim de se determinar o direcionamento dos atos executórios aos sócios Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, Antônio Carlos Lima de Noronha e os administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Cabral. Contraminutas apresentadas sob o Id. b614af8 e Id. 8b95345. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, do Regimento Interno desta Corte). É o relatório. VOTO: Das preliminares de não conhecimento do agravo de petição adesivo Os agravados suscitam preliminar de não conhecimento do agravo de petição adesivo interposto pelo exequente, alegando: a) inexistência de recurso principal interposto pela parte adversa, mas apenas pelos litisconsortes; b) violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal; e c) ausências de poderes dos subscritores do requerimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sem razão. No caso, não se trata de recurso principal interposto por litisconsorte do polo ativo, mas sim por parte legitimamente incluída no polo passivo da execução por meio de regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É dizer, os sócios e administradores que interpuseram os agravos de petição principais, e o exequente, que interpôs agravo de petição adesivo, não compõem o mesmo polo da relação processual, não podendo ser classificados como litisconsortes, pelo que reputo cabível o Agravo de Petição adesivo. Nesse sentido, cito precedente recente deste Órgão Colegiado, julgado à unanimidade: 0000822-20.2016.5.06.0233, de 13/02/2025. Também não se configura a alegada violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que o exequente se manifestou de forma a permitir que este órgão revisor proceda ao reexame das questões enfrentadas na decisão recorrida, notadamente a inclusão dos administradores na execução, cuja pretensão restou obstada pelo juízo de primeiro grau. Por outro lado, não subsiste a alegada inovação recursal, porquanto a matéria foi devidamente tratada pela instância de primeiro grau. Tanto é assim que o Juízo a quo, acolhendo parcialmente os pedidos dos recorridos PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, indeferiu o pedido do exequente em relação à inclusão no polo passivo dos nomes dos aludidos administradores. Por fim, não subsiste a alegada ausência de poderes dos advogados subscritores do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, Dr. André Marques Monteiro de Araújo e Dr. Eros Safh Domingues da Silva, porquanto o substabelecimento constante no Id. 5c8707b, confere poderes aos advogados, incluindo expressamente a "atuação nos autos da AÇÃO TRABALHISTA movida por MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO (RT's n.º 0000504-37.2021.5.06.0241, 0000717-09.2022.5.06.0241, 0000505-22.2021.5.06.0241 e 0000506-07.2021.5.06.0241), bem como promover a habilitação de créditos na RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001) movida pelas empresas que constituem o GRUPO JOÃO SANTOS, em tramitação na 15ª Vara Cível da Capital". Rejeita-se as preliminares. MÉRITO Do pedido de suspensão de todos os atos processuais até o julgamento final do presente agravo - efeito suspensivo Os agravantes pretendem que seja deferido o efeito suspensivo à decisão impugnada alegando, em resumo, que o "fundamento lógico do presente remédio processual reside, justamente, na possibilidade de se discutir questões antes da realização de qualquer constrição no patrimônio do sócio/herdeiro incluído injustamente no polo passivo da ação em fase de Execução". O inconformismo, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, o artigo 899, caput, da CLT dispõe que os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeitos meramente devolutivos, salvo as exceções previstas em lei, permitida a execução provisória até a penhora. Apenas em situações excepcionais é que se concede efeito suspensivo ao recurso, para evitar risco de dano grave ou de difícil reparação. Na hipótese dos autos, em que pese a argumentação apresentada, os recorrentes não demonstraram os fundamentos legais para a suspensão do processo ou o risco de dano grave ou de difícil reparação, não se vislumbrando, assim, qualquer justificativa para o recebimento do agravo no efeito suspensivo. Ademais, verifico, inclusive, que até o momento processual, não há nos autos qualquer decisão na tentativa de persecução do patrimônio dos sócios/administradores/acionistas da ré com a desconsideração da personalidade jurídica. E não houve sequer a tentativa de bloqueio online das contas bancárias e demais aplicações financeiras em nome dos administradores da(s) executada(s). Sendo assim, não há que se falar em suspensão da decisão agravada, nesse aspecto. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - competência da Justiça do Trabalho - empresa em recuperação judicial Pretendem os agravantes a reforma da decisão que deferiu o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. Pois bem. A matéria foi abordada na sentença proferida pelo juiz Robson Tavares Dutra, nos seguintes termos: "(...) O suscitante requereu a instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, da empresa COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - CAIG. O pleito tem respaldo no IRDR n° 0000761-72.2022.5.06.0000, julgado pelo E. Sexto Regional, admitindo a desconsideração da personalidade jurídica de empresas em processo de recuperação judicial. Tenho por equivocado, data venia, o entendimento que qualifica o quórum para julgamentos dos incidentes de resolução de demandas repetitivas (dois terços do Tribunal Pleno), considerando que o art. 967 e seguintes, onde é tratado o IRDR não estabelece tal composição colegiada, e o Regimento Interno do TRT6 a fixa para o caso de conversão da tese aprovada, em enunciado de súmula de jurisprudência, ou na hipótese em que o Tribunal Pleno pugnar pela restrição de efeitos da tese jurídica prevalente, ou, ainda, determinar sua eficácia a partir da publicação no Diário Oficial, (§§ 2º e 3º, do art. 149, do RI). Verbis: § 2º A tese jurídica prevalecente se converterá em enunciado de súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal, quando o julgamento do incidente ocorrer pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros, caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas. § 3º Poderá, ainda, o Tribunal Pleno, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração tese jurídica prevalecente ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial. O suporte fático à instauração do incidente é notório, revelando gestão temerária e fraudulenta do Grupo João Santos, como bem descreve a confissão formulada pelo Grupo, nos autos da RT n° 0000088-25.2023.5.06.0233, fatos que, inclusive, protagonizaram episódio policial amplamente veiculado na imprensa. Destaco, ainda, que, naqueles autos, os administradores das empresas em recuperação judicial admitem a irrecuperabilidade de várias empresas do Grupo. Informações inverídicas no plano de recuperação do Grupo, de acordo com documentos naqueles autos, relativamente às dívidas tributárias, levou a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo reputar "fictício" o processo de recuperação judicial do GJS. Notória nesta Mata Norte, a insolvência do Grupo João Santos, quanto aos créditos dos seus empregados, gerando um vultoso acervo de execuções não resolvidas, perante as varas competentes, na Região. O inadimplemento daquelas obrigações, de natureza alimentar, autoriza o direcionamento das execuções aos sócios das empresas do Grupo, com base na chamada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilização dos sócios tem suporte numa vasta série de dispositivos legais: artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11; Lei 6.404/2016, além do rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST. Decisões do E. Regional, neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 1. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 2. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o §5º do art. 28 do CDC. Agravo de Petição não provido. (Processo nº. (AP) 0000024-05.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Solange Moura de Andrade. Data de Julgamento: 23.02.2022). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento a execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. Agravo não provido. (Processo nº. (AP) 0000027-66.2019.5.06.0020. 4ª Turma. Relatora: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo. Data de Julgamento: 09.12.2021. Além das considerações acima expendidas, concernentes à chamada "teoria menor", que de plano responsabiliza o espólio de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, também respondem os sócios majoritários, herdeiros, e irmãos FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, por abuso na gestão do Grupo (ilegalidades/crimes), nos moldes do art. 158 da Lei n. 6.404/76 c/c arts. 50 e 1.016 do CC. Esses últimos, sob acusação de "lavagem de dinheiro" e organização criminosa, tornaram-se réus, perante a 4ª Vara Federal de Pernambuco, que acolheu denúncia formulada pelo MPF, encabeçando uma lista com mais 23 (vinte e três) acusados, fatos notórios, amplamente veiculados na imprensa. As cotistas MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, e ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO são sócias minoritárias, de acordo com as folhas de id. 1e2ba92, e não figuram no rol de denunciados acima referido, não sujeitas à responsabilização pessoal, de acordo com o regime da "Lei das Sociedades Anônimas" (nº 6.404/76). Quanto aos Administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, também o incidente, rejeito considerando a sua condição de Administradores contratado, não sócios, e não relacionados no rol de denunciados pelo MPF, por desmandos administrativos e crimes, também de acordo com o art. 158 da Lei n. 6.404/76 c/c arts. 50 e 1.016 do CC. Portanto, acolho em parte o incidente, para direcionar a execução: ao Espólio de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ao sócio majoritário JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 001.644.884-720), e ao sócio majoritário FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 022.765.184-72). CONCLUSÃO Ante o exposto, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE acolher em parte o incidente em relação ao ESPÓLIO de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ao sócio majoritário JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 001.644.884-720), e ao sócio majoritário FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 022.765.184-72), e rejeitá-lo, em relação aos sócios minoritários MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, e ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO, e aos administradores contratados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, tudo nos exatos termos da fundamentação supra. (...)" (realces no original) Comungo com os fundamentos adotados pelo Juízo de 1º grau quanto ao tema, os quais retratam fielmente o processado. Com efeito, incontroversos nos autos que a empresa em face de quem se instaurou o Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (Companhia Agro Industrial de Goiana - CAIG), integrante do grupo econômico denominado "Grupo João Santos", ajuizou ação de recuperação judicial (Processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001), que tramita perante o Juízo da Seção B da15ª Vara Cível da Comarca do Recife-PE, e teve deferido o pedido de processamento da medida judicial, tendo sido expedida Certidão de Habilitação de Crédito (CHC) para habilitar o crédito exequendo nos autos da ação de recuperação judicial. Essa circunstância, contudo, não impede a instauração do incidente e nem retira a competência da Justiça do Trabalho para processá-lo. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Após a vigência do CPC de 2015, é exigida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se promova o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa devedora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. 3. Desse modo, não há necessidade de aguardar o esgotamento dos meios legais de execução em face da devedora principal para que, só então, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - 4ª Turma. Acórdão: 1001401-32.2018.5.02.0090. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024) RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Controverte-se, nos presentes autos, se o parágrafo único do artigo 82-A da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é aplicável também às empresas em recuperação judicial. É cediço que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, passou a dispor que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar". Nesse contexto, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de sociedades falidas deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta Justiça especializada, limitada a aplicação da inovação aos pedidos de falência ajuizados após a vigência da alteração legislativa, qual seja, 23.01.2021. Todavia, o disposto no parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é aplicável apenas às sociedades falidas, porquanto o legislador fez expressa menção à aludida hipótese. Não cabe ao julgador, nessa circunstância, realizar uma interpretação extensiva para os casos de empresas em recuperação judicial. Dessarte, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional concluiu que a competência para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial é do Juízo Falimentar. Entendeu aplicável o disposto no parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005. Dessa forma, a decisão da egrégia Corte Regional, que declara a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a viabilizar a busca do patrimônio dos sócios da empresa em recuperação judicial, viola o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - 8ª Turma. Acórdão: 1000762-41.2020.5.02.0511. Relator(a): CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 16/04/2024) Sendo assim, por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), de que é possível a instauração do incidente, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial. Consigno que as disposições constantes nos artigos 6º-C e 82-A da Lei 11.101/2005, incluídos pela Lei 14.112/2020, em nada alteraram o panorama jurídico acima exposto, quanto à competência desta Justiça Especializada, na medida em que os sócios/diretores/administradores da recuperanda ou da massa falida não são efetivamente "terceiros". Tanto é assim que o próprio artigo 82-A da Lei 11.101/2005 buscou diferenciar os sócios dos terceiros, admitindo expressamente, em sua parte final, a desconsideração da personalidade jurídica. Não havendo notícia de qualquer determinação do Juízo cível em que tramita o processo de recuperação judicial da executada quanto à afetação dos bens particulares dos seus sócios ao concurso de credores, é plenamente viável o processamento do IDPJ. Desse modo, reafirmo a incompetência deste Juízo para a realização de atos executórios em face da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas rejeito a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o respectivo IDPJ, já que, neste caso, o patrimônio a ser afetado é o dos administradores/acionistas/diretores, que não se confundem com o da recuperanda. A pedido do exequente, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada Companhia Agro Industrial de Goiana, sob o argumento, em suma, de gestão temerária dos administradores; e que a lei admite que em face da ausência de bens da executada; sejam executados os bens particulares dos acionistas/gestores/diretores para que respondam pela dívida. O exequente fez menção à gestão temerária e a situação de insolvência confessada pela atual Administração do Grupo João Santos nos autos do PJe 0000088-25.2023.5.06.0233, e ao art. 855-A da CLT. Deferido o pedido, o incidente foi instaurado, mediante a citação dos Diretores/Administradores/Acionistas da aludida empresa, na forma do art. 135 do Código de Processo Civil. Não restam dúvidas de que, esgotados os meios de expropriação de bens pertencentes à(s) empresa(s) para quitação da dívida trabalhista, cabível é a desconsideração de sua personalidade jurídica, nos termos dos artigos 28 do CDC, 50 do Código Civil e 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao Processo Trabalhista, por força dos artigos 8º, 769 e 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Por outro lado, o redirecionamento da execução em face dos diretores ou gestores das empresas executadas encontra respaldo legal, precipuamente, no art. 50 do Código Civil e no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), daí se originando duas teorias distintas quanto à aplicação do incidente de desconsideração da pessoa jurídica. De acordo com a Teoria Maior (subjetiva), embasada no art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica depende da comprovação de desvio de finalidade, fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, de modo que somente nessas situações excepcionais seria possível atingir o patrimônio individual dos sócios. Segundo a Teoria Menor (objetiva), que deriva do art. 28, § 5º, do CDC-Código de Defesa do Consumidor, basta para o redirecionamento da execução em face dos sócios, a constatação do estado de insolvência da sociedade, em que inexistem bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer a dívida executada. Por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009), julgado em 12 de dezembro de 2024, este Regional pacificou entendimento no sentido de que, na hipótese de recuperação judicial de sociedade anônima, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, assentando tese segundo a qual: a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Assim, para o redirecionamento da execução em face dos sócios, basta a constatação do estado de insolvência da sociedade, em que inexistem bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer a dívida executada. Logo, considerando a insolvência das executadas, concluo que não há óbice ao redirecionamento da execução contra os gestores/administradores/diretores das sociedades anônimas, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização pessoal dos seus gestores/diretores quando restar configurada a insolvência das empresas. Aliás, no particular, as sociedades reclamadas foram constituídas não apenas levando em conta o caráter pessoal dos sócios, mas, também, sua qualidade de parentesco, tratando-se, na realidade, de verdadeira sociedade anônima familiar, o que facilmente se verifica a partir do sobrenome dos seus acionistas. Incontroverso que as empresas executadas se tratam de sociedades anônimas de capital fechado, e que os agravantes se beneficiaram dos serviços prestados pelo exequente, já que a execução que se processa nestes autos se refere às verbas trabalhistas constituídas, no período de vigência do contrato de trabalho firmado entre o exequente e a empresa executada. Da análise dos autos, constata-se que a empresa executada, em face de quem se direcionou o IDPJ, - Companhia Agro Industrial de Goiana integra o Grupo João Santos, que é notória a existência de denúncias em face desse grupo econômico, bem como de confissão da existência de fraude e ilegalidades por parte dos diretores, sendo evidente a gestão temerária e fraudulenta do grupo empresarial, o que autoriza a responsabilização dos acionistas controladores e dos administradores (diretores), nos termos dos arts. 117 e 158 da Lei n. 6.404/76, em face dos desvios de finalidade e confusão patrimonial, razão pela qual não há que se falar em desobediência à Lei de Liberdade Econômica, julgamento contra legem e abuso de autoridade. Observe-se que os sócios agravantes foram devidamente, citados para se manifestarem acerca do pedido do exequente para instauração do incidente (IDPJ) e sequer apontaram bens aptos à penhora, pertencentes às executadas, sendo certo que restou observado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, visto que houve a citação válida dos sócios e garantido o direito à manifestação e apresentação de defesa e documentos que entendesse devidos. Também não negaram a participação na gestão da empresa no período que teve vigência o contrato de emprego. Por outro lado, a tese de que não foram esgotados os meios executórios em face das devedoras cai por terra, na medida que nem mesmo em sede recursal os agravantes cuidaram em apontar bens livres e desembaraçados das empresas executadas, aptos à satisfação do crédito exequendo. Assim, tanto pela "Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica" quanto a Maior, é possível incluir os agravantes no polo passivo da execução. Registro para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há benefício de ordem entre os sócios da sociedade, de modo que, majoritários ou minoritários, todos serão solidariamente responsáveis e atingidos pela desconsideração da pessoa jurídica. Nego provimento aos agravos. Do agravo de petição adesivo O exequente pretende obter a reforma da sentença para que os atos executórios sejam direcionados também às sócias Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo e aos administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Amaral. Em relação aos administradores, incide a tese "c" do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, segundo a qual: "Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)" - fiz o destaque. É fato que as investigações sobre as supostas condutas criminosas cometidas por administradores/diretores das empresas do Grupo João Santos iniciaram no ano de 2018 (Inquérito Policial n° 2020.0015880 - SR/PF/PE (PJe 0818981-67.2018.4.05.8300) e "Operação Background") - anteriormente à eleição dos administradores, ocorrida em 20 de agosto de 2022. Também ficou consignado na ata da assembleia geral relativa à eleição dos agravados que: "DELIBERAÇÕES: Dando por aberto os trabalhos, o Secretário da Mesa esclareceu que qualquer protesto, opinião jurídica ou declaração de voto dissidente de qualquer acionista deverá ser realizada por escrito em documento apartado da ata a ser lavrada, que será protocolado pela mesa e oportunamente arquivado na sede social da sociedade. Após este esclarecimento, o Presidente da Mesa deu continuidade à assembleia e passou a discutir a pauta do dia, informando que a convocação da Assembleia Geral Ordinária em questão se deu de forma supletiva, nos moldes da alínea "b" do parágrafo único do art. 123 da Lei Federal nº 6.404/1976, porque a atual administração e seus Diretores estão remissos quanto às suas obrigações legais com relação à companhia e seus acionistas, inclusive, com a não realização das Assembleias Gerais Ordinárias referentes aos exercícios de 2015/2016/2017/2018/2019/2020/2021, sem a aprovação ou apresentação tempestiva das contas das Demonstrações Financeiras, nem prestaram contas de sua administração, indo de encontro ao art. 132, da Lei Federal nº 6.404/1976. Resta evidente a ausência de transparência na gestão da companhia e respeito aos demais acionistas, configurando afronta direta aos arts. 153, 154, 155 e 176 da Lei Federal nº 6.404/1976, que tratam do dever de diligência, das atribuições obrigatórias dos administradores, do dever de lealdade, do dever de informar e da forma de apresentação das demonstrações financeiras. Em consequência pelo descumprimento das obrigações legais por parte da Diretoria, o Presidente da Mesa colocou em votação a destituição dos atuais diretores remissos, sendo deliberado pela unanimidade dos acionistas presentes a destituição dos atuais diretores (Presidente I e II; Vice-Presidente I e II; Executivos I e II), bem como dos demais gestores que estejam atuando por indicação e/ou delegação dos diretores ora destituídos. O Presidente da Mesa colocou então em discussão e votação a eleição de novos administradores para ocuparem os cargos de Diretores-Presidentes I e II da sociedade, ficando vagos os demais cargos, os seguintes nomes, respectivamente: PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, economista, inscrito no CPF sob o n° 790.422.877-72, RG sob o n° 2.929.896 SESPDS DF, com domicílio na Almirante Barroso, nº 81, Centro, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20.031-004 e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, advogado, inscrito no CPF sob o nº 093.237.264-35, RG sob o nº 7.830.667 SDS PE, com domicílio à Rua Dona Maria César, nº 170, bairro do Recife, cidade do Recife, Estado de Pernambuco, CEP: 50.030-140. Em seguida, depois de discutidos os dois nomes, foram colocados em votação pelo Presidente da Mesa, sendo eles sufragados por unanimidade pelos acionistas presentes. A seguir, foram proclamados eleitos pela unanimidade dos acionistas presentes, como novos administradores, com o título de Diretores Presidentes I e II, respectivamente, os senhores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, que foram empossados no ato, tendo o mandato de 3 (três) anos. Esclareceu, ainda, o Presidente da Mesa que os demais cargos da Diretoria da companhia ficariam vagos até oportuna eleição porvir. POSSE E DECLARAÇÕES: Os novos Diretores Presidentes I e II da AGRIMEX - AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A, ora eleitos, os Srs. Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão tomaram posse neste ato, independentemente de qualquer outra formalidade, e permanecerão nestes cargos até a eleição e posse dos seus eventuais sucessores, nos termos do Estatuto Social. Foi apresentada, ainda, pelos novos eleitos à Mesa dos Trabalhos, as declarações formais de desimpedimento, que foram lidas pelo Secretário da Mesa, as quais asseveram que os eleitos não estão impedidos por lei especial para o exercício dos cargos e nem condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos." (Id. 9c9d995) Em síntese, o Sr. Paulo e o Sr. Guilherme não foram investigados pela prática de crimes, tampouco foi comprovada a sua conivência com a administração anterior (esta sim, alvo de investigação). Ao contrário, na ata da assembleia geral, ficou registrada a destituição da antiga administração por não cumprir diversas obrigações legais de relevância, como a apresentação e aprovação das contas. Nessa linha, não existem elementos sólidos a demonstrar conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores. Logo, nos termos da tese "c", firmada por esta Corte Regional, pondero que o redirecionamento da execução contra Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Amaral não é cabível. Em relação às sócias Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, e Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, no entanto, ainda que se trate de minoritárias, julgo procedente a irresignação. Aplicação da tese "f" do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, segundo a qual, em se tratando de sociedade anônima de capital fechado, caso da Companhia Agro Industrial de Goiana, "cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas". Com essas considerações, dou provimento ao agravo de petição adesivo para determinar o direcionamento da execução também às sócias minoritárias Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo. CONCLUSÃO Ante o exposto, preliminarmente, rejeito as arguições de não conhecimento do agravo de petição adesivo; e, no mérito, nego provimento aos agravos de petição dos sócios e provejo parcialmente o recurso do exequente para determinar o direcionamento da execução também às sócias Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar as arguições de não conhecimento do agravo de petição adesivo; e, no mérito, negar provimento aos agravos de petição dos sócios e prover parcialmente o recurso do exequente para determinar o direcionamento da execução também às sócias Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo. Recife (PE), 23 de abril de 2025. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 12ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 23 de abril de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora NISE PEDROSO LINS DE SOUSA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Lívia Viana de Arruda, das Exmas. Sras. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento e a Juíza Ana Maria Soares Ribeiro de Barros (Titular da Vara do Trabalho de Limoeiro, convocada para o Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 23 de abril de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Relator RECIFE/PE, 29 de abril de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Manoel Messias Do Nascimento x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262890653

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000504-37.2021.5.06.0241

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

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BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000504-37.2021.5.06.0241 : MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000504-37.2021.5.06.0241 : MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (13) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. TRT nº 0000504-37.2021.5.06.0241 (AP) Órgão Julgador : 1ª Turma Relatora : Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Agravantes : JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE), FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (E OUTROS 5) e MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO Agravados : OS MESMOS, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL Advogados : Eduardo Coimbra Esteves de Oliveira; Antônio Mário de Abreu Pinto, Humberto Araújo Pinto, Ilton da Vale Monteiro; André Marques Monteiro de Araújo; Guilherme de Souza Monteiro; e Bruna Maria Amorim de Aquino Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO E ADESIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. I. CASO EM EXAME Agravos de petição e adesivo interpostos contra decisão que acolheu parcialmente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em relação a sócios de empresa em recuperação judicial, e determinou o prosseguimento do feito para análise de IDPJ em relação a outra empresa. Os agravantes alegam a necessidade de suspensão do processo, a incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar IDPJ em empresa em recuperação judicial (art. 6º da Lei 11.101/2005), a falta de interesse de agir e a ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC). No mérito, argumentam contrariedade à Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), a excepcionalidade da medida, a incabível responsabilização de sócios/herdeiros em recuperação judicial, abuso de autoridade, violação de princípios constitucionais e da Lei 6.404/76. O exequente, no recurso adesivo, busca o redirecionamento da execução para outros sócios e administradores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) o conhecimento do agravo de petição adesivo; (ii) a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar IDPJ em empresa em recuperação judicial; (iii) a responsabilidade dos sócios e administradores pela dívida trabalhista, considerando a recuperação judicial e as teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição adesivo é conhecido, pois o exequente e os agravantes principais não integram o mesmo polo da relação processual. 4. O agravo de petição da empresa em recuperação judicial, quanto ao pedido de reforma envolvendo a outra empresa, não é conhecido por ilegitimidade, ante a ausência de prejuízo direto. 5. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o IDPJ em empresa em recuperação judicial, pois o patrimônio afetado é o dos sócios e administradores, distinto do da empresa recuperanda. Precedentes do TST, e entendimento consolidado neste Tribunal, superam a divergência jurisprudencial interna e afastam a aplicação do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/2020, por esta se restringir à falência. 6. A responsabilidade dos sócios e administradores é analisada pelas teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica. A Teoria Menor se aplica em razão da insolvência da empresa e da falta de bens para a quitação da dívida, permitindo o redirecionamento da execução para os sócios e administradores (art. 28 do CDC, art. 50 do CC, e jurisprudência). A responsabilização de administradores exige conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores (art. 158, §1º, da Lei 6.404/76). O redirecionamento para sócios minoritários é procedente em sociedades anônimas de capital fechado. A gestão temerária e fraudulenta justifica a responsabilização dos acionistas controladores e administradores. O efeito suspensivo é indeferido por ausência de demonstração de risco de dano grave e de difícil reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravos de petição parcialmente providos. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho é competente para julgar IDPJ em empresa em recuperação judicial, quando o objetivo é atingir o patrimônio pessoal de sócios e administradores. Em execuções trabalhistas contra sociedades anônimas em recuperação judicial, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada para responsabilizar sócios e administradores, em caso de insolvência e falta de bens para a quitação da dívida. Em sociedades anônimas de capital fechado, o redirecionamento da execução para todos os acionistas é cabível, independentemente de sua posição societária. O redirecionamento da execução para administradores exige comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos de outros administradores. Dispositivos relevantes citados: Art. 6º da Lei 11.101/2005; art. 50 do CC; art. 28 do CDC; art. 158 da Lei 6.404/76; art. 899 da CLT; art. 996 do CPC; art. 82-A da Lei 11.101/2005; Lei 13.874/2019. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e TRT-6; IRDR do TRT6. Vistos etc. Trata-se de agravos de petição e adesivo interpostos por José Bernardino Pereira dos Santos, pelo Espólio de João Pereira dos Santos, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós e Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo, por Fernando João Pereira dos Santos, pela Companhia Agro Industrial de Goiana - em Recuperação Judicial (e outros 5) e por Manoel Messias do Nascimento, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE, que acolheu parcialmente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação a determinados sócios da Companhia Agro Industrial de Goiana - em Recuperação Judicial, nos termos da fundamentação de Id. 02e9dff, integrada pelas sentenças de embargos declaratórios de Id. 97e757b e Id. d6878f8. Nas razões apresentadas sob Id. 3a732bc e Id. 7416027 (em razão da sentença de embargos declaratórios), o agravante JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, preliminarmente, pede a extinção do IDPJ por ausência de representação regular, porquanto os advogados "Eros Safh Domingues da Silva (OAB/PE 17.816) e André Monteiro de Araújo (OAB/PE 47.827), é fato que estes não possuem poderes para atuar no presente feito, em nome do Exequente". Ato contínuo, pede a suspensão da execução, em face da decisão proferida nos autos da ação de Recuperação Judicial, que tramita na 15ª Vara Cível desta Capital, por competir àquele Juízo a prática de atos constritivos e executórios, cabendo a esta Justiça Especializada apenas liquidar o feito e expedir certidão de habilitação do crédito trabalhista. Pontua a recente decisão deste Egrégio TRT6 nos autos do processo nº 0000852-44.2017.5.06.0193, que em sede de agravo de petição indeferiu a instauração do IDPJ em face de empresa em recuperação judicial, em divergência ao IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, considerando que não alcançado o quorum de dois terços dos membros do Tribunal, para decretar precedente judicial com força vinculante, nos termos do Regimento do Tribunal. Pondera que a competência da Justiça do Trabalho finda com a decretação da recuperação judicial, devendo qualquer ato executório ser decidido pelo juízo universal da recuperação, inclusive, desconsideração da personalidade jurídica. Sustenta que não foram exauridos os meios executórios em relação à empresa executada, e que "a desconsideração da personalidade jurídica deve ser adotada apenas em casos EXCEPCIONAIS, onde haja a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, sendo insuficiente a simples alegação de insolvência", inclusive porque inaplicável a Teoria Menor. Afirma que não restaram comprovados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, quais sejam, abuso de personalidade, desvio de finalidade e confusão patrimonial entre os bens da empresa e dos sócios. Argumenta que não tem legitimidade para suportar o ônus da execução, pois jamais atuou como sócio ou acionista, tendo assumido apenas as atribuições de Diretor Presidente I, o que impõe o prosseguimento da execução, tão somente, em face da pessoa jurídica executada, mormente porque não há prova de prejuízos causados à empresa com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade. Nas razões apresentadas sob Id. 79179d1, Id. 28bc5fa e Id. 2038065 (em razão da sentença de embargos declaratórios), os agravantes, em peças idênticas, defendem, inicialmente, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento do agravo e a incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial (destacando o artigo 6º da Lei 11.101/2005). Arguem também a falta de interesse de agir por não estarem preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC), especialmente a ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e a existência de patrimônio suficiente para garantir a execução. No mérito, argumentam que a decisão contraria a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), que a desconsideração é medida excepcional, e que a responsabilização dos sócios/herdeiros é incabível em caso de empresa em recuperação judicial, citando jurisprudência do TST e TRT-6. Finalmente, argumentam que a decisão configura abuso de autoridade, afronta princípios constitucionais e viola a Lei 6.404/76, que trata da responsabilidade de administradores em sociedades anônimas. Já sob o Id. 5407f3c e Id. 20a99e8 (em razão da sentença de embargos declaratórios), o agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS insurge-se contra o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, pugnando para que seja determinado o imediato sobrestamento da execução, porquanto deferido o plano de recuperação judicial das empresas do grupo João Santos. Suscita o exaurimento da competência da Justiça do Trabalho, ressaltando a competência exclusiva do Juízo da recuperação judicial para apreciação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Discorre sobre a aplicação da teoria maior na desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). Argui a impossibilidade de atribuição de responsabilidade ao agravante pelo inadimplemento da execução - empresa devedora em recuperação judicial e pelo fato de não ter participado do processo de conhecimento. Enaltece a necessidade de prévia execução da empresa. Pugna pela limitação de sua responsabilidade ao percentual de sua participação social, em ações. Por fim, persegue a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado, com suporte no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, sob o Id. c03235c, a Companhia Agro Industrial de Goiana manifesta sua irresignação sob três enfoques: IRDR: O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região determinou o sobrestamento de processos que tratam da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, incluindo este caso. Recuperação Judicial: A empresa está em recuperação judicial, e a lei (art. 6º da Lei 11.101/2005) determina a suspensão de execuções contra empresas nesse regime, por 180 dias prorrogáveis. A decisão do juízo de primeiro grau desrespeita essa suspensão. O agravo cita jurisprudência que reforça a inexigibilidade de garantia do juízo em casos de recuperação judicial. Nulidades: A decisão de primeiro grau, ao determinar o prosseguimento da execução contra apenas uma das empresas do grupo, viola o princípio da legalidade (art. 5º, II da CF) e a Súmula Vinculante nº 10 do STF, pois ignora a suspensão prevista na Lei de Recuperação Judicial. Adesivamente, sob o Id. 9667895, o exequente pede a reforma da sentença para o fim de se determinar o direcionamento dos atos executórios aos sócios Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, Antônio Carlos Lima de Noronha e os administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Cabral. Contraminutas apresentadas sob o Id. b614af8 e Id. 8b95345. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, do Regimento Interno desta Corte). É o relatório. VOTO: Das preliminares de não conhecimento do agravo de petição adesivo Os agravados suscitam preliminar de não conhecimento do agravo de petição adesivo interposto pelo exequente, alegando: a) inexistência de recurso principal interposto pela parte adversa, mas apenas pelos litisconsortes; b) violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal; e c) ausências de poderes dos subscritores do requerimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sem razão. No caso, não se trata de recurso principal interposto por litisconsorte do polo ativo, mas sim por parte legitimamente incluída no polo passivo da execução por meio de regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É dizer, os sócios e administradores que interpuseram os agravos de petição principais, e o exequente, que interpôs agravo de petição adesivo, não compõem o mesmo polo da relação processual, não podendo ser classificados como litisconsortes, pelo que reputo cabível o Agravo de Petição adesivo. Nesse sentido, cito precedente recente deste Órgão Colegiado, julgado à unanimidade: 0000822-20.2016.5.06.0233, de 13/02/2025. Também não se configura a alegada violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que o exequente se manifestou de forma a permitir que este órgão revisor proceda ao reexame das questões enfrentadas na decisão recorrida, notadamente a inclusão dos administradores na execução, cuja pretensão restou obstada pelo juízo de primeiro grau. Por outro lado, não subsiste a alegada inovação recursal, porquanto a matéria foi devidamente tratada pela instância de primeiro grau. Tanto é assim que o Juízo a quo, acolhendo parcialmente os pedidos dos recorridos PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, indeferiu o pedido do exequente em relação à inclusão no polo passivo dos nomes dos aludidos administradores. Por fim, não subsiste a alegada ausência de poderes dos advogados subscritores do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, Dr. André Marques Monteiro de Araújo e Dr. Eros Safh Domingues da Silva, porquanto o substabelecimento constante no Id. 5c8707b, confere poderes aos advogados, incluindo expressamente a "atuação nos autos da AÇÃO TRABALHISTA movida por MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO (RT's n.º 0000504-37.2021.5.06.0241, 0000717-09.2022.5.06.0241, 0000505-22.2021.5.06.0241 e 0000506-07.2021.5.06.0241), bem como promover a habilitação de créditos na RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001) movida pelas empresas que constituem o GRUPO JOÃO SANTOS, em tramitação na 15ª Vara Cível da Capital". Rejeita-se as preliminares. MÉRITO Do pedido de suspensão de todos os atos processuais até o julgamento final do presente agravo - efeito suspensivo Os agravantes pretendem que seja deferido o efeito suspensivo à decisão impugnada alegando, em resumo, que o "fundamento lógico do presente remédio processual reside, justamente, na possibilidade de se discutir questões antes da realização de qualquer constrição no patrimônio do sócio/herdeiro incluído injustamente no polo passivo da ação em fase de Execução". O inconformismo, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, o artigo 899, caput, da CLT dispõe que os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeitos meramente devolutivos, salvo as exceções previstas em lei, permitida a execução provisória até a penhora. Apenas em situações excepcionais é que se concede efeito suspensivo ao recurso, para evitar risco de dano grave ou de difícil reparação. Na hipótese dos autos, em que pese a argumentação apresentada, os recorrentes não demonstraram os fundamentos legais para a suspensão do processo ou o risco de dano grave ou de difícil reparação, não se vislumbrando, assim, qualquer justificativa para o recebimento do agravo no efeito suspensivo. Ademais, verifico, inclusive, que até o momento processual, não há nos autos qualquer decisão na tentativa de persecução do patrimônio dos sócios/administradores/acionistas da ré com a desconsideração da personalidade jurídica. E não houve sequer a tentativa de bloqueio online das contas bancárias e demais aplicações financeiras em nome dos administradores da(s) executada(s). Sendo assim, não há que se falar em suspensão da decisão agravada, nesse aspecto. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - competência da Justiça do Trabalho - empresa em recuperação judicial Pretendem os agravantes a reforma da decisão que deferiu o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. Pois bem. A matéria foi abordada na sentença proferida pelo juiz Robson Tavares Dutra, nos seguintes termos: "(...) O suscitante requereu a instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, da empresa COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - CAIG. O pleito tem respaldo no IRDR n° 0000761-72.2022.5.06.0000, julgado pelo E. Sexto Regional, admitindo a desconsideração da personalidade jurídica de empresas em processo de recuperação judicial. Tenho por equivocado, data venia, o entendimento que qualifica o quórum para julgamentos dos incidentes de resolução de demandas repetitivas (dois terços do Tribunal Pleno), considerando que o art. 967 e seguintes, onde é tratado o IRDR não estabelece tal composição colegiada, e o Regimento Interno do TRT6 a fixa para o caso de conversão da tese aprovada, em enunciado de súmula de jurisprudência, ou na hipótese em que o Tribunal Pleno pugnar pela restrição de efeitos da tese jurídica prevalente, ou, ainda, determinar sua eficácia a partir da publicação no Diário Oficial, (§§ 2º e 3º, do art. 149, do RI). Verbis: § 2º A tese jurídica prevalecente se converterá em enunciado de súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal, quando o julgamento do incidente ocorrer pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros, caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas. § 3º Poderá, ainda, o Tribunal Pleno, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração tese jurídica prevalecente ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial. O suporte fático à instauração do incidente é notório, revelando gestão temerária e fraudulenta do Grupo João Santos, como bem descreve a confissão formulada pelo Grupo, nos autos da RT n° 0000088-25.2023.5.06.0233, fatos que, inclusive, protagonizaram episódio policial amplamente veiculado na imprensa. Destaco, ainda, que, naqueles autos, os administradores das empresas em recuperação judicial admitem a irrecuperabilidade de várias empresas do Grupo. Informações inverídicas no plano de recuperação do Grupo, de acordo com documentos naqueles autos, relativamente às dívidas tributárias, levou a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo reputar "fictício" o processo de recuperação judicial do GJS. Notória nesta Mata Norte, a insolvência do Grupo João Santos, quanto aos créditos dos seus empregados, gerando um vultoso acervo de execuções não resolvidas, perante as varas competentes, na Região. O inadimplemento daquelas obrigações, de natureza alimentar, autoriza o direcionamento das execuções aos sócios das empresas do Grupo, com base na chamada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilização dos sócios tem suporte numa vasta série de dispositivos legais: artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11; Lei 6.404/2016, além do rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST. Decisões do E. Regional, neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 1. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 2. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o §5º do art. 28 do CDC. Agravo de Petição não provido. (Processo nº. (AP) 0000024-05.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Solange Moura de Andrade. Data de Julgamento: 23.02.2022). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento a execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. Agravo não provido. (Processo nº. (AP) 0000027-66.2019.5.06.0020. 4ª Turma. Relatora: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo. Data de Julgamento: 09.12.2021. Além das considerações acima expendidas, concernentes à chamada "teoria menor", que de plano responsabiliza o espólio de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, também respondem os sócios majoritários, herdeiros, e irmãos FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, por abuso na gestão do Grupo (ilegalidades/crimes), nos moldes do art. 158 da Lei n. 6.404/76 c/c arts. 50 e 1.016 do CC. Esses últimos, sob acusação de "lavagem de dinheiro" e organização criminosa, tornaram-se réus, perante a 4ª Vara Federal de Pernambuco, que acolheu denúncia formulada pelo MPF, encabeçando uma lista com mais 23 (vinte e três) acusados, fatos notórios, amplamente veiculados na imprensa. As cotistas MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, e ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO são sócias minoritárias, de acordo com as folhas de id. 1e2ba92, e não figuram no rol de denunciados acima referido, não sujeitas à responsabilização pessoal, de acordo com o regime da "Lei das Sociedades Anônimas" (nº 6.404/76). Quanto aos Administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, também o incidente, rejeito considerando a sua condição de Administradores contratado, não sócios, e não relacionados no rol de denunciados pelo MPF, por desmandos administrativos e crimes, também de acordo com o art. 158 da Lei n. 6.404/76 c/c arts. 50 e 1.016 do CC. Portanto, acolho em parte o incidente, para direcionar a execução: ao Espólio de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ao sócio majoritário JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 001.644.884-720), e ao sócio majoritário FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 022.765.184-72). CONCLUSÃO Ante o exposto, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE acolher em parte o incidente em relação ao ESPÓLIO de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ao sócio majoritário JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 001.644.884-720), e ao sócio majoritário FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 022.765.184-72), e rejeitá-lo, em relação aos sócios minoritários MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, e ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO, e aos administradores contratados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, tudo nos exatos termos da fundamentação supra. (...)" (realces no original) Comungo com os fundamentos adotados pelo Juízo de 1º grau quanto ao tema, os quais retratam fielmente o processado. Com efeito, incontroversos nos autos que a empresa em face de quem se instaurou o Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (Companhia Agro Industrial de Goiana - CAIG), integrante do grupo econômico denominado "Grupo João Santos", ajuizou ação de recuperação judicial (Processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001), que tramita perante o Juízo da Seção B da15ª Vara Cível da Comarca do Recife-PE, e teve deferido o pedido de processamento da medida judicial, tendo sido expedida Certidão de Habilitação de Crédito (CHC) para habilitar o crédito exequendo nos autos da ação de recuperação judicial. Essa circunstância, contudo, não impede a instauração do incidente e nem retira a competência da Justiça do Trabalho para processá-lo. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Após a vigência do CPC de 2015, é exigida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se promova o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa devedora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. 3. Desse modo, não há necessidade de aguardar o esgotamento dos meios legais de execução em face da devedora principal para que, só então, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - 4ª Turma. Acórdão: 1001401-32.2018.5.02.0090. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024) RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Controverte-se, nos presentes autos, se o parágrafo único do artigo 82-A da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é aplicável também às empresas em recuperação judicial. É cediço que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, passou a dispor que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar". Nesse contexto, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de sociedades falidas deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta Justiça especializada, limitada a aplicação da inovação aos pedidos de falência ajuizados após a vigência da alteração legislativa, qual seja, 23.01.2021. Todavia, o disposto no parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é aplicável apenas às sociedades falidas, porquanto o legislador fez expressa menção à aludida hipótese. Não cabe ao julgador, nessa circunstância, realizar uma interpretação extensiva para os casos de empresas em recuperação judicial. Dessarte, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional concluiu que a competência para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial é do Juízo Falimentar. Entendeu aplicável o disposto no parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005. Dessa forma, a decisão da egrégia Corte Regional, que declara a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a viabilizar a busca do patrimônio dos sócios da empresa em recuperação judicial, viola o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - 8ª Turma. Acórdão: 1000762-41.2020.5.02.0511. Relator(a): CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 16/04/2024) Sendo assim, por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), de que é possível a instauração do incidente, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial. Consigno que as disposições constantes nos artigos 6º-C e 82-A da Lei 11.101/2005, incluídos pela Lei 14.112/2020, em nada alteraram o panorama jurídico acima exposto, quanto à competência desta Justiça Especializada, na medida em que os sócios/diretores/administradores da recuperanda ou da massa falida não são efetivamente "terceiros". Tanto é assim que o próprio artigo 82-A da Lei 11.101/2005 buscou diferenciar os sócios dos terceiros, admitindo expressamente, em sua parte final, a desconsideração da personalidade jurídica. Não havendo notícia de qualquer determinação do Juízo cível em que tramita o processo de recuperação judicial da executada quanto à afetação dos bens particulares dos seus sócios ao concurso de credores, é plenamente viável o processamento do IDPJ. Desse modo, reafirmo a incompetência deste Juízo para a realização de atos executórios em face da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas rejeito a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o respectivo IDPJ, já que, neste caso, o patrimônio a ser afetado é o dos administradores/acionistas/diretores, que não se confundem com o da recuperanda. A pedido do exequente, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada Companhia Agro Industrial de Goiana, sob o argumento, em suma, de gestão temerária dos administradores; e que a lei admite que em face da ausência de bens da executada; sejam executados os bens particulares dos acionistas/gestores/diretores para que respondam pela dívida. O exequente fez menção à gestão temerária e a situação de insolvência confessada pela atual Administração do Grupo João Santos nos autos do PJe 0000088-25.2023.5.06.0233, e ao art. 855-A da CLT. Deferido o pedido, o incidente foi instaurado, mediante a citação dos Diretores/Administradores/Acionistas da aludida empresa, na forma do art. 135 do Código de Processo Civil. Não restam dúvidas de que, esgotados os meios de expropriação de bens pertencentes à(s) empresa(s) para quitação da dívida trabalhista, cabível é a desconsideração de sua personalidade jurídica, nos termos dos artigos 28 do CDC, 50 do Código Civil e 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao Processo Trabalhista, por força dos artigos 8º, 769 e 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Por outro lado, o redirecionamento da execução em face dos diretores ou gestores das empresas executadas encontra respaldo legal, precipuamente, no art. 50 do Código Civil e no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), daí se originando duas teorias distintas quanto à aplicação do incidente de desconsideração da pessoa jurídica. De acordo com a Teoria Maior (subjetiva), embasada no art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica depende da comprovação de desvio de finalidade, fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, de modo que somente nessas situações excepcionais seria possível atingir o patrimônio individual dos sócios. Segundo a Teoria Menor (objetiva), que deriva do art. 28, § 5º, do CDC-Código de Defesa do Consumidor, basta para o redirecionamento da execução em face dos sócios, a constatação do estado de insolvência da sociedade, em que inexistem bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer a dívida executada. Por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009), julgado em 12 de dezembro de 2024, este Regional pacificou entendimento no sentido de que, na hipótese de recuperação judicial de sociedade anônima, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, assentando tese segundo a qual: a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Assim, para o redirecionamento da execução em face dos sócios, basta a constatação do estado de insolvência da sociedade, em que inexistem bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer a dívida executada. Logo, considerando a insolvência das executadas, concluo que não há óbice ao redirecionamento da execução contra os gestores/administradores/diretores das sociedades anônimas, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização pessoal dos seus gestores/diretores quando restar configurada a insolvência das empresas. Aliás, no particular, as sociedades reclamadas foram constituídas não apenas levando em conta o caráter pessoal dos sócios, mas, também, sua qualidade de parentesco, tratando-se, na realidade, de verdadeira sociedade anônima familiar, o que facilmente se verifica a partir do sobrenome dos seus acionistas. Incontroverso que as empresas executadas se tratam de sociedades anônimas de capital fechado, e que os agravantes se beneficiaram dos serviços prestados pelo exequente, já que a execução que se processa nestes autos se refere às verbas trabalhistas constituídas, no período de vigência do contrato de trabalho firmado entre o exequente e a empresa executada. Da análise dos autos, constata-se que a empresa executada, em face de quem se direcionou o IDPJ, - Companhia Agro Industrial de Goiana integra o Grupo João Santos, que é notória a existência de denúncias em face desse grupo econômico, bem como de confissão da existência de fraude e ilegalidades por parte dos diretores, sendo evidente a gestão temerária e fraudulenta do grupo empresarial, o que autoriza a responsabilização dos acionistas controladores e dos administradores (diretores), nos termos dos arts. 117 e 158 da Lei n. 6.404/76, em face dos desvios de finalidade e confusão patrimonial, razão pela qual não há que se falar em desobediência à Lei de Liberdade Econômica, julgamento contra legem e abuso de autoridade. Observe-se que os sócios agravantes foram devidamente, citados para se manifestarem acerca do pedido do exequente para instauração do incidente (IDPJ) e sequer apontaram bens aptos à penhora, pertencentes às executadas, sendo certo que restou observado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, visto que houve a citação válida dos sócios e garantido o direito à manifestação e apresentação de defesa e documentos que entendesse devidos. Também não negaram a participação na gestão da empresa no período que teve vigência o contrato de emprego. Por outro lado, a tese de que não foram esgotados os meios executórios em face das devedoras cai por terra, na medida que nem mesmo em sede recursal os agravantes cuidaram em apontar bens livres e desembaraçados das empresas executadas, aptos à satisfação do crédito exequendo. Assim, tanto pela "Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica" quanto a Maior, é possível incluir os agravantes no polo passivo da execução. Registro para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há benefício de ordem entre os sócios da sociedade, de modo que, majoritários ou minoritários, todos serão solidariamente responsáveis e atingidos pela desconsideração da pessoa jurídica. Nego provimento aos agravos. Do agravo de petição adesivo O exequente pretende obter a reforma da sentença para que os atos executórios sejam direcionados também às sócias Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo e aos administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Amaral. Em relação aos administradores, incide a tese "c" do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, segundo a qual: "Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)" - fiz o destaque. É fato que as investigações sobre as supostas condutas criminosas cometidas por administradores/diretores das empresas do Grupo João Santos iniciaram no ano de 2018 (Inquérito Policial n° 2020.0015880 - SR/PF/PE (PJe 0818981-67.2018.4.05.8300) e "Operação Background") - anteriormente à eleição dos administradores, ocorrida em 20 de agosto de 2022. Também ficou consignado na ata da assembleia geral relativa à eleição dos agravados que: "DELIBERAÇÕES: Dando por aberto os trabalhos, o Secretário da Mesa esclareceu que qualquer protesto, opinião jurídica ou declaração de voto dissidente de qualquer acionista deverá ser realizada por escrito em documento apartado da ata a ser lavrada, que será protocolado pela mesa e oportunamente arquivado na sede social da sociedade. Após este esclarecimento, o Presidente da Mesa deu continuidade à assembleia e passou a discutir a pauta do dia, informando que a convocação da Assembleia Geral Ordinária em questão se deu de forma supletiva, nos moldes da alínea "b" do parágrafo único do art. 123 da Lei Federal nº 6.404/1976, porque a atual administração e seus Diretores estão remissos quanto às suas obrigações legais com relação à companhia e seus acionistas, inclusive, com a não realização das Assembleias Gerais Ordinárias referentes aos exercícios de 2015/2016/2017/2018/2019/2020/2021, sem a aprovação ou apresentação tempestiva das contas das Demonstrações Financeiras, nem prestaram contas de sua administração, indo de encontro ao art. 132, da Lei Federal nº 6.404/1976. Resta evidente a ausência de transparência na gestão da companhia e respeito aos demais acionistas, configurando afronta direta aos arts. 153, 154, 155 e 176 da Lei Federal nº 6.404/1976, que tratam do dever de diligência, das atribuições obrigatórias dos administradores, do dever de lealdade, do dever de informar e da forma de apresentação das demonstrações financeiras. Em consequência pelo descumprimento das obrigações legais por parte da Diretoria, o Presidente da Mesa colocou em votação a destituição dos atuais diretores remissos, sendo deliberado pela unanimidade dos acionistas presentes a destituição dos atuais diretores (Presidente I e II; Vice-Presidente I e II; Executivos I e II), bem como dos demais gestores que estejam atuando por indicação e/ou delegação dos diretores ora destituídos. O Presidente da Mesa colocou então em discussão e votação a eleição de novos administradores para ocuparem os cargos de Diretores-Presidentes I e II da sociedade, ficando vagos os demais cargos, os seguintes nomes, respectivamente: PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, economista, inscrito no CPF sob o n° 790.422.877-72, RG sob o n° 2.929.896 SESPDS DF, com domicílio na Almirante Barroso, nº 81, Centro, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20.031-004 e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, advogado, inscrito no CPF sob o nº 093.237.264-35, RG sob o nº 7.830.667 SDS PE, com domicílio à Rua Dona Maria César, nº 170, bairro do Recife, cidade do Recife, Estado de Pernambuco, CEP: 50.030-140. Em seguida, depois de discutidos os dois nomes, foram colocados em votação pelo Presidente da Mesa, sendo eles sufragados por unanimidade pelos acionistas presentes. A seguir, foram proclamados eleitos pela unanimidade dos acionistas presentes, como novos administradores, com o título de Diretores Presidentes I e II, respectivamente, os senhores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, que foram empossados no ato, tendo o mandato de 3 (três) anos. Esclareceu, ainda, o Presidente da Mesa que os demais cargos da Diretoria da companhia ficariam vagos até oportuna eleição porvir. POSSE E DECLARAÇÕES: Os novos Diretores Presidentes I e II da AGRIMEX - AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A, ora eleitos, os Srs. Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão tomaram posse neste ato, independentemente de qualquer outra formalidade, e permanecerão nestes cargos até a eleição e posse dos seus eventuais sucessores, nos termos do Estatuto Social. Foi apresentada, ainda, pelos novos eleitos à Mesa dos Trabalhos, as declarações formais de desimpedimento, que foram lidas pelo Secretário da Mesa, as quais asseveram que os eleitos não estão impedidos por lei especial para o exercício dos cargos e nem condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos." (Id. 9c9d995) Em síntese, o Sr. Paulo e o Sr. Guilherme não foram investigados pela prática de crimes, tampouco foi comprovada a sua conivência com a administração anterior (esta sim, alvo de investigação). Ao contrário, na ata da assembleia geral, ficou registrada a destituição da antiga administração por não cumprir diversas obrigações legais de relevância, como a apresentação e aprovação das contas. Nessa linha, não existem elementos sólidos a demonstrar conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores. Logo, nos termos da tese "c", firmada por esta Corte Regional, pondero que o redirecionamento da execução contra Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Amaral não é cabível. Em relação às sócias Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, e Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, no entanto, ainda que se trate de minoritárias, julgo procedente a irresignação. Aplicação da tese "f" do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, segundo a qual, em se tratando de sociedade anônima de capital fechado, caso da Companhia Agro Industrial de Goiana, "cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas". Com essas considerações, dou provimento ao agravo de petição adesivo para determinar o direcionamento da execução também às sócias minoritárias Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo. CONCLUSÃO Ante o exposto, preliminarmente, rejeito as arguições de não conhecimento do agravo de petição adesivo; e, no mérito, nego provimento aos agravos de petição dos sócios e provejo parcialmente o recurso do exequente para determinar o direcionamento da execução também às sócias Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar as arguições de não conhecimento do agravo de petição adesivo; e, no mérito, negar provimento aos agravos de petição dos sócios e prover parcialmente o recurso do exequente para determinar o direcionamento da execução também às sócias Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo. Recife (PE), 23 de abril de 2025. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 12ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 23 de abril de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora NISE PEDROSO LINS DE SOUSA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Lívia Viana de Arruda, das Exmas. Sras. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento e a Juíza Ana Maria Soares Ribeiro de Barros (Titular da Vara do Trabalho de Limoeiro, convocada para o Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 23 de abril de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Relator RECIFE/PE, 29 de abril de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Manoel Messias Do Nascimento x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262890970

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000504-37.2021.5.06.0241

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

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BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000504-37.2021.5.06.0241 : MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000504-37.2021.5.06.0241 : MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (13) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. TRT nº 0000504-37.2021.5.06.0241 (AP) Órgão Julgador : 1ª Turma Relatora : Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Agravantes : JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE), FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (E OUTROS 5) e MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO Agravados : OS MESMOS, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL Advogados : Eduardo Coimbra Esteves de Oliveira; Antônio Mário de Abreu Pinto, Humberto Araújo Pinto, Ilton da Vale Monteiro; André Marques Monteiro de Araújo; Guilherme de Souza Monteiro; e Bruna Maria Amorim de Aquino Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO E ADESIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. I. CASO EM EXAME Agravos de petição e adesivo interpostos contra decisão que acolheu parcialmente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em relação a sócios de empresa em recuperação judicial, e determinou o prosseguimento do feito para análise de IDPJ em relação a outra empresa. Os agravantes alegam a necessidade de suspensão do processo, a incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar IDPJ em empresa em recuperação judicial (art. 6º da Lei 11.101/2005), a falta de interesse de agir e a ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC). No mérito, argumentam contrariedade à Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), a excepcionalidade da medida, a incabível responsabilização de sócios/herdeiros em recuperação judicial, abuso de autoridade, violação de princípios constitucionais e da Lei 6.404/76. O exequente, no recurso adesivo, busca o redirecionamento da execução para outros sócios e administradores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) o conhecimento do agravo de petição adesivo; (ii) a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar IDPJ em empresa em recuperação judicial; (iii) a responsabilidade dos sócios e administradores pela dívida trabalhista, considerando a recuperação judicial e as teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição adesivo é conhecido, pois o exequente e os agravantes principais não integram o mesmo polo da relação processual. 4. O agravo de petição da empresa em recuperação judicial, quanto ao pedido de reforma envolvendo a outra empresa, não é conhecido por ilegitimidade, ante a ausência de prejuízo direto. 5. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o IDPJ em empresa em recuperação judicial, pois o patrimônio afetado é o dos sócios e administradores, distinto do da empresa recuperanda. Precedentes do TST, e entendimento consolidado neste Tribunal, superam a divergência jurisprudencial interna e afastam a aplicação do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/2020, por esta se restringir à falência. 6. A responsabilidade dos sócios e administradores é analisada pelas teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica. A Teoria Menor se aplica em razão da insolvência da empresa e da falta de bens para a quitação da dívida, permitindo o redirecionamento da execução para os sócios e administradores (art. 28 do CDC, art. 50 do CC, e jurisprudência). A responsabilização de administradores exige conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores (art. 158, §1º, da Lei 6.404/76). O redirecionamento para sócios minoritários é procedente em sociedades anônimas de capital fechado. A gestão temerária e fraudulenta justifica a responsabilização dos acionistas controladores e administradores. O efeito suspensivo é indeferido por ausência de demonstração de risco de dano grave e de difícil reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravos de petição parcialmente providos. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho é competente para julgar IDPJ em empresa em recuperação judicial, quando o objetivo é atingir o patrimônio pessoal de sócios e administradores. Em execuções trabalhistas contra sociedades anônimas em recuperação judicial, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada para responsabilizar sócios e administradores, em caso de insolvência e falta de bens para a quitação da dívida. Em sociedades anônimas de capital fechado, o redirecionamento da execução para todos os acionistas é cabível, independentemente de sua posição societária. O redirecionamento da execução para administradores exige comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos de outros administradores. Dispositivos relevantes citados: Art. 6º da Lei 11.101/2005; art. 50 do CC; art. 28 do CDC; art. 158 da Lei 6.404/76; art. 899 da CLT; art. 996 do CPC; art. 82-A da Lei 11.101/2005; Lei 13.874/2019. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e TRT-6; IRDR do TRT6. Vistos etc. Trata-se de agravos de petição e adesivo interpostos por José Bernardino Pereira dos Santos, pelo Espólio de João Pereira dos Santos, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós e Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo, por Fernando João Pereira dos Santos, pela Companhia Agro Industrial de Goiana - em Recuperação Judicial (e outros 5) e por Manoel Messias do Nascimento, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE, que acolheu parcialmente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação a determinados sócios da Companhia Agro Industrial de Goiana - em Recuperação Judicial, nos termos da fundamentação de Id. 02e9dff, integrada pelas sentenças de embargos declaratórios de Id. 97e757b e Id. d6878f8. Nas razões apresentadas sob Id. 3a732bc e Id. 7416027 (em razão da sentença de embargos declaratórios), o agravante JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, preliminarmente, pede a extinção do IDPJ por ausência de representação regular, porquanto os advogados "Eros Safh Domingues da Silva (OAB/PE 17.816) e André Monteiro de Araújo (OAB/PE 47.827), é fato que estes não possuem poderes para atuar no presente feito, em nome do Exequente". Ato contínuo, pede a suspensão da execução, em face da decisão proferida nos autos da ação de Recuperação Judicial, que tramita na 15ª Vara Cível desta Capital, por competir àquele Juízo a prática de atos constritivos e executórios, cabendo a esta Justiça Especializada apenas liquidar o feito e expedir certidão de habilitação do crédito trabalhista. Pontua a recente decisão deste Egrégio TRT6 nos autos do processo nº 0000852-44.2017.5.06.0193, que em sede de agravo de petição indeferiu a instauração do IDPJ em face de empresa em recuperação judicial, em divergência ao IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, considerando que não alcançado o quorum de dois terços dos membros do Tribunal, para decretar precedente judicial com força vinculante, nos termos do Regimento do Tribunal. Pondera que a competência da Justiça do Trabalho finda com a decretação da recuperação judicial, devendo qualquer ato executório ser decidido pelo juízo universal da recuperação, inclusive, desconsideração da personalidade jurídica. Sustenta que não foram exauridos os meios executórios em relação à empresa executada, e que "a desconsideração da personalidade jurídica deve ser adotada apenas em casos EXCEPCIONAIS, onde haja a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, sendo insuficiente a simples alegação de insolvência", inclusive porque inaplicável a Teoria Menor. Afirma que não restaram comprovados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, quais sejam, abuso de personalidade, desvio de finalidade e confusão patrimonial entre os bens da empresa e dos sócios. Argumenta que não tem legitimidade para suportar o ônus da execução, pois jamais atuou como sócio ou acionista, tendo assumido apenas as atribuições de Diretor Presidente I, o que impõe o prosseguimento da execução, tão somente, em face da pessoa jurídica executada, mormente porque não há prova de prejuízos causados à empresa com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade. Nas razões apresentadas sob Id. 79179d1, Id. 28bc5fa e Id. 2038065 (em razão da sentença de embargos declaratórios), os agravantes, em peças idênticas, defendem, inicialmente, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento do agravo e a incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial (destacando o artigo 6º da Lei 11.101/2005). Arguem também a falta de interesse de agir por não estarem preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC), especialmente a ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e a existência de patrimônio suficiente para garantir a execução. No mérito, argumentam que a decisão contraria a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), que a desconsideração é medida excepcional, e que a responsabilização dos sócios/herdeiros é incabível em caso de empresa em recuperação judicial, citando jurisprudência do TST e TRT-6. Finalmente, argumentam que a decisão configura abuso de autoridade, afronta princípios constitucionais e viola a Lei 6.404/76, que trata da responsabilidade de administradores em sociedades anônimas. Já sob o Id. 5407f3c e Id. 20a99e8 (em razão da sentença de embargos declaratórios), o agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS insurge-se contra o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, pugnando para que seja determinado o imediato sobrestamento da execução, porquanto deferido o plano de recuperação judicial das empresas do grupo João Santos. Suscita o exaurimento da competência da Justiça do Trabalho, ressaltando a competência exclusiva do Juízo da recuperação judicial para apreciação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Discorre sobre a aplicação da teoria maior na desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). Argui a impossibilidade de atribuição de responsabilidade ao agravante pelo inadimplemento da execução - empresa devedora em recuperação judicial e pelo fato de não ter participado do processo de conhecimento. Enaltece a necessidade de prévia execução da empresa. Pugna pela limitação de sua responsabilidade ao percentual de sua participação social, em ações. Por fim, persegue a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado, com suporte no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, sob o Id. c03235c, a Companhia Agro Industrial de Goiana manifesta sua irresignação sob três enfoques: IRDR: O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região determinou o sobrestamento de processos que tratam da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, incluindo este caso. Recuperação Judicial: A empresa está em recuperação judicial, e a lei (art. 6º da Lei 11.101/2005) determina a suspensão de execuções contra empresas nesse regime, por 180 dias prorrogáveis. A decisão do juízo de primeiro grau desrespeita essa suspensão. O agravo cita jurisprudência que reforça a inexigibilidade de garantia do juízo em casos de recuperação judicial. Nulidades: A decisão de primeiro grau, ao determinar o prosseguimento da execução contra apenas uma das empresas do grupo, viola o princípio da legalidade (art. 5º, II da CF) e a Súmula Vinculante nº 10 do STF, pois ignora a suspensão prevista na Lei de Recuperação Judicial. Adesivamente, sob o Id. 9667895, o exequente pede a reforma da sentença para o fim de se determinar o direcionamento dos atos executórios aos sócios Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, Antônio Carlos Lima de Noronha e os administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Cabral. Contraminutas apresentadas sob o Id. b614af8 e Id. 8b95345. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, do Regimento Interno desta Corte). É o relatório. VOTO: Das preliminares de não conhecimento do agravo de petição adesivo Os agravados suscitam preliminar de não conhecimento do agravo de petição adesivo interposto pelo exequente, alegando: a) inexistência de recurso principal interposto pela parte adversa, mas apenas pelos litisconsortes; b) violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal; e c) ausências de poderes dos subscritores do requerimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sem razão. No caso, não se trata de recurso principal interposto por litisconsorte do polo ativo, mas sim por parte legitimamente incluída no polo passivo da execução por meio de regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É dizer, os sócios e administradores que interpuseram os agravos de petição principais, e o exequente, que interpôs agravo de petição adesivo, não compõem o mesmo polo da relação processual, não podendo ser classificados como litisconsortes, pelo que reputo cabível o Agravo de Petição adesivo. Nesse sentido, cito precedente recente deste Órgão Colegiado, julgado à unanimidade: 0000822-20.2016.5.06.0233, de 13/02/2025. Também não se configura a alegada violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que o exequente se manifestou de forma a permitir que este órgão revisor proceda ao reexame das questões enfrentadas na decisão recorrida, notadamente a inclusão dos administradores na execução, cuja pretensão restou obstada pelo juízo de primeiro grau. Por outro lado, não subsiste a alegada inovação recursal, porquanto a matéria foi devidamente tratada pela instância de primeiro grau. Tanto é assim que o Juízo a quo, acolhendo parcialmente os pedidos dos recorridos PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, indeferiu o pedido do exequente em relação à inclusão no polo passivo dos nomes dos aludidos administradores. Por fim, não subsiste a alegada ausência de poderes dos advogados subscritores do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, Dr. André Marques Monteiro de Araújo e Dr. Eros Safh Domingues da Silva, porquanto o substabelecimento constante no Id. 5c8707b, confere poderes aos advogados, incluindo expressamente a "atuação nos autos da AÇÃO TRABALHISTA movida por MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO (RT's n.º 0000504-37.2021.5.06.0241, 0000717-09.2022.5.06.0241, 0000505-22.2021.5.06.0241 e 0000506-07.2021.5.06.0241), bem como promover a habilitação de créditos na RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001) movida pelas empresas que constituem o GRUPO JOÃO SANTOS, em tramitação na 15ª Vara Cível da Capital". Rejeita-se as preliminares. MÉRITO Do pedido de suspensão de todos os atos processuais até o julgamento final do presente agravo - efeito suspensivo Os agravantes pretendem que seja deferido o efeito suspensivo à decisão impugnada alegando, em resumo, que o "fundamento lógico do presente remédio processual reside, justamente, na possibilidade de se discutir questões antes da realização de qualquer constrição no patrimônio do sócio/herdeiro incluído injustamente no polo passivo da ação em fase de Execução". O inconformismo, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, o artigo 899, caput, da CLT dispõe que os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeitos meramente devolutivos, salvo as exceções previstas em lei, permitida a execução provisória até a penhora. Apenas em situações excepcionais é que se concede efeito suspensivo ao recurso, para evitar risco de dano grave ou de difícil reparação. Na hipótese dos autos, em que pese a argumentação apresentada, os recorrentes não demonstraram os fundamentos legais para a suspensão do processo ou o risco de dano grave ou de difícil reparação, não se vislumbrando, assim, qualquer justificativa para o recebimento do agravo no efeito suspensivo. Ademais, verifico, inclusive, que até o momento processual, não há nos autos qualquer decisão na tentativa de persecução do patrimônio dos sócios/administradores/acionistas da ré com a desconsideração da personalidade jurídica. E não houve sequer a tentativa de bloqueio online das contas bancárias e demais aplicações financeiras em nome dos administradores da(s) executada(s). Sendo assim, não há que se falar em suspensão da decisão agravada, nesse aspecto. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - competência da Justiça do Trabalho - empresa em recuperação judicial Pretendem os agravantes a reforma da decisão que deferiu o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. Pois bem. A matéria foi abordada na sentença proferida pelo juiz Robson Tavares Dutra, nos seguintes termos: "(...) O suscitante requereu a instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, da empresa COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - CAIG. O pleito tem respaldo no IRDR n° 0000761-72.2022.5.06.0000, julgado pelo E. Sexto Regional, admitindo a desconsideração da personalidade jurídica de empresas em processo de recuperação judicial. Tenho por equivocado, data venia, o entendimento que qualifica o quórum para julgamentos dos incidentes de resolução de demandas repetitivas (dois terços do Tribunal Pleno), considerando que o art. 967 e seguintes, onde é tratado o IRDR não estabelece tal composição colegiada, e o Regimento Interno do TRT6 a fixa para o caso de conversão da tese aprovada, em enunciado de súmula de jurisprudência, ou na hipótese em que o Tribunal Pleno pugnar pela restrição de efeitos da tese jurídica prevalente, ou, ainda, determinar sua eficácia a partir da publicação no Diário Oficial, (§§ 2º e 3º, do art. 149, do RI). Verbis: § 2º A tese jurídica prevalecente se converterá em enunciado de súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal, quando o julgamento do incidente ocorrer pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros, caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas. § 3º Poderá, ainda, o Tribunal Pleno, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração tese jurídica prevalecente ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial. O suporte fático à instauração do incidente é notório, revelando gestão temerária e fraudulenta do Grupo João Santos, como bem descreve a confissão formulada pelo Grupo, nos autos da RT n° 0000088-25.2023.5.06.0233, fatos que, inclusive, protagonizaram episódio policial amplamente veiculado na imprensa. Destaco, ainda, que, naqueles autos, os administradores das empresas em recuperação judicial admitem a irrecuperabilidade de várias empresas do Grupo. Informações inverídicas no plano de recuperação do Grupo, de acordo com documentos naqueles autos, relativamente às dívidas tributárias, levou a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo reputar "fictício" o processo de recuperação judicial do GJS. Notória nesta Mata Norte, a insolvência do Grupo João Santos, quanto aos créditos dos seus empregados, gerando um vultoso acervo de execuções não resolvidas, perante as varas competentes, na Região. O inadimplemento daquelas obrigações, de natureza alimentar, autoriza o direcionamento das execuções aos sócios das empresas do Grupo, com base na chamada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilização dos sócios tem suporte numa vasta série de dispositivos legais: artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11; Lei 6.404/2016, além do rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST. Decisões do E. Regional, neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 1. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 2. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o §5º do art. 28 do CDC. Agravo de Petição não provido. (Processo nº. (AP) 0000024-05.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Solange Moura de Andrade. Data de Julgamento: 23.02.2022). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento a execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. Agravo não provido. (Processo nº. (AP) 0000027-66.2019.5.06.0020. 4ª Turma. Relatora: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo. Data de Julgamento: 09.12.2021. Além das considerações acima expendidas, concernentes à chamada "teoria menor", que de plano responsabiliza o espólio de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, também respondem os sócios majoritários, herdeiros, e irmãos FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, por abuso na gestão do Grupo (ilegalidades/crimes), nos moldes do art. 158 da Lei n. 6.404/76 c/c arts. 50 e 1.016 do CC. Esses últimos, sob acusação de "lavagem de dinheiro" e organização criminosa, tornaram-se réus, perante a 4ª Vara Federal de Pernambuco, que acolheu denúncia formulada pelo MPF, encabeçando uma lista com mais 23 (vinte e três) acusados, fatos notórios, amplamente veiculados na imprensa. As cotistas MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, e ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO são sócias minoritárias, de acordo com as folhas de id. 1e2ba92, e não figuram no rol de denunciados acima referido, não sujeitas à responsabilização pessoal, de acordo com o regime da "Lei das Sociedades Anônimas" (nº 6.404/76). Quanto aos Administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, também o incidente, rejeito considerando a sua condição de Administradores contratado, não sócios, e não relacionados no rol de denunciados pelo MPF, por desmandos administrativos e crimes, também de acordo com o art. 158 da Lei n. 6.404/76 c/c arts. 50 e 1.016 do CC. Portanto, acolho em parte o incidente, para direcionar a execução: ao Espólio de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ao sócio majoritário JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 001.644.884-720), e ao sócio majoritário FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 022.765.184-72). CONCLUSÃO Ante o exposto, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE acolher em parte o incidente em relação ao ESPÓLIO de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ao sócio majoritário JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 001.644.884-720), e ao sócio majoritário FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 022.765.184-72), e rejeitá-lo, em relação aos sócios minoritários MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, e ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO, e aos administradores contratados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, tudo nos exatos termos da fundamentação supra. (...)" (realces no original) Comungo com os fundamentos adotados pelo Juízo de 1º grau quanto ao tema, os quais retratam fielmente o processado. Com efeito, incontroversos nos autos que a empresa em face de quem se instaurou o Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (Companhia Agro Industrial de Goiana - CAIG), integrante do grupo econômico denominado "Grupo João Santos", ajuizou ação de recuperação judicial (Processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001), que tramita perante o Juízo da Seção B da15ª Vara Cível da Comarca do Recife-PE, e teve deferido o pedido de processamento da medida judicial, tendo sido expedida Certidão de Habilitação de Crédito (CHC) para habilitar o crédito exequendo nos autos da ação de recuperação judicial. Essa circunstância, contudo, não impede a instauração do incidente e nem retira a competência da Justiça do Trabalho para processá-lo. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Após a vigência do CPC de 2015, é exigida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se promova o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa devedora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. 3. Desse modo, não há necessidade de aguardar o esgotamento dos meios legais de execução em face da devedora principal para que, só então, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - 4ª Turma. Acórdão: 1001401-32.2018.5.02.0090. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024) RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Controverte-se, nos presentes autos, se o parágrafo único do artigo 82-A da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é aplicável também às empresas em recuperação judicial. É cediço que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, passou a dispor que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar". Nesse contexto, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de sociedades falidas deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta Justiça especializada, limitada a aplicação da inovação aos pedidos de falência ajuizados após a vigência da alteração legislativa, qual seja, 23.01.2021. Todavia, o disposto no parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é aplicável apenas às sociedades falidas, porquanto o legislador fez expressa menção à aludida hipótese. Não cabe ao julgador, nessa circunstância, realizar uma interpretação extensiva para os casos de empresas em recuperação judicial. Dessarte, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional concluiu que a competência para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial é do Juízo Falimentar. Entendeu aplicável o disposto no parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005. Dessa forma, a decisão da egrégia Corte Regional, que declara a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a viabilizar a busca do patrimônio dos sócios da empresa em recuperação judicial, viola o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - 8ª Turma. Acórdão: 1000762-41.2020.5.02.0511. Relator(a): CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 16/04/2024) Sendo assim, por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), de que é possível a instauração do incidente, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial. Consigno que as disposições constantes nos artigos 6º-C e 82-A da Lei 11.101/2005, incluídos pela Lei 14.112/2020, em nada alteraram o panorama jurídico acima exposto, quanto à competência desta Justiça Especializada, na medida em que os sócios/diretores/administradores da recuperanda ou da massa falida não são efetivamente "terceiros". Tanto é assim que o próprio artigo 82-A da Lei 11.101/2005 buscou diferenciar os sócios dos terceiros, admitindo expressamente, em sua parte final, a desconsideração da personalidade jurídica. Não havendo notícia de qualquer determinação do Juízo cível em que tramita o processo de recuperação judicial da executada quanto à afetação dos bens particulares dos seus sócios ao concurso de credores, é plenamente viável o processamento do IDPJ. Desse modo, reafirmo a incompetência deste Juízo para a realização de atos executórios em face da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas rejeito a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o respectivo IDPJ, já que, neste caso, o patrimônio a ser afetado é o dos administradores/acionistas/diretores, que não se confundem com o da recuperanda. A pedido do exequente, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada Companhia Agro Industrial de Goiana, sob o argumento, em suma, de gestão temerária dos administradores; e que a lei admite que em face da ausência de bens da executada; sejam executados os bens particulares dos acionistas/gestores/diretores para que respondam pela dívida. O exequente fez menção à gestão temerária e a situação de insolvência confessada pela atual Administração do Grupo João Santos nos autos do PJe 0000088-25.2023.5.06.0233, e ao art. 855-A da CLT. Deferido o pedido, o incidente foi instaurado, mediante a citação dos Diretores/Administradores/Acionistas da aludida empresa, na forma do art. 135 do Código de Processo Civil. Não restam dúvidas de que, esgotados os meios de expropriação de bens pertencentes à(s) empresa(s) para quitação da dívida trabalhista, cabível é a desconsideração de sua personalidade jurídica, nos termos dos artigos 28 do CDC, 50 do Código Civil e 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao Processo Trabalhista, por força dos artigos 8º, 769 e 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Por outro lado, o redirecionamento da execução em face dos diretores ou gestores das empresas executadas encontra respaldo legal, precipuamente, no art. 50 do Código Civil e no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), daí se originando duas teorias distintas quanto à aplicação do incidente de desconsideração da pessoa jurídica. De acordo com a Teoria Maior (subjetiva), embasada no art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica depende da comprovação de desvio de finalidade, fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, de modo que somente nessas situações excepcionais seria possível atingir o patrimônio individual dos sócios. Segundo a Teoria Menor (objetiva), que deriva do art. 28, § 5º, do CDC-Código de Defesa do Consumidor, basta para o redirecionamento da execução em face dos sócios, a constatação do estado de insolvência da sociedade, em que inexistem bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer a dívida executada. Por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009), julgado em 12 de dezembro de 2024, este Regional pacificou entendimento no sentido de que, na hipótese de recuperação judicial de sociedade anônima, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, assentando tese segundo a qual: a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Assim, para o redirecionamento da execução em face dos sócios, basta a constatação do estado de insolvência da sociedade, em que inexistem bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer a dívida executada. Logo, considerando a insolvência das executadas, concluo que não há óbice ao redirecionamento da execução contra os gestores/administradores/diretores das sociedades anônimas, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização pessoal dos seus gestores/diretores quando restar configurada a insolvência das empresas. Aliás, no particular, as sociedades reclamadas foram constituídas não apenas levando em conta o caráter pessoal dos sócios, mas, também, sua qualidade de parentesco, tratando-se, na realidade, de verdadeira sociedade anônima familiar, o que facilmente se verifica a partir do sobrenome dos seus acionistas. Incontroverso que as empresas executadas se tratam de sociedades anônimas de capital fechado, e que os agravantes se beneficiaram dos serviços prestados pelo exequente, já que a execução que se processa nestes autos se refere às verbas trabalhistas constituídas, no período de vigência do contrato de trabalho firmado entre o exequente e a empresa executada. Da análise dos autos, constata-se que a empresa executada, em face de quem se direcionou o IDPJ, - Companhia Agro Industrial de Goiana integra o Grupo João Santos, que é notória a existência de denúncias em face desse grupo econômico, bem como de confissão da existência de fraude e ilegalidades por parte dos diretores, sendo evidente a gestão temerária e fraudulenta do grupo empresarial, o que autoriza a responsabilização dos acionistas controladores e dos administradores (diretores), nos termos dos arts. 117 e 158 da Lei n. 6.404/76, em face dos desvios de finalidade e confusão patrimonial, razão pela qual não há que se falar em desobediência à Lei de Liberdade Econômica, julgamento contra legem e abuso de autoridade. Observe-se que os sócios agravantes foram devidamente, citados para se manifestarem acerca do pedido do exequente para instauração do incidente (IDPJ) e sequer apontaram bens aptos à penhora, pertencentes às executadas, sendo certo que restou observado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, visto que houve a citação válida dos sócios e garantido o direito à manifestação e apresentação de defesa e documentos que entendesse devidos. Também não negaram a participação na gestão da empresa no período que teve vigência o contrato de emprego. Por outro lado, a tese de que não foram esgotados os meios executórios em face das devedoras cai por terra, na medida que nem mesmo em sede recursal os agravantes cuidaram em apontar bens livres e desembaraçados das empresas executadas, aptos à satisfação do crédito exequendo. Assim, tanto pela "Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica" quanto a Maior, é possível incluir os agravantes no polo passivo da execução. Registro para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há benefício de ordem entre os sócios da sociedade, de modo que, majoritários ou minoritários, todos serão solidariamente responsáveis e atingidos pela desconsideração da pessoa jurídica. Nego provimento aos agravos. Do agravo de petição adesivo O exequente pretende obter a reforma da sentença para que os atos executórios sejam direcionados também às sócias Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo e aos administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Amaral. Em relação aos administradores, incide a tese "c" do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, segundo a qual: "Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)" - fiz o destaque. É fato que as investigações sobre as supostas condutas criminosas cometidas por administradores/diretores das empresas do Grupo João Santos iniciaram no ano de 2018 (Inquérito Policial n° 2020.0015880 - SR/PF/PE (PJe 0818981-67.2018.4.05.8300) e "Operação Background") - anteriormente à eleição dos administradores, ocorrida em 20 de agosto de 2022. Também ficou consignado na ata da assembleia geral relativa à eleição dos agravados que: "DELIBERAÇÕES: Dando por aberto os trabalhos, o Secretário da Mesa esclareceu que qualquer protesto, opinião jurídica ou declaração de voto dissidente de qualquer acionista deverá ser realizada por escrito em documento apartado da ata a ser lavrada, que será protocolado pela mesa e oportunamente arquivado na sede social da sociedade. Após este esclarecimento, o Presidente da Mesa deu continuidade à assembleia e passou a discutir a pauta do dia, informando que a convocação da Assembleia Geral Ordinária em questão se deu de forma supletiva, nos moldes da alínea "b" do parágrafo único do art. 123 da Lei Federal nº 6.404/1976, porque a atual administração e seus Diretores estão remissos quanto às suas obrigações legais com relação à companhia e seus acionistas, inclusive, com a não realização das Assembleias Gerais Ordinárias referentes aos exercícios de 2015/2016/2017/2018/2019/2020/2021, sem a aprovação ou apresentação tempestiva das contas das Demonstrações Financeiras, nem prestaram contas de sua administração, indo de encontro ao art. 132, da Lei Federal nº 6.404/1976. Resta evidente a ausência de transparência na gestão da companhia e respeito aos demais acionistas, configurando afronta direta aos arts. 153, 154, 155 e 176 da Lei Federal nº 6.404/1976, que tratam do dever de diligência, das atribuições obrigatórias dos administradores, do dever de lealdade, do dever de informar e da forma de apresentação das demonstrações financeiras. Em consequência pelo descumprimento das obrigações legais por parte da Diretoria, o Presidente da Mesa colocou em votação a destituição dos atuais diretores remissos, sendo deliberado pela unanimidade dos acionistas presentes a destituição dos atuais diretores (Presidente I e II; Vice-Presidente I e II; Executivos I e II), bem como dos demais gestores que estejam atuando por indicação e/ou delegação dos diretores ora destituídos. O Presidente da Mesa colocou então em discussão e votação a eleição de novos administradores para ocuparem os cargos de Diretores-Presidentes I e II da sociedade, ficando vagos os demais cargos, os seguintes nomes, respectivamente: PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, economista, inscrito no CPF sob o n° 790.422.877-72, RG sob o n° 2.929.896 SESPDS DF, com domicílio na Almirante Barroso, nº 81, Centro, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20.031-004 e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, advogado, inscrito no CPF sob o nº 093.237.264-35, RG sob o nº 7.830.667 SDS PE, com domicílio à Rua Dona Maria César, nº 170, bairro do Recife, cidade do Recife, Estado de Pernambuco, CEP: 50.030-140. Em seguida, depois de discutidos os dois nomes, foram colocados em votação pelo Presidente da Mesa, sendo eles sufragados por unanimidade pelos acionistas presentes. A seguir, foram proclamados eleitos pela unanimidade dos acionistas presentes, como novos administradores, com o título de Diretores Presidentes I e II, respectivamente, os senhores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, que foram empossados no ato, tendo o mandato de 3 (três) anos. Esclareceu, ainda, o Presidente da Mesa que os demais cargos da Diretoria da companhia ficariam vagos até oportuna eleição porvir. POSSE E DECLARAÇÕES: Os novos Diretores Presidentes I e II da AGRIMEX - AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A, ora eleitos, os Srs. Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão tomaram posse neste ato, independentemente de qualquer outra formalidade, e permanecerão nestes cargos até a eleição e posse dos seus eventuais sucessores, nos termos do Estatuto Social. Foi apresentada, ainda, pelos novos eleitos à Mesa dos Trabalhos, as declarações formais de desimpedimento, que foram lidas pelo Secretário da Mesa, as quais asseveram que os eleitos não estão impedidos por lei especial para o exercício dos cargos e nem condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos." (Id. 9c9d995) Em síntese, o Sr. Paulo e o Sr. Guilherme não foram investigados pela prática de crimes, tampouco foi comprovada a sua conivência com a administração anterior (esta sim, alvo de investigação). Ao contrário, na ata da assembleia geral, ficou registrada a destituição da antiga administração por não cumprir diversas obrigações legais de relevância, como a apresentação e aprovação das contas. Nessa linha, não existem elementos sólidos a demonstrar conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores. Logo, nos termos da tese "c", firmada por esta Corte Regional, pondero que o redirecionamento da execução contra Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Amaral não é cabível. Em relação às sócias Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, e Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, no entanto, ainda que se trate de minoritárias, julgo procedente a irresignação. Aplicação da tese "f" do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, segundo a qual, em se tratando de sociedade anônima de capital fechado, caso da Companhia Agro Industrial de Goiana, "cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas". Com essas considerações, dou provimento ao agravo de petição adesivo para determinar o direcionamento da execução também às sócias minoritárias Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo. CONCLUSÃO Ante o exposto, preliminarmente, rejeito as arguições de não conhecimento do agravo de petição adesivo; e, no mérito, nego provimento aos agravos de petição dos sócios e provejo parcialmente o recurso do exequente para determinar o direcionamento da execução também às sócias Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar as arguições de não conhecimento do agravo de petição adesivo; e, no mérito, negar provimento aos agravos de petição dos sócios e prover parcialmente o recurso do exequente para determinar o direcionamento da execução também às sócias Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo. Recife (PE), 23 de abril de 2025. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 12ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 23 de abril de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora NISE PEDROSO LINS DE SOUSA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Lívia Viana de Arruda, das Exmas. Sras. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento e a Juíza Ana Maria Soares Ribeiro de Barros (Titular da Vara do Trabalho de Limoeiro, convocada para o Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 23 de abril de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Relator RECIFE/PE, 29 de abril de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PEREIRA DOS SANTOS

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Manoel Messias Do Nascimento x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262891260

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000504-37.2021.5.06.0241

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

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BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000504-37.2021.5.06.0241 : MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000504-37.2021.5.06.0241 : MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (13) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. TRT nº 0000504-37.2021.5.06.0241 (AP) Órgão Julgador : 1ª Turma Relatora : Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Agravantes : JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE), FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (E OUTROS 5) e MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO Agravados : OS MESMOS, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL Advogados : Eduardo Coimbra Esteves de Oliveira; Antônio Mário de Abreu Pinto, Humberto Araújo Pinto, Ilton da Vale Monteiro; André Marques Monteiro de Araújo; Guilherme de Souza Monteiro; e Bruna Maria Amorim de Aquino Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO E ADESIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. I. CASO EM EXAME Agravos de petição e adesivo interpostos contra decisão que acolheu parcialmente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em relação a sócios de empresa em recuperação judicial, e determinou o prosseguimento do feito para análise de IDPJ em relação a outra empresa. Os agravantes alegam a necessidade de suspensão do processo, a incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar IDPJ em empresa em recuperação judicial (art. 6º da Lei 11.101/2005), a falta de interesse de agir e a ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC). No mérito, argumentam contrariedade à Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), a excepcionalidade da medida, a incabível responsabilização de sócios/herdeiros em recuperação judicial, abuso de autoridade, violação de princípios constitucionais e da Lei 6.404/76. O exequente, no recurso adesivo, busca o redirecionamento da execução para outros sócios e administradores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) o conhecimento do agravo de petição adesivo; (ii) a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar IDPJ em empresa em recuperação judicial; (iii) a responsabilidade dos sócios e administradores pela dívida trabalhista, considerando a recuperação judicial e as teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição adesivo é conhecido, pois o exequente e os agravantes principais não integram o mesmo polo da relação processual. 4. O agravo de petição da empresa em recuperação judicial, quanto ao pedido de reforma envolvendo a outra empresa, não é conhecido por ilegitimidade, ante a ausência de prejuízo direto. 5. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o IDPJ em empresa em recuperação judicial, pois o patrimônio afetado é o dos sócios e administradores, distinto do da empresa recuperanda. Precedentes do TST, e entendimento consolidado neste Tribunal, superam a divergência jurisprudencial interna e afastam a aplicação do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/2020, por esta se restringir à falência. 6. A responsabilidade dos sócios e administradores é analisada pelas teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica. A Teoria Menor se aplica em razão da insolvência da empresa e da falta de bens para a quitação da dívida, permitindo o redirecionamento da execução para os sócios e administradores (art. 28 do CDC, art. 50 do CC, e jurisprudência). A responsabilização de administradores exige conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores (art. 158, §1º, da Lei 6.404/76). O redirecionamento para sócios minoritários é procedente em sociedades anônimas de capital fechado. A gestão temerária e fraudulenta justifica a responsabilização dos acionistas controladores e administradores. O efeito suspensivo é indeferido por ausência de demonstração de risco de dano grave e de difícil reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravos de petição parcialmente providos. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho é competente para julgar IDPJ em empresa em recuperação judicial, quando o objetivo é atingir o patrimônio pessoal de sócios e administradores. Em execuções trabalhistas contra sociedades anônimas em recuperação judicial, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada para responsabilizar sócios e administradores, em caso de insolvência e falta de bens para a quitação da dívida. Em sociedades anônimas de capital fechado, o redirecionamento da execução para todos os acionistas é cabível, independentemente de sua posição societária. O redirecionamento da execução para administradores exige comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos de outros administradores. Dispositivos relevantes citados: Art. 6º da Lei 11.101/2005; art. 50 do CC; art. 28 do CDC; art. 158 da Lei 6.404/76; art. 899 da CLT; art. 996 do CPC; art. 82-A da Lei 11.101/2005; Lei 13.874/2019. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e TRT-6; IRDR do TRT6. Vistos etc. Trata-se de agravos de petição e adesivo interpostos por José Bernardino Pereira dos Santos, pelo Espólio de João Pereira dos Santos, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós e Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo, por Fernando João Pereira dos Santos, pela Companhia Agro Industrial de Goiana - em Recuperação Judicial (e outros 5) e por Manoel Messias do Nascimento, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE, que acolheu parcialmente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação a determinados sócios da Companhia Agro Industrial de Goiana - em Recuperação Judicial, nos termos da fundamentação de Id. 02e9dff, integrada pelas sentenças de embargos declaratórios de Id. 97e757b e Id. d6878f8. Nas razões apresentadas sob Id. 3a732bc e Id. 7416027 (em razão da sentença de embargos declaratórios), o agravante JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, preliminarmente, pede a extinção do IDPJ por ausência de representação regular, porquanto os advogados "Eros Safh Domingues da Silva (OAB/PE 17.816) e André Monteiro de Araújo (OAB/PE 47.827), é fato que estes não possuem poderes para atuar no presente feito, em nome do Exequente". Ato contínuo, pede a suspensão da execução, em face da decisão proferida nos autos da ação de Recuperação Judicial, que tramita na 15ª Vara Cível desta Capital, por competir àquele Juízo a prática de atos constritivos e executórios, cabendo a esta Justiça Especializada apenas liquidar o feito e expedir certidão de habilitação do crédito trabalhista. Pontua a recente decisão deste Egrégio TRT6 nos autos do processo nº 0000852-44.2017.5.06.0193, que em sede de agravo de petição indeferiu a instauração do IDPJ em face de empresa em recuperação judicial, em divergência ao IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, considerando que não alcançado o quorum de dois terços dos membros do Tribunal, para decretar precedente judicial com força vinculante, nos termos do Regimento do Tribunal. Pondera que a competência da Justiça do Trabalho finda com a decretação da recuperação judicial, devendo qualquer ato executório ser decidido pelo juízo universal da recuperação, inclusive, desconsideração da personalidade jurídica. Sustenta que não foram exauridos os meios executórios em relação à empresa executada, e que "a desconsideração da personalidade jurídica deve ser adotada apenas em casos EXCEPCIONAIS, onde haja a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, sendo insuficiente a simples alegação de insolvência", inclusive porque inaplicável a Teoria Menor. Afirma que não restaram comprovados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, quais sejam, abuso de personalidade, desvio de finalidade e confusão patrimonial entre os bens da empresa e dos sócios. Argumenta que não tem legitimidade para suportar o ônus da execução, pois jamais atuou como sócio ou acionista, tendo assumido apenas as atribuições de Diretor Presidente I, o que impõe o prosseguimento da execução, tão somente, em face da pessoa jurídica executada, mormente porque não há prova de prejuízos causados à empresa com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade. Nas razões apresentadas sob Id. 79179d1, Id. 28bc5fa e Id. 2038065 (em razão da sentença de embargos declaratórios), os agravantes, em peças idênticas, defendem, inicialmente, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento do agravo e a incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial (destacando o artigo 6º da Lei 11.101/2005). Arguem também a falta de interesse de agir por não estarem preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC), especialmente a ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e a existência de patrimônio suficiente para garantir a execução. No mérito, argumentam que a decisão contraria a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), que a desconsideração é medida excepcional, e que a responsabilização dos sócios/herdeiros é incabível em caso de empresa em recuperação judicial, citando jurisprudência do TST e TRT-6. Finalmente, argumentam que a decisão configura abuso de autoridade, afronta princípios constitucionais e viola a Lei 6.404/76, que trata da responsabilidade de administradores em sociedades anônimas. Já sob o Id. 5407f3c e Id. 20a99e8 (em razão da sentença de embargos declaratórios), o agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS insurge-se contra o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, pugnando para que seja determinado o imediato sobrestamento da execução, porquanto deferido o plano de recuperação judicial das empresas do grupo João Santos. Suscita o exaurimento da competência da Justiça do Trabalho, ressaltando a competência exclusiva do Juízo da recuperação judicial para apreciação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Discorre sobre a aplicação da teoria maior na desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). Argui a impossibilidade de atribuição de responsabilidade ao agravante pelo inadimplemento da execução - empresa devedora em recuperação judicial e pelo fato de não ter participado do processo de conhecimento. Enaltece a necessidade de prévia execução da empresa. Pugna pela limitação de sua responsabilidade ao percentual de sua participação social, em ações. Por fim, persegue a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado, com suporte no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, sob o Id. c03235c, a Companhia Agro Industrial de Goiana manifesta sua irresignação sob três enfoques: IRDR: O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região determinou o sobrestamento de processos que tratam da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, incluindo este caso. Recuperação Judicial: A empresa está em recuperação judicial, e a lei (art. 6º da Lei 11.101/2005) determina a suspensão de execuções contra empresas nesse regime, por 180 dias prorrogáveis. A decisão do juízo de primeiro grau desrespeita essa suspensão. O agravo cita jurisprudência que reforça a inexigibilidade de garantia do juízo em casos de recuperação judicial. Nulidades: A decisão de primeiro grau, ao determinar o prosseguimento da execução contra apenas uma das empresas do grupo, viola o princípio da legalidade (art. 5º, II da CF) e a Súmula Vinculante nº 10 do STF, pois ignora a suspensão prevista na Lei de Recuperação Judicial. Adesivamente, sob o Id. 9667895, o exequente pede a reforma da sentença para o fim de se determinar o direcionamento dos atos executórios aos sócios Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, Antônio Carlos Lima de Noronha e os administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Cabral. Contraminutas apresentadas sob o Id. b614af8 e Id. 8b95345. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, do Regimento Interno desta Corte). É o relatório. VOTO: Das preliminares de não conhecimento do agravo de petição adesivo Os agravados suscitam preliminar de não conhecimento do agravo de petição adesivo interposto pelo exequente, alegando: a) inexistência de recurso principal interposto pela parte adversa, mas apenas pelos litisconsortes; b) violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal; e c) ausências de poderes dos subscritores do requerimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sem razão. No caso, não se trata de recurso principal interposto por litisconsorte do polo ativo, mas sim por parte legitimamente incluída no polo passivo da execução por meio de regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É dizer, os sócios e administradores que interpuseram os agravos de petição principais, e o exequente, que interpôs agravo de petição adesivo, não compõem o mesmo polo da relação processual, não podendo ser classificados como litisconsortes, pelo que reputo cabível o Agravo de Petição adesivo. Nesse sentido, cito precedente recente deste Órgão Colegiado, julgado à unanimidade: 0000822-20.2016.5.06.0233, de 13/02/2025. Também não se configura a alegada violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que o exequente se manifestou de forma a permitir que este órgão revisor proceda ao reexame das questões enfrentadas na decisão recorrida, notadamente a inclusão dos administradores na execução, cuja pretensão restou obstada pelo juízo de primeiro grau. Por outro lado, não subsiste a alegada inovação recursal, porquanto a matéria foi devidamente tratada pela instância de primeiro grau. Tanto é assim que o Juízo a quo, acolhendo parcialmente os pedidos dos recorridos PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, indeferiu o pedido do exequente em relação à inclusão no polo passivo dos nomes dos aludidos administradores. Por fim, não subsiste a alegada ausência de poderes dos advogados subscritores do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, Dr. André Marques Monteiro de Araújo e Dr. Eros Safh Domingues da Silva, porquanto o substabelecimento constante no Id. 5c8707b, confere poderes aos advogados, incluindo expressamente a "atuação nos autos da AÇÃO TRABALHISTA movida por MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO (RT's n.º 0000504-37.2021.5.06.0241, 0000717-09.2022.5.06.0241, 0000505-22.2021.5.06.0241 e 0000506-07.2021.5.06.0241), bem como promover a habilitação de créditos na RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001) movida pelas empresas que constituem o GRUPO JOÃO SANTOS, em tramitação na 15ª Vara Cível da Capital". Rejeita-se as preliminares. MÉRITO Do pedido de suspensão de todos os atos processuais até o julgamento final do presente agravo - efeito suspensivo Os agravantes pretendem que seja deferido o efeito suspensivo à decisão impugnada alegando, em resumo, que o "fundamento lógico do presente remédio processual reside, justamente, na possibilidade de se discutir questões antes da realização de qualquer constrição no patrimônio do sócio/herdeiro incluído injustamente no polo passivo da ação em fase de Execução". O inconformismo, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, o artigo 899, caput, da CLT dispõe que os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeitos meramente devolutivos, salvo as exceções previstas em lei, permitida a execução provisória até a penhora. Apenas em situações excepcionais é que se concede efeito suspensivo ao recurso, para evitar risco de dano grave ou de difícil reparação. Na hipótese dos autos, em que pese a argumentação apresentada, os recorrentes não demonstraram os fundamentos legais para a suspensão do processo ou o risco de dano grave ou de difícil reparação, não se vislumbrando, assim, qualquer justificativa para o recebimento do agravo no efeito suspensivo. Ademais, verifico, inclusive, que até o momento processual, não há nos autos qualquer decisão na tentativa de persecução do patrimônio dos sócios/administradores/acionistas da ré com a desconsideração da personalidade jurídica. E não houve sequer a tentativa de bloqueio online das contas bancárias e demais aplicações financeiras em nome dos administradores da(s) executada(s). Sendo assim, não há que se falar em suspensão da decisão agravada, nesse aspecto. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - competência da Justiça do Trabalho - empresa em recuperação judicial Pretendem os agravantes a reforma da decisão que deferiu o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. Pois bem. A matéria foi abordada na sentença proferida pelo juiz Robson Tavares Dutra, nos seguintes termos: "(...) O suscitante requereu a instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, da empresa COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - CAIG. O pleito tem respaldo no IRDR n° 0000761-72.2022.5.06.0000, julgado pelo E. Sexto Regional, admitindo a desconsideração da personalidade jurídica de empresas em processo de recuperação judicial. Tenho por equivocado, data venia, o entendimento que qualifica o quórum para julgamentos dos incidentes de resolução de demandas repetitivas (dois terços do Tribunal Pleno), considerando que o art. 967 e seguintes, onde é tratado o IRDR não estabelece tal composição colegiada, e o Regimento Interno do TRT6 a fixa para o caso de conversão da tese aprovada, em enunciado de súmula de jurisprudência, ou na hipótese em que o Tribunal Pleno pugnar pela restrição de efeitos da tese jurídica prevalente, ou, ainda, determinar sua eficácia a partir da publicação no Diário Oficial, (§§ 2º e 3º, do art. 149, do RI). Verbis: § 2º A tese jurídica prevalecente se converterá em enunciado de súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal, quando o julgamento do incidente ocorrer pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros, caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas. § 3º Poderá, ainda, o Tribunal Pleno, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração tese jurídica prevalecente ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial. O suporte fático à instauração do incidente é notório, revelando gestão temerária e fraudulenta do Grupo João Santos, como bem descreve a confissão formulada pelo Grupo, nos autos da RT n° 0000088-25.2023.5.06.0233, fatos que, inclusive, protagonizaram episódio policial amplamente veiculado na imprensa. Destaco, ainda, que, naqueles autos, os administradores das empresas em recuperação judicial admitem a irrecuperabilidade de várias empresas do Grupo. Informações inverídicas no plano de recuperação do Grupo, de acordo com documentos naqueles autos, relativamente às dívidas tributárias, levou a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo reputar "fictício" o processo de recuperação judicial do GJS. Notória nesta Mata Norte, a insolvência do Grupo João Santos, quanto aos créditos dos seus empregados, gerando um vultoso acervo de execuções não resolvidas, perante as varas competentes, na Região. O inadimplemento daquelas obrigações, de natureza alimentar, autoriza o direcionamento das execuções aos sócios das empresas do Grupo, com base na chamada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilização dos sócios tem suporte numa vasta série de dispositivos legais: artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11; Lei 6.404/2016, além do rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST. Decisões do E. Regional, neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 1. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 2. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o §5º do art. 28 do CDC. Agravo de Petição não provido. (Processo nº. (AP) 0000024-05.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Solange Moura de Andrade. Data de Julgamento: 23.02.2022). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento a execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. Agravo não provido. (Processo nº. (AP) 0000027-66.2019.5.06.0020. 4ª Turma. Relatora: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo. Data de Julgamento: 09.12.2021. Além das considerações acima expendidas, concernentes à chamada "teoria menor", que de plano responsabiliza o espólio de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, também respondem os sócios majoritários, herdeiros, e irmãos FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, por abuso na gestão do Grupo (ilegalidades/crimes), nos moldes do art. 158 da Lei n. 6.404/76 c/c arts. 50 e 1.016 do CC. Esses últimos, sob acusação de "lavagem de dinheiro" e organização criminosa, tornaram-se réus, perante a 4ª Vara Federal de Pernambuco, que acolheu denúncia formulada pelo MPF, encabeçando uma lista com mais 23 (vinte e três) acusados, fatos notórios, amplamente veiculados na imprensa. As cotistas MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, e ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO são sócias minoritárias, de acordo com as folhas de id. 1e2ba92, e não figuram no rol de denunciados acima referido, não sujeitas à responsabilização pessoal, de acordo com o regime da "Lei das Sociedades Anônimas" (nº 6.404/76). Quanto aos Administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, também o incidente, rejeito considerando a sua condição de Administradores contratado, não sócios, e não relacionados no rol de denunciados pelo MPF, por desmandos administrativos e crimes, também de acordo com o art. 158 da Lei n. 6.404/76 c/c arts. 50 e 1.016 do CC. Portanto, acolho em parte o incidente, para direcionar a execução: ao Espólio de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ao sócio majoritário JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 001.644.884-720), e ao sócio majoritário FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 022.765.184-72). CONCLUSÃO Ante o exposto, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE acolher em parte o incidente em relação ao ESPÓLIO de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ao sócio majoritário JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 001.644.884-720), e ao sócio majoritário FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 022.765.184-72), e rejeitá-lo, em relação aos sócios minoritários MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, e ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO, e aos administradores contratados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, tudo nos exatos termos da fundamentação supra. (...)" (realces no original) Comungo com os fundamentos adotados pelo Juízo de 1º grau quanto ao tema, os quais retratam fielmente o processado. Com efeito, incontroversos nos autos que a empresa em face de quem se instaurou o Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (Companhia Agro Industrial de Goiana - CAIG), integrante do grupo econômico denominado "Grupo João Santos", ajuizou ação de recuperação judicial (Processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001), que tramita perante o Juízo da Seção B da15ª Vara Cível da Comarca do Recife-PE, e teve deferido o pedido de processamento da medida judicial, tendo sido expedida Certidão de Habilitação de Crédito (CHC) para habilitar o crédito exequendo nos autos da ação de recuperação judicial. Essa circunstância, contudo, não impede a instauração do incidente e nem retira a competência da Justiça do Trabalho para processá-lo. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Após a vigência do CPC de 2015, é exigida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se promova o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa devedora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. 3. Desse modo, não há necessidade de aguardar o esgotamento dos meios legais de execução em face da devedora principal para que, só então, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - 4ª Turma. Acórdão: 1001401-32.2018.5.02.0090. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024) RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Controverte-se, nos presentes autos, se o parágrafo único do artigo 82-A da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é aplicável também às empresas em recuperação judicial. É cediço que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, passou a dispor que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar". Nesse contexto, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de sociedades falidas deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta Justiça especializada, limitada a aplicação da inovação aos pedidos de falência ajuizados após a vigência da alteração legislativa, qual seja, 23.01.2021. Todavia, o disposto no parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é aplicável apenas às sociedades falidas, porquanto o legislador fez expressa menção à aludida hipótese. Não cabe ao julgador, nessa circunstância, realizar uma interpretação extensiva para os casos de empresas em recuperação judicial. Dessarte, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional concluiu que a competência para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial é do Juízo Falimentar. Entendeu aplicável o disposto no parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005. Dessa forma, a decisão da egrégia Corte Regional, que declara a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a viabilizar a busca do patrimônio dos sócios da empresa em recuperação judicial, viola o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - 8ª Turma. Acórdão: 1000762-41.2020.5.02.0511. Relator(a): CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 16/04/2024) Sendo assim, por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), de que é possível a instauração do incidente, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial. Consigno que as disposições constantes nos artigos 6º-C e 82-A da Lei 11.101/2005, incluídos pela Lei 14.112/2020, em nada alteraram o panorama jurídico acima exposto, quanto à competência desta Justiça Especializada, na medida em que os sócios/diretores/administradores da recuperanda ou da massa falida não são efetivamente "terceiros". Tanto é assim que o próprio artigo 82-A da Lei 11.101/2005 buscou diferenciar os sócios dos terceiros, admitindo expressamente, em sua parte final, a desconsideração da personalidade jurídica. Não havendo notícia de qualquer determinação do Juízo cível em que tramita o processo de recuperação judicial da executada quanto à afetação dos bens particulares dos seus sócios ao concurso de credores, é plenamente viável o processamento do IDPJ. Desse modo, reafirmo a incompetência deste Juízo para a realização de atos executórios em face da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas rejeito a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o respectivo IDPJ, já que, neste caso, o patrimônio a ser afetado é o dos administradores/acionistas/diretores, que não se confundem com o da recuperanda. A pedido do exequente, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada Companhia Agro Industrial de Goiana, sob o argumento, em suma, de gestão temerária dos administradores; e que a lei admite que em face da ausência de bens da executada; sejam executados os bens particulares dos acionistas/gestores/diretores para que respondam pela dívida. O exequente fez menção à gestão temerária e a situação de insolvência confessada pela atual Administração do Grupo João Santos nos autos do PJe 0000088-25.2023.5.06.0233, e ao art. 855-A da CLT. Deferido o pedido, o incidente foi instaurado, mediante a citação dos Diretores/Administradores/Acionistas da aludida empresa, na forma do art. 135 do Código de Processo Civil. Não restam dúvidas de que, esgotados os meios de expropriação de bens pertencentes à(s) empresa(s) para quitação da dívida trabalhista, cabível é a desconsideração de sua personalidade jurídica, nos termos dos artigos 28 do CDC, 50 do Código Civil e 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao Processo Trabalhista, por força dos artigos 8º, 769 e 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Por outro lado, o redirecionamento da execução em face dos diretores ou gestores das empresas executadas encontra respaldo legal, precipuamente, no art. 50 do Código Civil e no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), daí se originando duas teorias distintas quanto à aplicação do incidente de desconsideração da pessoa jurídica. De acordo com a Teoria Maior (subjetiva), embasada no art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica depende da comprovação de desvio de finalidade, fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, de modo que somente nessas situações excepcionais seria possível atingir o patrimônio individual dos sócios. Segundo a Teoria Menor (objetiva), que deriva do art. 28, § 5º, do CDC-Código de Defesa do Consumidor, basta para o redirecionamento da execução em face dos sócios, a constatação do estado de insolvência da sociedade, em que inexistem bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer a dívida executada. Por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009), julgado em 12 de dezembro de 2024, este Regional pacificou entendimento no sentido de que, na hipótese de recuperação judicial de sociedade anônima, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, assentando tese segundo a qual: a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Assim, para o redirecionamento da execução em face dos sócios, basta a constatação do estado de insolvência da sociedade, em que inexistem bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer a dívida executada. Logo, considerando a insolvência das executadas, concluo que não há óbice ao redirecionamento da execução contra os gestores/administradores/diretores das sociedades anônimas, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização pessoal dos seus gestores/diretores quando restar configurada a insolvência das empresas. Aliás, no particular, as sociedades reclamadas foram constituídas não apenas levando em conta o caráter pessoal dos sócios, mas, também, sua qualidade de parentesco, tratando-se, na realidade, de verdadeira sociedade anônima familiar, o que facilmente se verifica a partir do sobrenome dos seus acionistas. Incontroverso que as empresas executadas se tratam de sociedades anônimas de capital fechado, e que os agravantes se beneficiaram dos serviços prestados pelo exequente, já que a execução que se processa nestes autos se refere às verbas trabalhistas constituídas, no período de vigência do contrato de trabalho firmado entre o exequente e a empresa executada. Da análise dos autos, constata-se que a empresa executada, em face de quem se direcionou o IDPJ, - Companhia Agro Industrial de Goiana integra o Grupo João Santos, que é notória a existência de denúncias em face desse grupo econômico, bem como de confissão da existência de fraude e ilegalidades por parte dos diretores, sendo evidente a gestão temerária e fraudulenta do grupo empresarial, o que autoriza a responsabilização dos acionistas controladores e dos administradores (diretores), nos termos dos arts. 117 e 158 da Lei n. 6.404/76, em face dos desvios de finalidade e confusão patrimonial, razão pela qual não há que se falar em desobediência à Lei de Liberdade Econômica, julgamento contra legem e abuso de autoridade. Observe-se que os sócios agravantes foram devidamente, citados para se manifestarem acerca do pedido do exequente para instauração do incidente (IDPJ) e sequer apontaram bens aptos à penhora, pertencentes às executadas, sendo certo que restou observado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, visto que houve a citação válida dos sócios e garantido o direito à manifestação e apresentação de defesa e documentos que entendesse devidos. Também não negaram a participação na gestão da empresa no período que teve vigência o contrato de emprego. Por outro lado, a tese de que não foram esgotados os meios executórios em face das devedoras cai por terra, na medida que nem mesmo em sede recursal os agravantes cuidaram em apontar bens livres e desembaraçados das empresas executadas, aptos à satisfação do crédito exequendo. Assim, tanto pela "Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica" quanto a Maior, é possível incluir os agravantes no polo passivo da execução. Registro para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há benefício de ordem entre os sócios da sociedade, de modo que, majoritários ou minoritários, todos serão solidariamente responsáveis e atingidos pela desconsideração da pessoa jurídica. Nego provimento aos agravos. Do agravo de petição adesivo O exequente pretende obter a reforma da sentença para que os atos executórios sejam direcionados também às sócias Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo e aos administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Amaral. Em relação aos administradores, incide a tese "c" do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, segundo a qual: "Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)" - fiz o destaque. É fato que as investigações sobre as supostas condutas criminosas cometidas por administradores/diretores das empresas do Grupo João Santos iniciaram no ano de 2018 (Inquérito Policial n° 2020.0015880 - SR/PF/PE (PJe 0818981-67.2018.4.05.8300) e "Operação Background") - anteriormente à eleição dos administradores, ocorrida em 20 de agosto de 2022. Também ficou consignado na ata da assembleia geral relativa à eleição dos agravados que: "DELIBERAÇÕES: Dando por aberto os trabalhos, o Secretário da Mesa esclareceu que qualquer protesto, opinião jurídica ou declaração de voto dissidente de qualquer acionista deverá ser realizada por escrito em documento apartado da ata a ser lavrada, que será protocolado pela mesa e oportunamente arquivado na sede social da sociedade. Após este esclarecimento, o Presidente da Mesa deu continuidade à assembleia e passou a discutir a pauta do dia, informando que a convocação da Assembleia Geral Ordinária em questão se deu de forma supletiva, nos moldes da alínea "b" do parágrafo único do art. 123 da Lei Federal nº 6.404/1976, porque a atual administração e seus Diretores estão remissos quanto às suas obrigações legais com relação à companhia e seus acionistas, inclusive, com a não realização das Assembleias Gerais Ordinárias referentes aos exercícios de 2015/2016/2017/2018/2019/2020/2021, sem a aprovação ou apresentação tempestiva das contas das Demonstrações Financeiras, nem prestaram contas de sua administração, indo de encontro ao art. 132, da Lei Federal nº 6.404/1976. Resta evidente a ausência de transparência na gestão da companhia e respeito aos demais acionistas, configurando afronta direta aos arts. 153, 154, 155 e 176 da Lei Federal nº 6.404/1976, que tratam do dever de diligência, das atribuições obrigatórias dos administradores, do dever de lealdade, do dever de informar e da forma de apresentação das demonstrações financeiras. Em consequência pelo descumprimento das obrigações legais por parte da Diretoria, o Presidente da Mesa colocou em votação a destituição dos atuais diretores remissos, sendo deliberado pela unanimidade dos acionistas presentes a destituição dos atuais diretores (Presidente I e II; Vice-Presidente I e II; Executivos I e II), bem como dos demais gestores que estejam atuando por indicação e/ou delegação dos diretores ora destituídos. O Presidente da Mesa colocou então em discussão e votação a eleição de novos administradores para ocuparem os cargos de Diretores-Presidentes I e II da sociedade, ficando vagos os demais cargos, os seguintes nomes, respectivamente: PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, economista, inscrito no CPF sob o n° 790.422.877-72, RG sob o n° 2.929.896 SESPDS DF, com domicílio na Almirante Barroso, nº 81, Centro, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20.031-004 e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, advogado, inscrito no CPF sob o nº 093.237.264-35, RG sob o nº 7.830.667 SDS PE, com domicílio à Rua Dona Maria César, nº 170, bairro do Recife, cidade do Recife, Estado de Pernambuco, CEP: 50.030-140. Em seguida, depois de discutidos os dois nomes, foram colocados em votação pelo Presidente da Mesa, sendo eles sufragados por unanimidade pelos acionistas presentes. A seguir, foram proclamados eleitos pela unanimidade dos acionistas presentes, como novos administradores, com o título de Diretores Presidentes I e II, respectivamente, os senhores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, que foram empossados no ato, tendo o mandato de 3 (três) anos. Esclareceu, ainda, o Presidente da Mesa que os demais cargos da Diretoria da companhia ficariam vagos até oportuna eleição porvir. POSSE E DECLARAÇÕES: Os novos Diretores Presidentes I e II da AGRIMEX - AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A, ora eleitos, os Srs. Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão tomaram posse neste ato, independentemente de qualquer outra formalidade, e permanecerão nestes cargos até a eleição e posse dos seus eventuais sucessores, nos termos do Estatuto Social. Foi apresentada, ainda, pelos novos eleitos à Mesa dos Trabalhos, as declarações formais de desimpedimento, que foram lidas pelo Secretário da Mesa, as quais asseveram que os eleitos não estão impedidos por lei especial para o exercício dos cargos e nem condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos." (Id. 9c9d995) Em síntese, o Sr. Paulo e o Sr. Guilherme não foram investigados pela prática de crimes, tampouco foi comprovada a sua conivência com a administração anterior (esta sim, alvo de investigação). Ao contrário, na ata da assembleia geral, ficou registrada a destituição da antiga administração por não cumprir diversas obrigações legais de relevância, como a apresentação e aprovação das contas. Nessa linha, não existem elementos sólidos a demonstrar conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores. Logo, nos termos da tese "c", firmada por esta Corte Regional, pondero que o redirecionamento da execução contra Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Amaral não é cabível. Em relação às sócias Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, e Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, no entanto, ainda que se trate de minoritárias, julgo procedente a irresignação. Aplicação da tese "f" do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, segundo a qual, em se tratando de sociedade anônima de capital fechado, caso da Companhia Agro Industrial de Goiana, "cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas". Com essas considerações, dou provimento ao agravo de petição adesivo para determinar o direcionamento da execução também às sócias minoritárias Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo. CONCLUSÃO Ante o exposto, preliminarmente, rejeito as arguições de não conhecimento do agravo de petição adesivo; e, no mérito, nego provimento aos agravos de petição dos sócios e provejo parcialmente o recurso do exequente para determinar o direcionamento da execução também às sócias Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar as arguições de não conhecimento do agravo de petição adesivo; e, no mérito, negar provimento aos agravos de petição dos sócios e prover parcialmente o recurso do exequente para determinar o direcionamento da execução também às sócias Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo. Recife (PE), 23 de abril de 2025. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 12ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 23 de abril de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora NISE PEDROSO LINS DE SOUSA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Lívia Viana de Arruda, das Exmas. Sras. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento e a Juíza Ana Maria Soares Ribeiro de Barros (Titular da Vara do Trabalho de Limoeiro, convocada para o Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 23 de abril de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Relator RECIFE/PE, 29 de abril de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS

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Manoel Messias Do Nascimento x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262891577

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000504-37.2021.5.06.0241

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

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BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000504-37.2021.5.06.0241 : MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000504-37.2021.5.06.0241 : MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (13) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. TRT nº 0000504-37.2021.5.06.0241 (AP) Órgão Julgador : 1ª Turma Relatora : Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Agravantes : JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE), FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (E OUTROS 5) e MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO Agravados : OS MESMOS, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL Advogados : Eduardo Coimbra Esteves de Oliveira; Antônio Mário de Abreu Pinto, Humberto Araújo Pinto, Ilton da Vale Monteiro; André Marques Monteiro de Araújo; Guilherme de Souza Monteiro; e Bruna Maria Amorim de Aquino Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO E ADESIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. I. CASO EM EXAME Agravos de petição e adesivo interpostos contra decisão que acolheu parcialmente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em relação a sócios de empresa em recuperação judicial, e determinou o prosseguimento do feito para análise de IDPJ em relação a outra empresa. Os agravantes alegam a necessidade de suspensão do processo, a incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar IDPJ em empresa em recuperação judicial (art. 6º da Lei 11.101/2005), a falta de interesse de agir e a ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC). No mérito, argumentam contrariedade à Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), a excepcionalidade da medida, a incabível responsabilização de sócios/herdeiros em recuperação judicial, abuso de autoridade, violação de princípios constitucionais e da Lei 6.404/76. O exequente, no recurso adesivo, busca o redirecionamento da execução para outros sócios e administradores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) o conhecimento do agravo de petição adesivo; (ii) a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar IDPJ em empresa em recuperação judicial; (iii) a responsabilidade dos sócios e administradores pela dívida trabalhista, considerando a recuperação judicial e as teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição adesivo é conhecido, pois o exequente e os agravantes principais não integram o mesmo polo da relação processual. 4. O agravo de petição da empresa em recuperação judicial, quanto ao pedido de reforma envolvendo a outra empresa, não é conhecido por ilegitimidade, ante a ausência de prejuízo direto. 5. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o IDPJ em empresa em recuperação judicial, pois o patrimônio afetado é o dos sócios e administradores, distinto do da empresa recuperanda. Precedentes do TST, e entendimento consolidado neste Tribunal, superam a divergência jurisprudencial interna e afastam a aplicação do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/2020, por esta se restringir à falência. 6. A responsabilidade dos sócios e administradores é analisada pelas teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica. A Teoria Menor se aplica em razão da insolvência da empresa e da falta de bens para a quitação da dívida, permitindo o redirecionamento da execução para os sócios e administradores (art. 28 do CDC, art. 50 do CC, e jurisprudência). A responsabilização de administradores exige conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores (art. 158, §1º, da Lei 6.404/76). O redirecionamento para sócios minoritários é procedente em sociedades anônimas de capital fechado. A gestão temerária e fraudulenta justifica a responsabilização dos acionistas controladores e administradores. O efeito suspensivo é indeferido por ausência de demonstração de risco de dano grave e de difícil reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravos de petição parcialmente providos. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho é competente para julgar IDPJ em empresa em recuperação judicial, quando o objetivo é atingir o patrimônio pessoal de sócios e administradores. Em execuções trabalhistas contra sociedades anônimas em recuperação judicial, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada para responsabilizar sócios e administradores, em caso de insolvência e falta de bens para a quitação da dívida. Em sociedades anônimas de capital fechado, o redirecionamento da execução para todos os acionistas é cabível, independentemente de sua posição societária. O redirecionamento da execução para administradores exige comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos de outros administradores. Dispositivos relevantes citados: Art. 6º da Lei 11.101/2005; art. 50 do CC; art. 28 do CDC; art. 158 da Lei 6.404/76; art. 899 da CLT; art. 996 do CPC; art. 82-A da Lei 11.101/2005; Lei 13.874/2019. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e TRT-6; IRDR do TRT6. Vistos etc. Trata-se de agravos de petição e adesivo interpostos por José Bernardino Pereira dos Santos, pelo Espólio de João Pereira dos Santos, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós e Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo, por Fernando João Pereira dos Santos, pela Companhia Agro Industrial de Goiana - em Recuperação Judicial (e outros 5) e por Manoel Messias do Nascimento, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE, que acolheu parcialmente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação a determinados sócios da Companhia Agro Industrial de Goiana - em Recuperação Judicial, nos termos da fundamentação de Id. 02e9dff, integrada pelas sentenças de embargos declaratórios de Id. 97e757b e Id. d6878f8. Nas razões apresentadas sob Id. 3a732bc e Id. 7416027 (em razão da sentença de embargos declaratórios), o agravante JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, preliminarmente, pede a extinção do IDPJ por ausência de representação regular, porquanto os advogados "Eros Safh Domingues da Silva (OAB/PE 17.816) e André Monteiro de Araújo (OAB/PE 47.827), é fato que estes não possuem poderes para atuar no presente feito, em nome do Exequente". Ato contínuo, pede a suspensão da execução, em face da decisão proferida nos autos da ação de Recuperação Judicial, que tramita na 15ª Vara Cível desta Capital, por competir àquele Juízo a prática de atos constritivos e executórios, cabendo a esta Justiça Especializada apenas liquidar o feito e expedir certidão de habilitação do crédito trabalhista. Pontua a recente decisão deste Egrégio TRT6 nos autos do processo nº 0000852-44.2017.5.06.0193, que em sede de agravo de petição indeferiu a instauração do IDPJ em face de empresa em recuperação judicial, em divergência ao IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, considerando que não alcançado o quorum de dois terços dos membros do Tribunal, para decretar precedente judicial com força vinculante, nos termos do Regimento do Tribunal. Pondera que a competência da Justiça do Trabalho finda com a decretação da recuperação judicial, devendo qualquer ato executório ser decidido pelo juízo universal da recuperação, inclusive, desconsideração da personalidade jurídica. Sustenta que não foram exauridos os meios executórios em relação à empresa executada, e que "a desconsideração da personalidade jurídica deve ser adotada apenas em casos EXCEPCIONAIS, onde haja a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, sendo insuficiente a simples alegação de insolvência", inclusive porque inaplicável a Teoria Menor. Afirma que não restaram comprovados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, quais sejam, abuso de personalidade, desvio de finalidade e confusão patrimonial entre os bens da empresa e dos sócios. Argumenta que não tem legitimidade para suportar o ônus da execução, pois jamais atuou como sócio ou acionista, tendo assumido apenas as atribuições de Diretor Presidente I, o que impõe o prosseguimento da execução, tão somente, em face da pessoa jurídica executada, mormente porque não há prova de prejuízos causados à empresa com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade. Nas razões apresentadas sob Id. 79179d1, Id. 28bc5fa e Id. 2038065 (em razão da sentença de embargos declaratórios), os agravantes, em peças idênticas, defendem, inicialmente, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento do agravo e a incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial (destacando o artigo 6º da Lei 11.101/2005). Arguem também a falta de interesse de agir por não estarem preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC), especialmente a ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e a existência de patrimônio suficiente para garantir a execução. No mérito, argumentam que a decisão contraria a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), que a desconsideração é medida excepcional, e que a responsabilização dos sócios/herdeiros é incabível em caso de empresa em recuperação judicial, citando jurisprudência do TST e TRT-6. Finalmente, argumentam que a decisão configura abuso de autoridade, afronta princípios constitucionais e viola a Lei 6.404/76, que trata da responsabilidade de administradores em sociedades anônimas. Já sob o Id. 5407f3c e Id. 20a99e8 (em razão da sentença de embargos declaratórios), o agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS insurge-se contra o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, pugnando para que seja determinado o imediato sobrestamento da execução, porquanto deferido o plano de recuperação judicial das empresas do grupo João Santos. Suscita o exaurimento da competência da Justiça do Trabalho, ressaltando a competência exclusiva do Juízo da recuperação judicial para apreciação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Discorre sobre a aplicação da teoria maior na desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). Argui a impossibilidade de atribuição de responsabilidade ao agravante pelo inadimplemento da execução - empresa devedora em recuperação judicial e pelo fato de não ter participado do processo de conhecimento. Enaltece a necessidade de prévia execução da empresa. Pugna pela limitação de sua responsabilidade ao percentual de sua participação social, em ações. Por fim, persegue a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado, com suporte no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, sob o Id. c03235c, a Companhia Agro Industrial de Goiana manifesta sua irresignação sob três enfoques: IRDR: O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região determinou o sobrestamento de processos que tratam da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, incluindo este caso. Recuperação Judicial: A empresa está em recuperação judicial, e a lei (art. 6º da Lei 11.101/2005) determina a suspensão de execuções contra empresas nesse regime, por 180 dias prorrogáveis. A decisão do juízo de primeiro grau desrespeita essa suspensão. O agravo cita jurisprudência que reforça a inexigibilidade de garantia do juízo em casos de recuperação judicial. Nulidades: A decisão de primeiro grau, ao determinar o prosseguimento da execução contra apenas uma das empresas do grupo, viola o princípio da legalidade (art. 5º, II da CF) e a Súmula Vinculante nº 10 do STF, pois ignora a suspensão prevista na Lei de Recuperação Judicial. Adesivamente, sob o Id. 9667895, o exequente pede a reforma da sentença para o fim de se determinar o direcionamento dos atos executórios aos sócios Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, Antônio Carlos Lima de Noronha e os administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Cabral. Contraminutas apresentadas sob o Id. b614af8 e Id. 8b95345. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, do Regimento Interno desta Corte). É o relatório. VOTO: Das preliminares de não conhecimento do agravo de petição adesivo Os agravados suscitam preliminar de não conhecimento do agravo de petição adesivo interposto pelo exequente, alegando: a) inexistência de recurso principal interposto pela parte adversa, mas apenas pelos litisconsortes; b) violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal; e c) ausências de poderes dos subscritores do requerimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sem razão. No caso, não se trata de recurso principal interposto por litisconsorte do polo ativo, mas sim por parte legitimamente incluída no polo passivo da execução por meio de regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É dizer, os sócios e administradores que interpuseram os agravos de petição principais, e o exequente, que interpôs agravo de petição adesivo, não compõem o mesmo polo da relação processual, não podendo ser classificados como litisconsortes, pelo que reputo cabível o Agravo de Petição adesivo. Nesse sentido, cito precedente recente deste Órgão Colegiado, julgado à unanimidade: 0000822-20.2016.5.06.0233, de 13/02/2025. Também não se configura a alegada violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que o exequente se manifestou de forma a permitir que este órgão revisor proceda ao reexame das questões enfrentadas na decisão recorrida, notadamente a inclusão dos administradores na execução, cuja pretensão restou obstada pelo juízo de primeiro grau. Por outro lado, não subsiste a alegada inovação recursal, porquanto a matéria foi devidamente tratada pela instância de primeiro grau. Tanto é assim que o Juízo a quo, acolhendo parcialmente os pedidos dos recorridos PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, indeferiu o pedido do exequente em relação à inclusão no polo passivo dos nomes dos aludidos administradores. Por fim, não subsiste a alegada ausência de poderes dos advogados subscritores do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, Dr. André Marques Monteiro de Araújo e Dr. Eros Safh Domingues da Silva, porquanto o substabelecimento constante no Id. 5c8707b, confere poderes aos advogados, incluindo expressamente a "atuação nos autos da AÇÃO TRABALHISTA movida por MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO (RT's n.º 0000504-37.2021.5.06.0241, 0000717-09.2022.5.06.0241, 0000505-22.2021.5.06.0241 e 0000506-07.2021.5.06.0241), bem como promover a habilitação de créditos na RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001) movida pelas empresas que constituem o GRUPO JOÃO SANTOS, em tramitação na 15ª Vara Cível da Capital". Rejeita-se as preliminares. MÉRITO Do pedido de suspensão de todos os atos processuais até o julgamento final do presente agravo - efeito suspensivo Os agravantes pretendem que seja deferido o efeito suspensivo à decisão impugnada alegando, em resumo, que o "fundamento lógico do presente remédio processual reside, justamente, na possibilidade de se discutir questões antes da realização de qualquer constrição no patrimônio do sócio/herdeiro incluído injustamente no polo passivo da ação em fase de Execução". O inconformismo, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, o artigo 899, caput, da CLT dispõe que os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeitos meramente devolutivos, salvo as exceções previstas em lei, permitida a execução provisória até a penhora. Apenas em situações excepcionais é que se concede efeito suspensivo ao recurso, para evitar risco de dano grave ou de difícil reparação. Na hipótese dos autos, em que pese a argumentação apresentada, os recorrentes não demonstraram os fundamentos legais para a suspensão do processo ou o risco de dano grave ou de difícil reparação, não se vislumbrando, assim, qualquer justificativa para o recebimento do agravo no efeito suspensivo. Ademais, verifico, inclusive, que até o momento processual, não há nos autos qualquer decisão na tentativa de persecução do patrimônio dos sócios/administradores/acionistas da ré com a desconsideração da personalidade jurídica. E não houve sequer a tentativa de bloqueio online das contas bancárias e demais aplicações financeiras em nome dos administradores da(s) executada(s). Sendo assim, não há que se falar em suspensão da decisão agravada, nesse aspecto. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - competência da Justiça do Trabalho - empresa em recuperação judicial Pretendem os agravantes a reforma da decisão que deferiu o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. Pois bem. A matéria foi abordada na sentença proferida pelo juiz Robson Tavares Dutra, nos seguintes termos: "(...) O suscitante requereu a instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, da empresa COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - CAIG. O pleito tem respaldo no IRDR n° 0000761-72.2022.5.06.0000, julgado pelo E. Sexto Regional, admitindo a desconsideração da personalidade jurídica de empresas em processo de recuperação judicial. Tenho por equivocado, data venia, o entendimento que qualifica o quórum para julgamentos dos incidentes de resolução de demandas repetitivas (dois terços do Tribunal Pleno), considerando que o art. 967 e seguintes, onde é tratado o IRDR não estabelece tal composição colegiada, e o Regimento Interno do TRT6 a fixa para o caso de conversão da tese aprovada, em enunciado de súmula de jurisprudência, ou na hipótese em que o Tribunal Pleno pugnar pela restrição de efeitos da tese jurídica prevalente, ou, ainda, determinar sua eficácia a partir da publicação no Diário Oficial, (§§ 2º e 3º, do art. 149, do RI). Verbis: § 2º A tese jurídica prevalecente se converterá em enunciado de súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal, quando o julgamento do incidente ocorrer pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros, caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas. § 3º Poderá, ainda, o Tribunal Pleno, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração tese jurídica prevalecente ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial. O suporte fático à instauração do incidente é notório, revelando gestão temerária e fraudulenta do Grupo João Santos, como bem descreve a confissão formulada pelo Grupo, nos autos da RT n° 0000088-25.2023.5.06.0233, fatos que, inclusive, protagonizaram episódio policial amplamente veiculado na imprensa. Destaco, ainda, que, naqueles autos, os administradores das empresas em recuperação judicial admitem a irrecuperabilidade de várias empresas do Grupo. Informações inverídicas no plano de recuperação do Grupo, de acordo com documentos naqueles autos, relativamente às dívidas tributárias, levou a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo reputar "fictício" o processo de recuperação judicial do GJS. Notória nesta Mata Norte, a insolvência do Grupo João Santos, quanto aos créditos dos seus empregados, gerando um vultoso acervo de execuções não resolvidas, perante as varas competentes, na Região. O inadimplemento daquelas obrigações, de natureza alimentar, autoriza o direcionamento das execuções aos sócios das empresas do Grupo, com base na chamada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilização dos sócios tem suporte numa vasta série de dispositivos legais: artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11; Lei 6.404/2016, além do rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST. Decisões do E. Regional, neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 1. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 2. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o §5º do art. 28 do CDC. Agravo de Petição não provido. (Processo nº. (AP) 0000024-05.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Solange Moura de Andrade. Data de Julgamento: 23.02.2022). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento a execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. Agravo não provido. (Processo nº. (AP) 0000027-66.2019.5.06.0020. 4ª Turma. Relatora: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo. Data de Julgamento: 09.12.2021. Além das considerações acima expendidas, concernentes à chamada "teoria menor", que de plano responsabiliza o espólio de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, também respondem os sócios majoritários, herdeiros, e irmãos FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, por abuso na gestão do Grupo (ilegalidades/crimes), nos moldes do art. 158 da Lei n. 6.404/76 c/c arts. 50 e 1.016 do CC. Esses últimos, sob acusação de "lavagem de dinheiro" e organização criminosa, tornaram-se réus, perante a 4ª Vara Federal de Pernambuco, que acolheu denúncia formulada pelo MPF, encabeçando uma lista com mais 23 (vinte e três) acusados, fatos notórios, amplamente veiculados na imprensa. As cotistas MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, e ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO são sócias minoritárias, de acordo com as folhas de id. 1e2ba92, e não figuram no rol de denunciados acima referido, não sujeitas à responsabilização pessoal, de acordo com o regime da "Lei das Sociedades Anônimas" (nº 6.404/76). Quanto aos Administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, também o incidente, rejeito considerando a sua condição de Administradores contratado, não sócios, e não relacionados no rol de denunciados pelo MPF, por desmandos administrativos e crimes, também de acordo com o art. 158 da Lei n. 6.404/76 c/c arts. 50 e 1.016 do CC. Portanto, acolho em parte o incidente, para direcionar a execução: ao Espólio de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ao sócio majoritário JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 001.644.884-720), e ao sócio majoritário FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 022.765.184-72). CONCLUSÃO Ante o exposto, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE acolher em parte o incidente em relação ao ESPÓLIO de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ao sócio majoritário JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 001.644.884-720), e ao sócio majoritário FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 022.765.184-72), e rejeitá-lo, em relação aos sócios minoritários MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, e ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO, e aos administradores contratados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, tudo nos exatos termos da fundamentação supra. (...)" (realces no original) Comungo com os fundamentos adotados pelo Juízo de 1º grau quanto ao tema, os quais retratam fielmente o processado. Com efeito, incontroversos nos autos que a empresa em face de quem se instaurou o Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (Companhia Agro Industrial de Goiana - CAIG), integrante do grupo econômico denominado "Grupo João Santos", ajuizou ação de recuperação judicial (Processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001), que tramita perante o Juízo da Seção B da15ª Vara Cível da Comarca do Recife-PE, e teve deferido o pedido de processamento da medida judicial, tendo sido expedida Certidão de Habilitação de Crédito (CHC) para habilitar o crédito exequendo nos autos da ação de recuperação judicial. Essa circunstância, contudo, não impede a instauração do incidente e nem retira a competência da Justiça do Trabalho para processá-lo. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Após a vigência do CPC de 2015, é exigida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se promova o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa devedora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. 3. Desse modo, não há necessidade de aguardar o esgotamento dos meios legais de execução em face da devedora principal para que, só então, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - 4ª Turma. Acórdão: 1001401-32.2018.5.02.0090. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024) RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Controverte-se, nos presentes autos, se o parágrafo único do artigo 82-A da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é aplicável também às empresas em recuperação judicial. É cediço que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, passou a dispor que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar". Nesse contexto, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de sociedades falidas deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta Justiça especializada, limitada a aplicação da inovação aos pedidos de falência ajuizados após a vigência da alteração legislativa, qual seja, 23.01.2021. Todavia, o disposto no parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é aplicável apenas às sociedades falidas, porquanto o legislador fez expressa menção à aludida hipótese. Não cabe ao julgador, nessa circunstância, realizar uma interpretação extensiva para os casos de empresas em recuperação judicial. Dessarte, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional concluiu que a competência para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial é do Juízo Falimentar. Entendeu aplicável o disposto no parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005. Dessa forma, a decisão da egrégia Corte Regional, que declara a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a viabilizar a busca do patrimônio dos sócios da empresa em recuperação judicial, viola o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - 8ª Turma. Acórdão: 1000762-41.2020.5.02.0511. Relator(a): CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 16/04/2024) Sendo assim, por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), de que é possível a instauração do incidente, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial. Consigno que as disposições constantes nos artigos 6º-C e 82-A da Lei 11.101/2005, incluídos pela Lei 14.112/2020, em nada alteraram o panorama jurídico acima exposto, quanto à competência desta Justiça Especializada, na medida em que os sócios/diretores/administradores da recuperanda ou da massa falida não são efetivamente "terceiros". Tanto é assim que o próprio artigo 82-A da Lei 11.101/2005 buscou diferenciar os sócios dos terceiros, admitindo expressamente, em sua parte final, a desconsideração da personalidade jurídica. Não havendo notícia de qualquer determinação do Juízo cível em que tramita o processo de recuperação judicial da executada quanto à afetação dos bens particulares dos seus sócios ao concurso de credores, é plenamente viável o processamento do IDPJ. Desse modo, reafirmo a incompetência deste Juízo para a realização de atos executórios em face da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas rejeito a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o respectivo IDPJ, já que, neste caso, o patrimônio a ser afetado é o dos administradores/acionistas/diretores, que não se confundem com o da recuperanda. A pedido do exequente, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada Companhia Agro Industrial de Goiana, sob o argumento, em suma, de gestão temerária dos administradores; e que a lei admite que em face da ausência de bens da executada; sejam executados os bens particulares dos acionistas/gestores/diretores para que respondam pela dívida. O exequente fez menção à gestão temerária e a situação de insolvência confessada pela atual Administração do Grupo João Santos nos autos do PJe 0000088-25.2023.5.06.0233, e ao art. 855-A da CLT. Deferido o pedido, o incidente foi instaurado, mediante a citação dos Diretores/Administradores/Acionistas da aludida empresa, na forma do art. 135 do Código de Processo Civil. Não restam dúvidas de que, esgotados os meios de expropriação de bens pertencentes à(s) empresa(s) para quitação da dívida trabalhista, cabível é a desconsideração de sua personalidade jurídica, nos termos dos artigos 28 do CDC, 50 do Código Civil e 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao Processo Trabalhista, por força dos artigos 8º, 769 e 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Por outro lado, o redirecionamento da execução em face dos diretores ou gestores das empresas executadas encontra respaldo legal, precipuamente, no art. 50 do Código Civil e no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), daí se originando duas teorias distintas quanto à aplicação do incidente de desconsideração da pessoa jurídica. De acordo com a Teoria Maior (subjetiva), embasada no art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica depende da comprovação de desvio de finalidade, fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, de modo que somente nessas situações excepcionais seria possível atingir o patrimônio individual dos sócios. Segundo a Teoria Menor (objetiva), que deriva do art. 28, § 5º, do CDC-Código de Defesa do Consumidor, basta para o redirecionamento da execução em face dos sócios, a constatação do estado de insolvência da sociedade, em que inexistem bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer a dívida executada. Por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009), julgado em 12 de dezembro de 2024, este Regional pacificou entendimento no sentido de que, na hipótese de recuperação judicial de sociedade anônima, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, assentando tese segundo a qual: a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Assim, para o redirecionamento da execução em face dos sócios, basta a constatação do estado de insolvência da sociedade, em que inexistem bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer a dívida executada. Logo, considerando a insolvência das executadas, concluo que não há óbice ao redirecionamento da execução contra os gestores/administradores/diretores das sociedades anônimas, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização pessoal dos seus gestores/diretores quando restar configurada a insolvência das empresas. Aliás, no particular, as sociedades reclamadas foram constituídas não apenas levando em conta o caráter pessoal dos sócios, mas, também, sua qualidade de parentesco, tratando-se, na realidade, de verdadeira sociedade anônima familiar, o que facilmente se verifica a partir do sobrenome dos seus acionistas. Incontroverso que as empresas executadas se tratam de sociedades anônimas de capital fechado, e que os agravantes se beneficiaram dos serviços prestados pelo exequente, já que a execução que se processa nestes autos se refere às verbas trabalhistas constituídas, no período de vigência do contrato de trabalho firmado entre o exequente e a empresa executada. Da análise dos autos, constata-se que a empresa executada, em face de quem se direcionou o IDPJ, - Companhia Agro Industrial de Goiana integra o Grupo João Santos, que é notória a existência de denúncias em face desse grupo econômico, bem como de confissão da existência de fraude e ilegalidades por parte dos diretores, sendo evidente a gestão temerária e fraudulenta do grupo empresarial, o que autoriza a responsabilização dos acionistas controladores e dos administradores (diretores), nos termos dos arts. 117 e 158 da Lei n. 6.404/76, em face dos desvios de finalidade e confusão patrimonial, razão pela qual não há que se falar em desobediência à Lei de Liberdade Econômica, julgamento contra legem e abuso de autoridade. Observe-se que os sócios agravantes foram devidamente, citados para se manifestarem acerca do pedido do exequente para instauração do incidente (IDPJ) e sequer apontaram bens aptos à penhora, pertencentes às executadas, sendo certo que restou observado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, visto que houve a citação válida dos sócios e garantido o direito à manifestação e apresentação de defesa e documentos que entendesse devidos. Também não negaram a participação na gestão da empresa no período que teve vigência o contrato de emprego. Por outro lado, a tese de que não foram esgotados os meios executórios em face das devedoras cai por terra, na medida que nem mesmo em sede recursal os agravantes cuidaram em apontar bens livres e desembaraçados das empresas executadas, aptos à satisfação do crédito exequendo. Assim, tanto pela "Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica" quanto a Maior, é possível incluir os agravantes no polo passivo da execução. Registro para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há benefício de ordem entre os sócios da sociedade, de modo que, majoritários ou minoritários, todos serão solidariamente responsáveis e atingidos pela desconsideração da pessoa jurídica. Nego provimento aos agravos. Do agravo de petição adesivo O exequente pretende obter a reforma da sentença para que os atos executórios sejam direcionados também às sócias Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo e aos administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Amaral. Em relação aos administradores, incide a tese "c" do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, segundo a qual: "Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)" - fiz o destaque. É fato que as investigações sobre as supostas condutas criminosas cometidas por administradores/diretores das empresas do Grupo João Santos iniciaram no ano de 2018 (Inquérito Policial n° 2020.0015880 - SR/PF/PE (PJe 0818981-67.2018.4.05.8300) e "Operação Background") - anteriormente à eleição dos administradores, ocorrida em 20 de agosto de 2022. Também ficou consignado na ata da assembleia geral relativa à eleição dos agravados que: "DELIBERAÇÕES: Dando por aberto os trabalhos, o Secretário da Mesa esclareceu que qualquer protesto, opinião jurídica ou declaração de voto dissidente de qualquer acionista deverá ser realizada por escrito em documento apartado da ata a ser lavrada, que será protocolado pela mesa e oportunamente arquivado na sede social da sociedade. Após este esclarecimento, o Presidente da Mesa deu continuidade à assembleia e passou a discutir a pauta do dia, informando que a convocação da Assembleia Geral Ordinária em questão se deu de forma supletiva, nos moldes da alínea "b" do parágrafo único do art. 123 da Lei Federal nº 6.404/1976, porque a atual administração e seus Diretores estão remissos quanto às suas obrigações legais com relação à companhia e seus acionistas, inclusive, com a não realização das Assembleias Gerais Ordinárias referentes aos exercícios de 2015/2016/2017/2018/2019/2020/2021, sem a aprovação ou apresentação tempestiva das contas das Demonstrações Financeiras, nem prestaram contas de sua administração, indo de encontro ao art. 132, da Lei Federal nº 6.404/1976. Resta evidente a ausência de transparência na gestão da companhia e respeito aos demais acionistas, configurando afronta direta aos arts. 153, 154, 155 e 176 da Lei Federal nº 6.404/1976, que tratam do dever de diligência, das atribuições obrigatórias dos administradores, do dever de lealdade, do dever de informar e da forma de apresentação das demonstrações financeiras. Em consequência pelo descumprimento das obrigações legais por parte da Diretoria, o Presidente da Mesa colocou em votação a destituição dos atuais diretores remissos, sendo deliberado pela unanimidade dos acionistas presentes a destituição dos atuais diretores (Presidente I e II; Vice-Presidente I e II; Executivos I e II), bem como dos demais gestores que estejam atuando por indicação e/ou delegação dos diretores ora destituídos. O Presidente da Mesa colocou então em discussão e votação a eleição de novos administradores para ocuparem os cargos de Diretores-Presidentes I e II da sociedade, ficando vagos os demais cargos, os seguintes nomes, respectivamente: PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, economista, inscrito no CPF sob o n° 790.422.877-72, RG sob o n° 2.929.896 SESPDS DF, com domicílio na Almirante Barroso, nº 81, Centro, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20.031-004 e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, advogado, inscrito no CPF sob o nº 093.237.264-35, RG sob o nº 7.830.667 SDS PE, com domicílio à Rua Dona Maria César, nº 170, bairro do Recife, cidade do Recife, Estado de Pernambuco, CEP: 50.030-140. Em seguida, depois de discutidos os dois nomes, foram colocados em votação pelo Presidente da Mesa, sendo eles sufragados por unanimidade pelos acionistas presentes. A seguir, foram proclamados eleitos pela unanimidade dos acionistas presentes, como novos administradores, com o título de Diretores Presidentes I e II, respectivamente, os senhores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, que foram empossados no ato, tendo o mandato de 3 (três) anos. Esclareceu, ainda, o Presidente da Mesa que os demais cargos da Diretoria da companhia ficariam vagos até oportuna eleição porvir. POSSE E DECLARAÇÕES: Os novos Diretores Presidentes I e II da AGRIMEX - AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A, ora eleitos, os Srs. Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão tomaram posse neste ato, independentemente de qualquer outra formalidade, e permanecerão nestes cargos até a eleição e posse dos seus eventuais sucessores, nos termos do Estatuto Social. Foi apresentada, ainda, pelos novos eleitos à Mesa dos Trabalhos, as declarações formais de desimpedimento, que foram lidas pelo Secretário da Mesa, as quais asseveram que os eleitos não estão impedidos por lei especial para o exercício dos cargos e nem condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos." (Id. 9c9d995) Em síntese, o Sr. Paulo e o Sr. Guilherme não foram investigados pela prática de crimes, tampouco foi comprovada a sua conivência com a administração anterior (esta sim, alvo de investigação). Ao contrário, na ata da assembleia geral, ficou registrada a destituição da antiga administração por não cumprir diversas obrigações legais de relevância, como a apresentação e aprovação das contas. Nessa linha, não existem elementos sólidos a demonstrar conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores. Logo, nos termos da tese "c", firmada por esta Corte Regional, pondero que o redirecionamento da execução contra Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Amaral não é cabível. Em relação às sócias Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, e Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, no entanto, ainda que se trate de minoritárias, julgo procedente a irresignação. Aplicação da tese "f" do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, segundo a qual, em se tratando de sociedade anônima de capital fechado, caso da Companhia Agro Industrial de Goiana, "cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas". Com essas considerações, dou provimento ao agravo de petição adesivo para determinar o direcionamento da execução também às sócias minoritárias Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo. CONCLUSÃO Ante o exposto, preliminarmente, rejeito as arguições de não conhecimento do agravo de petição adesivo; e, no mérito, nego provimento aos agravos de petição dos sócios e provejo parcialmente o recurso do exequente para determinar o direcionamento da execução também às sócias Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar as arguições de não conhecimento do agravo de petição adesivo; e, no mérito, negar provimento aos agravos de petição dos sócios e prover parcialmente o recurso do exequente para determinar o direcionamento da execução também às sócias Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo. Recife (PE), 23 de abril de 2025. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 12ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 23 de abril de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora NISE PEDROSO LINS DE SOUSA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Lívia Viana de Arruda, das Exmas. Sras. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento e a Juíza Ana Maria Soares Ribeiro de Barros (Titular da Vara do Trabalho de Limoeiro, convocada para o Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 23 de abril de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Relator RECIFE/PE, 29 de abril de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA

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