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Processo nº 1001401-57.2025.8.11.0002

ID: 323374174

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001401-57.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EXTINCENTER COMÉRCIO E RECARGA DE EXTINTORES EIRELI - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MICHELLI OLIVEIRA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1001401-57.2025.8.11.0002. Vistos. Em que pese os auto estarem conclusos, verifico no Id. 198135630 o re…

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Processo nº 1001401-76.2025.8.11.0028

ID: 325706034

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001401-76.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. R. D. A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURICIO BUENO MAGALHAES

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GILCECLEIDE FATIMA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001401-76.2025.8.11.0028. REQUERENTE: I. R. D. A. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se…

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Processo nº 1001401-22.2025.8.11.0046

ID: 308803592

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001401-22.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1001401-22.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE D…

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Processo nº 1001401-05.2022.8.11.0021

ID: 280343948

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001401-05.2022.8.11.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001401-05.2022.8.11.0021. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA EXECUTADO: INVIOLAVEL AGUA BOA ALARMES LTDA - ME VISTOS.…

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Processo nº 1001401-36.2025.8.11.0009

ID: 325141824

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001401-36.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGROSUL COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN DAIANA DE ARAUJO CANOVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001401-36.2025.8.11.0009 REQUERENTE: AGROSUL COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP REQUERIDO: JOSE MARIO MARQUES D…

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Banco Andbank (Brasil) S.A. x Josiana Cassiana Da Silva Prado e outros

ID: 262355998

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001401-07.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

JOSIANA CASSIANA DA SILVA PRADO RITA MARIA PEREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Autos nº 1001401-07.2025.8.11.0051 Busca e Apreensão Decisão. Vistos etc. Considerando o entendimento já firmado, em especial, pelo egrégio Tribunal de Justiça, a reconhecer a constituição da mora ne…

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Processo nº 1001401-18.2025.8.11.0015

ID: 260707095

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1001401-18.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZAQUEU BISPO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ALINE COSTA GOLIJEWSKI

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Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Sinop Juízo da 4ª Vara Criminal INQUÉRITO POLICIAL (279) nº 1001401-18.2025.8.11.0015 (PJe). Indiciado: ZAQUEU BISPO DE SOUZA. Consta dos autos que o…

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas x Andreia Maria Medeiros De Faria e outros

ID: 283148576

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001401-22.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

ANDREIA MARIA MEDEIROS DE FARIA LUCIMAR MARIA SIQUEIRA LUCIMAR MARIA SIQUEIRA 98154117134

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1001401-22.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1001401-22.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - MT15445-O, MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - MT5308-O e ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - MT12560-O POLO PASSIVO: LUCIMAR MARIA SIQUEIRA 98154117134 e outros (2) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em face LUCIMAR MARIA SIQUEIRA E OUTRO, qualificado nos autos. Preenchidos os requisitos legais RECEBO a inicial executiva. INTIME-SE a parte Executada na forma do art. 829 do CPC, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento voluntário do débito apontado no cálculo da parte Exequente. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, §2º), advertindo que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º). Defiro a expedição da certidão mencionada no artigo 828 do CPC, caso solicitado. Advirto, ainda, que eventual insucesso na concreta tentativa de localização dos devedores deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do CPC, e caso frustradas as tentativas de citação pessoal e/ou por hora certa se efetivado o arresto, determino, desde logo, que deverá o Exequente manifestar nos autos providenciando o necessário para a citação por edital (CPC, §2º, 830). Saliento que deverá constar no mandado de citação a ordem de PENHORA e AVALIAÇÃO DE BENS a ser cumprido pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o decurso do prazo para pagamento assinalado no artigo 829 do CPC, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o Executado, o cônjuge e eventual coproprietário, se o caso (art. 842 e 843 do CPC). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Caso não encontre bens ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o Oficial intimará o Executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora (art.774 do CPC), observados os requisitos dos incisos I ao V do §1º do artigo 847 do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do Devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). Advirta-se ao Executado quanto ao prazo para apresentar defesa, de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do comprovante da citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915), bem ainda que o reconhecimento do crédito do Exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao Executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Às providências. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001401-57.2025.8.11.0002

ID: 262802864

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001401-57.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EXTINCENTER COMÉRCIO E RECARGA DE EXTINTORES EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLI OLIVEIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001401-57.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: REQUERENTE: EXTINCENTER COMÉRCIO E RECARGA DE EXTINTORES EIRELI - ME POLO PASSIVO: REQUERIDO: MARCOS WINICIUS V. MACHADO - ME Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 02/06/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1004500-29.2025.8.11.0004

ID: 261253258

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1004500-29.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIOS MATOS PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por ROBERTO DE SOUZA PEREIRA e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por ROBERTO DE SOUZA PEREIRA em face de LINDA MARIA MAIA, MATRIZ TRANSPORTES LTDA, ISMAEL HUBIRAJARA FERREIRA MAIA e DONIZETE MARIA DA SILVA CAIRES, todos qualificados nos autos. Recebo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Passo a análise do pedido de tutela de evidência, com previsão no art. 311 do CPC, que traz a seguinte redação: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. – Destaquei. De plano, compete registrar que é amplamente majoritária a compreensão de que a Tutela da Evidência tratada no art. 311, do CPC, será sempre antecipada (satisfativa) e sempre incidental (pedido e concessão no decorrer da ação). Como é cediço, a tutela de evidência dispensa a demonstração do risco dano irreparável ou de difícil reparação ou ao resultado útil do processo, desde que a situação se amolde a uma das hipóteses arroladas em seus quatro incisos. O que não é o caso. A concessão da tutela de evidência com espeque no inciso IV, do art. 311 do CPC/2015 requer, para além da comprovação documental das alegações, que a petição inicial esteja instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Contudo, na hipótese dos autos sequer houve a anguralização processual, não sendo ainda oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que, por si só, impede o reconhecimento da tutela de evidencia pleiteada nos autos, uma vez que, diante da documentação trazida, não resta demonstrada a resposabilização pessoal dos sócios da empresa demandada. Revela-se, assim, necessária a dilação probatória. Ante todo o exposto, indefiro o pleito da tutela de evidência. Sem prejuízo, suspendo a ação principal nos termos do art. 134 § 3º do CPC, até o julgamento final do incidente. Cite-se o (s) sócio (s) e/ou as pessoas jurídicas mencionadas na inicial, ora executadas para, querendo, apresentarem resposta sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é documentos colacionados, bem como requerer provas que entender cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, ao teor do art. 135, do CPC. Conste do mandado que o prazo para contestar começa a correr a partir do recebimento do mandado de citação. Apresentada a resposta sem indicação de preliminares ou documentos, desnecessária intimação do requerente para oferecer impugnação, caso em que as partes devem manifestar, justificadamente, acerca do interesse na produção de prova em audiência, ou do julgamento da lide no estado em que se encontra. Prazo de 05 (cinco) dias. Caso haja apresentação resposta com preliminares ou juntada de documentos, intime-se o requerente para apresentar Impugnação, em 05 (cinco) dias. Translade-se cópia da decisão proferida aos autos de n ° 1001401-56.2022.8.11.0004. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

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