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Jucelino Simplicio De Araujo x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 336762467

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001402-31.2022.5.02.0719

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JUCELINO SIMPLICIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001402-31.2022.5.02.0719 RECLAMANTE: JUCELINO SIMPLICIO DE ARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001402-31.2022.5.02.0719 RECLAMANTE: JUCELINO SIMPLICIO DE ARAUJO RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd6c742 proferida nos autos. EBL DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO A parte reclamada apresentou cálculos, #Id 7c952d0, que estão em consonância com o julgado e com os quais a parte reclamante manifestou concordância, #Id 67bc5e5. Desta forma - e por estarem em consonância com o julgado - homologo os cálculos da parte reclamada, #Id 7c952d0, fixando o crédito exequendo, atualizado até 28/07/2025, em: PRINCIPAL: R$ 6.309,49 HONORÁRIOS ADV. AUTOR: R$ 630,95 TOTAL GERAL: R$ 6.940,44 Custas recolhidas. Dispensada a intimação ao INSS, nos termos da Portaria MF nº 47/2023. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Há depósito(s) recursal(is), conforme o(s) extrato(s), #Id 36aa524. Intime-se a 1ª reclamada, devedora principal, para pagamento da diferença dos valores fixados na decisão acima, no prazo de 15 dias, atualizando os valores até a data do pagamento, abatendo o valor conforme o extrato do depósito recursal, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. Saliente-se que a responsabilidade da 2ª reclamada é subsidiária. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de ICOMON TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 02.137.309/0001-53. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JUCELINO SIMPLICIO DE ARAUJO

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Jucelino Simplicio De Araujo x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 336762480

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001402-31.2022.5.02.0719

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JUCELINO SIMPLICIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001402-31.2022.5.02.0719 RECLAMANTE: JUCELINO SIMPLICIO DE ARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001402-31.2022.5.02.0719 RECLAMANTE: JUCELINO SIMPLICIO DE ARAUJO RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd6c742 proferida nos autos. EBL DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO A parte reclamada apresentou cálculos, #Id 7c952d0, que estão em consonância com o julgado e com os quais a parte reclamante manifestou concordância, #Id 67bc5e5. Desta forma - e por estarem em consonância com o julgado - homologo os cálculos da parte reclamada, #Id 7c952d0, fixando o crédito exequendo, atualizado até 28/07/2025, em: PRINCIPAL: R$ 6.309,49 HONORÁRIOS ADV. AUTOR: R$ 630,95 TOTAL GERAL: R$ 6.940,44 Custas recolhidas. Dispensada a intimação ao INSS, nos termos da Portaria MF nº 47/2023. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Há depósito(s) recursal(is), conforme o(s) extrato(s), #Id 36aa524. Intime-se a 1ª reclamada, devedora principal, para pagamento da diferença dos valores fixados na decisão acima, no prazo de 15 dias, atualizando os valores até a data do pagamento, abatendo o valor conforme o extrato do depósito recursal, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. Saliente-se que a responsabilidade da 2ª reclamada é subsidiária. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de ICOMON TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 02.137.309/0001-53. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Janaina Goncalves Rodrigues Batista x Cantinho Do Chef Comercio De Alimentos Ltda

ID: 335515794

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001402-96.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA GONCALVES RODRIGUES BATISTA

Polo Passivo:

CANTINHO DO CHEF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Edital

Advogados:

ANA PAULA ALVES CORREIA

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FABRIZIO ABETINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001402-96.2024.5.02.0707 RECLAMANTE: JANAINA GONCALVES RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001402-96.2024.5.02.0707 RECLAMANTE: JANAINA GONCALVES RODRIGUES BATISTA RECLAMADO: CANTINHO DO CHEF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EDITAL DE CITAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, INTIMA, por este, o(a) , réu CANTINHO DO CHEF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECLAMADO: CANTINHO DO CHEF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, da sentença proferida na Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe-JT nº 1001402-96.2024.5.02.0707, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: JANAINA GONCALVES RODRIGUES BATISTA contra CANTINHO DO CHEF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, cujo dispositivo segue a seguir transcrito: "Do dispositivo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JANAINA GONÇALVES RODRIGUES BATISTA em face de CANTINHO DO CHEF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, para declarar a rescisão imotivada do contrato de trabalho, fixando seu término em 26/06/2025, e condenar a Ré a pagar à Autora, nos termos da fundamentação: - aviso prévio proporcional indenizado e correspondente projeção contratual (CLT, 487); - saldo salarial de junho/2024 (26 dias); - 13º salário de 2024; - férias proporcionais acrescidas de 1/3, relativas ao período aquisitivo 2024/2025; - 13º salário proporcional de 2025; - Diferenças de depósitos do FGTS; - FGTS sobre as verbas rescisórias com Multa de 40%, e 40% sobre depósitos efetuados durante o contrato de trabalho e 40% sobre os depósitos faltantes; - multa do art. 467 da CLT; - salários do período de estabilidade gestante; - indenização do intervalo intrajornada, 30 minutos diários, com acréscimo de 50%. Os valores referentes ao Fundo de Garantia, objetos de condenação nesta sentença (parcela principal e/ou acessórios de outras verbas), deverão ser depositados em conta vinculada, para posterior liberação. Descontos fiscais e previdenciários são autorizados. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Defiro a gratuidade e a dedução. Devidos honorários ao patrono da parte Autora, no importe de 5% (cinco por cento) sobre os pedidos julgados procedentes. Custas, pela Reclamada, incidentes sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00. Int. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular" A íntegra poderá ser consultada digitando-se o código de acessibilidade 25062616383613100000407417502 no site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071513272259800000410055441 Sentença Sentença 25062616383613100000407417502 Ata da Audiência Ata da Audiência 25062610314919000000407301765 Edital Edital 25060515561242300000404274484 Intimação Intimação 25060512263797600000404204913 Despacho Despacho 25060508324841600000404143312 Edital Edital 25042211142148200000396971144 Intimação Intimação 25041412122375500000396250241 Despacho Despacho 25041410582064500000396225921 Edital Edital 25021713302449700000387226744 Intimação Intimação 25021311301768800000386734432 Despacho Despacho 25021216471655100000386617947 Apresentação de Rol de Testemunhas Apresentação de Rol de Testemunhas 25021213554266800000386557091 Intimação Intimação 25020708343394800000385714878 Despacho Despacho 25020616052520000000385636571 Manifestação Manifestação 25020614160464500000385597266 Intimação Intimação 25013111352108500000384670841 Despacho Despacho 25013110213488900000384652031 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25013009475315700000384471822 Intimação Intimação 25012312402034600000383614256 Despacho Despacho 25012216494947400000383513952 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25012113511880800000383289673 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25011709263591200000382920697 Mandado de Citação Mandado de Citação 25010710453231800000382036771 Mandado de Citação Mandado de Citação 25010710453207000000382036769 Mandado de Citação Mandado de Citação 25010710453189600000382036767 Intimação Intimação 24121709202452500000381141414 Despacho Despacho 24121614375712400000381015476 1402-96.2024 - not aud CANTINHO DO CHEF mudou-se Documento Diverso 24121614360856600000381015016 Certidão de juntada Certidão 24121614354729300000381014898 Despacho Despacho 24120912375440700000379922626 Redesim - Consulta Pública CNPJ.pdf - Sócia Juliana Silva Macedo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24120714170934600000379824410 Consulta CPF_ SÓCIA JULIANA SILVA MACEDO DOS SANTOS Documento Diverso 24120714170908400000379824409 Consulta CPF _ SÓCIO EMERSON JUNIOR DOS SANTOS Documento Diverso 24120714170895100000379824408 Manifestação - Pesquisa Sócios - Janaina Manifestação 24120714155016500000379824392 Intimação Intimação 24112815263673000000378406855 Despacho Despacho 24112709084626700000378069411 Intimação Intimação 24111414533272000000376432502 Despacho Despacho 24111414514711600000376431989 Intimação Intimação 24111414492875000000376431223 Despacho Despacho 24111414435754300000376429308 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24111412190460500000376390262 Mandado Mandado 24111210084666900000375908083 Intimação Intimação 24111121381252300000375868623 Despacho Despacho 24111115242954700000375773164 1402-96.2024 - not aud np emerson junior dos santos DESCON Documento Diverso 24111115323377100000375776410 1402-96.2024 - not aud np emerson junior dos santos DESC II Documento Diverso 24111115323343300000375776406 1402-96.2024 - not aud CANTINHO DO CHEF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA mudou-se Documento Diverso 24111115323303200000375776403 1402-96.2024 - not aud CANTINHO DO CHEF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA mudou-se 2 Documento Diverso 24111115323286000000375776397 Certidão de juntada Certidão 24111115130832700000375768027 Notificação Notificação 24102316511855400000373137782 Intimação Intimação 24102308104690200000372985313 Despacho Despacho 24102211120647700000372801416 140296.2024 - CANTINHO DO CHEF COM DE ALIM LTDA np EMERSON JUNIOR e JULIANA SILVA mudou-se Documento Diverso 24102211022858500000372798618 Certidão de juntada Certidão 24102211014707500000372798404 Intimação Intimação 24102113475125400000372605831 Despacho Despacho 24101806560525700000372279116 Aviso de Recebimento (AR) não entregue sócio recda id. 6788128 Aviso de Recebimento (AR) 24101806513510000000372279041 Aviso de Recebimento (AR) não entregue recda id. 83c603f Aviso de Recebimento (AR) 24101806501126600000372278982 Notificação Notificação 24100715475927700000370458848 Notificação Notificação 24100715434184300000370456886 Intimação Intimação 24100315363529900000369993805 Despacho Despacho 24100215242744700000369772571 Infojud (consulta) Infojud (consulta) 24100215295537500000369774400 consulta CNPJ Documento Diverso 24100215290819100000369774150 Infojud (consulta) sócio da recda Infojud (consulta) 24100215245097200000369772694 Aviso de Recebimento (AR) Aviso de Recebimento (AR) 24092013054736000000367878226 CTPSDigital_42180659857_17-09-2024 (1)_compressed Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24091722195851100000367374075 b68d942a-40b3-498a-bf88-eb015ae1a850 Documento Diverso 24091722195826500000367374074 NU_88048896_01JUL2024_31JUL2024 Documento Diverso 24091722183333300000367373970 NU_88048896_01SET2024_16SET2024 Documento Diverso 24091722183304100000367373969 NU_88048896_01AGO2024_31AGO2024 Documento Diverso 24091722183282300000367373968 Petição Janaina - Hipossuficiência Manifestação 24091722171722000000367373865 Notificação Notificação 24091610244233500000366959502 Intimação Intimação 24091208181320500000366485325 Despacho Despacho 24091107192564400000366260824 Decisão Decisão 24090606531300600000365557556 HOLERITES Documento Diverso 24090313320091500000364982854 Extrato FGTS Caixa Economica Extrato de FGTS 24090313320037400000364982852 Exame Gestacional Documento Diverso 24090313320006500000364982849 CARTÃO CIDADÃO - PIS Documento de Identificação 24090313315990300000364982845 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 24090313315965800000364982841 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24090313315944900000364982837 Declaração Declaração de Hipossuficiência 24090313315924900000364982830 PROCURAÇÃO Procuração 24090313315907300000364982826 Processo na íntegra - 1001089-38.2024.5.02.0707 Documento Diverso 24090313315875300000364982823 Petição Inicial Petição Inicial 24090313281256000000364981719 . Caso o(s) executado(s) não consiga(m) consultá-los via internet, deverá(ão) comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. E nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. TAISSA MONSEFF DE BIAGI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CANTINHO DO CHEF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 1001402-51.2025.8.26.0543

ID: 308478880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001402-51.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1001402-51.2025.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Provadas a relação contratual e a mora do réu, atr… Processo 1001402-51.2025.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Provadas a relação contratual e a mora do réu, através da notificação extrajudicial, defiro liminarmente a medida e determino a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Expeça-se mandado, consignando-se que o decurso do prazo de cinco dias, contados da data de execução da medida, sem o pagamento da integralidade da dívida apresentada pelo credor na inicial, acarretará a consolidação da posse em mãos do autor. por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, na forma do artigo 3º, § 14º do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/14. Cite-se para oferecimento de defesa em quinze dias, ciente de que a ausência de defesa acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Caberá à parte autora contatar o Oficial de Justiça junto à Central de Mandados desta Comarca (telefone (11) 2899-4827), para agendamento da diligência e disponibilidade dos meios para seu integral cumprimento. Para a restrição à circulação do veículo, providencie o autor o recolhimento da respectiva despesa (1 UFESP, guia FEDTJ, cód. 434-1), em 05 (cinco) dias. Após, providencie o cartório judicial o bloqueio à circulação do veículo, por meio eletrônico (RENAJUD). Não sendo frutífera a citação, defiro, desde logo, a pesquisa de endereço por meio eletrônico. Oportunamente, recolha o credor as respectivas despesas (1 UFESP por CPF/CNPJ por sistema a ser diligenciado; guia FEDTJ, cód. 434-1), em 05 (cinco) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos para (1) restrição ao veículo perante o sistema RENAJUD e (2) pesquisa de endereço, por meio eletrônico (SISBAJUD, INFOJUD). Aguarde-se notícia por 10 (dez) dias. Após, providencie o cartório judicial o resultado da diligência. Resultando positiva, recolha o autor a diligência do oficial de justiça, em 5 (cinco) dias. Após, cumpra-se. Anoto que a inércia do autor para qualquer das providências, pelo prazo de 30 (trinta) dias, importará em abandono da causa e extinção do processo, ciente de que as intimações são veiculadas, exclusivamente pela imprensa oficial. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente como mandado de busca e apreensão e citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1021846-17.2025.4.01.0000

ID: 307999846

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021846-17.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Intimação

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021846-17.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001402-70.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021846-17.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001402-70.2025.4.01.4103 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DANIELLE FABIANE ROCHA MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - MG173413-A POLO PASSIVO:CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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C. De C. P. E I. B. S. B. x C. G. F.

ID: 297023306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001402-79.2023.8.26.0233

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. B. S. B.

Polo Passivo:

C. G. F.

Intimação

Advogados:

WENDELL GALANTE

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DONATO SANTOS DE SOUZA

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Processo 1001402-79.2023.8.26.0233 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.P.I.B.S.B. - C.G.F. - Vistos. Fls. 237/239: Informa a requerente que, não obstante a cons… Processo 1001402-79.2023.8.26.0233 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.P.I.B.S.B. - C.G.F. - Vistos. Fls. 237/239: Informa a requerente que, não obstante a consolidação da propriedade, subsistem restrições administrativas que impedem a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV-e) em seu nome ou de terceiro, em razão de débitos de multas, IPVA e taxas de licenciamento gerados antes da apreensão e vinculados ao antigo proprietário, cujo os valores perfazem a importância de R$ 16.664,48. Requer seja expedido ofício do DETRAN-SP determinando: a emissão imediata do CRLV-e em seu nome, a abstenção de qualquer exigência relativa a multas, IPVA, taxas de licenciamento ou outros gravames anteriores à efetiva transferência, e a atualização, nos sistemas RENAVAM/SNG, da nova titularidade, garantindo-se o pleno exercício do direito de circulação e disposição do bem; bem como expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - SEFAZ/SP, determinando que se abstenha de lançar ou de exigir IPVA, multas e licenciamento anteriores à data da transferência do veículo, bem como proceda ao desbloqueio do respectivo RENAVAM. Os pedidos não comportam acolhimento. Incumbe ao credor fiduciário o pagamento das multas, tributos e taxas e demais encargos incidentes sobre o veículo para viabilizar sua transferência, visto ser ele o titular do domínio e em razão da natureza "propter rem" de tais despesas, que recaem sobre o bem e não o possuidor. Não cabe ao juízo determinar a isenção de tais encargos em prol do autor, muito menos emitir ordem que implique em restrição à atuação administrativa do órgão de trânsito, sem que este integre o polo passivo da relação processual. No mais, nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA, contribuinte do imposto é o proprietário do veículo (art. 5º, caput, Lei nº13.296/2008), sendo responsáveis pelo pagamento do tributo e acréscimos legais o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, certo que a responsabilidade (...) é solidária e não comporta benefício de ordem (art. 6º, XIe § 2º, Lei nº 13.296/2008). Portanto, como proprietário e detentor da posse indireta quando da verificação do fato gerador, o requerente é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto cobrado. Por fim, tem-se que o credor fiduciário poderá recuperar o valor gasto com tais encargos por meio de ação regressiva, ou mediante compensação quando da venda do bem, conforme autoriza o art. 2º, do Decreto-Lei 911/69. Intime-se. - ADV: DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR), WENDELL GALANTE (OAB 379308/SP)

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Processo nº 1001402-51.2020.8.26.0244

ID: 293465249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001402-51.2020.8.26.0244

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIA OLIVEIRA DE SOUZA

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Processo 1001402-51.2020.8.26.0244 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos p… Processo 1001402-51.2020.8.26.0244 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. A Cooperação Técnica estabelecida entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Exequente, demonstra total acordo para a extinção das Execuções Fiscais previstas no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: ANTONIA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 78725/SP)

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A. A. J. x F. B.

ID: 290723130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001402-74.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. A. J.

Polo Passivo:

F. B.

Intimação

Advogados:

ILDO ADAMI SOARES

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CLEBER ALEXANDRE DA SILVA INACIO

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Processo 1001402-74.2024.8.26.0094 - Guarda de Família - Guarda - A.A.J. - F.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ANTONIO ADAME JUNIOR em face de FERNANDA BARTOLOMEU… Processo 1001402-74.2024.8.26.0094 - Guarda de Família - Guarda - A.A.J. - F.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ANTONIO ADAME JUNIOR em face de FERNANDA BARTOLOMEU, para DEFERIR a modificação da guarda unilateral para GUARDA COMPARTILHADA do menor L. B. . Estabeleço o regime de GUARDA COMPARTILHADA com alternância semanal de convivência nas residências materna e paterna, nos termos da recomendação técnica do estudo social (f. 157), devendo os genitores, em comum acordo, estabelecer os detalhes operacionais do regime, tais como dias e horários de transição, sempre priorizando o melhor interesse do menor. Lado outro, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada por FERNANDA BARTOLOMEU em face de ANTONIO ADAME JÚNIOR, também com resolução de mérito. Quanto à ação principal: Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro por equidade no valor de R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, uma vez que a fixação sobre o valor da causa representaria valor ínfimo diante do trabalho desempenhado pelo profissional da advocacia. Quanto à reconvenção: Condeno a requerida-reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro por equidade no valor de R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, uma vez que a fixação sobre o valor da causa representaria valor ínfimo diante do trabalho desempenhado pelo profissional da advocacia. Ressalte-se, contudo, a eventual suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade judiciária concedida à requerida (f. 126). Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no Aglnt no AResp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Brodowski, 04 de junho de 2025. - ADV: ILDO ADAMI SOARES (OAB 340069/SP), ILDO ADAMI SOARES (OAB 340069/SP), CLEBER ALEXANDRE DA SILVA INACIO (OAB 341766/SP), CLEBER ALEXANDRE DA SILVA INACIO (OAB 341766/SP)

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Processo nº 1001402-13.2025.8.26.0103

ID: 313035273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001402-13.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLY DE FATIMA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DUIDSON ITAVAR DE OLIVEIRA

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Processo 1001402-13.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Marly de Fatima Fernandes - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art… Processo 1001402-13.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Marly de Fatima Fernandes - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexistem elementos nos autos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35, ENFAM). Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), expedindo-se mandado pelo portal eletrônico, para apresentar contestação, no prazo legal. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. P.I. - ADV: DUIDSON ITAVAR DE OLIVEIRA (OAB 412462/SP)

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Processo nº 1001402-89.2024.4.01.4302

ID: 282871704

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001402-89.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTANA BARBOSA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA THAIS MIRANDA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1001402-89.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1001402-89.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA SANTANA BARBOSA DA SILVA SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAMILA THAIS MIRANDA CRUZ - TO11.154 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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