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"1001402-61.2025.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 116 de 146

Celso Tiuzzi e outros x Arprex Servicos De Montagem De Equipamentos Ltda - Epp e outros

ID: 332791599

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001402-62.2023.5.02.0374

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CELSO TIUZZI DEOLINDA DEZERTO TIUZZI JOSE MARIA MEDEIROS JOSE RICARDO CORREA LIBERTO ARRUDA DE MEDEIROS NATALINO DONIZETE TELES SILVINO ARRUDA MEDEIROS

Polo Passivo:

ARPREX SERVICOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP CESAR TIUZZI EDNA ESTEVAO DE MEDEIROS EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA ESPóLIO DE MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS FERNANDO ESTEVAO DE MEDEIROS JOSE MARIA MEDEIROS MAJAM COMERCIAL LTDA ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS SANTO RIBEIRO CAMPOS

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BACELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA FIGUEIREDO

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AUGUSTO MORALLES BALBINO

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GEIZA BISPO DA SILVA

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JAIRO SATURNINO MENDES

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FABIANA XAVIER SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS AGRAVADO: SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS AGRAVADO: SANTO RIBEIRO CAMPOS E OUTROS (9) RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PROCESSO TRT/SP Nº 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS , EDNA ESTEVAO DE MEDEIROS, FERNANDO ESTEVAO DE MEDEIROS, ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS, CESAR TIUZZI, ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS INVENTARIANTE: ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS AGRAVADO: SANTO RIBEIRO CAMPOS, EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA, MAJAM COMERCIAL LTDA , ARPREX SERVICOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, JOSE MARIA MEDEIROS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ___________________________________________ RELATÓRIO Contra a r. sentença de Id. 1ff8db1 interpõe a sócia executada, Edna Medeiros, agravo de petição pelas razões de Id. d4a4d05, requerendo o efeito suspensivo ao agravo e alegando a inexistência dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Por sua vez, o sócio executado, José Maria Medeiros, em agravo de petição de id. b96227b, requer a reforma do julgado, alegando inexistir os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica e que por ser sócio minoritário não pode ser responsabilizado civilmente. Contraminutas em Ids. 2eb9b9b e a9cf170. É o relatório. V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos apelos interpostos por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Aprecio-os conjuntamente 2.1. DO EFEITO SUSPENSIVO (RECURSO DA 1ª AGRAVANTE) Nada a modificar, eis que os recursos trabalhistas são dotados de efeito meramente devolutivo, sendo possível a concessão de efeito suspensivo apenas quando presentes, de forma clara, a verossimilhança da alegação e o perigo da demora, o que não ocorre no caso dos autos. 2.2 DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (MATÉRIA COMUM AOS APELOS) Insurgem-se os agravantes contra a r. decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da ré, argumentando que não incorreu em qualquer abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, pelo que pleiteia a reforma da r. decisão. O 2ª Agravante aduz, ainda, que por ser sócio minoritário não pode ser responsabilizado civilmente. Sem razão. Deve-se assegurar à parte trabalhadora a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Ademais, o crédito trabalhista possui natureza alimentar, conforme art. 100, § 1º, da CF/88. Assim, uma vez configurada a inadimplência da sociedade pelas obrigações de natureza trabalhista, os bens pessoais e particulares dos sócios estão sujeitos à execução, independentemente da extensão de sua participação societária, nos precisos termos do inciso II, do artigo 790 e artigo 795, ambos do CPC. Isso porque, a excussão dos bens dos sócios tem respaldo no princípio da desconsideração da personalidade jurídica, insculpido no artigo 28 da Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor). Ademais, o artigo 10-A, da CLT, não coloca nenhum requisito para que sócio responda de forma subsidiária, em caso de inadimplemento da pessoa jurídica, bastando, apenas, o não pagamento para que a responsabilidade do sócio apareça. Consoante notória e reiterada jurisprudência desta Justiça Especializada, o insucesso da execução contra a executada autoriza a persecução de bens dos sócios, inclusive, do patrimônio dos que já se retiraram da sociedade, sendo elucidativa a transcrição da seguinte ementa: "Execução de bem de sócio. O reclamante tem garantido o direito de perseguir os bens do sócio retirante, mesmo que não conste da sentença exeqüenda, se ocorrer o inadimplemento da real empregadora e o esvaziamento do patrimônio dos sócios contemporâneos (art. 596 do Código de Processo Civil), já que os créditos trabalhistas não ficam desprotegidos das alterações contratuais, pela aplicação da teoria da despersonalização da pessoa jurídica societária (disregard of legal entity)". Recurso Ordinário, Processo TRT/SP Nº 02756199800802006, 4ª Turma, Relator: Relator Paulo Augusto Câmara. Acrescente-se, ainda, que o ordenamento jurídico sequer chancela a irresponsabilidade de sócio minoritário. Diante da desconsideração da personalidade jurídica, com a busca de bens dos sócios para suporte da execução, pouco importa o tipo de sociedade e o status ostentado pelo sócio na empresa, seja majoritário ou minoritário, administrador ou não. Logo, o sócio minoritário responde pela dívida, independentemente de ter poderes de gestão, resguardada possível ação regressiva contra os outros sócios. Incólumes os arts. 49-A, 980-A § 7º e 1.050 do Código Civil. Nada a alterar, portanto. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos Agravos de Petição interpostos pelos sócios executados e, no mérito, negar-lhes provimento nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas na forma do artigo 789-A da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator: Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEOLINDA DEZERTO TIUZZI

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Celso Tiuzzi e outros x Arprex Servicos De Montagem De Equipamentos Ltda - Epp e outros

ID: 332790881

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001402-62.2023.5.02.0374

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CELSO TIUZZI DEOLINDA DEZERTO TIUZZI JOSE MARIA MEDEIROS JOSE RICARDO CORREA LIBERTO ARRUDA DE MEDEIROS NATALINO DONIZETE TELES SILVINO ARRUDA MEDEIROS

Polo Passivo:

ARPREX SERVICOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP CESAR TIUZZI EDNA ESTEVAO DE MEDEIROS EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA ESPóLIO DE MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS FERNANDO ESTEVAO DE MEDEIROS JOSE MARIA MEDEIROS MAJAM COMERCIAL LTDA ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS SANTO RIBEIRO CAMPOS

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BACELAR

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SANDRA FIGUEIREDO

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AUGUSTO MORALLES BALBINO

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GEIZA BISPO DA SILVA

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JAIRO SATURNINO MENDES

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FABIANA XAVIER SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS AGRAVADO: SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS AGRAVADO: SANTO RIBEIRO CAMPOS E OUTROS (9) RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PROCESSO TRT/SP Nº 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS , EDNA ESTEVAO DE MEDEIROS, FERNANDO ESTEVAO DE MEDEIROS, ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS, CESAR TIUZZI, ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS INVENTARIANTE: ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS AGRAVADO: SANTO RIBEIRO CAMPOS, EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA, MAJAM COMERCIAL LTDA , ARPREX SERVICOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, JOSE MARIA MEDEIROS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ___________________________________________ RELATÓRIO Contra a r. sentença de Id. 1ff8db1 interpõe a sócia executada, Edna Medeiros, agravo de petição pelas razões de Id. d4a4d05, requerendo o efeito suspensivo ao agravo e alegando a inexistência dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Por sua vez, o sócio executado, José Maria Medeiros, em agravo de petição de id. b96227b, requer a reforma do julgado, alegando inexistir os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica e que por ser sócio minoritário não pode ser responsabilizado civilmente. Contraminutas em Ids. 2eb9b9b e a9cf170. É o relatório. V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos apelos interpostos por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Aprecio-os conjuntamente 2.1. DO EFEITO SUSPENSIVO (RECURSO DA 1ª AGRAVANTE) Nada a modificar, eis que os recursos trabalhistas são dotados de efeito meramente devolutivo, sendo possível a concessão de efeito suspensivo apenas quando presentes, de forma clara, a verossimilhança da alegação e o perigo da demora, o que não ocorre no caso dos autos. 2.2 DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (MATÉRIA COMUM AOS APELOS) Insurgem-se os agravantes contra a r. decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da ré, argumentando que não incorreu em qualquer abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, pelo que pleiteia a reforma da r. decisão. O 2ª Agravante aduz, ainda, que por ser sócio minoritário não pode ser responsabilizado civilmente. Sem razão. Deve-se assegurar à parte trabalhadora a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Ademais, o crédito trabalhista possui natureza alimentar, conforme art. 100, § 1º, da CF/88. Assim, uma vez configurada a inadimplência da sociedade pelas obrigações de natureza trabalhista, os bens pessoais e particulares dos sócios estão sujeitos à execução, independentemente da extensão de sua participação societária, nos precisos termos do inciso II, do artigo 790 e artigo 795, ambos do CPC. Isso porque, a excussão dos bens dos sócios tem respaldo no princípio da desconsideração da personalidade jurídica, insculpido no artigo 28 da Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor). Ademais, o artigo 10-A, da CLT, não coloca nenhum requisito para que sócio responda de forma subsidiária, em caso de inadimplemento da pessoa jurídica, bastando, apenas, o não pagamento para que a responsabilidade do sócio apareça. Consoante notória e reiterada jurisprudência desta Justiça Especializada, o insucesso da execução contra a executada autoriza a persecução de bens dos sócios, inclusive, do patrimônio dos que já se retiraram da sociedade, sendo elucidativa a transcrição da seguinte ementa: "Execução de bem de sócio. O reclamante tem garantido o direito de perseguir os bens do sócio retirante, mesmo que não conste da sentença exeqüenda, se ocorrer o inadimplemento da real empregadora e o esvaziamento do patrimônio dos sócios contemporâneos (art. 596 do Código de Processo Civil), já que os créditos trabalhistas não ficam desprotegidos das alterações contratuais, pela aplicação da teoria da despersonalização da pessoa jurídica societária (disregard of legal entity)". Recurso Ordinário, Processo TRT/SP Nº 02756199800802006, 4ª Turma, Relator: Relator Paulo Augusto Câmara. Acrescente-se, ainda, que o ordenamento jurídico sequer chancela a irresponsabilidade de sócio minoritário. Diante da desconsideração da personalidade jurídica, com a busca de bens dos sócios para suporte da execução, pouco importa o tipo de sociedade e o status ostentado pelo sócio na empresa, seja majoritário ou minoritário, administrador ou não. Logo, o sócio minoritário responde pela dívida, independentemente de ter poderes de gestão, resguardada possível ação regressiva contra os outros sócios. Incólumes os arts. 49-A, 980-A § 7º e 1.050 do Código Civil. Nada a alterar, portanto. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos Agravos de Petição interpostos pelos sócios executados e, no mérito, negar-lhes provimento nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas na forma do artigo 789-A da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator: Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA MEDEIROS

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Celso Tiuzzi e outros x Arprex Servicos De Montagem De Equipamentos Ltda - Epp e outros

ID: 332790953

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001402-62.2023.5.02.0374

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CELSO TIUZZI DEOLINDA DEZERTO TIUZZI JOSE MARIA MEDEIROS JOSE RICARDO CORREA LIBERTO ARRUDA DE MEDEIROS NATALINO DONIZETE TELES SILVINO ARRUDA MEDEIROS

Polo Passivo:

ARPREX SERVICOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP CESAR TIUZZI EDNA ESTEVAO DE MEDEIROS EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA ESPóLIO DE MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS FERNANDO ESTEVAO DE MEDEIROS JOSE MARIA MEDEIROS MAJAM COMERCIAL LTDA ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS SANTO RIBEIRO CAMPOS

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BACELAR

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SANDRA FIGUEIREDO

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AUGUSTO MORALLES BALBINO

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GEIZA BISPO DA SILVA

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JAIRO SATURNINO MENDES

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FABIANA XAVIER SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS AGRAVADO: SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS AGRAVADO: SANTO RIBEIRO CAMPOS E OUTROS (9) RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PROCESSO TRT/SP Nº 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS , EDNA ESTEVAO DE MEDEIROS, FERNANDO ESTEVAO DE MEDEIROS, ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS, CESAR TIUZZI, ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS INVENTARIANTE: ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS AGRAVADO: SANTO RIBEIRO CAMPOS, EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA, MAJAM COMERCIAL LTDA , ARPREX SERVICOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, JOSE MARIA MEDEIROS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ___________________________________________ RELATÓRIO Contra a r. sentença de Id. 1ff8db1 interpõe a sócia executada, Edna Medeiros, agravo de petição pelas razões de Id. d4a4d05, requerendo o efeito suspensivo ao agravo e alegando a inexistência dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Por sua vez, o sócio executado, José Maria Medeiros, em agravo de petição de id. b96227b, requer a reforma do julgado, alegando inexistir os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica e que por ser sócio minoritário não pode ser responsabilizado civilmente. Contraminutas em Ids. 2eb9b9b e a9cf170. É o relatório. V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos apelos interpostos por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Aprecio-os conjuntamente 2.1. DO EFEITO SUSPENSIVO (RECURSO DA 1ª AGRAVANTE) Nada a modificar, eis que os recursos trabalhistas são dotados de efeito meramente devolutivo, sendo possível a concessão de efeito suspensivo apenas quando presentes, de forma clara, a verossimilhança da alegação e o perigo da demora, o que não ocorre no caso dos autos. 2.2 DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (MATÉRIA COMUM AOS APELOS) Insurgem-se os agravantes contra a r. decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da ré, argumentando que não incorreu em qualquer abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, pelo que pleiteia a reforma da r. decisão. O 2ª Agravante aduz, ainda, que por ser sócio minoritário não pode ser responsabilizado civilmente. Sem razão. Deve-se assegurar à parte trabalhadora a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Ademais, o crédito trabalhista possui natureza alimentar, conforme art. 100, § 1º, da CF/88. Assim, uma vez configurada a inadimplência da sociedade pelas obrigações de natureza trabalhista, os bens pessoais e particulares dos sócios estão sujeitos à execução, independentemente da extensão de sua participação societária, nos precisos termos do inciso II, do artigo 790 e artigo 795, ambos do CPC. Isso porque, a excussão dos bens dos sócios tem respaldo no princípio da desconsideração da personalidade jurídica, insculpido no artigo 28 da Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor). Ademais, o artigo 10-A, da CLT, não coloca nenhum requisito para que sócio responda de forma subsidiária, em caso de inadimplemento da pessoa jurídica, bastando, apenas, o não pagamento para que a responsabilidade do sócio apareça. Consoante notória e reiterada jurisprudência desta Justiça Especializada, o insucesso da execução contra a executada autoriza a persecução de bens dos sócios, inclusive, do patrimônio dos que já se retiraram da sociedade, sendo elucidativa a transcrição da seguinte ementa: "Execução de bem de sócio. O reclamante tem garantido o direito de perseguir os bens do sócio retirante, mesmo que não conste da sentença exeqüenda, se ocorrer o inadimplemento da real empregadora e o esvaziamento do patrimônio dos sócios contemporâneos (art. 596 do Código de Processo Civil), já que os créditos trabalhistas não ficam desprotegidos das alterações contratuais, pela aplicação da teoria da despersonalização da pessoa jurídica societária (disregard of legal entity)". Recurso Ordinário, Processo TRT/SP Nº 02756199800802006, 4ª Turma, Relator: Relator Paulo Augusto Câmara. Acrescente-se, ainda, que o ordenamento jurídico sequer chancela a irresponsabilidade de sócio minoritário. Diante da desconsideração da personalidade jurídica, com a busca de bens dos sócios para suporte da execução, pouco importa o tipo de sociedade e o status ostentado pelo sócio na empresa, seja majoritário ou minoritário, administrador ou não. Logo, o sócio minoritário responde pela dívida, independentemente de ter poderes de gestão, resguardada possível ação regressiva contra os outros sócios. Incólumes os arts. 49-A, 980-A § 7º e 1.050 do Código Civil. Nada a alterar, portanto. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos Agravos de Petição interpostos pelos sócios executados e, no mérito, negar-lhes provimento nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas na forma do artigo 789-A da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator: Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTO RIBEIRO CAMPOS

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Celso Tiuzzi e outros x Arprex Servicos De Montagem De Equipamentos Ltda - Epp e outros

ID: 332791022

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001402-62.2023.5.02.0374

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CELSO TIUZZI DEOLINDA DEZERTO TIUZZI JOSE MARIA MEDEIROS JOSE RICARDO CORREA LIBERTO ARRUDA DE MEDEIROS NATALINO DONIZETE TELES SILVINO ARRUDA MEDEIROS

Polo Passivo:

ARPREX SERVICOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP CESAR TIUZZI EDNA ESTEVAO DE MEDEIROS EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA ESPóLIO DE MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS FERNANDO ESTEVAO DE MEDEIROS JOSE MARIA MEDEIROS MAJAM COMERCIAL LTDA ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS SANTO RIBEIRO CAMPOS

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BACELAR

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SANDRA FIGUEIREDO

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AUGUSTO MORALLES BALBINO

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GEIZA BISPO DA SILVA

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JAIRO SATURNINO MENDES

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FABIANA XAVIER SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS AGRAVADO: SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS AGRAVADO: SANTO RIBEIRO CAMPOS E OUTROS (9) RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PROCESSO TRT/SP Nº 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS , EDNA ESTEVAO DE MEDEIROS, FERNANDO ESTEVAO DE MEDEIROS, ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS, CESAR TIUZZI, ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS INVENTARIANTE: ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS AGRAVADO: SANTO RIBEIRO CAMPOS, EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA, MAJAM COMERCIAL LTDA , ARPREX SERVICOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, JOSE MARIA MEDEIROS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ___________________________________________ RELATÓRIO Contra a r. sentença de Id. 1ff8db1 interpõe a sócia executada, Edna Medeiros, agravo de petição pelas razões de Id. d4a4d05, requerendo o efeito suspensivo ao agravo e alegando a inexistência dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Por sua vez, o sócio executado, José Maria Medeiros, em agravo de petição de id. b96227b, requer a reforma do julgado, alegando inexistir os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica e que por ser sócio minoritário não pode ser responsabilizado civilmente. Contraminutas em Ids. 2eb9b9b e a9cf170. É o relatório. V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos apelos interpostos por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Aprecio-os conjuntamente 2.1. DO EFEITO SUSPENSIVO (RECURSO DA 1ª AGRAVANTE) Nada a modificar, eis que os recursos trabalhistas são dotados de efeito meramente devolutivo, sendo possível a concessão de efeito suspensivo apenas quando presentes, de forma clara, a verossimilhança da alegação e o perigo da demora, o que não ocorre no caso dos autos. 2.2 DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (MATÉRIA COMUM AOS APELOS) Insurgem-se os agravantes contra a r. decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da ré, argumentando que não incorreu em qualquer abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, pelo que pleiteia a reforma da r. decisão. O 2ª Agravante aduz, ainda, que por ser sócio minoritário não pode ser responsabilizado civilmente. Sem razão. Deve-se assegurar à parte trabalhadora a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Ademais, o crédito trabalhista possui natureza alimentar, conforme art. 100, § 1º, da CF/88. Assim, uma vez configurada a inadimplência da sociedade pelas obrigações de natureza trabalhista, os bens pessoais e particulares dos sócios estão sujeitos à execução, independentemente da extensão de sua participação societária, nos precisos termos do inciso II, do artigo 790 e artigo 795, ambos do CPC. Isso porque, a excussão dos bens dos sócios tem respaldo no princípio da desconsideração da personalidade jurídica, insculpido no artigo 28 da Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor). Ademais, o artigo 10-A, da CLT, não coloca nenhum requisito para que sócio responda de forma subsidiária, em caso de inadimplemento da pessoa jurídica, bastando, apenas, o não pagamento para que a responsabilidade do sócio apareça. Consoante notória e reiterada jurisprudência desta Justiça Especializada, o insucesso da execução contra a executada autoriza a persecução de bens dos sócios, inclusive, do patrimônio dos que já se retiraram da sociedade, sendo elucidativa a transcrição da seguinte ementa: "Execução de bem de sócio. O reclamante tem garantido o direito de perseguir os bens do sócio retirante, mesmo que não conste da sentença exeqüenda, se ocorrer o inadimplemento da real empregadora e o esvaziamento do patrimônio dos sócios contemporâneos (art. 596 do Código de Processo Civil), já que os créditos trabalhistas não ficam desprotegidos das alterações contratuais, pela aplicação da teoria da despersonalização da pessoa jurídica societária (disregard of legal entity)". Recurso Ordinário, Processo TRT/SP Nº 02756199800802006, 4ª Turma, Relator: Relator Paulo Augusto Câmara. Acrescente-se, ainda, que o ordenamento jurídico sequer chancela a irresponsabilidade de sócio minoritário. Diante da desconsideração da personalidade jurídica, com a busca de bens dos sócios para suporte da execução, pouco importa o tipo de sociedade e o status ostentado pelo sócio na empresa, seja majoritário ou minoritário, administrador ou não. Logo, o sócio minoritário responde pela dívida, independentemente de ter poderes de gestão, resguardada possível ação regressiva contra os outros sócios. Incólumes os arts. 49-A, 980-A § 7º e 1.050 do Código Civil. Nada a alterar, portanto. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos Agravos de Petição interpostos pelos sócios executados e, no mérito, negar-lhes provimento nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas na forma do artigo 789-A da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator: Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA

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Celso Tiuzzi e outros x Arprex Servicos De Montagem De Equipamentos Ltda - Epp e outros

ID: 332791105

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001402-62.2023.5.02.0374

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CELSO TIUZZI DEOLINDA DEZERTO TIUZZI JOSE MARIA MEDEIROS JOSE RICARDO CORREA LIBERTO ARRUDA DE MEDEIROS NATALINO DONIZETE TELES SILVINO ARRUDA MEDEIROS

Polo Passivo:

ARPREX SERVICOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP CESAR TIUZZI EDNA ESTEVAO DE MEDEIROS EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA ESPóLIO DE MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS FERNANDO ESTEVAO DE MEDEIROS JOSE MARIA MEDEIROS MAJAM COMERCIAL LTDA ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS SANTO RIBEIRO CAMPOS

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BACELAR

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SANDRA FIGUEIREDO

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AUGUSTO MORALLES BALBINO

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GEIZA BISPO DA SILVA

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JAIRO SATURNINO MENDES

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FABIANA XAVIER SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS AGRAVADO: SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS AGRAVADO: SANTO RIBEIRO CAMPOS E OUTROS (9) RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PROCESSO TRT/SP Nº 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS , EDNA ESTEVAO DE MEDEIROS, FERNANDO ESTEVAO DE MEDEIROS, ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS, CESAR TIUZZI, ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS INVENTARIANTE: ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS AGRAVADO: SANTO RIBEIRO CAMPOS, EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA, MAJAM COMERCIAL LTDA , ARPREX SERVICOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, JOSE MARIA MEDEIROS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ___________________________________________ RELATÓRIO Contra a r. sentença de Id. 1ff8db1 interpõe a sócia executada, Edna Medeiros, agravo de petição pelas razões de Id. d4a4d05, requerendo o efeito suspensivo ao agravo e alegando a inexistência dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Por sua vez, o sócio executado, José Maria Medeiros, em agravo de petição de id. b96227b, requer a reforma do julgado, alegando inexistir os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica e que por ser sócio minoritário não pode ser responsabilizado civilmente. Contraminutas em Ids. 2eb9b9b e a9cf170. É o relatório. V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos apelos interpostos por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Aprecio-os conjuntamente 2.1. DO EFEITO SUSPENSIVO (RECURSO DA 1ª AGRAVANTE) Nada a modificar, eis que os recursos trabalhistas são dotados de efeito meramente devolutivo, sendo possível a concessão de efeito suspensivo apenas quando presentes, de forma clara, a verossimilhança da alegação e o perigo da demora, o que não ocorre no caso dos autos. 2.2 DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (MATÉRIA COMUM AOS APELOS) Insurgem-se os agravantes contra a r. decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da ré, argumentando que não incorreu em qualquer abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, pelo que pleiteia a reforma da r. decisão. O 2ª Agravante aduz, ainda, que por ser sócio minoritário não pode ser responsabilizado civilmente. Sem razão. Deve-se assegurar à parte trabalhadora a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Ademais, o crédito trabalhista possui natureza alimentar, conforme art. 100, § 1º, da CF/88. Assim, uma vez configurada a inadimplência da sociedade pelas obrigações de natureza trabalhista, os bens pessoais e particulares dos sócios estão sujeitos à execução, independentemente da extensão de sua participação societária, nos precisos termos do inciso II, do artigo 790 e artigo 795, ambos do CPC. Isso porque, a excussão dos bens dos sócios tem respaldo no princípio da desconsideração da personalidade jurídica, insculpido no artigo 28 da Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor). Ademais, o artigo 10-A, da CLT, não coloca nenhum requisito para que sócio responda de forma subsidiária, em caso de inadimplemento da pessoa jurídica, bastando, apenas, o não pagamento para que a responsabilidade do sócio apareça. Consoante notória e reiterada jurisprudência desta Justiça Especializada, o insucesso da execução contra a executada autoriza a persecução de bens dos sócios, inclusive, do patrimônio dos que já se retiraram da sociedade, sendo elucidativa a transcrição da seguinte ementa: "Execução de bem de sócio. O reclamante tem garantido o direito de perseguir os bens do sócio retirante, mesmo que não conste da sentença exeqüenda, se ocorrer o inadimplemento da real empregadora e o esvaziamento do patrimônio dos sócios contemporâneos (art. 596 do Código de Processo Civil), já que os créditos trabalhistas não ficam desprotegidos das alterações contratuais, pela aplicação da teoria da despersonalização da pessoa jurídica societária (disregard of legal entity)". Recurso Ordinário, Processo TRT/SP Nº 02756199800802006, 4ª Turma, Relator: Relator Paulo Augusto Câmara. Acrescente-se, ainda, que o ordenamento jurídico sequer chancela a irresponsabilidade de sócio minoritário. Diante da desconsideração da personalidade jurídica, com a busca de bens dos sócios para suporte da execução, pouco importa o tipo de sociedade e o status ostentado pelo sócio na empresa, seja majoritário ou minoritário, administrador ou não. Logo, o sócio minoritário responde pela dívida, independentemente de ter poderes de gestão, resguardada possível ação regressiva contra os outros sócios. Incólumes os arts. 49-A, 980-A § 7º e 1.050 do Código Civil. Nada a alterar, portanto. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos Agravos de Petição interpostos pelos sócios executados e, no mérito, negar-lhes provimento nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas na forma do artigo 789-A da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator: Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAJAM COMERCIAL LTDA

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Celso Tiuzzi e outros x Arprex Servicos De Montagem De Equipamentos Ltda - Epp e outros

ID: 332791166

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001402-62.2023.5.02.0374

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CELSO TIUZZI DEOLINDA DEZERTO TIUZZI JOSE MARIA MEDEIROS JOSE RICARDO CORREA LIBERTO ARRUDA DE MEDEIROS NATALINO DONIZETE TELES SILVINO ARRUDA MEDEIROS

Polo Passivo:

ARPREX SERVICOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP CESAR TIUZZI EDNA ESTEVAO DE MEDEIROS EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA ESPóLIO DE MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS FERNANDO ESTEVAO DE MEDEIROS JOSE MARIA MEDEIROS MAJAM COMERCIAL LTDA ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS SANTO RIBEIRO CAMPOS

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BACELAR

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SANDRA FIGUEIREDO

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AUGUSTO MORALLES BALBINO

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GEIZA BISPO DA SILVA

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JAIRO SATURNINO MENDES

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FABIANA XAVIER SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS AGRAVADO: SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS AGRAVADO: SANTO RIBEIRO CAMPOS E OUTROS (9) RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PROCESSO TRT/SP Nº 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS , EDNA ESTEVAO DE MEDEIROS, FERNANDO ESTEVAO DE MEDEIROS, ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS, CESAR TIUZZI, ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS INVENTARIANTE: ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS AGRAVADO: SANTO RIBEIRO CAMPOS, EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA, MAJAM COMERCIAL LTDA , ARPREX SERVICOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, JOSE MARIA MEDEIROS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ___________________________________________ RELATÓRIO Contra a r. sentença de Id. 1ff8db1 interpõe a sócia executada, Edna Medeiros, agravo de petição pelas razões de Id. d4a4d05, requerendo o efeito suspensivo ao agravo e alegando a inexistência dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Por sua vez, o sócio executado, José Maria Medeiros, em agravo de petição de id. b96227b, requer a reforma do julgado, alegando inexistir os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica e que por ser sócio minoritário não pode ser responsabilizado civilmente. Contraminutas em Ids. 2eb9b9b e a9cf170. É o relatório. V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos apelos interpostos por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Aprecio-os conjuntamente 2.1. DO EFEITO SUSPENSIVO (RECURSO DA 1ª AGRAVANTE) Nada a modificar, eis que os recursos trabalhistas são dotados de efeito meramente devolutivo, sendo possível a concessão de efeito suspensivo apenas quando presentes, de forma clara, a verossimilhança da alegação e o perigo da demora, o que não ocorre no caso dos autos. 2.2 DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (MATÉRIA COMUM AOS APELOS) Insurgem-se os agravantes contra a r. decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da ré, argumentando que não incorreu em qualquer abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, pelo que pleiteia a reforma da r. decisão. O 2ª Agravante aduz, ainda, que por ser sócio minoritário não pode ser responsabilizado civilmente. Sem razão. Deve-se assegurar à parte trabalhadora a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Ademais, o crédito trabalhista possui natureza alimentar, conforme art. 100, § 1º, da CF/88. Assim, uma vez configurada a inadimplência da sociedade pelas obrigações de natureza trabalhista, os bens pessoais e particulares dos sócios estão sujeitos à execução, independentemente da extensão de sua participação societária, nos precisos termos do inciso II, do artigo 790 e artigo 795, ambos do CPC. Isso porque, a excussão dos bens dos sócios tem respaldo no princípio da desconsideração da personalidade jurídica, insculpido no artigo 28 da Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor). Ademais, o artigo 10-A, da CLT, não coloca nenhum requisito para que sócio responda de forma subsidiária, em caso de inadimplemento da pessoa jurídica, bastando, apenas, o não pagamento para que a responsabilidade do sócio apareça. Consoante notória e reiterada jurisprudência desta Justiça Especializada, o insucesso da execução contra a executada autoriza a persecução de bens dos sócios, inclusive, do patrimônio dos que já se retiraram da sociedade, sendo elucidativa a transcrição da seguinte ementa: "Execução de bem de sócio. O reclamante tem garantido o direito de perseguir os bens do sócio retirante, mesmo que não conste da sentença exeqüenda, se ocorrer o inadimplemento da real empregadora e o esvaziamento do patrimônio dos sócios contemporâneos (art. 596 do Código de Processo Civil), já que os créditos trabalhistas não ficam desprotegidos das alterações contratuais, pela aplicação da teoria da despersonalização da pessoa jurídica societária (disregard of legal entity)". Recurso Ordinário, Processo TRT/SP Nº 02756199800802006, 4ª Turma, Relator: Relator Paulo Augusto Câmara. Acrescente-se, ainda, que o ordenamento jurídico sequer chancela a irresponsabilidade de sócio minoritário. Diante da desconsideração da personalidade jurídica, com a busca de bens dos sócios para suporte da execução, pouco importa o tipo de sociedade e o status ostentado pelo sócio na empresa, seja majoritário ou minoritário, administrador ou não. Logo, o sócio minoritário responde pela dívida, independentemente de ter poderes de gestão, resguardada possível ação regressiva contra os outros sócios. Incólumes os arts. 49-A, 980-A § 7º e 1.050 do Código Civil. Nada a alterar, portanto. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos Agravos de Petição interpostos pelos sócios executados e, no mérito, negar-lhes provimento nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas na forma do artigo 789-A da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator: Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARPREX SERVICOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP

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Celso Tiuzzi e outros x Arprex Servicos De Montagem De Equipamentos Ltda - Epp e outros

ID: 332791218

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001402-62.2023.5.02.0374

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CELSO TIUZZI DEOLINDA DEZERTO TIUZZI JOSE MARIA MEDEIROS JOSE RICARDO CORREA LIBERTO ARRUDA DE MEDEIROS NATALINO DONIZETE TELES SILVINO ARRUDA MEDEIROS

Polo Passivo:

ARPREX SERVICOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP CESAR TIUZZI EDNA ESTEVAO DE MEDEIROS EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA ESPóLIO DE MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS FERNANDO ESTEVAO DE MEDEIROS JOSE MARIA MEDEIROS MAJAM COMERCIAL LTDA ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS SANTO RIBEIRO CAMPOS

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BACELAR

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SANDRA FIGUEIREDO

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AUGUSTO MORALLES BALBINO

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GEIZA BISPO DA SILVA

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JAIRO SATURNINO MENDES

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FABIANA XAVIER SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS AGRAVADO: SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS AGRAVADO: SANTO RIBEIRO CAMPOS E OUTROS (9) RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PROCESSO TRT/SP Nº 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS , EDNA ESTEVAO DE MEDEIROS, FERNANDO ESTEVAO DE MEDEIROS, ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS, CESAR TIUZZI, ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS INVENTARIANTE: ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS AGRAVADO: SANTO RIBEIRO CAMPOS, EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA, MAJAM COMERCIAL LTDA , ARPREX SERVICOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, JOSE MARIA MEDEIROS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ___________________________________________ RELATÓRIO Contra a r. sentença de Id. 1ff8db1 interpõe a sócia executada, Edna Medeiros, agravo de petição pelas razões de Id. d4a4d05, requerendo o efeito suspensivo ao agravo e alegando a inexistência dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Por sua vez, o sócio executado, José Maria Medeiros, em agravo de petição de id. b96227b, requer a reforma do julgado, alegando inexistir os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica e que por ser sócio minoritário não pode ser responsabilizado civilmente. Contraminutas em Ids. 2eb9b9b e a9cf170. É o relatório. V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos apelos interpostos por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Aprecio-os conjuntamente 2.1. DO EFEITO SUSPENSIVO (RECURSO DA 1ª AGRAVANTE) Nada a modificar, eis que os recursos trabalhistas são dotados de efeito meramente devolutivo, sendo possível a concessão de efeito suspensivo apenas quando presentes, de forma clara, a verossimilhança da alegação e o perigo da demora, o que não ocorre no caso dos autos. 2.2 DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (MATÉRIA COMUM AOS APELOS) Insurgem-se os agravantes contra a r. decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da ré, argumentando que não incorreu em qualquer abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, pelo que pleiteia a reforma da r. decisão. O 2ª Agravante aduz, ainda, que por ser sócio minoritário não pode ser responsabilizado civilmente. Sem razão. Deve-se assegurar à parte trabalhadora a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Ademais, o crédito trabalhista possui natureza alimentar, conforme art. 100, § 1º, da CF/88. Assim, uma vez configurada a inadimplência da sociedade pelas obrigações de natureza trabalhista, os bens pessoais e particulares dos sócios estão sujeitos à execução, independentemente da extensão de sua participação societária, nos precisos termos do inciso II, do artigo 790 e artigo 795, ambos do CPC. Isso porque, a excussão dos bens dos sócios tem respaldo no princípio da desconsideração da personalidade jurídica, insculpido no artigo 28 da Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor). Ademais, o artigo 10-A, da CLT, não coloca nenhum requisito para que sócio responda de forma subsidiária, em caso de inadimplemento da pessoa jurídica, bastando, apenas, o não pagamento para que a responsabilidade do sócio apareça. Consoante notória e reiterada jurisprudência desta Justiça Especializada, o insucesso da execução contra a executada autoriza a persecução de bens dos sócios, inclusive, do patrimônio dos que já se retiraram da sociedade, sendo elucidativa a transcrição da seguinte ementa: "Execução de bem de sócio. O reclamante tem garantido o direito de perseguir os bens do sócio retirante, mesmo que não conste da sentença exeqüenda, se ocorrer o inadimplemento da real empregadora e o esvaziamento do patrimônio dos sócios contemporâneos (art. 596 do Código de Processo Civil), já que os créditos trabalhistas não ficam desprotegidos das alterações contratuais, pela aplicação da teoria da despersonalização da pessoa jurídica societária (disregard of legal entity)". Recurso Ordinário, Processo TRT/SP Nº 02756199800802006, 4ª Turma, Relator: Relator Paulo Augusto Câmara. Acrescente-se, ainda, que o ordenamento jurídico sequer chancela a irresponsabilidade de sócio minoritário. Diante da desconsideração da personalidade jurídica, com a busca de bens dos sócios para suporte da execução, pouco importa o tipo de sociedade e o status ostentado pelo sócio na empresa, seja majoritário ou minoritário, administrador ou não. Logo, o sócio minoritário responde pela dívida, independentemente de ter poderes de gestão, resguardada possível ação regressiva contra os outros sócios. Incólumes os arts. 49-A, 980-A § 7º e 1.050 do Código Civil. Nada a alterar, portanto. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos Agravos de Petição interpostos pelos sócios executados e, no mérito, negar-lhes provimento nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas na forma do artigo 789-A da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator: Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA MEDEIROS

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Celso Tiuzzi e outros x Arprex Servicos De Montagem De Equipamentos Ltda - Epp e outros

ID: 332791278

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001402-62.2023.5.02.0374

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CELSO TIUZZI DEOLINDA DEZERTO TIUZZI JOSE MARIA MEDEIROS JOSE RICARDO CORREA LIBERTO ARRUDA DE MEDEIROS NATALINO DONIZETE TELES SILVINO ARRUDA MEDEIROS

Polo Passivo:

ARPREX SERVICOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP CESAR TIUZZI EDNA ESTEVAO DE MEDEIROS EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA ESPóLIO DE MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS FERNANDO ESTEVAO DE MEDEIROS JOSE MARIA MEDEIROS MAJAM COMERCIAL LTDA ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS SANTO RIBEIRO CAMPOS

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BACELAR

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SANDRA FIGUEIREDO

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AUGUSTO MORALLES BALBINO

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GEIZA BISPO DA SILVA

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JAIRO SATURNINO MENDES

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FABIANA XAVIER SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS AGRAVADO: SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS AGRAVADO: SANTO RIBEIRO CAMPOS E OUTROS (9) RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PROCESSO TRT/SP Nº 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS , EDNA ESTEVAO DE MEDEIROS, FERNANDO ESTEVAO DE MEDEIROS, ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS, CESAR TIUZZI, ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS INVENTARIANTE: ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS AGRAVADO: SANTO RIBEIRO CAMPOS, EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA, MAJAM COMERCIAL LTDA , ARPREX SERVICOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, JOSE MARIA MEDEIROS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ___________________________________________ RELATÓRIO Contra a r. sentença de Id. 1ff8db1 interpõe a sócia executada, Edna Medeiros, agravo de petição pelas razões de Id. d4a4d05, requerendo o efeito suspensivo ao agravo e alegando a inexistência dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Por sua vez, o sócio executado, José Maria Medeiros, em agravo de petição de id. b96227b, requer a reforma do julgado, alegando inexistir os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica e que por ser sócio minoritário não pode ser responsabilizado civilmente. Contraminutas em Ids. 2eb9b9b e a9cf170. É o relatório. V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos apelos interpostos por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Aprecio-os conjuntamente 2.1. DO EFEITO SUSPENSIVO (RECURSO DA 1ª AGRAVANTE) Nada a modificar, eis que os recursos trabalhistas são dotados de efeito meramente devolutivo, sendo possível a concessão de efeito suspensivo apenas quando presentes, de forma clara, a verossimilhança da alegação e o perigo da demora, o que não ocorre no caso dos autos. 2.2 DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (MATÉRIA COMUM AOS APELOS) Insurgem-se os agravantes contra a r. decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da ré, argumentando que não incorreu em qualquer abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, pelo que pleiteia a reforma da r. decisão. O 2ª Agravante aduz, ainda, que por ser sócio minoritário não pode ser responsabilizado civilmente. Sem razão. Deve-se assegurar à parte trabalhadora a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Ademais, o crédito trabalhista possui natureza alimentar, conforme art. 100, § 1º, da CF/88. Assim, uma vez configurada a inadimplência da sociedade pelas obrigações de natureza trabalhista, os bens pessoais e particulares dos sócios estão sujeitos à execução, independentemente da extensão de sua participação societária, nos precisos termos do inciso II, do artigo 790 e artigo 795, ambos do CPC. Isso porque, a excussão dos bens dos sócios tem respaldo no princípio da desconsideração da personalidade jurídica, insculpido no artigo 28 da Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor). Ademais, o artigo 10-A, da CLT, não coloca nenhum requisito para que sócio responda de forma subsidiária, em caso de inadimplemento da pessoa jurídica, bastando, apenas, o não pagamento para que a responsabilidade do sócio apareça. Consoante notória e reiterada jurisprudência desta Justiça Especializada, o insucesso da execução contra a executada autoriza a persecução de bens dos sócios, inclusive, do patrimônio dos que já se retiraram da sociedade, sendo elucidativa a transcrição da seguinte ementa: "Execução de bem de sócio. O reclamante tem garantido o direito de perseguir os bens do sócio retirante, mesmo que não conste da sentença exeqüenda, se ocorrer o inadimplemento da real empregadora e o esvaziamento do patrimônio dos sócios contemporâneos (art. 596 do Código de Processo Civil), já que os créditos trabalhistas não ficam desprotegidos das alterações contratuais, pela aplicação da teoria da despersonalização da pessoa jurídica societária (disregard of legal entity)". Recurso Ordinário, Processo TRT/SP Nº 02756199800802006, 4ª Turma, Relator: Relator Paulo Augusto Câmara. Acrescente-se, ainda, que o ordenamento jurídico sequer chancela a irresponsabilidade de sócio minoritário. Diante da desconsideração da personalidade jurídica, com a busca de bens dos sócios para suporte da execução, pouco importa o tipo de sociedade e o status ostentado pelo sócio na empresa, seja majoritário ou minoritário, administrador ou não. Logo, o sócio minoritário responde pela dívida, independentemente de ter poderes de gestão, resguardada possível ação regressiva contra os outros sócios. Incólumes os arts. 49-A, 980-A § 7º e 1.050 do Código Civil. Nada a alterar, portanto. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos Agravos de Petição interpostos pelos sócios executados e, no mérito, negar-lhes provimento nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas na forma do artigo 789-A da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator: Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDNA ESTEVAO DE MEDEIROS

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Processo nº 1001402-43.2024.4.01.3703

ID: 305180598

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001402-43.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001402-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001402-43.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA FRANCISCA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA - MA17950 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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A. A. J. x F. B.

ID: 301292071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001402-74.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. A. J.

Polo Passivo:

F. B.

Intimação

Advogados:

ILDO ADAMI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER ALEXANDRE DA SILVA INACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001402-74.2024.8.26.0094 - Guarda de Família - Guarda - A.A.J. - F.B. - Vistos. Fls. 209-218: Trata-se de embargos de declaração opostos por Antonio Adame Júnior com a finalidade de obter… Processo 1001402-74.2024.8.26.0094 - Guarda de Família - Guarda - A.A.J. - F.B. - Vistos. Fls. 209-218: Trata-se de embargos de declaração opostos por Antonio Adame Júnior com a finalidade de obter a modificação (efeitos infringentes) da sentença de fls. 197-204. Dispensado o contraditório em razão do resultado. Fundamento e DECIDO. Não assiste razão à embargante. Isso porque o decisum contém a análise de todas as questões submetidas à apreciação jurisdicional, à luz das provas produzidas sob o crivo do contraditório. Não há, pois, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados. Ademais, destaco ser assente o entendimento no sentido de que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa tecer comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes na inicial, contestação e réplica. No que diz respeito à omissão alegada, relativa à regulamentação do regime de convivência, observa-se que o dispositivo da sentença prolatada estabeleceu expressamente a respeito "o regime de GUARDA COMPARTILHADA com alternância semanal de convivência nas residências materna e paterna, nos termos da recomendação técnica do estudo social (f. 157), devendo os genitores, em comum acordo, estabelecer os detalhes operacionais do regime, tais como dias e horários de transição, sempre priorizando o melhor interesse do menor.". Ademais, a concessão dos benefícios à embargada ocorreu a partir da análise dos elementos constantes nos autos e tendo em vista a presunção de hipossuficiência das pessas naturais, preconizada no artigo 99, do CPC, não havendo que se falar na existência de vícios neste ponto na sentença proferida. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SP AgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). A parte embargante pretende, é bem verdade, rediscutir o mérito da sentença em razão do seu inconformismo com a solução adotada por este juízo. No entanto, registro que esta não é a via processual adequada para tanto, já que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intime-se e cumpra-se. - ADV: CLEBER ALEXANDRE DA SILVA INACIO (OAB 341766/SP), ILDO ADAMI SOARES (OAB 340069/SP), ILDO ADAMI SOARES (OAB 340069/SP), CLEBER ALEXANDRE DA SILVA INACIO (OAB 341766/SP)

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