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Victor Rodrigues De Lima x Caixa Economica Federal e outros

ID: 328941396

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001403-81.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FIK LIMP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA HISTORIA ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL S/S LTDA - ME LIFE WORK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

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ANA PAULA GALVAO DE SOUZA

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EIDER JUNIO TACIANO

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001403-81.2024.5.02.0707 RECLAMANTE: VICTOR RODRIGUES DE LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001403-81.2024.5.02.0707 RECLAMANTE: VICTOR RODRIGUES DE LIMA RECLAMADO: LIFE WORK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 171e751 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando V.Exa. que a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas respondem solidariamente pelas verbas decorrentes da condenação, assim como a 5ª Reclamada de forma subsidiária e que dos autos constam a seguinte tramitação: 1) Sentença #id:2230116; 2) Acórdão #id:3a4d2a3; 3) Trânsito em Julgado #id:1c7ffed; 4) Memorial de Cálculos #id:04e0510. São Paulo, data abaixo. LETICIA CAROLINA MONTEIRO DA SILVA Técnico Judiciário DECISÃO HOMOLOGO os cálculos do memorial supra referenciado, com a concordância tácita das reclamadas, retificado para inclusão das custas processuais determinadas em sentença, cujo pagamento ficou a cargo das executadas. Fixo o crédito exequendo em: 1) Principal Atualizado: R$ 24.898,68; 2) Juros de Mora: R$ 751,80; 3) Honorários Advocatícios: R$ 1.282,52; 4) Contribuição Social Empregador: R$ 2.162,67; 5) Custas: R$ 600,00; 6) Total Bruto da Execução: R$ 29.695,67. 7) Deduções ao final: a) Contribuição Social Empregado: R$ 654,21; b) Contribuição Fiscal Empregado: R$ 0,00; 8) Crédito Líquido Reclamante: R$ 24.996,27. Todos os valores estão atualizados até 01/05/2025. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do C. TST). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Intimem-se as reclamadas, na pessoa de seu advogado(a), para o pagamento integral do débito, acrescido das custas e demais despesas, ou garanta a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Atualizações posteriores deverão observar a SELIC como índice de correção monetária. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR RODRIGUES DE LIMA

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Victor Rodrigues De Lima x Caixa Economica Federal e outros

ID: 328941407

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001403-81.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FIK LIMP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA HISTORIA ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL S/S LTDA - ME LIFE WORK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

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ANA PAULA GALVAO DE SOUZA

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EIDER JUNIO TACIANO

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001403-81.2024.5.02.0707 RECLAMANTE: VICTOR RODRIGUES DE LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001403-81.2024.5.02.0707 RECLAMANTE: VICTOR RODRIGUES DE LIMA RECLAMADO: LIFE WORK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 171e751 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando V.Exa. que a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas respondem solidariamente pelas verbas decorrentes da condenação, assim como a 5ª Reclamada de forma subsidiária e que dos autos constam a seguinte tramitação: 1) Sentença #id:2230116; 2) Acórdão #id:3a4d2a3; 3) Trânsito em Julgado #id:1c7ffed; 4) Memorial de Cálculos #id:04e0510. São Paulo, data abaixo. LETICIA CAROLINA MONTEIRO DA SILVA Técnico Judiciário DECISÃO HOMOLOGO os cálculos do memorial supra referenciado, com a concordância tácita das reclamadas, retificado para inclusão das custas processuais determinadas em sentença, cujo pagamento ficou a cargo das executadas. Fixo o crédito exequendo em: 1) Principal Atualizado: R$ 24.898,68; 2) Juros de Mora: R$ 751,80; 3) Honorários Advocatícios: R$ 1.282,52; 4) Contribuição Social Empregador: R$ 2.162,67; 5) Custas: R$ 600,00; 6) Total Bruto da Execução: R$ 29.695,67. 7) Deduções ao final: a) Contribuição Social Empregado: R$ 654,21; b) Contribuição Fiscal Empregado: R$ 0,00; 8) Crédito Líquido Reclamante: R$ 24.996,27. Todos os valores estão atualizados até 01/05/2025. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do C. TST). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Intimem-se as reclamadas, na pessoa de seu advogado(a), para o pagamento integral do débito, acrescido das custas e demais despesas, ou garanta a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Atualizações posteriores deverão observar a SELIC como índice de correção monetária. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FIK LIMP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - LIFE WORK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA - HISTORIA ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL S/S LTDA - ME

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Daniel Felipe Guedes Patricio x Loger Armazenagem E Intralogistica Ltda

ID: 332338489

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001403-74.2025.5.02.0601

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FELIPE GUEDES PATRICIO

Polo Passivo:

LOGER ARMAZENAGEM E INTRALOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

MARLI APARECIDA RODRIGUES ABDALLA

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ALEXANDRE RAFAEL SECCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001403-74.2025.5.02.0601 RECLAMANTE: DANIEL FELIPE GUEDES PAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001403-74.2025.5.02.0601 RECLAMANTE: DANIEL FELIPE GUEDES PATRICIO RECLAMADO: LOGER ARMAZENAGEM E INTRALOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 41328ee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Retire-se de pauta. Homologo o acordo descrito na petição de #id:47b0672, entre DANIEL FELIPE GUEDES PATRICIO, CPF: 428.398.728-03 (reclamante) e LOGER ARMAZENAGEM E INTRALOGISTICA LTDA, CNPJ: 48.259.805/0001-80 (reclamada), para que produza seus efeitos legais, em especial quanto à quitação do objeto do presente processo e do contrato de trabalho (R$ 35.547,51 em 07 parcelas, com início em 30.07.2025). As partes ajustam que a dispensa se deu sem justa causa com data de 27.06.2025. A reclamada deverá proceder à entrega das guias TRCT e do Seguro-Desemprego diretamente ao reclamante, em 5 dias, para possibilitar o levantamento dos respectivos valores. Cabe ao órgão competente verificar as condições legais ensejadoras da percepção do direito, inclusive atinente ao saque aniversário, uma vez que a lei expressamente veda a movimentação da conta vinculada pelo “saque rescisório” quanto o trabalhador faz a opção pelo “saque aniversário” (art. 20-A da Lei nº 8.036/90), bem como a autenticidade da presente decisão, mediante consulta no sítio http://pje.trtsp.jus.br/documentos/ e número do documento indicado no rodapé desta decisão, ante a feitura e assinatura por em meio digital. (Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006). Cada parte fica responsável pelos honorários advocatícios do advogado que contratou. Em caso de inadimplemento, a reclamada arcará com multa de 50% (cinquenta por cento), conforme pactuado, além de juros e correção monetária, valendo esta decisão como citação da reclamada para efeitos de execução. O reclamante deverá comunicar o inadimplemento no prazo de 10 dias após o vencimento da respectiva parcela do acordo, valendo o silêncio como quitação. Dispensada a manifestação do INSS, em face da Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda. Custas pelas partes, em proporção igual, para cada parte, calculadas sobre o valor do acordo de R$ 35.547,51, no importe de R$ 355,47, para cada parte, ficando o autor isento de seu recolhimento, devendo a reclamada, comprovar o recolhimento, em 08 dias, sob pena de execução. Cumprido o acordo, ao arquivo definitivo. Intimem-se. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LOGER ARMAZENAGEM E INTRALOGISTICA LTDA

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Daniel Felipe Guedes Patricio x Loger Armazenagem E Intralogistica Ltda

ID: 332338501

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001403-74.2025.5.02.0601

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FELIPE GUEDES PATRICIO

Polo Passivo:

LOGER ARMAZENAGEM E INTRALOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

MARLI APARECIDA RODRIGUES ABDALLA

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ALEXANDRE RAFAEL SECCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001403-74.2025.5.02.0601 RECLAMANTE: DANIEL FELIPE GUEDES PAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001403-74.2025.5.02.0601 RECLAMANTE: DANIEL FELIPE GUEDES PATRICIO RECLAMADO: LOGER ARMAZENAGEM E INTRALOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 41328ee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Retire-se de pauta. Homologo o acordo descrito na petição de #id:47b0672, entre DANIEL FELIPE GUEDES PATRICIO, CPF: 428.398.728-03 (reclamante) e LOGER ARMAZENAGEM E INTRALOGISTICA LTDA, CNPJ: 48.259.805/0001-80 (reclamada), para que produza seus efeitos legais, em especial quanto à quitação do objeto do presente processo e do contrato de trabalho (R$ 35.547,51 em 07 parcelas, com início em 30.07.2025). As partes ajustam que a dispensa se deu sem justa causa com data de 27.06.2025. A reclamada deverá proceder à entrega das guias TRCT e do Seguro-Desemprego diretamente ao reclamante, em 5 dias, para possibilitar o levantamento dos respectivos valores. Cabe ao órgão competente verificar as condições legais ensejadoras da percepção do direito, inclusive atinente ao saque aniversário, uma vez que a lei expressamente veda a movimentação da conta vinculada pelo “saque rescisório” quanto o trabalhador faz a opção pelo “saque aniversário” (art. 20-A da Lei nº 8.036/90), bem como a autenticidade da presente decisão, mediante consulta no sítio http://pje.trtsp.jus.br/documentos/ e número do documento indicado no rodapé desta decisão, ante a feitura e assinatura por em meio digital. (Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006). Cada parte fica responsável pelos honorários advocatícios do advogado que contratou. Em caso de inadimplemento, a reclamada arcará com multa de 50% (cinquenta por cento), conforme pactuado, além de juros e correção monetária, valendo esta decisão como citação da reclamada para efeitos de execução. O reclamante deverá comunicar o inadimplemento no prazo de 10 dias após o vencimento da respectiva parcela do acordo, valendo o silêncio como quitação. Dispensada a manifestação do INSS, em face da Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda. Custas pelas partes, em proporção igual, para cada parte, calculadas sobre o valor do acordo de R$ 35.547,51, no importe de R$ 355,47, para cada parte, ficando o autor isento de seu recolhimento, devendo a reclamada, comprovar o recolhimento, em 08 dias, sob pena de execução. Cumprido o acordo, ao arquivo definitivo. Intimem-se. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL FELIPE GUEDES PATRICIO

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Jose Rensi Filho e outros x Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. e outros

ID: 336403991

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001403-78.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RENSI FILHO RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO CORREA MARTINS

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EVELIM DE MATTOS MARTINS

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001403-78.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: JOSE RENSI FILHO RECLAMADO: ORBITAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001403-78.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: JOSE RENSI FILHO RECLAMADO: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b20d6b7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Pelo Exposto, decido, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra: 1. Preliminarmente: rejeitar a arguição de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e determinar a imediata aplicação da Lei 13.467/2017. 2. No mérito, julgar procedentes em parte os pedidos da ação trabalhista movida por JOSE RENSI FILHO contra ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e improcedentes em face de CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. para: 2.1 Pronunciar a prescrição qüinqüenal parcial das pretensões cuja exigibilidade verificou-se antes de 22/08/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito, no aspecto, conforme art. 487, II, do CPC. 2.2 Condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em valores a serem calculados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, o que segue: - Adicional de periculosidade/insalubridade e reflexos; - Hora extra pela supressão do intervalo intrajornada. 2.3 Condenar as partes nos honorários de sucumbência, exceto o 2º réu. 2.4 Conceder ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita. 2.5 Autorizar a dedução dos valores comprovadamente já pagos a mesmo título. Honorários periciais técnicos, arbitrados em R$ 3.500,00, pela reclamada. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 15.000,00, pela reclamada, que deverá, ainda, comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Liquidação por cálculos – art. 879 da CLT. Dê-se vista à União – art. 832, parágrafo 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RENSI FILHO

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Luana Ruggero Lopes e outros x Rr Donnelley Editora E Grafica Ltda. - Falido

ID: 335387244

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001403-52.2021.5.02.0201

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUANA RUGGERO LOPES RENIVALDO FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

RR DONNELLEY EDITORA E GRAFICA LTDA. - FALIDO

Notificação

Advogados:

GILSON GARCIA JUNIOR

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ALDA FERNANDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001403-52.2021.5.02.0201 RECLAMANTE: RENIVALDO FERNANDES DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001403-52.2021.5.02.0201 RECLAMANTE: RENIVALDO FERNANDES DOS SANTOS RECLAMADO: RR DONNELLEY EDITORA E GRAFICA LTDA. - FALIDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a063b5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que houve a concordância parcial da reclamada (Id 1bcdaca) com os cálculos apresentados pelo reclamante (Id b1e2195). Informo ainda a seguinte tramitação: Distribuição: 15/10/2021 Sentença: 17/07/2023 (Id b506b84) Custas: R$500,00. Acórdão: 22/11/2023 (Id 35fa274) – negou provimento. Acórdão TST: 12/03/2025 (Id d636e2e) – negou provimento. Trânsito em julgado: 11/04/2025 (Id 29dc513). BARUERI/SP, 25 de julho de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Na manifestação Id 1bcdaca a reclamada impugna os cálculos do reclamante ao argumento de não ter sido limitada a correção monetária à data da falência. Observo que tal matéria foi discutida em sede de recurso ordinário pela ré, tendo o v. acórdão negado provimento. Desta forma, acolho os cálculos apresentados pelo reclamante sob Id b1e2195 por estarem em consonância com o julgado e, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO referidos cálculos. Fixo o total exequendo, em 01/05/2025, no importe de R$ 157.457,97, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 93.720,35Juros: R$ 37.965,39TOTAL BRUTO AUTOR: R$ 131.685,74INSS – reclamante: R$ 2.078,11TOTAL LÍQUIDO AUTOR: R$ 129.607,63Honorários periciais (MARCELO LOUTFI) R$ 3.008,00Honorários advocatícios:(ALDA FERNANDES DOS SANTOS) R$ 13.168,57INSS - reclamada R$ 9.095,66Custas processuais: R$ 500,00 TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 157.457,97 Consigno que o perito MARCELO LOUTFI teve sua nomeação efetuada nos autos do processo 1000831-33.2020.5.02.0201, conexo a estes autos. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Por tratar-se de massa falida, tendo a reclamada comprovado sua falência (Id 3c3a4d9), intime-se o administrador judicial, FERNANDO BORGES - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS LTDA, CNPJ n. 06.149.804/0001-33, representada por FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES, OAB/SP 271.013, com endereço na Rua Padre João Manoel, nº 450, Conj. 31 CEP 01411-000 São Paulo SP, desta decisão homologatória. Decorrido o prazo legal para oposição de embargos, expeça-se certidão para habilitação do crédito junto ao juízo falimentar. Intimem-se. BARUERI/SP, 25 de julho de 2025. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RR DONNELLEY EDITORA E GRAFICA LTDA. - FALIDO

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Luana Ruggero Lopes e outros x Rr Donnelley Editora E Grafica Ltda. - Falido

ID: 335387247

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001403-52.2021.5.02.0201

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUANA RUGGERO LOPES RENIVALDO FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

RR DONNELLEY EDITORA E GRAFICA LTDA. - FALIDO

Notificação

Advogados:

GILSON GARCIA JUNIOR

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ALDA FERNANDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001403-52.2021.5.02.0201 RECLAMANTE: RENIVALDO FERNANDES DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001403-52.2021.5.02.0201 RECLAMANTE: RENIVALDO FERNANDES DOS SANTOS RECLAMADO: RR DONNELLEY EDITORA E GRAFICA LTDA. - FALIDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a063b5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que houve a concordância parcial da reclamada (Id 1bcdaca) com os cálculos apresentados pelo reclamante (Id b1e2195). Informo ainda a seguinte tramitação: Distribuição: 15/10/2021 Sentença: 17/07/2023 (Id b506b84) Custas: R$500,00. Acórdão: 22/11/2023 (Id 35fa274) – negou provimento. Acórdão TST: 12/03/2025 (Id d636e2e) – negou provimento. Trânsito em julgado: 11/04/2025 (Id 29dc513). BARUERI/SP, 25 de julho de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Na manifestação Id 1bcdaca a reclamada impugna os cálculos do reclamante ao argumento de não ter sido limitada a correção monetária à data da falência. Observo que tal matéria foi discutida em sede de recurso ordinário pela ré, tendo o v. acórdão negado provimento. Desta forma, acolho os cálculos apresentados pelo reclamante sob Id b1e2195 por estarem em consonância com o julgado e, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO referidos cálculos. Fixo o total exequendo, em 01/05/2025, no importe de R$ 157.457,97, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 93.720,35Juros: R$ 37.965,39TOTAL BRUTO AUTOR: R$ 131.685,74INSS – reclamante: R$ 2.078,11TOTAL LÍQUIDO AUTOR: R$ 129.607,63Honorários periciais (MARCELO LOUTFI) R$ 3.008,00Honorários advocatícios:(ALDA FERNANDES DOS SANTOS) R$ 13.168,57INSS - reclamada R$ 9.095,66Custas processuais: R$ 500,00 TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 157.457,97 Consigno que o perito MARCELO LOUTFI teve sua nomeação efetuada nos autos do processo 1000831-33.2020.5.02.0201, conexo a estes autos. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Por tratar-se de massa falida, tendo a reclamada comprovado sua falência (Id 3c3a4d9), intime-se o administrador judicial, FERNANDO BORGES - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS LTDA, CNPJ n. 06.149.804/0001-33, representada por FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES, OAB/SP 271.013, com endereço na Rua Padre João Manoel, nº 450, Conj. 31 CEP 01411-000 São Paulo SP, desta decisão homologatória. Decorrido o prazo legal para oposição de embargos, expeça-se certidão para habilitação do crédito junto ao juízo falimentar. Intimem-se. BARUERI/SP, 25 de julho de 2025. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENIVALDO FERNANDES DOS SANTOS

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Processo nº 0001734-98.2025.8.26.0619

ID: 336780239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001734-98.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VERA EUNICE NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SALLES SILVEIRA BUENO

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ALINE VANESSA DELVAZ SILVEIRA BUENO

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Processo 0001734-98.2025.8.26.0619 (processo principal 1001403-36.2024.8.26.0619) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Práticas Abusivas - Vera Eunice Nunes - Vistos. 1.) Trata-… Processo 0001734-98.2025.8.26.0619 (processo principal 1001403-36.2024.8.26.0619) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Práticas Abusivas - Vera Eunice Nunes - Vistos. 1.) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação à executada Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AAPB, distribuído por dependência ao Cumprimento de Sentença nº 0002875-89.2024.8.26.0619. Fundamenta a parte autora sua pretensão no art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor, afirmando que houve abuso da personalidade jurídica por parte da empresa executada, pois esta estaria sendo utilizada como obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados a consumidores. Aduz, ainda, que não foram encontrados bens e ativos financeiros passíveis de penhora nos autos principais, apesar de alegar a autora que a executada declarou um valor altíssimo em seu imposto de renda (fls. 72 dos autos do cumprimento de sentença). Assim, pretende, liminarmente, o decreto de indisponibilidade e bloqueio das contas bancárias, dos direitos e dos bens dos sócios. Não obstante os fatos carreados na inicial, não há elementos probatórios seguros para que este Juízo possa concluir pela verossimilhança das alegações. Isso porque não há nos autos qualquer documento que comprove que os requeridos estão dilapidando seu patrimônio. A concessão da liminar depende de prova de elementos que não podem ser extraídos dos documentos que acompanham a inicial, razão pela qual, para melhor elucidar os fatos, entendo conveniente aguardar a instauração do contraditório, com citação/resposta da parte ré e eventual instrução, para melhor compreensão dos fatos e mais seguro exame do pretendido, não se justificando, pois, a tutela antecipada pretendida, sem a oitiva da parte contrária. Ademais, no caso ora sob exame, não vislumbro a existência do perigo na demora (periculum in mora), pois ausentes elementos concretos indicativos de risco ao resultado útil do processo a justificar tais medidas. Do exposto, por não vislumbrar, nesta fase inicial, a presença dos requisitos legais, por ora, INDEFIRO o pedido liminar. Observo que, tratando de decisão liminar, o ora estabelecido poderá ser revisto, de acordo com os elementos de convicção que forem apresentados. No mais, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC, suspendo o andamento do processo de cumprimento de sentença, até decisão final, certificando-se naqueles autos. 2.) Citem-se os sócios indicados para manifestarem-se e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC, expedindo-se Carta/AR Digital para citação. Do que for juntado, manifeste-se a requerente em 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos paradecisão. Intimem-se. - ADV: ALINE VANESSA DELVAZ SILVEIRA BUENO (OAB 378953/SP), RAFAEL SALLES SILVEIRA BUENO (OAB 334692/SP)

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J. L. L. S. x A. A. M. I. S. A.

ID: 310366517

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001403-35.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. L. L. S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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VICTORIA CICERA DOS SANTOS MEDEIROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001403-35.2024.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001403-35.2024.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cachoeira Paulista - Apte/Apdo: J. L. L. S. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apdo/Apte: A. A. M. I. S/A - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Afastaram a preliminar suscitada pela ré e, no mérito, negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso do autor. V.U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - AUTOR QUE PLEITEIA O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE RESCINDIDO UNILATERALMENTE PELA RÉ SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELAM AMBAS AS PARTES OPERADORA DE SAÚDE QUE SUSCITA, PRELIMINARMENTE, ILEGITIMIDADE PASSIVA PRELIMINAR AFASTADA EMPRESA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO, SENDO PARTE LEGÍTIMA A FIGURAR NO POLO PASSIVO NO MÉRITO, DESPROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR - AUTOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, QUE COMPROVOU SE ENCONTRAR NA PENDÊNCIA DE TRATAMENTO MÉDICO MULTIDISCIPLINAR VEDAÇÃO DE SUSPENSÃO OU RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, DURANTE A INTERNAÇÃO DO TITULAR, PREVISTA NO INCISO III, ART. 13 DA LEI 9.656/98, APLICADA ANALOGICAMENTE PARA O CASO EM QUE O DEPENDENTE DO PLANO ESTIVER EM TRATAMENTO DE SAÚDE - APLICAÇÃO ANALÓGICA TAMBÉM DO TEMA 1082 DO C. STJ MANUTENÇÃO DO AUTOR NO PLANO DE SAÚDE NOS MOLDES CONTRATADOS QUE É DE RIGOR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA QUE RESULTAM EM VALOR DEMASIADAMENTE BAIXO, A DEMANDAR LIGEIRA MAJORAÇÃO, DE FORMA A MELHOR PRESTIGIAR O TRABALHO EXECUTADO NESTES AUTOS FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, POR SUA VEZ, QUE ATENDE À RAZOABILIDADE E MANTÉM A PROPORCIONALIDADE ENTRE OS GANHOS DO CLIENTE E DO ADVOGADO, PELO QUE DEVE PREVALECER SOBRE O CRITÉRIO DA EQUIDADE, CUJA REAL NECESSIDADE NÃO SE JUSTIFICA FACE À POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL RECORRIDO SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victoria Cicera dos Santos Medeiros (OAB: 483420/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001403-47.2025.8.26.0022

ID: 292955026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001403-47.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MENDONçA DOS SANTOS VAGNER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA CAMARGO

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Processo 1001403-47.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Vagner de Oliveira - - Maria Mendonça dos Santos - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 60/103 como emenda da ini… Processo 1001403-47.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Vagner de Oliveira - - Maria Mendonça dos Santos - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 60/103 como emenda da inicial. Presentes os requisitos legais para tanto, acolho a alegação de hipossuficiência de fundos e CONCEDO aos autores os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Desde já anoto que, durante o processamento do feito, acaso surjam elementos que apontem para a condição regular da parte em questão para suportar as custas e despesas processuais, esta concessão poderá ser revista. Visando maior celeridade na prestação da tutela jurisdicional, considerando a natureza da causa, as partes envolvidas, de forma a garantir maior eficiência na intimação/cientificação das partes (na pessoa de seus patronos), e evitar prejuízos causados por eventuais insucessos em citações e intimações via oficial de justiça, por ora, dispenso a realização da audiência prevista no artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil, sem prejuízo de sua realização no momento oportuno, ou mesmo composição extra-autos, procedimento recomendável, que pode ser realizado pelos patronos das partes. ANOTO que, acaso não haja composição amigável extra-autos neste período, no momento oportuno será designada referida audiência. Cite-se e intime-se a parte requerida do inteiro teor da ação proposta, constando desta as advertências legais, ou seja, o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, bem como que a ausência desta implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Se necessário para o momento, fica o oficial de justiça autorizado a utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Acaso seja necessário, fica determinada desde já a CITAÇÃO POR HORA CERTA da parte requerida, nos termos da legislação vigente. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como documento apto ao cumprimento do nele(a) constante. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 493987/SP), JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 493987/SP)

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