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Processo nº 1007202-57.2025.8.11.0000

ID: 329335151

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1007202-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO GOTARDO VERA LUCIA DE ARAUJO GOTARDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOACIR JOLANDO NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007202-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Honorários Advocatícios, Li… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007202-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Honorários Advocatícios, Liminar] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [JOACIR JOLANDO NEVES - CPF: 200.348.651-87 (ADVOGADO), LUIZ ALBERTO GOTARDO - CPF: 427.970.719-72 (AGRAVANTE), VERA LUCIA DE ARAUJO GOTARDO - CPF: 531.223.211-49 (AGRAVANTE), SALVADOR POMPEU & BIANCHINI ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 15.006.466/0001-71 (AGRAVADO), JOSE MAURO BIANCHINI FERNANDES - CPF: 106.292.541-68 (ADVOGADO), JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 474.584.961-34 (ADVOGADO), MANOEL AFONSO DE ALMEIDA - CPF: 013.228.698-04 (TERCEIRO INTERESSADO), CREUSA MARIA ZAMITH AFONSO DE ALMEIDA - CPF: 063.950.458-22 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS. ATRASO NO PAGAMENTO. REGIME LEGAL OBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I - Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa de 10% e honorários advocatícios de igual percentual, em fase de cumprimento de sentença, diante do pagamento intempestivo da verba sucumbencial, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. II - Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se o pagamento efetuado fora do prazo legal, mas de forma espontânea, pode afastar a incidência automática das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015, à luz dos princípios da boa-fé e da ausência de prejuízo. III - Razões de decidir 3. O regime instituído pelo art. 523, § 1º, do CPC/2015 tem caráter objetivo, vinculando a aplicação de multa e honorários ao mero escoamento do prazo legal sem o pagamento voluntário. 4. A jurisprudência do STJ (Tema 407 e Súmula 517) afasta a exigência de má-fé, resistência ou impugnação para incidência das penalidades legais. 5. O pagamento realizado após o prazo de 15 dias úteis — conforme comprovado nos autos — atrai, de forma automática, os consectários legais, independentemente de justificativa subjetiva ou da boa-fé alegada pelos executados. 6. A flexibilização da norma comprometeria a segurança jurídica e enfraqueceria o efeito coercitivo e pedagógico da sanção, previsto para garantir a efetividade das decisões judiciais. IV - Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. A multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015 incidem automaticamente quando o pagamento não é realizado no prazo legal, independentemente de justificativa subjetiva, ausência de má-fé ou resistência da parte executada." R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luiz Alberto Gotardo e Vera Lúcia de Araújo Gotardo em face de Salvador Pompeu & Bianchini Advogados Associados, objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Campo Novo do Parecis, nos autos da ação declaratória em fase de cumprimento de sentença n. 1001409-94.2019.8.11.0050, que determinou a aplicação da multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento intempestivo dos honorários sucumbenciais. Alegam os agravantes que, embora o pagamento tenha sido realizado fora do prazo legal, este foi efetuado de forma integral, espontânea e sem qualquer resistência, justificando o atraso em virtude da complexidade financeira envolvida. Sustentam que não houve prejuízo à parte exequente e que a aplicação automática da multa e de novos honorários configura medida desproporcional, diante da conduta de boa-fé por eles demonstrada. Invocam, ainda, os princípios da boa-fé objetiva e da razoabilidade, ressaltando que a finalidade do art. 523 do CPC é incentivar o adimplemento voluntário, e não punir pagamentos efetivados, ainda que com pequeno atraso. Ao final, sustentam que a cobrança adicional violaria os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (Id. 275169364). Em contrarrazões, a parte agravada, Salvador Pompeu & Bianchini Advogados Associados, defende que a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC incidem de forma objetiva e automática com o mero esgotamento do prazo legal sem o pagamento. Aduz que os agravantes foram devidamente intimados para efetuar o pagamento em 29/10/2024, tendo realizado o depósito apenas em 06/12/2024, ou seja, fora do prazo legal e sem os acréscimos devidos. Rechaça o argumento de boa-fé como fundamento apto a afastar as penalidades legais, defendendo a interpretação estrita do dispositivo legal. Não houve manifestação do Ministério Público em segundo grau. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ ALBERTO GOTARDO e VERA LÚCIA DE ARAÚJO GOTARDO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Campo Novo do Parecis, que, nos autos da ação declaratória em fase de cumprimento de sentença, determinou a aplicação da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios no mesmo percentual, em razão do pagamento extemporâneo da verba sucumbencial, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A insurgência recursal está fundamentada na alegação de que o pagamento foi realizado de forma voluntária, ainda que com pequeno atraso, sendo a penalidade aplicada desproporcional à conduta dos executados. Pretendem os agravantes, em suma, a mitigação da literalidade do dispositivo legal, sob o argumento de que o pagamento foi integralmente realizado, ainda que fora do prazo legal, sem qualquer resistência, má-fé ou intenção deliberada de inadimplemento, ressaltando a boa-fé objetiva e a ausência de prejuízo à parte exequente. A insurgência recursal, contudo, não merece acolhimento. O Código de Processo Civil de 2015, ao instituir em seu art. 523 o procedimento para o cumprimento de sentença que impõe o pagamento de quantia certa, previu, em seu § 1º, regime legal objetivo e de aplicação vinculada, dispondo de forma clara que, não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no mesmo percentual. Nesse sentido, dispõe o referido dispositivo: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. [...]. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive de forma sumulada (Súmula 517) e por meio do Tema Repetitivo nº 407, já pacificou o entendimento de que tais penalidades incidem independentemente da apresentação de impugnação, da existência de resistência ao cumprimento da obrigação ou da verificação de má-fé do devedor, bastando, para tanto, o mero esgotamento do prazo legal sem adimplemento voluntário.. Vejamos: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. (STJ. SÚMULA 517, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015) Tema Repetitivo nº 407/STJ: São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se'. No caso concreto, verifica-se que a intimação para pagamento ocorreu em 29/10/2024, sendo o termo final do prazo o dia 21/11/2024, conforme se extrai dos autos originários (nº 1001409-94.2019.8.11.0050). O pagamento, todavia, somente foi efetivado em 09/12/2024, evidenciando, sem qualquer controvérsia, a intempestividade do cumprimento da obrigação. Ainda que os agravantes tenham demonstrado esforço financeiro para quitar o valor expressivo de R$ 72.802,00 (setenta e dois mil, oitocentos e dois reais), e que o pagamento tenha sido realizado de maneira espontânea, a realização fora do prazo legal é, por si só, suficiente para atrair a incidência das penalidades previstas, cujo caráter não é apenas retributivo, mas, sobretudo, coercitivo e preventivo, voltado à efetividade do cumprimento tempestivo das decisões judiciais. Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL. EXISTÊNCIA DE HIPOTECA JUDICIÁRIA. INAPTIDÃO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% E DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10% . 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 23/6/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 9/2/2023 e concluso ao gabinete em 18/8/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se a existência de hipoteca judiciária isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no art . 523, § 1º, do CPC/2015.3. No cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa, se o devedor não realizar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015) . São dois os critérios para a incidência da multa e dos honorários previstos no mencionado dispositivo: a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença 4. A multa e os honorários a que se refere o art. 523, § 1º, do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. Precedentes .5. A hipoteca judiciária prevista no art. 495 do CPC/2015 visa a assegurar futura execução, não ocasionando a imediata satisfação do direito do credor. Essa modalidade de garantia não equivale ao pagamento voluntário do débito, de modo que não isenta o devedor da multa de 10% e de honorários de advogado 10% .6. No particular, a Corte de origem isentou os recorridos do pagamento da multa e dos honorários previstos no art. 525, § 1º, do CPC/2015, devido à existência de hipoteca judiciária sobre imóveis dos recorridos, o que se revela descabido, uma vez que não houve pagamento voluntário do débito no prazo legal.7 . Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2090733 TO 2023/0283259-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2023) No mesmo sentido, é o entendimento desta Corte Estadual: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA COMINATÓRIA – INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – POSSIBILIDADE – BIS IN IDEN – INCOCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I - A possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença já faz parte do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça – STJ, através da Súmula 517. II - Consoante preconiza o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, caso o devedor não efetue o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias após a sua intimação para tal desiderato, é cabível a aplicação da multa de 10% sobre o valor devido. III – Apesar da natureza coercitiva das astreintes, estas, ao serem incluídas na condenação judicial, constituem título executivo e se afastam do caráter originário, meramente acessório, transmudando-se em obrigação principal e, portanto, em débito cujo inadimplemento impõe a aplicação dos consectários legais inerentes à mora, tais quais a correção monetária e os juros moratórios. (TJ/MT. N.U 1011976-43.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2019, Publicado no DJE 12/11/2019). A tentativa de afastar a aplicação do dispositivo legal por meio de alegações subjetivas, como a boa-fé ou a inexistência de prejuízo, além de não encontrar respaldo normativo, compromete a segurança jurídica e enfraquece o caráter pedagógico da norma, que visa desestimular a procrastinação processual e assegurar a previsibilidade na execução judicial. O Poder Judiciário, na qualidade de intérprete e aplicador da norma, deve atuar com fidelidade ao texto legal e respeito às diretrizes estabelecidas pelas instâncias superiores. Não cabe ao julgador excepcionar, sob o pretexto de equidade, regra clara e cogente, cuja aplicação automática é pressuposto de sua efetividade. Diante desse contexto, não vislumbro qualquer ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, razão pela qual deve ser integralmente mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por LUIZ ALBERTO GOTARDO e VERA LÚCIA DE ARAÚJO GOTARDO para manter incólume a r. decisão agravada. Agravo interno prejudicado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1007202-57.2025.8.11.0000

ID: 329335155

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1007202-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALVADOR POMPEU & BIANCHINI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

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JOSE MAURO BIANCHINI FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007202-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Honorários Advocatícios, Li… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007202-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Honorários Advocatícios, Liminar] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [JOACIR JOLANDO NEVES - CPF: 200.348.651-87 (ADVOGADO), LUIZ ALBERTO GOTARDO - CPF: 427.970.719-72 (AGRAVANTE), VERA LUCIA DE ARAUJO GOTARDO - CPF: 531.223.211-49 (AGRAVANTE), SALVADOR POMPEU & BIANCHINI ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 15.006.466/0001-71 (AGRAVADO), JOSE MAURO BIANCHINI FERNANDES - CPF: 106.292.541-68 (ADVOGADO), JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 474.584.961-34 (ADVOGADO), MANOEL AFONSO DE ALMEIDA - CPF: 013.228.698-04 (TERCEIRO INTERESSADO), CREUSA MARIA ZAMITH AFONSO DE ALMEIDA - CPF: 063.950.458-22 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS. ATRASO NO PAGAMENTO. REGIME LEGAL OBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I - Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa de 10% e honorários advocatícios de igual percentual, em fase de cumprimento de sentença, diante do pagamento intempestivo da verba sucumbencial, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. II - Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se o pagamento efetuado fora do prazo legal, mas de forma espontânea, pode afastar a incidência automática das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015, à luz dos princípios da boa-fé e da ausência de prejuízo. III - Razões de decidir 3. O regime instituído pelo art. 523, § 1º, do CPC/2015 tem caráter objetivo, vinculando a aplicação de multa e honorários ao mero escoamento do prazo legal sem o pagamento voluntário. 4. A jurisprudência do STJ (Tema 407 e Súmula 517) afasta a exigência de má-fé, resistência ou impugnação para incidência das penalidades legais. 5. O pagamento realizado após o prazo de 15 dias úteis — conforme comprovado nos autos — atrai, de forma automática, os consectários legais, independentemente de justificativa subjetiva ou da boa-fé alegada pelos executados. 6. A flexibilização da norma comprometeria a segurança jurídica e enfraqueceria o efeito coercitivo e pedagógico da sanção, previsto para garantir a efetividade das decisões judiciais. IV - Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. A multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015 incidem automaticamente quando o pagamento não é realizado no prazo legal, independentemente de justificativa subjetiva, ausência de má-fé ou resistência da parte executada." R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luiz Alberto Gotardo e Vera Lúcia de Araújo Gotardo em face de Salvador Pompeu & Bianchini Advogados Associados, objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Campo Novo do Parecis, nos autos da ação declaratória em fase de cumprimento de sentença n. 1001409-94.2019.8.11.0050, que determinou a aplicação da multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento intempestivo dos honorários sucumbenciais. Alegam os agravantes que, embora o pagamento tenha sido realizado fora do prazo legal, este foi efetuado de forma integral, espontânea e sem qualquer resistência, justificando o atraso em virtude da complexidade financeira envolvida. Sustentam que não houve prejuízo à parte exequente e que a aplicação automática da multa e de novos honorários configura medida desproporcional, diante da conduta de boa-fé por eles demonstrada. Invocam, ainda, os princípios da boa-fé objetiva e da razoabilidade, ressaltando que a finalidade do art. 523 do CPC é incentivar o adimplemento voluntário, e não punir pagamentos efetivados, ainda que com pequeno atraso. Ao final, sustentam que a cobrança adicional violaria os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (Id. 275169364). Em contrarrazões, a parte agravada, Salvador Pompeu & Bianchini Advogados Associados, defende que a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC incidem de forma objetiva e automática com o mero esgotamento do prazo legal sem o pagamento. Aduz que os agravantes foram devidamente intimados para efetuar o pagamento em 29/10/2024, tendo realizado o depósito apenas em 06/12/2024, ou seja, fora do prazo legal e sem os acréscimos devidos. Rechaça o argumento de boa-fé como fundamento apto a afastar as penalidades legais, defendendo a interpretação estrita do dispositivo legal. Não houve manifestação do Ministério Público em segundo grau. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ ALBERTO GOTARDO e VERA LÚCIA DE ARAÚJO GOTARDO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Campo Novo do Parecis, que, nos autos da ação declaratória em fase de cumprimento de sentença, determinou a aplicação da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios no mesmo percentual, em razão do pagamento extemporâneo da verba sucumbencial, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A insurgência recursal está fundamentada na alegação de que o pagamento foi realizado de forma voluntária, ainda que com pequeno atraso, sendo a penalidade aplicada desproporcional à conduta dos executados. Pretendem os agravantes, em suma, a mitigação da literalidade do dispositivo legal, sob o argumento de que o pagamento foi integralmente realizado, ainda que fora do prazo legal, sem qualquer resistência, má-fé ou intenção deliberada de inadimplemento, ressaltando a boa-fé objetiva e a ausência de prejuízo à parte exequente. A insurgência recursal, contudo, não merece acolhimento. O Código de Processo Civil de 2015, ao instituir em seu art. 523 o procedimento para o cumprimento de sentença que impõe o pagamento de quantia certa, previu, em seu § 1º, regime legal objetivo e de aplicação vinculada, dispondo de forma clara que, não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no mesmo percentual. Nesse sentido, dispõe o referido dispositivo: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. [...]. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive de forma sumulada (Súmula 517) e por meio do Tema Repetitivo nº 407, já pacificou o entendimento de que tais penalidades incidem independentemente da apresentação de impugnação, da existência de resistência ao cumprimento da obrigação ou da verificação de má-fé do devedor, bastando, para tanto, o mero esgotamento do prazo legal sem adimplemento voluntário.. Vejamos: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. (STJ. SÚMULA 517, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015) Tema Repetitivo nº 407/STJ: São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se'. No caso concreto, verifica-se que a intimação para pagamento ocorreu em 29/10/2024, sendo o termo final do prazo o dia 21/11/2024, conforme se extrai dos autos originários (nº 1001409-94.2019.8.11.0050). O pagamento, todavia, somente foi efetivado em 09/12/2024, evidenciando, sem qualquer controvérsia, a intempestividade do cumprimento da obrigação. Ainda que os agravantes tenham demonstrado esforço financeiro para quitar o valor expressivo de R$ 72.802,00 (setenta e dois mil, oitocentos e dois reais), e que o pagamento tenha sido realizado de maneira espontânea, a realização fora do prazo legal é, por si só, suficiente para atrair a incidência das penalidades previstas, cujo caráter não é apenas retributivo, mas, sobretudo, coercitivo e preventivo, voltado à efetividade do cumprimento tempestivo das decisões judiciais. Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL. EXISTÊNCIA DE HIPOTECA JUDICIÁRIA. INAPTIDÃO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% E DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10% . 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 23/6/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 9/2/2023 e concluso ao gabinete em 18/8/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se a existência de hipoteca judiciária isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no art . 523, § 1º, do CPC/2015.3. No cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa, se o devedor não realizar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015) . São dois os critérios para a incidência da multa e dos honorários previstos no mencionado dispositivo: a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença 4. A multa e os honorários a que se refere o art. 523, § 1º, do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. Precedentes .5. A hipoteca judiciária prevista no art. 495 do CPC/2015 visa a assegurar futura execução, não ocasionando a imediata satisfação do direito do credor. Essa modalidade de garantia não equivale ao pagamento voluntário do débito, de modo que não isenta o devedor da multa de 10% e de honorários de advogado 10% .6. No particular, a Corte de origem isentou os recorridos do pagamento da multa e dos honorários previstos no art. 525, § 1º, do CPC/2015, devido à existência de hipoteca judiciária sobre imóveis dos recorridos, o que se revela descabido, uma vez que não houve pagamento voluntário do débito no prazo legal.7 . Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2090733 TO 2023/0283259-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2023) No mesmo sentido, é o entendimento desta Corte Estadual: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA COMINATÓRIA – INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – POSSIBILIDADE – BIS IN IDEN – INCOCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I - A possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença já faz parte do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça – STJ, através da Súmula 517. II - Consoante preconiza o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, caso o devedor não efetue o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias após a sua intimação para tal desiderato, é cabível a aplicação da multa de 10% sobre o valor devido. III – Apesar da natureza coercitiva das astreintes, estas, ao serem incluídas na condenação judicial, constituem título executivo e se afastam do caráter originário, meramente acessório, transmudando-se em obrigação principal e, portanto, em débito cujo inadimplemento impõe a aplicação dos consectários legais inerentes à mora, tais quais a correção monetária e os juros moratórios. (TJ/MT. N.U 1011976-43.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2019, Publicado no DJE 12/11/2019). A tentativa de afastar a aplicação do dispositivo legal por meio de alegações subjetivas, como a boa-fé ou a inexistência de prejuízo, além de não encontrar respaldo normativo, compromete a segurança jurídica e enfraquece o caráter pedagógico da norma, que visa desestimular a procrastinação processual e assegurar a previsibilidade na execução judicial. O Poder Judiciário, na qualidade de intérprete e aplicador da norma, deve atuar com fidelidade ao texto legal e respeito às diretrizes estabelecidas pelas instâncias superiores. Não cabe ao julgador excepcionar, sob o pretexto de equidade, regra clara e cogente, cuja aplicação automática é pressuposto de sua efetividade. Diante desse contexto, não vislumbro qualquer ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, razão pela qual deve ser integralmente mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por LUIZ ALBERTO GOTARDO e VERA LÚCIA DE ARAÚJO GOTARDO para manter incólume a r. decisão agravada. Agravo interno prejudicado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1001409-72.2025.8.26.0404

ID: 313971333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001409-72.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Y. H. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA SILVA GEREMIAS MASSARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO PRETI MASSARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001409-72.2025.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.H.B. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da AJG. Anote-se no sistema. 2. Indefiro a liminar para majoração do val… Processo 1001409-72.2025.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.H.B. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da AJG. Anote-se no sistema. 2. Indefiro a liminar para majoração do valor da prestação alimentar, considerando que a alteração da situação econômica/financeira do requerido demanda dilação probatória. Ademais, a tutela provisória de urgência somente poderá ser concedida quando for evidente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. 3. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 13 de agosto de 2025, às 9 horas, que será realizada por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia. 4. Providencie o patrono da parte autora, no prazo de 5 dias, seus respectivos endereços de e-mail e telefone para eventual contato WhatsApp, para possibilitar o envio de link para participação do ato. O link será enviado posteriormente, assim como manual de participação em audiências virtuais, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. 5. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5.1. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual, em caso de dúvidas poderá entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.br 6. No cumprimento dos mandados de intimação, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá colher e constar em sua certidão o respectivo endereço eletrônico e número de Whatsapp da pessoa intimada, ou, caso não possua, de algum familiar, para posterior envio do link de acesso à reunião virtual, e que possa ser acessado no dia da audiência a ser designada. 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9. O patrono da parte autora deverá, providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência, independentemente de intimação, advertindo que 'a ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68)." 10. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). 11. Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). 12. Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. 13. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação. 14. Intime-se, ainda, o requerido para apresentar seus seis últimos comprovantes de salário percebidos junto à sua empregadora, caso possua vínculo empregatício, em audiência. Oportunamente, se necessário, será analisado o pedido de expedição de ofícios. Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a serventia do CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8). o link para acesso à audiência acima designada às fls. 81 Para conhecimento, caso necessitem de contato, por whatsapp, número: (16) 2174-6225. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, segue senha do processo. - ADV: CAIO PRETI MASSARO (OAB 455289/SP), FABÍOLA SILVA GEREMIAS MASSARO (OAB 468860/SP)

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Processo nº 1001409-82.2025.8.26.0045

ID: 280030868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001409-82.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FAUSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB 299597/SP) Processo 1001409-82.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jose Faustino - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIST… ADV: Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB 299597/SP) Processo 1001409-82.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jose Faustino - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, alegando a autora em síntese ao consultar o extrato de recebimento benefício junto ao INSS foi surpreendido com a contratação de empréstimo que jamais solicitou, os quais passaram a ser descontados de seu benefício em outubro/2020, alega ainda o autor que jamais entrou em contato com o banco requerido para contratação de empréstimos, não tendo recebido qualquer valor em sua conta. Requer a tutela de urgência para que sejam cessados os descontos de seu benefício previdenciário referentes ao empréstimo que desconhece. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita. TUTELA PROVISÓRIA As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final sem que isso gere danos aos direitos do requerente. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe. Apesar dos fatos e fundamentos de direito expostos, ainda em uma análise perfunctória, não há como deferir a pretensão deduzida diante da ausência da probabilidade do direito em intensidade suficiente ao deferimento da pretensão. Isto porque a alegação de desconhecimento do contrato objeto de impugnação não pode ser aceita sem reservas. E ainda mais, apresentação de alegações genéricas pelo autor,recomendam se aguardar instrução e cognição exauriente. Além das alegações genéricas, Além das alegações genéricas, os descontos são datados de 2020, enquanto a ação foi ajuizada em 2025, o que demonstrou a ausência de perigo de dano. Necessária a cognição exauriente para que se verifique a inexistência do débito e irregularidade da inclusão Assim, necessária a cognição exauriente para que se verifique a inexistência do débito e irregularidade da inclusão Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Cite-se para contestação no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze dias. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão. Intimem-se.

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Processo nº 3002804-40.2024.8.06.0151

ID: 296187240

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002804-40.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NISA VITORIA TOME DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NATALIA BARBOSA TREVIZANI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3002804-40.2024.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE IVO FREIRE DE ARRUDA REU: ZURICH SANTA… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3002804-40.2024.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE IVO FREIRE DE ARRUDA REU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGS E PREV S A SENTENÇA Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos e antecipação de tutela ajuizada por JOSE IVO FREIRE DE ARRUDA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ambos qualificados nos autos. O requerente narra em sua inicial que não realizou a contratação do empréstimo consignado discutido nesta ação. Assim, pretendeu (i) tutela para suspensão dos descontos; (ii) declaração de nulidade dos contratos; (iii) a devolução em dobro dos valores; e (iv) indenização por danos morais. Juntou documentos, dentre os quais extratos de empréstimos junto ao INSS. Designada audiência de conciliação, as partes não celebraram acordo. Citada, a parte demandada apresentou contestação, arguindo a regularidade da contratação do negócio combatido pelo autor. Juntou documentos, entre os quais cópia do suposto contrato e comprovante de transferência de valores. Após, o requerente ofertou réplica, alegando que não houve comprovação da validade do negócio jurídico combatido. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes preconizados pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há a necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, bem como diante da suficiência das provas documentais. Anote-se que o autor não postulou pela produção de qualquer prova inerente à invalidade do contrato, tendo apenas apontado que o fato de haver suposto contrato em nome do Requerente, não se comprova que o mesmo contratou malsinado empréstimo com o banco acionado. No mais, acentuou não haver contrato devidamente assinado de forma física ou digitalmente, imagens/fotos ou vídeos do requerente realizando a contratação. Pois bem. No mérito, os pedidos autorais são improcedentes. Nesses termos, a relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo, portanto como tal deverá ser apreciada, figurando a parte autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação à requerida enquanto fornecedora do serviço e produto disponibilizados ao mercado. Não obstante, a mera circunstância de sobredita relação jurídica encontrar-se regida pelas normas de cunho protetivo do Código de Defesa do Consumidor não induz automaticamente à conclusão de que a contratação do combatido empréstimo decorrera de uma imposição por parte do demandado. Na verdade, diante das provas juntadas pela parte ré, entendo que o negócio foi celebrado regularmente. Trata-se de negócio realizado pela via digital, mediante assinatura eletrônica, inferindo-se que o requerente tinha plena ciência da modalidade de contratação. Conforme se observa, o contrato foi celebrado por via eletrônica - Biometria facial acompanhada de devido detalhamento dos dados eletrônicos da contratação, tais como geolocalização, protocolo verificável e descrição do sistema operacional utilizado pelo contratante. Frise-se que impera em nosso sistema o princípio do consensualismo, ou da liberdade de forma, segundo o qual, para que seja válida da declaração de vontade, não se exige nenhuma forma especial, senão quando a lei expressamente assim exigir (CC, art. 107). Portanto, apenas excepcionalmente, tendo em vista a proteção da ordem pública ou de seus partícipes, o ordenamento jurídico exige determinada forma. Ela será, em casos tais, essencial à validade do próprio negócio. Não é esta, porém, a situação destes autos, regidos pela norma geral. A assinatura eletrônica é facilidade oferecida pela instituição a seus clientes. Torna o processo mais ágil, desburocratizado e seguro. Tudo é feito pelo celular. O cliente recebe o link por e-mail ou mensagem de texto. Durante a pactuação, o cliente confirma com diversos aceites o seu interesse em obter o empréstimo consignado. Só é possível finalizar a contratação estando de acordo com todas as cláusulas. No mais, todo passo a passo, acessos e aceites ficam registrados na trilha digital. Eis o que quero dizer: à luz de tudo que há nos autos, as assertivas iniciais, além de inverossímeis, são eremíticas, porquanto desacompanhadas doutros elementos de corroboração, ao contrário das razões aduzidas em contestação. Logo, as alegações contidas na inicial não comportam acolhimento. Nesse sentido, confira-se: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autora que impugna a existência de contrato de empréstimo consignado firmado junto ao réu - Banco requerido que logrou demonstrar, como lhe competia, a regularidade da contratação impugnada - Empréstimo celebrado por via eletrônica -Biometria facial acompanhada de devido detalhamento dos dados eletrônicos da contratação, tais como geolocalização, protocolo verificável e descrição do sistema operacional utilizado pela contratante - Concludente prova documental que não restou infirmada pela autora - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Evidente tentativa de indução do juízo a erro (Art. 80,II, CPC) - Sentença de primeira instância categórica tanto no reconhecimento da improcedência do pedido, quanto na condenação da requerente nas penas por litigância de má-fé - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1018854-94.2021.8.26.0032;Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022). "APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Inocorrência de fraude - Comprovação da existência da contratação e da disponibilização do crédito Anuência manifestada por meio eletrônico (telefone celular), havendo a fotografia tirada do mutuário e posicionamento por geolocalização Fatos não impugnados objetivamente Precedentes deste Tribunal Litigância de má-fé afastada. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP;Apelação Cível 1001409-09.2021.8.26.0438; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ªCâmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022). Evidente, pois, a concludente prova documental que não restou infirmada pelo autor. Por tais razões, ademais, também não se verifica a ocorrência de vício de consentimento. Inexistindo, assim, qualquer cobrança ilegal no contrato entabulado entre as partes, objeto das ações, não há que se falar em devolução de valores descontados, muito menos danos morais. Portanto, tendo havido a expressa contratação do serviço, não há de se falar em nulidade contratual. Os demais pontos levantados não são capazes de, em tese, infirmar o entendimento ora alcançado, razão pela qual deixo de enfrentá-los, a teor do artigo 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, arbitrados no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida à parte autora. P.R.I. Estabelecido o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

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Processo nº 3002804-40.2024.8.06.0151

ID: 296187248

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002804-40.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3002804-40.2024.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE IVO FREIRE DE ARRUDA REU: ZURICH SANTA… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3002804-40.2024.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE IVO FREIRE DE ARRUDA REU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGS E PREV S A SENTENÇA Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos e antecipação de tutela ajuizada por JOSE IVO FREIRE DE ARRUDA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ambos qualificados nos autos. O requerente narra em sua inicial que não realizou a contratação do empréstimo consignado discutido nesta ação. Assim, pretendeu (i) tutela para suspensão dos descontos; (ii) declaração de nulidade dos contratos; (iii) a devolução em dobro dos valores; e (iv) indenização por danos morais. Juntou documentos, dentre os quais extratos de empréstimos junto ao INSS. Designada audiência de conciliação, as partes não celebraram acordo. Citada, a parte demandada apresentou contestação, arguindo a regularidade da contratação do negócio combatido pelo autor. Juntou documentos, entre os quais cópia do suposto contrato e comprovante de transferência de valores. Após, o requerente ofertou réplica, alegando que não houve comprovação da validade do negócio jurídico combatido. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes preconizados pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há a necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, bem como diante da suficiência das provas documentais. Anote-se que o autor não postulou pela produção de qualquer prova inerente à invalidade do contrato, tendo apenas apontado que o fato de haver suposto contrato em nome do Requerente, não se comprova que o mesmo contratou malsinado empréstimo com o banco acionado. No mais, acentuou não haver contrato devidamente assinado de forma física ou digitalmente, imagens/fotos ou vídeos do requerente realizando a contratação. Pois bem. No mérito, os pedidos autorais são improcedentes. Nesses termos, a relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo, portanto como tal deverá ser apreciada, figurando a parte autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação à requerida enquanto fornecedora do serviço e produto disponibilizados ao mercado. Não obstante, a mera circunstância de sobredita relação jurídica encontrar-se regida pelas normas de cunho protetivo do Código de Defesa do Consumidor não induz automaticamente à conclusão de que a contratação do combatido empréstimo decorrera de uma imposição por parte do demandado. Na verdade, diante das provas juntadas pela parte ré, entendo que o negócio foi celebrado regularmente. Trata-se de negócio realizado pela via digital, mediante assinatura eletrônica, inferindo-se que o requerente tinha plena ciência da modalidade de contratação. Conforme se observa, o contrato foi celebrado por via eletrônica - Biometria facial acompanhada de devido detalhamento dos dados eletrônicos da contratação, tais como geolocalização, protocolo verificável e descrição do sistema operacional utilizado pelo contratante. Frise-se que impera em nosso sistema o princípio do consensualismo, ou da liberdade de forma, segundo o qual, para que seja válida da declaração de vontade, não se exige nenhuma forma especial, senão quando a lei expressamente assim exigir (CC, art. 107). Portanto, apenas excepcionalmente, tendo em vista a proteção da ordem pública ou de seus partícipes, o ordenamento jurídico exige determinada forma. Ela será, em casos tais, essencial à validade do próprio negócio. Não é esta, porém, a situação destes autos, regidos pela norma geral. A assinatura eletrônica é facilidade oferecida pela instituição a seus clientes. Torna o processo mais ágil, desburocratizado e seguro. Tudo é feito pelo celular. O cliente recebe o link por e-mail ou mensagem de texto. Durante a pactuação, o cliente confirma com diversos aceites o seu interesse em obter o empréstimo consignado. Só é possível finalizar a contratação estando de acordo com todas as cláusulas. No mais, todo passo a passo, acessos e aceites ficam registrados na trilha digital. Eis o que quero dizer: à luz de tudo que há nos autos, as assertivas iniciais, além de inverossímeis, são eremíticas, porquanto desacompanhadas doutros elementos de corroboração, ao contrário das razões aduzidas em contestação. Logo, as alegações contidas na inicial não comportam acolhimento. Nesse sentido, confira-se: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autora que impugna a existência de contrato de empréstimo consignado firmado junto ao réu - Banco requerido que logrou demonstrar, como lhe competia, a regularidade da contratação impugnada - Empréstimo celebrado por via eletrônica -Biometria facial acompanhada de devido detalhamento dos dados eletrônicos da contratação, tais como geolocalização, protocolo verificável e descrição do sistema operacional utilizado pela contratante - Concludente prova documental que não restou infirmada pela autora - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Evidente tentativa de indução do juízo a erro (Art. 80,II, CPC) - Sentença de primeira instância categórica tanto no reconhecimento da improcedência do pedido, quanto na condenação da requerente nas penas por litigância de má-fé - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1018854-94.2021.8.26.0032;Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022). "APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Inocorrência de fraude - Comprovação da existência da contratação e da disponibilização do crédito Anuência manifestada por meio eletrônico (telefone celular), havendo a fotografia tirada do mutuário e posicionamento por geolocalização Fatos não impugnados objetivamente Precedentes deste Tribunal Litigância de má-fé afastada. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP;Apelação Cível 1001409-09.2021.8.26.0438; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ªCâmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022). Evidente, pois, a concludente prova documental que não restou infirmada pelo autor. Por tais razões, ademais, também não se verifica a ocorrência de vício de consentimento. Inexistindo, assim, qualquer cobrança ilegal no contrato entabulado entre as partes, objeto das ações, não há que se falar em devolução de valores descontados, muito menos danos morais. Portanto, tendo havido a expressa contratação do serviço, não há de se falar em nulidade contratual. Os demais pontos levantados não são capazes de, em tese, infirmar o entendimento ora alcançado, razão pela qual deixo de enfrentá-los, a teor do artigo 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, arbitrados no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida à parte autora. P.R.I. Estabelecido o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

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Processo nº 3002804-40.2024.8.06.0151

ID: 296187253

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002804-40.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA BARBOSA TREVIZANI

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NISA VITORIA TOME DE SOUZA

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NATALIA BARBOSA TREVIZANI

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SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3002804-40.2024.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE IVO FREIRE DE ARRUDA REU: ZURICH SANTA… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3002804-40.2024.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE IVO FREIRE DE ARRUDA REU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGS E PREV S A SENTENÇA Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos e antecipação de tutela ajuizada por JOSE IVO FREIRE DE ARRUDA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ambos qualificados nos autos. O requerente narra em sua inicial que não realizou a contratação do empréstimo consignado discutido nesta ação. Assim, pretendeu (i) tutela para suspensão dos descontos; (ii) declaração de nulidade dos contratos; (iii) a devolução em dobro dos valores; e (iv) indenização por danos morais. Juntou documentos, dentre os quais extratos de empréstimos junto ao INSS. Designada audiência de conciliação, as partes não celebraram acordo. Citada, a parte demandada apresentou contestação, arguindo a regularidade da contratação do negócio combatido pelo autor. Juntou documentos, entre os quais cópia do suposto contrato e comprovante de transferência de valores. Após, o requerente ofertou réplica, alegando que não houve comprovação da validade do negócio jurídico combatido. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes preconizados pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há a necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, bem como diante da suficiência das provas documentais. Anote-se que o autor não postulou pela produção de qualquer prova inerente à invalidade do contrato, tendo apenas apontado que o fato de haver suposto contrato em nome do Requerente, não se comprova que o mesmo contratou malsinado empréstimo com o banco acionado. No mais, acentuou não haver contrato devidamente assinado de forma física ou digitalmente, imagens/fotos ou vídeos do requerente realizando a contratação. Pois bem. No mérito, os pedidos autorais são improcedentes. Nesses termos, a relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo, portanto como tal deverá ser apreciada, figurando a parte autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação à requerida enquanto fornecedora do serviço e produto disponibilizados ao mercado. Não obstante, a mera circunstância de sobredita relação jurídica encontrar-se regida pelas normas de cunho protetivo do Código de Defesa do Consumidor não induz automaticamente à conclusão de que a contratação do combatido empréstimo decorrera de uma imposição por parte do demandado. Na verdade, diante das provas juntadas pela parte ré, entendo que o negócio foi celebrado regularmente. Trata-se de negócio realizado pela via digital, mediante assinatura eletrônica, inferindo-se que o requerente tinha plena ciência da modalidade de contratação. Conforme se observa, o contrato foi celebrado por via eletrônica - Biometria facial acompanhada de devido detalhamento dos dados eletrônicos da contratação, tais como geolocalização, protocolo verificável e descrição do sistema operacional utilizado pelo contratante. Frise-se que impera em nosso sistema o princípio do consensualismo, ou da liberdade de forma, segundo o qual, para que seja válida da declaração de vontade, não se exige nenhuma forma especial, senão quando a lei expressamente assim exigir (CC, art. 107). Portanto, apenas excepcionalmente, tendo em vista a proteção da ordem pública ou de seus partícipes, o ordenamento jurídico exige determinada forma. Ela será, em casos tais, essencial à validade do próprio negócio. Não é esta, porém, a situação destes autos, regidos pela norma geral. A assinatura eletrônica é facilidade oferecida pela instituição a seus clientes. Torna o processo mais ágil, desburocratizado e seguro. Tudo é feito pelo celular. O cliente recebe o link por e-mail ou mensagem de texto. Durante a pactuação, o cliente confirma com diversos aceites o seu interesse em obter o empréstimo consignado. Só é possível finalizar a contratação estando de acordo com todas as cláusulas. No mais, todo passo a passo, acessos e aceites ficam registrados na trilha digital. Eis o que quero dizer: à luz de tudo que há nos autos, as assertivas iniciais, além de inverossímeis, são eremíticas, porquanto desacompanhadas doutros elementos de corroboração, ao contrário das razões aduzidas em contestação. Logo, as alegações contidas na inicial não comportam acolhimento. Nesse sentido, confira-se: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autora que impugna a existência de contrato de empréstimo consignado firmado junto ao réu - Banco requerido que logrou demonstrar, como lhe competia, a regularidade da contratação impugnada - Empréstimo celebrado por via eletrônica -Biometria facial acompanhada de devido detalhamento dos dados eletrônicos da contratação, tais como geolocalização, protocolo verificável e descrição do sistema operacional utilizado pela contratante - Concludente prova documental que não restou infirmada pela autora - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Evidente tentativa de indução do juízo a erro (Art. 80,II, CPC) - Sentença de primeira instância categórica tanto no reconhecimento da improcedência do pedido, quanto na condenação da requerente nas penas por litigância de má-fé - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1018854-94.2021.8.26.0032;Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022). "APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Inocorrência de fraude - Comprovação da existência da contratação e da disponibilização do crédito Anuência manifestada por meio eletrônico (telefone celular), havendo a fotografia tirada do mutuário e posicionamento por geolocalização Fatos não impugnados objetivamente Precedentes deste Tribunal Litigância de má-fé afastada. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP;Apelação Cível 1001409-09.2021.8.26.0438; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ªCâmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022). Evidente, pois, a concludente prova documental que não restou infirmada pelo autor. Por tais razões, ademais, também não se verifica a ocorrência de vício de consentimento. Inexistindo, assim, qualquer cobrança ilegal no contrato entabulado entre as partes, objeto das ações, não há que se falar em devolução de valores descontados, muito menos danos morais. Portanto, tendo havido a expressa contratação do serviço, não há de se falar em nulidade contratual. Os demais pontos levantados não são capazes de, em tese, infirmar o entendimento ora alcançado, razão pela qual deixo de enfrentá-los, a teor do artigo 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, arbitrados no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida à parte autora. P.R.I. Estabelecido o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

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Processo nº 3002804-40.2024.8.06.0151

ID: 296187259

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002804-40.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NISA VITORIA TOME DE SOUZA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NISA VITORIA TOME DE SOUZA

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NATALIA BARBOSA TREVIZANI

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SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3002804-40.2024.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE IVO FREIRE DE ARRUDA REU: ZURICH SANTA… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3002804-40.2024.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE IVO FREIRE DE ARRUDA REU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGS E PREV S A SENTENÇA Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos e antecipação de tutela ajuizada por JOSE IVO FREIRE DE ARRUDA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ambos qualificados nos autos. O requerente narra em sua inicial que não realizou a contratação do empréstimo consignado discutido nesta ação. Assim, pretendeu (i) tutela para suspensão dos descontos; (ii) declaração de nulidade dos contratos; (iii) a devolução em dobro dos valores; e (iv) indenização por danos morais. Juntou documentos, dentre os quais extratos de empréstimos junto ao INSS. Designada audiência de conciliação, as partes não celebraram acordo. Citada, a parte demandada apresentou contestação, arguindo a regularidade da contratação do negócio combatido pelo autor. Juntou documentos, entre os quais cópia do suposto contrato e comprovante de transferência de valores. Após, o requerente ofertou réplica, alegando que não houve comprovação da validade do negócio jurídico combatido. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes preconizados pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há a necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, bem como diante da suficiência das provas documentais. Anote-se que o autor não postulou pela produção de qualquer prova inerente à invalidade do contrato, tendo apenas apontado que o fato de haver suposto contrato em nome do Requerente, não se comprova que o mesmo contratou malsinado empréstimo com o banco acionado. No mais, acentuou não haver contrato devidamente assinado de forma física ou digitalmente, imagens/fotos ou vídeos do requerente realizando a contratação. Pois bem. No mérito, os pedidos autorais são improcedentes. Nesses termos, a relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo, portanto como tal deverá ser apreciada, figurando a parte autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação à requerida enquanto fornecedora do serviço e produto disponibilizados ao mercado. Não obstante, a mera circunstância de sobredita relação jurídica encontrar-se regida pelas normas de cunho protetivo do Código de Defesa do Consumidor não induz automaticamente à conclusão de que a contratação do combatido empréstimo decorrera de uma imposição por parte do demandado. Na verdade, diante das provas juntadas pela parte ré, entendo que o negócio foi celebrado regularmente. Trata-se de negócio realizado pela via digital, mediante assinatura eletrônica, inferindo-se que o requerente tinha plena ciência da modalidade de contratação. Conforme se observa, o contrato foi celebrado por via eletrônica - Biometria facial acompanhada de devido detalhamento dos dados eletrônicos da contratação, tais como geolocalização, protocolo verificável e descrição do sistema operacional utilizado pelo contratante. Frise-se que impera em nosso sistema o princípio do consensualismo, ou da liberdade de forma, segundo o qual, para que seja válida da declaração de vontade, não se exige nenhuma forma especial, senão quando a lei expressamente assim exigir (CC, art. 107). Portanto, apenas excepcionalmente, tendo em vista a proteção da ordem pública ou de seus partícipes, o ordenamento jurídico exige determinada forma. Ela será, em casos tais, essencial à validade do próprio negócio. Não é esta, porém, a situação destes autos, regidos pela norma geral. A assinatura eletrônica é facilidade oferecida pela instituição a seus clientes. Torna o processo mais ágil, desburocratizado e seguro. Tudo é feito pelo celular. O cliente recebe o link por e-mail ou mensagem de texto. Durante a pactuação, o cliente confirma com diversos aceites o seu interesse em obter o empréstimo consignado. Só é possível finalizar a contratação estando de acordo com todas as cláusulas. No mais, todo passo a passo, acessos e aceites ficam registrados na trilha digital. Eis o que quero dizer: à luz de tudo que há nos autos, as assertivas iniciais, além de inverossímeis, são eremíticas, porquanto desacompanhadas doutros elementos de corroboração, ao contrário das razões aduzidas em contestação. Logo, as alegações contidas na inicial não comportam acolhimento. Nesse sentido, confira-se: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autora que impugna a existência de contrato de empréstimo consignado firmado junto ao réu - Banco requerido que logrou demonstrar, como lhe competia, a regularidade da contratação impugnada - Empréstimo celebrado por via eletrônica -Biometria facial acompanhada de devido detalhamento dos dados eletrônicos da contratação, tais como geolocalização, protocolo verificável e descrição do sistema operacional utilizado pela contratante - Concludente prova documental que não restou infirmada pela autora - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Evidente tentativa de indução do juízo a erro (Art. 80,II, CPC) - Sentença de primeira instância categórica tanto no reconhecimento da improcedência do pedido, quanto na condenação da requerente nas penas por litigância de má-fé - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1018854-94.2021.8.26.0032;Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022). "APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Inocorrência de fraude - Comprovação da existência da contratação e da disponibilização do crédito Anuência manifestada por meio eletrônico (telefone celular), havendo a fotografia tirada do mutuário e posicionamento por geolocalização Fatos não impugnados objetivamente Precedentes deste Tribunal Litigância de má-fé afastada. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP;Apelação Cível 1001409-09.2021.8.26.0438; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ªCâmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022). Evidente, pois, a concludente prova documental que não restou infirmada pelo autor. Por tais razões, ademais, também não se verifica a ocorrência de vício de consentimento. Inexistindo, assim, qualquer cobrança ilegal no contrato entabulado entre as partes, objeto das ações, não há que se falar em devolução de valores descontados, muito menos danos morais. Portanto, tendo havido a expressa contratação do serviço, não há de se falar em nulidade contratual. Os demais pontos levantados não são capazes de, em tese, infirmar o entendimento ora alcançado, razão pela qual deixo de enfrentá-los, a teor do artigo 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, arbitrados no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida à parte autora. P.R.I. Estabelecido o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001409-88.2022.8.26.0562

ID: 313096366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001409-88.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMISSÃO PROVISÓRIA DOS PROPRIETÁRIOS DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS DO EDIFÍCIO PARQUE CAMBURI ESPóLIO DE FRANCISCO LOURENçO BANDEIRA LOPES, REPRES. POR STHEFANO FAVORETO MACHADO BANDEIRA LOPES PARQUE CAMBURI INCORPORADORA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANTONIACI

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JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO

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JÉSSICA CRISTINE OLIVEIRA DE TOLEDO

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HENRIQUE CORRÊA CANDIDO

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DYCKSON VALENTE PESSOA

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DIVANIR MACHADO NETTO TUCCI

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CARLOS DA FONSECA JUNIOR

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ADHERBAL DE GODOY FILHO

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Processo 1001409-88.2022.8.26.0562 - Ação Civil Pública - Interpretação / Revisão de Contrato - Parque Camburi Incorporadora Spe Ltda - - Espólio de Francisco Lourenço Bandeira Lopes, repres. por St… Processo 1001409-88.2022.8.26.0562 - Ação Civil Pública - Interpretação / Revisão de Contrato - Parque Camburi Incorporadora Spe Ltda - - Espólio de Francisco Lourenço Bandeira Lopes, repres. por Sthefano Favoreto Machado Bandeira Lopes - - COMISSÃO PROVISÓRIA DOS PROPRIETÁRIOS DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS DO EDIFÍCIO PARQUE CAMBURI e outros - Rocha Negocios Construtora e Incorporadora SPE Ltda - Nadir Pereira Goulart - Rejaine Aparecida de Assis Goulart - Mary Fontes - - Assoc. dos Ad. das Uni. Aut. e Propri. dos Ter. do Ed. Deno. Residencial Parque Camburi - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para apurar prejuízos financeiros dos adquirentes de unidades autônomas do empreendimento imobiliário "Residencial Parque Camburi", buscando a salvaguarda do direito à moradia e a conclusão da obra. Em audiência de conciliação realizada em 25/08/2023, fls. 1934/35, restou infrutífera a tentativa de acordo entre as partes. Passo a sanear o processo e a analisar os pontos controvertidos e pedidos pendentes de decisão. I. Da Exclusão de Partes do Polo Passivo 1.FUNDHABRA - Fundação Habitacional do Brasil: Defiro a exclusão da FUNDHABRA - Fundação Habitacional do Brasil do polo passivo da demanda, em razão de sua extinção, conforme comprovado nos autos. Anote-se. 2.Unidades 43, 86 e 156: Defiro o pedido de exclusão dos supostos titulares das unidades 43, 86 e 156 do polo ativo da demanda em relação aos pedidos de constituição de direito de propriedade, visto que, conforme observado pelo Ministério Público: - Gisele Cristiani de Mari (unidade 43) não era cooperada e adquiriu o imóvel da empresa Hunters, sem vínculo com a Cooperativa Real. - Esmeraldo Telles Baptista Neto (unidade 86) e Maria do Socorro (unidade 156) obtiveram judicialmente a rescisão do contrato firmado com a Cooperativa. Anote-se. 3. Espólio de Francisco Lourenço Bandeira Lopes: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Espólio de Francisco Lourenço Bandeira Lopes. A responsabilidade será analisada no mérito da demanda. 4. Rogério de Boucherville Borges: Diante da certidão de óbito de fls. 2162/2163, defiro a substituição do requerido Rogério de Boucherville Borges por seus herdeiros. Determino à Serventia que proceda às anotações e retificações no SAJ. Citem-se os herdeiros para manifestação no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 313, § 2º, I, do CPC, devendo o autor providenciar o necessário para suas citações. II. Da Regularização da Representação Processual e Concessão da Gratuidade de Justiça 1.Associação dos Adquirentes das Unidades Autônomas e Proprietários dos Terrenos do Edifício denominado Residencial Parque Camburi: Defiro o pedido de regularização da personalidade jurídica da Associação dos Adquirentes das Unidades Autônomas e Proprietários dos Terrenos do Edifício denominado Residencial Parque Camburi, que sucede a Comissão Provisória. Determino à zelosa serventia que promova a alteração do cadastro destes autos para refletir a nova denominação da parte. 2.Gratuidade de Justiça: Defiro o pedido de gratuidade de justiça à Comissão Provisória dos Proprietários das Unidades Imobiliárias do Edifício Residencial Parque Camburi (atual Associação), conforme requerido. III. Dos Pedidos de Habilitação 1.Carlos Roberto Batista (fls. 2096): Indefiro o pedido de habilitação de Carlos Roberto Batista, visto que seu vínculo é com o Condomínio Jardim Bela Vida, e não com o "Residencial Parque Camburi", objeto desta ação. 2. Maria Carmem Santos (fls. 2227/2235): Indefiro o pedido de habilitação de Maria Carmem Santos. Embora a requerente tenha firmado contrato para adquirir uma unidade no Residencial Parque Camburi, o MM. Juízo da 7ª Vara Cível de Santos já declarou rescindido seu contrato. 3.Ali Hassan Barakat (fls. 1590/1591): Por ora, indefiro o pedido de habilitação de Ali Hassan Barakat. O Ministério Público levantou dúvidas quanto à regularidade/validade dos contratos firmados com novos adquirentes que, de forma inusual, teriam disponibilizado quantias vultosas à vista sem preocupação com a irregularidade do empreendimento ou com o atraso na conclusão da obra. Desta forma, demonstre melhor o seu direito. IV. Da Imissão na Posse do Imóvel pela Comissão de Representantes Considerando a inequívoca paralisação das obras, inclusive com notícias de abandono do local e furto de materiais, defiro o pedido, liminarmente, de imissão da Comissão de Representantes (atual Associação) na posse do imóvel, a fim de promover a continuação das obras até a entrega das chaves. Concedo o prazo de trinta dias para a regularização da sociedade dos adquirentes das unidades autônomas e dos proprietários dos imóveis, cabendo aos interessados informar a necessidade de notificação de eventuais adquirentes não encontrados para a realização da assembleia de constituição da associação. V. Da Cobrança de Parcelas de Custeio pela Associação Defiro o pedido da Associação dos Adquirentes para exigir de todos os reconhecidos como detentores de direito a uma unidade no Residencial Parque Camburi, bem como dos proprietários dos terrenos dados em troca de área construída, o pagamento da parcela de custeio de todas as operações da Associação, desde sua criação (ainda na forma de Comissão), a partir da data de imissão na posse do empreendimento. Este pagamento deverá ser feito mediante o envio de boletos com respectivos valores discriminados, sujeitos a execução em caso de inadimplência. A Comissão de Representantes, nos termos do artigo 31-F, §§ 11 e 12 da Lei 4.591/64, ficará automaticamente sub-rogada nos direitos, obrigações e encargos relativos à incorporação, e cada adquirente responderá individualmente pelo saldo porventura existente entre as receitas do empreendimento e o custo da conclusão da incorporação, na proporção dos coeficientes de construção atribuíveis às respectivas unidades, se outro critério de rateio não for deliberado em assembleia geral por dois terços dos votos dos adquirentes. O artigo 63 da Lei 4.591/64 também confere à Comissão o direito de cobrar os custos da construção. VI. Da Substituição Provisória dos Beneficiários do Processo nº 1009426-94.2014.8.26.0562 Declaro, de forma provisória, que a Associação dos Adquirentes das Unidades Autônomas e Proprietários dos Terrenos do Edifício denominado Parque Residencial Camburi é a atual beneficiária dos direitos decorrentes do processo n.º 1009426-94.2014.8.26.0562. Oficie-se o MM. Juízo da 10ª Vara Cível para conhecimento. VII. Das Próximas Providências da Associação Aguardarei a manifestação da Associação dos Adquirentes a respeito das deliberações realizadas em suas Assembleias, conforme determinado anteriormente. VIII. Pontos Controvertidos Declaro como pontos controvertidos da demanda: - A responsabilidade das partes requeridas pelos prejuízos causados aos consumidores e pelo atraso na conclusão da obra. - O montante das perdas e danos patrimoniais e morais sofridos pelos consumidores. - A desconsideração da personalidade jurídica das empresas requeridas, a fim de responsabilizar seus sócios. - A conclusão da obra e a regularização registral do empreendimento. - A extensão dos direitos reais dos compromissários compradores e a possibilidade de adjudicação compulsória. Intimem-se. - ADV: CARLOS DA FONSECA JUNIOR (OAB 98805/SP), CARLOS DA FONSECA JUNIOR (OAB 98805/SP), RAFAEL ANTONIACI (OAB 295729/SP), DYCKSON VALENTE PESSOA (OAB 398742/SP), JÉSSICA CRISTINE OLIVEIRA DE TOLEDO (OAB 361077/SP), HENRIQUE CORRÊA CANDIDO (OAB 485164/SP), HENRIQUE CORRÊA CANDIDO (OAB 485164/SP), DIVANIR MACHADO NETTO TUCCI (OAB 75659/SP), ADHERBAL DE GODOY FILHO (OAB 141538/SP), JÉSSICA CRISTINE OLIVEIRA DE TOLEDO (OAB 361077/SP), ADHERBAL DE GODOY FILHO (OAB 141538/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP)

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T. A. F. x D. M. De S.

ID: 319824588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001512-20.2024.8.26.0144

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

T. A. F.

Polo Passivo:

D. M. DE S.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO TIBURCIO

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ELISANGELA LEITÃO FELTRIN FOGUEL

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ANTONIO CARLOS FOGUEL

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Processo 1001512-20.2024.8.26.0144 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.A.F. - D.M.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS C… Processo 1001512-20.2024.8.26.0144 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.A.F. - D.M.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS ajuizada por TERESINHA ALVES FERREIRA em face de DIONISIO MOREIRA DE SOUZA, partes já qualificadas. A autora requer o reconhecimento e dissolução da união estável no período de janeiro de 1990 a setembro de 2021, partilha de bens móveis e imóveis e pensão alimentícia. Juntou documentos (fls. 13/45). O requerido ofertou contestação (fls. 106/108) e juntou documentos (fls. 109/113). Preliminarmente pleiteou o benefício da gratuidade processual. No mérito, concordou com o reconhecimento e dissolução da união e com a partilha do bem imóvel, discordando dos demais pedidos. Houve réplica (fls. 117/120). As partes especificaram provas (fls. 124/126). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente, defiro ao requerido o benefício da gratuidade processual. Anote-se. Não há outras preliminares a serem analisadas e não há questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Entendo ser cabível o JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO, nos termos do art. 356 do CPC. Vejamos: De início, verifico que são incontroversos o reconhecimento e dissolução de união estável de janeiro de 1990 a setembro de 2021, bem como a partilha igualitária do imóvel de matrícula 117.261 do CRI de Mogi Mirim/SP (fls. 42/43). O pedido de pensão também procede. O próprio requerido admite que trabalha como lavrador e que recebeu herança, portanto possui condições de pagar o valor pleiteado mensal de 30% do salário-mínimo. A verba, contudo, não será vitalícia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que [] os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo se houver particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação [...]. Com esse teor: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. ALIMENTOS. EX-ESPOSA. REGRA DA TEMPORALIDADE DO PENSIONAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. PESSOA IDOSA. PROBLEMAS DE SAÚDE. MERCADO DE TRABALHO. INSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo se houver particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação, tais como a incapacidade laborativa, a impossibilidade de se inserir no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido a perenidade da obrigação de prestar alimentos entre cônjuges quando a situação fática demonstrar a impossibilidade de um dos cônjuges suprir sua subsistência, sobretudo nos casos em que idade e problemas de saúde do ex-cônjuge configurem a impossibilidade prática de sua inclusão no mercado de trabalho. Precedentes. 4. No caso, rever as conclusões do acórdão estadual, a fim de acolher a pretensão do recorrente para ser exonerado do dever alimentar à ex-cônjuge, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.136.651/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) No caso concreto, não restaram demonstradas particularidades que justifiquem o arbitramento de pensão vitalícia, sendo razoável arbitrá-la pelo período de três anos ante a longa duração da união. Já com relação ao suposto abandono dos netos, sem razão a autora. Ainda que no processo 1001409-52.2020.8.26.0144 o requerido tenha sido nomeado guardião provisório, tal medida foi revogada na sentença, que atribuiu a guarda definitiva a outras pessoas. Ademais, conforme Súmula 596 do STJ, A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.. Ressalto também que os netos nem sequer foram incluídos no feito. Assim, não sendo guardião nem genitor dos menores, por ora não há elementos para atribuir ao requerido nenhuma responsabilidade sobre eles. Se a autora tem notícia de negligência dos verdadeiros responsáveis em relação às crianças, deve se valer das vias próprias para denúncia. Quanto aos bens que guarnecem a residência, as partes devem comprovar minimamente a sua existência e aquisição na vigência do casamento, o que não fizeram. Saliento que, nos termos do art. 444 do CPC, exige-se início de prova material do negócio jurídico para que possa ser complementada pela prova oral pleiteada. Assim, a partilha é incabível. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA MENOR DO CASAL. Pretensão de redução. Cabimento. O apelante demonstrou ter outro filho, para o qual também efetua o pagamento de pensão. Todos os filhos devem ser tratados de forma equânime, respeitadas as peculiaridades de cada qual. Ademais, há indícios de que o valor arbitrado pelo MM. Juiz a quo realmente se encontra acima da capacidade financeira do alimentante, que aufere salário módico e não pode abrir mão de quantia indispensável à sua sobrevivência. Ambos os genitores devem contribuir para o sustento e educação da prole comum. Obrigação alimentar reduzida para 25% dos rendimentos líquidos do apelante, ou 25% do salário mínimo por mês, em caso de trabalho autônomo e desemprego. Observância do binômio necessidade/possibilidade. Sentença reformada neste ponto. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. Ausência de prova da existência dos bens móveis descritos na contestação, tampouco da sua aquisição na constância do casamento. Partilha incabível. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0002567-78.2014.8.26.0627; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 22/08/2017; Data de Registro: 23/08/2017) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) reconhecer a união estável havida entre as partes no período de janeiro de 1990 a setembro de 2021, dissolvendo-a; b) determinar a partilha igualitária do imóvel de matrícula 117.261 do CRI de Mogi Mirim/SP; c) condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor da autora pelo período de três anos no valor de 30% do salário-mínimo. A controvérsia quanto aos demais pedidos pode ser resolvida pela prova documental. Em 30 dias, ambas as partes deverão fornecer seus extratos bancários do mês de setembro de 2021 e comprovar eventuais dívidas que tivessem à época. Oficie-se ao Detran para que, em 10 dias, informe ao Juízo eventuais veículos registrados em nome do requerido no mês de setembro de 2021. Por fim, conclusos para sentença. - ADV: JOSÉ ANTONIO TIBURCIO (OAB 481739/SP), ANTONIO CARLOS FOGUEL (OAB 356304/SP), ELISANGELA LEITÃO FELTRIN FOGUEL (OAB 431195/SP)

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