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Alessandra Mara Pereira Barroso e outros x Mm Turismo & Viagens S.A e outros

ID: 311962597

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0823439-47.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MARA PEREIRA BARROSO RUTH HELENA PEREIRA BARROSO

Polo Passivo:

MM TURISMO & VIAGENS S.A TAM LINHAS AEREAS

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDIARA AYME BARROSO COELHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0823439-47.2024.8.14.0051 AUTOR: ALESSANDRA MARA PEREIRA BARROSO, RUTH HELENA PEREIRA BARROSO Advogado(s) do reclamante: ANDIARA AYME BARROSO COELHO REU: TAM LINHAS AEREAS, MM TURISMO & VIAGENS S.A Advogado(s) do reclamado: FABIO RIVELLI, EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I – DOS FATOS As autoras narram que adquiriram passagens aéreas por meio da plataforma da empresa MM TURISMO & VIAGENS S.A. (MaxMilhas), com destino à cidade de São Paulo/SP, para o dia 24/10/2024. O voo previa conexão em Brasília/DF, com saída de Santarém/PA às 11h50 e chegada em São Paulo às 17h40. No entanto, ao comparecerem ao aeroporto, foram surpreendidas com o cancelamento do voo, sem qualquer comunicação prévia por parte das rés. Relatam que, sem atendimento eficaz, receberam informações desencontradas e acabaram sendo reacomodadas para embarque na madrugada do dia seguinte, sem suporte de hospedagem, higiene ou alimentação. Após atraso e perda da conexão em Brasília, aguardaram por aproximadamente oito horas no aeroporto, em condições precárias, sendo-lhes oferecido apenas acesso a uma sala de café. II – DAS PRELIMINARES II.1. LATAM AIRLINES BRASIL A ré LATAM alegou inépcia da inicial, ausência de fato constitutivo do direito e inexistência de vínculo contratual. As teses não prosperam. A petição inicial preenche os requisitos legais e está acompanhada de documentação suficiente para o exercício do contraditório. Quanto à inexistência de vínculo, os documentos acostados demonstram que a LATAM operava os voos contratados, sendo irrelevante a ausência de dados no sistema interno da companhia. II.2. MM TURISMO & VIAGENS S.A. (MaxMilhas) A ré MM TURISMO sustentou ilegitimidade passiva e exclusão de responsabilidade, por ser mera intermediadora. Contudo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC, aquele que integra a cadeia de fornecimento responde solidariamente pelos vícios do serviço, ainda que não tenha atuado diretamente na execução do transporte. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: TJ-SP – Apelação Cível 1001409-06.2019.8.26.0300 “Responsabilidade Civil. Cancelamento de voo. Compra de passagem aérea por intermediadora: Max Milhas. Responsabilidade solidária. Intermediador participa da cadeia de consumo. Parágrafo 1º do artigo 7º e 25 do CDC. Necessidade de compra de outro voo pelo autor em virtude do cancelamento do trecho de volta e não realocação. Dano moral configurado. Valor da indenização por dano moral mantida para R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido.” TJ-MG – Apelação Cível 1000021-00.3668-7/001 “Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores. O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia, o que ultrapassa os meros aborrecimentos.” Assim, rejeitam-se todas as preliminares arguidas. III – DO MÉRITO A relação jurídica é de consumo e está regida pelo CDC. A responsabilidade das rés é objetiva, por defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC), e solidária (art. 7º, parágrafo único). III.1 – Do Dano Moral A conduta das rés foi apta a gerar angústia, constrangimento e frustração além dos limites do mero aborrecimento. O cancelamento do voo, a ausência de aviso prévio, a reacomodação em horário noturno sem assistência básica e a perda da conexão por atraso da própria companhia constituem falha grave na prestação do serviço. As autoras permaneceram longas horas em ambiente aeroportuário, em situação de vulnerabilidade, sem acesso a repouso ou higienização, sendo tratadas com desatenção por atendentes. Tal conduta compromete o direito à dignidade e à segurança do consumidor (art. 6º, incisos I e VI, do CDC), configurando dano moral presumido (in re ipsa). A jurisprudência é pacífica quanto à configuração do dano moral em casos semelhantes. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora se mostra adequado ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, guardando proporção com a gravidade da conduta e as circunstâncias do caso concreto. Veja-se: TJ-TO - Apelação Cível: AC 21904920228272713 Jurisprudência Acórdão publicado em 27/09/2023 Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. COMUNICAÇÃO À CONSUMIDORA NÃO REALIZADA EM TEMPO OPORTUNO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIA BEM FIXADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PROVIMENTO NEGADO AOS RECURSOS. 1. A parceria entre a companhia aérea e a empresa Max Milhas para venda de milhas e emissão de bilhetes, as colocam na condição jurídica de solidárias na responsabilidade pela reparação de danos decorrentes da falha na prestação de serviços, na medida em que lucram com a parceria desenvolvida. E, nesses termos, em consonância com o art. 7º , parágrafo único e art. 25 , § 1º do CDC , todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, devem responder solidariamente aos prejuízos causados aos consumidores. 2. O dano moral decorrente do cancelamento de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o cancelamento no voo, cabe a responsabilização civil. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. 4. Considerando os transtornos gerados, a repercussão e consequências derivadas, bem como as condições econômicas das partes, devem ser mantidos os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. As empresas Apelantes são responsáveis por ressarcir os danos patrimoniais sofridos pela Apelada, devidamente comprovados nos autos, consubstanciados nos gastos com translado (ida volta de Araguaína/TO a Colinas/TO), além da hospedagem agendada na cidade do Rio de Janeiro/RJ e os custos das passagens aéreas, não havendo comprovação de ressarcimento. 6. Provimento negado aos recursos. (TJTO , Apelação Cível, 0002190-49.2022.8.27.2713 , Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 27/09/2023, DJe 10/10/2023 14:59:14). Por tudo, defiro o pleito parcialmente. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) Condenar solidariamente as rés LATAM AIRLINES BRASIL e MM TURISMO & VIAGENS S.A. (MaxMilhas) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser: Corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da presente sentença (Súmula 362/STJ); Acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a data da citação, como índice único (art. 3º da Lei 14.905/2024). b) Reconhecer a responsabilidade solidária das rés, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Em caso de cumprimento voluntário, fica a parte requerida informada de que o pagamento, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, poderá ser feito, preferencialmente, pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/. Ademais, em caso de cumprimento de sentença, fica sugerida a parte exequente a utilização do site "Dr. Calc" (https://drcalc.net/juridico.asp) para a atualização dos débitos, considerando a precisão e indicação clara dos índices aplicados aos juros e correção monetária nesse site. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém (Port. n. 217/2025-GP, 17/01/2025)

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