M. L. De C. Dos S. x I. I. D. P. M. D. C.
ID: 307722917
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001820-07.2024.8.26.0128
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001820-07.2024.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - APOSENTADORIA ESPECIAL - M.L.C.S. - I.I.P.M.C. e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCIA LUCIANA DE CARVALHO DOS SANTOS em relação à sentença de fls. 305/307, alegando a existên…
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