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Alessandro Ferreira Jordao e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 256853464

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001449-19.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO FERREIRA JORDAO FERNANDO CLARO IGLESIAS SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001449-19.2024.5.02.0045 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001449-19.2024.5.02.0045 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 278c2a2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. SP, data abaixo. Paulo Negrini DESPACHO Ante a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, determino a apuração do montante devido pelo perito FERNANDO CLARO IGLESIAS (contador), nos termos do art. 879, § 6º da CLT, que deverá juntar seu trabalho aos autos no prazo de 30 dias. Deverá o sr. perito apresentar laudo, indicando as seguintes informações do processo: 1) Se a execução é definitiva ou provisória; 2) Se a executada é massa falida ou em recuperação judicial – ressalta-se que este Juízo entende devidos os juros de mora após o deferimento da recuperação judicial, cabendo ao Juízo de Recuperações sua análise e apuração conforme art. 124 da Lei 11.101/05; 3) Se houver mais de uma reclamada, indicar qual a responsabilidade de cada uma delas e o período pelo qual respondem; 4) Os depósitos recursais efetuados nos autos (indicar referência), bem como o depositante; 5) Se já houve recolhimento de custas processuais (em caso negativo, incluir o valor atualizado nos cálculos, observando os termos do art. 789, I, da CLT; 6) Se há honorários periciais da fase de conhecimento, devendo incluir o valor atualizado nos cálculos apresentados, com a indicação do nome do beneficiário e especialidade; 7) Indicar CNPJ ou CPF da(s) ré(s), PIS e data de nascimento do autor, bem como data de admissão; 8) Indicar o índice de correção monetária observando a decisão do E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, salvo se a sentença transitada em julgado já dispôs expressamente acerca do índice de correção monetária a ser aplicado, mormente em relação ao Ente representado pela Fazenda Pública, atendendo ao princípio da coisa julgada. Intimem-se as partes e o perito. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - ALESSANDRO FERREIRA JORDAO

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Caio Augusto Cardillo Guidon e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 257161787

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001449-73.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAIO AUGUSTO CARDILLO GUIDON REGINALDO DIAS DE PAULA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001449-73.2024.5.02.0706 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001449-73.2024.5.02.0706 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 692dfc2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando a V.Exª a seguinte tramitação: 1. Cálculos do Reclamante (c467446); 2. Cálculos da Reclamada (8c1431e); 3. Laudo Pericial Contábil (b7fb4dd); 4. Esclarecimentos ao Laudo Pericial Contábil (f7b9338). São Paulo, data abaixo. HUGO VINICIUS OLIVEIRA MENDONCA DE SOUSA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Inicialmente, esclareço tratarem-se os presentes autos de cumprimento de sentença extraída de reclamação trabalhista plúrima, referente ao processo principal nº 1000788-78.2019.5.02.0089. Em razão da divergência entre as partes quanto ao crédito, houve a necessidade de produção de prova pericial. Foi determinada a realização de perícia contábil, único meio de prova cabível para demonstrar o valor do crédito. A perícia foi realizada e comprovado o crédito na forma que passo a homologar. Isto posto, HOMOLOGO a conta de liquidação apresentada pelo perito e fixo o crédito exequendo em R$ 4.289,26 relativo ao principal e R$ 2.772,09 relativo aos juros do principal, vigentes em 01/01/2025 e atualizáveis até a data do pagamento. Sobre o principal, serão computados juros de mora a partir da data de distribuição de 13/09/2024, na ocasião do efetivo pagamento (Súmula nº 200 do C. TST). Honorários periciais contábeis fixados em R$ 1.500,00 a cargo da reclamada, eis que sucumbente no objeto da perícia. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas deferidas, ficando dispensada a intimação do INSS, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023 e do art. 5º, § 3º, do Provimento GP/CR nº 6, de 28 de julho de 2023. O valor dos recolhimentos fiscais será fixado com base na Instrução Normativa da RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO QUEIROZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO DIAS DE PAULA - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Anderson Sidney Da Silva e outros x Orgao Gestao Mao Obra Do Trab Port Do Porto Org Santos

ID: 256283543

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001449-83.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SIDNEY DA SILVA MARCOS AURELIO PEREIRA VASCONCELLOS

Polo Passivo:

ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Notificação

Advogados:

LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE

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APARECIDA GISLAINE DA SILVA HEREDIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001449-83.2024.5.02.0444 : ANDERSON SIDNEY DA SILVA : ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001449-83.2024.5.02.0444 : ANDERSON SIDNEY DA SILVA : ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 880d8dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista em tramitação nesta 4ª Vara do Trabalho de Santos/SP, proposta por ANDERSON SIDNEY DA SILVA em face de ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins: 1 - Rejeitar as preliminares e a prejudicial de prescrição bienal arguidas; 2 - Pronunciar a prescrição quinquenal dos créditos trabalhistas anteriores a 15/07/2019, extinguindo-os, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, CPC. 3 - Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, as seguintes parcelas, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros e períodos fixados na fundamentação: a) 15 minutos diários, a título de intervalo intrajornada, com adicional de 50% e sem reflexos, em razão da sua natureza indenizatória (art. 71, §4º, da CLT), durante o período imprescrito, nos dias em que a jornada não superou 6 horas; b) uma hora diária, a título de intervalo intrajornada, com adicional de 50% e sem reflexos, em razão da sua natureza indenizatória (art. 71, §4º, da CLT), durante o período imprescrito, nos dias em que a jornada superou 6 horas em razão da dobra de turnos; c) adicional de 50% sobre as horas excedentes à 6ª diária e 36ª semanal, decorrente das dobras de turnos (dupla pegada), durante o período imprescrito, e reflexos em 13º salário, férias + 1 /3, RSR, FGTS 8%. Concedido os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. Tudo na forma da fundamentação que integra o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita, inclusive quanto a juros, correção monetária, natureza jurídica das parcelas, recolhimentos previdenciários e fiscais, dedução e demais parâmetros de liquidação. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Custas pela reclamada, no importe de R$800,00, calculadas em 2% sobre o valor da condenação, estimada provisoriamente em R$40.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JOYCE SANT ANNA VERISSIMO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON SIDNEY DA SILVA

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Anderson Sidney Da Silva e outros x Orgao Gestao Mao Obra Do Trab Port Do Porto Org Santos

ID: 256283547

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001449-83.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SIDNEY DA SILVA MARCOS AURELIO PEREIRA VASCONCELLOS

Polo Passivo:

ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Notificação

Advogados:

LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA GISLAINE DA SILVA HEREDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001449-83.2024.5.02.0444 : ANDERSON SIDNEY DA SILVA : ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001449-83.2024.5.02.0444 : ANDERSON SIDNEY DA SILVA : ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 880d8dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista em tramitação nesta 4ª Vara do Trabalho de Santos/SP, proposta por ANDERSON SIDNEY DA SILVA em face de ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins: 1 - Rejeitar as preliminares e a prejudicial de prescrição bienal arguidas; 2 - Pronunciar a prescrição quinquenal dos créditos trabalhistas anteriores a 15/07/2019, extinguindo-os, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, CPC. 3 - Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, as seguintes parcelas, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros e períodos fixados na fundamentação: a) 15 minutos diários, a título de intervalo intrajornada, com adicional de 50% e sem reflexos, em razão da sua natureza indenizatória (art. 71, §4º, da CLT), durante o período imprescrito, nos dias em que a jornada não superou 6 horas; b) uma hora diária, a título de intervalo intrajornada, com adicional de 50% e sem reflexos, em razão da sua natureza indenizatória (art. 71, §4º, da CLT), durante o período imprescrito, nos dias em que a jornada superou 6 horas em razão da dobra de turnos; c) adicional de 50% sobre as horas excedentes à 6ª diária e 36ª semanal, decorrente das dobras de turnos (dupla pegada), durante o período imprescrito, e reflexos em 13º salário, férias + 1 /3, RSR, FGTS 8%. Concedido os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. Tudo na forma da fundamentação que integra o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita, inclusive quanto a juros, correção monetária, natureza jurídica das parcelas, recolhimentos previdenciários e fiscais, dedução e demais parâmetros de liquidação. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Custas pela reclamada, no importe de R$800,00, calculadas em 2% sobre o valor da condenação, estimada provisoriamente em R$40.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JOYCE SANT ANNA VERISSIMO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

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Processo nº 1001449-63.2025.8.11.0051

ID: 334222640

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001449-63.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELIO GASPARINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURIENE SOUZA MENDES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001449-63.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 57.792,00 ESPÉCIE: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Liminar] POLO ATIVO: Nome: GRAZIELIO GASPARINI Endereço: Assentamento Dom Ozório, 452, Sítio Recanto dos Pássaros, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: QUARENTA E SETE -QUADRA 15/16 - SETOR IV, S/N, CPA III, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-452 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES para manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, quanto ao laudo pericial juntado aos autos, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC). CAMPO VERDE-MT, 24 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) MARIA IZABEL BORECKI Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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K. M. D. x E. S. R. De S.

ID: 337527563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001449-64.2023.8.26.0294

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

K. M. D.

Polo Passivo:

E. S. R. DE S.

Intimação

Advogados:

JULIA MILENE RODRIGUES KOZIKOSKI

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EMERSON SILAS ALVES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001449-64.2023.8.26.0294 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K., registrado civilmente como K.M.D. - E., registrado civilmente como E.S.R.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIAL… Processo 1001449-64.2023.8.26.0294 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K., registrado civilmente como K.M.D. - E., registrado civilmente como E.S.R.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I CONCEDER a guarda unilateral definitiva da menor M. V. D. dos S. à sua genitora, K. M. D.; II CONDENAR o réu, E. S. R. de S., a pagar alimentos definitivos à sua filha, M. V. D. dos S., nos seguintes termos: a) Em caso de vínculo empregatício formal, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, entendidos como a remuneração bruta menos os descontos obrigatórios de Imposto de Renda e Previdência Social, incidindo sobre 13º salário, férias e verbas rescisórias (exceto FGTS e verbas de natureza indenizatória). O pagamento deverá ser realizado mediante desconto em folha e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal da menor; b) Na hipótese de desemprego ou trabalho informal, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. Os alimentos são devidos a partir da citação, conforme o artigo 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68, e a Súmula nº 621 do Superior Tribunal de Justiça. O pagamento deverá ser efetuado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta a ser aberta em nome da menor ou diretamente à sua representante legal, contra recibo. Oficie-se ao Banco do Brasil para a abertura de conta, se necessário. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Fixo os honorários do curador especial nomeado (fls. 193/197) no valor máximo previsto na tabela do convênio DPE/OAB-SP. Expeça-se a respectiva certidão após o trânsito em julgado. Os nomes das partes foram abreviados em observância ao Provimento CSM nº 2.241/2015 do TJSP. Eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 1.789/2017, com processamento em incidente apartado. Cumpridas as formalidades e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas (movimentação 61615). Ciência ao Ministério Público. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se e intimem-se. - ADV: JULIA MILENE RODRIGUES KOZIKOSKI (OAB 265858/SP), EMERSON SILAS ALVES DOS REIS (OAB 439668/SP)

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Cristino Da Silva x Premold Montagem & Manutencao Ltda

ID: 338456607

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001449-73.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINO DA SILVA

Polo Passivo:

PREMOLD MONTAGEM & MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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MAYARA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001449-73.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: CRISTINO DA SILVA RECLAMADO: PREMOLD MON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001449-73.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: CRISTINO DA SILVA RECLAMADO: PREMOLD MONTAGEM & MANUTENCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6b1026 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 29 de julho de 2025. MILENA ALMEIDA SENA BRANCO DESPACHO Vistos. Id 79c360c- Pedido de habilitação para a reclamada sem procuração. A procuração outorgada deverá ser assinada manual ou, se digitalmente, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. Intimem-se. COTIA/SP, 29 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PREMOLD MONTAGEM & MANUTENCAO LTDA

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Cristino Da Silva x Premold Montagem & Manutencao Ltda

ID: 338456628

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001449-73.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINO DA SILVA

Polo Passivo:

PREMOLD MONTAGEM & MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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MAYARA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001449-73.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: CRISTINO DA SILVA RECLAMADO: PREMOLD MON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001449-73.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: CRISTINO DA SILVA RECLAMADO: PREMOLD MONTAGEM & MANUTENCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6b1026 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 29 de julho de 2025. MILENA ALMEIDA SENA BRANCO DESPACHO Vistos. Id 79c360c- Pedido de habilitação para a reclamada sem procuração. A procuração outorgada deverá ser assinada manual ou, se digitalmente, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. Intimem-se. COTIA/SP, 29 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINO DA SILVA

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Processo nº 1001449-26.2025.8.26.0381

ID: 337710520

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001449-26.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1001449-26.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Sergio Ferreira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo … Processo 1001449-26.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Sergio Ferreira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Fabio Drumond Formiga x Ametrino Participacoes Ltda e outros

ID: 280693275

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001449-73.2023.5.02.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO DRUMOND FORMIGA

Polo Passivo:

AMETRINO PARTICIPACOES LTDA BANCO MAXIMA S.A. CONSIGLOG TECNOLOGIA E SOLUCOES LTDA DIAMOND FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

Acórdão

Advogados:

MARIA EDUARDA FRANCO PEDREIRA

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CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ADALBERTO FERRAZ

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MAYALLA NATHALIA DE ALMEIDA CERQUEIRA

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BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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BRUNO FEIJO IMBROINISIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001449-73.2023.5.02.0006 RECORRENTE: FABIO DRUMOND FORMIGA RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001449-73.2023.5.02.0006 RECORRENTE: FABIO DRUMOND FORMIGA RECORRIDO: BANCO MAXIMA S.A. E OUTROS (4) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:d9cb79d proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001449-73.2023.5.02.0006 - 12ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FÁBIO DRUMOND FORMIGA EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. 243e0ae RELATOR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 05 Embargos de declaração opostos pelo autor, requerendo esclarecimentos quanto à data de rescisão lançada na CTPS e no TRCT. Pretende prequestionar a matéria. É o relatório. VOTO 1. CONHECIMENTO Conheço dos embargos, tendo em vista que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. 2. AUSÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS Na decisão embargada inexistem erros materiais, obscuridades, contradições ou omissões, de forma que estão ausentes, no caso, os requisitos dos arts. 1.022, e incisos, do CPC, e 897-A, da CLT. A simples leitura dos argumentos trazidos pelo embargante revela o claro propósito de que esta E. Turma reanalise fatos, provas e teses jurídicas discutidos nestes autos no tocante à data de rescisão, circunstância vedada nesta fase processual na qual não cabe a verificação de error in judicando pelo próprio Órgão Julgador. Verifico que o autor traz sob o véu de supostos vícios sanáveis a rediscussão de matérias fático-probatórias e teses jurídicas, que obviamente já foram regular e fundamentadamente decididas por esta E. Turma Recursal em sentido contrário aos interesses do embargante. Ressalto que este d. Juízo Revisor exarou específica fundamentação sobre o tema ora analisado no acórdão embargado, tendo enfrentado detidamente todos os argumentos, provas e as teses jurídicas necessárias para a solução da lide, e ao qual remeto as partes para evitar repetições desnecessárias. Desse modo, não cabe nova análise da prova, ônus probatório, aplicação do direito, ou nova apreciação do caso concreto nesta oportunidade, tratando-se os presentes embargos de mera renovação de argumentos e teses, a demonstrar a insatisfação do embargante com o resultado do julgamento turmário. A toda evidência o que pretende o embargante é que esta E. Turma Recursal reveja o posicionamento exarado de forma fundamentada no acórdão no tocante à data de rescisão, por ter, logicamente, contrariado seus interesses. E isso é impossível pela via eleita, sendo certo que apenas o Órgão Jurisdicional Recursal Superior poderá, se o caso, reformar o acórdão regional no mérito quanto aos pontos levantados. Fica evidente, assim, que o embargante se utiliza dos presentes aclaratórios como substitutivo do recurso cabível, de competência da instância recursal superior, pois busca em sua medida impugnativa a reforma da decisão turmária em seu mérito. Destaco, também, que ainda que houvesse evidente erro quanto a análise dos fatos e provas produzidas nos autos ou na aplicação do direito (dispositivos constitucionais, legais e entendimentos jurisprudenciais), o que apenas por argumentação admito, ainda assim não seriam cabíveis embargos de declaração para corrigir tais defeitos, uma vez que se trataria de evidente error in judicando, combatido através do competente recurso para a instância revisora superior. Nunca é o bastante relembrar, ademais, que o Poder Judiciário, para expressar sua convicção, não precisa se pronunciar sobre todos os argumentos, dispositivos constitucionais, normas legais, entendimentos jurisprudenciais e teses jurídicas suscitados pelas partes. Bem entendido, não ocorre omissão quando a decisão deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pelas partes, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelos litigantes. Não há confundir ponto do litígio com argumento trazido à colação pelas partes, principalmente quando, para a solução da lide, bastou o exame de aspectos fáticos e de direito, dispensando o exame da tese, por mais sedutora que possa parecer. Se a decisão contém suficiente fundamento para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto do litígio, então objeto da pretensão demandada, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos pelo Órgão Julgador. Bem por isso, os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão e não a dispositivos constitucionais, legais, enunciados sumulares, fatos e argumentos mencionados pelas partes. Assim, caso insista o reclamante na obtenção da reforma do julgado embargado no tocante à data de rescisão, deve socorrer-se do recurso adequado para o deslinde da questão, não sendo este, obviamente, os presentes embargos declaratórios. Exaurida, pois, a atividade jurisdicional deste Órgão Revisor, ainda que o pronunciamento não tenha atendido aos interesses jurídicos da parte embargante. Diante da evidente ausência de vícios sanáveis sobre os pontos levantados pelo reclamante, REJEITO os aclaratórios. 3. PREQUESTIONAMENTO A oposição de embargos declaratórios, com o fim precípuo de prequestionar matéria, cujo pronunciamento já se obteve, não se justifica, conforme jurisprudência sedimentada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I: "Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula nº 297. (Inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297." Ademais cumpre notar que o Magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos, teses jurídicas, dispositivos legais e verbetes sumulares lançados pelas partes, devendo, porém, expor de forma fundamentada as razões de seu convencimento, o que se verifica na hipótese vertente. Exaurida, pois, a atividade jurisdicional deste Órgão Revisor, ainda que o pronunciamento não tenha atendido aos interesses jurídicos da parte embargante. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Cíntia Táffari (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER os embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação do voto. Jorge Eduardo Assad Juiz Relator AC SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DRUMOND FORMIGA

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