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"1001462-06.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 116 de 126

Processo nº 1003600-83.2024.8.11.0003

ID: 315128405

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003600-83.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS COLTRO BEZERRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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Recurso Inominado nº 1003600-83.2024.8.11.0003. Origem: Primeiro Juizados Especiais de Rondonópolis. Recorrente: VINICIUS COLTRO BEZERRA COSTA. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. DECISÃO MONOCRÁTICA R… Recurso Inominado nº 1003600-83.2024.8.11.0003. Origem: Primeiro Juizados Especiais de Rondonópolis. Recorrente: VINICIUS COLTRO BEZERRA COSTA. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. DESCONTO SOB A RUBRICA “DESC. FÉRIAS COLETIVAS”. GOZO DAS FÉRIAS COLETIVAS COMPROVADO. PERÍODO AQUISITIVO INFERIOR A 12 (DOZE) MESES. DECRETO Nº 656/2020. LEGALIDADE DO ESTORNO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança na qual o autor pleiteia o ressarcimento dos valores descontados de seu holerite, sob a rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias”, realizados no momento da rescisão contratual. 2. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de que o desconto efetuado nos vencimentos do autor é legítimo, tendo em vista o não cumprimento integral do período aquisitivo pelo demandante. 3. Inconformado, o recorrente interpôs o presente Recurso Inominado, reiterando o direito às férias de 45 dias previstas na legislação estadual, bem como a ilegalidade dos descontos efetuados. Invocou precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, inclusive o julgamento do IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema nº 4), que fixou tese jurídica no sentido de que os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso fazem jus a 45 dias de férias, com incidência do adicional de um terço sobre todo o período. 4. O requerido, embora regularmente intimado, deixou de apresentar contrarrazões ao recurso. 5. Pelo Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI, a i. representante do Ministério Público informa que o órgão ministerial somente manifestará nos processos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual não foi encaminhado o feito para manifestação. 6. Após a análise dos autos, verifico que a sentença não merece reforma. Explico. 7. O cerne da questão reside em verificar se o recorrente tem direito à restituição dos valores descontados em seus vencimentos sob a rubrica "DESC. FÉRIAS COLETIVAS" no mês de dezembro/2023. 8. Pois bem. É fato incontroverso nos autos que o autor laborou por período inferior a 12 (doze) meses, tendo sido admitido em 01/02/2023 e desligado em 20/12/2023. Nos respectivos holerites, constam pagamentos proporcionais de férias, bem como os correspondentes descontos no mês de dezembro de 2023. 9. O Decreto Estadual nº 656/2020, que regulamenta a concessão e o usufruto de férias dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso, dispõe expressamente no art. 29 que o direito ao adicional de férias (1/3 constitucional) somente é adquirido após o efetivo exercício de 12 (doze) meses. Determina ainda, em seu art. 36, § único, o estorno dos valores já pagos quando não preenchido esse requisito legal. 10. Embora a Lei Complementar Estadual nº 50/1998 garanta aos professores 45 (quarenta e cinco) dias de férias, divididos em dois períodos (15 dias e 30 dias), o adicional de 1/3 sobre o período proporcional exige o cumprimento do período aquisitivo completo, conforme regulamentação específica vigente. 11. A jurisprudência da Turma Recursal é firme no sentido de que o desconto do terço constitucional em caso de férias coletivas é legal quando não preenchido o requisito temporal de 12 (doze) meses: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DE 45 DIAS DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PERÍODO INFERIOR A 12 MESES. DESCONTO FÉRIAS COLETIVAS. LEGALIDADE. DECRETO 656/2020. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário; (ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT). No caso em que o vínculo empregatício se encerrar antes do período aquisitivo completo, aplica-se a regra da proporcionalidade, prevista no Decreto Estadual nº 656/2020. A ausência de período aquisitivo completo autoriza a restituição dos valores pagos a maior. Sentença reformada. (N.U 1004879-45.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que “Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024). 12. Ademais, o raciocínio adotado pelo juízo de origem encontra-se em consonância com a tese firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) – Tema 04, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, segundo a qual o direito aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias está condicionado ao cumprimento integral do período aquisitivo. 13. Assim, não se verifica ilegalidade no desconto efetuado, sobretudo diante da indenização proporcional devidamente paga por ocasião da rescisão contratual, não se configurando, portanto, afronta ao direito constitucional à remuneração integral. 14. Ante o exposto, conheço do recurso, por ser tempestivo, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na íntegra, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Determina-se que a súmula do julgamento sirva como acórdão. 15. Arcará o recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. 16. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 17. Intimem-se as partes. 18. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1013007-16.2024.8.11.0003

ID: 315062497

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013007-16.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN LINO GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1013007-16.2024.8.11.0003. Origem: Primeiro Juizados Especiais de Rondonópolis. Recorrente: SUELEN LINO GAMA. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMIN… Recurso Inominado nº 1013007-16.2024.8.11.0003. Origem: Primeiro Juizados Especiais de Rondonópolis. Recorrente: SUELEN LINO GAMA. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PROFESSORA TEMPORÁRIA. DESCONTO SOB A RUBRICA “DESC. FÉRIAS COLETIVAS”. GOZO DAS FÉRIAS COLETIVAS COMPROVADO. PERÍODO AQUISITIVO INFERIOR A 12 (DOZE) MESES. DECRETO Nº 656/2020. LEGALIDADE DO ESTORNO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança na qual a autora pleiteia o ressarcimento dos valores descontados de seu holerite, sob a rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias”, realizados no momento da rescisão contratual. 2. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de que o desconto efetuado nos vencimentos da autora é legítimo, tendo em vista o não cumprimento integral do período aquisitivo pela demandante. 3. Inconformada, a parte autora interpôs Recurso Inominado reiterando seu direito às férias de 45 (quarenta e cinco) dias previstas na legislação estadual, bem como a ilegalidade dos descontos efetuados, invocando precedentes do TJMT e a tese firmada no IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 04). 4. O requerido, embora regularmente intimado, deixou de apresentar contrarrazões ao recurso. 5. Pelo Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI, a i. representante do Ministério Público informa que o órgão ministerial somente manifestará nos processos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual não foi encaminhado o feito para manifestação. 6. Após a análise dos autos, verifico que a sentença não merece reforma. Explico. 7. O cerne da questão reside em verificar se a recorrente tem direito à restituição dos valores descontados em seus vencimentos sob a rubrica "DESC. FÉRIAS COLETIVAS" no mês de dezembro/2023. 8. Pois bem. Conforme comprovado nos autos, a autora foi contratada em 01/02/2023 e desligada em 20/12/2023, ou seja, por período inferior a 12 (doze) meses. Os respectivos holerites registram o pagamento proporcional das férias e, posteriormente, o desconto referente aos 15 (quinze) dias de férias coletivas. 9. O Decreto Estadual nº 656/2020, que regulamenta a concessão e o usufruto de férias dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso, dispõe expressamente no art. 29 que o direito ao adicional de férias (1/3 constitucional) somente é adquirido após o efetivo exercício de 12 (doze) meses. Determina ainda, em seu art. 36, § único, o estorno dos valores já pagos quando não preenchido esse requisito legal. 10. Embora a Lei Complementar Estadual nº 50/1998 garanta aos professores 45 (quarenta e cinco) dias de férias, divididos em dois períodos (15 dias e 30 dias), o adicional de 1/3 sobre o período proporcional exige o cumprimento do período aquisitivo completo, conforme regulamentação específica vigente. 11. A jurisprudência da Turma Recursal é firme no sentido de que o desconto do terço constitucional em caso de férias coletivas é legal quando não preenchido o requisito temporal de 12 (doze) meses: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DE 45 DIAS DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PERÍODO INFERIOR A 12 MESES. DESCONTO FÉRIAS COLETIVAS. LEGALIDADE. DECRETO 656/2020. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário; (ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT). No caso em que o vínculo empregatício se encerrar antes do período aquisitivo completo, aplica-se a regra da proporcionalidade, prevista no Decreto Estadual nº 656/2020. A ausência de período aquisitivo completo autoriza a restituição dos valores pagos a maior. Sentença reformada. (N.U 1004879-45.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que “Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024). 12. Ademais, o raciocínio adotado pelo juízo de origem encontra-se em consonância com a tese firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) – Tema 04, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, segundo a qual o direito aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias está condicionado ao cumprimento integral do período aquisitivo. 13. Assim, não se verifica ilegalidade no desconto efetuado, sobretudo diante da indenização proporcional devidamente paga por ocasião da rescisão contratual, não se configurando, portanto, afronta ao direito constitucional à remuneração integral. 14. Ante o exposto, conheço do recurso, por ser tempestivo, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na íntegra, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Determina-se que a súmula do julgamento sirva como acórdão. 15. Arcará a recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. 16. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 17. Intimem-se as partes. 18. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1013036-66.2024.8.11.0003

ID: 315061877

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013036-66.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA SCARLLETH SILVA E MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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Recurso Inominado nº 1013036-66.2024.8.11.0003. Origem: Primeiro Juizados Especiais de Rondonópolis. Recorrente: PRISCILLA SCARLLETH SILVA E MOURA. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. DECISÃO MONOCRÁTI… Recurso Inominado nº 1013036-66.2024.8.11.0003. Origem: Primeiro Juizados Especiais de Rondonópolis. Recorrente: PRISCILLA SCARLLETH SILVA E MOURA. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PROFESSORA TEMPORÁRIA. DESCONTO SOB A RUBRICA “DESC. FÉRIAS COLETIVAS”. GOZO DAS FÉRIAS COLETIVAS COMPROVADO. PERÍODO AQUISITIVO INFERIOR A 12 (DOZE) MESES. DECRETO Nº 656/2020. LEGALIDADE DO ESTORNO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança na qual a autora pleiteia o ressarcimento dos valores descontados de seu holerite, sob a rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias”, realizados no momento da rescisão contratual. 2. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de que o desconto efetuado nos vencimentos da autora é legítimo, tendo em vista o não cumprimento integral do período aquisitivo pela demandante. 3. Inconformada, a parte autora interpôs Recurso Inominado reiterando seu direito às férias de 45 (quarenta e cinco) dias previstas na legislação estadual, bem como a ilegalidade dos descontos efetuados, invocando precedentes do TJMT e a tese firmada no IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 04). 4. O requerido, embora regularmente intimado, deixou de apresentar contrarrazões ao recurso. 5. Pelo Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI, a i. representante do Ministério Público informa que o órgão ministerial somente manifestará nos processos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual não foi encaminhado o feito para manifestação. 6. Após a análise dos autos, verifico que a sentença não merece reforma. Explico. 7. O cerne da questão reside em verificar se a recorrente tem direito à restituição dos valores descontados em seus vencimentos sob a rubrica "DESC. FÉRIAS COLETIVAS" no mês de dezembro/2023. 8. Pois bem. Conforme comprovado nos autos, a autora foi contratada em 01/02/2023 e desligada em 20/12/2023, ou seja, por período inferior a 12 (doze) meses. Os respectivos holerites registram o pagamento proporcional das férias e, posteriormente, o desconto referente aos 15 (quinze) dias de férias coletivas. 9. O Decreto Estadual nº 656/2020, que regulamenta a concessão e o usufruto de férias dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso, dispõe expressamente no art. 29 que o direito ao adicional de férias (1/3 constitucional) somente é adquirido após o efetivo exercício de 12 (doze) meses. Determina ainda, em seu art. 36, § único, o estorno dos valores já pagos quando não preenchido esse requisito legal. 10. Embora a Lei Complementar Estadual nº 50/1998 garanta aos professores 45 (quarenta e cinco) dias de férias, divididos em dois períodos (15 dias e 30 dias), o adicional de 1/3 sobre o período proporcional exige o cumprimento do período aquisitivo completo, conforme regulamentação específica vigente. 11. A jurisprudência da Turma Recursal é firme no sentido de que o desconto do terço constitucional em caso de férias coletivas é legal quando não preenchido o requisito temporal de 12 (doze) meses: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DE 45 DIAS DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PERÍODO INFERIOR A 12 MESES. DESCONTO FÉRIAS COLETIVAS. LEGALIDADE. DECRETO 656/2020. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário; (ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT). No caso em que o vínculo empregatício se encerrar antes do período aquisitivo completo, aplica-se a regra da proporcionalidade, prevista no Decreto Estadual nº 656/2020. A ausência de período aquisitivo completo autoriza a restituição dos valores pagos a maior. Sentença reformada. (N.U 1004879-45.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que “Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024). 12. Ademais, o raciocínio adotado pelo juízo de origem encontra-se em consonância com a tese firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) – Tema 04, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, segundo a qual o direito aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias está condicionado ao cumprimento integral do período aquisitivo. 13. Assim, não se verifica ilegalidade no desconto efetuado, sobretudo diante da indenização proporcional devidamente paga por ocasião da rescisão contratual, não se configurando, portanto, afronta ao direito constitucional à remuneração integral. 14. Ante o exposto, conheço do recurso, por ser tempestivo, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na íntegra, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Determina-se que a súmula do julgamento sirva como acórdão. 15. Arcará a recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. 16. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 17. Intimem-se as partes. 18. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 0849316-58.2021.8.10.0001

ID: 280200555

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0849316-58.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA

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ERMELINE PAULA DE JESUS SOUZA

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FILIPE FRANCO SANTOS

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HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC

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SONIA MARIA LOPES COELHO

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PROCESSO Nº. 0849316-58.2021.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ERMELINE PAULA DE JESUS SOUZA - MA5912-A, FILIPE FRANCO SANTOS … PROCESSO Nº. 0849316-58.2021.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ERMELINE PAULA DE JESUS SOUZA - MA5912-A, FILIPE FRANCO SANTOS - MA13694-A, THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO (ID Num. 89226237 - Pág. 1) contra a decisão de ID Num. 86752286 - Pág. 1, alegando, em síntese, a existência de omissão quanto à litispendência envolvendo o exequente Pedro Amando Pinto Martins, diante da propositura de execução paralela referente ao mesmo título judicial (ação coletiva n.º 0063775-50.2011.8.10.0001). Sustenta também a ocorrência de litigância de má-fé, pugnando, ainda, pela condenação em honorários sucumbenciais. A parte exequente apresentou contrarrazões (ID Num. 139676588 - Págs. 1-6), reconhecendo a litispendência quanto ao referido exequente, mas impugnando os pedidos de condenação por má-fé e honorários. Vieram os autos conclusos para decisão. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Em seguida, passo à análise dos embargos de declaração e erro material, de ofício. 2.1 - Do acolhimento dos embargos e reconhecimento da litispendência Assiste razão ao embargante quanto à existência de omissão na decisão anterior (ID Num. 86752286 - Pág. 1), uma vez que deixou de apreciar questão de ordem pública que deve ser conhecida de ofício (art. 485, § 3º do CPC). Nesse passo, restou comprovado, por meio da documentação juntada aos autos (ID Num. 89226238 - Págs. 1-6), que Pedro Amando Pinto Martins figura como exequente em outra ação de execução individual (Proc. nº 0801792-80.2019.8.10.0051 – em tramitação na Comarca de Pedreiras) referente ao mesmo título coletivo, havendo coincidência de objeto e partes. Reconheço, pois, a litispendência em relação ao exequente mencionado, nos termos do art. 337, § 1º do CPC, com a consequente extinção da execução proposta por ele no presente feito, sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC). 2.2 - Da litigância de má-fé Restou igualmente evidenciado que Pedro Amando Pinto Martins, ao ajuizar nova execução de crédito já demandado e quitado, incorreu em conduta temerária, agindo com dolo processual e intuito de obter vantagem indevida, atraindo a aplicação do art. 80, II e III, do CPC. Reconheço, portanto, a litigância de má-fé, impondo-lhe multa nos termos do art. 81 do CPC. Nesse sentido, eis os seguintes julgados: APELAÇÃO - Ação de conhecimento no bojo da qual foram pleiteados a inexigibilidade de débito, a devolução dobrada do indébito e o pagamento de indenização a título de dano moral - Sentença de extinção em razão da configuração de litispendência, com aplicação de multa por litigância de má-fé - Recurso da parte autora-apelante pretendendo a reforma do decisum - Descabimento - Nova demanda atual idêntica à anterior, que, aliás, encontra-se sentenciada - Litispendência verificada - Má-fé - Preliminar de conexão/litispendência que foi arguida pelo réu-apelado em sede de contestação, limitando-se o autor-recorrente, em réplica, a afirmar apenas que as demandas teriam objetos distintos, sem nada esclarecer a respeito - Silêncio do requerente-apelante quanto à litispendência que revela o intuito, ao tentar mascarar os fatos, de proceder de modo temerário, nos termos do art. 80, V, do Código de Processo Civil, de modo que era mesmo de rigor a imposição de tal penalidade - Valor fixado a esse título que se mostra adequado, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001462-48.2023.8.26.0493; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Regente Feijó - Vara Única; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) . REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO COMUM - LITISPENDENCIA - OCORRÊNCIA - MÁ-FÉ. Para configuração de litispendência, exige-se tríplice identidade entre ações distintas: de partes, causa de pedir e de pedidos, consoante disposto no artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil. Repetida ação em curso, há a extinção do processo por tal fundamento. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça a tentativa injustificada e intencional de repetir o pleito judicial, visando um provimento judicial mais favorável (artigo 80 e 81 do CPC). (TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.261152-5/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior, julgamento em 08/02/2024, publicação da súmula em 16/02/2024) . 2.3 - Dos honorários advocatícios da ação coletiva Nos termos do Tema 1142 do STF, é indevida a execução fracionada dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na ação coletiva n.º 0063775-50.2011.8.10.0001, por parte dos advogados dos beneficiários individuais: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.” Dessa forma, são indevidos honorários da fase de conhecimento da ação coletiva em favor de advogados dos exequentes no presente feito, devendo essa questão ser reconhecida como erro material, passível de correção de ofício (art. 494, I, do CPC), com relação à decisão de ID Num. 86752286 - Pág. 1. 2.4 - Da inexistência de honorários de execução Conforme consignado expressamente na decisão de ID Num. 86752286 - Pág. 1, não houve impugnação ao cumprimento de sentença por parte do executado. Assim, não são devidos honorários advocatícios na fase de execução, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC. 2.5 - Da subsistência parcial da homologação dos cálculos Mantém-se a homologação dos cálculos constantes no ID Num. 86752286 - Pág. 1, excetuando-se os valores correspondentes aos honorários da fase de conhecimento da ação coletiva, os quais são indevidos, nos termos ora fundamentados. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, adoto as seguintes deliberações; 3.1) ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO (ID Num. 89226237 - Pág. 1), para reconhecer a litispendência quanto ao exequente Pedro Amando Pinto Martins, extinguindo o processo em relação a ele, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC; 3.2) RECONHEÇO a litigância de má-fé de Pedro Amando Pinto Martins, condenando-o ao pagamento de multa no importe de 1% sobre o valor da causa corrigido, por entender que o ajuizamento das demandas repetidas, caracteriza deliberada intenção em burlar as regras processuais, constituindo em ofensa à dignidade da justiça, nos termos do art. 80, V, do CPC. A obrigação referente ao pagamento da multa por litigância de má-fé não está acobertada pelos benefícios da justiça gratuita, conforme art. 98, § 4º, do CPC; 3.3) CONDENO Pedro Amando Pinto Martins ao pagamento das custas processuais proporcionais ao valor do crédito por ele pleiteado, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da verba almejada por si, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade de tais valores, em virtude dos benefícios da justiça gratuita, que concedo à exequente nesta oportunidade, conforme art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC; 3.4) DECLARO a inexistência de honorários advocatícios de execução, em razão da ausência de impugnação pelo executado, conforme já reconhecido na decisão de ID Num. 86752286 - Pág. 1; 3.4) ESCLAREÇO que são indevidos honorários advocatícios relativos à fase de conhecimento da ação coletiva n.º 0063775-50.2011.8.10.0001, conforme Tema 1142 do STF, sendo tal reconhecimento efetuado de ofício, como correção de erro material da decisão de ID Num. 86752286 - Pág. 1; 3.5) MANTENHO, quanto ao mais, a homologação dos cálculos de ID Num. 86752286 - Pág. 1, exceto em relação aos honorários da fase de conhecimento. Precluso este julgado, determino a expedição de RPV em favor dos exequentes substituídos, conforme os valores homologados, aplicando-se, ainda, as demais diretrizes desta decisão. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juíza Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

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Benedita Da Guia Costa Marques x Estado De Mato Grosso

ID: 276689117

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004217-12.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DA GUIA COSTA MARQUES

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004217-12.2025.8.11.0002. REQUERENTE: BENEDITA DA GUIA COSTA MARQUES REQUERIDO: ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004217-12.2025.8.11.0002. REQUERENTE: BENEDITA DA GUIA COSTA MARQUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança proposta por BENEDITA DA GUIA COSTA MARQUES em face do Estado de Mato Grosso, em que a parte autora pleiteia o ressarcimento dos valores descontados do seu holerite, no momento da rescisão contratual, nominado de “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias”. Mérito A parte autora alega que exerceu a função de Profissional da Educação Básica vinculada ao Estado de Mato Grosso, ocupando cargo que lhe assegurava o direito ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, conforme previsão legal aplicável à categoria. Relata que, por ocasião da rescisão contratual, foi surpreendida com a incidência de desconto identificado como “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias” em seu contracheque, o qual entende ser indevido. Em razão disso, ajuizou a presente demanda com o objetivo de obter a restituição dos valores descontados O decreto nº 656/2020, o qual regulamenta a concessão e o usufruto de férias dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, dispõe que: Art. 2º O servidor público fará jus a 30 (trinta) dias de férias a cada 12 (doze) meses de exercício, ressalvadas as situações especiais previstas em legislação específica e no capítulo II deste Decreto. (...) Art. 27. O professor e os demais profissionais da Educação Básica em efetivo exercício do cargo usufruirão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1º semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acordo com a escala de férias. Parágrafo único. Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala e regras de usufruto previstas no Capítulo I deste Decreto. Art. 29. Independente de solicitação, os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses. (...) Art. 36. A alteração do período de usufruto das férias implica na alteração da data do pagamento das vantagens pecuniárias. Parágrafo único. Na hipótese de o servidor já ter recebido as vantagens pecuniárias mencionadas no caput e ocorrer alteração no período de usufruto das férias, implicará no estorno integral dos valores na folha de pagamento no mês subsequente. Analisando o holerite da autora, verifico que a data de admissão é de 03/2023 e de vacância em 12/2023 (Id 183325784), ou seja, o desconto se deu em razão da autora não ter completado o período integral de 12 (doze) meses, o que implica no estorno integram dos valores referentes ao terço constitucional, conforme prevê o Decreto supracitado. Deste modo, a autora não preencheu os requisitos previstos no Decreto nº 656/2020 sendo lícito o desconto de valores recebidos do adicional de férias. Neste sentido, eis a jurisprudência: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que “Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) 10. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 11. A sentença que julgou IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Recurso improvido. A Recorrente arcará com os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a sua exigibilidade, em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1012923-21.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) Dispositivo Diante do exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial e, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Eva Lucia De Almeida x Estado De Mato Grosso

ID: 276689122

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007805-27.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVA LUCIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007805-27.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EVA LUCIA DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007805-27.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EVA LUCIA DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança proposta por EVA LUCIA DE ALMEIDA em face do Estado de Mato Grosso, em que a parte autora pleiteia o ressarcimento dos valores descontados do seu holerite, no momento da rescisão contratual, nominado de “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias”. Mérito A parte autora alega que exerceu a função de Profissional da Educação Básica vinculada ao Estado de Mato Grosso, ocupando cargo que lhe assegurava o direito ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, conforme previsão legal aplicável à categoria. Relata que, por ocasião da rescisão contratual, foi surpreendida com a incidência de desconto identificado como “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias” em seu contracheque, o qual entende ser indevido. Em razão disso, ajuizou a presente demanda com o objetivo de obter a restituição dos valores descontados O decreto nº 656/2020, o qual regulamenta a concessão e o usufruto de férias dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, dispõe que: Art. 2º O servidor público fará jus a 30 (trinta) dias de férias a cada 12 (doze) meses de exercício, ressalvadas as situações especiais previstas em legislação específica e no capítulo II deste Decreto. (...) Art. 27. O professor e os demais profissionais da Educação Básica em efetivo exercício do cargo usufruirão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1º semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acordo com a escala de férias. Parágrafo único. Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala e regras de usufruto previstas no Capítulo I deste Decreto. Art. 29. Independente de solicitação, os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses. (...) Art. 36. A alteração do período de usufruto das férias implica na alteração da data do pagamento das vantagens pecuniárias. Parágrafo único. Na hipótese de o servidor já ter recebido as vantagens pecuniárias mencionadas no caput e ocorrer alteração no período de usufruto das férias, implicará no estorno integral dos valores na folha de pagamento no mês subsequente. Analisando o holerite da autora, verifico que a data de admissão é de 02/2023 e de vacância em 12/2023 (Id 185945767), ou seja, o desconto se deu em razão da autora não ter completado o período integral de 12 (doze) meses, o que implica no estorno integram dos valores referentes ao terço constitucional, conforme prevê o Decreto supracitado. Deste modo, a autora não preencheu os requisitos previstos no Decreto nº 656/2020 sendo lícito o desconto de valores recebidos do adicional de férias. Neste sentido, eis a jurisprudência: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que “Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) 10. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 11. A sentença que julgou IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Recurso improvido. A Recorrente arcará com os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a sua exigibilidade, em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1012923-21.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) Dispositivo Diante do exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial e, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Angela Selma De Carvalho Mendes x Estado De Mato Grosso

ID: 276742708

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1041695-88.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA SELMA DE CARVALHO MENDES

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1041695-88.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ANGELA SELMA DE CARVALHO MENDES REQUERIDO: EST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1041695-88.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ANGELA SELMA DE CARVALHO MENDES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança proposta por ANGELA SELMA DE CARVALHO MENDES em face do Estado de Mato Grosso, em que a parte autora pleiteia o ressarcimento dos valores descontados do seu holerite, no momento da rescisão contratual, nominado de “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias”. Mérito A parte autora alega que exerceu a função de Profissional da Educação Básica vinculada ao Estado de Mato Grosso, ocupando cargo que lhe assegurava o direito ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, conforme previsão legal aplicável à categoria. Relata que, por ocasião da rescisão contratual, foi surpreendida com a incidência de desconto identificado como “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias” em seu contracheque, o qual entende ser indevido. Em razão disso, ajuizou a presente demanda com o objetivo de obter a restituição dos valores descontados O decreto nº 656/2020, o qual regulamenta a concessão e o usufruto de férias dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, dispõe que: Art. 2º O servidor público fará jus a 30 (trinta) dias de férias a cada 12 (doze) meses de exercício, ressalvadas as situações especiais previstas em legislação específica e no capítulo II deste Decreto. (...) Art. 27. O professor e os demais profissionais da Educação Básica em efetivo exercício do cargo usufruirão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1º semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acordo com a escala de férias. Parágrafo único. Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala e regras de usufruto previstas no Capítulo I deste Decreto. Art. 29. Independente de solicitação, os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses. (...) Art. 36. A alteração do período de usufruto das férias implica na alteração da data do pagamento das vantagens pecuniárias. Parágrafo único. Na hipótese de o servidor já ter recebido as vantagens pecuniárias mencionadas no caput e ocorrer alteração no período de usufruto das férias, implicará no estorno integral dos valores na folha de pagamento no mês subsequente. Analisando o holerite da autora, verifico que a data de admissão é de 02/2023 e de vacância em 12/2023 (Id 177021589), ou seja, o desconto se deu em razão da autora não ter completado o período integral de 12 (doze) meses, o que implica no estorno integram dos valores referentes ao terço constitucional, conforme prevê o Decreto supracitado. Deste modo, a autora não preencheu os requisitos previstos no Decreto nº 656/2020 sendo lícito o desconto de valores recebidos do adicional de férias. Neste sentido, eis a jurisprudência: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que “Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) 10. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 11. A sentença que julgou IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Recurso improvido. A Recorrente arcará com os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a sua exigibilidade, em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1012923-21.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) Dispositivo Diante do exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial e, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Aurelita Cardoso Dos Santos x Estado De Mato Grosso

ID: 276742744

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021799-59.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AURELITA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1021799-59.2024.8.11.0002. REQUERENTE: AURELITA CARDOSO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1021799-59.2024.8.11.0002. REQUERENTE: AURELITA CARDOSO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança proposta por AURELITA CARDOSO DOS SANTOS em face do Estado de Mato Grosso, em que a parte autora pleiteia o ressarcimento dos valores descontados do seu holerite, no momento da rescisão contratual, nominado de “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias”. Mérito A parte autora alega que exerceu a função de Profissional da Educação Básica vinculada ao Estado de Mato Grosso, ocupando cargo que lhe assegurava o direito ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, conforme previsão legal aplicável à categoria. Relata que, por ocasião da rescisão contratual, foi surpreendida com a incidência de desconto identificado como “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias” em seu contracheque, o qual entende ser indevido. Em razão disso, ajuizou a presente demanda com o objetivo de obter a restituição dos valores descontados O decreto nº 656/2020, o qual regulamenta a concessão e o usufruto de férias dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, dispõe que: Art. 2º O servidor público fará jus a 30 (trinta) dias de férias a cada 12 (doze) meses de exercício, ressalvadas as situações especiais previstas em legislação específica e no capítulo II deste Decreto. (...) Art. 27. O professor e os demais profissionais da Educação Básica em efetivo exercício do cargo usufruirão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1º semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acordo com a escala de férias. Parágrafo único. Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala e regras de usufruto previstas no Capítulo I deste Decreto. Art. 29. Independente de solicitação, os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses. (...) Art. 36. A alteração do período de usufruto das férias implica na alteração da data do pagamento das vantagens pecuniárias. Parágrafo único. Na hipótese de o servidor já ter recebido as vantagens pecuniárias mencionadas no caput e ocorrer alteração no período de usufruto das férias, implicará no estorno integral dos valores na folha de pagamento no mês subsequente. Analisando o holerite da autora, verifico que a data de admissão é de 03/2023 e de vacância em 12/2023 (Id 160032753), ou seja, o desconto se deu em razão da autora não ter completado o período integral de 12 (doze) meses, o que implica no estorno integram dos valores referentes ao terço constitucional, conforme prevê o Decreto supracitado. Deste modo, a autora não preencheu os requisitos previstos no Decreto nº 656/2020 sendo lícito o desconto de valores recebidos do adicional de férias. Neste sentido, eis a jurisprudência: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que “Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) 10. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 11. A sentença que julgou IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Recurso improvido. A Recorrente arcará com os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a sua exigibilidade, em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1012923-21.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) Dispositivo Diante do exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial. Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001462-14.2025.8.26.0417

ID: 275850789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001462-14.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. E. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO RIO MENEZES VILLARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Rio Menezes Villarino (OAB 352303/SP) Processo 1001462-14.2025.8.26.0417 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: J. E. M. - Vistos. Presentes os requisitos do benefício da gratuidade da Ju… ADV: Renato Rio Menezes Villarino (OAB 352303/SP) Processo 1001462-14.2025.8.26.0417 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: J. E. M. - Vistos. Presentes os requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se nos autos. Jair Edson Monteiro impetrou mandado de segurança em face do Secretário de Saúde do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, visando a concessão de ordem para realizar cirurgia via esfenoidal. Alegou que: está acometido por neoplasia benigna da glândula hipófise (pituitária), doença classificada pelo CID D 35.2, que consiste no crescimento anormal de células da hipófise; o adenoma comprimiu área circundante causando um quadro hemianopsia bitemporal caracterizado pela perda parcial ou total da visão; o médico encaminhou o impetrante a um especialista em neurocirurgia de hipófise, devido à gravidade do caso; o impetrante protocolou o pedido junto à Secretaria da Saúde, mas não há previsão para realizar o procedimento; o procedimento necessita ser realizado com urgência ante o risco de parda total de sua visão. Passo à análise da liminar, que em mandado de segurança exige a presença concomitante dos seguintes requisitos: relevante fundamento de direito (fumus boni iuris) e prova do risco de ineficácia da medida (periculum in mora). Trata-se de medida acauteladora do possível direito do impetrante, justificado, nas palavras de Hely Lopes Meirelles, "pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa" (in Mandado de Segurança, 29ª ed., São Paulo, Malheiros, p.81). A presença dos requisitos para concessão da liminar mostrou-se evidente na medida em que os portadores de moléstias que exijam tratamento custoso, diante da reduzida disponibilidade financeira para custeá-lo, têm o direito de receber gratuitamente do Estado os medicamentos ou equipamentos de comprovada necessidade. In casu, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar postulada. Compulsando os autos, observa-se que de fato a situação do impetrante demanda extremo cuidado, pois "apresenta um déficit visual devido adenoma hipofisário gigante, com necessidade de tratamento cirúrgico urgente " (sic fl. 27). A parte demonstrou que é aposentado e recebe benefício no valor de R$ 1.558,99 (fl.20), valor insuficiente para custear a cirurgia de que necessita (fls.28/31). Nesse caso, os fatos ora conhecidos encontram amparo constitucional em seus artigos 6º e 196. Vejamos: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Dando efetividade e regulamentação às Normas Base, a Lei 8.080/1990 em seus artigos 1º e 2º anotam: Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O entendimento jurisprudencial aplicado especificamente ao caso é harmônico: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cunho obrigacional. Autora que padece de miocardiopatia isquêmica (CID I25.5 - I49.0), razão pela qual necessita do fornecimento do aparelho 'Cardiodesfibrilador Implantável' - CDI e da realização da respectiva cirurgia de implantação, e não possui condições de arcar com seu custo. 1. Diagnóstico médico. Trata-se de matéria que se insere na discricionariedade técnica, sendo impossível ao Poder Judiciário rever tal ato, salvo em casos de abuso, má-fé ou incongruência clara e evidente. Procedimento deferido. 2. Insurgência do ente apelante que se cinge à condenação em honorários advocatícios. Cabimento de arbitramento da verba honorária por equidade, na forma do § 8º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerado o elevado valor da verba honorária fixada pela r. sentença, bem como à ausência de complexidade da lide em tela. Zelo pelo dinheiro público pertencente aos cidadãos. Reforma da r. sentença que é de rigor. 3. Fixação de verba honorária pelo trabalho adicional realizado na esfera recursal, à luz do art. 85, § 11, do CPC. 4. Recurso voluntário ao qual se dá provimento. (TJSP; Apelação Cível 1000147-58.2020.8.26.0341; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão: 9ª Câmara de Direito Público; Julgamento: 04/07/2022). Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Remessa necessária - Não conhecimento. Fornecimento de aparelho não padronizado pela rede pública, para tratamento do coração - Implante de aparelho Cardiodesfibrilador (CDI) - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do artigo 196 da CF - Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Assinação de multa afastada - Assinação que não atende a finalidade precípua. Honorária mantida. Não se conhece da remessa necessária e dá-se parcial provimento aos recursos interpostos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1050677-96.2016.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Julgamento: 23/08/2017). APELAÇÃO/ REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - CIRURGIA PARA IMPLANTE DE CARDIODESFIBRILADOR - DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO (ART. 196, CF/88) - Ação que poderia mesmo ter sido ajuizada em face de qualquer ente da Federação, solidariamente responsáveis pela prestação do serviço de saúde - Dever de atendimento pela rede pública quando comprovada a hipossuficiência e houver prescrição médica idônea, fatores que, coadunados, geram risco à vida e saúde do enfermo - Precedente do STJ - Sentença de procedência mantida - Negado provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1027706-31.2016.8.26.0114; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Julgamento: 13/07/2017; Data de Registro: 13/07/2017). Cabe observar que à percepção de medicamentos, equipamentos ou realização de cirurgia decorre de garantias previstas na Constituição Federal, que vela pelo direito à vida (art. 5º caput) e à saúde (art. 6º), competindo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios o seu cuidado (art. 23, II), bem como a organização da seguridade universalidade da cobertura e do atendimento (art. 194, parágrafo único, I). Além disso, a Constituição Federal também dispõe que A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196), sendo que o atendimento integral é uma diretriz constitucional das ações e serviços públicos de saúde (art. 198). Feitas esta considerações, diante da probabilidade da existência do direito afirmado pelo impetrante e do perigo da demora da tutela jurisdicional invocada consistente na perda da visão, estão presentes os requisitos legais para a concessão da liminar pleiteada. Ante o exposto, concedo a liminar para determinar à autoridade coatora que forneça o respectivo procedimento cirúrgico, via esfenoidal, na rede pública de saúde, ou custeie a sua realização na rede particular, por médico especialista em neurologia, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, limitada em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Nos termos do art. 7º da Lei 12.016/09: a) notifique-se a autoridade coatora, por mandado, para cumprir a liminar acima deferida, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações que julgar necessárias. Cópia da presente servirá como mandado. b) intime-se o órgão de representação jurídica a que a autoridade coatora integra, , pelo portal eletrônico, para querendo ingressar no feito. Para viabilizar a intimação, inclua-se no polo passivo o Município de Paraguaçu Paulista, pessoa jurídica/órgão de representação processual à qual a autoridade coatora integra. Int.

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Processo nº 1032292-92.2024.8.11.0003

ID: 323330782

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032292-92.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAMIRA BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1032292-92.2024.8.11.0003. REQUERENTE: SAMIRA BORGES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1032292-92.2024.8.11.0003. REQUERENTE: SAMIRA BORGES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por SAMIRA BORGES DE OLIVEIRA contra o ESTADO DE MATO GROSSO, em que afirma ter sofrido desconto indevido de 15 dias de férias, no importe de R$ 1.005,00, sob a rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS” e pretende a restituição do valor descontado. É a suma do essencial. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele. Desse modo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Examinando os autos, verifico que a parte autora alega que sofreu descontos indevidos de R$ 1.005,00, sob a rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS” do mês de 12/2023. O conjunto probatório dá conta de que houve pagamento de férias proporcionais no importe de R$ 2.010,00 e desconto de R$ 1.005,00 (id. 178169776). Consoante art. 65, da Lei Complementar n. 04/1990: Art. 65 Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. In casu, entendo que não restou demonstrado que o desconto foi efetivamente indevido, dado que a rubrica informa que o desconto decorreu de férias coletivas de 15 dias. Esclareço que férias individuais são os períodos de descansos concedido ao trabalhador após 12 meses de trabalho. Em regra, as férias devem ser gozadas pelo trabalhador, de modo que ele não exercerá suas atividades, entretanto receberá a contraprestação referente aos dias de descanso. As férias coletivas, por sua vez, são os períodos de cessação de trabalho de todos os funcionários ou alguns setores da empresa, companhia ou órgão por determinado período de tempo. Durante as férias individuais ou coletivas os funcionários não trabalham, mas recebem normalmente a remuneração referente aos dias de descanso. À vista disso, se houve férias coletivas de 15 dias para todos os funcionários, resta evidente que a parte requerente gozou 15 dias de descanso e recebeu a remuneração referente a tal período. Além disso, esclareço que se houve gozo de férias coletivas de 15 dias pela parte autora, não é devida a indenização do mesmo período, já que a indenização só é devida quando as férias são trabalhadas. Nesse sentido, gozando o ato administrativo de presunção de legalidade e veracidade, e não tendo a parte autora demonstrado que não existiu férias coletivas ou que não gozou de férias coletivas, como a rubrica indica, não há se falar em desconto indevido. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA TEMPORÁRIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. FÉRIAS COLETIVAS. DESCONTO PROPORCIONAL. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pela reclamante contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado por juíza leiga e julgou improcedente o pedido de restituição de desconto relativo a 15 dias de férias coletivas. 2. A recorrente alega ter direito ao total de 45 dias de férias e impugna o desconto realizado sob a rubrica “desc. férias coletivas”, pleiteando a devolução do valor descontado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se é legítimo o desconto proporcional efetuado nas férias coletivas da servidora contratada temporariamente, em razão do não cumprimento do período aquisitivo completo de 12 meses previsto na legislação estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei Complementar nº 50/1998 do Estado de Mato Grosso assegura aos professores em efetivo exercício o direito a 45 dias de férias anuais, incluindo os servidores contratados temporariamente, conforme previsto em seu artigo 56. 5. O direito ao gozo integral das férias, bem como ao adicional de um terço, está condicionado ao cumprimento do período aquisitivo de 12 meses, nos termos dos artigos 29 e 36 do Decreto Estadual nº 656/2020. 6. O holerite constante dos autos demonstra que a autora não havia completado o período aquisitivo exigido, razão pela qual as férias foram calculadas proporcionalmente (11/12 avos), com o correspondente desconto do valor pago a maior durante as férias coletivas. 7. A conduta do ente público encontra respaldo na legislação estadual vigente e na jurisprudência dominante da Turma Recursal, que reconhece a legalidade da restituição proporcional em casos de usufruto de férias antes da aquisição do direito integral. 8. A aplicação do desconto proporcional não configura violação ao direito constitucional de remuneração, mas decorre de expressa previsão legal quanto à proporcionalidade do benefício diante da incompletude do período aquisitivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O desconto proporcional referente às férias coletivas é legal quando o servidor contratado temporariamente não completa o período aquisitivo de 12 meses exigido pela legislação estadual. 2. O adicional de um terço incide apenas sobre os dias de férias proporcionais ao tempo de serviço efetivamente prestado. 3. A restituição de valores pagos a maior durante as férias coletivas é legítima quando não preenchido o requisito temporal do período aquisitivo completo. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 50/1998, arts. 54 a 56; Decreto Estadual nº 656/2020, arts. 29 e 36; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1001462-68.2023.8.11.0007, Segunda Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, j. 10/10/2023, DJE 11/10/2023; TJMT, N.U 1010983-21.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, j. 17/02/2025, DJE 21/02/2025; TJMT, N.U 1004879-45.2024.8.11.0055, Segunda Turma Recursal, Rel. Edson Dias Reis, j. 24/02/2025, DJE 28/02/2025. (N.U 1070986-39.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) Por fim, quando ao pedido de dano moral esclareço que restou prejudicado ante a inexistência de prova dos elementos da responsabilidade civil, dado que a conduta administrativa está em consonância com o ordenamento jurídico e não há prova do dano. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, proponho que sejam JULGADOS IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Deixo de condenar a parte reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito, Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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