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Antonio Marinho Pereira x Ez Tec Empreendimentos E Participacoes S/A e outros

ID: 319296041

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001470-06.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARINHO PEREIRA

Polo Passivo:

EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A MDXCON CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA TEGRA INCORPORADORA S.A.

Notificação

Advogados:

MONALISA RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001470-06.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: ANTONIO MARINHO PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001470-06.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: ANTONIO MARINHO PEREIRA RECLAMADO: MDXCON CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9078434 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CLAUDIA SILVA DE OLIVEIRA CAMARGO DESPACHO Vistos. Requer a parte autora a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital. Todavia, entende esta Magistrada é que a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital e consequente designação de audiência telepresencial depende de prévia anuência da parte adversa. Não obstante, considerando-se a instauração do Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no âmbito deste Fórum regional (Provimento GP/CR n. 5/2024), onde a tramitação é restrita à processos que tramitam pelo Juízo 100% digital, determina-se: i) a intimação do (a) reclamante, através do seu patrono, por DEJT, para manifestação, no prazo de cinco dias, quanto a concordância com relação a remessa dos autos ao 2 Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do Provimento GP/CR n. 5/2024, do TRT 2 Região, sendo o silêncio entendido como concordância; ii) a citação da(s) reclamada(s), com urgência, por oficial de justiça ou por carta registrada, intimando-a(s), ainda, para manifestação, no prazo de cinco dias, quanto à concordância com relação a adoção do Juízo 100% Digital, bem como a remessa dos autos ao 2 Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do Ato GP n. 10/2021 e Provimento GP/CR n. 5/2024, respectivamente, ambos do TRT 2 Região, sendo o silêncio entendido como concordância. Sem prejuízo, designe-se audiência UNA PRESENCIAL, para o dia 29/08/2025 10:10, que ficará mantida, em caso de recusa de qualquer uma das partes. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT Testemunhas na forma do art. 825, CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARINHO PEREIRA

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Processo nº 1001470-62.2025.8.26.0070

ID: 330347741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001470-62.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DOS ANJOS ARANTES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS TOLEDO

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Processo 1001470-62.2025.8.26.0070 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - José dos Anjos Arantes Junior - Pela leitura do art. 381 do Código de Processo Civil, a produção antecipada de pr… Processo 1001470-62.2025.8.26.0070 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - José dos Anjos Arantes Junior - Pela leitura do art. 381 do Código de Processo Civil, a produção antecipada de provas será admitida quando: I- haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II- a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III- o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Considerando que o prévio conhecimento dos fatos pode justificar ou evitar o ajuizamento de ação, defiro a produção antecipada de provas requerida pela parte autora, com fundamento no art. 381, I, II e III, do Código de Processo Civil. Para realização da prova pericial, nomeio como perito o Sr. Cesar Lima Badan (cesarbadan@gmail.Com), o qual que deverá ser intimado por e-mail institucional para dizer se aceita o encargo e, o aceitando, que apresente proposta de honorários, no prazo de 05(cinco) dias, a contar da intimação. Apresentada, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, se manifeste. No caso de discordância, tornem os autos conclusos para arbitramento dos honorários (art. 465, § 3º, CPC). Havendo concordância com o valor estimado pelo perito, os quais ficam desde já fixados, deverá a parte autora, no mesmo prazo supramencionado (de 05 dias), depositar em juízo o valor correspondente, haja vista recair sobre essa parte o ônus de arcar com a referida despesa processual. Cite-se a parte requerida, para acompanhar a prova pericial, com advertência do prazo de 15 (quinze) dias para indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC), a contar do recebimento da carta de citação. Este procedimento não tem caráter contencioso, logo, é desnecessária a apresentação de defesa (art.382, §4º). Concluídas as diligências, os autos permanecerão em cartório por 30(trinta) dias, para eventual extração de cópia e, após, serão arquivados. Feito o depósito, intime-se o Perito para que designe data e hora para início de seus trabalhos, cientificando-se as partes. O laudo técnico deverá ser apresentado em até 60(sessenta) dias. Quesitos e assistentes técnicos pela parte autora, no prazo de 15 dias, a contar desta publicação. Int. - ADV: ALEXANDRE DOS SANTOS TOLEDO (OAB 150378/SP)

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Processo nº 1001470-54.2025.8.11.0046

ID: 332804571

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001470-54.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA DE OLIVEIRA ZAIAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1001470-54.2025.8.11.0046 REQUERENTE: ELIANE DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: DEUSMAR DOS SANTOS SILVA SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1001470-54.2025.8.11.0046 REQUERENTE: ELIANE DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: DEUSMAR DOS SANTOS SILVA SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação de substituição de curatela com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Eliane dos Santos Silva, em face de Deusmar dos Santos Silva, representado por sua curadora legal provisória, Sra. Ivonete Ciriaco da Silva Souza, sob fundamento de melhores condições pessoais e sociais da requerente para o exercício da curatela. O feito foi regularmente distribuído, tendo sido oportunizada à parte autora a emenda à inicial, com a determinação para que juntasse cópia da decisão judicial que decretou a interdição do curatelado, ou ao menos indicasse o número do processo originário. Em resposta, a parte autora confirmou que não houve formal interdição anterior, mas sim o ajuizamento da ação de substituição de curatela n. 1003406-56.2021.8.11.0046, na qual houve nomeação provisória da curadora atualmente responsável. Verifica-se, ainda, que a presente ação trata do mesmo objeto daquela ação anterior, mencionada pela própria parte autora. Ambas discutem a substituição de curatela do Sr. Deusmar dos Santos Silva, inclusive com base nos mesmos fundamentos de fato e documentos probatórios, o que configura nítida hipótese de litispendência, nos termos do art. 337, VI, e art. 485, V, ambos do Código de Processo Civil. Além disso, a pretensão de substituição da curatela depende necessariamente da existência de decisão judicial anterior que tenha instituído formalmente a curatela. Como informado pela própria requerente, essa decisão inaugural jamais existiu, inviabilizando, assim, o prosseguimento da demanda sob o rito adequado, já que não há curatela formalmente constituída passível de substituição. Por fim, ainda que se cogitasse eventual regularização posterior, a ausência do pressuposto de constituição válida e formal da curatela impede o reconhecimento da legitimidade da demanda nos moldes propostos. Ressalto, contudo, que eventual pedido de substituição poderá ser pleiteado na ação já existente (1003406-56.2021.8.11.0046). Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, incisos I e V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, tendo em vista a concessão da justiça gratuita. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. Ricardo Garcia Maziero Juiz de Direito em Substituição Automática

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Processo nº 1001470-79.2025.8.26.0129

ID: 334098987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001470-79.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO CAçASSOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL SANTOS PINHO BARZON

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Processo 1001470-79.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cesar Augusto Caçassoli - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Cesar Augusto Caçass… Processo 1001470-79.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cesar Augusto Caçassoli - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Cesar Augusto Caçassoli em face de São Paulo Previdência - SPPREV. Sendo improvável a autocomposição, ante a natureza da matéria, CITE-SE, por meio do portal eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº418/2020) a parte ré para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) . Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Expeça-se e providencie-se o necessário. Cite-se e Intimem-se. - ADV: RAQUEL SANTOS PINHO BARZON (OAB 353736/SP)

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Processo nº 1001470-66.2023.4.01.3302

ID: 336229745

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001470-66.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HUGO BATISTA DE MEDEIROS

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MARIA RACHEL OLIVEIRA DE MESQUITA

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EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA

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THAISE PEREIRA COSTA

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JANE CLEZIA BATISTA DE SA

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DEISE EMANUELLI SILVA DOS SANTOS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: NIVALDA BENEDITA DOS SANTOS Advogados do… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: NIVALDA BENEDITA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: HUGO BATISTA DE MEDEIROS - BA72763, MARIA RACHEL OLIVEIRA DE MESQUITA - BA30963-A, EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA - BA27619-A, THAISE PEREIRA COSTA - BA58113-A, JANE CLEZIA BATISTA DE SA - BA27212-A, DEISE EMANUELLI SILVA DOS SANTOS - BA70776-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001470-66.2023.4.01.3302 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 18-08-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 08/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1001470-89.2025.4.01.3304

ID: 334181563

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001470-89.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. C. J. V. D. S. C. M. V. D. S. C.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIANA MARTINS DANTAS E OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001470-89.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: J. V. D. S. C. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIANA MARTINS DANTAS E OLIVEIRA - BA46437 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001470-89.2025.4.01.3304

ID: 334181564

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001470-89.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. C. J. V. D. S. C. M. V. D. S. C.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIANA MARTINS DANTAS E OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001470-89.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: J. V. D. S. C. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIANA MARTINS DANTAS E OLIVEIRA - BA46437 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001470-89.2025.4.01.3304

ID: 334181566

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001470-89.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. C. J. V. D. S. C. M. V. D. S. C.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIANA MARTINS DANTAS E OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001470-89.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: J. V. D. S. C. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIANA MARTINS DANTAS E OLIVEIRA - BA46437 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 4000031-06.2025.8.26.0218

ID: 333748213

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guararapes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000031-06.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. CALCANHO NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DA SILVA SIMÃO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000031-06.2025.8.26.0218/SP AUTOR : A. CALCANHO NETO ADVOGADO(A) : RAFAEL DA SILVA SIMÃO (OAB SP308989) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de tentativa de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000031-06.2025.8.26.0218/SP AUTOR : A. CALCANHO NETO ADVOGADO(A) : RAFAEL DA SILVA SIMÃO (OAB SP308989) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 21 de agosto de 2025, 15:00 horas , que será realizada de forma mista, ou seja, a participação poderá ser presencial ou por vídeo conferência, por meio da plataforma da Microsoft Teams, cujo link de acesso à reunião virtual será remetido aos participantes. CITE-SE E INTIME-SE o(a)(s) requerido(a)(s), do inteiro teor da ação, bem como da audiência ora designada, advertindo-o(a)(s) dos efeitos da revelia em caso de ausência, nos termos do artigo 20, da Lei nº 9.099/95. INTIME-SE , ainda, a parte autora, por intermédio de seu/sua advogado(a), ou pessoalmente, caso não o tenha constituído; advertindo-a de que sua ausência acarretará na extinção do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, sujeita ao pagamento de eventuais custas processuais. Consigne-se nas intimações a serem realizadas através de Oficiais de Justiça, a necessidade de fornecimento de contato de e-mail e telefônico (com DDD), para futuros contatos deste juízo, a fim de disponibilizar o link de acesso, que é o meio suficiente para participar da audiência virtual. Por outro lado, a parte que não possuir condições técnicas deverá informar ao Oficial de Justiça no ato de sua intimação, caso em que deverá ser intimada a comparecer ao Edifício do Fórum local, sito à Rua Luiz Lincoln de Oliveira s/n°, nesta cidade, munida de seus documentos pessoais ou, na hipótese de parte residente/domiciliada em outro município, deverá ser intimada à comparecer no Edifício do Fórum de sua comarca, para participar da audiência, através da estação passiva, providenciando-se a serventia o necessário. Advirto aos participantes que o comparecimento/participação pessoal das partes à audiência é obrigatória. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto , sob pena de extinção sem resolução do mérito ( Enunciado Cível 20 do Fonaje). Advirto ainda, que segundo o Enunciado Fonaje 98 (Substitui o Enunciado 17) – "É vedada a acumulação SIMULTÂNEA das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8906/1994 combinado com o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Por fim, no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual, pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, bem como munidos de seus documentos pessoais, com foto, para identificação. Int. Guararapes, 23/07/2025.

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Renan Gustavo Gonçalves x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 336837541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001276-06.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENAN GUSTAVO GONçALVES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

FLÁVIA ALMEIDA RIBEIRO

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DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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Processo 1001276-06.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renan Gustavo Gonçalves - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios… Processo 1001276-06.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renan Gustavo Gonçalves - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por RENAN GUSTAVO GONÇALVES em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO, para: I) DECLARAR a inexistência do débito vinculado ao CPF do Requerente, referente ao contrato nº CBC26657434806, no valor de R$1.040,22, com vencimento em 20/01/2022. II) CONDENAR a requerida na obrigação em promover a exclusão de qualquer informação relativa ao referido débito de todas as bases de dados da Serasa e de quaisquer outros órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação desta sentença, caso ainda não efetivado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). III) CONDENAR o Requerido a se abster de realizar qualquer tipo de cobrança, seja por via judicial ou extrajudicial, referente ao débito ora declarado inexistente, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ato de descumprimento. IV) CONDENAR o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais ao Requerente no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do apontamento indevido na plataforma Serasa Experian (20/01/2022), conforme Súmula 54 do STJ. A correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de RecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 365169/SP), DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO (OAB 387192/SP), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), FLÁVIA ALMEIDA RIBEIRO (OAB 76692/MG)

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