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Cacilda Terezinha De Assis Pereira Scudeller e outros x Fundacao Antonio Prudente

ID: 277231145

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001472-02.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CACILDA TEREZINHA DE ASSIS PEREIRA SCUDELLER DANILO COSTA SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE

Acórdão

Advogados:

AMANDA SILVA PACCA

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WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001472-02.2024.5.02.0065 RECORRENTE: DANILO COSTA SANTOS RECORRIDO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001472-02.2024.5.02.0065 RECORRENTE: DANILO COSTA SANTOS RECORRIDO: FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f2a86c4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001472-02.2024.5.02.0065 RECURSO ORDINÁRIO DA 65ª VT/SÃO PAULO RECORRENTES: 1 - FUNDAÇÃO ANTONIO PRUDENTE 2 - DANILO COSTA SANTOS Inconformadas com a r. sentença (doc. bc99358, p. 553/567), cujo relatório se adota, que julgou procedente em parte a reclamação, complementada pelas rr. decisões de embargos declaratórios (doc. f1f9ab2, p. 576/577 e doc. 1697235, p. 579/580), recorrem as partes. A reclamada (doc. 0d8a53d, p. 582/588) insurge-se em face do deferimento do adicional de insalubridade e honorários periciais. O reclamante (doc. b4fa4bf, p. 595/606) suscita, em preliminar, nulidade processual. No mérito, pugna pela percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, reconhecimento da estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, com a reintegração ao emprego ou indenização substitutiva, multa do art. 477 da CLT e penalidade prevista no art. 467 da CLT. Discute, ainda, questões relativas aos juros e correção monetária. Custas processuais e depósito recursal (doc. 795f921, p.589/592). Contrarrazões da reclamada (doc. 8539faf, p. 609/617). Contrarrazões do reclamante (doc. b0872b4, p. 618/623). É o relatório. V O T O 1- DO CONHECIMENTO Conhece-se dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Analisa-se, por primeiro, o apelo do reclamante face à preliminar suscitada. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1 - DA PRELIMINAR - Da nulidade processual Invoca o reclamante nulidade processual por cerceamento de prova, em razão do indeferimento de produção de prova pericial para comprovação do nexo causal entre o acidente e as atividades laborais. Relata a inicial que, ao final do plantão, no dia 19.12.2023, o reclamante sofreu acidente de trabalho nas dependências da reclamada ao manusear uma ampola de água destilada. Alega que, em razão de se encontrar em mau estado de uso, a ampola se quebrou causando-lhe um corte no polegar direito. Em depoimento, disse que o fato foi comunicado à enfermeira Fernanda, responsável pelo plantão, e que o técnico de enfermagem, sr. José, viu o ferimento. Aduziu ter ficado com mobilidade/força reduzida e com "dor fantasma que irradia do dedo até o cotovelo". Declarou, ainda, que passou na medicina do trabalho apenas no dia 18.1.2024, quando foi afastado das atividades por 30 dias (doc. 1a9c1b4, p. 529). A reclamada, em defesa, negou ter havido acidente de trabalho, não tendo o superior hierárquico do reclamante tomado qualquer ciência do alegado acidente. Noticia que, apenas em 16.1.2024, o reclamante comunicou a medicina do trabalho sobre o suposto acidente, tendo sido encaminhado ao INSS devido à evolução de quadro infeccioso, já que não buscou tratamento adequado logo que ocorreu a lesão. Afirmou que não há como saber se a lesão decorre do suposto acidente. Em depoimento, afirmou não ter havido registro de acidente que o reclamante tenha sofrido na reclamada e que, na hipótese de acidente no plantão, "o funcionário deve informar o líder para que sejam feitos os trâmite junto à medicina e segurança do trabalho" (doc. 1a9c1b4, p., p. 530). A testemunha arrolada pelo reclamante, sr. José, declarou não ter presenciado o acidente e que, na troca do plantão, viu o reclamante com um curativo no dedo, que teria contado ter sofrido um acidente quando foi quebrar uma ampola de medicação. A testemunha também informou ter sofrido acidente na reclamada e que o procedimento é "comunicar a enfermeira de plantão no setor, que entra em contato com a supervisão para abrir o CAT (doc. 1a9c1b4, p. 530/531). A testemunha patronal também não presenciou o alegado acidente, sabendo dos fatos, depois de um mês do ocorrido, por meio da medicina do trabalho, que ligou para informar que o autor relatou ter sofrido o suposto acidente. Esclareceu que o médico do trabalho conversou com o coordenador que perguntou à testemunha acerca do acidente, que informou que não tinha ciência. Explicou que, em caso de acidente, o empregado deve informar imediatamente a enfermeira, a qual tem o prazo de até 24 horas para comunicar a data, local e se houve contato com material biológico ou infectante (doc. 1a9c1b4, p. 532). O reclamante, contudo, nada comunicou. Como se observa, o reclamante não demonstrou que a lesão sofrida no seu polegar direito foi decorrente de acidente sofrido na reclamada, pelo que o indeferimento de produção de perícia para comprovação do nexo causal entre o acidente e as atividades e o dano sofrido, longe de configurar hipótese de cerceamento de prova, tem amparo no art. 370, parágrafo único do CPC e art. 765 da CLT, já que em nada contribuiria para resolver a controvérsia acerca da ocorrência ou não do acidente. Rejeita-se. 2.2 - DO MÉRITO 2.2.1 - Do adicional de insalubridade Insiste o recorrente na percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, alegando que mantinha contato direto com pacientes portadores de diversas doenças infectocontagiosas. A norma regulamentadora (Anexo 14, NR-15) estabelece insalubridade em grau máximo para "Trabalhos ou operações, em contato permanente, com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); esgotos (galerias e tanques) e lixo urbano (coleta e industrialização)." Conforme se deflui da norma regulamentar, a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo pressupõe o efetivo e permanente contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. O autor, entretanto, não manteve contato permanente com pacientes infectocontagiosos em isolamento a ensejar o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, não se inserindo suas atividades, portanto, na norma regulamentar que se refere à insalubridade em grau máximo. A exposição aos riscos de transmissão de doenças infectocontagiosas, no caso, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, como apurou a diligência pericial (doc. e51097c, p. 482/504 e doc. e5b8bc1, p. 518/523). Correta, portanto, a r. sentença que se respaldou no laudo pericial. 2.2.2 - Da estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho A ausência de comprovação do próprio acidente do trabalho, como já exposto no tópico 2.1, obsta o reconhecimento da estabilidade acidentária. De se observar que o atestado médico registrado sob nº 713da30 (p. 49), além de se referir a período distinto ao suposto acidente, consigna como diagnóstico traumatismo no punho e na mão (CID S 61), o que não é o caso. Os atestados sob nº 713da30 (p. 50/51) também apontam data diversa a do alegado acidente e consignam como diagnóstico "transtorno mental não especificado" (CID F 99). Já o documento nº 9d9f32b (p. 52) relata abscesso no 1º dedo da mão direita, desde 31.12.2023, não trazendo maiores informações acerca da origem do abscesso, além de consignar data também diversa do suposto acidente. Assim é que, nem mesmo a prova documental favorece o recorrente, pelo que fica mantida a r. decisão de origem. 2.2.3 - Da multa do art. 477 da CLT. Da penalidade prevista no art. 467 da CLT O pedido de reforma se assenta no reconhecimento da estabilidade provisória, pois, quando do pagamento das verbas rescisórias, não foi considerado o período estabilitário. Neste contexto, não tendo sido reconhecida a estabilidade provisória, incabível a multa do art. 477 da CLT e a penalidade prevista no art. 467 da CLT. Aliás, a incidência do art. 467 da CLT, requer a constatação de que o empregador deixou de pagar as verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência, o que não é o caso. 2.2.4 - Da atualização do crédito Requer o reclamante a incidência do IPCA-E acrescido de jruos de mora (art. 39 da Keu nº 8.177/1991) na fase pré-judicial e da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação, em conformidade com o entendimento do STF. E, neste contexto, não existe lesividade a justificar o apelo. A sentença foi expressa quanto à observância da decisão proferida pelo Plenário do E. STF nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5.867 e 6.021, a qual detém eficácia erga omnes e efeito vinculante, por força das disposições contidas no art. 102, §2º da CF e Lei nº 9.868/1999 (art. 28, parágrafo único), tendo consignado expressamente quanto aos juros de mora que "Conforme item 6 da ementa do acórdão do Ministro Relator Gilmar Mendes, a fase extrajudicial compreende aquela que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, devendo ser utilizado como indexador o IPCA-E mensal (IPCA-15 /IBGE) a partir de janeiro de 2001, além dos juros legais (artigo 39, caput, da Lei 8.177 /1991). E o item 7 da ementa do acórdão define que a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais". Pontuou, ainda: "Aplicam-se juros legais equivalentes à TRD, previsto no artigo 39, , da Lei 8.177/1991, compreendido entre a data de vencimento caput da obrigação até a data que antecede o ajuizamento da ação, referente à fase pré-judicial, conforme fixado no item 6 da ementa do acórdão do Ministro Relator Gilmar Mendes na ADC 58. Frise-se, por oportuno, que o STF, na ADC 58, conferiu interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, da CLT e ao artigo 899, § 4º, da CLT para afastar a TR como índice de atualização monetária e não como juros legais". 3. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 3.1 - Do adicional de insalubridade Aduzindo que pagou corretamente o adicional de insalubridade em grau médio, como reconhecido no laudo pericial, pugna a reclamada pela reforma do julgado. De fato, os recibos salariais acusam o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, cumprindo esclarecer que a base de cálculo do benefício é o salário mínimo. E, nesta esteira, cite-se, a título de exemplo, o mês de abril/2023, quando o salário mínimo era R$1.302,00, tendo a reclamada efetuado o pagamento de R$260,40 (doc. 0affeb6, p. 149). Em maio/2023, o salário mínimo passou a R$1.320, 00, tendo sido o adicional de insalubridade quitado no montante de R$264,00 (doc. 0affeb6, p. 149). Em março/2024, quando o salário mínimo correspondia a R$1.412,00, o adicional de insalubridade foi pago no valor de R$282,40 (doc. 0affeb6, p. 154). Desta feita e, não tendo o autor apontado qualquer incorreção, acolhe-se o apelo para excluir da condenação o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade. 3.2 - Dos honorários periciais Sucumbente quanto ao objeto da perícia, fica o reclamante condenado ao pagamento de honorários periciais, de cujo pagamento fica dispensado por ser beneficiário da justiça gratuita. Os honorários periciais devem ser suportados pelos Cofres Públicos da União, com observância do Ato GP/CR 2/2021 deste Eg. TRT, Súmula nº 457, do C. TST e Súmula nº 5 desta Corte. 4. Das considerações finais Considerando a improcedência da ação, incabíveis honorários advocatícios em prol do patrono do reclamante. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Fernando Antonio Sampaio da Silva. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar provimento ao apelo do reclamante. Dar provimento ao apelo da reclamada, para excluir da condenação o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e reflexos, bem como honorários advocatícios em prol do patrono do reclamante, julgando a ação improcedente. Honorários periciais a cargo dos cofres públicos da União. Tudo nos termos da fundamentação. Custas, as da sentença, a cargo do reclamante, de cujo pagamento fica dispensado por ser beneficiário da justiça gratuita. DES. BENEDITO VALENTINI Relator m SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE

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Processo nº 1001472-08.2020.8.11.0108

ID: 323304806

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001472-08.2020.8.11.0108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELZA SALVIANO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARMEM CRISTINA GARBOSSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos n.º 1001472-08.2020.8.11.0108 – Concessão. PRESENTES: Juíza Substituta: Dra. Patricia B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos n.º 1001472-08.2020.8.11.0108 – Concessão. PRESENTES: Juíza Substituta: Dra. Patricia Bedin. Requerente: Elza Salvino de Jesus. Advogada: Carmem Cristina Garbossa OAB MT 7389-A. Testemunha: José de Lima. Testemunha: Antônio Coelho Moreira Júnior. OCORRÊNCIAS: Iniciados os trabalhos, a MMª Juíza informou às partes que a coleta da prova oral terá registro audiovisual, conforme disposto no artigo 520 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC), advertindo a todos que a gravação se destina única e exclusivamente para a instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (artigo 20 da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil), punida na forma da lei. Em seguida, como nos termos da Lei n. 11.419/2006, as partes asseveraram não se oporem à gravação do(s) depoimento(s) em áudio e vídeo, ouvindo-se, então, o(s) presente(s) na forma supracitada. Todos ficam desde já advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Os depoimentos gravados por meio audiovisual estarão à disposição das partes, bastando, para tanto, que apresentem um CD-R ou DVD-R virgem para que seja gravado. A parte autora e demais participantes do ato exibiram documento de identificação. Foi tomado o depoimento pessoal da parte autora, em consonância com o disposto no artigo 385 do Código de Processo Civil. Posteriormente, a testemunha José de Lima, seguindo os preceitos dos artigos 456 a 460 do Código de Processo Civil. Na sequencia, foi inquirida a testemunha Antônio Coelho Moreira Júnior. Por fim, a advogada proferiu alegações finais remissivas. Deliberações A seguir, pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte Sentença em audiência. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE c/c TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por ELZA SALVIANO DE JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sob alegação de que mantinha união estável com o falecido ROMUALDO SOTERO DA SILVA até a data de seu óbito, ocorrido em 23/06/2019. A autora sustenta que era dependente econômica do de cujus, requerendo, com base na Lei 8.213/91, a concessão do benefício previdenciário (ID 45475523). O INSS contestou alegando ausência de comprovação da união estável, bem como a existência de suposta companheira diversa que teria convivido com o falecido nos últimos anos de vida (ID 60189587) A autora apresentou a impugnação à contestação, pugna a procedência da ação (ID 65732801). Despacho intimando as partes para produção de provas (ID 142966840). A autarquia se manteve inerte e autora pugnou por produção de provas, apresentou o roll de testemunhas. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 28/05/2025 (ID 184219651), com a oitiva das testemunhas arroladas. Juntada do relatório das mídias (ID 195696238). Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado falecido. A dependência econômica do cônjuge ou companheiro é presumida (art. 16, § 4º). A controvérsia reside na comprovação da união estável entre a autora e o segurado falecido até a data do óbito. Durante a instrução, as testemunhas o Sr. José de Lima, pastor diz conhecer a autora tem uns 8 a 10 anos, ela morava com o Sr. Romualdo; convivian como marido e mulher: tiveram seis filhos, esteve com ele até o dia da sua morte; ele foi vítima de atropelamento de carro. A testemunha Sr. Antônio veio a confirmar que a autora residia com o falecido e era reconhecida na comunidade como sua companheira, relata a convivência pública, contínua e duradoura, com tratamento recíproco como marido e mulher. O conjunto probatório documental, especialmente o boletim de ocorrência do acidente que vitimou o segurado (ID 45478570), certidões, comprovantes de endereço e documentos de cadastro em unidade de saúde, corrobora a tese da autora (IDs 45478570 a 47458578). Não há prova nos autos de dependente concorrente que justifique a exclusão da autora da condição de beneficiária, tampouco foi provada a constituição de nova união estável pelo segurado. A jurisprudência admite o reconhecimento da união estável com base em início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea. A ausência de registro formal não afasta, por si, o direito à pensão, sobretudo em contextos de informalidade como o rural. Logo, comprovada a união estável e a dependência presumida, a autora faz jus ao benefício pleiteado. A jurisprudência consolidada do STJ impõe que: “Prova exclusivamente testemunhal é suficiente para comprovação da união estável” (ex.: REsp 783.697/GO, REsp 603.533/MG, REsp 1.536.974/RJ) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder à autora ELZA SALVIANO DE JESUS o benefício de pensão por morte em razão do falecimento do segurado ROMUALDO SOTERO DA SILVA, com termo inicial na data do requerimento administrativo (11/10/2019), acrescido de atualização monetária e juros de mora na forma da Lei. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente conforme o IPCA-E e acrescidas de juros de mora conforme a remuneração da caderneta de poupança, nos termos da Lei 11.960/09, com redação dada pela Lei 12.703/12, conforme decidido no Tema 810 do STF. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111/STJ). Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, do CPC, por não exceder o valor de 1.000 salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tapurah/MT, data do sistema. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 1001472-02.2025.8.26.0274

ID: 337459201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001472-02.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE APARECIDA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA

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Processo 1001472-02.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Regiane Aparecida da Cunha - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Regiane Ap… Processo 1001472-02.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Regiane Aparecida da Cunha - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Regiane Aparecida da Cunha em face de OMNI BANCO S.A., distribuída em 23/07/2025, sob o fundamento de estar sendo cobrado por dívida prescrita. Após análise criteriosa dos sistemas processuais desta Comarca, verifico situação que demanda intervenção judicial imediata. O autor, representado pelo mesmo patrono, ajuizou contra o mesmo réu e ao mesmo tempo, o processo 1001473-84.2025.8.26.0274, ambos versando sobre fatos decorrentes da mesma relação jurídica, com causas de pedir conexas e pedidos que poderiam perfeitamente ser cumulados em uma única demanda. Esta prática, infelizmente cada vez mais recorrente no foro, configura o que a doutrina e jurisprudência têm denominado de advocacia predatória, caracterizada pela multiplicação artificial e desnecessária de processos judiciais com o escopo exclusivo de maximizar honorários advocatícios de sucumbência, em flagrante desrespeito aos princípios fundamentais que regem o processo civil brasileiro. A advocacia predatória representa uma das mais graves distorções do sistema processual contemporâneo, causando danos irreparáveis não apenas ao Poder Judiciário, mas a toda a sociedade. Quando advogados deliberadamente fragmentam pretensões que poderiam ser deduzidas em uma única ação, violam frontalmente os princípios da economia processual, da celeridade, da eficiência e da boa-fé processual, todos consagrados no Código de Processo Civil de 2015. Os danos causados por essa prática são multifacetados e profundos. Ao Poder Judiciário, impõe-se sobrecarga desnecessária de trabalho, multiplicando exponencialmente o número de processos em tramitação, congestionando as pautas de audiência, sobrecarregando os cartórios e comprometendo a celeridade da prestação jurisdicional. Cada processo desmembrado artificialmente consome recursos humanos e materiais que poderiam ser direcionados para outras demandas legítimas, gerando um efeito cascata que prejudica todos os jurisdicionados. Para as partes litigantes, especialmente os autores, os prejuízos são igualmente graves. A multiplicação de processos implica em custos adicionais desnecessários, maior exposição temporal aos riscos processuais, possibilidade de decisões contraditórias e, paradoxalmente, menor efetividade na tutela de seus direitos. O que deveria ser resolvido de forma célere e econômica em uma única demanda transforma-se em uma verdadeira via crucis processual. A sociedade como um todo também é prejudicada, pois a advocacia predatória compromete a credibilidade do sistema de justiça, gera desconfiança na advocacia como instituição essencial à justiça e contribui para a morosidade judicial que tanto aflige o país. Recursos públicos destinados ao funcionamento do Judiciário são desperdiçados com a tramitação de processos que jamais deveriam ter sido ajuizados separadamente. O Código de Processo Civil de 2015, em seus artigos 4º, 5º e 6º, estabeleceu marcos claros sobre a necessidade de observância aos princípios da economia processual, boa-fé e cooperação. O artigo 319, inciso IV, determina que a petição inicial deve conter "o pedido com as suas especificações", permitindo expressamente a cumulação de pedidos quando cabível. Não há, portanto, justificativa técnica ou legal para o desmembramento artificial verificado nos autos. O Tribunal tem reconhecido que tal prática caracteriza litigância de má-fé e justifica a aplicação de sanções processuais (Apelação Cível nº 1061633-47.2022.8.26.0576, Apelação Cível nº 1001810-61.2021.8.26.0097 e nº 1009804-92.2024.8.26.0564). No caso concreto, a análise dos processos mencionados revela inequivocamente que todos os pedidos decorrem da mesma relação jurídica de base, possuem causa de pedir idêntica ou conexa e poderiam ser perfeitamente cumulados em uma única demanda, sem qualquer prejuízo à defesa ou à instrução processual. A fragmentação operada não encontra amparo em nenhuma norma processual, configurando manifesto abuso do direito de ação. Diante desse quadro, e considerando que o primeiro processo distribuído (presente feito) ainda se encontra em fase inicial, sem citação do réu, mostra-se adequada e necessária a determinação de emenda à inicial para inclusão de todos os pedidos formulados nos processos posteriores, promovendo-se assim a reunião da matéria em uma única demanda, conforme deveria ter ocorrido desde o início. A medida encontra fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, que permite ao juiz determinar a emenda da inicial quando necessária, bem como no poder geral de direção do processo conferido ao magistrado pelo artigo 139 do mesmo diploma legal. Trata-se de medida de saneamento processual que visa à economia processual e à efetividade da prestação jurisdicional. Considerando a gravidade da conduta verificada e a necessidade de desestimular práticas similares, a eventual recusa em cumprir a determinação judicial caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil, sujeitando tanto a parte quanto seu advogado à multa ali prevista, que poderá alcançar até 20% do valor da causa. A responsabilização solidária do advogado justifica-se porque, na qualidade de profissional do direito e conhecedor das normas processuais, tem o dever de orientar adequadamente seu cliente sobre a forma correta de deduzir suas pretensões em juízo. Quando deliberadamente opta pela fragmentação desnecessária de pedidos, assume responsabilidade direta pelos danos causados ao sistema de justiça e às partes envolvidas. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 4º, 5º, 6º, 77, 139, 321 e 330 do Código de Processo Civil, DETERMINO que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial para incluir todos os pedidos formulados nos processos de números 1001473-84.2025.8.26.0274, desistindo daqueles, e adequando o valor da causa e recolhendo eventuais custas complementares. Traslade-se cópia da presente decisão aos processos em questão. ADVIRTO que o descumprimento da presente determinação caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando tanto a parte autora quanto seu advogado ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Intimem-se as partes e o advogado para cumprimento desta decisão. - ADV: QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA (OAB 486483/SP)

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Marcio Jose Da Silva x Agulhas Negras Vigilancia E Seguranca Armada Ltda. e outros

ID: 315082286

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000344-16.2022.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

AGULHAS NEGRAS VIGILANCIA E SEGURANCA ARMADA LTDA. RACIONAL ENGENHARIA LTDA

ACORDAO

Advogados:

DR. JAYME BROWN DA MAIA PITHON

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DRA. ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL

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DR. CAMILA SANTOS SILVA DE SOUZA

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DR. CRISTIANO GOMES SOARES

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A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/tas RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM RECURSO ORDINÁRIO NA… A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/tas RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM RECURSO ORDINÁRIO NA AÇÃO SUBJACENTE. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. 1. Conforme literalidade do art. 99, § 7º, do CPC, "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". 2. O dispositivo em comento possui inequívoca aplicação ao Processo do Trabalho, conforme sedimentado na OJ 84, II, da SBDI-1 do TST ("Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo"), conforme redação vigente a partir de 2017, alterada em razão do advento do Novo CPC. 3. No caso concreto da ação subjacente, o reclamante teve rejeitados os pedidos formulados na petição inicial e foi condenado ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. A parte interpôs recurso ordinário e requereu ao Tribunal novamente a concessão da gratuidade da justiça. O apelo, contudo, teve seu seguimento denegado pelo Juízo "a quo", em razão de deserção. 4. O reclamante, então, interpôs agravo de instrumento, ocasião em que invocou a necessidade de, uma vez indeferidos os benefícios da gratuidade da justiça, fosse concedido prazo para recolhimento das custas. 5. O acórdão rescindendo, contudo, desproveu o agravo de instrumento de plano, sem observar a exigência de concessão de prazo para que o agravante providenciasse o preparo recursal, incorrendo, portanto, em afronta manifesta ao art. 99, § 7º, do CPC. Recurso ordinário conhecido e provido para julgar a ação rescisória procedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT-1000344-16.2022.5.02.0000, em que é Recorrente MÁRCIO JOSÉ DA SILVA e Recorridas AGULHAS NEGRAS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA ARMADA LTDA. e RACIONAL ENGENHARIA LTDA. Trata-se de ação rescisória ajuizada por Márcio José da Silva em face de Agulhas Negras Vigilância e Segurança Armada Ltda. e Racional Engenharia Ltda., sob a égide do CPC/2015 com o objetivo de desconstituir sentença (temas: gratuidade da justiça, honorários advocatícios e litigância de má-fé) e acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento em recurso ordinário (tema: necessidade de concessão de prazo para recolhimento do preparo) nos autos 1001472-16.2019.5.02.0602. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgou improcedente a ação. Inconformado, o autor interpõe recurso ordinário. Contrarrazoado. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM RECURSO ORDINÁRIO NA AÇÃO SUBJACENTE. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO De todos os temas trazidos na petição inicial, o autor renova, em razões de recurso ordinário, apenas aquele relativo à desconstituição do acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento em recurso ordinário, com base no art. 966, V, do CPC, por violação do art. 99, § 7º, do CPC e contrariedade à OJ 269, I e II, da SBDI-1 do TST, por não ter sido concedido prazo para que o reclamante efetuasse o recolhimento das custas, de modo a possibilitar o processamento de seu recurso ordinário na ação subjacente. O acórdão rescindendo trouxe os seguintes fundamentos: "Conheço do agravo de instrumento, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. Argumentou o agravante que estava desempregado, ao tempo da interposição do agravo de instrumento, sem condições de arcar com despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua filha. Reiterou a declaração de pobreza que, todavia, não é suficiente para a concessão do benefício postulado, nos termos dos parágrafos terceiro e quarto do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Juntou cadastro nacional de informações sociais, ID f9afad6, que indica sete contratos de trabalho sem baixa. Observo que o termo 'últ.' indica o último recolhimento de contribuição previdenciária, sendo "data fim" o indicativo do término dos contratos. Assim, não comprovou o alegado desemprego, tampouco juntou cópia de sua carteira de trabalho para comprovar que não houvesse algum outro vínculo eventualmente não cadastrado no CNIS, ou a baixa dos contratos sem data de término no CNIS. Nada a reformar." Inalterado no julgamento de embargos declaratórios: "O embargante alega omissão quanto à legislação e jurisprudência que asseguram a assistência jurídica gratuita a todos os que comprovarem insuficiência de recursos para demandar, nos termos dos incisos XXXV e LXXIV, do artigo quinto, da Constituição Federal, sendo suficiente a declaração de pobreza, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo quarto, da lei 1.060 de 1950 e da súmula 463, I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, aduzindo que nos termos do parágrafo terceiro, do artigo 790, da Consolidação das Leis do Trabalho, os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita são alternativos, e não cumulativos. Cita jurisprudência. Não há omissão. Assim constou no acórdão embargado: 'declaração de pobreza que, todavia, não é suficiente para a concessão do benefício postulado, nos termos dos parágrafos terceiro e quarto do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho.' A decisão não contraria os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados, tampouco a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, mas analisou o pedido à luz dos parágrafos terceiro e quarto do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. A revisão do julgado é incabível pela via dos embargos de declaração. Quanto ao voto vencido da revisora, que considera suficiente a juntada de declaração de pobreza para deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos termos da lei, dou provimento aos embargos de declaração, para determinar sua juntada, nos termos do inciso VIII, do artigo 105, do regimento interno deste Regional." E novamente nos segundos embargos declaratórios: "O embargante alega omissão, porque não houve concessão de prazo para recolher custas processuais, nos termos do parágrafo sétimo, do artigo 99, do Código de Processo Civil e orientação jurisprudencial 269 da SDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o que ora requer. Não há omissão a ensejar declaração. Entregue a prestação jurisdicional, precluso o requerimento. Rejeito." O Tribunal Regional julgou a pretensão rescisória improcedente, na esteira dos seguintes fundamentos: "O autor Márcio José da Silva ajuizou a presente ação rescisória visando desconstituir a sentença proferida nos autos da ação principal que é a reclamação trabalhista de n.º 1001472-16.2019.5.02.0602. Após a determinação de adequação do objeto da ação, o autor emendou a petição inicial. Conquanto não tenha formulado explícita pretensão desconstitutiva dos acórdãos proferidos no feito matriz, ele colacionou trechos das decisões colegiadas e acusou-as de terem violado dispositivos legais. Houve, pois, razoável pedido de corte rescisório a incidir sobre os julgados em Segunda Instância. Além disso, tanto na petição inicial quanto na emenda, o autor deixou de indicar objetivamente o fundamento da rescindibilidade no art. 966 do CPC. Porém, cotejando os fatos e fundamentos jurídicos invocados como causa de pedir e emprestando-lhes a adequada qualificação jurídica, em efetiva aplicação do princípio iura novit curia, a presente ação é examinada à luz do art. 966, V e §§ 5.º e 6.º, do CPC, observados os termos da ora transcrita Súmula n.º 408 do C. TST: AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO OU CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ART. 966 DO CPC DE 2015. ART. 485 DO CPC DE 1973. PRINCÍPIO "IURA NOVIT CURIA" (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 966 do CPC de 2015 (art. 485 do CPC de 1973) ou o capitula erroneamente em um de seus incisos. Contanto que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes a adequada qualificação jurídica ("iura novit curia"). No entanto, fundando-se a ação rescisória no art. 966, inciso V, do CPC de 2015 (art. 485, inciso V, do CPC de 1973), é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, da norma jurídica manifestamente violada (dispositivo legal violado sob o CPC de 1973), por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". (ex-Ojs nos 32 e 33 da SBDI-II - inseridas em 20.09.2000) O inciso V do artigo 966 do CPC autoriza que a decisão de mérito transitada em julgado seja rescindida quando "violar manifestamente norma jurídica". Além disso, os parágrafos 5.º e 6.º do mesmo artigo estabelecem requisitos atinentes à demonstração da norma jurídica que o autor entende violada, in verbis (com destaques do original): § 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 13.256/2016 - DOU 05/02/2016) § 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5ºdeste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 13.256/2016 - DOU 05/02/2016) No caso concreto, a sentença na reclamação trabalhista foi proferida ressaltando que o autor pleiteara reconhecimento de vínculo de emprego em evidente litigância de má-fé. Por esse motivo, o vínculo empregatício foi indeferido, o autor e seu advogado foram condenados no pagamento de multa por litigância de má-fé, além do que ao autor não recebeu os benefícios da justiça gratuita e foi condenado também no pagamento de honorários sucumbenciais. A propósito, eis os termos da respeitável sentença prolatada no feito matriz e juntada à fl. 32 e seguintes (com destaques do original): Vínculo empregatício O reclamante alega que trabalhou sem registro para a 1ª reclamada como controlador de acesso de 17/06/2016 a 16/09/2017, recebendo R$ 1.200,00 como última remuneração. Afirma que não recebeu as verbas rescisórias e jamais gozou de férias. A 2ª reclamada afirma que todos os empregados da 1ª reclamada que lhe prestaram serviços sempre tiveram a CTPS anotada. Sustenta que o autor não faz prova de trabalho para a primeira ré, nem de que lhe prestou serviços nesta qualidade. Argumenta que tinha o controle dos funcionários da 1ª reclamada que trabalhavam em sua obra e que não nele não consta o nome do autor. Esclarece que no início da obra de expansão do Shopping Metrô Itaquera havia apenas 01 portaria e 4 controladores de acesso e, posteriormente, 02 portarias. Em que pese a revelia da primeira reclamada, em face de quem o autor pretende o reconhecimento do vínculo de emprego, a segunda ré apresentou defesa e impugnou especificamente o pedido, atraindo a incidência do art. 345, I, do CPC. Durante o depoimento pessoal do autor, foi determinada a exibição de sua CTPS, a qual não tinha nenhuma anotação e o reclamante disse que se tratava de uma segunda via. Diante da controvérsia sobre a efetiva prestação de serviços e do pedido da 2ª ré, determinei a consulta dos dados do reclamante no Caged. Inicialmente, o autor negou a existência de outro vínculo de emprego ao tempo em que prestou serviço para a ré. Entretanto, nos dados CAGED constou que ele trabalhou com registro para a empresa Itapeti Comer. de Mov. e Presta de Ser, CNPJ nº 03.700.948/0001-48 de 01/08/2016 a 16/08/2017, ou seja, praticamente no mesmo período em que alega ter laborado para as reclamadas (cujo pedido engloba o período de 17/06/2016 a 16/09/2017). Em que pese exclusividade não ser requisito do vínculo de emprego, cabe ponderar que a existência de dois vínculos concomitantemente pressupõe que haja compatibilidade de horários, o que evidentemente não é o caso dos autos. Transcrevo a parte final da inquirição do autor: "que questionado sobre o horário de trabalho para ITAPETI, disse que trabalhava das 07h00 às 17h00, de segunda a sexta feira. Questionado sobre a possibilidade de manutenção dos dois vínculos concomitantemente, já que alega que trabalhava 6x1 para a primeira reclamada, das 19h00 às 07h00, e para a ITAPETI, de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 17 h, o que acarreta 22h00 de trabalho diário, sendo que as 07h00 estava em dois locais distintos, nada soube esclarecer." (grifei) (fl. 518). Veja-se que o horário das 19h às 7h foi declarado em depoimento pessoal. Como poderia o autor encerrar as atividades para a reclamada às 7h, se nesse horário já estava iniciando o labor para outra empresa? Como pode o reclamante trabalhar por 22h consecutivas (salientando que, segundo suas alegações, gozava de apenas 20 minutos de intervalo quando laborava para a reclamada), por 5 dias na semana, durante um ano? Trata-se de evidente impossibilidade física. Diante da confissão do autor com relação à ocorrência de vínculo concomitante e da jornada incompatível com a descrita na inicial, reputo que era humanamente impossível o trabalho para a 1ª ré no período pleiteado. Saliente-se, ainda, que o autor, em depoimento pessoal, não reconheceu nenhum funcionário da primeira ré indicado pela segunda demandada (conforme documento juntado aos autos), alegando que conhecia os funcionários apenas pelo apelido, não sendo crível que, durante 14 meses, não conhecesse o nome dos empregados que supostamente laboravam com ele. Trata-se de verdadeira aventura jurídica. Diante da impossibilidade física de estar em dois locais ao mesmo tempo, ou de laborar por mais de um ano, por 22h diárias, entendo que o autor não laborou para a primeira reclamada, razão pela qual improcede o pedido do reconhecimento de vínculo. Corolário lógico, improcedem os demais pedidos, pois têm como pressuposto a relação de emprego. Litigância de má-fé De acordo com o art. 77, II, do Código de Processo Civil, é dever das partes não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento. Ademais, nos termos do art. 793-B da CLT (o qual reproduz o art. 80 do CPC), incorre em litigância de má-fé quem altera a verdade dos fatos (inciso II), usa do processo para conseguir objetivo ilegal (III) e provoca incidente manifestamente infundado (VI). O reclamante ajuizou a presente ação ciente de que era destituída de fundamento. Além de alegar prestação de serviço inexistente, o autor também faltou com a verdade ao invocar jornada exaustiva visando ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno e indenização por danos morais. A postura do autor e de seu patrono se reveste de maior gravidade quando se nota que é notório no âmbito deste Fórum Regional que a 1ª ré não contesta as ações em que consta como reclamada, sendo declarada revel em diversos feitos, e que a 2ª reclamada não teria como fazer contraprova efetiva. Neste aspecto, reputo a parte autora litigante de má-fé e condeno-a ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa. Condeno o patrono, solidariamente. Justiça gratuita e litigância de má-fé É importante lembrar que o ordenamento jurídico deve ser interpretado como um todo, não sendo possível a análise de institutos como se fossem estanques e isolados (unicidade legislativa e constitucional). Objetivando um interesse maior, de se evitar lides temerárias e ações procrastinatórias diversas, impõe-se o reconhecimento da íntima ligação entre justiça gratuita e litigância de má-fé. É evidente que, nos casos em que estiver comprovada a litigância de má-fé, há que se agregar o reconhecimento desta ao indeferimento do benefício da justiça gratuita para inibir condutas abusivas. O acesso à justiça, bem como outros direitos constitucionalmente assegurados, não é um direito absoluto, muito menos pode ser utilizado como uma liberdade plena para litigar de má-fé e acionar o Judiciário de forma infundada e desnecessária. No caso em tela, verifica-se que o autor agiu de forma infundada, acionando de forma inútil a atividade jurisdicional, Veja-se que o acesso à justiça e os benefícios da gratuidade judiciária não podem servir de fundamento para lides abusivas, que sobrecarregam o Poder Judiciário com incidentes desnecessários, sob pena de levar ao descrédito e desrespeito institucional. Os requisitos legais que devem ser cumpridos para o deferimento da gratuidade judiciária não se resumem à percepção de salário inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários ou à declaração de hipossuficiência econômica, mas também englobam a boa-fé processual, sob pena, repise-se, de proporcionar à parte o reiterado e infundado acionamento jurisdicional. Desse modo, indefiro a gratuidade judiciária requerida. Honorários advocatícios Não há inconstitucionalidade no art. 791-A da CLT, que encontra amparo na própria Constituição Federal (art. 133). Considerando a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, são devidos honorários sucumbenciais à 2ª reclamada, conforme previsão do art. 791-A, caput e parágrafos, da CLT, fixados em 15 % sobre o valor atribuído à causa. Não sendo a parte autora detentora dos benefícios da justiça gratuita, deverá comprovar o pagamento dos honorários sucumbenciais no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Inconformado com a sentença, o autor interpôs recurso ordinário a que foi denegado seguimento, nos termos da decisão à fl. 51. Depois, substituindo a decisão de Primeira Instância, acórdão da 15ª Turma deste Regional negou provimento a agravo de instrumento do autor porque ele (fl. 56) "não comprovou o alegado desemprego, tampouco juntou cópia de sua carteira de trabalho para comprovar que não houvesse algum outro vínculo eventualmente não cadastrado no CNIS, ou a baixa dos contratos sem data de término no CNIS". Supervenientes embargos declaratórios do autor foram julgados à fl. 58 e seguintes, destacando que o aresto não continha vícios e que a revisão do julgado era incabível pela via dos embargos de declaração. Novos embargos foram rejeitados às fls. 64/65. Desse modo, tanto a sentença quanto os acórdãos que a substituíram decorreram da valoração de provas, contexto em que a pretensão do autor é obter nova análise do conjunto probatório na ação principal, mas desta feita com adoção de entendimento favorável aos seus interesses, o que não corresponde a qualquer das restritas hipóteses de admissibilidade da ação rescisória, tal como prevista no art. 966 do CPC. De fato, a ação rescisória não tem por escopo analisar a valoração efetivada pelo juízo com relação às provas produzidas na ação rescindenda, eis que não se trata de recurso próprio para correção do que a parte interessada considerar injustiça. Não é por outro motivo que a esse respeito a Súmula n.º 410 do C. TST dispõe que a ação rescisória não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. Logo, não há que falar em corte rescisório por manifesta violação de norma jurídica. Julgo improcedente a ação rescisória. E em sede de embargos declaratórios: O autor alega que o acórdão embargado é ao mesmo tempo omisso, contraditório e obscuro no tocante ao pedido de rescisão do acórdão originário por ausência de concessão de prazo para o recolhimento das custas ou do preparo. A omissão de que fala a lei diz respeito à matéria sobre a qual deveria o juízo se manifestar e deixa de decidir de forma fundamentada. O Juízo está obrigado a fundamentar a decisão, mas não a rebater, um a um, todos os argumentos expendidos pela parte. Ademais, a adoção de entendimento ou a análise da prova dos autos de forma diversa daquela pretendida pela embargante não autoriza a oposição de embargos de declaração a pretexto de suposta omissão na análise das provas produzidas. A prestação jurisdicional realizou-se de forma completa, posto que as questões suscitadas foram enfrentadas com fundamentação suficiente e adoção de tese explícita. In casu, o aresto atacado não é omisso porque contém relatório mencionando a matéria apontada pelo embargante. Nesse sentido, ao resumir a petição inicial, a decisão colegiada registrou que (fl. 1.096) O autor ainda menciona que o recurso ordinário foi considerado deserto e que o agravo de instrumento não analisou a questão discutida por ausência de recolhimento das custas processuais. Depois, resumindo a emenda à petição inicial, o acórdão atacado também relatou que (fl. 1.097) Ao final, requer prazo para recolhimento das custas processuais, com base no art. 99, §§ 3.º e 7.º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial n.º 269 da SBDI-1 do C. TST (...) Assim, não apenas os argumentos do autor referentes a custas processuais foram relatados, como também o aresto atacado apresentou decisão fundamentada para não voltar a discutir os fatos levantados na ação originária, a saber, a utilização inadequada da ação rescisória. A esse respeito, eis o teor da decisão colegiada à fl. 1.102 (com destaque do original): Desse modo, tanto a sentença quanto os acórdãos que a substituíram decorreram da valoração de provas, contexto em que a pretensão do autor é obter nova análise do conjunto probatório na ação principal, mas desta feita com adoção de entendimento favorável aos seus interesses, o que não corresponde a qualquer das restritas hipóteses de admissibilidade da ação rescisória, tal como prevista no art. 966 do CPC. De fato, a ação rescisória não tem por escopo analisar a valoração efetivada pelo juízo com relação às provas produzidas na ação rescindenda, eis que não se trata de recurso próprio para correção do que a parte interessada considerar injustiça. Não é por outro motivo que a esse respeito a Súmula n.º 410 do C. TST dispõe que a ação rescisória não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. Logo, não há que falar em corte rescisório por manifesta violação de norma jurídica. Julgo improcedente a ação rescisória. Não há, pois, omissão a ser sanada. Além disso, a contradição sanável via embargos de declaração ocorre quando a decisão contém duas ou mais proposições inconciliáveis entre si, as quais impedem a exata compreensão do julgado. Não se trata de contradição entre as razões do Juízo e as da parte. No caso concreto, o embargante não aponta, nem o acordão embargado apresenta fundamentos contrários uns aos outros, pelo que tampouco existe contradição a ser sanada. Nem se diga que o aresto atacado incorreu em obscuridade, assim entendida a entrega de prestação jurisdicional em termos que requerem explicação ou aclaramento, porquanto a decisão colegiada é de tamanha clareza que o embargante não pode sustentar que o julgado escapou de sua compreensão, ainda que dele discorde. Assim, a pretexto de sanar omissão, contradição e obscuridade, o que o embargante de fato busca é a reforma do julgado, o que não é admissível por intermédio de embargos declaratórios. Rejeito." Inconformado, o autor reitera a tese de violação do art. 99, § 7º, do CPC e da OJ 269, I e II, da SBDI-1 do TST, uma vez que o pedido de gratuidade de justiça formulado em sede de recurso ordinário, se rejeitado, demanda que seja concedido prazo ao recorrente para recolhimento das custas. Pois bem. De início, pertinente destacar que o art. 966, § 2º, II, do CPC prevê o cabimento de ação rescisória com o objetivo de desconstituir decisões transitadas em julgado que, embora não sejam de mérito, impeçam a "admissibilidade do recurso correspondente". Essa é a hipótese dos autos, em que a pretensão direciona-se à decisão que impediu a admissibilidade do recurso ordinário do reclamante, em razão de deserção. Conforme literalidade do art. 99, § 7º, do CPC, "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". O dispositivo em comento possui inequívoca aplicação ao Processo do Trabalho, conforme sedimentado na OJ 84, II, da SBDI-1 do TST ("Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo"), conforme redação vigente a partir de 2017, alterada em razão do advento do Novo CPC. No caso concreto da ação subjacente, o reclamante teve rejeitados os pedidos formulados na petição inicial e foi condenado ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. A parte interpôs recurso ordinário e requereu ao Tribunal novamente a concessão da gratuidade da justiça. O apelo, contudo, teve seu seguimento denegado pelo Juízo "a quo", em razão de deserção. O reclamante, então, interpôs agravo de instrumento, ocasião em que invocou a necessidade de, uma vez indeferidos os benefícios da gratuidade da justiça, fosse concedido prazo para recolhimento das custas. O acórdão rescindendo, contudo, desproveu o agravo de instrumento de plano, sem observar a exigência de concessão de prazo para que o agravante providenciasse o preparo recursal, incorrendo, portanto, em afronta manifesta ao art. 99, § 7º, do CPC. Vale destacar, ademais, em se tratando de vício que nasce da própria decisão rescindenda, resulta inexigível o pronunciamento explícito acerca do dispositivo legal violado, conforme autoriza a Súmula 298, V, do TST. Ademais, tratando-se de decisão rescindenda proferida em 2021, após a consolidação do entendimento na nova redação da OJ 84, II, da SBDI-1, tampouco incide o óbice da Súmula 83, I, do TST, conforme diretriz de seu inciso II: "O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida". Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário do autor para julgar a ação rescisória procedente, com base no art. 966, V, do CPC, por violação manifesta do art. 99, § 7º, do CPC. Em juízo rescisório, dá-se provimento ao agravo de instrumento interposto na demanda subjacente para afastar a deserção declarada pelo Juízo "a quo", determinando-se a reabertura da fase de conhecimento dos autos da RT 1001472-16.2019.5.02.0602, para que o reclamante seja intimado a efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a inversão da sucumbência, condenam-se as rés solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da causa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar a ação rescisória procedente, com base no art. 966, V, do CPC, por violação manifesta do art. 99, § 7º, do CPC para desconstituir acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento em recurso ordinário nos autos 1001472-16.2019.5.02.0602. Em juízo rescisório, dar provimento ao agravo de instrumento interposto na demanda subjacente para afastar a deserção declarada pelo Juízo "a quo", determinando-se a reabertura da fase de conhecimento daqueles autos, para que o reclamante seja intimado a efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção. Custas invertidas pelos réus, nesta ação, em 2% sobre o valor da causa. Honorários advocatícios pelos réus, nos termos da fundamentação. Brasília, 24 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora

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Processo nº 1001472-30.2025.8.26.0491

ID: 302354564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001472-30.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO INOCENSIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

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Processo 1001472-30.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Inocensio - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este For… Processo 1001472-30.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Inocensio - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este Foro pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas nesta cidade de Rancharia, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor - ainda que por equiparação - e com requerimento de gratuidade da justiça, dizendo-se que inexiste relação jurídica entre as partes e postulando-se a declaração de inexistência ou inexigibilidade do débito, por vezes com a alegação de que inscrito em cadastros de proteção ao crédito. Paralelamente, a Corregedoria Geral da Justiça emitiu o Comunicado nº 29/2016, recomendando que se tome cautela, em razão da notícia de indícios de fraudes na propositura de determinadas ações judiciais com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, cumulados com pedidos de indenização por danos morais, fundados em supostas negativações indevidas, possivelmente falsas, de pessoas indicadas nos cadastros de proteção ao crédito do SCPC e da Serasa. Referidas ações são instruídas com documentos supostamente falsos (extratos do SCPC e da SERASA, boletins de ocorrência, extratos de pensão do INSS, dentre outros), os quais não constam nos cadastros dos respectivos órgãos, tanto que muitos protocolos continham numeração idêntica. Não por outro motivo e a denotar a especial preocupação do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG nº 1.757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. E, a propósito, o NUMOPEDE fez divulgar o Comunicado CG nº 02/2017 diante da constatação da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, com características comuns como (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, como (i) processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (iii) designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (iv) apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Não fosse suficiente, no Comunicado CG nº 424/2024, foram publicados os enunciados aprovados no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, que preveem: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 5º e no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma, para que junte aos autos instrumento de procuração judicial atual e com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. 2. Com a juntada dos documentos, tornem os autos conclusos, com urgência, para análise da tutela de urgência requerida. Intimem-se. - ADV: DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP)

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Processo nº 1001472-48.2020.4.01.3817

ID: 278747209

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001472-48.2020.4.01.3817

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEOMAR DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEMAS CORREIA SOARES

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1001472-48.2020.4.01.3817/MG RÉU : LEOMAR DA SILVA ADVOGADO(A) : DEMAS CORREIA SOARES (OAB DF017623) DESPACHO/DECISÃO "VISTOS EM INSPEÇÃO" Trata-se de Ação Civil Pública – ACP … AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1001472-48.2020.4.01.3817/MG RÉU : LEOMAR DA SILVA ADVOGADO(A) : DEMAS CORREIA SOARES (OAB DF017623) DESPACHO/DECISÃO "VISTOS EM INSPEÇÃO" Trata-se de Ação Civil Pública – ACP proposta em 28.07.2020 com o objetivo de impor ao requerido LEOMAR DA SILVA a obrigação de promover a demolição imediata da edificação situada na Rua Dr. Seabra n.º 220, Núcleo Histórico de Paracatu/MG, construída em desacordo com a lei, além de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 15.000,00 ( 1.1 e 1.2 ). Realizada audiência em conjunto com a ação penal n.º 1001433-51.2020.4.01.3817, formalizou-se Acordo de Não Persecução Penal – ANPP que, dentre outras condições, inclui a recuperação do dano ambiental com aprovação dos órgãos competentes ( 38.2 ). Naquele mesmo ato, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF pugnou pela extensão dos efeitos do ANPP à presente ACP, com a suspensão do feito pelo prazo de 6 meses e extinção ao final do cumprimento do acordo ( 38.2 ). Deferido o pedido formulado pelo MPF ( 143.1 ) para determinar a intimação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN e do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico de Paracatu – COMPHAP ( 145.1 ), este último comunicou a aprovação do projeto apresentado pelo requerido na reunião realizada em 09.08.2024 ( 154.2 ). Por outro lado, o IPHAN apontou a necessidade de readequações, pugnando pela intimação dos requeridos para apresentação do projeto arquitetônico em conformidade com o Parecer Técnico nº 273/2024/COTEC IPHAN-MG/IPHAN-MG ( 159.1 ). Intimado ( 161.1 ), o MPF requereu a intimação pessoal do requerido LEOMAR DA SILVA para realizar todas as readequações no projeto de restauração da edificação, em consonância com o informado pelo IPHAN, sob pena de multa diária ( 165.1 ). Promovida a intimação pessoal do requerido, conforme requerido pelo MPF ( 167.1 e 173.1 ), o prazo transcorreu sem manifestação (176). É o relato necessário. D ecido. Decorridos quase 5 anos de sua propositura e formalizado ANPP no bojo da ação penal lastreada nos mesmos fatos, o desfecho da presente ACP – incluída na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça - depende da aprovação do projeto arquitetônico pelo IPHAN. Assim, com o objetivo de imprimir ritmo condizente com a relevância do presente feito, intime-se o advogado constituído ( 55.3 ), por intermédio do sistema processual e também por telefone/aplicativo de mensagens ou outro meio célere, para, no prazo de 15 dias, informar se foram promovidas as readequações apontadas no Parecer Técnico n.º 273/2024/COTEC IPHAN-MG/IPHAN-MG ( 159.1 ), além da remessa àquela autarquia federal para fins de aprovação. Em caso negativo, fica a parte intimada a comprovar nos autos, no mesmo prazo, o encaminhamento do referido projeto à Superintendência do IPHAN em Minas Gerais. Em seguida, intime-se a Superintendência do IPHAN em Minas Gerais para, no prazo de 15 dias, informar se o requerido apresentou projeto destinado à adequação/restauração da edificação situada na Rua Dr. Seabra, n. 220, Centro, Paracatu/MG, aos parâmetros estabelecidos no Parecer Técnico n.º 273/2024/COTEC IPHAN-MG/IPHAN-MG ( 159.2 ), esclarecendo ainda se houve aprovação/execução do projeto, além da atual situação da edificação. No caso de reposta negativa, intime-se o requerido LEOMAR DA SILVA para, no prazo de 15 dias, promover as adequações no projeto de restauração da edificação, em consonância com o Parecer Técnico n.º 273/2024/COTEC IPHAN-MG/IPHAN-MG ( 159.2 ), e encaminhá-lo à Superintendência do IPHAN em Minas Gerais, o que deverá ser comprovado nos autos neste mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, inicialmente limitada ao teto de R$ 30.000,00, sem prejuízo de ulterior majoração, caso se revele insuficiente. Intimem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura . João Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal

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Sidney Jose Da Costa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 321123495

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001472-24.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY JOSE DA COSTA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001472-24.2024.8.11.0025. AUTOR: SIDNEY JOSE DA COSTA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001472-24.2024.8.11.0025. AUTOR: SIDNEY JOSE DA COSTA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO I. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por SIDNEY JOSÉ DA COSTA em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, visando à declaração de inexistência de débito no valor de R$ 213,90 e à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de suposta negativação indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Alega o autor, em síntese, que jamais contratou qualquer serviço com a parte requerida, tampouco autorizou terceiros a fazê-lo, tendo descoberto a existência da dívida ao consultar o site do SERASA. Sustenta que a cobrança é indevida e caracteriza falha na prestação dos serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Requereu, ao final, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação (Ids 158329548 e 158389222), sustentando, em preliminar, ausência de interesse de agir, inépcia da petição inicial e ausência de documento indispensável à propositura da ação (procuração irregular). No mérito, alegou regularidade da contratação e ausência de ilicitude na negativação. O autor apresentou réplica (Id 174217841), reiterando os termos da inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Preliminares a) Ausência de interesse de agir A preliminar não merece acolhimento. O autor apresentou documentos que indicam a existência de inscrição em seu nome (Id 156429244). Ainda que eventualmente excluída, o interesse em obter a declaração de inexistência do débito e eventual reparação moral permanece. b) Inépcia da petição inicial A inicial apresenta causa de pedir clara, pedidos certos e está instruída com documentos essenciais (Id 156428430 e seguintes). Requisitos do art. 319 do CPC estão preenchidos. Rejeita-se. c) Ausência de documento indispensável – Procuração irregular A parte ré alegou que a procuração apresentada é irregular, o que comprometeria a validade da representação processual. Contudo, a alegação não procede. A procuração constante dos autos (Id 156428434) está devidamente assinada eletronicamente por meio de plataforma certificada (ZapSign), acompanhada de mecanismos de autenticação e validação de identidade, em conformidade com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e com a Lei nº 14.063/2020, que confere validade jurídica às assinaturas eletrônicas avançadas. O documento confere poderes “ad judicia et extra”, é suficiente para o regular patrocínio da causa e não há qualquer indício de falsidade ou defeito. Ademais, o PJe aceitou sua vinculação regular aos autos, sem óbice. Rejeita-se, portanto, também essa preliminar. II.II. Mérito a) Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova Trata-se de típica relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, em razão da hipossuficiência do autor e da verossimilhança de suas alegações. b) Da inexistência de relação contratual e da falha na prestação do serviço A requerida não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação. Limitou-se a apresentar documentos unilaterais e internos (Ids 158331011, 158331031), sem apresentar contrato assinado, gravação de ligação ou qualquer outro meio idôneo que demonstre a anuência do autor. A jurisprudência é firme no sentido de que a mera apresentação de telas de sistema ou registros unilaterais não basta para comprovar a contratação. Cabe ao fornecedor o ônus de demonstrar a existência e a validade da relação jurídica, o que não ocorreu no caso. Caracteriza-se, assim, falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do CDC, ensejando a responsabilização objetiva da requerida. c) Da negativação indevida e do dano moral A inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, decorrente de dívida inexistente, configura dano moral presumido (in re ipsa), não sendo necessária a comprovação do prejuízo concreto. Trata-se de violação à honra e ao crédito do consumidor, cuja reparação se impõe. RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - COBRANÇA ILEGÍTIMA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS IN RE IPSA – INDENIZAÇÃO FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação de serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral na modalidade in re ipsa. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais . (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1076233-35.2023.8.11 .0001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 20/05/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) (Destacou-se). d) Do valor da indenização Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a função pedagógica da indenização, fixa-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor compatível com precedentes em casos análogos. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Sidney José da Costa em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, para: a) Declarar inexigível o débito no valor de R$ 213,90 atribuído ao autor; b) Determinar a exclusão imediata do nome do autor dos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e similares), se ainda pendente a restrição discutida nos autos; c) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde a presente sentença (Súmula 362/STJ); d) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Tayna Irineu Dos Santos Silva x Gocil Servicos Gerais Ltda

ID: 327284406

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001472-39.2018.5.02.0056

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TAYNA IRINEU DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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ANDREA VIANNA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001472-39.2018.5.02.0056 RECLAMANTE: TAYNA IRINEU DOS SANTOS SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001472-39.2018.5.02.0056 RECLAMANTE: TAYNA IRINEU DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d442e95 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO p/Diretor de secretaria SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE LIQUIDAÇÃO #id:f74b910: Ante a concordância da parte, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de ID. #id:f985b09, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$25.283,19Honorários advocatícios: R$ 1.264,16Contribuição social cota empregador: R$2.970,09Custas processuais: R$ 200,00Total Bruto da Execução: R$ 29.717,44Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 1.033,08Honorários periciais da fase de conhecimento: R$ 1.000,00 Todos os valores estão atualizados até 07/04/2025. Quanto à contribuição previdenciária, ante os termos da Súmula 368, V do C. TST e a incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, referente aos contratos havidos a partir de 05/03/2009, são devidos juros de mora sobre tais parcelas. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Indique o autor, no prazo de 5 dias, o patrono habilitado para recebimento dos valores, bem como os dados bancários completos (conta, agência e CPF) observando que o referido causídico deve ter procuração com poderes especiais nos autos para receber e dar quitação (devendo juntar a procuração e/ou indicar o ID). A reclamada tomará ciência dos dados bancários independente de intimação. Após o prazo de 5 dias úteis concedido ao reclamante, passará a correr o prazo de 15 dias para a reclamada efetuar o pagamento diretamente ao patrono do reclamante, bem como dos honorários periciais, custas, recolhimentos previdenciários e fiscais da seguinte forma: Ao patrono do reclamante - Valores devidos ao reclamante bem como honorários advocatícios, respectivos juros e correção monetária.Ao INSS - recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (quotas empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092;À União - custas processuais (por guia GRU, código de unidade gestora: 080010, código da gestão: 00001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN) Admitir-se-á o depósito judicial apenas de eventual montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido. Os valores recolhidos devem ser comprovados, no prazo para pagamento. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST), servindo a intimação automática da presente decisão para tal finalidade. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAYNA IRINEU DOS SANTOS SILVA

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Tayna Irineu Dos Santos Silva x Gocil Servicos Gerais Ltda

ID: 327284380

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001472-39.2018.5.02.0056

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TAYNA IRINEU DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA VIANNA NOGUEIRA

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001472-39.2018.5.02.0056 RECLAMANTE: TAYNA IRINEU DOS SANTOS SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001472-39.2018.5.02.0056 RECLAMANTE: TAYNA IRINEU DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d442e95 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO p/Diretor de secretaria SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE LIQUIDAÇÃO #id:f74b910: Ante a concordância da parte, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de ID. #id:f985b09, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$25.283,19Honorários advocatícios: R$ 1.264,16Contribuição social cota empregador: R$2.970,09Custas processuais: R$ 200,00Total Bruto da Execução: R$ 29.717,44Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 1.033,08Honorários periciais da fase de conhecimento: R$ 1.000,00 Todos os valores estão atualizados até 07/04/2025. Quanto à contribuição previdenciária, ante os termos da Súmula 368, V do C. TST e a incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, referente aos contratos havidos a partir de 05/03/2009, são devidos juros de mora sobre tais parcelas. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Indique o autor, no prazo de 5 dias, o patrono habilitado para recebimento dos valores, bem como os dados bancários completos (conta, agência e CPF) observando que o referido causídico deve ter procuração com poderes especiais nos autos para receber e dar quitação (devendo juntar a procuração e/ou indicar o ID). A reclamada tomará ciência dos dados bancários independente de intimação. Após o prazo de 5 dias úteis concedido ao reclamante, passará a correr o prazo de 15 dias para a reclamada efetuar o pagamento diretamente ao patrono do reclamante, bem como dos honorários periciais, custas, recolhimentos previdenciários e fiscais da seguinte forma: Ao patrono do reclamante - Valores devidos ao reclamante bem como honorários advocatícios, respectivos juros e correção monetária.Ao INSS - recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (quotas empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092;À União - custas processuais (por guia GRU, código de unidade gestora: 080010, código da gestão: 00001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN) Admitir-se-á o depósito judicial apenas de eventual montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido. Os valores recolhidos devem ser comprovados, no prazo para pagamento. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST), servindo a intimação automática da presente decisão para tal finalidade. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

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Processo nº 1012225-10.2024.8.26.0482

ID: 307877457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012225-10.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ZULEICA FERNANDES GARCETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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Processo 1012225-10.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Zuleica Fernandes Garcete - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a… Processo 1012225-10.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Zuleica Fernandes Garcete - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a requerida a implantar a GESS (Gratificação Especial de Suporte à Saúde) à parte autora, apostilando-se, bem como no pagamento das parcelas em atraso, com seus devidos reflexos legais, respeitada a prescrição quinquenal (fls. 198/207). Intimada a apostilar a obrigação de fazer determinada, informou a requerida que foi editada a LC nº 1.416/24, que extinguiu os cargos de Agente de Segurança Penitenciária e Agente de Escolta Penitenciária, criando a carreira única de Policial Penal, sendo que tal lei promoveu a incorporação da GESS ao subsídio dos policiais penais (fls. 218/220). Reconhece o autor a superveniência da LC nº 1.416/24, requerendo, contido, a comprovação do apostilamento (fls. 224/225). Com razão a requerida. Foi determinado pelo título judicial que requerida proceda à implantação da GESS (Gratificação Especial de Suporte à Saúde) aos vencimentos da parte autora. No entanto, observa-se que a LC nº 1.416/24 já promoveu a incorporação da GESS aos subsídios dos policiais penais, conforme se observa do art. 2º, inciso V, das disposições transitórias de mencionada lei: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Pela incorporação da GESS ao subsídio dos policias penais, já decidiu o Colégio de Recursos: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA ATRELADO A LOTAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO AO EXERCÍCIO NA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito do autor, Agente de Segurança Penitenciário aposentado, ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), com condenação da ré ao pagamento das diferenças pretéritas respeitando a prescrição quinquenal. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de suspensão da ação individual, especialmente em relação à aplicação do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que trata da relação entre ações coletivas e ações individuais, (ii) determinar se o autor, que foi lotado em unidade integrada ao SUS, tem direito ao GESS, mesmo sem ter atuado diretamente na área de saúde, e (iii) os efeitos da Lei Complementar nº 1.416/2024 sobre tal direito. III. Razões de decidir A GESS está regulamentada pela LC 1.157/2011 e é devida aos servidores lotados em unidades de saúde integradas ao SUS, independentemente de atuarem diretamente na saúde. O autor, como Agente de Segurança Penitenciária, estava lotado em unidade penitenciária integrada ao SUS, o que lhe confere o direito à GESS, conforme o Decreto Estadual pertinente. O recebimento da GESS não está condicionado ao exercício de funções na específica área de saúde da unidade prisional, pois o recebimento da verba não está atrelado a essa circunstância, conforme art. 20, da LC 1.157/2011, mas sim à lotação do servidor. A jurisprudência tem se posicionado favoravelmente ao direito à GESS para servidores lotados em unidades integradas ao SUS, independentemente de suas funções específicas. E por fim, A LC 1.416/2024 unificou carreiras e incorporou o GESS no subsídio, limitando a notificação ao período anterior à sua vigência. IV. Dispositivo e tese Recurso Improvido. Tese de julgamento: "1. As ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais e não suspendem automaticamente a tramitação dessas, salvo requerimento expresso do autor no prazo legal de trinta dias, conforme artigo 104 do CDC. 2. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) é devida aos servidores que ocupam cargos listados no Anexo XI da LCE nº 1.157/2011, desde que em exercício em unidades integradas ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme o Decreto Estadual nº 57.741/2012. 3. O recebimento da GESS não está condicionado ao exercício de funções na específica área de saúde da unidade prisional. 4. A LCE 1.416/2024 altera a forma de pagamento do GESS, incorporando-a ao subsídio dos servidores ativos." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Lei Complementar nº 1.157/2011 e nº 1.416/2024; Decreto Estadual nº 57.741/2012 e nº 61.348/2015; Lei 8.078/90 (CDC); TJSP; Recurso Inominado Cível 1045262-54.2024.8.26.0053; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 18/11/2024; TJSP; Recurso Inominado Cível 1001397-81.2024.8.26.0634; Relator: Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 11/11/2024; TJSP; Recurso Inominado Cível 1005860-59.2024.8.26.0604; Relator: Antonio Conehero Júnior, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 09/12/2024; TJSP; Recurso Inominado Cível 1001868-96.2024.8.26.0311; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 13/02/2025; TJSP; Recurso Inominado Cível 1030352-71.2024.8.26.0554; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 13/02/2025.(TJSP, Recurso Inominado Cível 1057709-74.2024.8.26.0053, Rel.Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 21/02/2025, Reg. 21/02/2025) (sublinhei) Recurso inominado. Servidora pública estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), prevista no art. 20 da LCE nº 1.157/11 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 57.741/12. Parte autora, ocupante de cargo previsto no Anexo XI da LCE nº 1.157/11, que presta serviço em estabelecimento penitenciário integrado ao SUS pelo Decreto Estadual 64.487/2019 e tem direito à verba GESS. Todos os servidores que estejam lotados em unidades integradas ao SUS têm direito à verba, independentemente de atuarem diretamente na área da saúde, ante ausência de exigência legal neste sentido. Limitação da condenação ao início da vigência da LCE n° 1.416/24 pois o art. 2º V das Disposições Transitórias da LCE nº 1416/24 veda o pagamento da verba GESS aos cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária transformados em policiais penais. Recurso improvido.(TJSP, Recurso Inominado Cível 1001472-30.2024.8.26.0470; Rel.Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, Colégio Recursal: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 19/02/2025, Reg. 19/02/2025) (sublinhei) Assim, já tendo ocorrido a incorporação da GESS aos subsídios dos policiais penais, desnecessário o apostilamento. Tendo o exequente iniciado o cumprimento de sentença, proceda a serventia a extinção destes autos, com as devidas anotações, arquivando-se. Int. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP)

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