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Keila Teixeira Cardoso x Agencia 4.0 Comercio E Distribuicao Ltda. e outros

ID: 260816279

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001475-76.2023.5.02.0069

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KEILA TEIXEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

AGENCIA 4.0 COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. ART SERVICES SOLUCOES & LOGISTICA S.A. ART - SUPRIMENTOS, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO CARREIRA FERREIRA

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INALDO DA SILVA SANTANA

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VICTOR ZOCARATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001475-76.2023.5.02.0069 : KEILA TEIXEIRA CARDOSO : ART SERVICES SOLUCOES & L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001475-76.2023.5.02.0069 : KEILA TEIXEIRA CARDOSO : ART SERVICES SOLUCOES & LOGISTICA S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f03fe1d proferida nos autos. 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº 1475/2023 CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. JUÍZA, informando V. Exa. da seguinte tramitação: Memorial de cálculo do reclamante ID 86e0526. Eis que reapresentados de acordo com a decisão ID 30b2db6, HOMOLOGO os cálculos do reclamante ID 86e0526, e fixo o crédito exequendo em R$ 98.039,90, correspondente ao principal atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e correção e juros pela taxa SELIC após o ajuizamento, vigente em 03/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Fica autorizada a dedução da contribuição previdenciária - quota reclamante no valor de R$ 28,68 do crédito exequendo. Fixo a quota previdenciária patronal no importe de R$ 1.272,19, já excluída a parcela destinada a terceiros, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT. Imposto de renda a ser retido do crédito do reclamante e transferido à Receita Federal do Brasil devido no valor de R$ 124,31 (considerando as verbas tributáveis no valor de R$ 5.494,10 e o número de meses - 2). Honorários de sucumbência pelas reclamadas no importe de 10% sobre o valor da liquidação. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 1.604,68 em 03/09/2024. A 1ª reclamada teve sua falência decretada, o que, por si só, demonstra que é incapaz de saldar suas dívidas, sendo o reconhecimento da inadimplência de obrigações de pessoa jurídica. Intime-se a 2ª reclamada, responsável solidária, via postal, para efetuar o pagamento das verbas supra, com as devidas atualizações até a data do depósito, sob pena de EXECUÇÃO nos termos do art. 523 caput do CPC (2015), no prazo de 15 dias. Considerando a Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, e eis que se tratam de verbas apuradas após dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, gerado pela DCTFWeb, pela parte reclamada, nos termos da Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023. Alternativamente, caso recolhidas as contribuições previdenciárias por meio de depósito judicial, deverá a Secretaria da Vara transferi-las ao INSS por meio de DARF, código 6092, contudo, sem prejuízo de eventuais sanções à empregadora por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13, da IN RFB 1.110/2022. Caso não haja o pagamento ou garantia espontânea pela 2ª reclamada, a fim de resguardar os direitos do trabalhador, considerando que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, bem como a ordem preferencial do art. 835 do CPC e a condenação imposta pelo título executivo judicial, intime-se a 3ª reclamada para efetuar o pagamento, com as devidas atualizações até a data do depósito, sob pena de EXECUÇÃO nos termos do art. 523 caput do CPC (2015), no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, executem-se a 2ª e 3ª reclamadas, com a expedição de mandado ao Grupo de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP para pesquisa e constrição de bens da reclamada junto aos convênios SisbaJud, RenaJud (incluir só restrição de transferência), InfoJud (DIRPF e DOI) e Arisp, por meio do sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS, nos termos do Ato GP/CR 2, de 12/04/2024, com aproveitamento das pesquisas já realizadas em face dos mesmos executados. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação dos executados, sem garantia do Juízo, inclua-se a executada no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. INTIMEM-SE, sendo a 2ª e 3ª reclamadas via postal. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KEILA TEIXEIRA CARDOSO

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Leandro Santana Jardim x Prodetech Brasil Eireli e outros

ID: 259911494

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001475-74.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SANTANA JARDIM

Polo Passivo:

PRODETECH BRASIL EIRELI UP VILLAGE BY HELBOR

Notificação

Advogados:

VAGNER FERREIRA BATISTA

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DENISE APARECIDA LINARES

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JULIANA MARQUES NEGRINI

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THAIS ALVES LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001475-74.2024.5.02.0705 : LEANDRO SANTANA JARDIM : PRODETECH BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001475-74.2024.5.02.0705 : LEANDRO SANTANA JARDIM : PRODETECH BRASIL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30767c7 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. SAMANTHA APARECIDA SILVA COELHO Decisão Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante, tendo em vista que estão de acordo com o decidido em sentença, art. 879, da CLT, fixando os seguintes parâmetros: | PRINCIPAL _ _ _ R$ 2.336,43 | (+) Juros Selic _ _ _R$ 150,68 |Total Bruto _ _ _ R$ 2.487,11 | (-) Contribuição Previdenciária (RCTE) _ _ _ Pis R$ 38,32 | (+) Custas _ _ _ R$ 40,00 | (+) Contribuição Previdenciária - Cota Rcda _ R$ 128,12 | (+) Hon.Adv.Devidos ao Patrono da RCTE_R$ 124,36 | Total Líquido do Reclamante _ _ _ R$ 2.448,79 | Total do Mandado _ _ _R$ 2.779,59 | Ajuizamento: 09/09/2024 | Atualizado até: 01/04/2025 Responsável subsidiária. Considerando-se que a execução se processa, neste momento, em face da responsável principal, intime-se a responsável subsidiária tão somente para ciência da presente decisão. Intimação para pagamento INTIME-SE a reclamada PRODETECH BRASIL EIRELI, na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, nos termos art. 523 do NCPC, com exceção da multa de 10%, haja vista haver regramento próprio na CLT, bem como na Súmula n° 31, deste E. TRT. Garantia do Juízo O juízo observa que somente após a plena garantia do juízo serão processados eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do Art. 884, da CLT. A executada deverá observar a ordem preferencial em dinheiro para garantir o valor relativo ao incontroverso. Pagamento A guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Banco do Brasil (via Firefox): https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do ""Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho": http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt Alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST http://www.tst.jus.br/tabela-unica-debitos-trabalhistas A reclamada poderá recolher as custas e contribuições previdenciárias gerando as guias diretamente no site: http://www.trtsp.jus.br/consultas/242-carta-de-servicos/19831-guias Execução Ao fim do prazo acima fixado (independentemente de nova intimação), em caso de inércia ou alegação de motivo inaceitável, não havendo notícia de garantia espontânea da totalidade da execução, prossiga-se com a penhora de bens até o limite do valor devido. BNDT Após a decisão para determinação de inclusão do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas que contenha o adequado movimento processual para o inventário e-Gestão, proceda a Secretaria com inclusão servindo-se da aba "BNDT". Mandados. Proceda a Secretaria com expedição de mandado para pesquisa patrimonial, observando-se ordem preferencial prevista nos artigos 835 do CPC e 882 da CLT, mediante utilização dos seguintes convênios: SISBAJUD, para bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) identificado(s); RENAJUD (DETRAN), para consulta dos veículos encontrados, observando-se os critérios do art. 19 do Ato GP/CR 02/2020 para inserção de restrição. Atendendo ao comando do § 2º do dispositivo normativo citado, deverá apresentar lista com todos os veículos localizados na pesquisa; INFOJUD, realize a pesquisa de suas declarações de imposto de renda, incluindo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativas aos três últimos anos calendário. ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado Proceda a Secretaria com o adequado envio do processo à tarefa execução, para atribuir fidedignidade ao inventário e-Gestão. Ciência ao INSS Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), estabelecido PROVIMENTO GP/CR Nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANDREA LONGOBARDI ASQUINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRODETECH BRASIL EIRELI - UP VILLAGE BY HELBOR

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Leandro Santana Jardim x Prodetech Brasil Eireli e outros

ID: 259911496

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001475-74.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SANTANA JARDIM

Polo Passivo:

PRODETECH BRASIL EIRELI UP VILLAGE BY HELBOR

Notificação

Advogados:

VAGNER FERREIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE APARECIDA LINARES

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JULIANA MARQUES NEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS ALVES LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001475-74.2024.5.02.0705 : LEANDRO SANTANA JARDIM : PRODETECH BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001475-74.2024.5.02.0705 : LEANDRO SANTANA JARDIM : PRODETECH BRASIL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30767c7 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. SAMANTHA APARECIDA SILVA COELHO Decisão Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante, tendo em vista que estão de acordo com o decidido em sentença, art. 879, da CLT, fixando os seguintes parâmetros: | PRINCIPAL _ _ _ R$ 2.336,43 | (+) Juros Selic _ _ _R$ 150,68 |Total Bruto _ _ _ R$ 2.487,11 | (-) Contribuição Previdenciária (RCTE) _ _ _ Pis R$ 38,32 | (+) Custas _ _ _ R$ 40,00 | (+) Contribuição Previdenciária - Cota Rcda _ R$ 128,12 | (+) Hon.Adv.Devidos ao Patrono da RCTE_R$ 124,36 | Total Líquido do Reclamante _ _ _ R$ 2.448,79 | Total do Mandado _ _ _R$ 2.779,59 | Ajuizamento: 09/09/2024 | Atualizado até: 01/04/2025 Responsável subsidiária. Considerando-se que a execução se processa, neste momento, em face da responsável principal, intime-se a responsável subsidiária tão somente para ciência da presente decisão. Intimação para pagamento INTIME-SE a reclamada PRODETECH BRASIL EIRELI, na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, nos termos art. 523 do NCPC, com exceção da multa de 10%, haja vista haver regramento próprio na CLT, bem como na Súmula n° 31, deste E. TRT. Garantia do Juízo O juízo observa que somente após a plena garantia do juízo serão processados eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do Art. 884, da CLT. A executada deverá observar a ordem preferencial em dinheiro para garantir o valor relativo ao incontroverso. Pagamento A guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Banco do Brasil (via Firefox): https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do ""Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho": http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt Alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST http://www.tst.jus.br/tabela-unica-debitos-trabalhistas A reclamada poderá recolher as custas e contribuições previdenciárias gerando as guias diretamente no site: http://www.trtsp.jus.br/consultas/242-carta-de-servicos/19831-guias Execução Ao fim do prazo acima fixado (independentemente de nova intimação), em caso de inércia ou alegação de motivo inaceitável, não havendo notícia de garantia espontânea da totalidade da execução, prossiga-se com a penhora de bens até o limite do valor devido. BNDT Após a decisão para determinação de inclusão do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas que contenha o adequado movimento processual para o inventário e-Gestão, proceda a Secretaria com inclusão servindo-se da aba "BNDT". Mandados. Proceda a Secretaria com expedição de mandado para pesquisa patrimonial, observando-se ordem preferencial prevista nos artigos 835 do CPC e 882 da CLT, mediante utilização dos seguintes convênios: SISBAJUD, para bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) identificado(s); RENAJUD (DETRAN), para consulta dos veículos encontrados, observando-se os critérios do art. 19 do Ato GP/CR 02/2020 para inserção de restrição. Atendendo ao comando do § 2º do dispositivo normativo citado, deverá apresentar lista com todos os veículos localizados na pesquisa; INFOJUD, realize a pesquisa de suas declarações de imposto de renda, incluindo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativas aos três últimos anos calendário. ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado Proceda a Secretaria com o adequado envio do processo à tarefa execução, para atribuir fidedignidade ao inventário e-Gestão. Ciência ao INSS Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), estabelecido PROVIMENTO GP/CR Nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANDREA LONGOBARDI ASQUINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO SANTANA JARDIM

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Fernando De Oliveira Araújo x Prefeitura Municipal De Assis

ID: 328439831

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001475-27.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE OLIVEIRA ARAúJO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS JOSÉ DA SILVA

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DANIEL DE OLIVEIRA

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FABIANO DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001475-27.2023.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Fernando de Oliveira Araújo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Assis - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001475-27.2023.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Fernando de Oliveira Araújo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Assis - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DE QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR, AJUDANTE DE PRODUÇÃO, ALEGA QUE TEVE SUSPENSA, DESDE 27/05/2020, A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA AQUISIÇÃO DE QUINQUÊNIOS, SEXTA-PARTE E LICENÇA PRÊMIO, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 173/2020. SUSTENTA QUE, COM A LEI FEDERAL Nº 191/2022, HOUVE A MODIFICAÇÃO DESSA SUSPENSÃO, PERMITINDO A CONTAGEM CONTÍNUA DE TEMPO PARA SERVIDORES DAS ÁREAS DE SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA. ALEGA QUE A PARTIR DE 20/01/2003 TRABALHOU COMO AJUDANTE DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA E ATÉ 10/06/2021, PASSANDO A SER VIGILANTE NA CASA DE PASSAGEM DE ASSIS E, AO COMPLETAR O TEMPO NECESSÁRIO PARA SEU 4º QUINQUÊNIO, O DIREITO NÃO FOI RECONHECIDO. PLEITEIA O PAGAMENTO RETROATIVO DE VALORES RELACIONADOS AO 4º QUINQUÊNIO, SEXTA-PARTE E A RECONTAGEM DA LICENÇA PRÊMIO, BEM COMO O APOSTILAMENTO DO DIREITO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, CONSIDERADO O TEMPO DE SERVIÇO ENTRE 28/5/2020 E 10/6/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO CARGO DE AJUDANTE DE PRODUÇÃO, PODE SER ENQUADRADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 8º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 PROIBIU A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA CONCESSÃO DE ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS, LICENÇAS-PRÊMIO E DEMAIS MECANISMOS EQUIVALENTES DURANTE A PANDEMIA, EXCETO PARA SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, CONFORME A EXCEÇÃO APRESENTADA PELA POSTERIOR LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022. A NARRATIVA FÁTICA DE INICIAL É INCONTROVERSA NOS AUTOS E, DE RESTO, FOI CONFIRMADA PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA: A) O REQUERENTE, DESDE SUA ADMISSÃO EM 20/01/2003, TRABALHOU COMO AJUDANTE DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA ATÉ 10/06/2021, OPORTUNIDADE EM QUE PASSOU A SER VIGILANTE NA CASA DE PASSAGEM DE ASSIS; B) O REQUERENTE TRABALHOU NA LINHA DE FRENTE DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19 ENTRE OS DIAS 28/5/2020 ATÉ 10/06/2021. O DESVIO DE FUNÇÃO É UMA TESE DE RELATIVA IMPORTÂNCIA, NA MEDIDA EXATA EM QUE O AUTOR, DESDE SUA ADMISSÃO EM 20/01/2003, TRABALHOU COMO AJUDANTE DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA ATÉ 10/06/2021. TRATA-SE DE AJUDANTE DE PRODUÇÃO QUE SEMPRE LABOROU COMO AJUDANTE DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA, POR ORDEM DE SEU EMPREGADOR. NO MAIS, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, RELEVANTE OBSERVAR SE TRATAR DE TEMA A SER DECIDIDO DE FORMA INCIDENTAL. NÃO SE PODE PERDER DE VISTA A ESSÊNCIA DA NOVA LEI: O OBJETIVO DA REGRA EXCLUDENTE FOI CLARO NO SENTIDO DE PRESTIGIAR AQUELES SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE, ASSIM COMO DA SEGURANÇA PÚBLICA, QUE ESTAVAM NA LINHA DE FRENTE NO COMBATE DA PANDEMIA. O AUTOR EMBORA NÃO SEJA MÉDICO, ENFERMEIRO OU AUXILIAR DE ENFERMAGEM SEMPRE TRABALHOU DIRETAMENTE NA ÁREA DA SAÚDE, E ESTEVE NA LINHA DE FRENTE NO COMBATE DA PANDEMIA, TUDO CONFORME INQUESTIONÁVEL PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 8º DA LC Nº 173/2020. LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022 EM 08 DE MARÇO DE 2022, QUE INCLUIU O §8º DO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 173/2020. JURISPRUDÊNCIA CITADA: Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP) - Daniel de Oliveira (OAB: 489258/SP) - Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ederson Mauricio Goncalves x Banco Bradesco S.A.

ID: 337548369

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017226-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON MAURICIO GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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VISTOS, ETC. Processo em fase de admissibilidade recursal. Compulsando os autos, verifico que, não obstante a expressa determinação para juntada de extratos bancários, na hipótese de inexistência de … VISTOS, ETC. Processo em fase de admissibilidade recursal. Compulsando os autos, verifico que, não obstante a expressa determinação para juntada de extratos bancários, na hipótese de inexistência de declaração de imposto de renda – como ocorre na espécie –, a parte recorrente não atendeu à referida ordem judicial, tampouco comprovou o recolhimento do preparo recursal no prazo legal. Diante disso, constata-se que o recurso interposto não se encontra devidamente preparado. O artigo 42, § 1º da Lei nº 9.099/95 determina, in verbis: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Dispõe o Enunciado nº 80 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, o seguinte: Enunciado 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). (Aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF – Alteração aprovada no XII Encontro – Maceió-AL). Não sendo efetuado o preparo no referido prazo, o recurso deve ser julgado deserto, consoante dispõe o §1º, do artigo 42 da Lei 9.099/95. A jurisprudência recente das Turmas Recursais de Mato Grosso é pacífica neste sentido. RECURSO INOMINADO – PREPARO RECURSAL - COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA – CONTAGEM EM HORAS A PARTIR DO PROTOCOLO DO RECURSO INOMINADO, TANTO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMO PARA SUA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95, DO ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE E DA SÚMULA 08 DA TURMA RECURSAL ÚNICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - DESERÇÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. (N.U 1000980-13.2020.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DA CONTA DIGITAL – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO – PEDIDO DE GRATUITDADE – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 48 HORAS - JUNTADA INTEMPESTIVAMENTE – CONTAGEM EM HORAS – DESERÇÃO RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95 – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de improcedência. 2. Pretensão recursal é a reforma da sentença, a fim de que seja dado provimento ao pedido de condenação da Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). 3. O preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso inominado e, na forma do § 1º do artigo 42 da Lei 9.099/95, deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição. 4. Intimado para comprovar a situação de hipossuficiência ou realizar o recolhimento do preparo, no prazo de 48 horas, o Recorrente acostou comprovante de forma intempestiva, de rigor o reconhecimento da deserção recursal. 5. Recurso não conhecido. (N.U 1001475-54.2020.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 29/04/2021, Publicado no DJE 12/05/2021) O preparo recursal, por constituir pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, deve ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48h (quarenta e oito horas) seguintes à sua interposição. Com efeito, considerando que não foi comprovada a hipossuficiência do consumidor, bem como que o recurso interposto não fora devidamente preparado, não merece ser recebido, sendo, pois, deserto. Isto posto, declaro a DESERÇÃO RECURSAL, nos termos do artigo 42, caput c/c §1º, da Lei nº 9.099/95. Por conseguinte, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Depois de cumprida esta providência e não sendo paga a dívida ou sendo paga parcialmente, ouça-se o exequente no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Juíza de Direito

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Luzineide Ferreira Da Silva x Drelm Limpeza E Conservacao Ltda - Me e outros

ID: 338028997

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001475-51.2015.5.02.0362

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUZINEIDE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DRELM LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME LINCOLN LOPES

Notificação

Advogados:

SANDOR COSTA CUPERTINO

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SADY CUPERTINO DA SILVA

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SANDRA JACUBAVICIUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001475-51.2015.5.02.0362 RECLAMANTE: LUZINEIDE FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: DR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001475-51.2015.5.02.0362 RECLAMANTE: LUZINEIDE FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: DRELM LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77f0ad8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. LAIS MEGRE WANDERLEY CORDEIRO Servidor Vistos. A legislação brasileira protege os salários e proventos de aposentadoria e pensão contra penhora, salvo para o pagamento de prestações alimentícias, conforme previsão do art. 833, § 2º, do CPC. Com efeito, o TST, órgão de cúpula do Poder Judiciário Trabalhista, uniformizou sua jurisprudência no sentido de reconhecer que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, o que justifica a aplicação da exceção prevista no § 2º do art. 833, CPC, dispositivo que faz remissão expressa ao art. 529, § 3º, CPC, autorizando, assim, a penhora de salários ou proventos de aposentadoria da parte executada. Nesse sentido, transcreva-se o Tema nº 75 do C. TST abaixo: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Desse modo, é perfeitamente lícita, de acordo com a jurisprudência pacificada da Corte Superior Laboral, a penhora de salários ou proventos de aposentadoria para a quitação de débitos trabalhistas, medida esta que concretiza o princípio da duração razoável do processo, que, de acordo com a dicção expressa do art. 4º, CPC, inclui a atividade satisfativa. Colaciono precedente da SDI-II do TST que ratifica a posição supraexposta: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. LEGALIDADE. 1. A jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios individuais é no sentido de que não há ilegalidade ou abusividade no ato proferido na vigência do Código de Processo Civil de 2015 que determina a penhora de salário e proventos de aposentadoria desde que não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos da parte executada. 2. Com relação ao percentual a ser considerado, na hipótese dos autos, a prova pré-constituída demonstra que a impetrante recebe salário e proventos, estando o salário comprometido no limite legal de 50% e os proventos com implicação de 35%, nestes termos: a) penhora de 20% do salário, determinada nos autos da ação trabalhista n° 0000235-49.2010.5.02.0029; b) outra penhora de 30% do salário, nos autos da ação trabalhista n° 0001439-76.2011.5.02.0035; c) penhora de 20% dos proventos, nos autos da ação trabalhista n° 0001522-39.2011.5.02.0042; e) e outra penhora de 15% dos proventos, nos autos da ação trabalhista n° 002928-39.2011.5.02.0039. 3. Assim, a despeito de não haver, em princípio, ilegalidade na determinação de penhora incidente sobre percentual de salários e proventos de aposentadoria, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade, concluo que a penhora deve ser limitada a 15% dos proventos da impetrante. Agravo a que se dá provimento para julgar parcialmente procedente o recurso ordinário" (ROT-1002848-92.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/11/2024). Com efeito, defiro, em termos, o requerido pela parte. Proceda-se à pesquisa eletrônica junto ao sistema PREVJUD em face do(s) executado(s) LINCOLN LOPES, CPF: 057.461.658-67, a fim de se obter informações acerca de eventuais benefícios previdenciários. Com a juntada, o exequente deverá se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, indicando objetivamente o rumo da execução, sob pena de sobrestamento do processo com início da fluência do prazo prescricional fixado pelo artigo 11-A da CLT. Registre-se a ordem eletrônica, respeitando a ordem dos serviços. Intime-se. (Assinado Digitalmente) MAUA/SP, 29 de julho de 2025. JOAO FELIPE ARRIGONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUZINEIDE FERREIRA DA SILVA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Bom Gosto Cairence Restaurante E Pastelaria Ltda. - Me

ID: 259394799

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001475-38.2023.5.02.0211

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

BOM GOSTO CAIRENCE RESTAURANTE E PASTELARIA LTDA. - ME

Acórdão

Advogados:

MAURO GENTOKO GOYA

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DEIVID LUCIANO JESUS MACEDO

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LILIAN APARECIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001475-38.2023.5.02.0211 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001475-38.2023.5.02.0211 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : BOM GOSTO CAIRENCE RESTAURANTE E PASTELARIA LTDA. - ME Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7efeb2b): PROCESSO TRT/SP nº 1001475-38.2023.5.02.0211 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: BOM GOSTO CAIRENCE RESTAURANTE E PASTELARIA LTDA. - ME ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de Id c341b66, cujo relatório adoto, que julgou improcedentes os pedidos da presente ação de cumprimento, recorre o sindicato/autor com as razões de Id , sustentando, em síntese, que as contribuições assistenciais foram devidamente negociadas e são devidas por todos os membros da categoria, independentemente da filiação, conforme entendimento já firmado e consolidado pelo Excelso STF através do Tema 935 - ARE 1018459 - cuja ata de julgamento foi publicada em 18/09/2023, de caráter erga omnese vinculante. Discute, ainda, benefícios da Justiça Gratuita. Anotado o recolhimento das custas processuais (Id aa28e8a). Contrarrazões sob Id 855bf7e. Determinado inicialmente o sobrestamento do feito (Id 3533bc6). É o relatório. VOTO Afasto a preliminar de deserção veiculada pela ré em contrarrazões, eis que não se afigura exigível a realização de depósito recursal na hipótese dos autos, e conheço do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Do descumprimento de cláusulas normativas/ Das contribuições assistenciais/Das multas normativas Trata-se de Ação de Cumprimento com base nas convenções coletivas 2021/2023 e 2023/2025, para efeito de observância das contribuições assistenciais devidas pela categoria profissional. O caso concreto impõe, contudo, a análise de questão antecedente, afeta à própria validade do instrumento normativo cujo cumprimento se busca. Não se nega, destarte, que ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais, inclusive questões judiciais ou administrativas, representando toda a categoria profissional independentemente de filiação, nos moldes delineados pelo artigo 8º, III e V, da Carta Magna. Tampouco se discute a eficácia do comando constitucional que prestigia como fonte autônoma de direitos e obrigações as convenções e acordos coletivos de trabalho, consoante explicita o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Essa prerrogativa, contudo, não prescinde do atendimento de exigências legais, como as que impõem os artigos 612 e 615, da CLT, ambos da CLT. O artigo 612, da CLT, dispõe que "Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos. Parágrafo único - O quorum de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados.". E prevê o artigo 615 da CLT, que "O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acordo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembleia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes, com observância do disposto no art. 612". Nessa esteira, a validade das normas coletivas está condicionada à aprovação na assembleia geral, bem como ao seu registro e arquivamento no órgão competente. Cuidam-se de requisitos essenciais de validade. De efeito, o Sindicato autor não comprovou o preenchimento dos requisitos transatos, notadamente os editais de convocação e a realização de Assembleia Geral convocada com a finalidade específica de celebrar a Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2025,com vigência no lapso de 01/07/2023 a 30/06/2025. Outrossim, também não restou comprovado o depósito das convenções coletivas junto aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho, consoante estabelece o artigo 614, da CLT. Diversos julgados desta 10ª Turma do TRT da 2ª Região negaram validade às CCTs 2017/2019 e 2019/2021, por não observados os artigos 612 e seguintes da CLT, citando-se, por exemplo, aqueles proferidos nos autos dos Procs. 1001361-12.2019.5.02.0059 e 1000093-21.2022.5.02.0057, de minha relatoria, 1001270-51.2019.5.02.0016 e 1000173-05.2022.5.02.0018, ambos de relatoria do Exmo. Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, Proc. 1000804-68.2020.5.02.0001, de relatoria da Exma. Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo. Nos referidos julgados, observou-se a ausência de registro das CCTs junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. O artigo 611-A da CLT, que reza que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, traz rol exemplificativo quanto aos direitos que podem ser negociados, como, v.g., jornada de trabalho, banco de horas, intervalo intrajornada, adesão ao PSE, plano de cargos e salários, regulamento empresarial, teletrabalho, sobreaviso, dentre outros direitos dos trabalhadores, em nenhum momento autorizando a flexibilização de dispositivos legais no tocante aos requisitos a serem observados para validade da negociação coletiva. A Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31/07/2021, que contou com o tema "Campanha Salarial 2021/2023" (Id bc3d60e), não serve para o fim pretendido pelo Sindicato autor, notadamente porque não restou comprovado o quórum de comparecimento necessário, previsto no parágrafo único do artigo 612 da CLT, tampouco, repita-se, o atendimento ao requisito previsto no artigo 614 da CLT, a saber, o depósito de uma via da convenção coletiva para fins de registro e arquivo junto aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho (atual Ministério da Economia, mediante delegação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho). Conquanto se sustente que referido registro e arquivamento de atos não seja condição indispensável para validade da norma, é certo que tal providência lhe confere inegável caráter público, sujeitando a aplicação da norma por todas as partes das categorias profissional e econômica nelas representadas. Também não se pode considerar cientificado o teor da norma pela eventual publicação no sítio eletrônico da entidade sindical, pois não é exigido a todos os representados pela categoria o acesso, a fim de se presumir a ciência. Nessa moldura, no caso concreto, as convenções coletivas vieram desacompanhadas da documentação pertinente, afigurando-se inexigíveis as obrigações coletivas nelas inseridas. Mas não é só. Não há na causa de pedir afirmação expressa e específica de que a reclamada tenha descumprido as cláusulas normativas alusivas às contribuições assistenciais. Busca o sindicato, em verdade, o auxílio do Poder Judiciário para obter documentos nos quais embasaria alegado descumprimento das obrigações normativas. Embora a referida ação de cumprimento, de vocação coletiva, tenda ao generalismo no que diz respeito aos substituídos, não prescinde de um mínimo de suporte fático que dê consistência à causa de pedir e de contornos mais precisos acerca do pedido, o que não foi observado pelo recorrente. Ademais, cumpria ao autor apresentar por ocasião do ajuizamento da reclamação os documentos válidos nos quais se funda seu direito, nos termos do artigo 320, do CPC, ônus do qual, todavia, não se desincumbiu. E nem se alegue a impossibilidade de acesso aos documentos que demonstrem o total de empregados da reclamada, porquanto cabia ao sindicato/autor diligenciar para obtê-los. Frise-se, na planilha juntada nos autos sob o Id 8225b57, não há sequer discriminação dos nomes dos empregados que deveriam ser contribuintes do Sindicato. O autor apresenta apenas um cálculo, sem qualquer base sólida de fundamentação. Ora, se não estão presentes os elementos mínimos para aferição de quais empregados da ré estariam abarcados pela categoria profissional, não há como saber se lhes foi assegurado o direito de oposição, requisito exigido pela Corte Suprema para validade dos descontos. Observe-se que as irregularidades no tocante se traduzem na inexistência das obrigações nele exigidas, o que conduz à improcedência dos pedidos neles arrimados. Como corolário, sob qualquer ângulo que se analise a questão, os pedidos da inicial merecem mesmo a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Nego provimento. Da Justiça Gratuita A presente ação foi proposta sob a vigência da Lei 13.467/2017. Muito embora essa lei tenha ampliado as possibilidades de concessão dos benefícios da Justiça gratuita a pessoas jurídicas de direito privado, o §4º, do artigo 790, da CLT, é taxativo ao afirmar que a parte deve, in verbis, "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Não basta, portanto, à pessoa jurídica o singelo argumento de que atua como substituto processual e que presta serviços de relevância social aos trabalhadores. É necessária a demonstração efetiva do contexto financeiro em que se encontra para que o órgão julgador possa examinar se o requerente efetivamente faz jus ao benefício pleiteado. Essa, aliás, a inteligência expressada na atual redação do item II, da súmula 463, do C. TST. No caso, o sindicato não produziu a necessária demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo (no caso, as custas no importe de R$ 92,91), razão pela qual se mantém o indeferimento da gratuidade de justiça. Nada a prover. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Bom Gosto Cairence Restaurante E Pastelaria Ltda. - Me

ID: 259394817

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001475-38.2023.5.02.0211

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

BOM GOSTO CAIRENCE RESTAURANTE E PASTELARIA LTDA. - ME

Acórdão

Advogados:

MAURO GENTOKO GOYA

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DEIVID LUCIANO JESUS MACEDO

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LILIAN APARECIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001475-38.2023.5.02.0211 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001475-38.2023.5.02.0211 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : BOM GOSTO CAIRENCE RESTAURANTE E PASTELARIA LTDA. - ME Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7efeb2b): PROCESSO TRT/SP nº 1001475-38.2023.5.02.0211 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: BOM GOSTO CAIRENCE RESTAURANTE E PASTELARIA LTDA. - ME ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de Id c341b66, cujo relatório adoto, que julgou improcedentes os pedidos da presente ação de cumprimento, recorre o sindicato/autor com as razões de Id , sustentando, em síntese, que as contribuições assistenciais foram devidamente negociadas e são devidas por todos os membros da categoria, independentemente da filiação, conforme entendimento já firmado e consolidado pelo Excelso STF através do Tema 935 - ARE 1018459 - cuja ata de julgamento foi publicada em 18/09/2023, de caráter erga omnese vinculante. Discute, ainda, benefícios da Justiça Gratuita. Anotado o recolhimento das custas processuais (Id aa28e8a). Contrarrazões sob Id 855bf7e. Determinado inicialmente o sobrestamento do feito (Id 3533bc6). É o relatório. VOTO Afasto a preliminar de deserção veiculada pela ré em contrarrazões, eis que não se afigura exigível a realização de depósito recursal na hipótese dos autos, e conheço do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Do descumprimento de cláusulas normativas/ Das contribuições assistenciais/Das multas normativas Trata-se de Ação de Cumprimento com base nas convenções coletivas 2021/2023 e 2023/2025, para efeito de observância das contribuições assistenciais devidas pela categoria profissional. O caso concreto impõe, contudo, a análise de questão antecedente, afeta à própria validade do instrumento normativo cujo cumprimento se busca. Não se nega, destarte, que ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais, inclusive questões judiciais ou administrativas, representando toda a categoria profissional independentemente de filiação, nos moldes delineados pelo artigo 8º, III e V, da Carta Magna. Tampouco se discute a eficácia do comando constitucional que prestigia como fonte autônoma de direitos e obrigações as convenções e acordos coletivos de trabalho, consoante explicita o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Essa prerrogativa, contudo, não prescinde do atendimento de exigências legais, como as que impõem os artigos 612 e 615, da CLT, ambos da CLT. O artigo 612, da CLT, dispõe que "Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos. Parágrafo único - O quorum de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados.". E prevê o artigo 615 da CLT, que "O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acordo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembleia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes, com observância do disposto no art. 612". Nessa esteira, a validade das normas coletivas está condicionada à aprovação na assembleia geral, bem como ao seu registro e arquivamento no órgão competente. Cuidam-se de requisitos essenciais de validade. De efeito, o Sindicato autor não comprovou o preenchimento dos requisitos transatos, notadamente os editais de convocação e a realização de Assembleia Geral convocada com a finalidade específica de celebrar a Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2025,com vigência no lapso de 01/07/2023 a 30/06/2025. Outrossim, também não restou comprovado o depósito das convenções coletivas junto aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho, consoante estabelece o artigo 614, da CLT. Diversos julgados desta 10ª Turma do TRT da 2ª Região negaram validade às CCTs 2017/2019 e 2019/2021, por não observados os artigos 612 e seguintes da CLT, citando-se, por exemplo, aqueles proferidos nos autos dos Procs. 1001361-12.2019.5.02.0059 e 1000093-21.2022.5.02.0057, de minha relatoria, 1001270-51.2019.5.02.0016 e 1000173-05.2022.5.02.0018, ambos de relatoria do Exmo. Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, Proc. 1000804-68.2020.5.02.0001, de relatoria da Exma. Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo. Nos referidos julgados, observou-se a ausência de registro das CCTs junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. O artigo 611-A da CLT, que reza que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, traz rol exemplificativo quanto aos direitos que podem ser negociados, como, v.g., jornada de trabalho, banco de horas, intervalo intrajornada, adesão ao PSE, plano de cargos e salários, regulamento empresarial, teletrabalho, sobreaviso, dentre outros direitos dos trabalhadores, em nenhum momento autorizando a flexibilização de dispositivos legais no tocante aos requisitos a serem observados para validade da negociação coletiva. A Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31/07/2021, que contou com o tema "Campanha Salarial 2021/2023" (Id bc3d60e), não serve para o fim pretendido pelo Sindicato autor, notadamente porque não restou comprovado o quórum de comparecimento necessário, previsto no parágrafo único do artigo 612 da CLT, tampouco, repita-se, o atendimento ao requisito previsto no artigo 614 da CLT, a saber, o depósito de uma via da convenção coletiva para fins de registro e arquivo junto aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho (atual Ministério da Economia, mediante delegação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho). Conquanto se sustente que referido registro e arquivamento de atos não seja condição indispensável para validade da norma, é certo que tal providência lhe confere inegável caráter público, sujeitando a aplicação da norma por todas as partes das categorias profissional e econômica nelas representadas. Também não se pode considerar cientificado o teor da norma pela eventual publicação no sítio eletrônico da entidade sindical, pois não é exigido a todos os representados pela categoria o acesso, a fim de se presumir a ciência. Nessa moldura, no caso concreto, as convenções coletivas vieram desacompanhadas da documentação pertinente, afigurando-se inexigíveis as obrigações coletivas nelas inseridas. Mas não é só. Não há na causa de pedir afirmação expressa e específica de que a reclamada tenha descumprido as cláusulas normativas alusivas às contribuições assistenciais. Busca o sindicato, em verdade, o auxílio do Poder Judiciário para obter documentos nos quais embasaria alegado descumprimento das obrigações normativas. Embora a referida ação de cumprimento, de vocação coletiva, tenda ao generalismo no que diz respeito aos substituídos, não prescinde de um mínimo de suporte fático que dê consistência à causa de pedir e de contornos mais precisos acerca do pedido, o que não foi observado pelo recorrente. Ademais, cumpria ao autor apresentar por ocasião do ajuizamento da reclamação os documentos válidos nos quais se funda seu direito, nos termos do artigo 320, do CPC, ônus do qual, todavia, não se desincumbiu. E nem se alegue a impossibilidade de acesso aos documentos que demonstrem o total de empregados da reclamada, porquanto cabia ao sindicato/autor diligenciar para obtê-los. Frise-se, na planilha juntada nos autos sob o Id 8225b57, não há sequer discriminação dos nomes dos empregados que deveriam ser contribuintes do Sindicato. O autor apresenta apenas um cálculo, sem qualquer base sólida de fundamentação. Ora, se não estão presentes os elementos mínimos para aferição de quais empregados da ré estariam abarcados pela categoria profissional, não há como saber se lhes foi assegurado o direito de oposição, requisito exigido pela Corte Suprema para validade dos descontos. Observe-se que as irregularidades no tocante se traduzem na inexistência das obrigações nele exigidas, o que conduz à improcedência dos pedidos neles arrimados. Como corolário, sob qualquer ângulo que se analise a questão, os pedidos da inicial merecem mesmo a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Nego provimento. Da Justiça Gratuita A presente ação foi proposta sob a vigência da Lei 13.467/2017. Muito embora essa lei tenha ampliado as possibilidades de concessão dos benefícios da Justiça gratuita a pessoas jurídicas de direito privado, o §4º, do artigo 790, da CLT, é taxativo ao afirmar que a parte deve, in verbis, "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Não basta, portanto, à pessoa jurídica o singelo argumento de que atua como substituto processual e que presta serviços de relevância social aos trabalhadores. É necessária a demonstração efetiva do contexto financeiro em que se encontra para que o órgão julgador possa examinar se o requerente efetivamente faz jus ao benefício pleiteado. Essa, aliás, a inteligência expressada na atual redação do item II, da súmula 463, do C. TST. No caso, o sindicato não produziu a necessária demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo (no caso, as custas no importe de R$ 92,91), razão pela qual se mantém o indeferimento da gratuidade de justiça. Nada a prover. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BOM GOSTO CAIRENCE RESTAURANTE E PASTELARIA LTDA. - ME

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I 9 Tecidos Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 306913503

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1101601-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I 9 TECIDOS LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101601-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101601-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: I 9 Tecidos Ltda - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTADIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. NULIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES VENCIDAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, MANTENDO A EXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE VENCIDAS APÓS A COMUNICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.A AUTORA PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES VENCIDAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO, COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS, ALÉM DA CONDENAÇÃO DO PATRONO DA RÉ POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER:(I) SE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA A RESCISÃO DO CONTRATO;(II) SE SÃO EXIGÍVEIS AS MENSALIDADES VENCIDAS APÓS A COMUNICAÇÃO DE CANCELAMENTO;(III) SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA PARTE RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO CONTRATUAL EM EXAME DEVE SER REGIDA PELAS NORMAS CONSUMERISTAS, AINDA QUE A ESTIPULANTE SEJA PESSOA JURÍDICA, POIS O SERVIÇO É DESTINADO A SEUS MEMBROS, QUE FIGURAM COMO CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO (ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC).A NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS FOI RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES (ACP Nº 0136265-83.2013.4.02.5101), O QUE CULMINOU COM A REVOGAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO PELA RN Nº 455/2020.ASSIM, A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE É INVÁLIDA, SENDO INEXIGÍVEIS AS MENSALIDADES VENCIDAS APÓS A COMUNICAÇÃO DO CANCELAMENTO, POR CONFIGURAR CLÁUSULA ABUSIVA QUE IMPÕE DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR (ART. 51, IV, DO CDC).A AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS APÓS A COMUNICAÇÃO DA RESCISÃO REFORÇA A INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS SUBSEQUENTES.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE ANTE O BAIXO VALOR DA CAUSA (R$ 3.227,16), NO MONTANTE DE R$ 1.500,00, AFASTANDO-SE A VINCULAÇÃO À TABELA DA OAB, QUE POSSUI NATUREZA MERAMENTE REFERENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES DESDE 24/06/2024 E RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES VENCIDAS APÓS A DATA A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 1.500,00.TESE DE JULGAMENTO:“1. É NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO UNILATERAL, À LUZ DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITOS ERGA OMNES, RECONHECENDO-SE A INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES VENCIDAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO.2. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E ESTIPULANTE PESSOA JURÍDICA CARACTERIZA-SE COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.3. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE É CABÍVEL QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR REDUZIDO, AFASTANDO-SE A VINCULAÇÃO À TABELA DA OAB.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV; CPC, ARTS. 85, § 8º, E 1.026, § 2º; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS; RN Nº 455/2020 DA ANS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.587.645/MG; TJSP, AP. Nº 1094114-02.2023.8.26.0100; AP. Nº 1095038-16.2023.8.26.0002; APEL. CÍVEL Nº 1001475-38.2023.8.26.0011. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001475-82.2025.8.26.0394

ID: 301181713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001475-82.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOMINGAS RICHETTI SARRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO GIBERTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001475-82.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Domingas Richetti Sarri - Vistos. 1) Defiro gratuidade de justiça à parte autora e prioridade na t… Processo 1001475-82.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Domingas Richetti Sarri - Vistos. 1) Defiro gratuidade de justiça à parte autora e prioridade na tramitação do feito por doença grave. Anote-se. 2) Cuida-se de pedido de tutela antecipada para compelir o ente público ao fornecimento do medicamento Abemaciclibe, prescrito para a autora, paciente diagnosticada com câncer de mama avançado/metastático, conforme laudo médico acostado aos autos (fls. 32/33). Em primeiro lugar, a controvérsia envolve medicamento cujo custo anual do tratamento é de R$ 262.262,88, valor inferior ao limite de 210 salários mínimos estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.234. Portanto, é competência da Justiça Estadual a apreciação da presente demanda. Data maxima venia da cota Ministerial de fls. 142/148, no mérito, observo que o Abemaciclibe, embora não conste atualmente na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), foi incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da Portaria SCTIE/MS nº 73/2021, com indicação específica para tratamento de câncer de mama avançado ou metastático. Assim, trata-se de medicamento padronizado no SUS, e, portanto, não se sujeita aos requisitos impostos pelo Tema 1.234 do STF, os quais se aplicam aos medicamentos não incorporados. Outrossim, a prescrição médica que instrui os autos foi emitida por profissional da rede privada de saúde. Tal circunstância, contudo, não compromete a validade do pedido formulado, consoante orientação jurisprudencial. Desde que o documento apresentado revele-se idôneo, técnico e suficientemente fundamentado quanto à necessidade do tratamento prescrito, como se verifica no presente caso em juízo de cognição sumária, inexige-se que a indicação médica provenha, necessariamente, de profissional vinculado à rede pública, para fins de fornecimento do medicamento pelo Sistema Único de Saúde, especialmente considerando a urgência que o presente caso requer. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO OFICIAL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPENSADO PELO SUS (...). Laudo médico particular suficiente a comprovar a necessidade do fármaco a inviabilidade de substituição do medicamento por outro tratamento disponível no SUS, sendo prescindível a consulta ao Nat-Jus ou perícia médica específica. Precedentes . 3. Honorários advocatícios. "As ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. Precedentes" (STJ, AgInt no REsp nº 1 .976.775/RS, rel. min. Regina Helena Costa, j . 26/9/2022). 4.Sentença de origem mantida. Recurso do Estado de São Paulo e remessa necessária desprovidos". (TJ-SP - Apelação Cível: 10000281820238260592 Adamantina, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 16/07/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/07/2024). Ademais, a verossimilhança das alegações está suficientemente demonstrada pela comprovação da enfermidade grave, pela prescrição médica e pela incorporação do medicamento ao SUS. O perigo de dano irreparável é evidente, diante do risco à saúde e à vida da paciente em caso de atraso no início ou continuidade do tratamento. Reputo presentes, portanto, os requisitos do artigo 300 do CPC. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada, para determinar que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO providencie, no prazo de 10 (dez) dias, o fornecimento do medicamento Abemaciclibe, conforme dosagem e periodicidade indicadas na prescrição médica (fls. 34), sob pena de MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite inicial de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em caso de descumprimento. Desde já, advirto que eventual multa, que tenha que ser arcada pelo ente público nesta ação, poderá ensejar a responsabilidade pessoal do Administrador, por meio de ação de improbidade administrativa fundamentada pelo dano ao erário público (art. 10 da Lei 8.429/92). Por oportuno, eventual apuração de multa cominatória e/ou cumprimento de obrigação de fazer concedida em sede de tutela antecipada deverá(ão)ser(em) apurado(s) em incidente(s) processual(is) próprio(s) e separado(s) pelo rito diferenciado de cada tutela (REsp 1.958.679- RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI; TJ-SP - AI:22203551320238260000 São Sebastião, Relator: Teresa Ramos Marques). 3) Ante a as especificidades da causa e a natureza do direito discutido nestes autos, deixo de designar audiência de conciliação nesse momento. Cite-se e intime-se as rés para contestarem o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, advertindo-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação e citação. Cumpra-se com urgência, na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JULIANO GIBERTONI (OAB 184735/SP)

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