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"1001502-54.2025.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 116 de 124

Jose Wanderley Lucena Feliciano e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 258416709

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-57.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE WANDERLEY LUCENA FELICIANO NELSON ANTONIO DUARTE CORREA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO MANUTENCAO NOVA SP ENGETAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA CRUZ CANOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIRA DE CASSIA GOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001502-57.2024.5.02.0608 : JOSE WANDERLEY LUCENA FELICIANO : ENGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001502-57.2024.5.02.0608 : JOSE WANDERLEY LUCENA FELICIANO : ENGETAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6526ab3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos e limites da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, REJEITO as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados por JOSE WANDERLEY LUCENA FELICIANO em face de ENGETAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. (primeira reclamada), CONSORCIO MANUTENCAO NOVA SP (segunda reclamada) e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP (terceira reclamada) para: 1 – reconhecer a responsabilidade principal da primeira e segunda reclamadas e a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada ao pagamento de todas as verbas deferidas na presente sentença; 2 – condená-las ao pagamento dos seguintes títulos: 2.1 – diferença de adicional de insalubridade, no percentual de 40% sobre o salário-mínimo, bem como reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS (8% e multa de 40%), devendo ser observada a dedução de valores pagos a idênticos títulos nos recibos de pagamento juntados aos autos; 2.2 – indenização por danos morais, em valor equivalente a R$5.000,00 (cinco mil reais). Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Diante do que estabelece o artigo 791-A da CLT, em vista do acolhimento parcial das pretensões, defiro honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte reclamante, que arbitro em 5% sobre o proveito econômico obtido pela parte (pedidos e valores julgados procedentes), conforme apurado em liquidação de sentença. Ainda em se tratando de procedência parcial da ação, incide no caso dos autos o parágrafo 3º do artigo 791-A da CLT, pelo que arbitro honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte reclamada em 5% sobre o valor dos pedidos nos quais o autor foi sucumbente, quais sejam, horas extras e reflexos, adicional de 60% pelo labor realizado aos sábados e 100% pelo labor realizado aos domingos, pagamento de premiação e reflexos, adicional de periculosidade e indenização pela lavagem de uniformes. Nos termos da decisão de inconstitucionalidade proferida pelo C. STF na ADI n. 5766, impõe-se a não incidência parcial do art. 791 §4º da CLT (no excerto “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”), pelo que a cobrança dos honorários advocatícios observará a condição suspensiva de exigibilidade prevista no referido dispositivo legal. Considerando o grau de complexidade da perícia e o zelo do perito em sua elaboração, fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem suportados pelas reclamadas, sucumbentes na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT). Valores a serem apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e encargos fiscais na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ENGETAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - CONSORCIO MANUTENCAO NOVA SP

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Processo nº 1001502-13.2025.4.01.4301

ID: 330239010

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001502-13.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALTEVIR DE MATOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WESLLEY BRITO DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1001502-13.2025.4.01.4301 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1001502-13.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALTEVIR DE MATOS RODRIGUES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30/07/2025, conforme horário inserido no PJE, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína (Av. José de Brito, Qd. 12 - Lt. 05 - St. Central, Araguaína - TO, 77818-530). Na assentada será tomado depoimento pessoal da parte autora e ouvidas até 03 (três) testemunhas de cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e testemunhas de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse (Resolução CNJ nº 481/2022) e adiram ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução TRF1/PRESI nº 24/2021. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%253ameeting_YjdhNzU4ZWQtODc0YS00YjFhLWIwNDMtMGQ3Y2E2YTNjOTE0%2540thread.v2/0?context=%257b%2522Tid%2522%253a%2522963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25224b0540b5-6d2c-4b3c-a56b-cdb7786fac89%2522%257d b) Deverão possuir e utilizar espaço adequado (permitindo oitiva separadamente da parte autora e testemunhas), rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial; c) Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; d) Cada parte interessada deverá juntar nos autos cópia dos documentos de identificação pessoal das testemunhas que serão ouvidas, até o dia que anteceder a data da audiência; e) Caberá ao advogado orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência; f) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou Whatsapp da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número: (63) 99219-0861. Intimem-se as partes, cientificando a parte autora de que o não comparecimento (mesmo telepresencial) acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dê-se ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 82). I. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor

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Severino Manoel Da Silva Gomes e outros x Armando Moreira De Macedo e outros

ID: 332077597

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001480-32.2018.5.02.0083

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO MANOEL DA SILVA GOMES UNICOBA INDUSTRIA DE COMPONENTES ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

ARMANDO MOREIRA DE MACEDO DELICIAS DO PADEIRO - PAES E DOCES LTDA - ME GIVALDO MOREIRA DE MACEDO JULIANA PASSO DE MACEDO

Notificação

Advogados:

RENATA DE CASTRO PARODI NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA

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ENIO GRUPPI FILHO

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EDINEI LOMBARDI ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001480-32.2018.5.02.0083 RECLAMANTE: SEVERINO MANOEL DA SILVA GOMES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001480-32.2018.5.02.0083 RECLAMANTE: SEVERINO MANOEL DA SILVA GOMES RECLAMADO: DELICIAS DO PADEIRO - PAES E DOCES LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6952b96 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos. Recebidos os presentes autos da Superior Instância, em diligência, para apreciação da petição do reclamante (ID. af7f31c), conforme determinação de fls. 1017 (ID. 05026ff). Verifica-se que, em julgamento da C. 12ª Turma do E. TRT da 2ª Região, foi NEGADO PROVIMENTO ao AGRAVO DE PETIÇÃO interposto pela executada JULIANA PASSO DE MACEDO, conforme v. acórdão de fls. 953/959 (ID. 50958f0). O reclamante, SEVERINO MANOEL DA SILVA GOMES, manifestou-se às fls. 1013/1016 (ID. af7f31c), em 06/05/2025, alegando o encerramento do efeito suspensivo do agravo de petição e que havia sido deferido nos autos de ação cautelar antecedente (processo nº 1017440-73.2024.5.02.0000), requer a retomada da PENHORA de salários da executada. Considerando a interposição de RECURSO DE REVISTA pela executada e a existência, de fato, de perigo da demora, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida pelo(a) reclamante, com fundamento nos artigos 294 e 297, do Novo Código de Processo Civil, determinando a retomada da penhora sobre salários da executada. Desta forma, expeça-se novamente OFÍCIO À EMPRESA UCB INDÚSTRIA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA S.A (CNPJ: 07.589.288/0001-20), localizada na Avenida Chedid Jafet, 222, Conj 11 e 12 a Bloco a Andar 1, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04551-065, na qualidade de empregadora, solicitando a cumprimento da ORDEM de PENHORA sobre 30% do salário recebido pela executada, abaixo indicada, até o limite do montante total da dívida, correspondente ao importe de R$ 197.069,26 (31/07/2025), devidamente atualizado, por meio de desconto diretamente em folha de pagamento e transferência mediante depósito judicial no Banco do Brasil, à disposição do Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo e vinculado ao presente feito: EXECUTADO: - JULIANA PASSO MACEDO (CPF: 226.287.868-42). Atendendo aos princípios de economia e celeridade processual, atribuo à presente decisão FORÇA de OFÍCIO, do MM. Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, dirigido à EMPRESA UCB INDÚSTRIA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA S.A, para fins de cumprimento do determinado supra, no prazo de 30 dias, podendo a resposta ser encaminhada ao Juízo por meio do e-mail: vtsp83@trt2.jus.br. A validade do documento poderá ser verificada junto ao sítio eletrônico da Justiça do Trabalho: (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam). O ofício supra deverá ser encaminhado à referida empresa pela própria parte reclamante, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias. Sem prejuízo, aguarde-se também o resultado do pedido de PENHORA NO ROSTO dos autos do processo nº 1001502-64.2018.5.02.0027, da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo. Após informação de cumprimento, aguarde-se a realização dos respectivos depósitos e encaminhe-se os autos à Superior Instância, para processamento do Recurso de Revista. Intime-se o(a) reclamante, via DEJN, que deverá, ainda, providenciar o encaminhamento do ofício supra. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINO MANOEL DA SILVA GOMES

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Processo nº 1001502-07.2021.8.11.0044

ID: 336192353

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001502-07.2021.8.11.0044

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO PIACENTINI

Sentença

Advogados:

ILTON MARTINS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001502-07.2021.8.11.0044 AUTOR(A): MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE REU: GILBERTO PIACENTINI Vistos. Trata-se de AÇÃO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001502-07.2021.8.11.0044 AUTOR(A): MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE REU: GILBERTO PIACENTINI Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE – MT em face de GILBERTO PIACENTINI, com o objetivo de adjudicação de imóvel para fins de utilidade pública. Na manifestação constante do ID 197226096, o Município autor requereu a desistência da ação, noticiando a impossibilidade de registro da propriedade expropriada em seu favor, uma vez que o imóvel ainda se encontra registrado em nome de terceiro (Colonizadora Gaúcha Ltda.), o qual sequer integrou o polo passivo da demanda. Requereu, ainda, o levantamento dos valores previamente depositados em juízo, indicando os dados bancários para a expedição do respectivo alvará. É o relatório. Decido. No âmbito da desapropriação, é pacífico o entendimento de que a desistência do ente expropriante é juridicamente possível desde que não tenha havido o pagamento da indenização e que o bem ainda não tenha sido incorporado ao patrimônio público. No caso concreto, tais condições restam satisfeitas, conforme exposto pelo próprio Município: APELAÇÕES CÍVEL E ADESIVA – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – DESISTÊNCIA HOMOLOGADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM - APLICAÇÃO DA NORMA GERAL DO CPC – CRITÉRIO DA EQUIDADE – MAJORAÇÃO VALOR ARBITRADO – RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO – RECURSO ADESIVO PROVIDO PARCIALMENTE. A desistência da desapropriação pode ser manifestada antes de efetivado o pagamento do preço e desde que o bem ainda não integre o patrimônio público. “Inaplicável o disposto no art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3 .365/41, pois não foi declarada a existência de diferença entre o valor ofertado e a avaliação final, diante da desistência da ação após a apresentação da réplica. Incidência da regra geral do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC.” (TJMT, AC nº 70030737746) “Desistência da ação de desapropriação direta formalizada pelo Município de Rio Grande após a contestação dos réus. Honorários advocatícios e custas processuais a cargo do desistente, em face do princípio da causalidade . Elevação do valor da verba honorária dos procuradores dos réus, em face da qualidade do trabalho apresentado e da dificuldade da demanda.” (TJMT, AC nº 70031928922) (TJ-MT - APL: 00010072120098110037 MT, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 06/02/2013, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 21/02/2013) Ademais, não se verifica impedimento ao levantamento do valor anteriormente depositado, sendo cabível a sua devolução ao Município autor. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo Município de Gaúcha do Norte – MT (ID 197226096) e, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. DETERMINO: 1. A expedição de alvará judicial em favor do Município de Gaúcha do Norte – MT, para levantamento dos valores depositados nos autos, conforme dados bancários indicados no ID 197226096; 2. A revogação de eventuais constrições judiciais vinculadas ao presente feito; 3. Condeno o Município de Gaúcha do Norte – MT ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, com base no princípio da causalidade; 4. O arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado, com as anotações e baixas necessárias no sistema. Sem custas, em razão da gratuidade judiciária deferida ao ente público. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Diogo Ferraz x Dejamaro Industria E Comercio De Produtos Medicos - Hospitalares Ltda

ID: 316560265

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001696-54.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO FERRAZ

Polo Passivo:

DEJAMARO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS - HOSPITALARES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA MACIEL MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001696-54.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: DIOGO FERRAZ RECLAMADO: DEJAMARO INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001696-54.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: DIOGO FERRAZ RECLAMADO: DEJAMARO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS - HOSPITALARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 645f9a9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 03 de julho de 2025 LORENNA CRISTINA FORTINI FREITAS DESPACHO Vistos. A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Id 24b26d7 - A procuração outorgada pela reclamante, embora assinada digitalmente, não observou que a assinatura digital deve respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 12/08/2025 12:00, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 03 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO FERRAZ

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Tiffany Sousa Batista x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 260941329

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000629-54.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TIFFANY SOUSA BATISTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. NEW SPACE PROCESSAMENTO E SISTEMAS LTDA

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FARLENI ALVES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000629-54.2025.5.02.0242 : TIFFANY SOUSA BATISTA : NEW SPACE PROCESSAMENTO E SISTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000629-54.2025.5.02.0242 : TIFFANY SOUSA BATISTA : NEW SPACE PROCESSAMENTO E SISTEMAS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: TIFFANY SOUSA BATISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 23/05/2025 13:00 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, à Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** NS - 61ª Alteração do Contrato Social Contrato 25041515574509900000396555214 NS - Procuração AD JUDITIA ET EXTRA - Adv. Farleni - Assinatura Procuração 25041515574484800000396555213 Apresentação de Procuração Apresentação de Procuração 25041515570397900000396555013 Intimação Intimação 25041016502314200000395867953 Despacho Despacho 25041007581470500000395715209 NS - 61ª Alteração do Contrato Social Contrato 25040916295498600000395639501 NS - Procuração AD JUDITIA ET EXTRA - Adv. Farleni Procuração 25040916295470800000395639498 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040916291271600000395639291 Notificação Notificação 25032613341562800000393158799 DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25032613234792800000393155819 PROCURAÇÃO Procuração 25032613234738600000393155814 Manifestação Manifestação 25032613232415400000393155682 PROCURACAO_Bradesco (8) Procuração 25032015380177200000392182388 atos_constitutivos_Bradesco (6) Contrato Social 25032015380026900000392182379 09.1 CCT - Nota Explicativa Clausula 11 - 2022 (6) Contrato Social 25032015375896300000392182373 09 CCT - Nota Explicativa Clausula 11 - 2020 (6) Contrato Social 25032015375730400000392182364 Habilitação Solicitação de Habilitação 25032015372473800000392182228 Intimação Intimação 25031716554087000000391488914 Intimação Intimação 25031716554012700000391488910 Despacho Despacho 25031715054942600000391440958 Certidão de Distribuição Certidão 25031711210428200000391366856 09 - CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031711194386300000391366400 08 - CNPJ NEW SPACE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031711194375800000391366398 07 - cnpj bradesco Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031711194364800000391366396 06 - HOLERITE Documento Diverso 25031711194339400000391366395 05 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25031711194308500000391366391 04 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25031711194298400000391366387 03 - Autenticacao Documento Diverso 25031711194282900000391366384 02 - Declaracao Declaração de Hipossuficiência 25031711194258100000391366383 01 - Procuracao Procuração 25031711194229600000391366382 Petição Inicial Petição Inicial 25031711184804200000391366074 Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". COTIA/SP, 25 de abril de 2025. MARJORIE LIBARDI CAMPOS BARBOZA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TIFFANY SOUSA BATISTA

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Processo nº 1001502-13.2023.4.06.3826

ID: 299557103

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001502-13.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBER DONIZETTI CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001502-13.2023.4.06.3826/MG RECORRENTE : PAULO ROBERTO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEBER DONIZETTI CAMPOS (OAB MG067764) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualifi… RECURSO CÍVEL Nº 1001502-13.2023.4.06.3826/MG RECORRENTE : PAULO ROBERTO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEBER DONIZETTI CAMPOS (OAB MG067764) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1001502-37.2025.4.01.3905

ID: 311034483

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001502-37.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DA ROCHA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELA OLIVEIRA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VICENTINO DE SOUZA PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001502-37.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001502-37.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DA ROCHA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO VICENTINO DE SOUZA PEREIRA - GO52781 e ISABELA OLIVEIRA FERNANDES - GO63603 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Os documentos que instruem a inicial não são suficientes para demonstrar, de plano, o direito da parte autora. Ao contrário do asseverado pela parte demandante, não existe evidência do direito afirmado, havendo de se aguardar a produção de prova pericial em juízo para se dirimir dúvida sobre a alegada incapacidade laboral. O laudo oficial representará importante auxílio especializado e trará elementos probatórios consistentes para a formação da convicção judicial. Ainda, é prudente submeter ao contraditório todas as informações e documentos trazidos pela parte requerente, pois o convencimento do magistrado é formado, especialmente, a partir da ponderação dos argumentos das partes. Assim, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência (art. 300 do CPC) e da evidência (art. 311 do CPC). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. DETERMINO a realização de EXAME PERICIAL MÉDICO. Considerando que a parte autora encontra-se sob o pálio da justiça gratuita, determino que os honorários periciais, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), estipulados conforme Portaria 001/2025 desta subseção e que sejam pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal. Se o laudo médico pericial reconhecer que a parte requerente é pessoa deficiente, DEVERÁ SER DESIGNADA PERÍCIA SOCIOECONÔMICA cujos honorários periciais fica fixado no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), majorando em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) quando as perícias forem realizadas nos municípios de Tucumã/PA, Santana do Araguaia/PA, São Félix do Xingu/PA, Ourilândia do Norte/PA e Santa Maria das Barreiras/PA, consideradas as grandes distâncias e a dificuldade de acesso, nos termos do art. 28, § Primeiro, da Resolução n. 305/2014-CJF e da Portaria 001/2025 desta Subseção Federal, devendo ainda serem pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal. APÓS, CITE-SE o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia do procedimento administrativo, relatório do CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. PROVIDENCIE a Secretaria deste Juízo os agendamentos pertinentes. Ato contínuo, INTIMEM-SE as partes. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) requerente, quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ficam os(as) peritos(as) designados(as) intimados, desde já, que deverão, no prazo de 30 (Trinta) dias, a contar do exame/estudo, apresentar o laudo pericial e o relatório social. O relatório social DEVERÁ ser instruído com fotos da residência da parte autora e de sua mobília. Em prosseguimento, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Em seguida, OFICIE-SE ao Exmo. Juiz Federal Diretor do Foro para as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1001502-62.2019.4.01.3803

ID: 282649784

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001502-62.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ENALDO VICENTE DA SILVA JULIANA APARECIDA DE AQUINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDIVINO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001502-62.2019.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : ENALDO VICENTE DA SILVA ADVOGADO(A) : VALDIVINO ARAUJO DOS SANTOS (OAB MG141970) … Apelação Cível Nº 1001502-62.2019.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : ENALDO VICENTE DA SILVA ADVOGADO(A) : VALDIVINO ARAUJO DOS SANTOS (OAB MG141970) APELANTE : JULIANA APARECIDA DE AQUINO ADVOGADO(A) : VALDIVINO ARAUJO DOS SANTOS (OAB MG141970) EMENTA Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Omissão não configurada. Rejeição. I. Caso em exame 1.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada avaliação judicial do imóvel dado em garantia, com o objetivo de verificar se houve alienação por preço vil. Os embargantes alegam omissão quanto ao pedido de revisão das cláusulas contratuais e à responsabilidade em caso de discrepância entre os valores de avaliação e de mercado do imóvel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de revisão das cláusulas contratuais e à definição da responsabilidade no caso de discrepância entre os valores do imóvel. III. Razões de decidir 3. Os embargos são tempestivos e apontam suposta omissão, razão pela qual foram conhecidos. 4. Não há omissão a ser sanada, pois, com a anulação da sentença e a reabertura da instrução, a pretensão dos embargantes será reapreciada pelo juízo de origem, sendo incabível a antecipação da análise pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão que anula a sentença e determina o retorno dos autos ao juízo de origem, pois a reabertura da instrução permite a reapreciação da matéria pelo juízo competente." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Antonio Ivanildo Araujo Costa x Departamento Estadual De Transito e outros

ID: 318338899

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-70.2018.5.02.0704

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO IVANILDO ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001502-70.2018.5.02.0704 RECLAMANTE: ANTONIO IVANILDO ARAUJO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001502-70.2018.5.02.0704 RECLAMANTE: ANTONIO IVANILDO ARAUJO COSTA RECLAMADO: GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56ca672 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando o retorno dos autos do c. TST, reformada a sentença de origem nos termos do v. Acórdão de Id nº 0820a7c. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO PONSONI MILANEZZI DESPACHO Vistos. Diante do supra informado, exclua-se a 02ª reclamada do polo passivo e, considerando a revelia da 01ª reclamada, intime-se o reclamante para que apresente seus cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias, a fim de facilitar a tramitação processual. recomenda-se utilização da ferramenta PJe-CALC, devendo efetuar a exportação da planilha de cálculo .PJC para o PJe" (em caso de dúvidas no procedimento de inclusão da planilha no PJe, favor entrar em contato pelo e-mail da Vara: vtsps04@trt2.jus.br). Atente o reclamante para o fato de que a não apresentação injustificada dos cálculos implica inércia, podendo gerar, inclusive, o custeio de honorários periciais contábeis e a incidência de multa por atentado à dignidade da justiça, conforme art. 774, IV, do CPC/2015. Para a elaboração dos cálculos, deverá ser observado que as contribuições fiscais e previdenciárias de responsabilidade do obreiro deverão ser deduzidas do valor principal atualizado antes do cálculo dos juros moratórios. Saliente-se ainda que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar a parcela de terceiros do INSS do empregador, uma vez que tais contribuições não são previdenciárias. Assevero que o fato gerador das contribuições previdenciárias, a partir de 05/03/09, com a edição da Lei 11.941/09 (vide §2º do artigo 43), passou a ser o mês da prestação dos serviços, em conformidade com a Súmula 368 do C. TST: “Para o labor realizado a partir de 05/03/09, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%” (grifo nosso). Essa é a hipótese dos presentes autos. Portanto, a partir de 05/03/09, sobre as contribuições previdenciárias, cotas do empregado e do empregador, deverão incidir juros com base na taxa SELIC, que contempla também a atualização monetária, e cuja previsão legal decorre do artigo 879, §4º, da CLT, que faz menção expressa ao artigo 35 da Lei 8.212/91. Ressalte-se que os juros da cota-parte do empregado deverão ser suportados pela reclamada, pois decorrem de inadimplemento por culpa exclusiva do empregador, que optou por não quitar corretamente os direitos do trabalhador no momento oportuno. O Regime da Desoneração, contido na Lei 12.546/11, aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho. No presente caso, as contribuições previdenciárias decorrem de decisão judicial, em virtude do inadimplemento de obrigações trabalhistas, sendo, portanto, devido o seu recolhimento nos autos. Serão desconsideradas tabelas com valores, sem que os cálculos estejam devidamente discriminados em planilhas, bem como sem a indicação dos índices de correção monetária, juros moratórios, contribuições fiscais e previdenciárias e data de atualização. Int. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. PALLYNI FELICIO PEREIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO IVANILDO ARAUJO COSTA

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