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Thiago Romero Lioi x Pessego Transportes Ltda

ID: 332962960

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001506-78.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ROMERO LIOI

Polo Passivo:

PESSEGO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

JONATHAS DE BRITO CAVALCANTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLY ALMEIDA COUTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001506-78.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: THIAGO ROMERO LIOI RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001506-78.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: THIAGO ROMERO LIOI RECLAMADO: PESSEGO TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e502d4e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 22 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 24/09/2025 14:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25072119391837100000411001038 act 2023 - 2024 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25072119332291500000411000183 cct 2021 - 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072119332115400000411000173 Obrigação alimentar do obreiro Documento Diverso 25072119331945100000411000168 Certidão de nascimento, filha do obreiro Documento Diverso 25072119331924800000411000165 Autorização de desconto Documento Diverso 25072119331885700000411000164 Justa causa Documento Diverso 25072119331876100000411000162 Holerites Contracheque/Recibo de Salário 25072119331853900000411000161 Extrato - FGTS Extrato de FGTS 25072119331776500000411000152 Comprovante de endereço Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25072119331764200000411000151 CNH Digital Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25072119331749100000411000150 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25072119331715000000411000148 Declaracao de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25072119331681200000411000147 Procuração Procuração 25072119331652400000411000146 Petição Inicial Petição Inicial 25072119290649200000410999524 São Paulo, 22 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ROMERO LIOI

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Processo nº 1001506-36.2017.4.01.3200

ID: 319603862

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001506-36.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERTOLINI DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

TANIA REGINA JARDIM LUNARDI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SILVANA MARIA IUDICE DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001506-36.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001506-36.2017.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001506-36.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001506-36.2017.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BERTOLINI DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILVANA MARIA IUDICE DA SILVA - PA10654-A e TANIA REGINA JARDIM LUNARDI - AM7188-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1001506-36.2017.4.01.3200 R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa necessária e de apelação da União (Fazenda Nacional) contra a sentença proferida em 11/10/2018 pelo Juízo da 1ª Vara Federal da SJ/AM, pela qual concedeu a segurança vindicada por Bertolini da Amazônia Indústria e Comércio Ltda., confirmando a liminar, para assegurar à impetrante o direito à manutenção da opção irretratável de apuração da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, prevista nos arts. 7º e 8º da Lei n. 12.546/2011, para todo o ano-calendário de 2017, em substituição à contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n. 8.212/1991; assegurou à impetrante a compensação administrativa do que fora pago em excesso em julho de 2017 (fls. 103-107). Entendeu o juízo a quo que “a súbita mudança na legislação tributária, para fins de retirar do contribuinte a possibilidade que a lei lhe concedia de escolha entre as sistemáticas de recolhimento da contribuição ora em tela, representa inaceitável instabilidade legislativa e fere, de fato, o princípio da confiança, impedindo e deixando de incentivar a continuidade de novos investimentos no país, já tão devastado pela grave crise econômica que o assola.” Na origem, a impetrante informou que, tendo feito a opção pelo regime substitutivo de tributação em janeiro/2017, de forma irretratável, foi surpreendida com a edição da Medida Provisória n. 774, de 30/03/2017, que alterou o art. 8º da Lei n. 12.546/2011, excluindo empresas de vários segmentos econômicos da tributação substitutiva, implicando retorno à incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, inclusive a impetrante, a partir de sua vigência em julho de 2017. Em suas razões recursais, sustenta a União, em preliminar, a inadequação da via eleita, em razão da impossibilidade de utilização do mandado de segurança contra lei em tese, nos termos da Súmula 266 do STF. No mérito, defende o desacerto da sentença pelas seguintes razões: a) não há direito adquirido a recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta até o final do exercício no qual foi manifestada a opção; b) “Não se pode confundir o fato de a lei não permitir ao CONTRIBUINTE a alteração da forma de recolhimento da contribuição patronal no ano da sua opção e a possibilidade de o LEGISLADOR alterar ou revogar a tributação substitutiva, que constitui um BENEFÍCIO FISCAL”; c) é possível a revogação do benefício fiscal da tributação substitutiva a qualquer tempo, desde que observado o princípio da anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, § 6º); d) a tese de violação aos princípios da confiança e da segurança jurídica não subsiste diante da observância do prazo nonagesimal, referido no § 6º do art. 195 da Constituição; e) impossibilidade de o Judiciário conceder benefício fiscal ao contribuinte não previsto em lei. Ressalta que a MP 774/2017 foi revogada pela MP 794/2017 em 09/08/2017, mas que “o art. 3º da Medida Provisória 774 de 2017 determina a produção de efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, ou seja, respeita as disposições dos arts. 150, III, b e c, bem como do art. 195, § 6º, da CRFB.” Requer, ao final, o provimento do recurso e a reforma da sentença (fls. 125-153). Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 159-172). O Ministério Público Federal não opinou sobre o mérito recursal (fls. 177-178). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1001506-36.2017.4.01.3200 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Insurge-se a União contra a sentença que concedeu a segurança vindicada por Bertolini da Amazônia Indústria e Comércio Ltda., confirmando a liminar, para assegurar à impetrante o direito à manutenção da opção irretratável de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, prevista nos arts. 7º e 8º da Lei n. 12.546/2011, para todo o ano-calendário de 2017, inclusive a competência 07/2017, em substituição à contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n. 8.212/1991; assegurou à impetrante a compensação administrativa do que fora pago em excesso em julho de 2017. A remessa oficial é sempre obrigatória em se tratando de sentença concessiva da segurança, consoante o §1º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009 (“Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”), regra que, por sua especialidade, não sofre as mitigações dos §§ 2º e 3º do art. 475 do CPC/1973 ou dos §§3º e 4º do art. 496 do CPC/2015. Preliminar Rejeito a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que a impetração não foi dirigida contra lei em tese, mas, em caráter preventivo, contra violação ao seu suposto direito líquido e certo de continuar no regime tributário substitutivo (CPRB) até o final do ano-calendário de 2017, em virtude da interpretação e aplicação da Medida Provisória n. 774/2017. Diante disso, inaplicável ao caso o enunciado da Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. Mérito A Lei n. 12.546/2011 facultou às empresas de alguns setores da economia a opção pelo recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta, em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários, previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei n. 8.212/1991. A opção pela tributação substitutiva é feita em caráter irretratável, nos termos do § 13 do art. 9º da Lei n. 12.546/2011 (com a redação dada pela Lei n. 13.161/2015), que dispõe que “a opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário”. Diante disso, os efeitos da Medida Provisória n. 774, de 30/03/2017, que alterou o art. 8º da Lei n. 12.546/2011 e excluiu empresas de vários segmentos econômicos da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, impondo-lhes a incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, a partir de sua vigência, em 1º de julho de 2017, não devem atingir contribuintes do regime de tributação substitutivo que optaram antes da vigência da aludida MP, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito. Impõe-se observância ao princípio da segurança jurídica, de modo que a alteração legislativa não prejudique o ato jurídico perfeito – a opção pelo regime tributário substitutivo feita pelo contribuinte, no primeiro mês do ano, de forma irretratável, com validade para todo o exercício fiscal, considerando, inclusive, que o § 13 do art. 9º da Lei n. 12.546/2011 não foi revogado pela MP n. 774/2017. É patente que alteração do regime de tributação que suprimiu benefício fiscal da impetrante no mesmo ano-calendário viola o princípio da segurança jurídica, o qual, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, tem como viés o direito da pessoa à estabilidade em suas relações. Nesse sentido, confiram-se julgados deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) SUBSTITUTIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. VALIDADE DA OPÇÃO POR ESSE BENEFÍCIO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE ACORDO COM A LEI QUE ESTIVER EM VIGOR NA DATA EM QUE FOR EFETIVADA. 1. Não tendo havido lançamento de crédito tributário, o mandado de segurança é preventivo diante do justo receio da impetrante para obstar esse ato administrativo vinculado e obrigatório (CTN, art. 142). Não se trata, portanto, de impugnar lei em tese (Súmula 266/STF). 2. A Medida Provisória 774 revogou, a partir de 01.07.2017, a possibilidade de opção pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta/CPRB de que trata o art. 8º da Lei 12.546/2011. Mas não revogou o § 13º do art. 9º dessa lei: A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário. 3. A MP 774 foi revogada pela MP 794 de 09.08.2017, mas evidentemente deve ser mantida a opção da impetrante pela CPRB para todo o exercício de 2017 manifestada antes da revogação do benefício (01.07.2017) ou até o dia 08.08.2017 . É irrelevante que não tenha sido editado decreto legislativo de que trata o art. 62, § 3º, da Constituição decorrente da perda da eficácia da MP revogadora. 4. Nada impedia o Poder Executivo extinguir o benefício fiscal pela MP 774/2017 a partir de 01.07.2017. Mas esse ato normativo com força de lei não pode prejudicar o anterior ato jurídico perfeito e acabado da opção do contribuinte pelo regime tributário instituído pelo art. 8º da Lei 12.546/2011 (Constituição, art. 5º/XXXVI). A Lei n.° 13.670/2018, também não revogou o § 13° do artigo 9º da Lei nº 12.546/2011, razão pela qual deve ser mantida a forma de contribuição optada no início do presente exercício. 5. A jurisprudência desta 8ª turma e dos demais Tribunais Regionais Federais é firme no sentido de prevalência da mencionada opção, destacando-se o acórdão na Ap/Remessa 5021525-34.2018.4.03.6100, r. Juíza Denise Aparecida Avelar, 1ª Turma do TRF-3: Assim, restou sedimentado que, ausente a revogação do §13º do artigo 9º da Lei nº 12.546/2011, que dispõe sobre a irretratabilidade da opção pela tributação substitutiva para todo o ano calendário, deve ser mantida a opção anterior para o respectivo exercício. Compensação. 6. A compensação observará a lei vigente na época de sua efetivação (limites percentuais, os tributos compensáveis etc.), após o trânsito em julgado (CTN, art. 170-A): REsp 1.164.452-MG, representativo da controvérsia, r. Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção/STJ em 25.08.2010. 7. Apelação da União desprovida. Remessa necessária parcialmente provida” (AMS 1004223-84.2018.4.01.3200, Rel. Desembargador Federal NOVÉLY VILANOVA, PJe 09/04/2021) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) EM SUBSTITUIÇÃO À INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ART. 8º, CAPUT, DA LEI 12.546/2011. MODIFICAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO SUBSTITUTIVO. LEI 13.670/2018. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO A PARTIR DE SETEMBRO DE 2018. MANUTENÇÃO DO REGIME ANTERIOR DE RECOLHIMENTO DURANTE O EXERCÍCIO FISCAL DE 2018. SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA DA IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO DO § 13 DO ART. 9º DA LEI 12.546/2011. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Inaplicável ao caso concreto a jurisprudência consolidada na Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, pois a impetração não foi dirigida contra lei em tese e, tampouco objetiva a declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.670/2018; pretendendo, na verdade, obter amparo para o alegado direito líquido e certo da impetrante de permanecer sob o regime da CPRB até o final do ano-calendário de 2018. Preliminar rejeitada. 2. A CPRB foi instituída pela Medida Provisória 540/2011, posteriormente convertida na Lei 12.546/2011, com o objetivo de possibilitar a alguns setores da economia a opção de se submeterem ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta, em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212/1991. 3. Em 30/05/2018 foi publicada a Lei 13.670/2018 que revogou o inciso II do caput do art. 7º, as alíneas b e c do inciso II do § 1º, os §§ 3º a 9º e o § 11 do art. 8º da Lei 12.546/2011, além de seus Anexos I e II e, assim, modificou o regime tributário substitutivo até então incidente para diversas empresas, que deveriam voltar a recolher a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento a partir de setembro de 2018. 4. Ocorre que a impetrante fez opção, em caráter irretratável, nos termos do § 13 do art. 9º da Lei 12.546/2011, que dispõe que a opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário. 5. Além de o § 13 do art. 9º da Lei 12.546/2011 não ter sido revogado pela Lei 13.670/2018, deve militar em favor da impetrante o entendimento de que, à luz do princípio da segurança jurídica, o Estado deve observar a opção feita pelas empresas no início do ano fiscal de 2018. 6. Apelação e remessa oficial não providas. (AMS 1000513-08.2018.4.01.3701, Rel. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, PJe 2/12/2020) Não há falar em direito adquirido a regime de desoneração tributária, considerando que a impetrante busca tão somente recolher a CPRB, nos moldes da Lei n. 12.546/2001, até o final do ano-calendário de 2017 e não se beneficiar indefinidamente do benefício fiscal em questão. Ressalte-se que, de fato, a irretratabilidade da opção pelo regime de tributação substitutiva, nos termos do § 13 do art. 9º da Lei n. 12.546/2011, é regra dirigida ao contribuinte (beneficiário do regime) e não à Administração Pública, pois somente pode se retratar quem pratica o ato. Registre-se, ainda, que a observância do prazo nonagesimal para início da produção dos efeitos da MP n. 774/2017 não afasta a caracterização de violação aos princípios da confiança e da segurança jurídica, em relação aos optantes da CPRB em data anterior à sua vigência, como visto anteriormente. Não se desconhece a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.901.638/SC (rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção em 14/6/2023, DJe de 28/6/2023), para o Tema 1.184: “(i) a regra da irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) prevista no § 13 do art. 9º da Lei 12.546/2011 destina-se apenas ao beneficiário do regime, e não à Administração; e (ii) a revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da CPRB, trazida pela Lei 13.670/2018, não feriu direitos do contribuinte, tendo em vista que foi respeitada a anterioridade nonagesimal” Contudo, a fundamentação jurídica expendida nesse voto não se contrapõe à tese firmada pelo STJ para o Tema 1.184, consoante expôs, com clareza e minúcia, o Desembargador CARLOS MOREIRA ALVES no voto lavrado no rejulgamento da Apelação n. 1000513-08.2018.4.01.3701, em juízo de adequação (CPC, art. 1040, inc. II), embora vencido, abaixo transcrito na íntegra, de que me valho como razões de decidir: “A Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, instituiu medidas de desoneração da folha salarial em determinados setores da atividade econômica empresarial e, no seu artigo 8º, implantou contribuição social sobre a receita bruta, em substituição à contribuição prevista nos incisos I e III do artigo 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, destinada ao financiamento da seguridade social, fazendo, assim, compulsoriamente quanto a eles, a incidência da exação sobre a receita bruta, e não mais sobre a folha salarial. Mediante a alteração introduzida pela Lei 13.161, de 31 de agosto de 2015, no referido artigo 8º, a partir da entrada em vigor da modificação legislativa, a contribuição social sobre a receita bruta, até então obrigatória para todos os contribuintes alcançados pela legislação anterior, passou a ser opcional aos seus destinatários, sujeita a exclusivo juízo de valor deles, permitindo assim o legislador que o sujeito passivo da obrigação escolhesse entre dois sistemas diversos e coexistentes de tributação: o de incidência sobre sua receita bruta, ou o de incidência sobre sua folha salarial. Paralelamente, o diploma legal em referência, consciente de que estava a conferir ao contribuinte direito subjetivo de escolha, introduziu no artigo 9º da Lei 12.546/2011 o parágrafo 13, expresso na dicção de que a “opção pela tributação substitutiva prevista nos artigos 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subseqüente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário”. Em outras palavras, ao mesmo tempo em que esse parágrafo 13 promete garantir ao contribuinte que sua opção será honrada em todos os seus efeitos, durante todos os meses do ano calendário a que se refere, lhe lança uma advertência: uma vez que faça a sua escolha, terá de assumir as conseqüências todas daí resultantes, na medida em que não pode se retratar da opção realizada. Como mostra o certificado constante no ID 81818571, participei do julgamento do recurso de apelação e da remessa oficial, ora submetido a juízo de adequação, posicionando-me, no julgamento da matéria, como sempre me posicionei, na linha de minha convicção a respeito da questão jurídica, de acordo com os fundamentos desenvolvidos na parte final do voto do eminente relator, hoje Vice-Presidente do Tribunal, Desembargador Federal Marcos Augusto de Souza, nas seguintes letras: “ Registre-se que o referido entendimento acerca da matéria não se desfalece diante da alegação da União (FN) no sentido da inexistência de direito adquirido a regime de desoneração tributária relativa. Pelo contrário, a pretensão deduzida nestes autos, de declarar o direito de a impetrante recolher a CPRB, nos moldes da Lei 12.546/2001, até o final do ano calendário de 2018, na verdade, corrobora o alegado pela União (FN), pois não foi requerida a manutenção do regime de tributação substitutiva por prazo indeterminado. É o que também ocorre com a alegação de que a irretratabilidade da opção pelo regime de tributação substitutiva, nos termos do § 13 do art. 9º da Lei 12.546/2011, é regra dirigida ao contribuinte (beneficiário do regime) e não à Administração Pública. Tanto é assim que não se discute aqui a possibilidade de alteração do referido regime de tributação substitutiva, promovida pela União (FN); mas tão somente a manutenção dos efeitos da opção pelo regime de tributação substitutiva, nos termos da legislação vigente, durante o exercício referente à opção realizada. Nesse caso específico, a observância do prazo da noventena para início da produção dos efeitos pela Lei 13.670/2018 não afasta a caracterização de violação aos princípios da confiança e da segurança jurídica em relação aos contribuintes que já estavam recolhendo a CPRB pelo regime de contribuição sobre a receita bruta, no exercício de 2018” (ID 193229043). Diante da interposição de recurso especial pela União Federal, veiculando alegação de ofensa ao disposto nos artigos 11 e 12 da Lei 13.670/2018 e fazendo referência ao disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional, o insigne Vice-Presidente da Corte determinou o retorno dos autos a esta Turma, para fins de adequar o julgamento anterior ao entendimento vinculante enunciado no Tema Repetitivo 1.184, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “(i) a regra da irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta prevista no § 13 do art. 9º da Lei 12.546/2011 destina-se apenas ao beneficiário do regime, e não à Administração; (ii) a revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da CPRB, trazida pela Lei 13.670/2018, não feriu direitos do contribuinte, tendo em vista que foi respeitada a anterioridade nonagesimal”. Também foi interposto, pela Fazenda Nacional, recurso extraordinário indicando ofensa ao disposto nos artigos 97, 150, inciso III, alíneas “a” e “b” e 195, parágrafo 6º, da Lei Fundamental. A ilustre Relatora, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, considera estar o julgamento anterior em descompasso com essa posição vinculante da Corte Superior, concluindo que se deva “reconhecer como indevida a manutenção da tributação substitutiva da contribuição previdenciária patronal prevista na Lei nº. 12.546/2011 fora do período da anterioridade nonagesimal previsto na Lei nº. 13.670, de 2018”, e também no sentido da acolhida dos embargos declaratórios, com efeitos modificativos, para se dar provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial, com denegação da segurança requerida. Acrescenta que a Suprema Corte, no Tema 1.109 da repercussão geral, de igual forma com efeito vinculante, decidiu ser infraconstitucional a matéria relativa à possibilidade de manutenção do pagamento da contribuição previdenciária substitutiva prevista no art. 8º da Lei nº. 12.546/2011 (CPRB), no ano calendário de 2018, em vista da superveniência da Lei nº. 13.670, de 2018. Pedi vista dos autos para examinar mais de perto a questão de saber se o v. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial, impõe contrariedade às teses jurídicas vinculantes firmadas pelas Cortes Superiores e, por isso, deve ter seu resultado alterado para adequação a elas, na medida em que o artigo 1.041 do Código de Processo Civil permite ao tribunal de origem a manutenção do resultado do julgamento sob reexame, caso conclua que não diverge ele do posicionamento vinculante da(s) Corte(s) Superior(s). De fato, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar especificamente a aplicação da Lei 13.670/2018 no próprio ano de sua entrada em vigor, concluiu por ser amissível, partindo do pressuposto de que a impossibilidade de retratação da opção realizada pelo contribuinte não se aplica à administração tributária, assim como do de que a revogação desse regime de tributação, permissivo de escolha entre a incidência da contribuição social sobre a receita bruta ou sobre a folha salarial, não feriu direitos do contribuinte, na medida em que houve observância à exigência constitucional da anterioridade nonagesimal. Em momento algum o acórdão que julgou o recurso de apelação e a remessa oficial, com a decisão integrativa nos embargos declaratórios, concluiu que a revogação do sistema de tributação alternativo, até então admitido pelo legislador, feriu direitos do contribuinte, até porque a Lei 13.670, de 30 de maio de 2018, ao alterar a redação do artigo 8º da Lei 12.546/2011, mas ao mesmo tempo manter vigente o parágrafo 13 de seu artigo 9º, incluído pela Lei 13161/2015, em momento algum mandou aplicar as alterações por ela introduzidas aos contribuintes que, antes de sua entrada em vigor, já haviam exercido o direito de opção que até então lhes fora conferido pelo legislador. O julgamento anterior, de igual forma, em momento algum considerou que a regra de irretratabilidade da opção feita pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta destina-se também à administração tributária, até porque, no caso concreto, o impetrante jamais se retratou da opção que realizou para o ano calendário de 2018, pretendendo apenas, como bem observou o relator da apelação e da remessa oficial, “a manutenção dos efeitos da opção pelo regime de tributação substitutiva, nos termos da legislação vigente, durante o exercício referente à opção realizada”, com base no parágrafo 13 do artigo 9º da Lei 12.546/2011, que continua em vigor até os dias de hoje. O acórdão retornado para juízo de adequação, pois, não se encontra em dissonância com nenhuma das teses jurídicas vinculantes enunciadas pelo Superior Tribunal de Justiça, certo como, repita-se, jamais se posicionou no sentido de que a impossibilidade de retratação por um dos regimes de tributação da contribuição destinada ao financiamento da Seguridade Social não é dirigida apenas ao optante por um deles, e jamais se posicionou no sentido de que a revogação da norma legal permissiva da escolha pelo regime de tributação, em si mesma, feriu algum direito do contribuinte. O que o julgado afirmou, e isso é incontroverso nos autos, foi que não se discute no presente processo a possibilidade de alteração do regime jurídico de tributação substitutiva, e sim que uma vez realizada, pelo impetrante, a escolha pelo regime de incidência da contribuição previdenciária sobre sua receita bruta para todo o ano calendário de 2018, não poderia impor a autoridade tributária, ainda naquele ano, a cobrança da exação tendo como base de cálculo folha salarial da pessoa jurídica. Resta então examinar se o julgamento anterior, concluindo pelo direito líquido e certo da empresa impetrante ter sua receita bruta como base de calculo da contribuição previdenciária patronal durante todo o ano calendário de 2018, e não apenas até agosto daquele ano, se acha em dissonância como a tese jurídica vinculante enunciada pela suprema Corte no Tema 1.109 da repercussão geral, segundo a qual é “infraconstitucional e depende da análise de fatos e provas, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à alteração legislativa promovida pela Lei nº. 13.670, de 2018, que excluiu da opção pela contribuição substitutiva (CPRB) as pessoas jurídicas que fabricam determinados produtos, inclusive no que se refere à irretratabilidade prevista no art. 9º, § 13, da Lei nº. 12.546, de 2011” (não consta no texto transcrito o destaque em negrito). O Tema 1.109 da repercussão geral resultou do julgamento, pela Suprema Corte, do Recurso Extraordinário 1.286.672/RS, interposto contra acórdão que considerou não haver “ato ilegal da Administração Tributária ao exigir a retomada da contribuição sobre a folha de salários em razão da alteração legislativa promovida pela Lei nº. 13.670, de 2018, que excluiu da opção pela contribuição substitutiva pessoas jurídicas que fabricam determinados produtos, sendo que a irretratabilidade prevista no art. 9º, § 13, da Lei nº. 12.546, de 2011, opera se mantido o mesmo contexto fático e jurídico, ou seja, de acordo com a cláusula rebus sic stantibus”. Essa posição foi majoritariamente confirmada pelo Tribunal, acompanhando o voto condutor do ilustre Ministro Dias Tofoli, do qual destaco as seguintes letras: “ Começo por reafirmar que, na edição da Lei nº. 13.670/2018, foi respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal, conforme seu art. 11, inciso I. No campo tributário, a segurança jurídica é contemplada pelas limitações constitucionais ao poder de tributar, as quais foram respeitadas pelo legislador ao garantir a observância da anterioridade nonagesimal quanto à retomada da contribuição sobre a folha de salários. (............................) Ambas as Turmas da Corte têm decidido que a controvérsia relativa à irretratabilidade da opção pela tributação sobre a receita bruta (CPRB) - introduzida pela Lei nº 12.546/2011, tendo em vista os efeitos da Lei nº. 13.670/2008, a qual excluiu algumas atividades econômicas do regime de desoneração da folha de salários - demanda a análise da causa à luz da legislação infraconstitucional de regência e o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos. Dessa forma, a afronta ao texto constitucional, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, incidindo, ademais, a Súmula nº 279 da Corte. A esse propósito, vide os seguintes precedentes ..............................) Diante do exposto, reafirmo a jurisprudência da Corte de que repousa na esfera da legalidade e depende do reexame de fatos e provas (Súmula nº. 279/STF) a questão referente à alteração legislativa promovida pela Lei nº. 13.670, de 2018, que excluiu da opção pela contribuição substitutiva (CPRB) as pessoas jurídicas que fabricam determinados produtos, inclusive em face da irretratabilidade prevista no art. 9º, § 13, da Lei nº. 12.546, de 2011. Manifesto-me, assim, pela incidência da Súmula 279/STF e pela inexistência de questão constitucional e, por conseguinte, pela ausência de repercussão geral da matéria controvertida, motivo pelo qual nego seguimento ao recurso extraordinário”. Os precedentes da jurisprudência da Corte, analisando a questão constitucional com base no respeito à anterioridade nonagesimal e na pontuação de envolver a matéria constitucional neles retratada possibilidade de ofensa tão só de maneira reflexa, cuja solução repousa “na esfera de legalidade e depende do reexame de fatos e provas” da demanda, põe à mostra que a Corte Suprema, com tal entendimento vinculante, não fecha as portas a juízes de tribunais de apelação para promoverem a verificação sobre possível ofensa direta a preceito constitucional, na aplicação das alterações introduzidos no artigo 8º da Lei 12.546/2011, à luz dos fatos e provas referentes ao caso concreto. A necessidade de observância à anterioridade nonagesimal, nas alterações de leis de natureza tributária, é só uma das garantias específicas asseguradas pela Constituição Federal aos contribuintes, por isso mesmo que o “caput” do artigo 150, após vedar à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que cobre tributos “antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou” (inc. III, alínea “c), de igual modo como se verifica em relação às contribuições sociais instituídas para financiamento da Seguridade Social (art. 195, § 6º), é expresso em afirmar que ela se aplica sem “prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte”. Além dessa e de outras garantias específicas na esfera do direito tributário e também no terreno das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e nas de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como limitações do poder de tributar e de cobrar tributos, consta no artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Constitucional de 1988, como garantia fundamental de todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, protegendo, assim, todos os contribuintes que detenham essa condição, a de que a “lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. As alterações legislativas, portanto, por força de disposição constitucional expressa, não podem atuar retroativamente para modificar os efeitos dos atos aperfeiçoados anteriormente à data de vigência das leis que as introduzem, garantia fundamental que se opera não só contra o legislador, que as elabora, mas também contra quem lhes dá aplicação, porquanto é óbvio que se legislação ordinária ou complementar não podem desrespeitar o ato jurídico perfeito, com carga muito maior de razão não poderá fazê-lo o executor do comando legislativo alterador. A definição de ato jurídico perfeito não é dada diretamente pela Constituição Federal, mas trata-se de conceito normativo exposto no artigo 6º do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942, de Introdução às normas do Direito Brasileiro, reputando-o como aquele “já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou” (§ 1º) e, por conseqüência, sujeito à produção de seus efeitos de acordo com a legislação vigente ao tempo em que o ato se aperfeiçoou. É fato incontroverso neste processo o de que a impetrante fez opção pelo regime de tributação da contribuição previdenciária substitutiva antes da entrada em vigor da Lei 13.670, de 30 de maio de 2018, e assim, por força do disposto no parágrafo 13 do artigo 9º da Lei 12.546, de 2011, vigente desde a entrada em vigor da Lei 13.161/2015 até os dias de hoje, combinado com o disposto no parágrafo 1º do artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é titular do direito subjetivo de que sua escolha, aperfeiçoada com base na legislação que então permitia a opção realizada, produza seus efeitos fiscais durante todo o ano calendário 2018, e não somente em parte dele. Exigir-se do contribuinte, no caso concreto de que estamos cuidando, a partir de 1º de setembro de 2018, até o final daquele ano, pagamento da contribuição previdenciária patronal sobre a folha salarial, ao invés da incidente sobre sua receita bruta, conforme optou a impetrante antes da edição do diploma legal que lhe retirou o poder de escolha significa lhe dar aplicação retroativa, alcançando, inconstitucionalmente, os efeitos futuros do ato aperfeiçoado no passado. Na linha da doutrina clássica exposta por Matos Peixoto e acolhida pela Suprema Corte quando do célebre julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 493/DF, três são os níveis de graduação, por intensidade, da retroatividade, conforme colocado na seguinte passagem do voto do eminente relator: “ Quanto á graduação por intensidade, as espécies de retroatividade são três: a máxima, a média e a mínima. MATOS PEIXOTO, em notável artigo – “Limite temporal da Lei” – publicado na Revista jurídica da antiga Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil (vol. IX, págs. 9 a 47), assim as caracteriza: “ Dá-se a retroatividade máxima (também chamada restitutória, porque em geral restitui as partes ao “statu quo ante”), quando a lei nova ataca a coisa julgada e os fatos consumados (transação, pagamento, prescrição). Tal é a decretal de Alexandre III que, em ódio à usura, mandou os credores restituir os juros recebidos. À mesma categoria pertence a célebre lei francesa de 2 de novembro de 1793 (12 brumário do ano II), na parte em que anulou e mandou refazer as partilhas já julgadas, para os filhos naturais serem admitidos às heranças dos pais, desde 14 de julho de 1789. A Carta de 10 de novembro de 1937, artigo 95, parágrafo único, previa a aplicação da retroatividade máxima, porquanto dava ao Parlamento a atribuição de rever decisões judiciais, sem excetuar as passadas em julgado, que declarassem inconstitucional uma lei. A retroatividade é média quando a lei nova atinge os efeitos pendentes de ato jurídico verificado antes dela, exemplo: uma lei que limitasse a taxa de juros e não aplicasse aos vencidos e não pagos. Enfim a retroatividade é mínima (também chamada temperada ou mitigada), quando a lei nova atinge apenas os efeitos dos atos anteriores produzidos após a data em que ela entra em vigor. Tal é, no direito romano, a lei de Justiniano (C. 4, 32, “de usuris”, 26, 2 e 27 pr.), que, corroborando disposições legislativas anteriores, reduziu a taxa dos juros vencidos após a data de sua obrigatoriedade. Outro exemplo: o Decreto-Lei nº. 22, de 7 de abril de 1933, que reduziu a taxa de juros e se aplicou, “a partir de sua data, aos contratos existentes, inclusive aos ajuizados (art. 3º)” (págs. 22/23)”. Segundo enfatizado por Sua Excelência, o Ministro Moreira Alves, à luz da doutrina igualmente clássica exposta por Planiol, “uma lei é retroativa, quando se volta para o passado”, acrescentando que se “a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado” (RTJ 143, pág. 724). É isso que ocorrerá, aqui, se vier a ser denegada a segurança. Aplicação retroativa, por isso mesmo com imposição de ofensa direta e frontal ao disposto no inciso XXVI do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, da Lei 13.670/2018. Confesso que cheguei a acompanhar, na Apelação em Mandado de Segurança nº. 1002517-66.2018.4.01.3200, e não sei se em outra oportunidade, voto como o aqui proferido pela insigne relatora, considerando que o entendimento por mim sempre adotado não encontrava eco na posição vinculante do Superior Tribunal de Justiça, mas sem me atentar que o entendimento da Corte Superior só se focara, nos limites de sua competência, ao aspecto infraconstitucional da questão, e que a reforma do decidido deixaria em aberto, como deixou, a matéria constitucional a ser enfrentada e reparada. A Lei 13.670/2018, ao retirar de determinados setores da economia a possibilidade de opção por um determinado regime tributário, que lhes fora dada pela Lei 13.161/ 2015, nada tem de atentatório à ordem legal ou constitucional, mas atenta contra o inciso XXXVI do artigo 5º da Lei Fundamental o ato das autoridades fazendárias que, a pretexto de aplicá-la, impede a produção dos efeitos futuros decorrentes da escolha feita pelo contribuinte, na extensão conferida pelo legislador da época na qual a opção foi praticada, formando ato jurídico perfeito e protegido pela garantia fundamental referida. A manutenção da concessão da ordem de segurança, tão só para o fim de que seja exigido do contribuinte, durante todo o ano calendário de 2018, o pagamento de sua contribuição previdenciária incidindo sobre a receita bruta, não desrespeita nem se contrapõe às vinculantes teses enunciadas no Tema Repetitivo 1.184, do Superior Tribunal de Justiça, ou no Tema 1.109 da repercussão geral da Suprema Corte, porque não se trata aqui, com a ênfase da repetição, de discutir se a regra da irretratabilidade da opção é dirigida ao contribuinte, beneficiário do regime, e não à Administração Pública, porque, parece óbvio, somente quem pratica ou pode praticar o ato poderá dele se retratar. Também não se discute sobre defesa de direito adquirido a determinado regime de tributação, mas sim sobre defesa do direito, resultante do ato jurídico perfeito, de que a opção legitimamente realizada produz seus efeitos fiscais durante todo o tempo projetado no ato de escolha. Nem se discute aqui sobre imunidade ou isenção de tributos, porém sobre a escolha dada pelo legislador, ao contribuinte, para produzir seus efeitos durante todo o período da opção, pelo sistema da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, em detrimento do sistema da Contribuição Previdenciária sobre a Folha de Salários. Nem se argumente, por fim, já refutando mais um dos fundamentos de que se vale a Fazenda Nacional em casos da espécie, que a manutenção da concessão da segurança impõe ofensa à reserva de Plenário de que cuida o artigo 97 da Constituição Federal, segundo o qual só “pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”, porque nenhuma das leis em questão contém tal vício, se situando o atentado contra a ordem constitucional no desrespeito, pelas autoridades fazendárias, aos efeitos fiscais do ato jurídico perfeito. Em repetidas vezes o Plenário da Suprema Corte, de ontem e de hoje, já afirmou não ser compatível com a ordem constitucional, seja da parte da lei, seja da parte de seu executor, não se respeitar todos os efeitos, passados, presentes e futuros, do ato jurídico perfeito. É, aliás, sintomático que a Fazenda Nacional aluda a direito adquirido a determinado regime jurídico, sem fazer distinção entre este e o direito adquirido que resulta da preservação dos efeitos jurídicos do ato jurídico perfeito, e sequer aluda, seja em razões de defesa, seja em razões recursais, ao ato jurídico perfeito. Apenas se considerarmos que, em matéria tributária, efetivação de opções concedidas pelo legislador a contribuintes, por lhe trazerem algum benefício fiscal, não tem poder de formar um ato jurídico perfeito, mas a tanto, ao menos do que seja de conhecimento meu, não chegaram nem o Superior Tribunal de Justiça, nem o Supremo Tribunal Federal. Não divisando, portanto, desrespeito ou dissonância de julgamento anterior com as teses vinculantes do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, mantenho, já pedindo respeitosa licença à eminente relatora, a negativa de provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial, como admite o artigo 1.041 do Código de Processo Civil. É como voto.” (grifei) Diante disso, deve ser mantida a sentença. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001506-36.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001506-36.2017.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BERTOLINI DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILVANA MARIA IUDICE DA SILVA - PA10654-A e TANIA REGINA JARDIM LUNARDI - AM7188-A E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) EM SUBSTITUIÇÃO À INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. LEI N. 12.546/2011, ART. 8º. IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO DO § 13 DO ART. 9º DESSA LEI. MANUTENÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO SUBSTITUTIVO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO FISCAL EM QUE FOI MANIFESTADA A OPÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e remessa necessária de sentença que concedeu a segurança vindicada, confirmando a liminar, para assegurar à impetrante o direito à manutenção da opção irretratável de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, prevista nos arts. 7º e 8º da Lei n. 12.546/2011, para todo o ano-calendário de 2017, em substituição à contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n. 8.212/1991; assegurou à impetrante a compensação administrativa do que fora pago em excesso em julho de 2017. 2. A segurança foi impetrada para que a impetrante mantivesse o recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, sistemática pela qual optou de forma irretratável em janeiro de 2017 (Lei n. 12.546/2011, arts. 7º, 8º e 9º, § 13), até o final do ano calendário de 2017, não obstante o advento da Medida Provisória n. 774, de 30/03/2017, que alterou o art. 8º da Lei n. 12.546/2011, excluindo empresas de vários segmentos econômicos da tributação substitutiva, implicando incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, a partir de sua vigência em 1º de julho de 2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão versa a correta interpretação das disposições da Medida Provisória n. 774/2017, que alterou a Lei n. 12.546/2011, e a possibilidade dessa alteração sujeitar os optantes da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, com opção irretratável para todo o exercício fiscal (Lei n. 12.546/2011, arts. 7º, 8º e 9º, § 13), ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de salários antes do término do ano em que foi manifestada a opção. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que a impetração não foi dirigida contra lei em tese, mas, tendo caráter preventivo, contra violação ao seu suposto direito líquido e certo de continuar no regime tributário substitutivo (CPRB) até o final do ano-calendário de 2017, em virtude da interpretação e aplicação da Medida Provisória n. 774/2017. Inaplicável ao caso o enunciado da Súmula 266 do STF. 5. A Lei 12.546/2011 facultou às empresas de alguns setores da economia a opção de se submeterem ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta, em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n. 8.212/1991. 6. A opção pela tributação substitutiva é feita em caráter irretratável, nos termos do § 13 do art. 9º da Lei n. 12.546/2011, que dispõe que “a opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário”. 7. Diante disso, os efeitos da Medida Provisória n. 774, de 30/03/2017, que alterou o art. 8º da Lei n. 12.546/2011 e excluiu empresas de vários segmentos econômicos da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, impondo-lhes a incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, a partir de sua vigência (01/07/2017), não devem atingir contribuintes do regime de tributação substitutivo que optaram antes da vigência da aludida MP, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI). 8. Impõe-se observância ao princípio da segurança jurídica, de modo que a alteração legislativa não prejudique o ato jurídico perfeito – a opção pelo regime tributário substitutivo feita pelo contribuinte, no primeiro mês do ano, de forma irretratável, com validade para todo o exercício fiscal, considerando, inclusive, que o § 13 do art. 9º da Lei n. 12.546/2011 não foi revogado pela MP n. 774/2017. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. Legislação relevante citada: CF, art. 5º, inciso XXXVI; Lei n. 12.546/2011, arts. 7º, 8º e 9º, § 13; Lei n. 8.212/1991, art. 22, incisos I e III; MP n. 774/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.901.638/SC, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/6/2023, p. 28/6/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 23/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1001506-15.2024.8.26.0111

ID: 277050861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001506-15.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA COSTA SQUETINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1001506-15.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida da Costa Squetini - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os ped… ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1001506-15.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida da Costa Squetini - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Aparecida da Costa Squetini contra Banco Bradesco S/A e Bincob Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. e, por conseguinte: Declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte requerente e a parte requerida e, por conseguinte, a inexistência da contratação descrita na exordial e a ilegalidade dos descontos efetuados na conta bancária da parte requerente a título de "PACTO ELETRON COBRANCA BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACA". Condeno as partes requeridas a restituirem de forma simples as quantias que foram descontas de forma indevida da parte requerente, com correção monetária a contar dos descontos e juros de mora mensais a contar da citação, observado o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno as partes requeridas, de forma solidária, ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),atualizado o valor, monetariamente, por meio do índice da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, contados da data da publicação desta sentença (Enunciado n.º 362 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), incidindo, ainda, juros de mora mensais, a partir do evento (data do último desconto - artigo 398 do Código Civil e Enunciado n.º 54 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), com base no artigo 186 do Código Civil cumulado com o artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, observando-se o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a parte requerente decaiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil), bem como diante do princípio da causalidade e do disposto no enunciado n.º 326 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, condeno as requeridas ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação doprocesso: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C.

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E. De S. P. x I. C. B. e outros

ID: 302260420

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007996-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

I. C. B. L. C. A. B.

Despacho

Advogados:

JOAO GABRIEL LEMOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR MAIMONE AZNAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR MAIMONE AZNAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GUEDES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3007996-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3007996-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cerqueira César - Agravante: E. de S. P. - Agravado: I. C. B. (Menor) - Agravado: L. C. A. B. (Menor) - Interessado: M. de I. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO, contra a decisão de fls. 34/36 dos autos principais, que, na obrigação de fazer proposta pelos menores I.C.B. e L.C.A.B., também ao MUNICÍPIO DE IARAS, deferira parcialmente a tutela antecipada, para determinar aos menores a disponibilização de suporte, de forma permanente, em ambiente escolar e no horário letivo, via contratação de professor especializado em Braille e Soroban, de forma que não haja constantes substituições, ou ausências prolongadas desses profissionais, e garantida a criação e atualização de um Plano Educacional Individualizado/Estudo de Caso, com a participação da equipe multidisciplinar e dos setores responsáveis pelo aluno, por meio de Atendimento Educacional Especializado AEE e fornecimento de materiais de apoio idealizados para alunos com deficiência visual bilateral, no prazo de 15 (quinze) dias. Sustentaria a impossibilidade de prevalecer a deliberação, pois os autores, ora agravados, não integrariam o quadro de alunos da rede estadual de ensino, estando matriculados numa escola da rede municipal. Pressupondo sua ilegitimidade passiva, pois competiria ao ente público municipal (co-réu) a atribuição para realizar atos de gestão ao atendimento das necessidades especiais dos alunos. Aventando que a decisão violaria o princípio da adstrição, tendo em vista que os autores requereram contratações regulares de docentes especializados em braile bem como o material e aulas especializadas previstas em lei; e que não subsistiria o interesse processual, eis que já estariam sendo atendidos por profissionais capacitados. Ponderaria que o pedido de fornecimento de material e aulas especializadas previstas em lei seria genérico, destacando a impossibilidade de contratação de servidor efetivo sem concurso público e a ofensa ao princípio da separação de poderes; requerendo concessão do efeito suspensivo; ao final, reforma da decisão (fls. 01/14). É a síntese do essencial. Assim, se verificadas as circunstâncias do art. 1.019, I, do CPC, estaria justificado o deferimento da liminar recursal postulada. Nesse passo, imperioso destacar a condição pessoal da criança e do adolescente, dispondo de proteção integral e preferencial, nos termos do art. 1º. e 11º., da Lei nº. 8.069/90. O direito à educação constituiria num direito público subjetivo, de absoluta prioridade e conferido à criança e ao adolescente, com deficiência, no art. 1º., III; art. 3º., IV; art. 5º., caput; art. 6º.; art. 205; art. 208, III e VII; art. 211, § 3º.; e art. 227, caput, § 1º., II, todos da Constituição Federal. Além do art. 53, caput, I; art. 54, III; e art. 208, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. E art. 58 a 60 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Com efeito, ao ente estadual não poderia ser imposto o cumprimento da obrigação de fornecimento de professor especializado em Braille aos menores, se matriculados numa escola da rede municipal (EMEF Julieta Buchdid Carvalho); sendo atribuição de órgão diverso a disponibilização do profissional de educação, cujo estabelecimento estaria afeito à Diretoria Municipal de Ensino, não se submetendo à Secretaria de Educação do Estado. Ainda que previsto o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, não se poderia impor ao Estado de São Paulo a disponibilização/contratação do professor, para exercer suas funções noutro órgão, mais precisamente perante o Município de Iaras. Restando inviável o custeio de funcionário pelo poder público municipal para atuação na entidade diversa; pressupondo-se, assim, sua ilegitimidade e a impossibilidade de cumprimento da deliberação originária. Nessa linha, a Câmara tem decidido: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. DISPONIBILIZAÇÃO DE ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO A ALUNO COM DEFICIÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que, em ação de obrigação de fazer ajuizada por L. M. C. S., determinou, em sede de tutela antecipada, o fornecimento de acompanhante especializado na escola municipal em que matriculado o autor, criança com Transtorno do Espectro Autista. II. Questão em discussão 2. Concluir se a Fazenda Estadual tem legitimidade para cumprir a liminar de disponibilização de acompanhante especializado, vez que o autor está matriculado em escola da rede municipal de ensino. III. Razões de decidir 3. Embora exista solidariedade entre os entes federativos na garantia dos direitos sociais, incluindo a educação, conforme disposto nos artigos 23, II e V, e 208, VII, da CF, o cumprimento dessas obrigações deve respeitar o pacto federativo e a autonomia dos entes, nos termos do art. 18 da CF. 4. A matrícula do autor em escola da rede municipal atribui ao Município a responsabilidade pela disponibilização de acompanhante especializado, sendo inviável impor essa obrigação ao Estado de São Paulo. 5. Precedentes da Câmara Especial corroboram o entendimento de ilegitimidade passiva de determinado ente público quando o aluno está matriculado em escola da rede de ensino de ente diverso. IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento provido. ___________ Dispositivos normativos citados: CF/1988, art. 18; art. 23, II, V; art. 208, VII; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2114561-37.2022.8.26.0000; Relator: Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: Câmara Especial; Julgamento: 05/10/2022. TJSP; Apelação Cível 1001506-35.2022.8.26.0224; Relator: Guilherme Gonçalves Strenger; Julgamento: 29/08/2022 (AI nº. 3000422-50.2025.8.26.0000; rel. Des.Silvia Sterman; j. 20.05.2025). E: Agravo de instrumento. Pedido de condenação do Município e do Estado à disponibilização de um professor auxiliar para atendimento pedagógico de infantes portadores de transtorno do espectro autista. Decisão que concede tutela antecipada. Reforma parcial. Infantes que estudam em escola pública estadual. Ação que visa à melhoria de um serviço público prestado pelo Estado de São Paulo. Ilegitimidade passiva do Município. Incidência dos princípios da autonomia e da isonomia entre os entes federativos. Manutenção da tutela antecipada, contudo, em desfavor do Estado de São Paulo. Agravo provido, para determinar a exclusão do Município do polo passivo da ação (AI nº. 2262708-10.2019.8.26.0000, rel. Des. Renato Genzani Filho, j. 26.02.2020). Por igual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de professor auxiliar a criança portadora de autismo infantil. Insurgência da Municipalidade contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Aluno pertencente à rede estadual de ensino. Pretendida contratação de docente que refoge ao âmbito da atuação municipal. Manifesta a ilegitimidade passiva do Município. Recurso ao qual se dá provimento, para revogar a tutela de urgência anteriormente concedida (AI nº. 2165874-42.2019.8.26.0000, rel. Des. Issa Ahmed, j. 24.01.2020). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Decisão, em sede de tutela de urgência, deferiu a contratação, pelo Município-réu, de professor auxiliar para acompanhar a criança, portadora de autismo infantil, em suas atividades escolares. Criança matriculada em instituição da rede pública estadual de ensino. Fazenda Pública Estadual que não compõe o polo passivo da ação. Decisão reformada. Recurso provido (AI nº. 2057045-64.2019.8.26.0000, rel. Des. Lídia Conceição, j. 31.07.2019). Destarte, por se tratar de obrigação que fugiria à responsabilidade do ente público estadual, lhe seria vedada a ingerência na esfera de atuação do Município, se entrevendo oportuno nesse aspecto, que se afastem os efeitos da deliberação objurgada. Isto posto, concede-se o efeito suspensivo, liberando-se o Estado de São Paulo do encargo. Comunique-se ao Juízo a quo o inteiro teor desta decisão, assinada digitalmente; servindo cópia como ofício. Intime-se a parte agravada para contraminuta, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil; dispensadas as informações judiciais. Após, à Procuradoria Geral de Justiça, para elaboração de parecer. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) - Caio Cesar Maimone Aznar (OAB: 334131/SP) - Aline Costa Benevides - Aline Costa Benevides - Joao Gabriel Lemos Ferreira (OAB: 145358/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De J. S. A. x W. J. B. A.

ID: 310653685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001506-10.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J. S. A.

Polo Passivo:

W. J. B. A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO TREVIZANO DIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIGUEIREDO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001506-10.2024.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.J.S.A. - W.J.B.A. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso ajuizada por MICHELE DE JESUS SILVA ALVES em face d… Processo 1001506-10.2024.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.J.S.A. - W.J.B.A. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso ajuizada por MICHELE DE JESUS SILVA ALVES em face de WELLINGHTON JOSÉ BENTO ALVES, na qual a autora pleiteia, além da decretação do divórcio, a partilha de bens, fixação de alimentos em seu favor no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do réu e investigação patrimonial do requerido. Alega, para tanto, que foi compelida pelo demandado a abandonar o mercado de trabalho, sofrendo posterior controle financeiro e abuso psicológico, o que a deixou em situação de vulnerabilidade após a separação de fato, ocorrida em 08 de outubro de 2023. Com a exordial vieram os documentos de fls. 11/78. Em decisão inicial, foi indeferido o pedido de alimentos provisórios em favor da autora, por ausência do requisito de periculum in mora. Lado outro, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à requerente, sendo designada audiência de conciliação (fls. 79/83). Citado à fl. 92, o réu compareceu à audiência de conciliação, que restou infrutífera. O requerido apresentou contestação (fls. 98/112), arguindo, em sede preliminar, a ocorrência de continência com o processo nº 1000030-97.2025.8.26.0145, que tramita na 1ª Vara desta Comarca. No mérito, impugnou a alegação de necessidade de alimentos, sustentando que a autora é jovem e capaz para exercício de atividade laboral. Divergiu, ainda, quanto à partilha do automóvel Chevrolet Onix 1.4 MT LT, cor preta, ano 2018, modelo 2019, placa FNC2B69, código RENAVAM 01169363994, sob o argumento de que o bem fora adquirido em sub-rogação a outro veículo adquirido antes do casamento. Ao final, requer a improcedência do pedido alimentar e a partilha do automóvel supracitado; subsidiariamente, sejam deduzidos os valores pagos pelo réu provenientes do objeto sub-rogado e, ainda, aqueles referentes as parcelas do financiamento adimplidas após a separação de fato exclusivamente pelo requerido; postula indenização pelo uso indevido do veículo pela requerente, a ser paga na forma de aluguel mensal ou compensação proporcional na partilha de bens. Por fim, reconhece o pedido de decretação do divórcio com a consequente partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, com a ressalva do automóvel Chevrolet Onix. Juntou documentos (fls. 113/143). Réplica (fls. 148/153). Instadas a especificar provas (fls. 154/155), as partes pugnaram pela dilação probatória (fls. 158/161; 162/163). É o breve relato. Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Anote-se. Em princípio, esclareça o demandado o pedido formulado à fl. 111, item 66.3. Passo a analisar as teses preliminares arguidas. Afasto a preliminar de continência aventada pelo requerido, haja vista que fora proferida sentença nos autos 1000030-97.2025.8.26.0145, que extinguiu o processo, nos termos do art. 485, V, do CPC, em reconhecimento da litispendência entre as ações. No mais, com base no artigo 226, § 6º da Constituição da República e no artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil, bem como no artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que o pedido de divórcio se tornou incontroverso e encontra-se em condições de imediato julgamento, JULGO ANTECIPADA E PARCIALMENTE O MÉRITO quanto à dissolução do vínculo conjugal, declarando dissolvido o casamento de MICHELE DE JESUS SILVA ALVES e WELLINGHTON JOSÉ BENTO ALVES, voltando a ex-cônjuge a utilizar o seu nome de solteira: Michele de Jesus Silva. Por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do CPC, julgo extinto o processo, com resolução do mérito nesse ponto. Dou a sentença por transitada em julgado na presente data em relação ao respectivo tópico. Essa sentença servirá como mandado de averbação para respectivo cadastro no sistema CRC-JUD, consignando que não houve partilha de bens e que a cônjuge voltará a usar o nome de solteira. Registro de casamento: matrícula nº 116012 01 55 2020 2 00035 166 0003739 89 - Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede do Município e Comarca de Conchas - SP. Ultrapassadas as questões processuais preliminares, reputo o feito saneado. Remanescem como pontos controvertidos de mérito, a serem dirimidos na fase instrutória, a partilha do acervo patrimonial comum e a existência dos pressupostos para a fixação de pensão alimentícia em favor da requerente. A autora pleiteia a quebra do sigilo bancário e fiscal do requerido, bem como a utilização dos sistemas SNIPER e RENAJUD, sob o argumento de que o ex-cônjuge exercia controle abusivo sobre as finanças do casal e que pode haver patrimônio oculto. O pleito, contudo, deve ser indeferido, ao menos neste momento processual. O sigilo de dados bancários e fiscais é direito fundamental do indivíduo, corolário do direito à privacidade e à intimidade, assegurado pelo artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição da República. Sua violação é medida excepcional, que somente se justifica quando presentes elementos concretos que indiquem a prática de atos ilícitos ou a deliberada ocultação de patrimônio com o fito de frustrar a meação. No caso em tela, a requerente fundamenta seu pedido em alegações de comportamento controlador do requerido. Todavia, não trouxe aos autos qualquer elemento de prova ou indício material mínimo que aponte para a existência de bens ou valores não declarados. As alegações, por si sós e desacompanhadas de suporte probatório, não possuem o condão de autorizar medida tão gravosa e invasiva. A quebra de sigilo não pode ser utilizada como instrumento de investigação genérica por mera suposição ou desconfiança de ocultação patrimonial. Ao revés, exige-se a demonstração de motivos relevantes e a indicação de fatos concretos que a justifiquem. Nesse sentido já decidiu o E.TJSP, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS - DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DE PERÍODO POSTERIOR A SEPARAÇÃO DE FATO - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - A separação de fato põe fim ao regime matrimonial de bens e, consequentemente, cessa a presunção de esforço comum na formação do patrimônio - Ausência de elementos indicativos de que o ex-cônjuge esteja escondendo patrimônio a ensejar a quebra do sigilo bancário, máxime porque o período pleiteado era posterior à separação fática - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036861-53.2020.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/04/2020; Data de Registro: 16/04/2020) Assim, ausentes os indícios de ocultação patrimonial, indefiro, por ora, os pedidos de quebra de sigilo bancário/fiscal e de consulta via sistemas RENAJUD e SNIPER, sem prejuízo de reanálise futura caso surjam novos elementos probatórios. A controvérsia fática na partilha gravita, em especial, na forma de aquisição do veículo Chevrolet Onix LT 2019, diante da alegação de que o bem teria sido adquirido em sub-rogação de bem particular. Vigora entre as partes o regime da comunhão parcial de bens, no qual se presumem adquiridos pelo esforço comum os bens amealhados onerosamente na constância do casamento, nos termos do art. 1.658 do Código Civil, excluídos da comunhão, dentre outras hipóteses, aqueles constantes no rol do art. 1.659 do Código Civil, com destaque aos itens I e II: "Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;" A prova da sub-rogação é ônus daquele que a alega e deve ser inconteste, sendo a prova documental a via mais adequada para tal comprovação. Deste modo, a fim de dirimir a controvérsia sobre a partilha do referido automóvel, é imprescindível a análise do documento de sua aquisição. Portanto, defiro a produção de prova documental e determino que as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, tragam aos autos cópia da nota fiscal ou do contrato de compra e venda do veículo Chevrolet Onix, placa FNC2B69, de modo a identificar a data exata da aquisição, o valor pago e a origem dos recursos utilizados para a sua quitação, a fim de aferir a eventual ocorrência de sub-rogação. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao Banco Santander para que informe a data de início de pagamento do financiamento do veículo. Intime-se. - ADV: FELIPE FIGUEIREDO FRANCISCO (OAB 350090/SP), FERNANDO ANTONIO TREVIZANO DIANA (OAB 353577/SP)

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Processo nº 1001506-59.2025.8.26.0279

ID: 330459533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001506-59.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. B. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001506-59.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.B.C.N. - A assistência judiciária gratuita aos necessitados está prevista no inciso LXXIV do artigo 5º da Constit… Processo 1001506-59.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.B.C.N. - A assistência judiciária gratuita aos necessitados está prevista no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, nestes termos: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Outrossim, a gratuidade da justiça é disciplinada pelo Código de Processo Civil, no art. 98, nestes termos: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." No que tange ao procedimento, a parte habilita-se ao benefício da justiça gratuita mediante simples pedido nos autos (CPC, art. 99, caput e § 1º). Contudo, conforme infere-se dos dispositivos constitucional e infralegal em comento, impende ao postulante demonstrar que está impossibilitado, ainda que momentaneamente, de arcar com as custas e despesas processuais. Por conseguinte, compete ao juiz verificar a circunstância e, na hipótese, aferir a existência de elementos nos autos que fazem emergir a necessidade da concessão da benesse ao necessitado, a fim de viabilizar o acesso à justiça. Insta salientar que, alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, contudo, esta, não se desincumbe de demonstrar em juízo a sua condição de hipossuficiência, caso lhe seja exigida (CPC, art. 99, § 3º). Neste contexto, caso fique evidenciado a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, oportunizado o contraditório, o pedido será indeferido pelo juiz (CPC, art. 99, § 2º). Como assinala Daniel Amorim Assumpção Neves, em notas ao artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil: "A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual" (in Manual do Direito Processual Civil - Versão Digital, Jus Podivm, São Paulo, 2016, 8ª edição, p. 452). Ressalto que a assistência judiciária foi criada para possibilitar o acesso dos necessitados à justiça. Esse instituto, extremamente importante em um país pobre como é o nosso, tem, pela própria ausência de severa sanção, sofrido distorções, sendo indevidamente utilizado por quem não necessita. A verdadeira avalanche de ações com pedido de assistência judiciária está a exigir atenção redobrada dos magistrados. Se é certo que para pleitear o benefício basta requerer, para conceder, deve o juiz verificar, caso a caso, as circunstâncias fáticas que cercam a pessoa do postulante, tais como profissão, renda e valor objeto do litígio, mormente se o objeto do litígio envolva acervo patrimonial de valor significativo. Destarte, apresente a parte autora, no prazo de 15 (cinco) dias úteis, sob pena de indeferimento do benefício, em relação ao(s) autor(es) pessoa(s) física(s), cópias dos seguintes documentos, próprios e de eventual cônjuge/convivente: a) último comprovante de renda mensal e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; b) extratos bancários e do cartão de crédito dos últimos dois meses; c) da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desistência do requerimento de justiça gratuita, a parte autora deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC), sem nova intimação. O art. 4º da Lei nº 14.063/2020 classifica as assinaturas eletrônicas em 3 categorias: simples, avançadas e qualificadas. Enquanto a primeira tem o menor nível de confiabilidade e só deve ser aceita quando o ato praticado não envolve informações protegidas por sigilo, a última tem origem em certificado digital e induz presunção de veracidade em relação aos signatários, nos termos do art. 10, § 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Em caráter intermediário, a assinatura avançada se vale de certificados não emitidos pela ICP-Brasil e de outros dados a eles associados a exemplo de senha pessoal, PIN e geolocalização como meio de comprovação da autoria de documentos. A lei estabelece que as assinaturas eletrônicas avançadas são reconhecidas desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (art. 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e art. 4º, II da Lei nº 14.063/2020). A exigência de segurança quanto à outorga de poderes para a prática de atos judiciais tem motivado decisões de indeferimento de petições iniciais aparelhadas por procurações dotadas de assinatura eletrônica avançada. Algumas dessas decisões invocam o art. 1º, § 2º, III, a da Lei nº 11.419/2006 para concluir que apenas procurações com assinatura eletrônica qualificada seriam admissíveis, o que não é totalmente correto. Afinal, o dispositivo legal se limita a disciplinar o acesso a portais eletrônicos como eSAJ, PJe e Projudi e, caso fosse aplicado também aos documentos juntados aos autos, impediria o ajuizamento de demandas sempre que o instrumento de mandato fosse assinado à mão e digitalizado, como acontece no mais das vezes. Na verdade, o uso de assinaturas eletrônicas avançadas tem simplificado a celebração de negócios jurídicos inclusive mandatos sem grandes prejuízos à confiabilidade que a certificação deve proporcionar. Não é por acaso que, ao regulamentar o uso de assinaturas eletrônicas perante a administração pública federal, o art. 4º, II do Decreto nº 10.543/2020 autoriza o uso de assinaturas avançadas nas interações que envolvem informações protegidas por sigilo, nas manifestações de vontade para celebração de contratos, na assunção de obrigações, na apresentação de defesa e na interposição de recursos. A meu juízo, a exigência de assinatura eletrônica qualificada ou de assinatura manual com firma reconhecida só se justifica nas situações listadas no Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça ou quando houver impugnação pela parte contrária. No caso em apreço, o autor propôs ação declaratória para reconhecimento de prescrição e para declaração de inexigibilidade de débito (inscrição do nome da parte autora nas plataformas que cobram título/dívida prescrita - serasa limpa nome e/ou acordo certo) , com requerimentos de concessão do benefício da justiça gratuita. Para isso, valeu-se de petição inicial com alegações que se repetem em múltiplos processos, o que é comum em demandas que levam ao uso abusivo do Poder Judiciário. Diante da máxima cautela que deve haver na apreciação de ações dessa espécie, o Tribunal de Justiça tem reconhecido a necessidade de apresentação de procuração com firma reconhecida: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário Determinação de juntada de nova procuração com firma reconhecida e poderes específicos, sob pena de extinção do feito Insurgência da autora Improcedência do inconformismo Providência necessária, nos termos do Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça Documento de fácil providência pela autora e seu causídico Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2106547-30.2023.8.26.0000, Relator: Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2023). Apelação Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato bancário Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC Autora que descumpriu a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida Viabilidade da determinação, em razão de suspeita de fraude Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP Inteligência, ademais, do artigo 139, inciso III, do CPC, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário Questão que já apreciada em anterior agravo de instrumento interposto pela apelante Descumprimento da ordem que implica na extinção da ação, sem resolução do mérito Recurso da autora improvido. (TJSP, Apelação Cível 1047727-06.2022.8.26.0506, Relator: Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16.06.2023). Por essas razões, determino a intimação do autor, para que apresente procuração com firma reconhecida ou com assinatura digital de acordo com o padrão ICP-Brasil, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Antonio Marcos De Oliveira Guerra e outros x Antonio Marcos De Oliveira Guerra e outros

ID: 331154245

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001506-79.2023.5.02.0301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA GUERRA SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA GUERRA SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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PATRICIA DORO TARCHA

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ANNA PAULA DO NASCIMENTO SILVA ZIBELLI

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ALINE REGINE ARAUJO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1001506-79.2023.5.02.0301 RECORRENTE: ANTONIO MARCOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1001506-79.2023.5.02.0301 RECORRENTE: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA GUERRA E OUTROS (1) RECORRIDO: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2704be proferida nos autos. ROT 1001506-79.2023.5.02.0301 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA (SP186400) PATRICIA DORO TARCHA (SP223159) Recorrente: Advogado(s): 2. ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA GUERRA ALINE REGINE ARAUJO DE CARVALHO (SP306693) ANNA PAULA DO NASCIMENTO SILVA ZIBELLI (SP311730) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA GUERRA ALINE REGINE ARAUJO DE CARVALHO (SP306693) ANNA PAULA DO NASCIMENTO SILVA ZIBELLI (SP311730) Recorrido: Advogado(s): SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA (SP186400) PATRICIA DORO TARCHA (SP223159) RECURSO DE: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 854b2f5; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 1add9d8). Regular a representação processual (Id 71e7e3a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 6544dfd . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ACIDENTE DE TRABALHO Consta do v. acórdão: "DA PRESCRIÇÃO TOTAL DA AÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS Sem razão. Insta esclarecer que o termo inicial da prescrição em casos de pretensão de reparação de danos materiais ou morais decorrentes de doença profissional coincide, segundo entendimento plasmado no Enunciado nº 278 do STJ, com o momento da ciência inequívoca da lesão. Assim, dispõe o referido verbete: Súmula 278 do STJ: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" Por ciência inequívoca deve-se entender o momento em que se consolida a lesão, com conhecimento inequívoco da sua gravidade e do nexo de causalidade. Nesse sentido: (...) In casu, em 03/12/2018, o reclamante foi afastado, passando a perceber auxílio-doença (b-31), razão por que neste momento não há como se afirmar que o reclamante detivesse ciência inequívoca de sua lesão. Reputo que apenas por ocasião da confecção do laudo pericial, elaborado no curso da instrução processual, é que o laborista teve ciência inequívoca em relação a natureza da lesão e sua repercussão no que tange à sua incapacidade laboral. Diante do exposto, não há que se falar em prescrição total da ação." No julgamento do RRAg-0020943-79.2022.5.04.0406, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 183: “O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Consignado no v. acórdão que o valor fixado está em consonância com a complexidade do trabalho realizado e o tempo despendido com a atuação do profissional, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA GUERRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id e09c3df; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 265afad). Regular a representação processual (Id d521173). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Consta do v. acórdão: "DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO Sem razão. A conclusão pericial, como pormenorizadamente explicado no apelo da reclamada, é de que houve concausalidade no agravamento da enfermidade do autor. Como anotado no apelo da reclamada, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a concausalidade deve ser considerada para a definição do valor da pensão mensal prevista no art. 950 do Código Civil, de modo que, constatada a incapacidade total para o trabalho e o nexo de concausalidade, o percentual deve corresponder à metade da última remuneração recebida. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. FACULDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que tanto a forma de pagamento da pensão (se em parcela única ou de forma mensal) quanto à determinação de constituição de capital inserem-se no âmbito do poder discricionário do magistrado, diante de minuciosa análise do quadro concreto, não incorrendo em ilegalidade quando deferida na forma mensal e sem que haja determinação para constituição de capital. Precedentes da SBDI-1 do TST. Verifica-se, portanto, que o recurso de revista não merece processamento, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 896-A, § 1º, da CLT e 247, § 1º, do RITST. Agravo não provido. 2 - DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Quanto à pretensão de majoração do valor da indenização por danos morais, observa-se que os dispositivos elencados como violados pelo reclamante, no caso, os arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil, não tratam, especificamente, dos critérios para fixação do quantum indenizatório. Ademais, o único aresto transcrito a fls. 478 não é específico, de acordo com os termos da Súmula n.º 296, I, do TST, porque não é possível verificar a identidade fática com a hipótese dos presentes autos. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo não provido. 3 - DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL APLICÁVEL. INCAPACIDADE TOTAL PARA A FUNÇÃO ANTERIOR. CONCAUSALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 950 do Código Civil, é de se reconhecer a transcendência da matéria para prover o agravo e adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL APLICÁVEL. INCAPACIDADE TOTAL PARA A FUNÇÃO ANTERIOR. CONCAUSALIDADE. Demonstrada possível violação do art. 950 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL APLICÁVEL. INCAPACIDADE TOTAL PARA A FUNÇÃO ANTERIOR. CONCAUSALIDADE. Nos termos do art. 950 do Código Civil, a fixação da pensão devida à vítima do dano deve levar em conta o trabalho para o qual se inabilitou, ou seja, o ofício desempenhado ao tempo da lesão, ou a depreciação que ele sofreu, não refletindo na quantificação da indenização o fato de o obreiro poder exercer outra atividade. A pensão prevista no indigitado dispositivo de lei tem como objetivo ressarcir o empregado pela depreciação da sua força de trabalho. Dessa forma, evidenciada no acórdão recorrido a incapacidade total do reclamante para o exercício da mesma função anteriormente exercida na reclamada, merece reforma a decisão do Tribunal Regional para majorar o valor da pensão mensal vitalícia em 100% da última remuneração percebida. Todavia, conforme jurisprudência desta Corte Superior, considerando que o trabalho atuou apenas como concausa, entende-se que a responsabilidade da reclamada pela referida redução da capacidade laborativa é da ordem de 50%, razão pela qual a indenização deve ser reduzida pela metade, isto é, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração auferida. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024).(grifei)" No julgamento do RR-0000340-46.2023.5.20.0004, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 76: “O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver ocorrência de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que foi observado pelo Regional. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 20.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kkb SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA GUERRA - SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

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Antonio Marcos De Oliveira Guerra e outros x Antonio Marcos De Oliveira Guerra e outros

ID: 331154257

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001506-79.2023.5.02.0301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA GUERRA SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA GUERRA SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DORO TARCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA DO NASCIMENTO SILVA ZIBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE REGINE ARAUJO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1001506-79.2023.5.02.0301 RECORRENTE: ANTONIO MARCOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1001506-79.2023.5.02.0301 RECORRENTE: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA GUERRA E OUTROS (1) RECORRIDO: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2704be proferida nos autos. ROT 1001506-79.2023.5.02.0301 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA (SP186400) PATRICIA DORO TARCHA (SP223159) Recorrente: Advogado(s): 2. ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA GUERRA ALINE REGINE ARAUJO DE CARVALHO (SP306693) ANNA PAULA DO NASCIMENTO SILVA ZIBELLI (SP311730) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA GUERRA ALINE REGINE ARAUJO DE CARVALHO (SP306693) ANNA PAULA DO NASCIMENTO SILVA ZIBELLI (SP311730) Recorrido: Advogado(s): SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA (SP186400) PATRICIA DORO TARCHA (SP223159) RECURSO DE: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 854b2f5; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 1add9d8). Regular a representação processual (Id 71e7e3a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 6544dfd . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ACIDENTE DE TRABALHO Consta do v. acórdão: "DA PRESCRIÇÃO TOTAL DA AÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS Sem razão. Insta esclarecer que o termo inicial da prescrição em casos de pretensão de reparação de danos materiais ou morais decorrentes de doença profissional coincide, segundo entendimento plasmado no Enunciado nº 278 do STJ, com o momento da ciência inequívoca da lesão. Assim, dispõe o referido verbete: Súmula 278 do STJ: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" Por ciência inequívoca deve-se entender o momento em que se consolida a lesão, com conhecimento inequívoco da sua gravidade e do nexo de causalidade. Nesse sentido: (...) In casu, em 03/12/2018, o reclamante foi afastado, passando a perceber auxílio-doença (b-31), razão por que neste momento não há como se afirmar que o reclamante detivesse ciência inequívoca de sua lesão. Reputo que apenas por ocasião da confecção do laudo pericial, elaborado no curso da instrução processual, é que o laborista teve ciência inequívoca em relação a natureza da lesão e sua repercussão no que tange à sua incapacidade laboral. Diante do exposto, não há que se falar em prescrição total da ação." No julgamento do RRAg-0020943-79.2022.5.04.0406, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 183: “O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Consignado no v. acórdão que o valor fixado está em consonância com a complexidade do trabalho realizado e o tempo despendido com a atuação do profissional, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA GUERRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id e09c3df; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 265afad). Regular a representação processual (Id d521173). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Consta do v. acórdão: "DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO Sem razão. A conclusão pericial, como pormenorizadamente explicado no apelo da reclamada, é de que houve concausalidade no agravamento da enfermidade do autor. Como anotado no apelo da reclamada, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a concausalidade deve ser considerada para a definição do valor da pensão mensal prevista no art. 950 do Código Civil, de modo que, constatada a incapacidade total para o trabalho e o nexo de concausalidade, o percentual deve corresponder à metade da última remuneração recebida. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. FACULDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que tanto a forma de pagamento da pensão (se em parcela única ou de forma mensal) quanto à determinação de constituição de capital inserem-se no âmbito do poder discricionário do magistrado, diante de minuciosa análise do quadro concreto, não incorrendo em ilegalidade quando deferida na forma mensal e sem que haja determinação para constituição de capital. Precedentes da SBDI-1 do TST. Verifica-se, portanto, que o recurso de revista não merece processamento, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 896-A, § 1º, da CLT e 247, § 1º, do RITST. Agravo não provido. 2 - DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Quanto à pretensão de majoração do valor da indenização por danos morais, observa-se que os dispositivos elencados como violados pelo reclamante, no caso, os arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil, não tratam, especificamente, dos critérios para fixação do quantum indenizatório. Ademais, o único aresto transcrito a fls. 478 não é específico, de acordo com os termos da Súmula n.º 296, I, do TST, porque não é possível verificar a identidade fática com a hipótese dos presentes autos. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo não provido. 3 - DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL APLICÁVEL. INCAPACIDADE TOTAL PARA A FUNÇÃO ANTERIOR. CONCAUSALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 950 do Código Civil, é de se reconhecer a transcendência da matéria para prover o agravo e adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL APLICÁVEL. INCAPACIDADE TOTAL PARA A FUNÇÃO ANTERIOR. CONCAUSALIDADE. Demonstrada possível violação do art. 950 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL APLICÁVEL. INCAPACIDADE TOTAL PARA A FUNÇÃO ANTERIOR. CONCAUSALIDADE. Nos termos do art. 950 do Código Civil, a fixação da pensão devida à vítima do dano deve levar em conta o trabalho para o qual se inabilitou, ou seja, o ofício desempenhado ao tempo da lesão, ou a depreciação que ele sofreu, não refletindo na quantificação da indenização o fato de o obreiro poder exercer outra atividade. A pensão prevista no indigitado dispositivo de lei tem como objetivo ressarcir o empregado pela depreciação da sua força de trabalho. Dessa forma, evidenciada no acórdão recorrido a incapacidade total do reclamante para o exercício da mesma função anteriormente exercida na reclamada, merece reforma a decisão do Tribunal Regional para majorar o valor da pensão mensal vitalícia em 100% da última remuneração percebida. Todavia, conforme jurisprudência desta Corte Superior, considerando que o trabalho atuou apenas como concausa, entende-se que a responsabilidade da reclamada pela referida redução da capacidade laborativa é da ordem de 50%, razão pela qual a indenização deve ser reduzida pela metade, isto é, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração auferida. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024).(grifei)" No julgamento do RR-0000340-46.2023.5.20.0004, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 76: “O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver ocorrência de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que foi observado pelo Regional. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 20.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kkb SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA GUERRA - SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

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Processo nº 1001506-29.2022.4.06.3812

ID: 314962281

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001506-29.2022.4.06.3812

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO SATURNINO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001506-29.2022.4.06.3812/MG AUTOR : FRANCISCO DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO(A) : RICARDO SATURNINO DE OLIVEIRA (OAB MG213536) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001506-29.2022.4.06.3812/MG AUTOR : FRANCISCO DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO(A) : RICARDO SATURNINO DE OLIVEIRA (OAB MG213536) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de demanda ajuizada por FRANCISCO DE OLIVEIRA LOPES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS , objetivando aposentadoria por idade à pessoa com deficiência, na forma da Lei Complementar n° 142/13, desde a data do requerimento administrativo de NB 199.273.893-6 protocolado em 26/05/2022 (comunicação de decisão de fls. 97/98 do doc. 8, evento 1), acrescido de juros e correção monetária. Contudo, mesmo em sede de esclarecimentos, a perita fundamentou o laudo pericial com base nos critérios aplicáveis ao benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS), o que não corresponde ao pedido formulado na presente demanda, que trata de benefício previdenciário. Diante disso, a fim de prevenir eventual nulidade processual, entendo necessária a nova conversão do julgamento em diligência. Para a adequada análise do direito ao benefício pleiteado, é imprescindível que a avaliação pericial observe os parâmetros estabelecidos na Lei Complementar nº 142/2013 (doc. 2, evento 46), bem como os termos da Portaria SJMG-SLA-2ª VARA 2/2023. Assim, determino que a perita, no prazo de 10 (dez) dias, responda aos quesitos formulados por este Juízo, abaixo relacionados, bem como a quaisquer outros eventualmente apresentados pelas partes. Considerando a matéria objeto dos autos, em consonância com a Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1, de 27/01/2014, o(a) perito(a) médico(a) deverá responder os seguintes quesitos: 1. Considerando que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, é possível enquadrar a deficiência da parte autora de longa duração (ao menos dois anos)? Justifique. 2. Considerando a Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1, de 27/01/2014, que aprovou o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como definiu impedimento de longo prazo, indica que a avaliação funcional será realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA, conforme o instrumento anexo da referida Portaria Interministerial, qual a pontuação alcançada pela parte autora deste processo, conforme pontuação abaixo? Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739. Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354. Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585. 3. Caso tenha sido identificada deficiência, qual o termo inicial? Qual o fundamento usado para apontá-la? 4. Queira o Sr. Perito acrescentar todas as informações que possam interessar sobre o estado de saúde do(a) periciando(a). Em seguida, REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, para a realização de estudo socioeconômico, por meio de ato ordinatório, a ser conduzido por uma das assistentes sociais vinculadas a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias , contados da respectiva intimação. Após a realização da visita domiciliar, a assistente social deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, acompanhado dos quesitos formulados por este Juízo, abaixo discriminados , bem como de eventuais quesitos apresentados pelas partes. Diante da matéria objeto dos autos, em consonância com a Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1, de 27/01/2014, o(a) assistente social deverá responder os seguintes quesitos: 1. Considerando a condição de saúde e/ou a deficiência declarada, informe se a parte autora: a) Realiza cuidados pessoais sem o apoio de terceiros? b) Auxilia nos afazeres domésticos? Com ou sem supervisão? c) Frequenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, clubes, entre outras? Quais? d) É alfabetizado? Caso afirmativo, informar a escolaridade e em quanto tempo concluiu os estudos. e) Houve dificuldade para acessar a instituição de ensino? f) Frequenta o comércio e participa de transações econômicas? Com ou sem supervisão? 2. Exerce ou exerceu trabalho formal? Qual o cargo e por quanto tempo? Informar a idade que iniciou as atividades laborativas. 3. A parte autora possui acesso a recursos e equipamentos tecnológicos adaptados e adequados à melhoria da funcionalidade de uma pessoa com deficiência? Quais? 4. Na residência da parte autora há fatores limitantes ou facilitadores à funcionalidade de uma pessoa com deficiência? Quais? 5. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas com deficiência ou condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 6. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento ao local trabalho ou outras atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? 7. A parte autora dispõe ou depende de pessoas ou animais que forneçam apoio físico ou emocional prático, proteção e assistência em sua vida diária? 8. Queira (a) assistente social acrescentar todas as informações que possam interessar sobre o estado social do(a) periciando(a). Após a entrega do Estudo Social e a devida certificação do pagamento em favor da Assistente Social, DÊ-SE vista às partes. Cumpridas as determinações acima, a Central de Perícias DEVERÁ proceder à devolução dos autos. Os honorários periciais serão arbitrados conforme os parâmetros estabelecidos na Portaria SJMG-SLA-SESAP 2/2023, devendo a Central de Perícias, no momento da requisição do pagamento no sistema AJG, observar rigorosamente os valores ali fixados. Por fim, venham os autos conclusos para julgamento . Sete Lagoas, data da assinatura.

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Processo nº 1001506-19.2021.4.01.3904

ID: 257374477

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001506-19.2021.4.01.3904

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEDALIAS DE SOUZA MAIA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001506-19.2021.4.01.3904 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REQUERENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001506-19.2021.4.01.3904 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REQUERENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471, OLIVIA ALMEIDA SAMPAIO - PA011116 REQUERIDO: GEDALIAS DE SOUZA MAIA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) em face de GEDALIAS DE SOUZA MAIA, visando o ressarcimento da quantia de R$ 56.318,99 (cinquenta e seis mil, trezentos e dezoito reais e noventa e nove centavos), apurados a título de responsabilidade civil decorrente do processo disciplinar PA.3632.2016.G.000194. Narra na exordial, em síntese, que o demandado, na qualidade de empregado da parte autora e no exercício da função de Gerente de Atendimento, deu causa ao referido prejuízo por ter atuado de maneira culposa ao deixar de observar regramento interno da CEF no que se refere ao acompanhamento da movimentação de conta corrente. Requereu, ao fim, a procedência da ação com a consequente condenação do réu o pagamento da quantia acima mencionada. Custas recolhidas sob os ID's 789294984 e 1607455369. Devidamente citado, o demandado contestou (ID 1817031671) arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, bem como argumentando, no mérito, que o banco empregador teria incorrido em abuso do poder ao dar seguimento a processo administrativo disciplinar sem amparo na imediaticidade pelo fato de a Análise Preliminar ter sido aberta em 25/01/2016 e somente em 04/10/2019 ter ocorrido a notificação do empregado informando acerca do seu arrolamento. Aduziu também que teria havido perdão tácito pela CEF em razão de diversas designações posteriores do empregado para o exercício da mesma função (Gerente de Atendimento Pessoa Física). Sustentou que a responsabilidade pelos riscos contratuais são da CEF e que o procedimento apuratório interno deixou de observar o real contexto fático dos acontecimentos. Requereu, nos pedidos, que sejam julgados totalmente improcedentes os pleitos autorais Réplica aposta no ID 1973748671. Não manifestado pelas partes interesse na produção de outras provas. Alegações finais apresentadas somente pela parte autora no ID 2128424021. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, quanto à alegação de inépcia ventilada na contestação, diferentemente do que sustenta o réu, verifico que a inicial apresenta uma causa de pedir clara e objetiva, não havendo espaço para se falar em fatos genéricos relativos ao processo disciplinar a qual respondeu o réu, especialmente porque a CEF apontou nos autos os fatos e o contexto pelo qual imputa a ele a responsabilidade pela dívida cobrada. Preliminar, portanto, rejeitada. Quanto ao mérito da lide, observo inicialmente, compulsando os fólios relativos ao Processo Disciplinar nº PA.3632.2016.G.00019, que Análise Preliminar aponta no seu item 3 (Fatos e contextualização) que "1) não foi realizado o acatamento de cheques por nenhum funcionário de forma dolosa, mas sim um acatamento automático tendo em vista a inobservância do relatório de ocorrência item 10.08 que relaciona os cheques para a devolução quando a conta esta bloqueada." Assim, da leitura do referido Processo Displinar, é de se extrair que a apuração dos fatos não considerou, em momento algum, a necessidade de treinamento do requerido antes da sua designação como substituto do titular Gerente de Atendimento PF. Ao contrário, resta evidente que a CEF não ofertou qualquer capacitação para o réu a fim possibilitar-lhe o correto desempenho das atribuições que vislumbro possuírem elevada complexidade técnica. Corrobora com essa ideia o fato de o Relatório Conclusivo (ID 479581883 – págs. 135/141) reconhecer como atenuante a pouca experiência do empregado, fato, inclusive, ratificado pela Resolução CDR/BE – nº 0034/2019 (ID 479613375 – fls. 35/36). Vejamos o teor do item 8.3 do Relatório Conclusivo mencionado: "8.3 Aspectos Atenuantes: Pouca experiência do empregado GEDALIAS DE SOUZA MAIA, e acumulo de atribuções no tocante ao atendimento PF". (grifeI) Outrossim, a cópia do e-mail juntada sob ID 479581883 (pág. 38/39) enviado pelo Sr. Kledson Batista do Reis, Gerente então substituído pelo requerido, afirma que: "11. O Gerente de Atendimento PF entrou em gozo de férias em 09/09/2015 e durante esse periodo 09/09/2015 à 28/09/2015 a Gerência Pessoa Física foi assumida pelo empregado Gedalias de Souza Maia, Mat. 141306, o qual também não fez o acompanhamento, devido a pouca experiência e carga excessiva de atribuições a que são submetidos os empregados. 12. É importante mencionar que nenhum os empregados que ocupava a função de gerente Pessoa Física comandou o acatamento dos cheques, sendo esse comando feito automaticamente pelo sistema." (grifeI) No caso concreto, as provas dos autos levam à conclusão de que a operação de acatamento dos cheques se deu de forma automática, não obstante o argumento da existência de normativo interno de observância obrigatória pelo funcionário. Assim, não tendo a CEF se desincumbido do ônus de comprovar o treinamento adequado do funcionário, sobretudo em relação ao conhecimento da norma interna (item 10.08 - L320), assumiu ela a responsabilidade pela mal sucedida operação bancária. Nesse sentido, é incontestável que a responsabilidade pela adequada formação e treinamento de seus empregados é da instituição empregadora, neste caso, a CEF. O empregado, embora tenha agido como gerente substituto durante o período em questão, não pode ser responsabilizado exclusivamente pelos erros cometidos no acatamento de cheques que sequer realizou, dado que, ao que tudo indica, a falha na observância da norma interna foi diretamente relacionada à falta de treinamento e instruções adequadas por parte da instituição bancária. Sobre o assunto: RESPONSABILIDADE CIVIL. GERENTE BANCÁRIO. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. CULPA CONCORRENTE DO BANCO NO CASO CONCRETO . ARTIGO 945 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 2. No caso concreto, as provas dos autos levam à conclusão de que a operação realmente contou com a anuência do autor, bem como a CEF, por falhas administrativas e falta de treinamento adequado de seus funcionários, concorreu para a mal sucedida operação bancária, apurando-se, pois, a culpa concorrente, aplicando-se o disposto no artigo 945 do CC. 3. Quanto ao valor indenizatório a ser fixado, e precipuamente considerando-se o que ficou decidido no v. Acórdão proferido pela e . 2ª Turma, com o escopo de se evitar, inclusive, decisões conflitantes, entendo que cabe ao réu o pagamento da metade do valor pedido na inicial, devidamente atualizado na forma estabelecida na sentença, porém com a observância determinada no mencionado Acórdão, no sentido de que deve a CEF rever todos os pagamentos já recebidos, recalcular os encargos financeiros e verificar se ainda resta saldo a receber ou a devolver. 4. Apelação desprovida. (TRF-3 - Ap: 00190431720034036104 SP, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, Data de Julgamento: 27/11/2017, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/12/2017). Entendo, contudo, que no caso dos autos inexistiu a comprovação de qualquer culpa do requerido. As modalidades de culpa no direito civil materializam-se por (1) negligência, (2) imprudência ou (3) imperícia. Assim, não obstante o processo disciplinar instaurado internamente tenha concluído pela existência de ato culposo do funcionário, entendo não ter tal culpa sido cabalmente comprovada, sobretudo porque restou ausente qualquer comportamento negligente, também não houve comprovação de ato de imprudência do requerido quando da substituição no cargo de gerente e, ainda, não trouxe a CEF comprovação de que ele tenha agido com imperícia, já que não houve sequer treinamento para execução das funções a ele atribuídas. Outrossim, embora o empregado tenha a obrigação de observar as normas internas da CEF, cabe à instituição adotar todas as medidas necessárias para que seus funcionários estejam preparados para exercer suas funções com eficiência e segurança. Nesse sentido, a CEF falhou ao não fornecer os meios adequados para que o réu pudesse desempenhar suas atividades de forma correta, o que configura a culpa da instituição pelos danos causados. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais, se existentes, e de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º do art. 1.010 do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos ao eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não sendo caso e sobrevindo o trânsito em julgado com a inexistência de outras questões a serem apreciadas, certifique-se e arquivem-se os autos em definitivo, com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Castanhal/PA, data da assinatura. (Assinado digitalmente) RODRIGO MENDES CERQUEIRA JUIZ FEDERAL

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