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Processo nº 1001609-18.2024.4.01.3905

ID: 320133886

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001609-18.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ROMAO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTA DE MENEZES ACIOLI RAMALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001609-18.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001609-18.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO ROMAO DA SILVA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTA DE MENEZES ACIOLI RAMALHO - TO8205 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO A prescrição só alcança as prestações pretéritas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido também é a inteligência da Súmula nº 85 do STJ. Assim, REJEITO a prejudicial da prescrição. A aposentadoria por incapacidade permanente será concedida ao segurado que for considerado incapacitado e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade, enquanto se mantiver em tal situação (art. 42, LBPS). O auxílio por incapacidade temporária indica, por sua vez, a incapacidade e susceptibilidade de recuperação de seu beneficiário, sendo concedido em caráter provisório, até que se conclua sobre as consequências da lesão sofrida (art. 59, LBPS). Além da incapacidade, mais dois requisitos devem ser atendidos: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência mínima de 12 contribuições, excetuadas as hipóteses, previstas pelo art. 26, I e II, da Lei de Benefícios, em que a carência é dispensada. Da incapacidade: de acordo com o laudo pericial juntado aos autos (id 2164965015), a parte demandante apresenta quadro clínico de epilepsia que lhe confere incapacidade total e permanente ao desempenho de suas atividades laborais (quesitos 16 e 17). Quanto à DII, o perito fixou em 04/06/2021 (quesito 22). Da carência e da qualidade de segurado: inconteste a comprovação do cumprimento dos requisitos na DII. Isso porque a parte autora estava em período de graça, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/91, após descontinuidade do vínculo empregatício com a empresa "GLOBAL COMERCIO E SERVICOS LTDA". Junto a esta pessoa jurídica, exerceu atividade laboral entre 10/09/2018 e 04/11/2020, sendo, portanto, vertidas mais de 12 contribuições mensais (id 2174510469). Da reabilitação profissional: diante da análise da perícia judicial e de outros documentos acostados aos autos, verifico que o autor é acometido da doença alegada desde a infância e que o início da incapacidade se deu em 04/06/2021. Segundo o expert, trata-se de enfermidade de "difícil controle" (quesito 22). De acordo com extrato previdenciário, o autor exerceu, predominantemente, ofício de alimentador de linha de produção. Diante da natureza da profissão exercida, características da enfermidade, idade do requerente (40 anos) e atividade econômica predominante na região de seu domicílio (agropecuária), não é crível, na prática, a readaptação do postulante, seja para atuar na função exercida antes do início da incapacidade ou em outras no contexto socioeconômico em que está inserido. Nesta senda, os seguintes eventos (id 2174510469) corroboram a dificuldade enfrentada pelo demandante em manter-se inserido no mercado de trabalho: vínculos laborais em períodos curtos, pluralidade de empregadores, mesmo depois da incapacidade, e ausência de relações de emprego pela parte autora após o pedido administrativo do benefício de auxílio por incapacidade temporária - NB 645.850.249-8 (DER em 05/10/2023). A despeito disso, nos termos do artigo 101, inciso I, da Lei 8.213/91, beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente deverá ser submetido à perícia de reavaliação pela autarquia previdenciária, ainda que a benesse seja concedida em sede judicial. Com isso, a recomendação, em laudo pericial, de realização de perícia para verificar se as condições que deram origem ao benefício permanecem (quesitos 22) converge com a previsão legal retro. Com efeito, tal sugestão não desconstitui a constatação de incapacidade total e permanente feita pelo próprio perito. Assim, verifico que o laudo médico pericial mostra-se suficiente e entendo por devidamente comprovados os requisitos ensejadores do pedido, motivo pelo qual cabível a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB na DER (05/10/2023). Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTES os pedidos, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a implantar benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente, sem prejuízo da realizção de futuras perícias para reavaliação, conforme os seguintes parâmetros: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE BENEFICIADO PEDRO ROMAO DA SILVA FILHO (CPF: 947.932.042-87) DIB 05/10/2023 - DER (id 2174510469) DIP 01/08/2025 RETROATIVOS A serem calculados pelo INSS Concedo a tutela de urgência antecipada, ante o preenchimento de todos os requisitos do art. 300 do CPC, devendo o INSS implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada, ante a notícia do agravamento da moléstia incapacitante. As parcelas retroativas, devidas entre a DIB e a DIP deverão ser acrescidas de juros de mora e correção monetária mediante os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, fica desde logo deferido o destaque dos honorários contratuais no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94, art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023-CJF, bem como na jurisprudência pátria (REsp 1155200/DF, STJ). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem custas e honorários. Mantenho o benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada: a) Expeça-se o ofício requisitório correspondente, se for o caso; e/ou; b) arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura digital) Eneas Dornellas Juiz Federal

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Processo nº 8000272-76.2015.8.05.0110

ID: 275479493

Tribunal: TJBA Órgão: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: MONITóRIA Nº Processo: 8000272-76.2015.8.05.0110

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DE ATENDIMENTOS MEDICOS DE IRECE LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSEMBERGUE FENELON MEIRA CORDEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 8000272-76.2015.8.05.0110 Órgão Julgador: 16ª VARA DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 8000272-76.2015.8.05.0110 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: HOSPITAL DE ATENDIMENTOS MEDICOS DE IRECE LTDA - ME Advogado(s): ROSEMBERGUE FENELON MEIRA CORDEIRO (OAB:BA12994) REU: LETICIA QUEIROZ CARVALHO Advogado(s): FLAVIA LARISSA CAVALCANTI DE OLIVEIRA (OAB:BA16794) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória, inicialmente distribuída à 2ª Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Irecê-BA, ajuizada por HOSPITAL DE ATENDIMENTOS MÉDICOS DE IRECÊ LTDA - ME em face de LETICIA QUEIROZ CARVALHO, objetivando o recebimento da quantia de R$ 2.397,84 (dois mil, trezentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos), representada por um cheque prescrito. Aduz que o cheque nº 850542, emitido em 15 de maio de 2010, sacado contra o Banco do Brasil S/A, agência 0548-7, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), foi emitido para custear despesas médicas referentes à cirurgia estética contratada pela acionada. Afirma que o cheque foi apresentado para compensação em 18 de maio de 2010, sendo devolvido pelo banco sacado com o motivo 21 (cheque sustado ou devolvido), pelo que tentou a cobrança por meios amigáveis, sem êxito. Diante disso, requereu a expedição de mandado de pagamento e, caso não haja o pagamento nem oposição de embargos, a conversão do mandado inicial em mandado executivo, no valor de R$ 2.397,84 (dois mil, trezentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos). Juntou os documentos dos ID's 156094 a 156152. Devidamente citada, a ré ofereceu Embargos Monitórios (ID 156460, 156466), alegando, em síntese, que sustou o cheque por não ter a parte autora cumprido integralmente os serviços contratados. Esclarece que, em janeiro de 2010, após realizar consulta com o cirurgião plástico do hospital autor, contratou o procedimento de lipoaspiração de costas, abdômen e parte interna das coxas, além de implante de mama, pelo valor total de R$ 6.500,00, mediante entrada de R$ 2.500,00 e mais dois cheques de R$ 2.000,00 cada. Narra que, após a cirurgia, ocorrida em 04/03/2010, descobriu que havia sido realizada uma abdominoplastia ao invés da lipoaspiração contratada, resultando em uma grande cicatriz no abdômen, sem que qualquer explicação lhe fosse dada, o que lhe obrigou, ainda, a contratar outro cirurgião para procedimento de reparação. Requereu a improcedência da ação monitória, e o acolhimento dos embargos. Juntou os documentos dos ID's 156470 a 156542. Instado a se manifestar sobre os embargos monitórios, o autor permaneceu inerte, conforme certidão do ID 12342932. O processo permaneceu suspenso em razão da exceção de incompetência de nº 8000278-83.2015.805.0110, oposta pela ora embargante, a qual foi acolhida, com a determinação de remessa do feito para a Comarca de Salvador-BA. Após a distribuição para a 5ª Vara Cível e Comercial de Salvador, aquele juízo declinou da competência e determinou a remessa dos autos à redistribuição a uma das Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia do presente feito cinge-se à exigibilidade do cheque nº 850542, no valor de R$ 2.000,00, que fundamenta a presente ação monitória, e à legitimidade da sustação do referido título pela ré diante do alegado descumprimento contratual. Pois bem. A parte autora instruiu a inicial com a cópia do cheque nº 850542 (ID 156138), nos termos do art. 700, do CPC. Ocorre que, a embargante/ré alegou que houve descumprimento pela ré do contrato celebrado entre as partes, qual seja, prestação de serviços médicos para realização de cirurgias plásticas, o que a fez solicitar a sustação do referido cheque. Da análise da documentação acostada pela ré, vê-se que o procedimento contratado, qual seja, "implante de mama + lipo total de abdome, dorso e pernas" (ID 156476) foi substancialmente diferente do quanto realizado, conforme demonstram as fotos dos ID's 156488 e 156494. Ademais, comprovou a ré que os serviços prestados pela autora resultaram em danos estéticos que demandaram nova intervenção cirúrgica reparadora, a teor das fichas médicas dos procedimentos corretivos dos ID's 156528 e 156536. Cumpre destacar, ainda, que a falta de impugnação específica pelo autor aos fatos narrados pela embargante geram presunção de veracidade de suas alegações fáticas, as quais estão corroboradas pelos documentos apresentados, igualmente não impugnados. Assim, restou demonstrado o desacordo comercial praticado pela parte autora a justificar a sustação do cheque objeto da presente monitória, tendo a parte ré se desincumbido a contento do seu ônus probatório, inserto no art. 373, II, do CPC. Vale consignar que a Lei do Cheque, de nº 7357/1985, em seu artigo 36, faculta ao emitente a sustação do pagamento por "relevante razão de direito", o que ocorreu na espécie. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. Cheques. Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade dos títulos e confirmando a tutela de urgência de sustação das cártulas. Irresignação da parte ré . Descabimento. Sustação dos cheques em virtude de desacordo comercial com o credor originário. Cheques transferidos para empresa de factoring. Hipótese em que a natureza da transferência configura cessão de crédito, admitindo oponibilidade das exceções pessoais por parte do devedor em face da faturizadora . Inteligência do art. 294 do Código Civil. Precedentes do C. STJ e deste E . Tribunal. Verificação de regularidade do crédito que compõe o risco da atividade da faturizadora. Prova dos autos demonstra o prévio desacordo comercial que ensejou a sustação do cheque. Sentença mantida . Aplicação do art. 252 do RITJSP. Condenação em honorários advocatícios majorada para 15% do valor da condenação. Incidência da norma prevista no artigo 85, § 11, do CPC . Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10016095620208260048 SP 1001609-56.2020.8 .26.0048, Relator.: Walter Barone, Data de Julgamento: 16/02/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) Nesses termos, considerando o quanto apresentado nos autos, tem-se por configurado o desacordo comercial que fundamentou a sustação do cheque pela embargante, demonstrando a inexigibilidade do título que embasa a presente ação monitória. Ante o exposto, ACOLHO os embargos apresentados e JULGO IMPROCEDENTE a presente ação monitória. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Salvador, 20 de maio de 2025. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

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Processo nº 8000272-76.2015.8.05.0110

ID: 275479501

Tribunal: TJBA Órgão: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: MONITóRIA Nº Processo: 8000272-76.2015.8.05.0110

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETICIA QUEIROZ CARVALHO

Sentença

Advogados:

FLAVIA LARISSA CAVALCANTI DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 8000272-76.2015.8.05.0110 Órgão Julgador: 16ª VARA DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 8000272-76.2015.8.05.0110 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: HOSPITAL DE ATENDIMENTOS MEDICOS DE IRECE LTDA - ME Advogado(s): ROSEMBERGUE FENELON MEIRA CORDEIRO (OAB:BA12994) REU: LETICIA QUEIROZ CARVALHO Advogado(s): FLAVIA LARISSA CAVALCANTI DE OLIVEIRA (OAB:BA16794) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória, inicialmente distribuída à 2ª Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Irecê-BA, ajuizada por HOSPITAL DE ATENDIMENTOS MÉDICOS DE IRECÊ LTDA - ME em face de LETICIA QUEIROZ CARVALHO, objetivando o recebimento da quantia de R$ 2.397,84 (dois mil, trezentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos), representada por um cheque prescrito. Aduz que o cheque nº 850542, emitido em 15 de maio de 2010, sacado contra o Banco do Brasil S/A, agência 0548-7, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), foi emitido para custear despesas médicas referentes à cirurgia estética contratada pela acionada. Afirma que o cheque foi apresentado para compensação em 18 de maio de 2010, sendo devolvido pelo banco sacado com o motivo 21 (cheque sustado ou devolvido), pelo que tentou a cobrança por meios amigáveis, sem êxito. Diante disso, requereu a expedição de mandado de pagamento e, caso não haja o pagamento nem oposição de embargos, a conversão do mandado inicial em mandado executivo, no valor de R$ 2.397,84 (dois mil, trezentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos). Juntou os documentos dos ID's 156094 a 156152. Devidamente citada, a ré ofereceu Embargos Monitórios (ID 156460, 156466), alegando, em síntese, que sustou o cheque por não ter a parte autora cumprido integralmente os serviços contratados. Esclarece que, em janeiro de 2010, após realizar consulta com o cirurgião plástico do hospital autor, contratou o procedimento de lipoaspiração de costas, abdômen e parte interna das coxas, além de implante de mama, pelo valor total de R$ 6.500,00, mediante entrada de R$ 2.500,00 e mais dois cheques de R$ 2.000,00 cada. Narra que, após a cirurgia, ocorrida em 04/03/2010, descobriu que havia sido realizada uma abdominoplastia ao invés da lipoaspiração contratada, resultando em uma grande cicatriz no abdômen, sem que qualquer explicação lhe fosse dada, o que lhe obrigou, ainda, a contratar outro cirurgião para procedimento de reparação. Requereu a improcedência da ação monitória, e o acolhimento dos embargos. Juntou os documentos dos ID's 156470 a 156542. Instado a se manifestar sobre os embargos monitórios, o autor permaneceu inerte, conforme certidão do ID 12342932. O processo permaneceu suspenso em razão da exceção de incompetência de nº 8000278-83.2015.805.0110, oposta pela ora embargante, a qual foi acolhida, com a determinação de remessa do feito para a Comarca de Salvador-BA. Após a distribuição para a 5ª Vara Cível e Comercial de Salvador, aquele juízo declinou da competência e determinou a remessa dos autos à redistribuição a uma das Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia do presente feito cinge-se à exigibilidade do cheque nº 850542, no valor de R$ 2.000,00, que fundamenta a presente ação monitória, e à legitimidade da sustação do referido título pela ré diante do alegado descumprimento contratual. Pois bem. A parte autora instruiu a inicial com a cópia do cheque nº 850542 (ID 156138), nos termos do art. 700, do CPC. Ocorre que, a embargante/ré alegou que houve descumprimento pela ré do contrato celebrado entre as partes, qual seja, prestação de serviços médicos para realização de cirurgias plásticas, o que a fez solicitar a sustação do referido cheque. Da análise da documentação acostada pela ré, vê-se que o procedimento contratado, qual seja, "implante de mama + lipo total de abdome, dorso e pernas" (ID 156476) foi substancialmente diferente do quanto realizado, conforme demonstram as fotos dos ID's 156488 e 156494. Ademais, comprovou a ré que os serviços prestados pela autora resultaram em danos estéticos que demandaram nova intervenção cirúrgica reparadora, a teor das fichas médicas dos procedimentos corretivos dos ID's 156528 e 156536. Cumpre destacar, ainda, que a falta de impugnação específica pelo autor aos fatos narrados pela embargante geram presunção de veracidade de suas alegações fáticas, as quais estão corroboradas pelos documentos apresentados, igualmente não impugnados. Assim, restou demonstrado o desacordo comercial praticado pela parte autora a justificar a sustação do cheque objeto da presente monitória, tendo a parte ré se desincumbido a contento do seu ônus probatório, inserto no art. 373, II, do CPC. Vale consignar que a Lei do Cheque, de nº 7357/1985, em seu artigo 36, faculta ao emitente a sustação do pagamento por "relevante razão de direito", o que ocorreu na espécie. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. Cheques. Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade dos títulos e confirmando a tutela de urgência de sustação das cártulas. Irresignação da parte ré . Descabimento. Sustação dos cheques em virtude de desacordo comercial com o credor originário. Cheques transferidos para empresa de factoring. Hipótese em que a natureza da transferência configura cessão de crédito, admitindo oponibilidade das exceções pessoais por parte do devedor em face da faturizadora . Inteligência do art. 294 do Código Civil. Precedentes do C. STJ e deste E . Tribunal. Verificação de regularidade do crédito que compõe o risco da atividade da faturizadora. Prova dos autos demonstra o prévio desacordo comercial que ensejou a sustação do cheque. Sentença mantida . Aplicação do art. 252 do RITJSP. Condenação em honorários advocatícios majorada para 15% do valor da condenação. Incidência da norma prevista no artigo 85, § 11, do CPC . Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10016095620208260048 SP 1001609-56.2020.8 .26.0048, Relator.: Walter Barone, Data de Julgamento: 16/02/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) Nesses termos, considerando o quanto apresentado nos autos, tem-se por configurado o desacordo comercial que fundamentou a sustação do cheque pela embargante, demonstrando a inexigibilidade do título que embasa a presente ação monitória. Ante o exposto, ACOLHO os embargos apresentados e JULGO IMPROCEDENTE a presente ação monitória. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Salvador, 20 de maio de 2025. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

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Eliana Da Silva Rocha Manoel x Espólio De Emilia Cassimira De Abreu

ID: 325897296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001609-16.2018.8.26.0084

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DA SILVA ROCHA MANOEL

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE EMILIA CASSIMIRA DE ABREU

Intimação

Advogados:

JOSE BERTULINO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO PUCHARELLI VALSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001609-16.2018.8.26.0084 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eliana da Silva Rocha Manoel e outro - ESPÓLIO de Emilia Cassimira de Abreu - ELIANA DA SILVA ROCHA MANOEL ajuizou ação de… Processo 1001609-16.2018.8.26.0084 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eliana da Silva Rocha Manoel e outro - ESPÓLIO de Emilia Cassimira de Abreu - ELIANA DA SILVA ROCHA MANOEL ajuizou ação de usucapião extraordinário contra IVAN ROBERTO DE ANDRADE E ALCIDIA GERALDA LAURINDO DE ANDRADE aduzindo, em síntese, que há mais de 17 anos vem mantendo a posse de forma mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini do imóvel registrado no 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/Sp, sob o número de matrícula 106.777. Afirma que a sua posse, somada com a de seu antecessor João Luiz Rocha, falecido em 01/06/2003 ultrapassa o tempo previsto no art. 1238 do Código Civil. Requer seja declarado a usucapião, e concedido o domínio útil do imóvel. Foi determinada a emenda da inicial (fls. 21/22 e 62) o que foi cumprido às fls. 25, 29/30, 49, 65/67). Às fls. 97/99 o autor aditou a inicial e pediu alteração do polo passivo. Com as alterações o polo passivo passou a ser composto pelo Espólio de Emília Cassimira de Abreu. Os réus e confrontantes foram citados. A Fazenda Pública da União, do Estado e do Município se manifestaram às fls. 252, 152 e 290. A sucessora da ré Emília Cassemira de Abreu, MARIA ROSA LIBERATO apresentou contestação (fls. 157/158), aduzindo, em síntese, que é herdeira de Emília e que não reconhece o pedido da autora, pois a posse do imóvel pela autora é ato de clandestinidade incapaz de induzir posse. A Defensoria se manifestou (fls. 284/287). A requerida Maria Rosa Liberato pleiteou a nulidade do processo (fls. 294/295 e 210/311). Foi proferida a sentença (fls. 314/315). A autora apresentou apelação (fls. 323/354), e foi dado provimento ao recurso e anulada a sentença proferida. O feito foi saneado (fls. 638), ocorreu audiência de instrução (fls. 698/699). É o relatório. Fundamento e DECIDO. A autora pleiteia seja reconhecido o usucapião de área urbana ,com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil, o qual exige a posse sem interrupção ou oposição e com ânimo de dono por 15 anos, podendo ser acrescida a posse do antecessor, para o reconhecimento do usucapião. A ré Maria, contudo, informou que sua avó sempre exerceu oposição à posse da autora, razão pela qual pediu a improcedência do pedido. A autora, em seguida, pediu a extinção do processo sem resolução do mérito em razão do resultado do julgamento da reintegração de posse (fls. 310/313). Saliento que, não é o caso de reconhecer a coisa julgada, pois os pedidos das ações são diferentes, de modo que aqui o que se pretende é a propriedade do imóvel, enquanto na reintegração de posse o que se requer é a posse do referido bem. Em sendo assim, é o caso de se reconhecer a improcedência da usucapião por não terem sidos preenchidos os requisitos previstos na lei. Com efeito, o art. 1238 exige que a posse do imóvel se dê por 15 anos, sem interrupção e sem oposição. Ocorre que às fls. 296/302 a ré trouxe a petição inicial de um processo de reintegração de posse, ajuizado em 2009. Deste modo, o ajuizamento desta ação demonstra que ao menos desde 2009 há oposição à posse do imóvel pela autora. Além disso, os depoimentos das testemunhas da requerente reforçaram a oposição exercida, ao que consta, pela tia da requerente, irmã de seu pai. Com efeito, na audiência de instrução foi ouvida a testemunha Shirley, a qual mantinha relação de trabalho com a requerente. Segundo ela, a autora exerce a posse do imóvel há aproximadamente 24 anos. Disse que a requerente se mudou ao local antes de ter sido reconhecida a paternidade. Também foi ouvida a testemunha Adriana, a qual também mantem relação de trabalho com a requerente. Segundo ela a requerente mudou-se para o imóvel depois da morte do pai. Ao longo do tempo em que permaneceu no local, a tia, cujo nome a testemunha não se recordou, tentou por duas vezes tira-la do imóvel. Na primeira ocasião, a tentativa ocorreu antes do reconhecimento da paternidade. Por fim, foi ouvida Monica, vizinha da requerente. De acordo com ela, seu pai residia no imóvel que ela atualmente reside, e quando ele se mudou para o local, o pai da requerente já residia no imóvel vizinho. Afirmou que a requerente se mudou para o imóvel do pai depois do reconhecimento da paternidade, porém, não soube precisar se foi antes ou depois do falecimento do pai. Afirmou, também, ter escutado falar que a irmã do pai da requerente tentou tira-la do imóvel. Em sendo assim, apesar da divergência nos depoimentos quanto ao momento em que a requerente se mudou para o local, não houve controvérsia no que diz respeito a oposição da posse pela tia da requerente. Neste sentido, observo que a lei exige como requisitos para a usucapião extraordinário -art. 1238, CC, posse ininterrupta, posse sem oposição, posse com a intenção de dono, sobre bem hábil a ser objeto de usucapião. No caso dos autos, por meio de documentos e depoimento de testemunha, ficou demonstrada a posse ininterrupta, e com intenção de dono, de um imóvel hábil a ser objeto de usucapião, no entanto, também ficou demonstrada a oposição desta posse, tanto pelo processo de reintegração de posse ajuizado, quanto pelos depoimentos das testemunhas que afirmaram terem tido notícias da oposição da posse perpetrada pela tia da requerente, o que leva, portanto, a improcedência deste pedido de usucapião por ausência de preenchimento dos requisitos. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, e extingo o processo com resolução do mérito. Sucumbente, arcará a autora com custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Nada sendo devido à título de custas, arquivem-se os autos, caso contrário intime-se a parte autora para pagar antes de arquivar. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°) , intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C - ADV: JOSE BERTULINO SANTOS (OAB 240615/SP), JOÃO PAULO PUCHARELLI VALSANI (OAB 436650/SP)

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Pedro Custodio Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327356437

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001609-06.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CUSTODIO FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1001609-06.2024.4.01.4103 RECORRENTE: PEDRO CUSTODIO FERREIRA RECORRIDO: INSTI… PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1001609-06.2024.4.01.4103 RECORRENTE: PEDRO CUSTODIO FERREIRA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recurso da parte autora interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial por incapacidade/impedimento de longo prazo, requerendo sua reforma sob o fundamento de que preenche os requisitos necessários para a percepção do benefício pleiteado, por estar acometida de enfermidade que a torna incapaz/pessoa com deficiência, para o exercício de atividades laborativas/habituais. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, faz-se necessário registrar que compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, de acordo com o inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF: Art. 44. Compete ao relator: (…) XXIII – negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas; [Grifei] Nessa senda, o presente recurso inominado é manifestamente improcedente (passível, portanto, de ter seu seguimento negado monocraticamente), porque o laudo pericial judicial é desfavorável à parte autora, por não ter o perito do juízo encontrado qualquer tipo de incapacidade laboral/impedimento de longo prazo no periciando, tendo concluído o juízo de primeiro grau pela improcedência do pedido, conclusão essa que este relator, após reexame das provas dos autos também chegou, caso em que, com base no permissivo do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Dito de outra forma, o laudo pericial judicial desfavorável à parte autora, a sentença de improcedência na primeira instância e o reexame de todas as provas juntadas no processo nesta seara recursal, são elementos suficientes e concretos para demonstrar que o recurso da parte autora é manifestamente improcedente, já que, depois disso tudo, se concluiu que a parte recorrente não tem incapacidade laboral/impedimento de longo prazo. Friso que, para a análise dos resultados dos exames juntados aos autos são utilizados critérios objetivos quanto à data de sua realização, se contemporâneos ao período que se pretende comprovar – DER (data do requerimento administrativo) ou data do ajuizamento da ação; e quanto ao grau de comprometimento do quadro clínico, ou seja, as doenças de grau leve/discreto/moderado (que causam reduzida limitação), incipiente, ou de controle medicamentoso, não autorizam a concessão de benefício previdenciário/assistencial, porque podem ser tratadas ambulatorialmente. Quanto a pacientes já submetidos a tratamento cirúrgico/radioterapia/quimioterapia, quando anexados os exames e laudos pós-cirúrgicos ou pós-tratamento, estes são analisados de forma cronológica para acompanhamento da cura, da involução ou, se for o caso, da evolução da doença. Destaco, ainda, que a nulidade do laudo depende da comprovação de prejuízo concreto à parte; bem como é evidente que o perito médico responsável pelo laudo judicial possui a capacidade técnica necessária ao desempenho de seu mister e produziu laudo hábil ao julgamento da causa, não havendo necessidade de realização de nova perícia, visto que a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais/TNU consolidou entendimento segundo o qual a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade; doença rara, por exemplo (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS, Rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, votação unânime, julgado em 24/05/2018, data da publicação 04/06/2018), o que não é o caso dos autos. Logo, o argumento de inobservância do contraditório, da ampla defesa e do direito fundamental à prova não encontra eco nos autos, considerando-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, tampouco e consequentemente a qualquer obrigatoriedade em sua confecção, complementação ou quesitação adicional. No mais, a teor da Súmula 77 da TNU, o julgador não está obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. O mesmo raciocínio aplica-se na hipótese de benefício assistencial, em que torna-se desnecessária a análise de eventual situação de hipossuficiência da parte autora, quando não comprovada a deficiência de longo prazo, por se tratarem de requisitos cumulativos. Por fim, há de se registrar que a decisão monocrática não fere o princípio do duplo grau de jurisdição nem o princípio da colegialidade, afinal, no art. 1.021 do Código de Processo Civil e no inciso I do art. 81 do mesmo regimento interno citado, está prevista a possibilidade de manejo do agravo interno, o qual deve obrigatoriamente ser julgado por todos os integrantes da Turma Recursal, não sendo outro o entendimento da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça/STJ: 2. A jurisprudência do STJ entende não existir ofensa ao princípio da colegialidade, considerando que sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática ser apreciada por órgão do colegiado, em virtude da interposição de agravo interno, conforme ocorreu no caso. (AgInt no AREsp n. 1.543.490/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 01/6/2022) Todavia, caso esse agravo interno seja interposto com intuito manifestamente protelatório, o § 4º do art. 1.021 do CPC admite que aquela mesma Turma Recursal condene o agravante a pagar ao agravado multa entre um e cinco por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (§ 5º do mesmo dispositivo legal). Em face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF, diante da sua manifesta improcedência. CONDENO a parte recorrente, pois que vencida, em CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (esses indevidos quando ausentes contrarrazões), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora se defere. Consigne-se que a interposição de embargos de declaração e/ou outro recurso com manifesto intuito protelatório poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 80, VII; 81, caput; e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1022824-63.2022.4.01.3600

ID: 327384630

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1022824-63.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILETE FURLANETO SOBOTKA

Acórdão

Advogados:

RONALDO ADRIANO MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANA VALENTIN DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022824-63.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022824-63.2022.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022824-63.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022824-63.2022.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARILETE FURLANETO SOBOTKA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA VALENTIN DE SOUZA - MT19769-A e RONALDO ADRIANO MENDONCA - MT23872-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022824-63.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022824-63.2022.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARILETE FURLANETO SOBOTKA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA VALENTIN DE SOUZA - MT19769-A e RONALDO ADRIANO MENDONCA - MT23872-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que decida o processo administrativo de concessão de benefício previdenciário iniciado pela parte impetrante. O apelante, primeiramente, requer a limitação dos efeitos da decisão. Requer a reforma da sentença sustentando impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal. Invoca em seu favor a aplicação dos princípios da separação de poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade. Aduz a inaplicabilidade dos prazos definidos na Lei n° 8.784/99 e 8.213/91 para os fins pretendidos pelo impetrante e ausência de inércia da Administração. Subsidiariamente, requereu a fixação do prazo de 180 dias, cujo parâmetro fora adotado pelo STF no recurso extraordinário 631.240/MG. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022824-63.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022824-63.2022.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARILETE FURLANETO SOBOTKA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA VALENTIN DE SOUZA - MT19769-A e RONALDO ADRIANO MENDONCA - MT23872-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Quanto ao mérito, é cediço que compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. A Administração Pública não pode postergar, indefinidamente, a análise de pedido administrativo, sem nenhuma justificativa, devendo apreciar os pedidos submetidos já com excesso de prazo em relação à previsão legal para a apreciação. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional bem como na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cabe à Administração apreciar, no prazo fixado pela legislação correlata, os pedidos que lhe forem dirigidos pelos interessados, não se podendo postergar, indefinidamente e sem justificativa plausível, a análise dos requerimentos, sob pena de se violar os princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceituam a Lei n. 9.784/1999 e os artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal. 2. Sentença concessiva da segurança, que se confirma. 3. Remessa oficial desprovida. (AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/03/2021 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NA ANÁLISE DO PLEITO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. I Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. II Assente nesta Corte o entendimento de ser passível de correção, pela via do mandado de segurança, a abusiva demora do Poder Público na apreciação de requerimento administrativo de interesse do administrado, em flagrante ofensa aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. III Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG.) De outra parte, a Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece, em seu art. 49, que a Administração Pública deve apreciar o requerimento administrativo no prazo de 30 dias, salvo prorrogação por igual período, motivada expressamente. Desse modo, verifica-se excessiva demora para análise e conclusão do requerimento administrativo do benefício previdenciário, sem justificado motivo, em contrariedade aos já citados princípios da Administração Pública. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022824-63.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022824-63.2022.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARILETE FURLANETO SOBOTKA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA VALENTIN DE SOUZA - MT19769-A e RONALDO ADRIANO MENDONCA - MT23872-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. ANÁLISE E JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO E REMESSA NÃO PROVIDAS. 1. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 3. De outra parte, a Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece, em seu art. 49, que a Administração Pública deve apreciar o requerimento administrativo no prazo de 30 dias, salvo prorrogação por igual período, motivada expressamente. Desse modo, verifica-se excessiva demora para análise e conclusão do requerimento administrativo do benefício previdenciário, sem justificado motivo, em contrariedade aos princípios já citados. 4. Apelação e remessa não providas. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1002424-49.2023.4.01.4002

ID: 329149940

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002424-49.2023.4.01.4002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA MARIA PINTO VERAS

Acórdão

Advogados:

JAIRON COSTA CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002424-49.2023.4.01.4002 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002424-49.2023.4.01.4002 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002424-49.2023.4.01.4002 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002424-49.2023.4.01.4002 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARCIA MARIA PINTO VERAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAIRON COSTA CARVALHO - PI6205-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002424-49.2023.4.01.4002 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002424-49.2023.4.01.4002 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARCIA MARIA PINTO VERAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAIRON COSTA CARVALHO - PI6205-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que decida o processo administrativo de concessão de benefício previdenciário iniciado pela parte impetrante. O apelante, primeiramente, requer a limitação dos efeitos da decisão. Requer a reforma da sentença sustentando impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal. Invoca em seu favor a aplicação dos princípios da separação de poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade. Aduz a inaplicabilidade dos prazos definidos na Lei n° 8.784/99 e 8.213/91 para os fins pretendidos pelo impetrante e ausência de inércia da Administração. Subsidiariamente, requereu a fixação do prazo de 180 dias, cujo parâmetro fora adotado pelo STF no recurso extraordinário 631.240/MG. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002424-49.2023.4.01.4002 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002424-49.2023.4.01.4002 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARCIA MARIA PINTO VERAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAIRON COSTA CARVALHO - PI6205-A V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : Presentes os pressupostos recursais, conheço dos recursos. Quanto ao mérito, é cediço que compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. A Administração Pública não pode postergar, indefinidamente, a análise de pedido administrativo, sem nenhuma justificativa, devendo apreciar os pedidos submetidos já com excesso de prazo em relação à previsão legal para a apreciação. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional bem como na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cabe à Administração apreciar, no prazo fixado pela legislação correlata, os pedidos que lhe forem dirigidos pelos interessados, não se podendo postergar, indefinidamente e sem justificativa plausível, a análise dos requerimentos, sob pena de se violar os princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceituam a Lei n. 9.784/1999 e os artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal. 2. Sentença concessiva da segurança, que se confirma. 3. Remessa oficial desprovida. (AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/03/2021 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NA ANÁLISE DO PLEITO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. I Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. II Assente nesta Corte o entendimento de ser passível de correção, pela via do mandado de segurança, a abusiva demora do Poder Público na apreciação de requerimento administrativo de interesse do administrado, em flagrante ofensa aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. III Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG.) De outra parte, a Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece, em seu art. 49, que a Administração Pública deve apreciar o requerimento administrativo no prazo de 30 dias, salvo prorrogação por igual período, motivada expressamente. Desse modo, verifica-se excessiva demora para análise e conclusão do requerimento administrativo do benefício previdenciário, sem justificado motivo, em contrariedade aos já citados princípios da Administração Pública. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Sem honorários. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002424-49.2023.4.01.4002 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002424-49.2023.4.01.4002 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARCIA MARIA PINTO VERAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAIRON COSTA CARVALHO - PI6205-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. ANÁLISE E JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO E REMESSA NÃO PROVIDAS. 1. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 3. De outra parte, a Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece, em seu art. 49, que a Administração Pública deve apreciar o requerimento administrativo no prazo de 30 dias, salvo prorrogação por igual período, motivada expressamente. Desse modo, verifica-se excessiva demora para análise e conclusão do requerimento administrativo do benefício previdenciário, sem justificado motivo, em contrariedade aos princípios já citados. 4. Apelação e remessa não providas. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento a apelação e a remessa tida por interposta, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Ana Cleia Ferreira Da Silva x Arcolimp Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 256969017

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000631-40.2023.5.02.0712

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLEIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

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ROSELY CURY SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI 1000631-40.2023.5.02.0712 : ANA CLEIA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI 1000631-40.2023.5.02.0712 : ANA CLEIA FERREIRA DA SILVA : ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0cd653 proferida nos autos. 1000631-40.2023.5.02.0712 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. ANA CLEIA FERREIRA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA 2. MUNICIPIO DE SAO PAULO RECURSO DE: ANA CLEIA FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id ffd8e68; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 27079fe). Regular a representação processual (Id 075ce8d). Preparo dispensado (Id 7049d06). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No aspecto, revela-se prejudicado o exame do pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, visto que o acórdão recorrido manteve a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista, nos termos da sentença recorrida. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001609-31.2020.5.02.0612, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLEIA FERREIRA DA SILVA

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Ana Cleia Ferreira Da Silva x Arcolimp Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 256969024

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000631-40.2023.5.02.0712

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLEIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

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Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

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ROSELY CURY SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI 1000631-40.2023.5.02.0712 : ANA CLEIA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI 1000631-40.2023.5.02.0712 : ANA CLEIA FERREIRA DA SILVA : ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0cd653 proferida nos autos. 1000631-40.2023.5.02.0712 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. ANA CLEIA FERREIRA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA 2. MUNICIPIO DE SAO PAULO RECURSO DE: ANA CLEIA FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id ffd8e68; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 27079fe). Regular a representação processual (Id 075ce8d). Preparo dispensado (Id 7049d06). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No aspecto, revela-se prejudicado o exame do pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, visto que o acórdão recorrido manteve a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista, nos termos da sentença recorrida. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001609-31.2020.5.02.0612, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA

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Processo nº 1022908-48.2023.4.01.3400

ID: 329858216

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022908-48.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILVANIO ROQUE DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES ROCHA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022908-48.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022908-48.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022908-48.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022908-48.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:GILVANIO ROQUE DE SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO RODRIGUES ROCHA - DF38198-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022908-48.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022908-48.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:GILVANIO ROQUE DE SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO RODRIGUES ROCHA - DF38198-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de remessa oficial, tida por interposta, e apelação adentrada pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que impulsione o processo administrativo de concessão de benefício previdenciário iniciado pela parte impetrante. Em suas razões, o apelante postula pela dilação do prazo estabelecido para cumprimento da ordem judicial. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022908-48.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022908-48.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:GILVANIO ROQUE DE SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO RODRIGUES ROCHA - DF38198-A V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço dos recursos, notadamente da remessa necessária, a qual é tida por interposta, por força de lei (LMS, art. 14, § 1º). No que se refere ao apelo, verifico que o prazo concedido para a autarquia implantar o beneficio é razoável. A Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece, em seu art. 49, que a Administração Pública deve apreciar o requerimento administrativo no prazo de 30 dias, salvo prorrogação por igual período, motivada expressamente. Quando do ajuizamento do presente mandado de segurança já havia transcorrido quase 7 (sete) meses sem que a autarquia analisasse o requerimento administrativo de restabelecimento do beneficio por incapacidade temporária. Assim, o prazo de 10 dias concedido pelo Juízo não é irrisório, como tenta fazer crer o apelante, mas se adequa ao caso concreto face o prazo transcorrido de forma desidiosa pela autarquia. É cediço que compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. A Administração Pública não pode postergar, indefinidamente, a análise de pedido administrativo, sem nenhuma justificativa, devendo apreciar os pedidos submetidos já com excesso de prazo em relação à previsão legal para a apreciação. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional bem como na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cabe à Administração apreciar, no prazo fixado pela legislação correlata, os pedidos que lhe forem dirigidos pelos interessados, não se podendo postergar, indefinidamente e sem justificativa plausível, a análise dos requerimentos, sob pena de se violar os princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceituam a Lei n. 9.784/1999 e os artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal. 2. Sentença concessiva da segurança, que se confirma. 3. Remessa oficial desprovida. (AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/03/2021 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NA ANÁLISE DO PLEITO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. I Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. II Assente nesta Corte o entendimento de ser passível de correção, pela via do mandado de segurança, a abusiva demora do Poder Público na apreciação de requerimento administrativo de interesse do administrado, em flagrante ofensa aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. III Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG.) Desse modo, verifica-se excessiva demora para análise e conclusão do requerimento administrativo do benefício previdenciário, sem justificado motivo, em contrariedade aos já citados princípios da Administração Pública. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa de ofício, esta tida por interposta. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022908-48.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022908-48.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:GILVANIO ROQUE DE SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO RODRIGUES ROCHA - DF38198-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO INSS. ANÁLISE E JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 2. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. 2. O prazo de 10 dias concedido para a autarquia analisar o requerimento administrativo de restabelecimento do beneficio é razoável, considerando que, quando da impetração do "mandamus", o requerimento administrativo da parte autora já se encontra pendente de análise há quase sete meses. 3. A Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece em seu art. 49, que a Administração Pública deve apreciar o requerimento administrativo no prazo de 30 dias, salvo prorrogação por igual período, motivada expressamente. 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto do relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado

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