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Processo nº 1001610-81.2025.8.26.0075

ID: 294287109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001610-81.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. DE A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ROSA DE REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1001610-81.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.A.M. - Vistos. 1. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo legal. Faça-se constar da carta/mandado de c… Processo 1001610-81.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.A.M. - Vistos. 1. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo legal. Faça-se constar da carta/mandado de citação a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado ou aviso de recebimento cumprido (art. 231, incisos I e II, combinado com o art. 335, inc. III, do CPC). Advirta-se a parte ré de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Intimem-se também as partes de que deverão manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço declarado na petição inicial ou em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). Frustrada a diligência porque não localizada a parte ré, desde já, defiro diligências nos sistemas SisbaJud, RenaJud, InfoJud e Siel, para encontrar o endereço da parte ré, devendo-se expedir carta com AR para citação a todos os endereços não diligenciados, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou resultado semelhante, tratando-se de endereço localizada nesta Comarca, intime-se a parte autora, se for o caso, a comprovar o recolhimento das despesas da condução dos oficiais de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Em seguida, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça. Se infrutíferas as diligências nos endereços desta Comarca e havendo endereços fora desta Comarca, expeça-se carta precatória se fora do Estado ou mandado se no Estado de São Paulo e, em seguida, no caso de carta precatória, intime-se a parte autora para comprovar a distribuição da carta precatória perante o Juízo deprecado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Esgotados os endereços da parte ré, certifique-se tal fato e intime-se a parte autora para informar endereço não diligenciado onde possa ocorrer a citação, ou postular a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços da parte ré, desde já, defiro-a, com prazo de dilação de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital para citação e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Deve constar do edital que o prazo para defesa passará a correr no dia útil seguinte ao fim da dilação assinalada (20 dias, art. 231, inc. IV, do CPC). Decorrido o prazo do edital e de eventual defesa, a Secretaria deverá nomear, por intermédio do convênio celebrado entre aDefensoriaPública e a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, advogado(a) dativo(a) para o exercício do múnus da Curadoria Especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, considerando a ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca. 2. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as, com a indicação do fato controvertido que pretendem provar com cada modalidade de prova requerida. Em caso de prova oral, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. O rol, que deverá conter o nome, profissão, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, deve ser depositado em Cartório no mesmo prazo, se ainda não apresentado, sob pena de preclusão da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três), somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, § 6º). Também sob a mesma pena de preclusão, caso requeiram prova pericial, deverão indicar a modalidade da perícia, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. Ademais, não será admitida a produção de prova documental fora das hipóteses legais. Nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve ser produzida no momento do protocolo da petição inicial e da contestação, sob pena de preclusão. Os documentos novos apenas são admitidos no processo nas situações previstas no art. 435 do CPC, ou seja, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos; se formados após a petição inicial ou a contestação; ou se se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos; cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Dessa maneira, somente será admitida a produção de prova documental suplementar mediante a comprovação das hipóteses do art. 435 do CPC. 4. Na sequência, caso o Ministério Público intervenha no processo como fiscal da ordem jurídica, dê-se vista ao(à) ilustre representante do Parquet, facultando-se a especificação de provas ou a apresentação do parecer sobre a demanda caso se conclua que o caso comporta julgamento antecipado da lide. 5. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: MARIA ROSA DE REZENDE (OAB 12102/O/MT)

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Processo nº 1001610-08.2025.4.01.3601

ID: 280773083

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001610-08.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA FERREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA BARBOSA RIBEIRO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001610-08.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001610-08.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERA LUCIA FERREIRA DE FREITAS ADVOGADO DO(A) AUTOR: ANA PAULA BARBOSA RIBEIRO FERREIRA - MT13654/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício assistencial. 1. Perícia socioeconômica Nos autos do PUIL 0503639-05.2017.4.05.8404/RN (Tema 187), a TNU fixou a seguinte tese: Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Consta dos itens 18 e 19 do voto do eminente Juiz Relator, seguido à unanimidade: 18. O Decreto n. 8.805, de 7 de julho de 2016, deu nova redação ao art. 15 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto n. 6.214/2007), estabelecendo em seu parágrafo 5º que: “Na hipótese de ser verificado que a renda familiar mensal per capita não atende aos requisitos de concessão do benefício, o pedido deverá ser indeferido pelo INSS, sendo desnecessária a avaliação da deficiência”. O referido decreto entrou em vigor em 07 de novembro de 2016. Insta destacar que esse critério de renda, na concepção administrativa, refere-se ao requisito da miserabilidade (hipossuficiência socioeconômica). 19. Desta feita, a contrario sensu, deve-se concluir que, desde 07 de novembro de 2016, a avaliação da deficiência – composta por avaliação social e avaliação médica – somente é realizada pelo INSS, nos processos administrativos de requerimento de benefício de prestação continuada ao deficiente, quando a autarquia previdenciária concluir que o requerente preencheu o critério da miserabilidade. Portanto, para os benefícios requeridos na vigência do Decreto n. 8.805/2016, quando o indeferimento na via administrativa se deu por não atendimento do requisito da deficiência, não se faz necessário realizar a prova da miserabilidade em juízo. Assim, por ora, desnecessária a realização de estudo socioeconômico nestes autos. Observe-se: (1) o requerimento administrativo foi formulado em 12/12/2024 (id. 2185660289, pág. 1); (2) o indeferimento se deveu ao não reconhecimento da deficiência (id. 2185660289, pág. 14); (3) não se passaram dois anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação. Assim, só será nomeada perícia socioeconômica se o INSS impugnar específica e fundamentadamente a miserabilidade da autora. 2. Perícia médica Para apurar a deficiência, designo a perícia médica para o dia 23/06/2025, horário conforme a planilha anexa, a ser realizada pelo(a) perito(a) cadastrado(a) neste Juízo, DR. LUIZ CARLOS PIERONI, inscrito no CRM-MT sob o n°. 5330, no prédio da Justiça Federal, situado na Rua Generoso Marques Leite, nº 300, Bairro COC em Cáceres/MT, fone: (65) 3211-6100. Devendo responder aos quesitos anexados à presente decisão, que já incluem os quesitos da parte autora, conforme Ofício n.° 008/2023 OAB Cáceres-MT, bem como entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais), devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Nos casos em que houver atraso na entrega do laudo pericial, aplicar-se-á redução proporcional no valor estipulado, conforme os seguintes critérios: a) O laudo entregue 10 (dez) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 10% (dez por cento) no valor acima; b) O laudo entregue 20 (vinte) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 20% (vinte por cento) no valor acima. Por fim: 1- O(A) periciando(a) deverá apresentar documento oficial com foto atualizada no ato do exame pericial; 2- Os periciandos e eventuais acompanhantes podem entrar na Subseção em traje esporte, vedados os seguintes trajes: calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal (IN 14/2010 TRF 1); 3- A parte a ser periciada deverá se atentar para as demais determinações imposta pela direção do Foro da Subseção de Cáceres, quanto à circulação, uso de dependências, entrada e saída, no momento da realização da perícia. Ressalta-se que as perícias serão designadas com horário certo e pré-determinado e com intervalo de 20 (vinte) minutos, sendo indispensável o seu cumprimento pelo perito nomeado, bem como pela parte a ser periciada. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia, sem a entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) médico(a) via sistema PJe para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das reduções percentuais acima elencadas. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais pedidos de tutela antecipada serão analisados após a resposta pelo requerido. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres-MT. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Mitra Arquidiocesana De Cuiaba e outros x Hyundai Motor Brasil Montadora De Automóveis Ltda e outros

ID: 257406443

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001610-67.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MITRA ARQUIDIOCESANA DE CUIABA RUDERSON ARAUJO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA SAGA SEUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE PACHER

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DEBORA RODRIGUES MARCANTONIO

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GERALDO UMBELINO NETO

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EZIO AUGUSTO TIERRE NUNES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUY AUGUSTUS ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1001610-67.2024.8.11.0032 REQUERENTE: MITRA ARQUIDIOCESANA DE CUIABA, RUDERSON ARAUJO RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: SAGA SEUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, com pedido de tutela de urgência antecipada proposta por MITRA ARQUIDIOCESANA DE CUIABÁ – PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA e RUDERSON ARAÚJO RIBEIRO DA SILVA, em face de SAGA SEUL COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos, onde se pugna, em sede de tutela de urgência, para que as requeridas sejam compelidas a manterem aos requerentes o carro reserva até o final da lide. Com a inicial vieram documentos. Recebida a inicial, momento em que foi deferida o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada a fim de conceder outro veículo até a resolução da lide, bem como remessa dos autos ao CEJUSC e demais providencias. Embargos de declaração interposto pela requerida HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA, alegando contradição e obscuridade na decisão que concedeu a liminar, tendo em vista que o bem objeto da lide. Decisão não conhecendo os embargos de declaração, contudo diante da informação trazida aos autos pelos requeridos fora revogada a liminar. Manifestação da requerida informando o cumprimento da liminar, reparando o veículo e consequente entrega na data de 27/12/2024. Citação positiva da requerida SAGA SEUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA (id. 185012699). Contestação apresentada pela SAGA SEUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA (id. 185097530), alegando em preliminares ilegitimidade passiva, no mérito requer que seja julgados improcedentes o pedido da inicial. Contestação apresentada pela HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA (id. 186566209), em preliminar alega falta de interesse de agir tendo em vista que o automóvel encontra-se devidamente reparado, no mérito requer a improcedência dos pedidos da inicial. Audiência de conciliação resultou infrutífera (id. 186785221). Impugnação a contestação. Manifestação da parte autora pugnando pela concessão de nova liminar a fim de que seja concedido carro reserva devido o retorno do mesmo a concessionária por ocasião de mesmo problema. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. 2. A tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Código de Processo Civil. Por sua vez, a tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. No caso dos autos, pugna novamente a parte autora pela concessão da tutela de urgência, para que as requeridas sejam compelidas a manterem ao requerente o carro reserva até o final da lide, posto que o carro é utilizado para trabalho, esse sendo de cunho social e religioso. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão a parte autora quanto ao pedido de liminar, uma vez que a parte requerida não apresentou nova data e nem previsão para o encerramento das manutenções técnicas que devem ser realizadas no veículo para sanar eventuais problemas mecânicos, alegando que o problema do veículo não trata de fato simples. Do mesmo modo, o veículo foi adquirido diretamente na concessionaria 0km, tendo sido no momento da compra ofertado aos requerentes 60 (sessenta meses) de garantia quanto a eventuais problemas relativos a câmbio e motor. Nesse meio tempo, o veículo reiteradamente apresentou defeitos em seu motor, diagnosticados pela própria requerida como “folga nas válvulas do motor” que danificou os tuchos. Entre idas e vindas para a resolução do problema, por último os requerentes deixaram o veículo na concessionaria em 07/04/2025, não tendo o recebido de volta até o presente momento. Nessa linha de intelecção o fummus boni iuris encontra-se devidamente demonstrado pelas diversas provas juntadas nos autos pelos requerentes, como prints de conversas com a requerida, os contratos de locação de veículos, vídeos do barulho no motor e ordem de serviço. De igual forma, os requeridos tem deixado de arcar com os custas para a locação de veículo reserva a ser utilizado pelo requerente, conforme a comprovação de não disponibilização de carro reserva pela cobertura da garantia por parte dos requeridos (ID. 190069523 – pág. 06). No tocante ao periculum in mora este é evidente pela privação de locomoção da parte autora e usufruto injustificável do bem regularmente adquirido, bem como, pela ausência de responsabilização dos requeridos com o custeio da locação de carros reservas, resultando em prejuízos incontáveis aos requerentes. Dessa maneira, em atenção aos fundamentos acima expostos, DEFIRO do pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, para DETERMINAR que as requeridas providenciem e suportem até o final da lide a locação de outro veículo para a parte requerente, devendo o mesmo ter as mesmas características do veículo objeto da lide, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, sob pena de multa. 3. Ainda, considerando os autos no estado em que se encontra, DETERMINO a intimação das partes, para que no prazo de 10 (dez) dias, ESPECIFIQUE AS PROVAS que pretende produzir, justificando a sua utilidade e pertinência, sob pena de entender-se que desistiu daquelas pelas quais protestou, genericamente, na inicial e na contestação, ou indeferimento caso se mostrem meramente protelatórias. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Cleonice Ferreira Dos Santos e outros x Jurandir Ledes Barbosa

ID: 334992460

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001610-96.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE FERREIRA DOS SANTOS GISLAINE CAVALCANTE BARBOSA

Polo Passivo:

JURANDIR LEDES BARBOSA

Intimação

Advogados:

EDENICIO AVELINO SANTOS

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EMERSON SPIGOSSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001610-96.2020.8.11.0003. INVENTARIANTE: CLEONICE FERREIRA DOS SANTOS DE CUJUS: JURANDIR … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001610-96.2020.8.11.0003. INVENTARIANTE: CLEONICE FERREIRA DOS SANTOS DE CUJUS: JURANDIR LEDES BARBOSA Vistos, etc. Trata-se de inventário dos bens deixados por JURANDIR LEDES BARBOSA proposto por Cleonice Ferreira dos Santos, alegando que vivia em união estável com o de cujus há aproximadamente 20 anos, conforme escritura publica de reconhecimento de união estável juntada, quando houve o seu falecimento na data do dia 07/12/2019; consta na inicial que o de cujus deixou companheira e uma filha Gislaine Cavalcante Barbosa e bens a inventariar, não há registro de testamento público, cerrados e eventuais revogações, conforme certidão anexada. Constato que após regular tramitação processual, a filha do de cujus Gislaine Cavalcante Barbosa requereu habilitação no processo, conforme mov. 162298188, pugnando para que seja nomeada inventariante. Juntou documentos. Posteriormente a inventariante apresentou últimas declarações (cf. mov. 173915874). Sentença (mov. 174641579) julgou por sentença a partilha dos bens deixados após o falecimento do de cujus Jurandir Ledes Barbosa, conforme plano apresentado. A herdeira filha Gislaine Cavalcante Barbosa manifestou (cf. mov. 176173766), alegando ter sido excluída da partilha, alegou que o plano deve ser retificado, pugnando ao final seja expedido plano de partilha constando 50% para a filha Gislaine e os outros 50% para a Cleonice Ferreira dos Santos. A inventariante manifestou (cf. mov. 177393419), oportunidade em que requereu seja reconhecido a ausência de manifestação de Gislaine sobre a parte que lhe caberia no imóvel, mantendo a partilha integral do bem imóvel à companheira do de cujus, Sra. Cleonice, considerando a falta de impugnação de Gislaine e a inexistência de qualquer posicionamento da mesma sobre sua meação no imóvel. Nova manifestação da herdeira Gislaine apresentada na mov. 177756245, requereu que o imóvel seja partilhado na proporção de 50% para cada. Requereu que seja aplicado multa por litigância de má-fé a inventariante. A inventariante apresentou nova manifestação (mov. 188399406), oportunidade em que requereu a certificação do decurso de prazo recursal quanto a sentença de mov. 174641579; o reconhecimento do transito em julgado da referida sentença; a remessa dos autos ao setor competente para prosseguimento dos atos de partilha em favor da inventariante, na qualidade de companheira sobrevivente. Vieram-me os autos conclusos. É o breve RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O direito sucessório é matéria de ordem pública, pois envolve interesses indisponíveis e normas cogentes que visam proteger a igualdade entre os herdeiros e a segurança jurídica das relações familiares. Sendo assim, não é admissível qualquer partilha que desrespeite as normas legais atinentes à sucessão legítima, ainda que haja consenso entre os interessados, o que não ocorre no presente caso. Nos termos do artigo 1.829 do Código Civil, a companheira sobrevivente concorre com os descendentes do falecido na sucessão dos bens particulares, salvo se comprovado que os bens foram adquiridos na constância da união estável sob regime de comunhão parcial de bens, hipótese em que fará jus à meação. No inventário, o art. 1.829 do CC/2002 que dispõe: “Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais.” Entretanto, no caso em análise, verifico que no plano de partilha apresentado, a inventariante deixou de observar o direito sucessório da herdeira descendente, pretendendo adjudicar-se a totalidade do imóvel, o que configura violação à legítima e contraria a legislação vigente. In casu, o correto seria, uma vez reconhecida a união estável e a aquisição onerosa do imóvel na constância da convivência, reservar à companheira 50% a título de meação, cabendo a partilha dos 50% restantes entre os herdeiros, nos termos da sucessão legítima, no caso dos autos, uma herdeira filha. Portanto, sem delongas, a filha, sendo herdeira necessária, tem direito à herança do pai falecido, tem direito a legitima, tendo em vista que se refere a imóvel adquirido na constância da união. Consigno por oportuno que a inventariante deveria, na oportunidade que teve, exercer fielmente o encargo de inventariante, apresentar o plano de partilha que contempla o direito de herança das partes, no tocante aos deveres e responsabilidades do inventariante que estão previstos nos artigos 618 e 619 do Código de Processo Civil (CPC). Mesmo porque, a inventariante, no contexto de um inventário, tem como principais deveres representar o espólio (conjunto de bens e dívidas do falecido), administrar e zelar pelos bens, prestar contas, pagar dívidas e promover a partilha. É uma função que exige responsabilidade e transparência na gestão do patrimônio do falecido. Caberia, pois, a inventariante, dentro do seu munus, cumprir o determinado na lei e apresentar o plano de partilha correto, contemplando-se os respectivos quinhões de cada herdeiro, o que não o fez, passível inclusive de remoção do encargo de inventariante e sofrer a consequências da lei pela atitude. Inobstante o consignado acima, quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, não vislumbro, neste momento, elementos suficientes para reconhecê-la de plano, uma vez que a mera apresentação de plano de partilha incorreto, por si só, não configura dolo processual ou má-fé, sobretudo quando há relevante controvérsia jurídica envolvida. Por tais considerações, considerando o disposto no art. 1.829 do Código Civil c/c art. 618 e 619 do Código de Processo Civil, rejeito as petições apresentadas pela inventariante Cleonice Ferreira dos Santos (mov. 177393419 e 188399406) e acolho em parte os pleitos formulados pela herdeira filha Gislaine Cavalcante Barbosa (mov. 176173766 e 177756245), rejeitando o pedido de condenação por litigância de má fé, nesta fase. Em consequência, com fundamento nos princípios da legalidade, da ordem pública e da proteção à legítima, DETERMINO a intimação da inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novo plano de partilha em conformidade com a legislação aplicável à sucessão legítima, sob pena de aplicação das medidas processuais cabíveis. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

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Processo nº 1001610-14.2025.4.01.3502

ID: 300303212

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001610-14.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001610-14.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA MARIA DA COSTA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, cite-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1001610-39.2025.4.01.4302

ID: 317135063

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001610-39.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO BARBOSA BISPO PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DOUGLAS MARX AYRES LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANGEL PATTIELLY APARECIDA NOGUEIRA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANDREIA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001610-39.2025.4.01.4302 AUTOR: MARIA DO CARMO BARB… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001610-39.2025.4.01.4302 AUTOR: MARIA DO CARMO BARBOSA BISPO PINTO Advogados do(a) AUTOR: ANDREIA RIBEIRO DE OLIVEIRA - TO9720, ANGEL PATTIELLY APARECIDA NOGUEIRA LIMA - TO12.057, DOUGLAS MARX AYRES LOPES - GO70079 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: PROPOSTA DE ACORDO O INSS SE COMPROMETE a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF MARIA DO CARMO BARBOSA BISPO PINTO (075.614.081-10) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA 27/07/2020 DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR , se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, que inexiste requerimento administrativo (em tramitação), litispendência (em tramitação) e/ou coisa julgada, postulando a concessão de salário-maternidade em decorrência do mesmo fato gerador deste processo judicial. Nas hipóteses de existência de requerimento administrativo (em curso) e/ou litispendência (em curso), a proposta fica condicionada à comprovação nos autos da desistência do referido pleito administrativo e/ou da ação judicial envolvendo o mesmo fato gerador. Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita em prestar as informações acima, presumir-se-á a inexistência dos óbices elencados, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa. Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração pelo INSS e a respectiva cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. CONCORDA que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 075.614.081-10 DIB: 27/07/2020 DIP: 01/05/2025 DCB: DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Flavio Ferraz De Moura e outros x Chubb Seguros Brasil S/A e outros

ID: 276542784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001610-05.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FERRAZ DE MOURA GUSTAVO FERRAZ DE MOURA

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A DANIEL DANTAS FERRARIN SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON LTDA UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA FORBECK CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ BAVARESCO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), José Armando da Glória Batista (OAB 41775/SP), José Bavaresco Filho (OAB 263067/SP), Mariana Forbeck Cunha (OAB 65998/PR) Processo 1001610-05.2024.8.26… ADV: Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), José Armando da Glória Batista (OAB 41775/SP), José Bavaresco Filho (OAB 263067/SP), Mariana Forbeck Cunha (OAB 65998/PR) Processo 1001610-05.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavio Ferraz de Moura, Gustavo Ferraz de Moura - Reqdo: Daniel Dantas Ferrarin, Sociedade Hospitalar Angelina Caron Ltda, Chubb Seguros Brasil S/A, Unimed Seguros Patrimoniais S/A - Trata-se de ação de indenização por danos morais interposta por FLÁVIO FERRAZ DE MOURA e GUSTAVO FERRAZ DE MOURA em face de DANIEL DANTAS FERRARIN e SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON, visando o recebimento de indenização por danos morais.Ao relatório de folhas 943-944 acrescento que foram aceitas as denunciações à lide. Citada, UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A apresentou contestação às folhas 953-967, de início aceitando a denunciação à lide, restringindo ao limite máximo da importância segurada. No mérito alega inexistência de culpa por parte dos requeridos, em razão da inexistência de falha profissional nos procedimentos realizados, já que não vieram nenhuma prova nos autos neste sentido. Dessa forma são indevidas as indenizações pleiteadas bem como o pensionamento mensal. Anexou documentos às folhas 968-1054. Às folhas 1055-1076 CHUBB SEGUROS BRASIL S/A apresentou contestação, de início alegando ilegitimidade passiva em razão de tratar-se de apólice, com vigência entre os dias 01/12/2019 a 01/12/2020, elaborada a base de reclamações, estipulada segundo disposição da Circular SUSEP nº 336/2007, não se aplicando ao caso sub judice. No mérito diz que não há nexo de causalidade entre o atendimento prestado pelo Hospital e o óbito, muito menos decorrente de falha médica. Pediu o afastamento da lide secundária em razão da inexistência de cobertura segurada, e no mérito a improcedência dos pedidos. Anexou documentos (fls. 1077-1141). Manifestações da parte autora sobre às contestações apresentada (folhas 1152-1156). Concedeu-se prazo para as partes especificarem provas e informar sobre o interesse na via conciliatória (fls. 1142-1143). Manifestações às folhas 1146-1149, 1150-1151, 1157-1158 e 1159. Manifestação do Ministério Público às folhas 1165, informando que o requerente Gustavo completou a maioridade civil, e não há nos autos notícias de que padeça de alguma incapacidade, e desta forma entende ser desnecessária a participação nos autos. Os autos vieram conclusos. As partes estão bem representadas e não há nulidades a serem sanadas. Diante da maioridade do autor, e estando representado por Advogado constituído, entendo como legítima a cessação da intervenção Ministerial destes autos. Anote-se. A preliminar de impugnação ao valor da causa não comporta acolhimento. De acordo com o disposto no artigo 292, incisos V e VI do Código de Processo Civil, o valor da causa na ação de indenização corresponderá ao valor pretendido, e havendo cumulação de pedidos, equivalerá à soma dos valores de todos eles, inclusive se versar sobre danos morais. Afasto a ilegitimidade passiva, arguida pelo requerido tendo em vista que aferição do interesse processual e da legitimidade deve ser realizada de acordo com a teoria da asserção, ou seja, considerando as afirmações, no recebimento da inicial, constantes da petição inicial, e, em momento processual posterior, deduzidas pelas partes. Informou a litisdenunciada CHUBB que o seguro firmado entre as partes não estava vigente de maneira que não há cobertura disponível para o caso em questão.Com razão a seguradora. Vejamos. Consta nos autos duas apólices, a primeira trazida pelo requerido às folhas 509-543, com vigência de 01/12/2018 a 01/12/2019, e data retroativa de cobertura de 13/09/2016; a segunda trazida pelo denunciado às folhas 1111-1141, com vigências de 01/12/2019 a 01/12/2020 e data retroativa de cobertura 13/09/2016, ambas firmadas sob o título de Seguro à Base de reclamações com notificações (claims made basis), sendo que para o pagamento da indenização se faz necessário que os danos tenham ocorrido durante o período de vigência da apólice, ou durante o período de retroatividade previsto, e, o terceiro apresente a reclamação ao segurado, durante a vigência da apólice, ou durante os prazos complementare suplementar, quando aplicáveis. No caso dos autos, incontroverso que os fatos reclamados tiveram origem no período retroativo a cobertura (cirurgia em 18/01/2018 e falecimento em 20/08/2019), porém, a reclamação ao Segurado se deu apenas com a citação da presente ação, ou seja, em 30/04/2024 (fls. 382), e adicionando a validade final do seguro o prazo complementar de 12 meses o fim da vigência se deu em 01/12/2021. Não há notícias da contratação do prazo suplementar. Também não há notícias da denuncianteter realizado a notificação da expectativa de dano, no prazo de vigência da apólice. Assim, a reclamação futura, com notificação posterior a vigência do contrato não são passíveis de cobertura. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar da ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTA a lide secundária com relação à Seguradora CHUBB SEGUROS BRASIL S/A (fls. 1055-1076), nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade condeno os denunciantes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da denunciada, fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Dou o feito por saneado. Quanto ao mérito, observo que as partes pleitearam a juntada de novos documentos e a realização de perícia médica, na forma indireta, as quais entendo pertinentes. Nesse passo, considerando que o pedidofoi formulado pelas partes requeridas (fls. 1150-1151), arcarão com os honorários periciais devidos ao IMESC, que será o órgão responsável pela realização da prova. As partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de quinze dias. Nos termos da tabela do referido órgão, o valor dos honorários periciais é de R$ 1.199,95. Intime-se, pois, os requeridos para fins de depósito, no prazo de quinze dias (Banco do Brasil (001), agência 1897-X, cc 8231-7, titular: Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo - Imesc, informando o número do CPF/CNPJ do depositário), anexando comprovante nos autos. Após, oficie-se solicitando a designação de data e horário para a realização da perícia. Determino ainda que se oficie a Santa Casa de Misericórdia de Assis -SP e a Secretário Estadual de Saúde para que traga aos autos a integra dos prontuários médicos da paciente, inclusive com a inclusão deperíodos anteriores a cirurgia bariátrica.

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Comercial Automotiva S.A. e outros x Comercial Automotiva S.A. e outros

ID: 330297082

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020463-46.2023.5.04.0801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. GUALBERTO JOAQUIM DO AMARAL JUNIOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. GUALBERTO JOAQUIM DO AMARAL JUNIOR

Notificação

Advogados:

MARCELO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MACHADO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020463-46.2023.5.04.0801 RECORRENTE: GUALBERTO JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020463-46.2023.5.04.0801 RECORRENTE: GUALBERTO JOAQUIM DO AMARAL JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 732e440 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020463-46.2023.5.04.0801 - 1ª Turma Recorrente: 1. COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. Recorrido: GUALBERTO JOAQUIM DO AMARAL JUNIOR RECURSO DE: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 82416dd; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 03d2bc2). Representação processual regular (id ae83721). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: II - RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA 1. Reconvenção. Restituição de valores Alega a reclamada, em recurso adesivo, que: 1) os valores exigidos devem ser devolvidos pelo autor, pois a ré arcou com parte do custeio do plano de saúde que era devido por ele. A reclamada foi empregadora do autor a partir de 21.12.2001, e o autor sofreu acidente de trajeto em 22.11.2004, quando passou a receber benefícios previdenciários por diversas oportunidades, até que se aposentou em 12.12.2017; 2) o plano de saúde era pago diretamente pelo autor e o valor da cota parte do ex-empregado descontado nos seus contracheques. Todavia, o autor ficou afastado em diversas datas recebendo benefício previdenciário antes de aposentar; 3) durante esses períodos de afastamento o contrato de trabalho foi suspenso e, consequentemente, sem pagamentos de salários, impossibilitados os descontos referentes à cota parte de responsabilidade do ex-empregado do plano de saúde; 4) a empresa acabou por arcar com a integralidade dos pagamentos, já que não poderia unilateralmente cancelar o plano sem a anuência do obreiro. A documentação acostada aos autos demonstra que o autor possui um saldo junto a sua ex-empregadora no valor de R$ 7.325,13, referente à coparticipação em seu plano de saúde operado pela UNIMED; 5) (...) 6) o empregado não só ficou inerte quanto ao cancelamento do plano, como ele e seus dependentes utilizaram o plano durante o benefício previdenciário, logo, ele deve as mensalidades do plano que não foram descontadas. Requer o deferimento do pedido de restituição dos valores referentes à coparticipação do convênio médico, com juros e correção monetária, que não foram quitados pelo reclamante quando de seu desligamento. (...) De plano, sinalo que, ainda que o contrato de trabalho esteja suspenso (caso dos autos), devem ser mantidas as condições relativas ao plano de saúde (Súmula 440 do TST). (...) Embora o benefício do plano de saúde ao trabalhador esteja condicionado à coparticipação deste no seu custeio, circunstância que sempre ocorreu em relação ao autor, não há prova de que a parte reclamada tenha o informado da condição de inadimplência. Com efeito, ao manter o benefício, sem comunicar à parte autora acerca da necessidade de adimplemento da coparticipação, concluo que a empregadora o fez por mera liberalidade, assumindo espontaneamente o encargo junto ao plano de saúde. Ante o exposto, julgo improcedente a reconvenção. Admito o recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, para manutenção do plano de saúde, é imprescindível que o empregado desligado suporte a integralidade do seu custeio, não bastando o pagamento de cotas de coparticipação em consultas, exames, procedimentos etc. Nesse sentido: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO PARA CUSTEIO DO PLANO DURANTE A CONTRATUALIDADE . A Turma assentou que O Tribunal Regional, forte nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, reputou indevida a manutenção do plano de saúde aos ex-empregados dispensados sem justa causa e aposentados, por constatar que o plano coletivo de assistência à saúde é custeado integralmente pelo empregador, somente havendo a coparticipação do empregado se e quando houve utilização dos serviços. Nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.656/98, o direito à manutenção do plano de saúde após a extinção do vínculo empregatício, nos mesmos moldes em que oferecido durante o contrato de trabalho, é assegurado ao empregado que contribuir para o plano de saúde coletivo e desde que, após a rescisão, assuma integralmente o custeio do plano. Do § 6º do artigo 30 supra citado, infere-se que a coparticipação não é considerada contribuição. Logo, sendo incontroverso que os empregados não contribuíram para o custeio do plano de saúde na vigência do contrato de trabalho, inviável a manutenção do benefício após a extinção do vínculo empregatício, conforme disposto no artigo 30, caput, da Lei nº 9.656/98. Julgados desta Subseção e de todas as Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido (Ag-E-Ag-ARR-599-41.2016.5.12.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/10/2020). No mesmo sentido: Ag-E-ED-RR-1928-82.2013.5.07.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/06/2020; E-RR-302-94.2015.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 13/09/2019; Ag-ROT-1088-44.2022.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR-143-73.2021.5.05.0491, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-520-18.2017.5.09.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR-100315-54.2021.5.01.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-713-95.2022.5.17.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2024; RRAg-168-72.2021.5.20.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2024; AIRR-1741-48.2016.5.17.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024; RR-10291-29.2016.5.03.0054, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; Ag-EDCiv-AIRR-1001610-10.2021.5.02.0053, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/10/2024; RR-1791-55.2017.5.07.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-748-12.2023.5.17.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024; RRAg-8-34.2021.5.17.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023. Estando a decisão recorrida em desacordo com esse entendimento, admite-se o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 440 do TST. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (bcm) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. - GUALBERTO JOAQUIM DO AMARAL JUNIOR

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Comercial Automotiva S.A. e outros x Comercial Automotiva S.A. e outros

ID: 330297140

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020463-46.2023.5.04.0801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. GUALBERTO JOAQUIM DO AMARAL JUNIOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. GUALBERTO JOAQUIM DO AMARAL JUNIOR

Notificação

Advogados:

MARCELO TAVARES CERDEIRA

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ISABELLA MACHADO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020463-46.2023.5.04.0801 RECORRENTE: GUALBERTO JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020463-46.2023.5.04.0801 RECORRENTE: GUALBERTO JOAQUIM DO AMARAL JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 732e440 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020463-46.2023.5.04.0801 - 1ª Turma Recorrente: 1. COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. Recorrido: GUALBERTO JOAQUIM DO AMARAL JUNIOR RECURSO DE: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 82416dd; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 03d2bc2). Representação processual regular (id ae83721). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: II - RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA 1. Reconvenção. Restituição de valores Alega a reclamada, em recurso adesivo, que: 1) os valores exigidos devem ser devolvidos pelo autor, pois a ré arcou com parte do custeio do plano de saúde que era devido por ele. A reclamada foi empregadora do autor a partir de 21.12.2001, e o autor sofreu acidente de trajeto em 22.11.2004, quando passou a receber benefícios previdenciários por diversas oportunidades, até que se aposentou em 12.12.2017; 2) o plano de saúde era pago diretamente pelo autor e o valor da cota parte do ex-empregado descontado nos seus contracheques. Todavia, o autor ficou afastado em diversas datas recebendo benefício previdenciário antes de aposentar; 3) durante esses períodos de afastamento o contrato de trabalho foi suspenso e, consequentemente, sem pagamentos de salários, impossibilitados os descontos referentes à cota parte de responsabilidade do ex-empregado do plano de saúde; 4) a empresa acabou por arcar com a integralidade dos pagamentos, já que não poderia unilateralmente cancelar o plano sem a anuência do obreiro. A documentação acostada aos autos demonstra que o autor possui um saldo junto a sua ex-empregadora no valor de R$ 7.325,13, referente à coparticipação em seu plano de saúde operado pela UNIMED; 5) (...) 6) o empregado não só ficou inerte quanto ao cancelamento do plano, como ele e seus dependentes utilizaram o plano durante o benefício previdenciário, logo, ele deve as mensalidades do plano que não foram descontadas. Requer o deferimento do pedido de restituição dos valores referentes à coparticipação do convênio médico, com juros e correção monetária, que não foram quitados pelo reclamante quando de seu desligamento. (...) De plano, sinalo que, ainda que o contrato de trabalho esteja suspenso (caso dos autos), devem ser mantidas as condições relativas ao plano de saúde (Súmula 440 do TST). (...) Embora o benefício do plano de saúde ao trabalhador esteja condicionado à coparticipação deste no seu custeio, circunstância que sempre ocorreu em relação ao autor, não há prova de que a parte reclamada tenha o informado da condição de inadimplência. Com efeito, ao manter o benefício, sem comunicar à parte autora acerca da necessidade de adimplemento da coparticipação, concluo que a empregadora o fez por mera liberalidade, assumindo espontaneamente o encargo junto ao plano de saúde. Ante o exposto, julgo improcedente a reconvenção. Admito o recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, para manutenção do plano de saúde, é imprescindível que o empregado desligado suporte a integralidade do seu custeio, não bastando o pagamento de cotas de coparticipação em consultas, exames, procedimentos etc. Nesse sentido: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO PARA CUSTEIO DO PLANO DURANTE A CONTRATUALIDADE . A Turma assentou que O Tribunal Regional, forte nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, reputou indevida a manutenção do plano de saúde aos ex-empregados dispensados sem justa causa e aposentados, por constatar que o plano coletivo de assistência à saúde é custeado integralmente pelo empregador, somente havendo a coparticipação do empregado se e quando houve utilização dos serviços. Nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.656/98, o direito à manutenção do plano de saúde após a extinção do vínculo empregatício, nos mesmos moldes em que oferecido durante o contrato de trabalho, é assegurado ao empregado que contribuir para o plano de saúde coletivo e desde que, após a rescisão, assuma integralmente o custeio do plano. Do § 6º do artigo 30 supra citado, infere-se que a coparticipação não é considerada contribuição. Logo, sendo incontroverso que os empregados não contribuíram para o custeio do plano de saúde na vigência do contrato de trabalho, inviável a manutenção do benefício após a extinção do vínculo empregatício, conforme disposto no artigo 30, caput, da Lei nº 9.656/98. Julgados desta Subseção e de todas as Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido (Ag-E-Ag-ARR-599-41.2016.5.12.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/10/2020). No mesmo sentido: Ag-E-ED-RR-1928-82.2013.5.07.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/06/2020; E-RR-302-94.2015.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 13/09/2019; Ag-ROT-1088-44.2022.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR-143-73.2021.5.05.0491, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-520-18.2017.5.09.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR-100315-54.2021.5.01.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-713-95.2022.5.17.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2024; RRAg-168-72.2021.5.20.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2024; AIRR-1741-48.2016.5.17.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024; RR-10291-29.2016.5.03.0054, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; Ag-EDCiv-AIRR-1001610-10.2021.5.02.0053, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/10/2024; RR-1791-55.2017.5.07.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-748-12.2023.5.17.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024; RRAg-8-34.2021.5.17.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023. Estando a decisão recorrida em desacordo com esse entendimento, admite-se o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 440 do TST. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (bcm) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. - GUALBERTO JOAQUIM DO AMARAL JUNIOR

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Osvaldo Da Silva x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado

ID: 336529707

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001610-18.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ARIANE KELEM ARCANGELA ARRUDA

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AUDINEIA SANTANA DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001610-18.2025.8.11.0037. AUTOR: OSVALDO DA SILVA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001610-18.2025.8.11.0037. AUTOR: OSVALDO DA SILVA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço retrata nítida relação de consumo, consubstanciada na prestação de serviços pelo fornecedor ao consumidor final, nos termos do art. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, diante da alegação de suposta negativação indevida, defiro a inversão do ônus da prova, no que for cabível, com fundamento no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões de Mérito. Osvaldo da Silva ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com repetição de indébito em face da Cooperativa Sicredi Vale do Cerrado, alegando ter tido seu fundo de capital unilateralmente utilizado pela requerida para quitar parcelas vincendas de um contrato de empréstimo ainda em curso e adimplido, sem autorização ou comunicação prévia. Aduz que a operação foi realizada em dezembro de 2024, quando nenhuma parcela estava em atraso, o que, além de indevido, causou-lhe constrangimento e prejuízo, dado que os valores poderiam ser utilizados para finalidades emergenciais. Pleiteou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 11.014,08), indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00, além da inversão do ônus da prova. A parte ré apresentou contestação sustentando que a quitação antecipada decorreu da baixa do CNPJ da empresa do autor, o que, segundo normas do Banco Central e estatuto da cooperativa, autorizaria a amortização automática do capital. Defendeu a legalidade da medida, negou ter havido dano moral ou cobrança indevida e requereu a improcedência total dos pedidos. Impugnação apresentada pelo autor reiterou os fatos e fundamentos da inicial. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na legalidade da utilização unilateral, pela cooperativa ré, de valores do fundo de capital do autor para amortização antecipada de parcelas vincendas de empréstimo em curso e adimplido, sem sua autorização ou ciência. Inicialmente, reconheço a existência de relação de consumo entre as partes, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no Recurso Especial nº 1.061.530/RS. Diante da verossimilhança das alegações do autor e de sua hipossuficiência técnica frente à instituição financeira, é de rigor a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Quanto ao mérito, os documentos dos autos comprovam que a cooperativa utilizou o valor acumulado no fundo de capital do cooperado para quitar, de forma antecipada, parcelas do contrato de empréstimo ainda em vigor, sem qualquer inadimplemento. A tese da cooperativa, fundada na baixa do CNPJ da empresa do autor, não se sustenta como causa jurídica válida para amortização compulsória com base em capital de giro, especialmente na ausência de inadimplemento contratual. A tese da cooperativa, fundada na baixa do CNPJ da empresa do autor, é insuficiente para justificar a conduta adotada. A Resolução Bacen nº 4.753/2019 e a Circular Bacen nº 3.988/2020, de fato, determinam o encerramento de contas de depósitos em caso de irregularidade grave, como a baixa cadastral de CNPJ. No entanto, tais normas se restringem à esfera bancária cadastral, e não autorizam, direta ou indiretamente, a amortização compulsória de contratos em curso e adimplentes, muito menos a apropriação unilateral de valores do fundo de capital do cooperado sem prévia comunicação. Trata-se, portanto, de ato que excedeu os limites legais e contratuais, violando o dever de informação, a boa-fé objetiva e a autonomia patrimonial do cooperado. A compensação automática e sem notificação configura cobrança indevida, autorizando a restituição em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, não sendo possível reconhecer a existência de engano justificável. Quanto ao dano moral, entendo estar configurado. O uso arbitrário de recursos do autor comprometeu sua autonomia econômica e gerou abalo que transcende o mero aborrecimento. A jurisprudência do STJ reconhece que práticas bancárias abusivas ensejam reparação moral, ainda que não haja inscrição em cadastro negativo, por se tratar de violação à boa-fé objetiva e à confiança legítima depositada pelo consumidor na instituição financeira. III- Do Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Osvaldo da Silva para: a) Confirmar a inversão do ônus da prova em favor do autor; b) Condenar a requerida COOPERATIVA SICREDI VALE DO CERRADO à restituição do valor de R$ 11.014,08 (onze mil, e quatorze reais e oito centavos), já em dobro, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo prejuízo e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; c) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e honorários de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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