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Processo nº 1001620-34.2025.8.26.0655

ID: 307567897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001620-34.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. B. R. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANO BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001620-34.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.B.R.N. - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao(à) autor(a). Anote-se. 2 - Págs. 109 - R… Processo 1001620-34.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.B.R.N. - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao(à) autor(a). Anote-se. 2 - Págs. 109 - Recebo como emenda da inicial. Ainda, quanto ao polo passivo, esclareça a parte autora a presença de outros herdeiros necessários/colaterais da falecida, os quais deverão compor o polo passivo da demanda, providenciando-se a qualificação, endereço para citação, se o caso. 3 - Após a emenda, promova-se a necessária retificação no sistema, citando-se o (a)s requerido(a)s por todo o conteúdo da petição inicial, advertindo-o(a) de que a contestação poderá ser apresentada no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Após a citação, na hipótese de revelia do(a) requerido(a), tornem os autos conclusos. Em caso de apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I- deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se o caso, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento. Eventual requerimento de prova oral deverá, desde já, para acomodação da pauta, vir acompanhado do respectivo rol de testemunhas, bem como, com o recolhimento de eventuais custas para o ato de intimação, tudo sob pena de preclusão. No mesmo prazo assinalado, batendo-se pela prova técnica, também já deverão ser apresentados os quesitos e assistentes técnicos, para análise da necessidade e viabilidade, consignando a mesma pena de preclusão. Caso o(a) requerido(a) esteja em local incerto e não sabido, determino a realização de pesquisa de nº de CPF, via SIEL, se necessário, e de endereço, via INFOJUD. Após, em resultando negativa esta última consulta, determino a pesquisa de endereço via SISBAJUD, sendo certo que, anteriormente a tais providências, não sendo o(a) autor(a) beneficiário(a) da Justiça Gratuita, deverá o(a) mesmo(a) recolher as taxas pertinentes para tais pesquisas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A seguir, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) no(s) endereço(s) trazido(s) pela pesquisa eletrônica que ainda não foi(ram) diligenciado(s), devendo, previamente, ser recolhidas pelo(a) autor(a) as taxas pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, quando não for o(a) mesmo(a) beneficiário(a) da Justiça Gratuita. Em resultando infrutíferas tais pesquisas, intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a), pela imprensa oficial, para manifestação. De acordo com o § 1º do artigo 269 do CPC, é facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento. O artigo 274, parágrafo único, do CPC, consigna que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, estabelecendo como ônus das partes (e de seus representantes) atualizá-lo, quando for o caso. No mais, considerando que os artigos 6º e 378 do CPC impõem como dever das partes que litigam o de cooperar para obter em prazo razoável decisão justa e efetiva, não se eximindo do dever de colaborar com o Poder Judiciário, e, também, que o mesmo diploma normativo estipula que as intimações deverão ser feitas preferencialmente por meio eletrônico, ficam as partes, desde já, intimadas, por seus advogados, a indicar endereço eletrônico para permitir a sua intimação pessoal, dando integral efetividade ao disposto no artigo 270, do CPC. Ficam alertadas as partes e os advogados do dever de consultarem seus e-mails, no prazo de 5 dias úteis, ao final do qual, independentemente da comprovação de consulta, considerar-se-á que houve regular intimação, tendo em vista o ora disposto e a exigência do artigo 287, do CPC. No prazo de 05 (cinco) dias, caso já não tenha sido informado na inicial, deverá(ão) o(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) requerente(s) peticionar indicando o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) e NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu(s) e da(s) parte(s) que representa(m). Igualmente, desde já, em havendo apresentação de contestação, fica determinado ao(à)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) requerido(a)(s) indicar, na própria peça de defesa, o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) E NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu(s) e da(s) parte(s) que representa(m). Ressalte-se que a informação de tais dados pelas partes se faz necessária para possibilitar eventual e futura designação de audiência, se o caso. - ADV: CASSIANO BERNARDI (OAB 262019/SP)

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ID: 334011333

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001620-07.2023.5.02.0434

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. DAVID DE FARIAS PAZ

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. DAVID DE FARIAS PAZ

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA CRISTINA CASA GRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1001620-07.2023.5.02.0434 RECORRENTE: DAVID DE FARIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1001620-07.2023.5.02.0434 RECORRENTE: DAVID DE FARIAS PAZ E OUTROS (1) RECORRIDO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10d5e81 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001620-07.2023.5.02.0434 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) LUIZ VICENTE DE CARVALHO (SP39325) Recorrente: Advogado(s): 2. DAVID DE FARIAS PAZ KARINA CRISTINA CASA GRANDE (SP245214) KARINA MARCOS DE MOURA DIAS (SP378174) Recorrido: Advogado(s): DAVID DE FARIAS PAZ KARINA CRISTINA CASA GRANDE (SP245214) KARINA MARCOS DE MOURA DIAS (SP378174) Recorrido: Advogado(s): BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) LUIZ VICENTE DE CARVALHO (SP39325) RECURSO DE: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id c432585; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 1802c5e). Regular a representação processual (Id 0ab9049 e b918e12). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 6f907db. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA I - DA ALEGADA DOENÇA PROFISSIONAL / ACIDENTE DO TRABALHO/DOS DANOS MATERIAIS / DOS DANOS MORAIS – TODOS OS ACESSÓRIOS II – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE: NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO III. DO TERMO INICIAL E FINAL DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA – DO PAGAMENTO EM COTA ÚNICA IV- DOS DANOS MATERIAIS / DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA A reclamada limita-se a transcrever, nas razões recursais, o trecho que entende representar o prequestionamento da matéria, sem, contudo, estabelecer o necessário confronto analítico entre o excerto reproduzido e os dispositivos legais e constitucionais indicados. Inviável, pois, o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Com efeito, não basta a alegação genérica de ofensa à lei ou à Constituição Federal, pois o dispositivo citado exige que cada violação deve ser acompanhada de argumentação específica e clara, com argumentos que indiquem a efetiva contrariedade aos seus conteúdos, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA BANCO DA AMAZÔNIA S.A . LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA. CONTRARIEDADE A VERBETE DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-449-95.2020.5.08.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/10/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): Insurge-se quanto ao percentual aplicado ao redutor. Consta do v. acórdão: "Do pagamento em parcela única. Do deságio: Quanto à aplicação de redutor para o pagamento da indenização por dano material em parcela única, razão parcial assiste o autor. Registre-se, por oportuno, que esta Relatora entende pela aplicação de percentual redutor da condenação indenizatória, na medida em que o deságio aplicado visa a compensar o pagamento de forma antecipada de pensão mensal, sem violar o disposto no artigo 950 do Código Civil. Anote-se que o pagamento de pensão mensal em parcela única antecipa o valor total a que o trabalhador teria direito a título de indenização por danos materiais, circunstância que autoriza a aplicação de redutor sobre o valor da indenização deferida a fim, inclusive, de atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, nos exatos termos do artigo 950 do Código Civil. Nesse sentido, a jurisprudência do C.TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. (...). 2. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL . 1. A antecipação das parcelas em um único pagamento requer a adequação do montante, mediante a aplicação de redutor, de forma a evitar enriquecimento sem causa do autor e atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. No caso em apreço, a aplicação, pela Corte de origem, do redutor de 40% para o arbitramento do pagamento da indenização por dano material, em parcela única, beneficia a reclamada além dos critérios anteriormente mencionados. 3. Todavia, tendo em vista o princípio da proibição da"reformatio in pejus", mantém-se a aplicação do redutor, conforme previsto na decisão de origem. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ( ARR-1000268-04.2017.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/02/2021). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DO REDUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. Consideradas as particularidades do caso concreto, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de se admitir a aplicação de percentual de redução sobre o valor originalmente apurado para o pagamento da pensão mensal, em parcela única. II. Assim, ao determinar o pagamento da pensão mensal, em parcela única, mas sem aplicar um redutor ao valor da indenização, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência desta Corte Superior. III. Transcendência política reconhecida. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-20199-03.2017.5.04.0522, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/02/2021). Contudo, pequeno reparo merece a sentença no que tange ao deságio aplicado na origem. Nesse passo, reformo parcialmente a sentença de origem para aplicar o redutor de 10% ao valor fixado a título de indenização por dano material, considerando o porte da empresa ré, mantidos os demais critérios fixados pela origem, inclusive termo inicial e base de cálculo. Reformo,nesses termos." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Considerando que o percentual fixado pelo Regional (10%) não observa os parâmetros traçados pela jurisprudência da Corte Superior, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 950 do CC. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema: Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Civil do Empregador (14007) / Indenização por Dano Material DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: DAVID DE FARIAS PAZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 3271813; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 4b028f7). Regular a representação processual (Id 2683689). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, pois o Tribunal Superior do Trabalho vem admitindo a utilização da tabela da SUSEP para definição do valor da pensão mensal, quando ponderada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: RR-9954900-56.2006.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 15/02/2019; AIRR-79-44.2019.5.09.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/12/2021; ARR-1076500-56.2009.5.09.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021; RR-271-21.2016.5.12.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/04/2019; RR-96100-56.2007.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio pretoriano, porque são inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) ou provenientes de Turmas do TST e deste Regional - hipóteses não aventadas na alínea "a", do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DAVID DE FARIAS PAZ - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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ID: 334011360

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001620-07.2023.5.02.0434

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. DAVID DE FARIAS PAZ

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. DAVID DE FARIAS PAZ

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA CRISTINA CASA GRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1001620-07.2023.5.02.0434 RECORRENTE: DAVID DE FARIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1001620-07.2023.5.02.0434 RECORRENTE: DAVID DE FARIAS PAZ E OUTROS (1) RECORRIDO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10d5e81 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001620-07.2023.5.02.0434 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) LUIZ VICENTE DE CARVALHO (SP39325) Recorrente: Advogado(s): 2. DAVID DE FARIAS PAZ KARINA CRISTINA CASA GRANDE (SP245214) KARINA MARCOS DE MOURA DIAS (SP378174) Recorrido: Advogado(s): DAVID DE FARIAS PAZ KARINA CRISTINA CASA GRANDE (SP245214) KARINA MARCOS DE MOURA DIAS (SP378174) Recorrido: Advogado(s): BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) LUIZ VICENTE DE CARVALHO (SP39325) RECURSO DE: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id c432585; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 1802c5e). Regular a representação processual (Id 0ab9049 e b918e12). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 6f907db. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA I - DA ALEGADA DOENÇA PROFISSIONAL / ACIDENTE DO TRABALHO/DOS DANOS MATERIAIS / DOS DANOS MORAIS – TODOS OS ACESSÓRIOS II – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE: NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO III. DO TERMO INICIAL E FINAL DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA – DO PAGAMENTO EM COTA ÚNICA IV- DOS DANOS MATERIAIS / DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA A reclamada limita-se a transcrever, nas razões recursais, o trecho que entende representar o prequestionamento da matéria, sem, contudo, estabelecer o necessário confronto analítico entre o excerto reproduzido e os dispositivos legais e constitucionais indicados. Inviável, pois, o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Com efeito, não basta a alegação genérica de ofensa à lei ou à Constituição Federal, pois o dispositivo citado exige que cada violação deve ser acompanhada de argumentação específica e clara, com argumentos que indiquem a efetiva contrariedade aos seus conteúdos, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA BANCO DA AMAZÔNIA S.A . LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA. CONTRARIEDADE A VERBETE DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-449-95.2020.5.08.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/10/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): Insurge-se quanto ao percentual aplicado ao redutor. Consta do v. acórdão: "Do pagamento em parcela única. Do deságio: Quanto à aplicação de redutor para o pagamento da indenização por dano material em parcela única, razão parcial assiste o autor. Registre-se, por oportuno, que esta Relatora entende pela aplicação de percentual redutor da condenação indenizatória, na medida em que o deságio aplicado visa a compensar o pagamento de forma antecipada de pensão mensal, sem violar o disposto no artigo 950 do Código Civil. Anote-se que o pagamento de pensão mensal em parcela única antecipa o valor total a que o trabalhador teria direito a título de indenização por danos materiais, circunstância que autoriza a aplicação de redutor sobre o valor da indenização deferida a fim, inclusive, de atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, nos exatos termos do artigo 950 do Código Civil. Nesse sentido, a jurisprudência do C.TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. (...). 2. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL . 1. A antecipação das parcelas em um único pagamento requer a adequação do montante, mediante a aplicação de redutor, de forma a evitar enriquecimento sem causa do autor e atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. No caso em apreço, a aplicação, pela Corte de origem, do redutor de 40% para o arbitramento do pagamento da indenização por dano material, em parcela única, beneficia a reclamada além dos critérios anteriormente mencionados. 3. Todavia, tendo em vista o princípio da proibição da"reformatio in pejus", mantém-se a aplicação do redutor, conforme previsto na decisão de origem. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ( ARR-1000268-04.2017.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/02/2021). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DO REDUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. Consideradas as particularidades do caso concreto, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de se admitir a aplicação de percentual de redução sobre o valor originalmente apurado para o pagamento da pensão mensal, em parcela única. II. Assim, ao determinar o pagamento da pensão mensal, em parcela única, mas sem aplicar um redutor ao valor da indenização, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência desta Corte Superior. III. Transcendência política reconhecida. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-20199-03.2017.5.04.0522, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/02/2021). Contudo, pequeno reparo merece a sentença no que tange ao deságio aplicado na origem. Nesse passo, reformo parcialmente a sentença de origem para aplicar o redutor de 10% ao valor fixado a título de indenização por dano material, considerando o porte da empresa ré, mantidos os demais critérios fixados pela origem, inclusive termo inicial e base de cálculo. Reformo,nesses termos." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Considerando que o percentual fixado pelo Regional (10%) não observa os parâmetros traçados pela jurisprudência da Corte Superior, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 950 do CC. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema: Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Civil do Empregador (14007) / Indenização por Dano Material DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: DAVID DE FARIAS PAZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 3271813; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 4b028f7). Regular a representação processual (Id 2683689). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, pois o Tribunal Superior do Trabalho vem admitindo a utilização da tabela da SUSEP para definição do valor da pensão mensal, quando ponderada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: RR-9954900-56.2006.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 15/02/2019; AIRR-79-44.2019.5.09.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/12/2021; ARR-1076500-56.2009.5.09.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021; RR-271-21.2016.5.12.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/04/2019; RR-96100-56.2007.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio pretoriano, porque são inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) ou provenientes de Turmas do TST e deste Regional - hipóteses não aventadas na alínea "a", do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - DAVID DE FARIAS PAZ

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Estado De São Paulo x Fabio Domingos Moreira

ID: 276177085

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001620-68.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FABIO DOMINGOS MOREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

SOELLYN DE GOES GREGÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001620-68.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabio Domingos Moreira - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001620-68.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabio Domingos Moreira - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. (1) PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR APLICAÇÃO DO ART. 104 DO CDC, REJEITADO. A SUSPENSÃO DO PROCESSO É FACULDADE DO AUTOR PARA SE BENEFICIAR DOS EFEITOS DA COISA JULGADA NA AÇÃO COLETIVA (2) PRETENDE O AUTOR O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) DECORRENTE DE SUA LOTAÇÃO NA PENITENCIÁRIA WELLINGTON RODRIGO SEGURA, DE PRESIDENTE PRUDENTE; TRANSFORMADA EM UNIDADE DE SAÚDE PARA CUSTODIAR INTERNOS SUBMETIDOS A MEDIDAS DE SEGURANÇA, ALÉM DE PRESOS DOENTES E FERIDOS PARA TRATAMENTO MÉDICO. (3) ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ENQUANTO NESSA CONDIÇÃO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, QUE INTEGRARAM AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), PARA ATRIBUIÇÃO DA GESS, A PENITENCIÁRIA WELLINGTON RODRIGO SEGURA DE PRESIDENTE PRUDENTE. (4) LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011, INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) PARA SUBSTITUIR A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEA). NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, A LCE Nº 1.157/2011 ESTENDEU A TODOS OS SERVIDORES BENEFICIADOS POR GEA O DIREITO AO PERCEBIMENTO DA GESS, INDEPENDENTE DE LABOR NA ÁREA ESPECÍFICA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. POSTERIORMENTE, A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24 UNIFICOU AS CARREIRAS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA EM POLICIAIS PENAIS, COM EXPRESSA EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA GESS À REFERIDA CATEGORIA. (5) DIREITO AO RECEBIMENTO DA GESS, COM SEUS REFLEXOS (FIXADOS NA R. SENTENÇA), ENQUANTO EM UNIDADE PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012; CUJO TERMO FINAL DE RECEBIMENTO É A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (7) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (8) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Soellyn de Goes Gregório (OAB: 381135/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1001620-21.2025.8.26.0045

ID: 308105624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001620-21.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BOM CAPITAL HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CAIO HENRIQUE FARIA DE VERGUEIRO

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AUGUSTO DE BONIFACIO

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Processo 1001620-21.2025.8.26.0045 - Imissão na Posse - Imissão - Bom Capital Holding S.a. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, alegando o autor… Processo 1001620-21.2025.8.26.0045 - Imissão na Posse - Imissão - Bom Capital Holding S.a. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, alegando o autor em síntese que é proprietário de imóvel localizado na Rua Presidente Bernardes, 412, Jardim Via Dutra - Arujá/SP, CEP 07432-575, inscrito sob o número de matrícula 20.554, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Isabel/SP, atualmente inscrito sob o número de matrícula 1.763, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Arujá/SP, sendo que adquiriu tal imóvel por meio de leilão realizado nos autos do processo de falência de nº 0000965-14.1998.8.26.0045, em trâmite junto a este Juízo. Relata que o imóvel adquirido está ocupado por diversos requeridos incertos, estando estes na injusta posse do imóvel em questão. Requer que seja concedida liminarmente a imissão na posse do imóvel. TUTELA PROVISÓRIA Preliminarmente convém tece alguns esclarecimentos a respeito do imóvel objeto desta ação. Como mencionado pelo autor, o imóvel foi adjudicado no processo de falência mencionado, e ainda é de conhecimento deste Juízo, bem como do Ministério Público que diversas famílias residem no local por período significativo, havendo um bairro instalado no local, sendo certo que tal fato também era de conhecimento do autor, vez que amplamente mencionado nos autos de falência. As tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória concedida mediante a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizando-se pela provisoriedade e pela finalidade de neutralizar os efeitos deletérios do tempo processual sobre o direito material. O Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na demonstração, mediante cognição sumária, da verossimilhança das alegações do requerente, exigindo-se aparência de direito suficiente para justificar a medida urgente, sem necessidade de certeza jurídica absoluta, sendo a comprovação realizada através da documentação acostada aos autos e do conjunto probatório disponível. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil configura-se pela impossibilidade de aguardar a decisão final sem prejuízo aos direitos do requerente, designando ambas as expressões o mesmo fenômeno: os malefícios que a duração temporal do processo pode acarretar ao direito material pleiteado. Assim, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade do direito e da situação de perigo, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 300 do CPC, constituindo instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em exame, nada disso está demonstrado, uma vez que os documentos apresentados não indicam a probabilidade do direito da parte autora, bem como não há urgência no pedido. Isso porque o imóvel em questão encontra-se ocupado por terceiros, como exaustivamente mencionado nestes autos, não podendo o adquirente, a esta altura, alegar desconhecimento. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. Julgamento de procedência. Cumprimento de sentença . Oficial de Justiça constatou que o imóvel não se encontra mais ocupado pela executada, mas sim, por terceiros que não integraram a lide. Situação que por ora impossibilita a imissão dos recorrentes na posse do bem. Necessidade de ajuizamento de demanda autônoma, a fim de garantir aos atuais ocupantes o direito ao contraditório e à ampla defesa. Efeitos da r . sentença são restritos às partes do processo. Inteligência do artigo 506 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - AI: 22257436720188260000 SP 2225743-67.2018.8.26 .0000, Relator.: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 03/12/2018, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA PELO CREDOR HIPOTECÁRIO. Decisão que indeferiu o pedido de imissão de posse, nos próprios autos da execução, deduzido pelo exequente . Ocupação do bem por terceiros, estranhos à lide. Em regra, é permitida a imissão do arrematante na posse do imóvel, após o registro da carta de arrematação, nos próprios autos da execução ou do cumprimento de sentença em curso, não havendo necessidade da propositura de uma nova ação. Excepcionalmente, contudo, tal procedimento não pode ser adotado quando o imóvel consta estar ocupado por terceiros, e não pelo executado, como ocorre no caso vertente. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma . DECISÃO MANTIDA.- RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21616396120218260000 SP 2161639-61.2021 .8.26.0000, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 25/08/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2021) A propositura de ação autônoma é necessária à preservação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, que devem ser privilegiados de igual modo quando da análise do pedido liminar. Assim, considerando a ocupação do imóvel por terceiros, não se sabendo a sua qualificação, a que título é exercida a posse e nem mesmo o período da referida ocupação, inegável que não estão preenchidos os requisitos autorizadores à expedição de mandado de imissão nos próprios, devendo o interessado se socorrer das vias adequadas. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Sem prejuízo, é necessário que o a intervenção da Municipalidade de Arujá para que se manifeste no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando a necessidade de atuação da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, para eventual inclusão das famílias em programas habitacionais existentes, devendo inclusive se manifestar a respeito de eventual regularização do bairro instalado no imóvel adquirido pelo autor. E ainda, após a manifestação do Município, é necessário a qualificação das famílias devendo o autor se manifestar neste sentido, não podendo trazer aos autos pedido genérico ou mesmo mencionar que trata-se de requeridos incertos Intimem-se. - ADV: AUGUSTO DE BONIFACIO (OAB 376543/SP), MARCELO CAIO HENRIQUE FARIA DE VERGUEIRO (OAB 376781/SP)

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Jakson Jaco Dos Santos x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 274864259

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001620-26.2023.5.02.0072

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JAKSON JACO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP JOSE SEBASTIAO DOS SANTOS SBA MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LAURO FRANCISCO DE ASSIS FIGUEREDO

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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LUIZ CARLOS FERRAZ DOMINGUES

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CAROLINE SOUZA DA CRUZ

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001620-26.2023.5.02.0072 RECLAMANTE: JAKSON JACO DOS SANTOS RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001620-26.2023.5.02.0072 RECLAMANTE: JAKSON JACO DOS SANTOS RECLAMADO: SBA MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2c21a1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 19 de maio de 2025. RAQUEL ALVES GONZAGA A tentativa executória em face da 1ª reclamada, devedora principal, restou negativa, tendo o(a) exequente requerido que a satisfação da execução se dê pela responsável subsidiária. Levando-se em consideração os princípios que regem o direito do trabalho, mormente aquele que diz ser o crédito trabalhista de natureza alimentar, não se justifica condutas protelatórias no processo do trabalho. Ademais, a devedora subsidiária se sujeita aos ônus da execução eis que, a toda evidência, nos termos do item IV da Súmula 331/TST, a responsabilidade subsidiária se dá objetivamente, bastando para tanto o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo devedor principal. Por outro lado, não há que se falar em esgotamento de todos os meios possíveis de execução em face do devedor principal para que haja o redirecionamento para o devedor subsidiário. Neste sentido a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS BENS DOSÓCIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA.MANUTENÇÃO. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrar infrutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falarem benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstituídos fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.” (TSTAIRR- 122900-22.1996.5.04.0702, Mauricio Godinho Delgado, Ministro Relator, 6ª Turma, Data de julgamento: 11/05/2011, publicado em 20/05/2011). Cumpre esclarecer, ainda, que o redirecionamento dos atos executórios para o patrimônio das responsáveis subsidiárias é providência a ser tomada antes da desconsideração da personalidade jurídica da executada principal (art. 1.024,CC). A respeito do tema, vejamos entendimento de nosso Tribunal: "Não há base legal para que, antes de buscar bens da empresa tomadora dos serviços, deva o juízo da execução diligenciar na busca de patrimônio dos sócios da empresa terceirizada. Tanto estes quanto a empresa terceirizantes são responsáveis subsidiários, inexistindo ordem de preferência entre eles". (TRT 2ª Região- AP - 0236200-27.2003.5.02.0037 - 1ª Turma – Relator Wilson Fernandes, DOE em 09.06.2011). "A agravante se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, sendo certo que a responsabilidade subsidiária não pressupõe o exaurimento da execução perante os sócios da devedora principal. A excussão dos bens dos sócios da devedora principal é medida que se assemelha à responsabilidade subsidiária, porquanto revestida de caráter complementar na execução, e não principal, uma vez que ataca bens de propriedade de pessoas distintas da pessoa jurídica representada pela sociedade empresária devedora direta. Negar ao exequente a possibilidade de execução dos bens da devedora subsidiária neste momento processual - quando exauridos todos os meios persecutórios em face dos bens da empregadora - seria mitigar os efeitos consignados no item IV, da Súmula 331, do C. TST, cuja finalidade é propiciar meios céleres de satisfação do crédito alimentar, tão amparado pelo ordenamento jurídico. Arrastar a execução em face dos sócios quando há devedora subsidiária solvente é ir de encontro à tão almejada satisfatividade da jurisdição, bem como à celeridade processual, mormente no que diz respeito à dignidade da pessoa humana, cristalizada pelo direito de quitação de verba salarial, sabidamente dirigida ao sustento do trabalhador e sua família." (TRT 2ª Região- AP - 1000322-67.2021.5.02.0072 - 4ª Turma – Relatora Lycanthia Carolina Ramage, DOE em 28.10.2021). Ou seja, percebe-se que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Precedentes: RR-25000-91.2013.5.17.0181, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 25.11.2016; ARR-1982-98.2013.5.15.0083, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/03/2020; AIRR-151-65.2013.5.15.0131, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/02/2020; RR-1668-49.2012.5.03.0075, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 18.11.2016; AIRR-49900-16.2013.5.21.0024, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/05/2018; AIRR-111500-15.2009.5.15.0131, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR- 90600-48.2010.5.21.0021, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-1560-11.2016.5.20.0009, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/6/2020. Assim defiro o pedido do(a) exequente. Intime-se a 2ª reclamada, na pessoa do seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento total dos valores apurados. Decorridos sem manifestação, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, em 30 dias. Na inércia, suspenda-se o feito e inicie-se o prazo descrito no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAKSON JACO DOS SANTOS

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Jakson Jaco Dos Santos x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 274864271

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001620-26.2023.5.02.0072

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JAKSON JACO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP JOSE SEBASTIAO DOS SANTOS SBA MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LAURO FRANCISCO DE ASSIS FIGUEREDO

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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LUIZ CARLOS FERRAZ DOMINGUES

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CAROLINE SOUZA DA CRUZ

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001620-26.2023.5.02.0072 RECLAMANTE: JAKSON JACO DOS SANTOS RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001620-26.2023.5.02.0072 RECLAMANTE: JAKSON JACO DOS SANTOS RECLAMADO: SBA MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2c21a1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 19 de maio de 2025. RAQUEL ALVES GONZAGA A tentativa executória em face da 1ª reclamada, devedora principal, restou negativa, tendo o(a) exequente requerido que a satisfação da execução se dê pela responsável subsidiária. Levando-se em consideração os princípios que regem o direito do trabalho, mormente aquele que diz ser o crédito trabalhista de natureza alimentar, não se justifica condutas protelatórias no processo do trabalho. Ademais, a devedora subsidiária se sujeita aos ônus da execução eis que, a toda evidência, nos termos do item IV da Súmula 331/TST, a responsabilidade subsidiária se dá objetivamente, bastando para tanto o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo devedor principal. Por outro lado, não há que se falar em esgotamento de todos os meios possíveis de execução em face do devedor principal para que haja o redirecionamento para o devedor subsidiário. Neste sentido a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS BENS DOSÓCIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA.MANUTENÇÃO. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrar infrutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falarem benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstituídos fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.” (TSTAIRR- 122900-22.1996.5.04.0702, Mauricio Godinho Delgado, Ministro Relator, 6ª Turma, Data de julgamento: 11/05/2011, publicado em 20/05/2011). Cumpre esclarecer, ainda, que o redirecionamento dos atos executórios para o patrimônio das responsáveis subsidiárias é providência a ser tomada antes da desconsideração da personalidade jurídica da executada principal (art. 1.024,CC). A respeito do tema, vejamos entendimento de nosso Tribunal: "Não há base legal para que, antes de buscar bens da empresa tomadora dos serviços, deva o juízo da execução diligenciar na busca de patrimônio dos sócios da empresa terceirizada. Tanto estes quanto a empresa terceirizantes são responsáveis subsidiários, inexistindo ordem de preferência entre eles". (TRT 2ª Região- AP - 0236200-27.2003.5.02.0037 - 1ª Turma – Relator Wilson Fernandes, DOE em 09.06.2011). "A agravante se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, sendo certo que a responsabilidade subsidiária não pressupõe o exaurimento da execução perante os sócios da devedora principal. A excussão dos bens dos sócios da devedora principal é medida que se assemelha à responsabilidade subsidiária, porquanto revestida de caráter complementar na execução, e não principal, uma vez que ataca bens de propriedade de pessoas distintas da pessoa jurídica representada pela sociedade empresária devedora direta. Negar ao exequente a possibilidade de execução dos bens da devedora subsidiária neste momento processual - quando exauridos todos os meios persecutórios em face dos bens da empregadora - seria mitigar os efeitos consignados no item IV, da Súmula 331, do C. TST, cuja finalidade é propiciar meios céleres de satisfação do crédito alimentar, tão amparado pelo ordenamento jurídico. Arrastar a execução em face dos sócios quando há devedora subsidiária solvente é ir de encontro à tão almejada satisfatividade da jurisdição, bem como à celeridade processual, mormente no que diz respeito à dignidade da pessoa humana, cristalizada pelo direito de quitação de verba salarial, sabidamente dirigida ao sustento do trabalhador e sua família." (TRT 2ª Região- AP - 1000322-67.2021.5.02.0072 - 4ª Turma – Relatora Lycanthia Carolina Ramage, DOE em 28.10.2021). Ou seja, percebe-se que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Precedentes: RR-25000-91.2013.5.17.0181, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 25.11.2016; ARR-1982-98.2013.5.15.0083, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/03/2020; AIRR-151-65.2013.5.15.0131, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/02/2020; RR-1668-49.2012.5.03.0075, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 18.11.2016; AIRR-49900-16.2013.5.21.0024, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/05/2018; AIRR-111500-15.2009.5.15.0131, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR- 90600-48.2010.5.21.0021, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-1560-11.2016.5.20.0009, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/6/2020. Assim defiro o pedido do(a) exequente. Intime-se a 2ª reclamada, na pessoa do seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento total dos valores apurados. Decorridos sem manifestação, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, em 30 dias. Na inércia, suspenda-se o feito e inicie-se o prazo descrito no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - JOSE SEBASTIAO DOS SANTOS - SBA MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP

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Processo nº 1002511-77.2024.8.11.0018

ID: 296184488

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002511-77.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE PEREIRA QUEIROZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA ALEXANDRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002511-77.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Assistência Judiciária Gra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002511-77.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Assistência Judiciária Gratuita, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LUCINEIDE PEREIRA QUEIROZ - CPF: 811.037.001-20 (APELANTE), FELIPE DE OLIVEIRA ALEXANDRINO - CPF: 064.959.476-23 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL 1002511-77.2024.8.11.0018 APELANTE: LUCINEIDE PEREIRA QUEIROZ APELADO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS LIMINARMENTE – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ACOLHIMENTO – JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA DE FORMA IMPLÍCITA – RECURSO PROVIDO. 1. Tem-se que houve o deferimento implícito do pedido de gratuidade da justiça se, depois de determinar que a secretaria certificasse sobre a tempestividade dos embargos à execução, sem que fosse analisado o pedido ou determinado o recolhimento das custas, sobreveio a sentença de rejeição do feito por intempestividade. 2. Até porque, caso a gratuidade da justiça tivesse sido indeferida, os embargos sequer deveriam ter sido conhecidos, ante a ausência do recolhimento das custas, razão pela qual deve a sentença ser parcialmente reformada para afastar a condenação da embargante ao pagamento das custas processuais, sobretudo se demonstrado pela apelante a condição de hipossuficiência perante este Tribunal. 4. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por LUCINEIDE PEREIRA QUEIROZ nos Embargos à Execução opostos em face do BANCO BRADESCO S.A, contra a sentença que rejeitou liminarmente os embargos em razão da intempestividade com custas pela parte embargante. Em síntese, sustenta que os embargos foram distribuídos com o pleito de gratuidade da justiça e não houve o recolhimento das custas iniciais. Assim, como não houve a intimação da parte embargante para o pagamento das custas, ocorreu a deferimento implícito da gratuidade da justiça. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso a fim de reformar a sentença monocrática para afastar a condenação da embargante ao pagamento das custas processuais. Sem contrarrazões ante a ausência de angularização processual. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que a embargante, ora apelante, está sendo executada nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1001733-10.2024.8.11.0018, em razão do inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 741.556,60 (setecentos e quarenta e um mil quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), sendo os embargos à execução por ela opostos rejeitados liminarmente por intempestividade. Pois bem. Cinge-se o recurso no pedido de reforma da sentença para afastar a condenação da embargante ao pagamento das custas processuais dos embargos à execução, sob a alegação de deferimento da gratuidade da justiça de forma implícita, na medida em que houve a rejeição liminar dos embargos após a determinação para que a secretaria certificasse a tempestividade do recurso sem que fosse a embargante intimada para o recolhimento das custas. Com efeito, denota-se dos autos que ao opor Embargos à Execução, a apelante requereu a gratuidade da justiça (ID 273666891). Contudo, depois de determinar que a secretaria certificasse sobre a tempestividade dos embargos (ID 273668852), sem que fosse analisado o pedido, tampouco determinado o recolhimento das custas, sobreveio a sentença de rejeição do feito. Portanto, tem-se que houve o deferimento implícito do pedido. Até porque, caso a gratuidade da justiça tivesse sido indeferida, os embargos sequer deveriam ter sido conhecidos, ante a ausência do recolhimento das custas. Logo, a reforma da sentença para afastar a condenação da embargante ao pagamento das custas processuais é medida que se impõe. Ademais, insta salientar que ao ser intimada para comprovar a alegada hipossuficiência perante este Tribunal, a apelante colacionou aos autos documentos (ID 278475897) que demonstram que herdou do seu falecido companheiro diversas dívidas, as quais ultrapassam a cifra dos milhões, encontrando-se endividada e sendo executada em diversos processos (1002225-02.2024.8.11.0018, 1001733-10.2024.8.11.0018, 1001137- 94.2022.8.11.0018, 1000089-51.2022.8.11.0099, 1002458-04.2021.8.11.0018, 1001620-61.2021.8.11.0018, 1001241-23.2021.8.11.0018, 1000542- 32.2021.8.11.0018 e 1000069-46.2021.8.11.0018). Assim, possível concluir que haverá comprometimento do sustento próprio e da sua família, caso tenha que arcar com o pagamento das custas processuais, razão pela qual impõe-se a concessão da gratuidade de justiça à parte apelante. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICÊNCIA DEMONSTRADA – REVOGAÇÃO – INCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Dessume-se dos autos que a autora/apelada possui condição financeira compatível com a situação hipossuficiência albergada pela gratuidade processual, circunstância que impõe o deferimento do benefício.” (TJ-MT – AC: 101190882.2018.8.11.0015, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/09/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos a hipossuficiência dos apelantes, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita é medida que se impõe. Uma vez impugnado o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, o ônus probatório de sua desnecessidade é da parte contrária. [...]. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO” (TJ-GO – Apelação 062035661.2019.8.09.0074, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Primeira Câmara Cível, Julgado em 13/07/2020) Ante o exposto, dou provimento ao recurso a fim de reformar em parte a sentença apenas para afastar a condenação da embargante/apelante ao pagamento das custas processuais, em razão do deferimento da justiça gratuita, observando-se a suspensão prevista no artigo 98, §3º, do CPC/15. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Bruno Aparecido Diogenes Pedro x Meritor Do Brasil Sistemas Automotivos Ltda.

ID: 325220316

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001620-89.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO APARECIDO DIOGENES PEDRO

Polo Passivo:

MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LARISSA WIAZOWSKI

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GUEORGUI WIAZOWSKI

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ROBERTA LEITE ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001620-89.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: BRUNO APARECIDO DIOGENES PEDRO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001620-89.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: BRUNO APARECIDO DIOGENES PEDRO RECLAMADO: MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f82eb9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, tendo em vista o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. Alessandro de Oliveira Souza (Analista Judiciário) Vistos. O reclamante afirma que foi demitido em 16/08/2024, quando estava recebendo auxílio por incapacidade temporária desde 13/08/2024, com previsão de término em 08/02/2025. Entende, assim, que, quando da dispensa, estava com seu contrato suspenso e gozando de estabilidade acidentária, inclusive garantida por cláusula normativa cito: “Observando-se que a partir de 13.08.2024 o contrato estava suspenso em razão do afastamento previdenciário, e que por força da cláusula 24 da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO o reclamante “terá garantido seu contrato de trabalho pelo período máximo e total de 33 (trinta e três) meses, contados a partir do retorno ao trabalho decorrente de alta médica”, temos que o reclamante somente poderia ser demitido em 08 de novembro de 2027. De rigor, portanto, reintegração do reclamante ao emprego, declarando nula a rescisão do contrato de trabalho, indenizando todos os salários e remunerações que o reclamante deixou de receber entre 16.08.2024 até 08.11.2027”. Informa, ademais, que, em razão do seu estado de saúde e afastamento do trabalho por doença ocupacional, nos autos do processo nº 1001349-17.2024.5.02.0384, em trâmite perante a 4ª Vara do Trabalho de Osasco, pediu indenização na forma de pensão mensal vitalícia, nos termos do art. 950 do Código Civil. Juntou, além disso, a sentença na qual o réu foi condenado por aquele Juízo em 27/05/2025. Diante de tais premissas fáticas e processuais, postula o autor, assim, o deferimento de tutela antecipada nestes autos, nos seguintes termos: “Diante do exposto, REQUER seja deferida liminar de tutela antecipada, determinando que a reclamada REINTEGRE IMEDIATAMENTE O RECLAMANTE no emprego, pagando-lhe os SALÁRIOS e RESTITUINDO O PLANO DE SAÚDE, restabelecendo todos os direitos trabalhistas, sob pena de multa diária de um salário nominal, sem limite temporal e com execução imediata nestes autos, dada sua natureza ALIMENTAR E DE SOBREVIVÊNCIA.” (sublinhei, fl. 9). No rol de pedidos, reivindica ainda, reiterando o pedido para que seja deferida, sob pena de multa: “a imediata REINTEGRAÇÃO do reclamante ao emprego, mediante reabilitação profissional em função compatível com as restrições e limitações funcionais e laborativas apuradas no laudo médico judicial da ação trabalhista num. 1001349-17.2024.5.02.0384, com o RESTABELECIMENTO IMEDIATO do PLANO DE SAÚDE para que o reclamante possa retomar o tratamento médico do ombro direito e da coluna lombar, nas mesma condições vigentes na época do vínculo”. Pois bem. O art. 300 do CPC permite a antecipação de tutela em caráter satisfativo ou cautelar, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, de fato, por meio do laudo médico, elaborado por perita de confiança do Juízo em que tramita a ação de n.º 1001349-17.2024.5.02.0384, a parte autora comprovou o seguinte: “Periciando admitido como auxiliar de fábrica em junho de 2020. Seu histórico ocupacional já contemplava atividades semelhantes e necessidade de movimentar cargas. Informou início de queixas lombares a partir de 2022. Iniciou acompanhamento médico, realizou exames de imagens que constataram alterações discais, protusão e abaulamento, inclusive extrusão L4-L5. Teve orientação para se internar para conseguir liberação pelo convênio médico do procedimento cirúrgico a realizar, este evoluindo com bom resultado. [...] Deve evitar atividades que necessitem movimentação de cargas, tendo em vista o procedimento cirúrgico realizado e o risco de agravamento e recidiva das queixas clínicas. CONCLUSÃO Periciando portador de lombalgia, por discopatia crônico-degenerativa, evoluindo com agravamento, extrusão discal e indicação cirúrgica, procedimento tendo evoluido com bom resultado. As atividades exercidas foram consideradas como agravantes das queixas descritas, configurando-se assim a concausalidade e a doença ocupacional. Atualmente considerado apto com restrições às atividades que necessitem movimentação de cargas e exposição a riscos ergonômicos e incidentes sobre o segmento lombar. Observação: estima-se, para fins indenizatórios, dano corporal de 10%.” Naquele processo, com efeito, já foi proferida, como referido, sentença de procedência dos pedidos indenizatórios (vide fls. 807/816). Outrossim, o laudo atesta a capacidade do autor para o trabalho, com restrições, sendo aplicável, com base no mesmo laudo médico, a reintegração também do ponto de vista médico, portanto. E há cláusula normativa, a 24ª (doc. de fl. 925), garantindo estabilidade acidentária ao autor para além do período legal, como vindicado pelo reclamante. Nessa toada, há elementos probatórios suficientes, já nessa análise preliminar, para a concessão da tutela pleiteada, de modo que DEFIRO a sua antecipação para determinar que a reclamada, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia, limitada a 10 salários do autor, proceda (i) à imediata REINTEGRAÇÃO do reclamante ao emprego, mediante reabilitação profissional em função compatível com as restrições e limitações funcionais e laborativas apuradas no laudo médico judicial da ação trabalhista num. 1001349-17.2024.5.02.0384 (evitando atividades que necessitem movimentação de cargas), com o RESTABELECIMENTO IMEDIATO do PLANO DE SAÚDE para que o reclamante possa retomar o tratamento médico do ombro direito e da coluna lombar, nas mesma condições vigentes na época do vínculo empregatício, como pleiteado, bem como (ii) indenize todos os salários que o reclamante deixou de receber desde 16.08.2024 até a data da efetiva reintegração. Indefiro o pedido no que tange a receber “todas as remunerações”, pois genérico o pedido nesse particular. Fica designada audiência Una-por videoconferência para o dia 21/10/2025, às 9h45. Intime-se a parte reclamante. Cite-se a reclamada. OSASCO/SP, 14 de julho de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO APARECIDO DIOGENES PEDRO

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Processo nº 1001620-05.2023.8.11.0014

ID: 330943153

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001620-05.2023.8.11.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOURIVAL ROCHA LIMA JUNIOR

Decisão

Advogados:

KENIA REZENDE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) 1001620-05.2023.8.11.0014 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: LOURIVAL ROCHA LIMA JUNIOR Vistos, etc. Trata-se de pedido de sobrestamento do feito formulado pelo Recorrido, através de manifestação protocolizada em 03 de julho de 2025, sob o id. 297316355. A parte apelada fundamenta seu requerimento na existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 1026953.64.2024.8.11.0000, que teria determinado a suspensão de todos os processos em trâmite versando sobre a mesma matéria objeto dos presentes autos. O presente processo judicial tem por objeto o pedido de reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o vencimento básico em favor de servidor público estadual ocupante do cargo de Apoio Administrativo Educacional, na função de vigilância da rede pública estadual de ensino do Estado de Mato Grosso. Em primeira instância, a Segunda Vara Cível de Poxoréu julgou procedente o pedido, condenando o ente estatal ao pagamento do referido adicional, com efeitos retroativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Irresignado, o Estado de Mato Grosso interpôs o competente recurso de apelação, sustentando a necessidade de observância ao precedente vinculante e a ausência de regulamentação estadual específica para concessão do benefício pleiteado. Em 25 de junho de 2025, foi publicada a decisão monocrática, por mim proferida, no id. 295450383, pela qual dei provimento ao Recurso de Apelação, interposto pelo Estado de Mato Grosso. A decisão reformou integralmente a sentença de primeiro grau, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento na tese vinculante estabelecida no IRDR n. 1001289-16.2023.8.11.9005 do TJMT, que fixou o entendimento de ser imprescindível lei específica autorizativa da carreira do servidor público para fazer jus ao adicional de periculosidade. O julgado assentou, ainda, a inaplicabilidade das normas celetistas aos servidores públicos estatutários e a violação ao princípio da legalidade estrita na concessão de vantagens pecuniárias sem previsão legal específica. Posteriormente à publicação da referida decisão, o Recorrido apresentou manifestação, alegando que a matéria seria objeto do IRDR n. 1026953.64.2024.8.11.0000, que teria determinado a suspensão de todos os processos em trâmite, que versem sobre adicional de periculosidade para servidores públicos estaduais na função de vigia. O Requerente transcreve em sua petição, decisão que teria admitido o referido incidente, com a consequente suspensão das ações que versem sobre a matéria, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Fundamenta seu pedido na alegação de que a questão em discussão consistiria em definir se os vigias de prédios públicos estaduais fazem jus ao adicional de periculosidade no percentual de 30%, equiparando-se aos vigilantes da esfera trabalhista. Contudo, em consulta ao andamento processual do IRDR mencionado pelo Requerente, verifica-se que o incidente foi julgado improcedente, conforme certidão de julgamento constante do id. 300321853. Essa circunstância fática afasta por completo o fundamento invocado para o sobrestamento, uma vez que inexiste decisão judicial vigente determinando a suspensão de processos sobre a matéria. O julgamento de improcedência do IRDR significa que não foi fixada tese jurídica favorável ao reconhecimento do direito pleiteado, mantendo-se, portanto, a orientação jurisprudencial consolidada de que é imprescindível regulamentação específica para a concessão do adicional de periculosidade aos servidores públicos estaduais. A análise da cronologia dos eventos processuais demonstra que o pedido de sobrestamento carece de fundamento jurídico válido. A decisão monocrática que julgou improcedente o pedido inicial foi publicada em 25 de junho de 2025, iniciando-se, a partir desta data, o prazo recursal previsto no artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. O requerimento de sobrestamento foi apresentado em 03 de julho de 2025, ou seja, já no curso do prazo recursal, fundamentando-se em IRDR que, conforme apurado, foi posteriormente julgado improcedente. A improcedência do incidente confirma a correção da decisão proferida nos presentes autos, que se alinha ao entendimento consolidado no IRDR n. 1001289-16.2023.8.11.9005 do TJMT. Do ponto de vista processual, o sobrestamento de feito pressupõe a existência de causa jurídica superveniente que torne conveniente ou necessária a suspensão do andamento processual, conforme previsto no artigo 313 do Código de Processo Civil. No caso dos IRDR, a suspensão opera por força do artigo 982, inciso I, do mesmo diploma legal, quando há decisão que reconhece a repetitividade da matéria e determina a suspensão dos processos individuais até o julgamento definitivo do incidente. Todavia, quando o IRDR é julgado improcedente, cessa automaticamente qualquer efeito suspensivo, devendo os processos individuais retomar seu curso normal ou, no caso de processos já julgados, aguardar o transcurso dos prazos recursais para o trânsito em julgado. A pretensão de sobrestamento também esbarra na preclusão temporal, uma vez que a decisão já foi proferida e publicada, encontrando-se o processo na fase de eventual interposição de recurso pela parte sucumbente. Dessarte, o pedido formulado não tem o condão de suspender o curso do prazo recursal nem de alterar a situação jurídica consolidada pela decisão monocrática. A ausência de fundamento legal para o sobrestamento, aliada ao julgamento de improcedência do IRDR invocado, torna manifestamente descabida a pretensão deduzida. Assim, o processo deve seguir seu curso normal, aguardando-se o decurso do prazo recursal para a eventual consumação do trânsito em julgado da decisão proferida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sobrestamento formulado pela defesa do recorrido, por ausência de fundamento legal, tendo em vista que o IRDR n. 1026953.64.2024.8.11.0000, invocado como causa justificadora da suspensão, foi julgado improcedente, conforme certidão de julgamento id. 300321853. Determino que o processo permaneça em Secretaria para aguardar o decurso do prazo recursal da decisão monocrática publicada em 25 de junho de 2025. Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, nos termos da decisão proferida. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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