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Aline Bitencourth Trigueiro x Dom Solucoes Educacionais Ltda.

ID: 335566206

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001625-24.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALINE BITENCOURTH TRIGUEIRO

Polo Passivo:

DOM SOLUCOES EDUCACIONAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

LESLIE DARLENE DA SILVA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001625-24.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: ALINE BITENCOURTH TRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001625-24.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: ALINE BITENCOURTH TRIGUEIRO RECLAMADO: DOM SOLUCOES EDUCACIONAIS LTDA. DESTINATÁRIO: ALINE BITENCOURTH TRIGUEIRO NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data da audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 23/09/2025, às 09:00 horas. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital consigna-se que as partes, em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, podem: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região; b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e CONCORDAR com a audiência já designada por videoconferência, considerando que atos isolados de forma digital são possíveis, mesmo em caso de não adesão ao Juízo 100% Digital; c) CONCORDAR, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo as partes comparecerem na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Procedimentos a serem realizados em cada caso: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. - Em caso de DISCORDÂNCIA das partes com o Juízo 100% digital E com a audiência por videoconferência, à Secretaria para que retifique a autuação retirando a sinalização do “Juízo 100% Digital” e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência. - Em caso de DISCORDÂNCIA das partes com o Juízo 100% digital e CONCORDÂNCIA com a realização da AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha abaixo informado: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81791846813?pwd=XyVZitTTMqm2covmcaIqbrrumbSWQ6.1 ID da reunião: 817 9184 6813 Senha de acesso: 110510 - À Secretaria para que retifique a autuação do processo para retirar a sinalização do processo “Juízo 100% Digital”. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. - Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) das partes com o Juízo 100% Digital, devem estas e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link acima informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. - À Secretaria para que certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital". INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 13. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0.Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 14. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 15. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 16. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 17. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 18. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 19. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 20. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 21. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 22. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 23. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 24. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 25 ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 26. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 27. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 28. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NÃO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERÁ ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALINE BITENCOURTH TRIGUEIRO

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Antonio Estrada De Jesus x Banco Safra S/A

ID: 307304871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012980-06.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ESTRADA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JUNIOR GONÇALVES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 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1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Olívia Florêncio Da Silva Patrocinio x Banco Bnp Paribas S/A

ID: 307305453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008035-39.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OLíVIA FLORêNCIO DA SILVA PATROCINIO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Eulina Do Nascimento Alves x Bnp Paribas No Brasil

ID: 307305589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006013-08.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EULINA DO NASCIMENTO ALVES

Polo Passivo:

BNP PARIBAS NO BRASIL

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1001625-53.2025.8.26.0462

ID: 308985495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001625-53.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REGINA DE JESUS SALMERON BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GIMENEZ AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001625-53.2025.8.26.0462 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Regina de Jesus Salmeron Bueno - Vistos 5- Regular processamento do feito: Para seguirmos a marcha processual e ser possíve… Processo 1001625-53.2025.8.26.0462 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Regina de Jesus Salmeron Bueno - Vistos 5- Regular processamento do feito: Para seguirmos a marcha processual e ser possível o andamento regular do feito, passarei ao roteiro da Ação de Usucapião, identificando todos os pontos necessários e os passos a serem seguidos, anotando um (x) nas pendencias verificadas e ao final concederei prazo para a correção, se necessário, pela parte autora, do mesmo modo, atente-se a serventia quanto a observância das determinações aqui feitas. 5.1 Peça inicial (art. 319 e 320 do Código de Processo Civil): ( X ) a. Descrição do imóvel usucapiendo com todas as suas características, localização exata, confrontações, medidas perimetrais, área e benfeitorias. No caso de terreno, indicar o lado (par ou ímpar) e construções ou esquinas mais próximas; ( ) b. Indicação do início, continuidade e da não contestação da posse. Alegando-se sucessão ou acessão na posse, deverão ser indicados os antecessores, precisando-se a duração de cada período, conforme artigos 1238 e seguintes do Código Civil; ( ) c. Esclarecimento acerca da modalidade do usucapião: - se ordinário - artigo 1242 do Código Civil - indicando apenas o justo título e se entre ausentes ou presentes; - se extraordinário - artigo 1238 do Código Civil; - se Constitucional (artigo 183 da CF e agora positivado no artigo 1240 do Código Civil), devendo a parte autora apresentar certidão do CRI de inexistência de propriedade em seu nome. ( ) d. Valor da causa igual ao do imóvel (valor venal IPTU). ( ) e. apresentação de planta e memorial descritivo com ART e o recolhimento respectivo; ( ) f. apresentação de documentos pessoais do autor (RG e CPF) e certidão de casamento, se o caso; Providenciais pela parte autora: Providência a parte autora a emenda a inicial para suprir a necessidade dos itens A deste tópico. Prazo: 15 dias. Penalidade: Decorrido o prazo sem cumprimento, a inicial será indeferida, sem nova intimação, ante a possibilidade já conferida a parte para regularização. Providencias pela serventia: Decorrido o prazo sem cumprimento pela parte autora, certifique e subam os autos conclusos para indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito. 5.2 Adequação da peça inicial e suas documentações, pós manifestação do Cartório de Registro de Imóveis (CRI): (a) Emendar a inicial: Emendar o pedido inicial para : Indicação das partes requeridas: Apresentar requerimento de citações e cientificações do artigo 246, §3º, do Código de Processo Civil, indicando: (i) Titulares do domínio do imóvel usucapiendo; (ii) Titulares dos imóveis confrontantes, sendo que, com relação a estes últimos, deverão ser indicados também os ocupantes de fato, caso não sejam os titulares de domínio. (iii) Fazendas do Município, Estado e União como terceiras interessadas. Atenção: Havendo notícia sobre falecimento de qualquer uma das partes requeridas titulares de direito (confinantes, confrontantes ou titulares de domínio), a princípio a figura do espólio é que deve figurar como parte, sucedendo o "de cujus" em todas as relações de ordem patrimonial e deve ser representado pelo administrador provisório, que é aquele que se encontra na posse dos bens, caso não haja inventário aberto. Com a abertura do inventário incumbe ao inventariante essa representação, que perdura até o trânsito em julgado da sentença de partilha. Encerrado o inventário é extinta a figura do espólio. Neste caso deverão cadastrados no polo todos os herdeiros, devidamente qualificados e com os respectivos endereços; (iii) Informar se o imóvel usucapiendo e os confrontantes estão inseridos em matrícula ou transcrição; (b) Substituição da citação de eventual confinante ou confrontante que concorde com o feito, por declarações: (opcional) Se possível, apresentar de declarações escritas dos confrontantes/confinantes, com firma reconhecida e cópia de seus respectivos documentos de identificação constando: (i) Qualificação completa; (ii) Quanto tempo reside no imóvel confinante ou confrontante; (iii) Declarando se são possuidores ou proprietários do imóvel confinante. (iv) Eventual concordância com o pedido autora; (v) Ciência de que a declaração falsa importa nas penas do crime de falsidade ideológica prevista no art. 299 do Código Penal. Caso haja a juntada das referidas declarações e ausente(s) algum(ns) dos itens acima, complemente. (d) Juntada de documentos: Certidão do Distribuidor Cível: Apresentar certidão do distribuidor cível: (i) Em seu nome; (ii) De seu conjunge; (iii) Dos titulares do domínio (neste caso, a certidão deve abranger, também, inventários e arrolamentos); (iv) Dos antecessores na posse, caso o autor esteja requerendo que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo da Usucapião ( art. 1243 do Código Civil); Atenção: Caso em alguma certidão haja indicação de ação referente à posse ou propriedade, ação de despejo ou ação de inventário ou arrolamento de titular de domínio, apresente também a parte autora certidão de objeto e pé do processo indicado. Certidões de Registro de Imóveis: (v) Do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes; (vi) Do Cartório de Registro de Imóveis de Suzano; (vii) Certidão de não propriedade de imóveis em nome do autor ( certidão negativa de imóveis). Servirá a presente Decisão como OFICIO para que o 1º CRI de Mogi das Cruzes e o CRI de Suzano forneça à parte autora a respectiva certidão do imóvel objeto da ação de usucapião, informando se há matrícula ou transcrição, indicando os confinantes e confrontantes, se o caso. Certidão negativa de tributos do imóvel: (viii) juntar certidão negativa de impostos que incidam sobre o imóvel usucapiendo. Providencias pela parte autora: Deverá diligenciar e juntar aos autos as certidões e documentos requisitados. Prazo: 15 dias, considerando que o prazo é contado em dias uteis. Penalidade: Decorrido o prazo, sem que a parte autora tenha providenciado o necessário, intime-se por ato ordinatório na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a) para que promova o andamento processual em 5 dias sob pena de extinção e se decorrido o prazo sem cumprimento, subam os autos conclusos para extinção, sem nova intimação. 6 - Procedimentos do sistema E-saj: Para conhecimento das partes, o sistema E-saj dispõe de movimentações que precisam ser feitas para que as documentações tais como cartas, mandados, despachos, decisões e sentenças sejam geradas e para que possam ser cumpridas, portanto, o cadastramento deve seguir rigorosamente as normas de corregedoria para que seja possível a entrega jurisdicional. Essa determinação, está expressa no comunicado 131/2021 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, como se lê: A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, Advogados, Dirigentes e Servidores em Geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância que: 1) estão disponibilizados no peticionamento eletrônico inicial para cadastro das partes na ação deusucapiãoos seguintes tipos de participação: Requerente, Requerido, Titular do Domínio, Confrontante de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes), Confrontante Tabular (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis) e Interessado (Terceiro) para cadastro dos antecessores na posse, Fazendas Municipal Estadual e Federal e outros. 2) os Confrontantes de fato, confrontantes tabulares ou Interessados (terceiros) que apresentarem contestação deverão ter seu tipo de participação alterado para Requerido passando a integrar o polo passivo da ação. 3) sempre que necessária informação sobre eventual aquisição de imóvel anterior porusucapião, poderão ser solicitadas junto ao distribuidor do local do imóvel usucapiendo ou, se localizado na capital, junto ao SCECV - Serviço de Certidão Estadual Cível, as certidões de distribuição em nome da parte autora nos seguintes modelos: 93 - CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL EM GERAL- FINDOS E EM ANDAMENTO - SEM FICHAS, se a Comarca tiver 20 anos de informatização ou possuir todos os feitos cadastrados no sistema informatizado. 71 - CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL EM GERAL - FINDOS E EM ANDAMENTO - COM FICHAS, se ainda possuir feitos registrados somente em fichas manuais referentes aos últimos 20 anos, caso em que as fichas terão que ser pesquisadas para a emissão da certidão. 4) caso não seja necessária a informação sobre eventual aquisição de imóvel anterior porusucapião, poderá ser utilizado o modelo disponibilizado para pedido pela internet - Certidão de Distribuição Cível em Geral - Mais de 10 anos, se o imóvel usucapiendo estiver localizado na capital ou em Comarca que tenha sido informatizada há 20 anos ou mais. Se o imóvel usucapiendo estiver localizado em Comarca que possua menos de 20 anos de informatização, a certidão deverá ser expedida pelo distribuidor do local do imóvel, que deverá realizar pesquisa nas fichas manuais e expedir a certidão no modelo 55 - Certidão de Distribuição Cível em Geral - Com Fichas. Este modelo contém no seu texto complementar a informação de que abrange inclusive os feitos constantes das fichas manuais da Comarca emitente. A data de informatização das Comarcas, que deve ser utilizada para definição do modelo a ser utilizado, consta do Com. SPI nº22/2019.Eventuais dúvidas dos ofícios judiciais podem ser encaminhadas para spi.diagnostico@tjsp.jus.br. As dúvidas referentes às certidões de distribuição podem ser encaminhadas para spi.certidaoestadual@tjsp.jus.br. Feita as emendas necessárias e juntado os documentos até aqui determinado, passemos as movimentações necessárias ao andamento processual. (a) Inclusão e correção do cadastro de partes no E-saj: (i) Depois de cumprido os itens acima, subam os autos à conclusão para que o juízo possa despachar lançando a movimentação específica que abrirá o cadastro do E-saj possibilitando aos patronos(as) a retificação do cadastro de partes. Com o despacho determinando a retificação, deverá a parte autora retificar o cadastro processual, incluindo no sistema o cadastro e dados com indicação dos respectivos tipos de participação, qualificação e endereços dos: (i) Titulares de domínio; (ii) Confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes); (iii) Confrontante Tabular (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis) (iv) Representantes legais dos espólios em caso de inventário aberto e não encerrado ou, se encerrado ou sem abertura de inventário, o cadastro dos herdeiros); (v) Interessado (Terceiro) para cadastro dos antecessores na posse, Fazendas Municipal Estadual e Federal e outros); Atenção: não serão aceitos requerimentos genéricos de citação por edital por ausência de documentos dos indicados no cadastro. A parte autora deverá diligenciar para localizar os documentos a fim de possibilitar o andamento processual, sob pena de extinção sem resolução de mérito, posto que a citação editalícia e excepcional e só será deferida quando esgotados os meios legais de localização, cabendo a parte os requerimentos e as diligencias necessárias. Prazo: 15 dias, considerando que o prazo é contado em dias uteis. Penalidade: Decorrido o prazo, sem que a parte autora tenha providenciado o necessário, intime-se por ato ordinatório na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a) para que promova o andamento processual em 5 dias sob pena de extinção e se decorrido o prazo sem cumprimento, subam os autos conclusos para extinção, sem nova intimação. (b) Retificação do tipo de participação das partes já cadastradas no E-saj: Dada a impossibilidade técnica do sistema para incluir e retificar as partes no mesmo ato, inicialmente, proceda a parte requerente à inclusão das partes faltantes. Informado o cumprimento supra, tornem conclusos para despacho, a fim de liberar o sistema, para a parte requerente proceda à(s) retificação(ões) necessárias. Com a nova movimentação será possível a. retificação do tipo de participação das partes já cadastradas, com complementação de qualificação e endereços. Manual de apoio ao advogado para cumprimento das determinações: O Manual de Orientações aos Advogados está atualizado e disponibilizado no seguimento do Peticionamento Eletrônico/Manuais, no seguinte link http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Dúvidas poderão ser dirimidas no Suporte Eletrônico, pelo Portal Web - https://www.suportesistemastjsp.com.Br. Atenção: No caso de falecimento de qualquer das partes requeridas, vide o informado na advertência do tópico 5.3,a, desta decisão. Prazo: 15 dias, considerando que o prazo é contado em dias uteis. Penalidade: Decorrido o prazo , sem que a parte autora tenha providenciado o necessário, intime-se por ato ordinatório na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a) para que promova o andamento processual em 5 dias sob pena de extinção e se decorrido o prazo sem cumprimento, subam os autos conclusos para extinção, sem nova intimação. 7- Vista ao Ministério Publico: Feitas as correções e retificações no cadastro de partes e representantes, abra-se vista ao membro do Ministério Público para que informe se há interesses a tutelar no feito. Havendo interesse na tutela do feito, coloque-se a tarja afeta a atuação do Ministério Publico para que possa o ente ministerial receber as futuras intimações. Não havendo interesse na tutela do feito, passemos a próxima fase. 8- Prova pericial: Cumpridas as diligencias acima, retornem os autos a conclusão para análise da necessidade ou não da realização de perícia judicial para apuração da área real objeto da ação. 9- Início do Ciclo Citatório: Com o cadastro de partes corrigido, feita a perícia técnica ou dispensada pelo juízo, iniciara o ciclo citatório, para tanto nos termos do artigo 246, § 3º, do Código de Processo Civil: CITEM-SE, via postal, pessoalmente, a(s) pessoa(s) indicada(s) como proprietária(s) na certidão de matrícula do imóvel, bem como os confinantes do imóvel. INTIMEM-SE, via portal eletrônico, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, aplicando-se por analogia a determinação do artigo 216-A, § 3º, do CPC. CERTIFIQUE a Serventia, se o caso, acerca de eventuais ocorrências anteriores de pesquisas/citações das pessoas aqui envolvidas em relação a outros autos que tramitem perante esta Vara. EXPEÇA-SE edital de citação dos réus em lugar incerto e de eventuais interessados, nos termos do artigo 259, I, do Código de Processo Civil, após a conclusão do quadro citatório. 9.1 Recebimento por terceiros: Atenção: As citações deverão ser de forma pessoal, ou seja, no caso de serem recebidas por terceiros, deverá a serventia intimar a parte autora para que: (i) indique novo endereço; (ii) requeira a citação por oficial de justiça. (iii) requeira as pesquisas juntos aos sistema disponíveis do poder judiciário para localização. 9.2 Pesquisa para localização de endereço de partes: Com o requerimento da parte autora e recolhida as respectivas taxas (exceto beneficiários da Justiça Gratuita): Defiro, desde já, a realização de pesquisa pelos sistemas Sisbajud, Siel e Infojud. Providencie a zelosa serventia as pesquisas, com o resultado, expeça-se carta/mandado de citação, conforme o caso. Taxas e custas: Não sendo a parte beneficiaria da Justiça Gratuita, deverá recolher previamente as taxas e custas sempre que requerer qualquer diligência junto ao poder judiciário. Intime-se. - ADV: RODRIGO GIMENEZ AGUILAR (OAB 343071/SP)

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Processo nº 1001625-53.2025.8.26.0462

ID: 308985497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001625-53.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REGINA DE JESUS SALMERON BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GIMENEZ AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001625-53.2025.8.26.0462 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Regina de Jesus Salmeron Bueno - Vistos 5- Regular processamento do feito: Para seguirmos a marcha processual e ser possíve… Processo 1001625-53.2025.8.26.0462 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Regina de Jesus Salmeron Bueno - Vistos 5- Regular processamento do feito: Para seguirmos a marcha processual e ser possível o andamento regular do feito, passarei ao roteiro da Ação de Usucapião, identificando todos os pontos necessários e os passos a serem seguidos, anotando um (x) nas pendencias verificadas e ao final concederei prazo para a correção, se necessário, pela parte autora, do mesmo modo, atente-se a serventia quanto a observância das determinações aqui feitas. 5.1 Peça inicial (art. 319 e 320 do Código de Processo Civil): ( X ) a. Descrição do imóvel usucapiendo com todas as suas características, localização exata, confrontações, medidas perimetrais, área e benfeitorias. No caso de terreno, indicar o lado (par ou ímpar) e construções ou esquinas mais próximas; ( ) b. Indicação do início, continuidade e da não contestação da posse. Alegando-se sucessão ou acessão na posse, deverão ser indicados os antecessores, precisando-se a duração de cada período, conforme artigos 1238 e seguintes do Código Civil; ( ) c. Esclarecimento acerca da modalidade do usucapião: - se ordinário - artigo 1242 do Código Civil - indicando apenas o justo título e se entre ausentes ou presentes; - se extraordinário - artigo 1238 do Código Civil; - se Constitucional (artigo 183 da CF e agora positivado no artigo 1240 do Código Civil), devendo a parte autora apresentar certidão do CRI de inexistência de propriedade em seu nome. ( ) d. Valor da causa igual ao do imóvel (valor venal IPTU). ( ) e. apresentação de planta e memorial descritivo com ART e o recolhimento respectivo; ( ) f. apresentação de documentos pessoais do autor (RG e CPF) e certidão de casamento, se o caso; Providenciais pela parte autora: Providência a parte autora a emenda a inicial para suprir a necessidade dos itens A deste tópico. Prazo: 15 dias. Penalidade: Decorrido o prazo sem cumprimento, a inicial será indeferida, sem nova intimação, ante a possibilidade já conferida a parte para regularização. Providencias pela serventia: Decorrido o prazo sem cumprimento pela parte autora, certifique e subam os autos conclusos para indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito. 5.2 Adequação da peça inicial e suas documentações, pós manifestação do Cartório de Registro de Imóveis (CRI): (a) Emendar a inicial: Emendar o pedido inicial para : Indicação das partes requeridas: Apresentar requerimento de citações e cientificações do artigo 246, §3º, do Código de Processo Civil, indicando: (i) Titulares do domínio do imóvel usucapiendo; (ii) Titulares dos imóveis confrontantes, sendo que, com relação a estes últimos, deverão ser indicados também os ocupantes de fato, caso não sejam os titulares de domínio. (iii) Fazendas do Município, Estado e União como terceiras interessadas. Atenção: Havendo notícia sobre falecimento de qualquer uma das partes requeridas titulares de direito (confinantes, confrontantes ou titulares de domínio), a princípio a figura do espólio é que deve figurar como parte, sucedendo o "de cujus" em todas as relações de ordem patrimonial e deve ser representado pelo administrador provisório, que é aquele que se encontra na posse dos bens, caso não haja inventário aberto. Com a abertura do inventário incumbe ao inventariante essa representação, que perdura até o trânsito em julgado da sentença de partilha. Encerrado o inventário é extinta a figura do espólio. Neste caso deverão cadastrados no polo todos os herdeiros, devidamente qualificados e com os respectivos endereços; (iii) Informar se o imóvel usucapiendo e os confrontantes estão inseridos em matrícula ou transcrição; (b) Substituição da citação de eventual confinante ou confrontante que concorde com o feito, por declarações: (opcional) Se possível, apresentar de declarações escritas dos confrontantes/confinantes, com firma reconhecida e cópia de seus respectivos documentos de identificação constando: (i) Qualificação completa; (ii) Quanto tempo reside no imóvel confinante ou confrontante; (iii) Declarando se são possuidores ou proprietários do imóvel confinante. (iv) Eventual concordância com o pedido autora; (v) Ciência de que a declaração falsa importa nas penas do crime de falsidade ideológica prevista no art. 299 do Código Penal. Caso haja a juntada das referidas declarações e ausente(s) algum(ns) dos itens acima, complemente. (d) Juntada de documentos: Certidão do Distribuidor Cível: Apresentar certidão do distribuidor cível: (i) Em seu nome; (ii) De seu conjunge; (iii) Dos titulares do domínio (neste caso, a certidão deve abranger, também, inventários e arrolamentos); (iv) Dos antecessores na posse, caso o autor esteja requerendo que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo da Usucapião ( art. 1243 do Código Civil); Atenção: Caso em alguma certidão haja indicação de ação referente à posse ou propriedade, ação de despejo ou ação de inventário ou arrolamento de titular de domínio, apresente também a parte autora certidão de objeto e pé do processo indicado. Certidões de Registro de Imóveis: (v) Do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes; (vi) Do Cartório de Registro de Imóveis de Suzano; (vii) Certidão de não propriedade de imóveis em nome do autor ( certidão negativa de imóveis). Servirá a presente Decisão como OFICIO para que o 1º CRI de Mogi das Cruzes e o CRI de Suzano forneça à parte autora a respectiva certidão do imóvel objeto da ação de usucapião, informando se há matrícula ou transcrição, indicando os confinantes e confrontantes, se o caso. Certidão negativa de tributos do imóvel: (viii) juntar certidão negativa de impostos que incidam sobre o imóvel usucapiendo. Providencias pela parte autora: Deverá diligenciar e juntar aos autos as certidões e documentos requisitados. Prazo: 15 dias, considerando que o prazo é contado em dias uteis. Penalidade: Decorrido o prazo, sem que a parte autora tenha providenciado o necessário, intime-se por ato ordinatório na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a) para que promova o andamento processual em 5 dias sob pena de extinção e se decorrido o prazo sem cumprimento, subam os autos conclusos para extinção, sem nova intimação. 6 - Procedimentos do sistema E-saj: Para conhecimento das partes, o sistema E-saj dispõe de movimentações que precisam ser feitas para que as documentações tais como cartas, mandados, despachos, decisões e sentenças sejam geradas e para que possam ser cumpridas, portanto, o cadastramento deve seguir rigorosamente as normas de corregedoria para que seja possível a entrega jurisdicional. Essa determinação, está expressa no comunicado 131/2021 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, como se lê: A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, Advogados, Dirigentes e Servidores em Geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância que: 1) estão disponibilizados no peticionamento eletrônico inicial para cadastro das partes na ação deusucapiãoos seguintes tipos de participação: Requerente, Requerido, Titular do Domínio, Confrontante de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes), Confrontante Tabular (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis) e Interessado (Terceiro) para cadastro dos antecessores na posse, Fazendas Municipal Estadual e Federal e outros. 2) os Confrontantes de fato, confrontantes tabulares ou Interessados (terceiros) que apresentarem contestação deverão ter seu tipo de participação alterado para Requerido passando a integrar o polo passivo da ação. 3) sempre que necessária informação sobre eventual aquisição de imóvel anterior porusucapião, poderão ser solicitadas junto ao distribuidor do local do imóvel usucapiendo ou, se localizado na capital, junto ao SCECV - Serviço de Certidão Estadual Cível, as certidões de distribuição em nome da parte autora nos seguintes modelos: 93 - CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL EM GERAL- FINDOS E EM ANDAMENTO - SEM FICHAS, se a Comarca tiver 20 anos de informatização ou possuir todos os feitos cadastrados no sistema informatizado. 71 - CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL EM GERAL - FINDOS E EM ANDAMENTO - COM FICHAS, se ainda possuir feitos registrados somente em fichas manuais referentes aos últimos 20 anos, caso em que as fichas terão que ser pesquisadas para a emissão da certidão. 4) caso não seja necessária a informação sobre eventual aquisição de imóvel anterior porusucapião, poderá ser utilizado o modelo disponibilizado para pedido pela internet - Certidão de Distribuição Cível em Geral - Mais de 10 anos, se o imóvel usucapiendo estiver localizado na capital ou em Comarca que tenha sido informatizada há 20 anos ou mais. Se o imóvel usucapiendo estiver localizado em Comarca que possua menos de 20 anos de informatização, a certidão deverá ser expedida pelo distribuidor do local do imóvel, que deverá realizar pesquisa nas fichas manuais e expedir a certidão no modelo 55 - Certidão de Distribuição Cível em Geral - Com Fichas. Este modelo contém no seu texto complementar a informação de que abrange inclusive os feitos constantes das fichas manuais da Comarca emitente. A data de informatização das Comarcas, que deve ser utilizada para definição do modelo a ser utilizado, consta do Com. SPI nº22/2019.Eventuais dúvidas dos ofícios judiciais podem ser encaminhadas para spi.diagnostico@tjsp.jus.br. As dúvidas referentes às certidões de distribuição podem ser encaminhadas para spi.certidaoestadual@tjsp.jus.br. Feita as emendas necessárias e juntado os documentos até aqui determinado, passemos as movimentações necessárias ao andamento processual. (a) Inclusão e correção do cadastro de partes no E-saj: (i) Depois de cumprido os itens acima, subam os autos à conclusão para que o juízo possa despachar lançando a movimentação específica que abrirá o cadastro do E-saj possibilitando aos patronos(as) a retificação do cadastro de partes. Com o despacho determinando a retificação, deverá a parte autora retificar o cadastro processual, incluindo no sistema o cadastro e dados com indicação dos respectivos tipos de participação, qualificação e endereços dos: (i) Titulares de domínio; (ii) Confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes); (iii) Confrontante Tabular (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis) (iv) Representantes legais dos espólios em caso de inventário aberto e não encerrado ou, se encerrado ou sem abertura de inventário, o cadastro dos herdeiros); (v) Interessado (Terceiro) para cadastro dos antecessores na posse, Fazendas Municipal Estadual e Federal e outros); Atenção: não serão aceitos requerimentos genéricos de citação por edital por ausência de documentos dos indicados no cadastro. A parte autora deverá diligenciar para localizar os documentos a fim de possibilitar o andamento processual, sob pena de extinção sem resolução de mérito, posto que a citação editalícia e excepcional e só será deferida quando esgotados os meios legais de localização, cabendo a parte os requerimentos e as diligencias necessárias. Prazo: 15 dias, considerando que o prazo é contado em dias uteis. Penalidade: Decorrido o prazo, sem que a parte autora tenha providenciado o necessário, intime-se por ato ordinatório na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a) para que promova o andamento processual em 5 dias sob pena de extinção e se decorrido o prazo sem cumprimento, subam os autos conclusos para extinção, sem nova intimação. (b) Retificação do tipo de participação das partes já cadastradas no E-saj: Dada a impossibilidade técnica do sistema para incluir e retificar as partes no mesmo ato, inicialmente, proceda a parte requerente à inclusão das partes faltantes. Informado o cumprimento supra, tornem conclusos para despacho, a fim de liberar o sistema, para a parte requerente proceda à(s) retificação(ões) necessárias. Com a nova movimentação será possível a. retificação do tipo de participação das partes já cadastradas, com complementação de qualificação e endereços. Manual de apoio ao advogado para cumprimento das determinações: O Manual de Orientações aos Advogados está atualizado e disponibilizado no seguimento do Peticionamento Eletrônico/Manuais, no seguinte link http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Dúvidas poderão ser dirimidas no Suporte Eletrônico, pelo Portal Web - https://www.suportesistemastjsp.com.Br. Atenção: No caso de falecimento de qualquer das partes requeridas, vide o informado na advertência do tópico 5.3,a, desta decisão. Prazo: 15 dias, considerando que o prazo é contado em dias uteis. Penalidade: Decorrido o prazo , sem que a parte autora tenha providenciado o necessário, intime-se por ato ordinatório na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a) para que promova o andamento processual em 5 dias sob pena de extinção e se decorrido o prazo sem cumprimento, subam os autos conclusos para extinção, sem nova intimação. 7- Vista ao Ministério Publico: Feitas as correções e retificações no cadastro de partes e representantes, abra-se vista ao membro do Ministério Público para que informe se há interesses a tutelar no feito. Havendo interesse na tutela do feito, coloque-se a tarja afeta a atuação do Ministério Publico para que possa o ente ministerial receber as futuras intimações. Não havendo interesse na tutela do feito, passemos a próxima fase. 8- Prova pericial: Cumpridas as diligencias acima, retornem os autos a conclusão para análise da necessidade ou não da realização de perícia judicial para apuração da área real objeto da ação. 9- Início do Ciclo Citatório: Com o cadastro de partes corrigido, feita a perícia técnica ou dispensada pelo juízo, iniciara o ciclo citatório, para tanto nos termos do artigo 246, § 3º, do Código de Processo Civil: CITEM-SE, via postal, pessoalmente, a(s) pessoa(s) indicada(s) como proprietária(s) na certidão de matrícula do imóvel, bem como os confinantes do imóvel. INTIMEM-SE, via portal eletrônico, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, aplicando-se por analogia a determinação do artigo 216-A, § 3º, do CPC. CERTIFIQUE a Serventia, se o caso, acerca de eventuais ocorrências anteriores de pesquisas/citações das pessoas aqui envolvidas em relação a outros autos que tramitem perante esta Vara. EXPEÇA-SE edital de citação dos réus em lugar incerto e de eventuais interessados, nos termos do artigo 259, I, do Código de Processo Civil, após a conclusão do quadro citatório. 9.1 Recebimento por terceiros: Atenção: As citações deverão ser de forma pessoal, ou seja, no caso de serem recebidas por terceiros, deverá a serventia intimar a parte autora para que: (i) indique novo endereço; (ii) requeira a citação por oficial de justiça. (iii) requeira as pesquisas juntos aos sistema disponíveis do poder judiciário para localização. 9.2 Pesquisa para localização de endereço de partes: Com o requerimento da parte autora e recolhida as respectivas taxas (exceto beneficiários da Justiça Gratuita): Defiro, desde já, a realização de pesquisa pelos sistemas Sisbajud, Siel e Infojud. Providencie a zelosa serventia as pesquisas, com o resultado, expeça-se carta/mandado de citação, conforme o caso. Taxas e custas: Não sendo a parte beneficiaria da Justiça Gratuita, deverá recolher previamente as taxas e custas sempre que requerer qualquer diligência junto ao poder judiciário. Intime-se. - ADV: RODRIGO GIMENEZ AGUILAR (OAB 343071/SP)

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Processo nº 0005525-40.2015.4.03.6103

ID: 322342715

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005525-40.2015.4.03.6103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELISA QUEIROZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSIE APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005525-40.2015.4.03.6103 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ELISA QUEIROZ DOS SANTOS Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005525-40.2015.4.03.6103 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ELISA QUEIROZ DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: JOSIE APARECIDA DA SILVA - SP119812-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005525-40.2015.4.03.6103 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ELISA QUEIROZ DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: JOSIE APARECIDA DA SILVA - SP119812-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração (ID 317128841) opostos por Elisa Queiroz dos Santos, em face de v. acórdão (ID 315580843) que, por unanimidade, deu provimento à apelação para determinar a nomeação e posse da apelante no cargo de Pedagoga, referente ao Processo Seletivo 2015, na cidade de São José dos Campos, nos termos da Portaria DIRAO 3208 T/DSM, de 26/05/2015 do Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica de São José dos Campos, desde que seja o único motivo impeditivo para efetivar sua nomeação e posse, invertendo-se os ônus da sucumbência. O v. acórdão foi proferido em sede de ação sob o rito comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, ajuizada por Elisa Queiroz dos Santos em face da União Federal, objetivando obter provimento jurisdicional que determine a anulação do resultado do exame de inspeção de saúde que a desclassificou do Processo Seletivo 2015 e a consequente nomeação e posse no cargo de Pedagoga. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão embargado: “ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AERONÁUTICA. INAPTIDÃO. EXAME MÉDICO. ODONTOLÓGICO. AUSÊNCIA DE MOLARES. CRITÉRIO IRRAZOAVELMENTE DISCRIMINATÓRIO. APELO PROVIDO. 1. No caso em comento, de rigor observar que nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal de 1988, a investidura em cargos públicos depende de prévia aprovação em concurso público de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, sendo possível inferir que o administrador, de fato, tem autorização para estabelecer critérios diferenciados para o preenchimento do cargo, desde que a natureza da função a ser exercida exija a presença daqueles para o efetivo cumprimento do serviço público. 2. Destarte, em que pese as particularidades da carreira militar e as exigências contidas no ICA 160-6/2015, a ausência de molares na hemi-arcada inferior direita e esquerda, já devidamente reparada por próteses, não constitui qualquer óbice para o correto exercício das funções previstas em edital. 3. Apelo provido.” A embargante, em suas razões, alega que o v. acórdão foi obscuro, devendo ser esclarecido que na impossibilidade da embargante tomar posse em razão da idade (54 anos), que ela tenha o direito de receber os vencimentos e vantagens a que ela teria se tivesse tomado posse na época. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 320053908). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005525-40.2015.4.03.6103 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ELISA QUEIROZ DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: JOSIE APARECIDA DA SILVA - SP119812-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou de erro material (inc. III). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Conforme o disposto no v. acórdão, No caso em comento, de rigor observar que nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal de 1988, a investidura em cargos públicos depende de prévia aprovação em concurso público de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, sendo possível inferir que o administrador, de fato, tem autorização para estabelecer critérios diferenciados para o preenchimento do cargo, desde que a natureza da função a ser exercida exija a presença daqueles para o efetivo cumprimento do serviço público. Assim sendo, resta patente, em que pese as particularidades da carreira militar e as exigências contidas no ICA 160-6/2015, que a ausência de molares na hemi-arcada inferior direita e esquerda, já devidamente reparada por próteses, não constitui qualquer óbice para o correto exercício das funções previstas em edital. Deste modo, o v. acórdão deu provimento à apelação para determinar a nomeação e posse da apelante no cargo de Pedagoga, referente ao Processo Seletivo 2015, na cidade de São José dos Campos, nos termos da Portaria DIRAO 3208-T/DSM, de 26/05/2015 do Ministério da Defesa – Comando da Aeronáutica de São José dos Campos, desde que seja o único motivo impeditivo para efetivar sua nomeação e posse. A questão da idade da parte autora como impeditivo para nomeação e posse não é objeto dos autos. E, ainda, acerca de pagamento de valores ou indenização desde a data em que deveria tomar posse, o E. STF, no tema nº 671, firmou a seguinte tese: “Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.” No mesmo sentido, a jurisprudência desta E. Turma: “APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. APROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO CANDIDATO POR REPROVAÇÃO EM EXAME ADMISSIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. APTIDÃO PARA EXERCÍCIO DO CARGO DEMONSTRADA EM PERÍCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR NOMEAÇÃO TARDIA. NÃO CABIMENTO. TEMA 671 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 86 DO CPC. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA ECT PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia na comprovação da capacidade física da autora para desenvolver as atividades laborativas do cargo de Agente dos Correios – Carteiro. 2. Do exame dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a autora foi submetida ao exame de saúde pré-admissional, nos termos do Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, cujo resultado foi inapta em razão de “riscos ocupacionais existentes”, especificação “ergonômicos”. 3. A justificativa da ECT ao excluir o candidato, fere a razoabilidade pois a anotação em formulário, sem a devida justificativa e fundamentado acerca dos riscos ergonômicos que o candidato poderá sofrer no futuro no exercício do cargo de carteiro, não é, por si, motivação adequada para a não admissão no cargo. 4. A jurisprudência da Terceira Corte Regional tem se firmado no sentido de que havendo provas nos autos que atestem a capacidade laborativa do candidato ao exercício das atribuições do cargo, não poderá ser excluído em razão de exame admissional que o considerou inapto, uma vez que, obtendo sucesso em todas as etapas anteriores do certame, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da motivação. 5. O perito judicial foi categórico ao atestar a capacidade laborativa da autora e a aptidão para realizar as atividades do cargo de carteiro. O Laudo Pericial produzido nos autos, realizado por médico especialista indicado pelo Juízo, especialista em Ortopedia e Traumatologia, presume-se isento e imparcial, a concluir que verificada a capacidade (aptidão) do candidatado para exercer as atividades do cargo de carteiro, deverá prevalecer a conclusão de aptidão. 6. O ato de exclusão do candidato e o impedimento de sua contratação pela ECT, em razão de inaptidão em exame pré-admissional, quando ultrapassadas todas as fases anteriores do certame, provas teóricas e físicas, está incompatível com a razoabilidade do instrumento convocatório, assim como, comprovada a insuficiência de motivação adequada, tão somente em razão de risco ergonômico, a sentença merece ser mantida, no ponto que reconheceu o direito da autora a ser contratada no cargo de carteiro (a). 7. Em relação a indenização por danos morais, no valor de R$ 86.285,95 (oitenta e seis mil, duzentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos), mostra-se incabível, eis que, trata-se de entendimento sedimentado pela Suprema Corte, no julgamento do RE 724.347, DJe de 13/5/2015, em sede de repercussão geral (Tema 671), no sentido de que a posse tardia em cargo público não enseja a indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior. 8. Merece reforma a sentença neste ponto, para excluir a condenação da ECT no pagamento de indenização por danos morais em razão de contratação tardia. 9. Em vista da parcial reforma da sentença, ambas as partes devem ser condenadas em honorários advocatícios, nos termos do artigo 86 do CPC. 10. Apelação da autora desprovida. Apelação da ECT parcialmente provida para excluir a condenação ao pagamento de danos morais e fixar os honorários advocatícios na forma do artigo 86 do CPC.” (destaque nosso) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003286-32.2016.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 11/03/2025, Intimação via sistema DATA: 24/03/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. CONCURSO. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DO AUTOR COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. DANO MORAL. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 86, C.C. ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. PEDIDO PREJUDICADO APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DA ECT PROVIDA EM PARTE. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de anulação do resultado de exame admissional e determinou a desconsideração da eliminação do autor e a consequente investidura no cargo, observada a ordem classificatória e a quantidade de vagas, e condenou a empresa ré ao pagamento de danos morais, atualizado monetariamente, bem como da verba honorária, na forma do artigo 85, §2º, do CPC/2015. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: i) restou comprovada a incapacidade do autor para o trabalho; ii) ficou provado o dano moral; e iii) gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. Incongruentes entre si o exame admissional e a declaração médica carreada aos autos, foi produzida prova pericial, cujo laudo médico apresentado concluiu que o autor é apto para realização atividade laboral e que não é incapaz. Dessa forma, o autor faz jus à declaração de nulidade do ato que o considerou inapto para o trabalho e, em consequência, à contratação pela ECT, no cargo para o qual obteve a aprovação. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, já firmou o entendimento de que, na situação de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização sob o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 5. Honorários advocatícios, nos termos do artigo 86, c.c. o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 6. Prejudicado o apelo do autor quanto à gratuidade da justiça, uma vez que concedida pelo juízo de origem. IV. Dispositivo 7. Prejudicado o pedido de gratuidade da justiça. Apelação do autor desprovida e apelo da ECT provida em parte. (destaque nosso) Dispositivos relevantes citados: artigo 86, c.c. o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada:TRF-1 - AC: 00030823620134013810, Relator: DES. FED. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 08/01/2021, 5ª TURMA, PJe 08/01/2021 PAG PJe 08/01/2021; TRF-5 - Ap: 08071003520144058300, Relator: DES. FED. LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, Data de Julgamento: 19/08/2021, 3ª TURMA; TRF-3 - ApCiv: 00223594520064036100 SP, Relator: Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/09/2022, 3ª Turma, DJEN DATA: 29/09/2022; TRF-3 - RemNecCiv: 00009196720144036308 SP, Relator: Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 15/07/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 05/08/2021; Recurso Extraordinário nº 724.347/DF. Relator: Ministro Marco Aurélio. Redator do Acórdão: Ministro Roberto Barroso. Data do julgamento: 26/02/2015. Data de publicação Dje 13/05/2015; AgInt no AREsp 1001625/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 05/05/2017).” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002037-47.2015.4.03.6113, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 16/12/2024, Intimação via sistema DATA: 19/12/2024) No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão, contradição ou erro material a serem sanados, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Fabiano Lamenza e outros x Zamp S.A.

ID: 259400260

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001625-73.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA MARCOS HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO MARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO SANTOS SALTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001625-73.2024.5.02.0602 : MARCOS HENRIQUE DA SILVA : ZAMP S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001625-73.2024.5.02.0602 : MARCOS HENRIQUE DA SILVA : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06acd69 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Julgamento designado para 20/03/2025 às 16:03. Juíza: Adriana Miki Matsuzawa. Litigantes: MARCOS HENRIQUE DA SILVA, autor(es), e ZAMP S.A., réu(s). Partes ausentes. Proposta final de conciliação prejudicada. I. Relatório. MARCOS HENRIQUE DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de ZAMP S.A., alegando, em suma, que foi empregado da reclamada de 09/12/2021 a 03/06/2024 na função de atendente, tendo recebido último salário de R$ 1492,62 mensais; foi dispensado por justa causa; não recebeu o piso salarial previsto na Convenção Coletiva e nem mesmo os reajustes salariais lá previstos, nem tampouco demais benefícios da da norma coletiva, tais como vale refeição, remuneração variável RV, ppr semestral, adicional de horas extras de 100%, adicional noturno de 50%; trabalhava em jornada suplementar, inclusive feriados, na escala 6x1, das 20:30 ou 21 horas às 9:00, prorrogando em duas vezes por semana até 11 horas, sempre com intervalo de 20 minutos para refeição e descanso. Postulou verbas decorrentes do alegado. A reclamada apresentou contestação em que arguiu preliminares e negou os fatos alegados na inicial. Alegou afastamento do trabalho a partir de 2022. Afirmou a regularidade dos pagamentos efetuados. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência das pretensões. Frustradas as tentativas de conciliação, foi encerrada a instrução processual. II. Fundamentação. Normas coletivas Reclamante alegou que não recebeu o piso salarial previsto e os reajustes salariais previstos na convenção coletiva, nem tampouco demais benefícios lá previstos, tais como vale refeição, remuneração variável RV, ppr semestral, adicional de horas extras de 100%, adicional noturno de 50%. A reclamada sustentou que firmou a cordos coletivos com o Sindfast, sustentando que eles prevalecem sobre as convenções coletivas juntadas pelo reclamante. No entanto, e como alegado em réplica, a reclamada não juntou os acordos coletivos mencionados. Diante disso, serão aplicadas as cláusulas das convenções coletivas juntadas pelo reclamante. Diferenças salariais - piso salarial e reajustes Sustentou o autor que seu salário final foi de R$ 1492,62. Pleiteou diferenças salariais com base na aplicação do piso salarial de R$ 1.678,90 a partir de 1/01/2022, de R$ 1834 reais a partir de 1/07/2022 e de aplicação de reajustes conforme previstos nas convenções coletivas por ele juntadas. A reclamada sustentou que firmou a cordos coletivos com o Sindfast, sustentando que eles prevalecem sobre as convenções coletivas juntadas pelo reclamante. No entanto, a reclamada não juntou os acordos coletivos mencionados. Diante disso, defiro diferenças salariais para períodos efetivamente trabalhados, entre os valores pagos e os devidos conforme abaixo fundamentado, com reflexos em 13ºs salários, férias com 1/3, FGTS (8%). Indefiro reflexos em multa de 40% do FGTS e em aviso prévio indenizado, diante da modalidade de ruptura contratual (dispensa por justa causa) incontroversa. Indefiro reflexos das diferenças salariais diretamente em DSR, porque a parcela salário mensal já o quita em seu bojo. Os reflexos das diferenças salariais em horas extras e adicionais noturnos serão analisados no tópico referente a jornada. Indefiro reflexos em demais verbas, eis que não especificadas. Serão considerados devidos os seguintes pisos salariais mensais, ou fração correspondente, conforme previstos em normas coletivas: a partir de 01/01/22 R$1.678,90 mensais a partir de 01/07/22 R$1.834,00 mensais a partir de 01/01/23 R$1.889,02 mensais a partir de 01/07/23 R$1.945,69 mensais Insalubridade O Sr. Perito após vistoria ao local de trabalho do reclamante, tendo analisado as condições físicas, ambientais e os agentes químicos e biológicos, bem como as condições de proteção coletivas e individuais; respondido os quesitos formulados e prestado os esclarecimentos solicitados, concluiu que autora laborava em atividades insalubres em grau máximo, por trabalho em atividades envolvendo agentes biológicos, e grau médio, por exposição constante a frio excessivo, a ruído, e por trabalho em atividades envolvendo agentes químicos, conforme anexo 14 da NR-15 da Portaria 3214/78. Ressalta-se que o autor concordou com o resultado do laudo pericial, sendo que ré o impugnou. reclamante juntou provas emprestadas (laudos periciais de outros processos) , com resultados que o favorecem. No entanto, a reclamada não produziu prova robusta a desqualificar a o laudo pericial produzido pelo perito de confiança do juízo, o qual adoto para fins de análise do pedido dos autos. Ademais, a reclamada não comprovou o fornecimento dos EPIs suficientes à neutralização dos agentes insalubres. Com base no laudo pericial, defiro o adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo, incidente sobre a evolução do salário mínimo nacional) durante o período contratual efetivamente laborado (até 3/07/2022, conforme controles de ponto, corroborado por depoimento pessoal), com reflexos em 13ºs salários, férias com 1/3, FGTS (8%). Indefiro reflexos em multa de 40% do FGTS e aviso prévio indenizado, diante da modalidade de ruptura contratual (dispensa por justa causa) incontroversa. Indefiro reflexos do adicional de insalubridade em DSR, porque a parcela mensal do adicional de insalubridade já o quita em seu bojo. Os reflexos do adicional de insalubridade em horas extras e adicionais noturnos serão analisados no tópico referente a jornada. Indefiro reflexos em demais verbas, eis que não especificadas. Jornada No tocante ao requerimento do autor de limitação da jornada a 43,20 semanais, não tem razão o autor, eis que a reclamada requereu a limitação a 44 semanais, fl. 360 dos autos. Ademais, o autor foi contratado para trabalhar no horário das 15h às 23h20, conforme consta do contrato por ele assinado de fl. 403 do pdf (ou seja, horário predominantemente diurno), com jornada de 7h20 diárias e 44 horas semanais, demonstrando incongruência com a alegação de limitação de 43h20 para jornada diurna. Diante disso, indefiro o requerido, por falta de amparo legal ou convencional. Autor não se desvencilhou do ônus de comprovar, de forma robusta, a falsidade das informações dos controles de ponto juntados. Ressalte-se que, apesar de invariáveis parte das jornadas consignadas em alguns períodos, não há como se presumir a jornada alegada na inicial, que foi restringida pelo autor no seu próprio depoimento pessoal. Ademais, o reclamante ainda em seu depoimento pessoal, afirmou que "o último dia trabalhado do depoente foi antes de março de 2021; depoente pediu demissão mas antes do afastamento ; que depoente teve afastamento por conta do braço , depois a reclamada perguntou se depoente queria voltar ao trabalho e depoente respondeu que não", corroborando os registros de ponto quanto ao afastamento por doença a partir de 4/07/2022. Sendo assim, serão observadas frequência e jornada consignadas nos controles de ponto juntados. Conforme alegado pelo autor, e diante da insalubridade constatada, declaro nula a compensação de jornada entabulada. Defiro o adicional noturno previsto nas convenções coletivas de 50% às horas trabalhadas a partir de 22:00h, e, pela habitualidade, seus reflexos em DSR, férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS (8%). Indefiro reflexos em multa de 40% do FGTS e aviso prévio indenizado, diante da modalidade de ruptura contratual (dispensa por justa causa) incontroversa. Defiro o pagamento das horas suplementares a 7h20 diárias, não computados os feriados, com adicional de 100% e, pela sua habitualidade, seus reflexos em DSR, férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS (8%). Indefiro reflexos em multa de 40% do FGTS e aviso prévio indenizado, diante da modalidade de ruptura contratual (dispensa por justa causa) incontroversa. Indefiro horas extras referentes ao intervalo intrajornada, eis que considerado usufruído o intervalo registrado nos controles de ponto, bem como não apontadas eventuais diferenças pelo autor, as quais tomo como ausentes. Defiro o pagamento das horas trabalhadas em feriados, com adicional de 100% e, pela sua habitualidade, seus reflexos em DSR, férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS (8%). Indefiro reflexos em multa de 40% do FGTS e aviso prévio indenizado, diante da modalidade de ruptura contratual (dispensa por justa causa) incontroversa. Indefiro o intervalo para recuperação térmica, eis que reclamante não permaneceu durante toda a jornada em câmaras frias ou congeladas, tendo entrado diversas vezes por dia e permanecido por apenas 5 minutos como mencionado pelo perito. Serão observados os dias efetivamente trabalhados, a evolução e a globalidade salarial (considerando as diferenças salariais e o adicional de insalubridade ora deferidos), a hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos, o divisor de 220 horas mensais. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras noturnas. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Serão considerados feriados os previstos nas Leis 9093/95 e 662/49.Será desconsiderado da jornada o intervalo intrajornada usufruído. Autor não apontou outras diferenças de verbas eventualmente devidas, as quais tomo como ausentes. Indefiro demais diferenças de horas extras (suplementares à jornada, referentes a intervalos) seus adicionais, adicionais noturnos, e respectivos reflexos. Vale-Refeição/Ticket Alimentação: Alega autor que a reclamada que era fornecido apenas um lanche, o que entende não poder ser considerado refeição saudável. A reclamada impugna a pretensão obreira. Argumenta que os empregados sempre receberam opções de alimentação, seja de sanduíches vendidos pela loja, ou refeição contendo proteína e salada . Razão não assiste ao reclamante, eis que as convenções coletivas da categoria apenas dispõe que "As empresas fornecerão refeições no local de trabalho", sendo que o parágrafo 7º da cláusula 54 da CCT de 2021/2023, prevê expressamente que a concessão do vale-refeição é uma “faculdade das empresas. Trata-se de forma alternativa, sujeita única e exclusivamente à discricionariedade do empregador, de cumprimento da obrigação de fornecimento de refeições no local de trabalho. Uma não se cumula com a outra" (meus grifos). Restou incontroverso o fornecimento de refeição ao autor, que poderia ser o lanche da reclamada, ou uma proteína acompanhada de salada (elementos que integravam os sanduíches vendidos pela ré). De toda forma, a reclamada forneceu alimentação ao reclamante, sendo certo que não há nas normas coletivas exigência de cumprimento dos requisitos alegados pelo autor para o pagamento de vale-alimentação. Destarte, considerando que as convenções coletivas não determinam o tipo de alimento ou refeição a ser disponibilizado pela ré, indefiro o pedido de indenização correspondente a um vale-refeição (ou tíquete-refeição) por dia trabalhado. RV e PPR semestral Alegou o autor que, muito embora a loja atingisse faturamento de R$ 550.000,00 a R$ 750.000,00, a reclamada não lhe pagava a remuneração variável RV e nem o PPR semestral. A reclamada impugnou as alegações, sustentou que são necessários requisitos para o empregado ser elegível ao pagamento de remuneração variável, tais como o cumprimento de metas e ausência de faltas injustificadas. Alegou que pagou referidas verbas quando reclamante preencheu todos os requisitos previstos. Juntou o holerites, nos quais houve créditos a título de prêmios em alguns meses. Conforme folha 257 do PDF, são condicionantes para pagamento de RV mensal e PPR semestral: ausência de faltas, dentre outros lá mencionados. Analisando os controles de ponto, constato que existem diversos apontamentos de ausências injustificadas ao longo do contrato de trabalho. Ainda conforme documento juntado pelo autor, o RV é proporcional aos dias trabalhados no mês, fl. 260 do pdf. No mais, autor não apontou eventuais diferenças devidas, as quais tomo como ausentes. Portanto, indefiro diferenças de remuneração variável RV e PPR semestral. Contribuições assistenciais O autor pleiteou o ressarcimento dos descontos efetuados a título de contribuições assistenciais. A ré sustentou que tais descontos estão previstos em norma coletiva e que o autor autorizou referidos descontos. Com razão. Reclamante autorizou, por escrito, o desconto das contribuições assistenciais (fl. 411 do pdf). Indefiro. Manutenção de uniforme Considerando que a reclamada não juntou os acordos coletivos mencionados em defesa, defiro o pagamento da ajuda de custo de manutenção de uniforme no importe de R$ 56,65 por mês efetivamente trabalhado, a partir de 1º de janeiro de 2022. Danos morais Indefiro indenização por danos morais, eis que não demonstrada ofensa à dignidade, à intimidade ou à honra da parte reclamante. Multas normativas Indefiro o pedido de multas convencionais tendo em vista ter havido razoável controvérsia acerca da aplicação e da infração às cláusulas normativas. Recolhimentos previdenciários e fiscais Recolhimentos fiscais e previdenciários da cota empregado, a serem recolhidos e comprovados pela reclamada: observado o regime de competência, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis. Autorizados descontos a cargo do reclamante. Justiça Gratuita Preenchidos os requisitos legais, concedo os benefícios da justiça gratuita para a parte reclamante, enquanto mantidas as suas condições econômicas, diante do último salário percebido na reclamada, o que torna presumível a insuficiência de recursos declarada, ainda que tenha eventualmente obtido nova colocação no mercado, cujo salário também presume-se nos mesmos patamares. Honorários de sucumbência São indevidos honorários de sucumbência, pela parte autora, eis que beneficiária da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. Honorários de sucumbência, pela ré, no importe de 5% do valor da condenação, em favor do patrono do reclamante. Disposições finais A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiu, em sede de Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação, razão pela qual adoto tal posicionamento. Deverão ser compensados os valores pagos a idênticos títulos. Serão observados juros e correção monetária vigentes à época do pagamento da parcela. III. Conclusão. Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões de MARCOS HENRIQUE DA SILVA em face de ZAMP S.A. para o fim de: OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condeno a reclamada a pagar ao autor: - diferenças salariais para períodos efetivamente trabalhados, entre os valores pagos e os devidos conforme abaixo fundamentado, com reflexos em 13ºs salários, férias com 1/3, FGTS (8%); - adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo, incidente sobre a evolução do salário mínimo nacional) durante o período contratual efetivamente laborado (até 3/07/2022, conforme controles de ponto, corroborado por depoimento pessoal), com reflexos em 13ºs salários, férias com 1/3, FGTS (8%); - horas suplementares a 7h20 diárias, não computados os feriados, com adicional de 100% e, pela sua habitualidade, seus reflexos em DSR, férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS (8%); - horas trabalhadas em feriados, com adicional de 100% e, pela sua habitualidade, seus reflexos em DSR, férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS (8%); - ajuda de custo de manutenção de uniforme no importe de R$ 56,65 por mês efetivamente trabalhado, a partir de 1º de janeiro de 2022. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 5,000,00, no importe de R$ 100,00. Honorários de sucumbência, pela ré, no importe de 5% do valor da condenação, em favor do patrono do reclamante. Tudo a ser calculado em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, inclusive a prescrição parcial acolhida. Deverão ser compensados os valores já pagos, a idênticos títulos, desde que documentalmente comprovado nos autos. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Consolidação das Normas da Corregedoria, sobre as seguintes verbas de natureza salarial deferidas: diferenças salariais, adicional de insalubridade, horas extras, seus adicionais, adicionais noturnos, reflexos em DSR, férias com 1/3 e 13o salário; sendo não remuneratórias as demais parcelas. Ficam autorizados os descontos a cargo do reclamante, conforme fundamentação supra. Preenchidos os requisitos legais, concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, enquanto mantidas as suas condições econômicas. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS HENRIQUE DA SILVA

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Fabiano Lamenza e outros x Zamp S.A.

ID: 259400267

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001625-73.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA MARCOS HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO MARIM

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BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO SANTOS SALTARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001625-73.2024.5.02.0602 : MARCOS HENRIQUE DA SILVA : ZAMP S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001625-73.2024.5.02.0602 : MARCOS HENRIQUE DA SILVA : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06acd69 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Julgamento designado para 20/03/2025 às 16:03. Juíza: Adriana Miki Matsuzawa. Litigantes: MARCOS HENRIQUE DA SILVA, autor(es), e ZAMP S.A., réu(s). Partes ausentes. Proposta final de conciliação prejudicada. I. Relatório. MARCOS HENRIQUE DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de ZAMP S.A., alegando, em suma, que foi empregado da reclamada de 09/12/2021 a 03/06/2024 na função de atendente, tendo recebido último salário de R$ 1492,62 mensais; foi dispensado por justa causa; não recebeu o piso salarial previsto na Convenção Coletiva e nem mesmo os reajustes salariais lá previstos, nem tampouco demais benefícios da da norma coletiva, tais como vale refeição, remuneração variável RV, ppr semestral, adicional de horas extras de 100%, adicional noturno de 50%; trabalhava em jornada suplementar, inclusive feriados, na escala 6x1, das 20:30 ou 21 horas às 9:00, prorrogando em duas vezes por semana até 11 horas, sempre com intervalo de 20 minutos para refeição e descanso. Postulou verbas decorrentes do alegado. A reclamada apresentou contestação em que arguiu preliminares e negou os fatos alegados na inicial. Alegou afastamento do trabalho a partir de 2022. Afirmou a regularidade dos pagamentos efetuados. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência das pretensões. Frustradas as tentativas de conciliação, foi encerrada a instrução processual. II. Fundamentação. Normas coletivas Reclamante alegou que não recebeu o piso salarial previsto e os reajustes salariais previstos na convenção coletiva, nem tampouco demais benefícios lá previstos, tais como vale refeição, remuneração variável RV, ppr semestral, adicional de horas extras de 100%, adicional noturno de 50%. A reclamada sustentou que firmou a cordos coletivos com o Sindfast, sustentando que eles prevalecem sobre as convenções coletivas juntadas pelo reclamante. No entanto, e como alegado em réplica, a reclamada não juntou os acordos coletivos mencionados. Diante disso, serão aplicadas as cláusulas das convenções coletivas juntadas pelo reclamante. Diferenças salariais - piso salarial e reajustes Sustentou o autor que seu salário final foi de R$ 1492,62. Pleiteou diferenças salariais com base na aplicação do piso salarial de R$ 1.678,90 a partir de 1/01/2022, de R$ 1834 reais a partir de 1/07/2022 e de aplicação de reajustes conforme previstos nas convenções coletivas por ele juntadas. A reclamada sustentou que firmou a cordos coletivos com o Sindfast, sustentando que eles prevalecem sobre as convenções coletivas juntadas pelo reclamante. No entanto, a reclamada não juntou os acordos coletivos mencionados. Diante disso, defiro diferenças salariais para períodos efetivamente trabalhados, entre os valores pagos e os devidos conforme abaixo fundamentado, com reflexos em 13ºs salários, férias com 1/3, FGTS (8%). Indefiro reflexos em multa de 40% do FGTS e em aviso prévio indenizado, diante da modalidade de ruptura contratual (dispensa por justa causa) incontroversa. Indefiro reflexos das diferenças salariais diretamente em DSR, porque a parcela salário mensal já o quita em seu bojo. Os reflexos das diferenças salariais em horas extras e adicionais noturnos serão analisados no tópico referente a jornada. Indefiro reflexos em demais verbas, eis que não especificadas. Serão considerados devidos os seguintes pisos salariais mensais, ou fração correspondente, conforme previstos em normas coletivas: a partir de 01/01/22 R$1.678,90 mensais a partir de 01/07/22 R$1.834,00 mensais a partir de 01/01/23 R$1.889,02 mensais a partir de 01/07/23 R$1.945,69 mensais Insalubridade O Sr. Perito após vistoria ao local de trabalho do reclamante, tendo analisado as condições físicas, ambientais e os agentes químicos e biológicos, bem como as condições de proteção coletivas e individuais; respondido os quesitos formulados e prestado os esclarecimentos solicitados, concluiu que autora laborava em atividades insalubres em grau máximo, por trabalho em atividades envolvendo agentes biológicos, e grau médio, por exposição constante a frio excessivo, a ruído, e por trabalho em atividades envolvendo agentes químicos, conforme anexo 14 da NR-15 da Portaria 3214/78. Ressalta-se que o autor concordou com o resultado do laudo pericial, sendo que ré o impugnou. reclamante juntou provas emprestadas (laudos periciais de outros processos) , com resultados que o favorecem. No entanto, a reclamada não produziu prova robusta a desqualificar a o laudo pericial produzido pelo perito de confiança do juízo, o qual adoto para fins de análise do pedido dos autos. Ademais, a reclamada não comprovou o fornecimento dos EPIs suficientes à neutralização dos agentes insalubres. Com base no laudo pericial, defiro o adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo, incidente sobre a evolução do salário mínimo nacional) durante o período contratual efetivamente laborado (até 3/07/2022, conforme controles de ponto, corroborado por depoimento pessoal), com reflexos em 13ºs salários, férias com 1/3, FGTS (8%). Indefiro reflexos em multa de 40% do FGTS e aviso prévio indenizado, diante da modalidade de ruptura contratual (dispensa por justa causa) incontroversa. Indefiro reflexos do adicional de insalubridade em DSR, porque a parcela mensal do adicional de insalubridade já o quita em seu bojo. Os reflexos do adicional de insalubridade em horas extras e adicionais noturnos serão analisados no tópico referente a jornada. Indefiro reflexos em demais verbas, eis que não especificadas. Jornada No tocante ao requerimento do autor de limitação da jornada a 43,20 semanais, não tem razão o autor, eis que a reclamada requereu a limitação a 44 semanais, fl. 360 dos autos. Ademais, o autor foi contratado para trabalhar no horário das 15h às 23h20, conforme consta do contrato por ele assinado de fl. 403 do pdf (ou seja, horário predominantemente diurno), com jornada de 7h20 diárias e 44 horas semanais, demonstrando incongruência com a alegação de limitação de 43h20 para jornada diurna. Diante disso, indefiro o requerido, por falta de amparo legal ou convencional. Autor não se desvencilhou do ônus de comprovar, de forma robusta, a falsidade das informações dos controles de ponto juntados. Ressalte-se que, apesar de invariáveis parte das jornadas consignadas em alguns períodos, não há como se presumir a jornada alegada na inicial, que foi restringida pelo autor no seu próprio depoimento pessoal. Ademais, o reclamante ainda em seu depoimento pessoal, afirmou que "o último dia trabalhado do depoente foi antes de março de 2021; depoente pediu demissão mas antes do afastamento ; que depoente teve afastamento por conta do braço , depois a reclamada perguntou se depoente queria voltar ao trabalho e depoente respondeu que não", corroborando os registros de ponto quanto ao afastamento por doença a partir de 4/07/2022. Sendo assim, serão observadas frequência e jornada consignadas nos controles de ponto juntados. Conforme alegado pelo autor, e diante da insalubridade constatada, declaro nula a compensação de jornada entabulada. Defiro o adicional noturno previsto nas convenções coletivas de 50% às horas trabalhadas a partir de 22:00h, e, pela habitualidade, seus reflexos em DSR, férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS (8%). Indefiro reflexos em multa de 40% do FGTS e aviso prévio indenizado, diante da modalidade de ruptura contratual (dispensa por justa causa) incontroversa. Defiro o pagamento das horas suplementares a 7h20 diárias, não computados os feriados, com adicional de 100% e, pela sua habitualidade, seus reflexos em DSR, férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS (8%). Indefiro reflexos em multa de 40% do FGTS e aviso prévio indenizado, diante da modalidade de ruptura contratual (dispensa por justa causa) incontroversa. Indefiro horas extras referentes ao intervalo intrajornada, eis que considerado usufruído o intervalo registrado nos controles de ponto, bem como não apontadas eventuais diferenças pelo autor, as quais tomo como ausentes. Defiro o pagamento das horas trabalhadas em feriados, com adicional de 100% e, pela sua habitualidade, seus reflexos em DSR, férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS (8%). Indefiro reflexos em multa de 40% do FGTS e aviso prévio indenizado, diante da modalidade de ruptura contratual (dispensa por justa causa) incontroversa. Indefiro o intervalo para recuperação térmica, eis que reclamante não permaneceu durante toda a jornada em câmaras frias ou congeladas, tendo entrado diversas vezes por dia e permanecido por apenas 5 minutos como mencionado pelo perito. Serão observados os dias efetivamente trabalhados, a evolução e a globalidade salarial (considerando as diferenças salariais e o adicional de insalubridade ora deferidos), a hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos, o divisor de 220 horas mensais. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras noturnas. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Serão considerados feriados os previstos nas Leis 9093/95 e 662/49.Será desconsiderado da jornada o intervalo intrajornada usufruído. Autor não apontou outras diferenças de verbas eventualmente devidas, as quais tomo como ausentes. Indefiro demais diferenças de horas extras (suplementares à jornada, referentes a intervalos) seus adicionais, adicionais noturnos, e respectivos reflexos. Vale-Refeição/Ticket Alimentação: Alega autor que a reclamada que era fornecido apenas um lanche, o que entende não poder ser considerado refeição saudável. A reclamada impugna a pretensão obreira. Argumenta que os empregados sempre receberam opções de alimentação, seja de sanduíches vendidos pela loja, ou refeição contendo proteína e salada . Razão não assiste ao reclamante, eis que as convenções coletivas da categoria apenas dispõe que "As empresas fornecerão refeições no local de trabalho", sendo que o parágrafo 7º da cláusula 54 da CCT de 2021/2023, prevê expressamente que a concessão do vale-refeição é uma “faculdade das empresas. Trata-se de forma alternativa, sujeita única e exclusivamente à discricionariedade do empregador, de cumprimento da obrigação de fornecimento de refeições no local de trabalho. Uma não se cumula com a outra" (meus grifos). Restou incontroverso o fornecimento de refeição ao autor, que poderia ser o lanche da reclamada, ou uma proteína acompanhada de salada (elementos que integravam os sanduíches vendidos pela ré). De toda forma, a reclamada forneceu alimentação ao reclamante, sendo certo que não há nas normas coletivas exigência de cumprimento dos requisitos alegados pelo autor para o pagamento de vale-alimentação. Destarte, considerando que as convenções coletivas não determinam o tipo de alimento ou refeição a ser disponibilizado pela ré, indefiro o pedido de indenização correspondente a um vale-refeição (ou tíquete-refeição) por dia trabalhado. RV e PPR semestral Alegou o autor que, muito embora a loja atingisse faturamento de R$ 550.000,00 a R$ 750.000,00, a reclamada não lhe pagava a remuneração variável RV e nem o PPR semestral. A reclamada impugnou as alegações, sustentou que são necessários requisitos para o empregado ser elegível ao pagamento de remuneração variável, tais como o cumprimento de metas e ausência de faltas injustificadas. Alegou que pagou referidas verbas quando reclamante preencheu todos os requisitos previstos. Juntou o holerites, nos quais houve créditos a título de prêmios em alguns meses. Conforme folha 257 do PDF, são condicionantes para pagamento de RV mensal e PPR semestral: ausência de faltas, dentre outros lá mencionados. Analisando os controles de ponto, constato que existem diversos apontamentos de ausências injustificadas ao longo do contrato de trabalho. Ainda conforme documento juntado pelo autor, o RV é proporcional aos dias trabalhados no mês, fl. 260 do pdf. No mais, autor não apontou eventuais diferenças devidas, as quais tomo como ausentes. Portanto, indefiro diferenças de remuneração variável RV e PPR semestral. Contribuições assistenciais O autor pleiteou o ressarcimento dos descontos efetuados a título de contribuições assistenciais. A ré sustentou que tais descontos estão previstos em norma coletiva e que o autor autorizou referidos descontos. Com razão. Reclamante autorizou, por escrito, o desconto das contribuições assistenciais (fl. 411 do pdf). Indefiro. Manutenção de uniforme Considerando que a reclamada não juntou os acordos coletivos mencionados em defesa, defiro o pagamento da ajuda de custo de manutenção de uniforme no importe de R$ 56,65 por mês efetivamente trabalhado, a partir de 1º de janeiro de 2022. Danos morais Indefiro indenização por danos morais, eis que não demonstrada ofensa à dignidade, à intimidade ou à honra da parte reclamante. Multas normativas Indefiro o pedido de multas convencionais tendo em vista ter havido razoável controvérsia acerca da aplicação e da infração às cláusulas normativas. Recolhimentos previdenciários e fiscais Recolhimentos fiscais e previdenciários da cota empregado, a serem recolhidos e comprovados pela reclamada: observado o regime de competência, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis. Autorizados descontos a cargo do reclamante. Justiça Gratuita Preenchidos os requisitos legais, concedo os benefícios da justiça gratuita para a parte reclamante, enquanto mantidas as suas condições econômicas, diante do último salário percebido na reclamada, o que torna presumível a insuficiência de recursos declarada, ainda que tenha eventualmente obtido nova colocação no mercado, cujo salário também presume-se nos mesmos patamares. Honorários de sucumbência São indevidos honorários de sucumbência, pela parte autora, eis que beneficiária da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. Honorários de sucumbência, pela ré, no importe de 5% do valor da condenação, em favor do patrono do reclamante. Disposições finais A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiu, em sede de Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação, razão pela qual adoto tal posicionamento. Deverão ser compensados os valores pagos a idênticos títulos. Serão observados juros e correção monetária vigentes à época do pagamento da parcela. III. Conclusão. Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões de MARCOS HENRIQUE DA SILVA em face de ZAMP S.A. para o fim de: OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condeno a reclamada a pagar ao autor: - diferenças salariais para períodos efetivamente trabalhados, entre os valores pagos e os devidos conforme abaixo fundamentado, com reflexos em 13ºs salários, férias com 1/3, FGTS (8%); - adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo, incidente sobre a evolução do salário mínimo nacional) durante o período contratual efetivamente laborado (até 3/07/2022, conforme controles de ponto, corroborado por depoimento pessoal), com reflexos em 13ºs salários, férias com 1/3, FGTS (8%); - horas suplementares a 7h20 diárias, não computados os feriados, com adicional de 100% e, pela sua habitualidade, seus reflexos em DSR, férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS (8%); - horas trabalhadas em feriados, com adicional de 100% e, pela sua habitualidade, seus reflexos em DSR, férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS (8%); - ajuda de custo de manutenção de uniforme no importe de R$ 56,65 por mês efetivamente trabalhado, a partir de 1º de janeiro de 2022. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 5,000,00, no importe de R$ 100,00. Honorários de sucumbência, pela ré, no importe de 5% do valor da condenação, em favor do patrono do reclamante. Tudo a ser calculado em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, inclusive a prescrição parcial acolhida. Deverão ser compensados os valores já pagos, a idênticos títulos, desde que documentalmente comprovado nos autos. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Consolidação das Normas da Corregedoria, sobre as seguintes verbas de natureza salarial deferidas: diferenças salariais, adicional de insalubridade, horas extras, seus adicionais, adicionais noturnos, reflexos em DSR, férias com 1/3 e 13o salário; sendo não remuneratórias as demais parcelas. Ficam autorizados os descontos a cargo do reclamante, conforme fundamentação supra. Preenchidos os requisitos legais, concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, enquanto mantidas as suas condições econômicas. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Jose Alves Da Silva Junior

ID: 333812904

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000171-03.2025.5.02.0027

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JOSE ALVES DA SILVA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000171-03.2025.5.02.0027 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000171-03.2025.5.02.0027 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: JOSE ALVES DA SILVA JUNIOR PJe TRT/SP nº 1000171-03.2025.5.02.0027 - 4ª Turma (19) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE(S): FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP RECORRIDO(S): JOSE ALVES DA SILVA JUNIOR RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Contra a r. sentença de fls. 783/790, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados, recorre a reclamante (fls. 792/812). Requer a reforma do julgado quanto ao pedido de doença ocupacional e consectários, reintegração, período de estabilidade, pensão mensal (dano material), danos morais, restabelecimento do plano de saúde, honorários periciais e isenção dos honorários advocatícios. Contrarrazões da ré às fls. 816/820. O Ministério Público do Trabalho manifesta-se às fls. 620/622, opinando pelo conhecimento do recurso e não provimento. É o relatório. Item de recurso V O T O 1 - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso ordinário interposto por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2 - DA PRELIMINAR 2.1. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O art. 114, I, da Constituição Federal delega à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na hipótese, o autor ajuizou a presente demanda na qual postula o pagamento das horas extras, tratando-se de empregado admitido em fundação pública, com atuação sob regime celetista. Nesse contexto, oportuno destacar o julgamento do recurso extraordinário RE nº 1.288.440 do C. STF, sob relatoria do Ministro Roberto Barroso, que, ao reconhecer a repercussão geral do Tema nº 1.143, consolidou seguinte tese jurídica: "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DEMANDA PROPOSTA POR EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONTRA O PODER PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. " Destarte, compete à Justiça Comum a análise da ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público quando a parcela pleiteada revestir-se de natureza administrativa, o que não se amolda ao caso concreto. Rejeito a preliminar. 2.2. DO REEXAME NECESSÁRIO Afasto a preliminar de reexame necessário, vez que o valor da condenação não excede o previsto no art. 496, II, §3º do CPC e na Súmula 303, I, "b" do TST. Outrossim, resta prejudicada a preliminar, vez que a reclamada interpôs recurso no prazo legal expondo suas razões. 3 - DO MÉRITO 3.1. DAS HORAS EXTRAS O reclamante requereu a invalidade da escala de trabalho 2x2, das 7h00 às 19h00 ou das 19h00 às 7h00, com consequente pagamento das horas extras trabalhadas além da 8ª diária. A reclamada sustenta a legalidade da escala por todo período. O art. 7.º, XIII, da Constituição Federal assegura como direito dos trabalhadores a duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Alusivamente à escala de trabalho 2x2, o seu ajuste somente é valido mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Nesse sentido, os recentes julgados do C. TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CASA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO PELA SDI-1 PLENA DO TST NO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 . (...) 4 - HORAS EXTRAS . ESCALA 2x2 . VALIDADE. 4.1. O Tribunal Regional deferiu o adicional de horas extras somente no período 11/03/2013 até 11/06/2015, porque considerou inválida a adoção da jornada 2X2, firmada apenas por acordo individual escrito, sem qualquer previsão no contrato de trabalho ou em norma coletiva. 4.2. Quanto à invalidade da escala 2X2, porque firmado apenas por acordo individual, a decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte que admite a validade do regime de escala que ultrapasse 10 (dez) horas diárias, apenas se firmado mediante norma coletiva ou por lei, na forma do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República, considerando a excepcionalidade desse regime. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MARCO INICIAL. 1. O Tribunal Regional determinou o pagamento do adicional de periculosidade a partir de 10/12/2012, data da publicação da Lei nº 12.740/2012. 2. A reclamada defende que a CLT, por meio do art. 193, caput, é expressa no sentido de ser imprescindível a regulamentação das atividades ou operações perigosas mencionadas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o que somente ocorreu em 3/12/2013, por meio da Portaria 1885 do TEM. 3. Com efeito, a matéria não comporta mais discussão no âmbito desta Corte, uma vez que a SBDI-1, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n° TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 firmou o entendimento de que o Agente de Apoio Socioeducativo faz jus à percepção de adicional de periculosidade, a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16, motivo pelo qual o acórdão merece reparos. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-11347-31.2015.5.15.0044, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/04/2023). (g.n.) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 12 HORAS. ESCALA 2X2. O art. 7º, XIII, da CF, ao autorizar a compensação da jornada e a sua redução mediante acordo ou convenção coletiva, flexibilizou as limitações previstas nas normas que tratam da jornada de trabalho. Entretanto, a própria Constituição impôs restrições a fim de proteger a saúde do trabalhador, condicionando a adoção da compensação de jornada à existência de acordo ou convenção coletiva. Desse modo, o labor no regime 2x2 somente pode ser admitido por meio de ajuste coletivo, sob pena de ofensa ao comando constitucional supracitado. Assim, são devidas as horas extras além da 8ª diária. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001560-82.2017.5.02.0292, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/11/2021) (g.n.) No caso dos autos, não houve previsão legal ou convencional entre 20/09/2020 a 01/07/2021 para o estabelecimento do regime de 2x2 com jornada de 12 horas de trabalho. Com efeito, não há como referendar a escala de trabalho praticada pelo reclamante no período em discussão nos autos, tendo em vista que os instrumentos coletivos não têm retroatividade, tampouco ultratividade, com aplicação restrita aos períodos de vigência. Ainda, há precedente desta 4ª Turma, que funciona, aqui, também como fundamento para a decisão adotada neste voto: RECURSO: EX OFFICIO E ORDINÁRIO RECORRENTES: 1) VT E FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP .) DARCI ALVES DE OLIVEIRA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 13ª VT DE SÃO PAULO.EMENTA: 1. REMESSA EX OFFICIO. CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONHECIMENTO NEGADO. Não se conhece remessa ex officio de decisão contra a Fazenda Pública se a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 500 (quinhentos) salários mínimos. Inaplicabilidade do Decreto-lei 779/69. Incidência da Súmula nº 303, I, b, do C. TST. 2. JORNADA DE 12 HORAS EM REGIME 2X2. ESTIPULAÇÃO SEM NEGOCIAÇÃO. INVÁLIDA. É incontroverso que o autor se ativou em jornada de 12 horas em regime 2x2, sem respaldo em negociação coletiva. Nesse contexto, havia extrapolação não só do limite diário, como do semanal, nas oportunidades em que trabalhava por 48 horas. A questão é da maior gravidade, vez que o trabalhador ativa-se em jornada de 12 horas em dois dias seguidos, pondo em risco sua saúde, situação essa que não ocorre com o mesmo impacto negativo, na conhecida jornada de 12x36 horas, sabidamente mais benéfica, exatamente porque o trabalhador beneficia-se de folga consecutiva de 36 horas - o que, em palavras simples, representa trabalhar dia sim, dia não, com folga durante tempo maior. A prática identificada neste processo é, portanto, abusiva, pois prejudica a saúde do trabalhador, não encontrando previsão legal e tampouco normativa. Ademais, na hipótese em exame, o ente público aduziu equivocadamente que não poderia participar de negociação coletiva, nos termos da redação originária da OJ nº 5 da SDC do C. TST (fl. 139-verso). Alegou, ainda, que a jornada do reclamante está disciplinada em seu contrato de trabalho, bem como em norma interna. Com efeito, a questão relativa à possibilidade de se firmar Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho com a Administração Pública, até recentemente tormentosa na doutrina e jurisprudência, acabou por ser reconhecida através do entendimento pacificado pelo C. TST na Orientação Jurisprudencial nº 5 da Seção de Dissídios Coletivos. Ou seja, o fato de ser o reclamante servidor celetista da administração indireta não altera as linhas da questão sub judice, haja vista que inexiste óbice para que a fundação pública participe de negociação relativa às cláusulas de natureza social dos contratos de emprego nos quais figura como parte. Destarte, emerge deste contexto que o reclamado estipulou unilateralmente a jornada de 12 horas em regime 2x2, em afronta ao inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, contrariando o princípio da legalidade, motivo pelo qual a r. sentença não merece qualquer retoque. Recurso da ré ao qual se nega provimento, no particular. Corroborando com a tese acima, o TST também já se pronunciou a respeito, no mesmo sentido e em processos envolvendo a mesma reclamada: "FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. SÚMULA 333 DO TST E § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a jornada de trabalho no regime 2x2 (acima do limite constitucional de oito horas, fixado no inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República) deve ser estipulada via norma coletiva ou mediante lei, de modo que a sua invalidação acarreta o pagamento de horas extras a partir da jornada máxima legal ou contratual. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001043-58.2023.5.02.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). E precedentes: RR-632-34.2010.5.15.0066, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 05/03/2025 Ag-AIRR-11645-36.2021.5.15.0004, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/06/2024 RRAg-1000914-90.2019.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025 Ag-AIRR-Ag-11366-35.2017.5.15.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/09/2024 RRAg-1001785-19.2015.5.02.0601, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/02/2025 RR-1001625-23.2022.5.02.0027, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 24/02/2025 RR-2195-50.2013.5.15.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024 Diante desse quadro, reconheço a jornada extraordinária e mantenho a r. sentença, inclusive com os reflexos e incidências, diante da habitualidade. Nego provimento. 3.2. DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamada alega que o autor não comprovou sua condição de hipossuficiência para ser beneficiários da Justiça Gratuita. Sem razão. O demandante declarou, na inicial, não dispor de meios para custear o processo sem prejuízo de sua subsistência própria ou de sua família, encartando a declaração de fls. 15. A justiça gratuita prevista no artigo 790, § 3º da CLT, com a redação dada pela Lei 10.537/2002, importa na isenção de custas, emolumentos e taxas, inclusive quanto a traslados e documentos, sendo sua concessão facultada ao Juiz, órgãos julgadores e Presidentes dos Tribunais do Trabalho de qualquer instância, a requerimento firmado pelo próprio interessado ou mesmo por seu procurador, responsabilizando-se este, sob as penas da Lei, que não se encontra em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família. Ressalte-se, ainda, que a concessão poderá ser feita de ofício ou mesmo requerida a qualquer tempo. A questão recentemente foi pacificada por meio do julgamento do Tema 21, reforçando a tese que a declaração de hipossuficiência é documento bastante para a concessão da justiça gratuita, cabendo à ré trazer elementos que infirmem tal documento, o que não ocorreu. Nego provimento. 3.3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sem razão. Pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, entende esta Relatora que a incidência dos honorários ocorre apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário-mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário-mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024) Portanto, correta a r. sentença. Quanto à porcentagem fixada a título de honorários devidos pela ré ao reclamante, entendo que a sentença fixou os honorários dentro dos parâmetros do art. 791-A, da CLT, não havendo argumentação suficiente da parte autora a ensejar a majoração da verba. Mantenho. 3.4. DA ISENÇÃO DA COTA PATRONAL A recorrente, de acordo com a Lei nº 6.037/74, é isenta do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, eis que é equiparada a entidade filantrópica. Acolho o recurso neste item para excluir da condenação a determinação de recolhimento da contribuição previdenciária patronal pela reclamada. Relativo à contribuição fiscal, entretanto, dispõe o art. 157, I, da Constituição Federal: "Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem." Como se constata, o dispositivo em questão não se refere a isenção da fundação à comprovação do recolhimento fiscal. Com efeito, o dispositivo retro mencionado trata de regra "da repartição das receitas tributárias" da União com os demais entes federativos, nada dispondo acerca da isenção da recorrente da comprovação dos recolhimentos fiscais decorrentes de condenação judicial, em razão de se tratar de fundação pública. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência do C. TST: "COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA PELO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 157, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Na hipótese, a agravante alega violação do artigo 157, I, da Constituição Federal ao argumento de que referido dispositivo autoriza a dispensa de comprovação, pelo Estado, dos recolhimentos fiscais, eis que referida verba pertence aos Estados. Ao contrário do que alega a reclamada, o referido artigo dispõe tão somente que o valor arrecadado pela União, a título de Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos a qualquer título pelos Estados, a estes pertence. Ou seja, aquele artigo não autoriza a dispensa de comprovação do imposto de renda. Desse modo, acertada a decisão da Corte Regional que concluiu que o fato de se tratar de verba do Estado não afasta a obrigatoriedade da comprovação de seu efetivo recolhimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (Processo: Ag-AIRR-178000-61.2009.5.15.0067 Data de Julgamento: 21/11/2012, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2012) Reformo parcialmente. 3.5. DAS CUSTAS Tratando-se a reclamada de Fundação Pública, esta é isenta de custas nos termos do art. 790-A, da CLT. Dou provimento. Acórdão 4 - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário da reclamada, rejeitar as preliminares arguidas e dar provimento parcial ao apelo para conceder-lhe isenção da cota patronal e do pagamento de custas, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Ivete Ribeiro Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALVES DA SILVA JUNIOR

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