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Processo nº 5155679-83.2024.8.09.0051

ID: 313972404

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5155679-83.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAMILLA CRUVINEL VIEIRA GOMES

Sentença

Advogados:

OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JHONATHAS SERAFIM SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp … Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº 5155679-83.2024.8.09.0051 I - RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada pelo ESPÓLIO DE MÁRCIO PEREIRA DE OLIVEIRA, representado por sua inventariante SANDRA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA, em face de KAMILLA CRUVINEL VIEIRA GOMES, objetivando a reintegração na posse do imóvel situado na Rua Jaguaribe, Qd. 84, Lts. 09/13, Residencial Lago dos Buritis, Apt. 1102, Torre B, Parque Amazônia, Goiânia, CEP 74840590, bem como o arbitramento de aluguéis a partir de setembro de 2023, no valor mensal de R$ 1.600,00, totalizando R$ 9.600,00 até a data da petição inicial. Em sua exordial, o autor alega ser o legítimo proprietário do imóvel, comprovado por Escritura Pública de Compra e Venda e Registro Imobiliário. Narrou que o imóvel foi ocupado pelo herdeiro Michel Márcio Gomes de Oliveira e sua cônjuge Kamilla Cruvinel Vieira Gomes (requerida) com consentimento dos proprietários originais. Após término conturbado do relacionamento do casal, o imóvel teria sido desocupado. Com o falecimento do proprietário Sr. Márcio Pereira de Oliveira, constituiu-se o espólio. Sustenta que a requerida se recusa a devolver o imóvel, caracterizando esbulho possessório, comprovado por notificação extrajudicial. Inicialmente, este Juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, deferindo, contudo, o parcelamento das custas processuais em 10 vezes. Após tentativas infrutíferas de citação, a requerida foi finalmente citada e intimada por meio do aplicativo WhatsApp e ligação telefônica, conforme certidão datada de 07/11/2024. Em sua contestação (24/01/2025), a requerida pleiteou a concessão da justiça gratuita, alegando estar desempregada. No mérito, argumentou que não ocorreu esbulho possessório, uma vez que sua posse é mansa e pacífica, corroborada por declaração datada de 20/12/2023, na qual a própria inventariante teria cedido a casa para a requerida morar gratuitamente. Apontou contradição na narrativa do autor, afirmando que a notificação extrajudicial possui data de 29/01/2023, sendo anterior à declaração de cessão do imóvel (20/12/2023). Em réplica (25/02/2025), o autor reafirmou sua condição de legítimo proprietário do bem, com posse legítima pelo princípio do "Droit de Saisine". Argumentou que o documento apresentado pela requerida (declaração de casa cedida) seria apenas um comprovante de endereço para fins escolares dos netos, sem o condão de desconstituir a propriedade do espólio. Alegou ainda que a requerida deixou o imóvel em diversas oportunidades e retornou/invadiu o imóvel em setembro de 2023, com oposição do espólio, o que motivou a notificação extrajudicial de 02/02/2024. Este Juízo proferiu despacho (13/05/2025) determinando que as partes delimitassem as questões de fato e de direito controvertidas e especificassem as provas que pretendiam produzir. Em sua manifestação (13/05/2025), a requerida apontou como questões controvertidas: a natureza da ocupação do imóvel; o animus domini; a existência de acordo de uso gratuito; a eficácia da notificação extrajudicial; e a tolerância ou anuência à ocupação. Especificou como provas: documentos já anexados e prova testemunhal. O autor (26/05/2025) reiterou a vasta documentação comprobatória de propriedade e pagamento de despesas condominiais e IPTU. Refutou a "declaração de casa cedida" e expressamente requereu o julgamento antecipado da lide com base nas provas já juntadas aos autos, que, segundo ele, demonstram cabalmente a ocupação irregular do imóvel em prejuízo do espólio. Argumentou que não foi apresentado nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, conforme artigos 373, I e II do CPC, justificando assim o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, caput, do CPC. Subsidiariamente, para a hipótese de não acolhimento do pedido de julgamento antecipado, requereu o depoimento pessoal da requerida e a oitiva de testemunhas. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PRELIMINARES. 1.1. Do Julgamento Antecipado da Lide e da Ausência de Cerceamento de Defesa Verifico que não há nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas, possuem interesse processual e estão devidamente representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. No tocante ao prosseguimento do feito, a parte autora expressamente requereu o julgamento antecipado da lide, por entender que as provas documentais já produzidas são suficientes para o deslinde da causa. A requerida, por sua vez, pleiteou a produção de prova testemunhal. O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, autoriza o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. Como leciona Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, na obra "Novo Código de Processo Civil Comentado" (4ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2024), "o julgamento antecipado do pedido não constitui uma faculdade do juiz, mas um imperativo legal, quando presentes seus requisitos". No caso em análise, as questões controvertidas essenciais - natureza da posse da requerida, existência de esbulho, eficácia da notificação e direito à reintegração - podem ser adequadamente solucionadas com base nos documentos já colacionados aos autos, notadamente: (i) escritura pública e registro imobiliário do imóvel; (ii) comprovantes de pagamento de IPTU e condomínio pelo espólio; (iii) notificação extrajudicial e comprovante de recebimento pela requerida; e (iv) declaração de cessão gratuita apresentada pela própria requerida. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento" (AgInt no AREsp 1.549.770/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 28/04/2020). No caso concreto, a prova testemunhal pretendida pela requerida se mostra manifestamente dispensável e irrelevante para o deslinde da causa, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Isso porque: A questão nuclear da controvérsia - existência de esbulho possessório - pode ser plenamente solucionada com base nos documentos já carreados aos autos, em especial a notificação extrajudicial enviada pelo espólio e recebida pela requerida; Eventual prova testemunhal não teria o condão de desconstituir a eficácia da notificação extrajudicial, cuja existência e recebimento não foram impugnados pela requerida; Mesmo a suposta declaração de cessão gratuita, ainda que corroborada por testemunhas, não afastaria a configuração do esbulho, uma vez que este se caracteriza pela recusa em devolver o bem após notificação inequívoca do possuidor indireto, conforme será demonstrado adiante. É importante esclarecer que o julgamento antecipado da lide não implica, necessariamente, que todos os fatos alegados pelo autor estejam provados. A suficiência probatória para o julgamento antecipado significa que há elementos documentais bastantes para formar o convencimento judicial sobre as questões essenciais ao deslinde da causa, ainda que algum aspecto secundário ou circunstancial da narrativa autoral (como a data exata do início da ocupação) permaneça sem comprovação plena. Nesse sentido, ensina José Carlos Barbosa Moreira, em sua obra "O Novo Processo Civil Brasileiro" (30ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2021), que "o julgamento antecipado pressupõe que o juiz disponha de elementos suficientes para formar sua convicção sobre as questões relevantes para a solução do litígio, não necessariamente sobre todas as alegações das partes". Assim, com base no poder instrutório do juiz (art. 370, CPC), no princípio da duração razoável do processo (art. 4º, CPC) e atendendo ao pedido expresso da parte autora, impõe-se o julgamento antecipado da lide, sem que isso configure cerceamento de defesa. 1.2. Da Gratuidade da Justiça. A requerida, em sua contestação, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando estar desempregada, realizando apenas trabalhos informais como vendedora autônoma, juntando para tanto o documento denominado "DOC.01". Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. A princípio, basta o simples requerimento, sem comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita (REsp 1.196.941/SP). Em recente julgamento do Tema 1.178/STJ, a Corte Superior reafirmou a impossibilidade de fixação de critérios puramente objetivos para concessão da gratuidade da justiça, devendo o magistrado analisar as particularidades de cada caso concreto. No caso em apreço, verifico que a requerida apresentou documentação comprobatória de sua situação de desemprego, o que, associado à natureza da demanda (ação possessória de imóvel residencial), corrobora a alegação de hipossuficiência econômica. Desta forma, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida, nos termos do art. 98 do CPC. 2. DO MÉRITO. 2.1. Da Adequação da Via Eleita: Preliminarmente, cumpre analisar a adequação da via eleita pelo autor para a tutela de seu direito. A doutrina estabelece clara distinção entre ações possessórias e ações petitórias (como a reivindicatória), sendo essencial verificar se a presente demanda se enquadra corretamente na categoria das possessórias. Conforme ensina Orlando Gomes, em sua obra "Direitos Reais" (29ª ed., Forense, 2020, atualizada por Luiz Edson Fachin), "a ação possessória visa a proteção da posse como situação de fato, enquanto a ação reivindicatória busca a proteção da propriedade como direito real". No juízo possessório, "busca-se exercer as faculdades jurídicas oriundas da posse em si mesma considerada, sem cogitar qualquer outra relação jurídica", sendo o fundamento da pretensão exclusivamente a posse (ius possessionis). Por outro lado, a ação reivindicatória é a ação ajuizada pelo proprietário que não detém a posse em face do possuidor não proprietário, tendo como fundamento o direito de propriedade (ius possidendi). Seu objetivo é obter a posse como consequência da titularidade do domínio. No caso em análise, embora o espólio tenha comprovado sua titularidade sobre o imóvel por meio de Escritura Pública de Compra e Venda e Registro Imobiliário, fundamenta sua pretensão na alegação de posse anterior que foi esbulhada pela requerida, e não apenas no direito de propriedade. Ademais, o autor demonstrou exercer atos possessórios sobre o bem, como o pagamento das despesas de condomínio e IPTU. Assim, considerando que estão presentes os requisitos do artigo 561 do CPC para a ação possessória (posse anterior, esbulho, data do esbulho e perda da posse), entendo que a via eleita é adequada para a tutela do direito pretendido. 2.2. Da Legitimidade do Espólio e do Princípio da Saisine. A legitimidade do espólio para a propositura da presente ação possessória fundamenta-se no princípio da saisine, positivado no artigo 1.784 do Código Civil, que estabelece: "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Sobre este princípio, José da Silva Pacheco, em sua obra "Inventários e Partilhas - Na Sucessão Legítima e Testamentária" (20ª edição, 2018), o define como o "reconhecimento, ainda que por ficção jurídica, da transmissão imediata e automática do domínio e posse da herança aos herdeiros legítimos e testamentários, no instante da abertura da sucessão". A doutrina de Rodrigo Alves da Silva (2013) esclarece que "o princípio da saisine é uma ficção jurídica que autoriza uma apreensão possessória de bens do de cujus pelo herdeiro vocacionado, legítimo ou testamentário, ope legis". Este autor explica que o herdeiro, "independentemente de qualquer ato, ingressará na posse dos bens que constituem a herança do antecessor falecido, de forma imediata e direta, ainda que desconheça a morte do antigo titular". Silva Pacheco destaca importante aspecto: "no momento da transmissão da posse e da propriedade, o herdeiro recebe o patrimônio tal como se encontrava com o de cujus. Logo, transmitem-se, também, além do ativo, todas as dívidas, ações e pretensões contra ele existentes". Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka traz importante contribuição ao afirmar que "a posse transmitida pelo droit de saisine não será sempre representada pela posse ampla, havendo casos em que a apreensão material das coisas que compõem o acervo hereditário só se realizará com a partilha. A posse que se transmite causa mortis é sempre a posse indireta". Nesse sentido, Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil, 16ª ed., 2007) enumera como um dos efeitos fundamentais da saisine o fato de que "o herdeiro passa a ter legitimidade ad causam para proteger a herança contra investidas de terceiros". O Superior Tribunal de Justiça corrobora esse entendimento ao decidir que "existindo composse sobre o bem litigioso em razão do droit de saisine é direito do compossuidor esbulhado o manejo de ação de reintegração de posse", e que "até a partilha, o espólio é quem detém legitimidade para responder pelas obrigações deixadas pelo de cujus". No caso em tela, com o falecimento do Sr. Márcio Pereira de Oliveira, a posse e a propriedade do imóvel transmitiram-se automaticamente ao espólio, por força do princípio da saisine. Esta transmissão confere ao espólio legitimidade ativa para a propositura da presente ação de reintegração de posse. 2.3. Da Caracterização do Esbulho Possessório, da Alegada Cessão Gratuita e da Natureza da Posse da Requerida. O cerne da controvérsia reside na caracterização ou não do esbulho possessório. O autor alega que a requerida recusa-se a devolver o imóvel, enquanto esta sustenta que sua posse é mansa e pacífica, corroborada por declaração de cessão gratuita do imóvel. A requerida alega, especificamente, que a própria inventariante, Sra. Sandra Cristina Gomes de Oliveira, teria cedido a casa para que ela morasse gratuitamente, conforme declaração datada de 20/12/2023. Esta alegação merece cuidadosa análise, uma vez que constitui o principal fundamento da defesa apresentada. Inicialmente, é necessário verificar se há elementos nos autos para determinar a natureza jurídica da suposta cessão do imóvel: se a título gratuito ou oneroso. A declaração apresentada pela requerida menciona expressamente uma cessão gratuita, o que, em tese, configuraria um comodato verbal. Orlando Gomes, em sua obra "Direitos Reais" (29ª ed., Forense, 2020, atualizada por Luiz Edson Fachin), define o comodato como "o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis". Segundo o ilustre doutrinador, o comodato é um contrato essencialmente gratuito, e quando há onerosidade, descaracteriza-se o instituto. Analisando os autos, observo que não há elementos que indiquem qualquer contraprestação pela ocupação do imóvel, o que sugere, a princípio, que a suposta cessão teria ocorrido a título gratuito. Contudo, também não há robusta comprovação de que a declaração apresentada pela requerida efetivamente constituiu um contrato de comodato. O autor, em sua réplica, contestou veementemente a validade dessa declaração, alegando que a mesma teria sido emitida apenas para fins escolares dos netos, sem o condão de constituir um verdadeiro contrato de comodato ou cessão gratuita. Esta alegação é plausível, especialmente considerando que o autor comprovou que arca com as despesas de condomínio e IPTU do imóvel, o que seria incomum em caso de cessão de uso para terceiro. Mesmo que se admita, para fins de argumentação, a existência de uma cessão gratuita do imóvel (comodato), cumpre analisar se a recusa em restituir o bem configura esbulho possessório. A doutrina especializada, nesse ponto, é categórica. Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald lecionam que "a recusa do comodatário em devolver a coisa após o termo do contrato transforma a posse direta, até então justa, em posse injusta, pela superveniência da precariedade". Tito Fulgêncio, em sua obra "Da Posse e das Ações Possessórias – teoria legal e prática" (12ª ed., Forense, 2015, revista por Marco Aurélio S. Viana), ensina que "a posse precária, que inicialmente era justa porque derivada de um título, torna-se injusta quando o possuidor se recusa a devolver o bem após a extinção do título". O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a recusa do comodatário em restituir a coisa após o término do prazo do comodato, mormente quando notificado extrajudicialmente para tanto, implica em esbulho pacífico decorrente da precariedade da posse". A Corte estabeleceu que "nessa hipótese, a não devolução da coisa emprestada no prazo fixado constitui a posse precária do comodatário e, consequentemente, caracteriza o esbulho". É fundamental destacar que o esbulho possessório ocorre precisamente no momento da recusa da ré em devolver o imóvel após ser notificada para tanto. É neste momento específico que a posse, até então potencialmente justa (se considerarmos a hipótese de um comodato válido), transmuta-se em posse injusta pela precariedade superveniente, caracterizando o esbulho. Como leciona Humberto Theodoro Júnior, em sua obra já citada, "o esbulho se configura tanto pela expulsão violenta do possuidor quanto pela recusa do detentor precário em restituir a coisa após a revogação da permissão de uso". Nessa mesma linha, Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil, 2025) ensina que "a recusa em devolver o bem após notificação inequívoca constitui esbulho por precariedade, autorizando o manejo da ação de reintegração de posse". Em recente decisão (2021), o STJ determinou que "verificada a ciência inequívoca dos recorridos para que providenciassem a devolução do imóvel cuja posse detinham em função de comodato verbal com a falecida proprietária, configurado está o esbulho possessório". No caso dos autos, ainda que se considere válida a declaração de cessão gratuita apresentada pela requerida, é inconteste que o espólio, por meio de notificação extrajudicial encaminhada em 02/02/2024, manifestou expressamente sua vontade de reaver o imóvel. A recusa da requerida em atender a essa notificação configura, segundo a doutrina e jurisprudência citadas, esbulho possessório decorrente da precariedade superveniente da posse. Cumpre esclarecer que, embora a requerida tenha mencionado em sua contestação a existência de uma notificação extrajudicial datada de 29/01/2023, a documentação acostada aos autos pelo autor evidencia que a notificação efetivamente recebida pela requerida data de 02/02/2024, sendo este o documento a ser considerado para fins de caracterização do esbulho, por ser o único que possui comprovação inequívoca de recebimento pela parte requerida. Quanto à alegação do autor de que a requerida teria deixado o imóvel em diversas oportunidades e retornado/invadido o imóvel em setembro de 2023, com oposição do espólio, constato que tal circunstância, embora mencionada na narrativa inicial, não foi suficientemente demonstrada nos autos através de documentação comprobatória. Entretanto, essa questão não impede o julgamento antecipado nem prejudica a procedência da ação, uma vez que, independentemente da data exata em que a requerida iniciou a ocupação do imóvel, está provado documentalmente que: (i) o espólio é o legítimo proprietário e possuidor indireto do bem; (ii) notificou formalmente a requerida para desocupação; e (iii) a requerida recusou-se a devolver o imóvel, configurando esbulho. É importante destacar que, conforme ensina José da Silva Pacheco, em obra já citada, o espólio detém a titularidade de todos os direitos e obrigações do de cujus, incluindo o direito de dispor dos bens hereditários e de revogar eventuais permissões ou tolerâncias concedidas pelo falecido ou por terceiros. Assim, ainda que tenha havido uma cessão gratuita anterior, o espólio possui legitimidade para revogá-la a qualquer tempo, transformando a posse da requerida em injusta a partir da notificação. Analisando os elementos dos autos, verifico que: O espólio comprovou sua titularidade sobre o imóvel por meio de Escritura Pública de Compra e Venda e Registro Imobiliário; Há prova de que o espólio arca com as despesas de condomínio e IPTU do imóvel, exercendo atos possessórios sobre o bem; A notificação extrajudicial foi devidamente encaminhada e recebida pela requerida em 02/02/2024; A declaração de cessão gratuita apresentada pela requerida data de 20/12/2023, portanto, anterior à notificação extrajudicial; O autor alega, de forma verossímil, que a declaração tinha finalidade específica (comprovação de endereço para fins escolares) e não configura cessão efetiva do imóvel. Diante disso, considerando a documentação apresentada e os precedentes jurisprudenciais citados, entendo caracterizado o esbulho possessório pela recusa da requerida em desocupar o imóvel após ser devidamente notificada. 2.4. Do Arbitramento de Aluguéis e Critérios para sua Fixação. O autor requer o arbitramento de aluguéis a partir de setembro de 2023, no valor mensal de R$ 1.600,00. É pacífico na doutrina e jurisprudência que, a partir do momento em que se configura o esbulho possessório, emerge para o esbulhador o dever de pagar aluguéis pelo período de ocupação indevida. Este entendimento decorre do princípio que veda o enriquecimento sem causa, positivado no artigo 884 do Código Civil, bem como da necessidade de reparação pelos prejuízos causados ao legítimo possuidor. Como ensina Silvio de Salvo Venosa (Direito Civil: Direitos Reais, 24ª ed., Atlas, 2024), "a partir do momento em que a posse se torna injusta, por precariedade, clandestinidade ou violência, nasce para o possuidor esbulhado o direito de ser indenizado pela privação do uso da coisa, normalmente quantificada pelo valor locativo do bem". A jurisprudência do STJ consolidou que "cessado comodato de bem comum, é devido aluguel a condômino". O tribunal decidiu que "quando não há ajuste a respeito do prazo do comodato, o comodante poderá promover a resilição unilateral do contrato e requerer a restituição do bem, cabendo ao comodatário, até restituí-lo, pagar aluguel pela posse injusta" (REsp 1.789.863/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021). Decisão do TJSP estabeleceu que "é devido o pagamento de aluguel entre a data da notificação e a efetiva desocupação do imóvel", consolidando o entendimento sobre o termo inicial da obrigação locatícia (TJSP, Apelação nº 1001645-85.2020.8.26.0590, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Adilson de Araújo, j. 23/02/2023). Quanto aos critérios para fixação do valor do aluguel, a doutrina e jurisprudência recomendam a observância do valor de mercado para imóveis similares na mesma região. Na ausência de avaliação específica, tem-se adotado como parâmetro razoável o percentual de 0,5% a 1% do valor venal do imóvel por mês, ou ainda, em casos de imóveis residenciais, o percentual de 0,4% a 0,7% do valor de mercado do bem. No caso dos autos, o valor da causa foi fixado em R$ 219.600,00, presumivelmente correspondente ao valor do imóvel. O aluguel mensal pleiteado pelo autor (R$ 1.600,00) representa aproximadamente 0,73% desse valor, o que se mostra compatível com os parâmetros acima mencionados e dentro da média de mercado para locação de imóveis residenciais similares na região. Ademais, observo que o autor é quem arca com as despesas de condomínio e IPTU do imóvel, o que reforça a razoabilidade do valor pleiteado a título de aluguel, uma vez que tais despesas frequentemente são incluídas no cálculo do valor locativo de um imóvel. Diante disso, considerando a caracterização do esbulho possessório e a posse injusta exercida pela requerida após a notificação extrajudicial de 02/02/2024, é cabível o arbitramento de aluguéis pelo período de ocupação indevida, a contar da data da notificação, e não de setembro de 2023, como pretende o autor. Isso porque, antes da notificação, ainda que se considerasse precária a posse da requerida, não havia manifestação inequívoca do espólio quanto à revogação da suposta cessão gratuita. O valor mensal de R$ 1.600,00 mostra-se razoável e proporcional, representando aproximadamente 0,73% do valor do imóvel, percentual que se enquadra nos parâmetros adotados pela jurisprudência para arbitramento de aluguéis em casos similares. 2.5. Da Incidência de Juros e Correção Monetária. No tocante à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os aluguéis arbitrados, cumpre observar as recentes alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 ao Código Civil brasileiro. A Lei 14.905/2024, sancionada em 28 de junho de 2024 e com vigência iniciada em 30 de agosto de 2024, modificou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo novos parâmetros para a atualização monetária e juros moratórios. O artigo 389 do Código Civil, em sua nova redação, determina que "na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)". Já o artigo 406, também alterado, estabelece que "os juros serão fixados de acordo com a taxa legal", sendo que "a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária". Ademais, o § 3º do artigo 406 prevê que "caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero)". No que concerne ao direito intertemporal, a referida lei aplica-se apenas aos fatos ocorridos após sua vigência (30 de agosto de 2024), não possuindo efeito retroativo. No caso concreto, considerando que a constituição em mora ocorreu em 02/02/2024 (data da notificação extrajudicial), portanto, antes da vigência da nova lei, e que os aluguéis vencidos após 30/08/2024 estarão sujeitos ao novo regramento, impõe-se a aplicação de critérios distintos para cada período: Para o período de 02/02/2024 a 29/08/2024: Aplica-se o regime anterior, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação; Para o período a partir de 30/08/2024: Aplica-se o novo regime estabelecido pela Lei 14.905/2024, com correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic deduzido o IPCA (considerando-se taxa zero caso o resultado seja negativo), também contados a partir da citação. Esta distinção se justifica em observância ao princípio da irretroatividade das leis (art. 6º da LINDB) e ao entendimento jurisprudencial consolidado sobre a aplicação da lei no tempo em matéria de encargos financeiros. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DEFERIR o pedido de reintegração de posse do imóvel situado na Rua Jaguaribe, Qd. 84, Lts. 09/13, Residencial Lago dos Buritis, Apt. 1102, Torre B, Parque Amazônia, Goiânia, CEP 74840590, em favor do ESPÓLIO DE MÁRCIO PEREIRA DE OLIVEIRA, representado por sua inventariante SANDRA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA; DETERMINAR que a requerida KAMILLA CRUVINEL VIEIRA GOMES desocupe voluntariamente o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação compulsória, fixando-se multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento; CONDENAR a requerida ao pagamento de aluguéis ao autor, a título de indenização pela ocupação indevida, no valor mensal de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), equivalente a aproximadamente 0,73% do valor do imóvel, a partir de 02/02/2024 (data da notificação extrajudicial) até a efetiva desocupação do imóvel, com a seguinte forma de atualização: a) Para o período de 02/02/2024 a 29/08/2024: correção monetária pelo INPC a partir de cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) Para o período a partir de 30/08/2024: correção monetária pelo IPCA a partir de cada vencimento e juros pela taxa Selic deduzido o IPCA (considerando-se taxa zero caso o resultado seja negativo), contados a partir da citação. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida, nos termos do art. 98 do CPC. DETERMINO a expedição imediata de mandado de reintegração de posse, após o decurso do prazo de 15 dias para desocupação voluntária, autorizando, desde já, o uso de força policial e arrombamento, se necessários, nos termos do artigo 562 do CPC. Considerando que o autor obteve êxito quanto ao pedido principal (reintegração de posse) e teve deferido o pedido de arbitramento de aluguéis, apenas com ajuste na data inicial, verifico a ocorrência de sucumbência mínima do autor, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Dessa forma, CONDENO a requerida ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo autor, correspondente à soma do valor de mercado do imóvel (R$ 219.600,00) com o valor total dos aluguéis devidos desde 02/02/2024 até a data desta sentença (R$ 8.000,00, considerando 5 meses de ocupação), totalizando uma base de cálculo de R$ 227.600,00 (duzentos e vinte e sete mil e seiscentos reais), observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia

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Arthur Martins De Oliveira x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 336973902

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000835-71.2023.5.05.0016

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGBANK PARTICIPACOES LTDA PAGSEGURO INTERNET S.A.

Notificação

Advogados:

ALION AUGUSTO DE OLIVEIRA GARRIDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000835-71.2023.5.05.0016 RECORRENTE: ARTHUR MARTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000835-71.2023.5.05.0016 RECORRENTE: ARTHUR MARTINS DE OLIVEIRA RECORRIDO: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 044f04d proferida nos autos. ROT 0000835-71.2023.5.05.0016 - Terceira Turma Valor da condenação: R$ 6.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (SP257220) Recorrente: Advogado(s): 2. PAGSEGURO INTERNET S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (SP257220) Recorrente: Advogado(s): 3. PAGBANK PARTICIPACOES LTDA REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (SP257220) Recorrente: Advogado(s): 4. ARTHUR MARTINS DE OLIVEIRA ALION AUGUSTO DE OLIVEIRA GARRIDO (BA49848) Recorrido: Advogado(s): ARTHUR MARTINS DE OLIVEIRA ALION AUGUSTO DE OLIVEIRA GARRIDO (BA49848) Recorrido: Advogado(s): NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (SP257220) Recorrido: Advogado(s): PAGBANK PARTICIPACOES LTDA REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (SP257220) Recorrido: Advogado(s): PAGSEGURO INTERNET S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (SP257220) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTROS) Defiro o requerimento dos reclamados, a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/SP 257.220 – CPF: 293.056.968-22. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025; recurso apresentado em 24/06/2025). Representação processual regular (Id a87a661/9100dc7/ 46f878d/ 9615e1f/5ee808d/aa30a55 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 40cf104/ 0366549: R$ 195.674,71; Custas fixadas, id 40cf104: R$ 3.913,49; Condenação no acórdão, id 0ff687c: R$ 6.000,00; Custas no acórdão: R$ 120,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f12bf80/849f7f9: R$ 6.000,00; Custas processuais pagas no RR: idd4496b7/ 2e4d378. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à S. 85, 338, 431 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação: art. 5º, incisos LIV e LV, da CF. - violação: artigos 59, § 2º, 62, I, , III, 75-B, 818 da CLT; 373, I do CPC; 884 da CC. - divergência jurisprudencial. A Parte Recorrente afirma "que todo o trabalho do recorrido era exercido fora dos limites da empresa, em viagens de negociação de contratos e visitas a clientes, etc., sendo que jamais, em tempo algum, cumpriu o horário declinado na inicial, nem esteve submetida a qualquer tipo de fiscalização ou controle de jornada, tendo em vista dedicar-se ao exercício de funções da mais absoluta confiança do empregador." Aduz que "consagrado está que o contrato de trabalho firmado entre as partes prevê a possibilidade de compensação de horas de trabalho na forma do art. 59 da CLT e do entendimento consubstanciado na Súmula nº 85 do c. TST." Entende que "se houver a manutenção do pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, haverá afronta à Sumula 431 do C. TST, tendo em vista que nos termos da Súmula O divisor será 220, observando-se que inexiste amparo legal ou convencional para a adoção de diversos adicional, uma vez que o sábado, ao contrário do que seria exigível, não foi erigido expressamente à categoria de descanso semanal remunerado." A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA Rebela-se o reclamante contra a decisão primeva que indeferiu as horas horas, ao fundamento de que o labor realizado pelo obreiro era externo. Sustenta que "a preposta da Recorrida confessou expressamente a existência de jornada de trabalho, detalhando horários e rotinas do Recorrente." Aduz que "o Recorrente nunca executou trabalho externo incompatível com a fiscalização de jornada, não estando enquadrado no art. 62, inciso I, da CLT. A preposta das Recorridas confirmou que 'o Recorrente trabalhava das 09h00 às 18h00'". Advoga que a prova testemunhal corroborou suas alegações. Em contrarrazões, a reclamada aduz que "restou provado, de forma cabal e inconteste, que todo o trabalho da Reclamante era exercido fora dos limites da empresa, sendo que jamais, em tempo algum, cumpriu o horário declinado na inicial, nem esteve submetido a qualquer tipo de fiscalização ou controle de jornada [...] a função exercida pela reclamante era de especial autonomia, em condição incompatível com a submissão a controle de jornada, incluindo-se, portanto, na exceção prevista no art. 62, I da CLT, razão pela qual indevido é o pagamento de horas extras e reflexos." Prossegue afirmando que "o fato de a empresa entrar em contato telefônico, por si só não representa controle de horário, tratando-se, apenas, de comunicação natural entre empresa e empregado, com fins estritamente profissionais e comerciais, nunca trabalhistas. Ademais [...] a ausência de anotação da condição de trabalho externo na CTPS, por si só, não é razão suficiente para afastar a exceção do artigo 62, I, da CLT, uma vez que constitui mera formalidade, não sendo fator determinante para a condenação ao pagamento das horas extras." Assim foi o pronunciamento do juízo originário: (...) Destaque-se, de logo, que tendo sido negado o enquadramento sindical do autor na categoria dos bancários/financiários, não se cogita de jornada reduzida e pagamento, como extra, das 7ª e 8ª horas labutadas e reflexos. Logo, de pronto, improcede o pleito principal de horas extras excedentes à 6ª diária, devido ao não reconhecimento da condição de bancário, nos termos de tópico anterior. Prosseguindo, é incontroverso que o postulante cumpria suas atividades externamente, como Executivo de Vendas. A discussão limita-se, portanto, à possibilidade ou não de efetivo controle e fiscalização da jornada pela vindicada. O art. 62, I, da CLT, preconiza que os empregados que exercem atividade externa, incompatível com a fixação de horário de trabalho, não são abrangidos pelo regime previsto no Capítulo II, Título II, da CLT, intitulado "Da duração do trabalho". Assim, a existência de trabalho externo, por si só, não afasta o dever de o empregador pagar as horas extraordinárias cumpridas, desde que exista a possibilidade de controlar a jornada de trabalho por outros meios que não os usuais registros de ponto. Se o trabalhador, mesmo realizando atividade externa, estiver sujeito a horário ou se for possível aferir seu tempo de labor diário, não há como descartar o direito às horas extraordinárias. Quanto ao ônus da prova, assim dispõe a Súmula nº 17 editada por este TRT5: "TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. I - Compete ao empregador o ônus de provar o exercício de trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho; II - Uma vez comprovado que o empregado desenvolve atividade externa incompatível com a fixação de horário, compete a ele o ônus de provar que o empregador, mesmo diante desta condição de trabalho, ainda assim, mantinha o controle da jornada trabalhada". (Resolução Administrativa nº 054 de 24/08/2015). Assim, competia à empresa demandada o ônus da prova do exercício de trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho, encargo do qual não logrou desvencilhar-se. Isso porque, do cotejo das provas produzidas nos autos, constata-se que, embora o reclamante desempenhasse atividades externas, tinha jornada monitorada por diversos meios alternativos, afastando a aplicação do referido dispositivo legal. O depoimento do reclamante revelou que o trabalhador participava de reuniões diárias com horário fixo, às 09h e 17h30m, sendo a participação obrigatória e regularmente fiscalizada por sua supervisora. Além disso, o reclamante utilizava o sistema "Força de Vendas", o qual permitia à reclamada acompanhar suas atividades e desempenho em tempo real. A preposta da reclamada confessou que o reclamante trabalhava das 09h às 18h, com uma hora de intervalo, e que participava das reuniões no início e ao final da jornada diária, reforçando a existência de uma jornada definida e passível de fiscalização. Além disso, a prova testemunhal foi contundente em corroborar a tese autoral. A testemunha Edmilton de Jesus dos Prazeres, que desempenhava a mesma função do reclamante e trabalhou diretamente com o requerente, declarou que participava de reuniões diárias nos mesmos horários fixados para o autor, confirmando que essas reuniões frequentemente ultrapassavam os limites da jornada regular. A testemunha também relatou que o sistema "Força de Vendas" era amplamente utilizado para acompanhamento das atividades e do desempenho individual dos trabalhadores, reforçando que havia mecanismos de controle indireto da jornada, ainda que externa, demonstrando supervisão contínua. Por sua vez, o depoimento da testemunha da reclamada, Adalmiro Lima dos Santos Neto, também trouxe elementos que corroboram a tese autoral. Embora afirmando nunca ter trabalhado com o acionante, pois exercia suas funções em área diversa, confirmou as ocorrência das reuniões diárias, nos mesmos horários narrados pelo vindicante, também relatando o uso do sistema "Força de Vendas" para acompanhamento da carteira de clientes, o que inclui dados relacionados à atividade diária. Tais declarações, ainda que inseridas no contexto de defesa, reforçam que havia mecanismos de controle e fiscalização da rotina do reclamante, descaracterizando a natureza de trabalho externo dotado de ampla autonomia, prevista no art. 62, I, da CLT. Nesse sentido é o entendimento esposado por este 5º Regional, consoante se infere das recentes ementas ora transcritas, in litteris: (...) À vista do expendido, certo é que a hipótese em análise não se enquadra na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Por outro ângulo, de acordo com a exegese do art. 74, § 2º, da CLT, incumbe ao empregador que conta com mais de 20 funcionários em seus quadros o registro dos horários de trabalho dos mesmos, cabendo à empresa empregadora apresentar os controles de jornada. No caso em exame, tinha a reclamada condições de fiscalizar a jornada de trabalho do reclamante. Se não o submeteu a registros de horários em cartões de ponto, não foi por impossibilidade de fazê-lo, mas por simples opção, devendo arcar com as consequências do descumprimento da exigência inserta no art. 74, § 2º, da CLT. O desatendimento desse ônus processual, com a não apresentação injustificada dos controles de frequência, como é o caso dos autos, gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada pelo obreiro (Súmula nº 338, I, do TST). Nesse sentido, embora o reclamante tenha alegado na inicial que trabalhava das 5h às 23h na média de uma vez por semana, o conjunto probatório não demonstrou que tal jornada fosse efetivamente cumprida de maneira habitual ou sistemática. A própria testemunha do reclamante admitiu que, nas viagens para localidades mais próximas os deslocamentos iniciavam-se "mais tarde" e a jornada não se estendia até tão tarde, já que o trabalho era concluído após o fechamento do comércio local, no início da noite. A ausência de outros elementos robustos para comprovar a jornada das 5h às 23h conduz à exclusão desse período, especialmente diante da aplicação do princípio da razoabilidade. Como corolário, considerando a jornada indicada na vestibular e também a prova oral produzida, fixo que o reclamante laborava nos dias e horários a seguir indicados: de segunda a sexta-feira, sendo das 8h às 19h, duas vezes por semana; e das 9h às 18h nos dias remanescentes, sempre com uma hora de intervalo. Reformo, portanto, a sentença de primeiro grau para condenar as reclamadas, solidariamente (conforme responsabilidade fixada na origem, não impugnada em grau recursal) ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas que ultrapassaram a 8ª hora diária e 40ª semanal (carga horária contratual - Id. 9fd1842), acrescidas do adicional legal, utilizando-se o divisor 200, com a sua integração ao salário para efeito de férias acrescidas do terço constitucional, 13° salário, RSR, aviso prévio e FGTS mais multa de 40%. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Por outro lado, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial. Outrossim, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão também em sintonia com a tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno do TST, quanto ao tema 73 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, nos seguintes termos: "É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador." Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Observe-se os seguintes precedentes (destacado): AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TEMA DEVOLVIDO ANALISADO NO EXAME DO RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA POR MEIOS INDIRETOS DE FISCALIZAÇÃO . NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I , DA CLT. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA POR MEIOS INDIRETOS DE FISCALIZAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I , DA CLT . No caso dos autos, o reclamante desempenhava a função externa de vendedor, tendo o Regional expressamente consignado no acórdão que eram utilizados mecanismos como palm top , GPS e celular para registrar o início e o término de cada visita realizada. Não obstante tenha o Regional entendido que tais mecanismos não se prestavam para o controle efetivo da jornada, a jurisprudência desta Corte Superior entende que, havendo a possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho, ainda que por meios indiretos de fiscalização, como é o caso dos autos, exclui-se o empregado da exceção prevista no art. 62, I , da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido (Ag-ARR-864-40.2017.5.06.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. ART. 62, I, DA CLT, CUJA APLICAÇÃO É AFASTADA. Esta Corte adota o entendimento no sentido de que a possibilidade de controle de horário de trabalho é o suficiente para afastar o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Depreende-se do acórdão regional, que, de fato, havia controle de horário de trabalho do reclamante, pois, segundo a prova testemunhal, tanto o motorista, como o reclamante, que era ajudante, deveriam retornar no final do dia à empresa para fazer a prestação de contas após a última entrega. Ficou assentado que a norma coletiva apenas replica os termos do art. 62, I, da CLT, tendo sido demonstrado o efetivo controle de horário nos autos. No caso, afasta-se a aplicação do Tema nº 1046 do STF, pois não se está invalidando a norma, mas, tão somente, fazendo a sua interpretação e aplicação a caso especifico, que difere da generalidade, ao mencionar controle direto e indireto da jornada . Agravo interno desprovido, com aplicação de multa (Ag-AIRR-120-43.2022.5.11.0001, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/05/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 62, I, da CLT. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. A exceção prevista no artigo 62, I, da CLT não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador. No caso, o acórdão regional registrou que ocorriam reuniões três vezes por semana; havia sistema de localização em tempo real e aplicativo para registro das vendas; o supervisor realizava ligações telefônicas durante o dia. Todas essas ferramentas possibilitavam o controle de jornada do trabalhador. Indubitável, portanto, que o empregador exercia o controle indireto sobre os horários cumpridos pelo empregado. Somente quando se revelar inteiramente impossível o controle, estará afastado o direito ao pagamento de horas extraordinárias, em razão da liberdade de dispor do seu próprio tempo, a exemplo do que ocorre, mesmo nesses casos, com o intervalo para refeição, cujo gozo é presumido, diante a autorização legal para dispensa do registro. Recurso de revista conhecido e provido (RR-14-39.2022.5.12.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). No mesmo sentido: (RR-350-09.2016.5.05.0019, 1.ª Turma , Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/11/2023); (RR-1612-77.2016.5.06.0144, 2.ª Turma , Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/3/2023); (Ag-AIRR-10956-84.2020.5.15.0114, 3 . ª Turma , Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/8/2023); (RR-314-58.2012.5.03.0149, 4.ª Turma , Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 6/10/2023); (Ag-RR-427-72.2015.5.12.0014, 5.ª Turma , Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/3/2023); (RR-1000636-83.2019.5.02.0039, 6.ª Turma , Relatora: Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022); (RR-1420-97.2016.5.12.0041, 7.ª Turma , Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 31/8/2018); (Ag-AIRR-604-07.2020.5.06.0312, 8.ª Turma , Relatora: Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/2/2023). No tocante ao intervalo intrajornada, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput, da Constituição Federal. - violação: art. 791 da Lei 13.467/2017; art. 791-A, caput e §4º da CLT; 5, §6º c/c Artigo 90, ambos do CPC/2015. A parte recorrente afirma que "a r. decisão não pode prevalecer quando excluiu a exigibilidade do Recorrido pagar os honorários da cota parte autoral à Recorrente e manteve aqueles a serem pagos ao Recorrido". A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Por fim, requer o apelante a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários sucumbenciais. Inicialmente, destaque-se que os honorários advocatícios sucumbenciais constituem pedido implícito, não sendo necessária a formulação de pleito expresso, nem mesmo em grau de recurso. Note-se que, com a reforma empreendida por esta Casa, o caso em tela passou a ser de sucumbência recíproca, o que atrai a incidência do §3 do art. 791-A da CLT. Desta forma, observando as verbas deferidas, bem assim as diretrizes fixadas no § 2º do art. 791-A da CLT, procedo ao arbitramento da verba honorária para os causídicos do vindicante. Pelo exposto, condeno as reclamadas, solidariamente (conforme responsabilidade fixada na origem, não impugnada em grau recursal), ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor dos advogados do postulante, ora fixados em 10% sobre o valor do crédito obreiro que resultar da liquidação. Modifico, nesses termos. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): (...) III - RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. Não obstante consignar que a ação foi julgada parcialmente procedente, o Tribunal Regional afastou a condenação do reclamante ao pagamento da verba honorária, em favor dos réus, por entender que não havia crédito devido aos reclamados. Ocorre que, conforme a jurisprudência uniforme nesta Corte, a sucumbência recíproca caracteriza-se quando ambas as partes são vencidas na integralidade quanto a um ou mais pedidos. Nesse contexto, deve ser reestabelecida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, em razão de sucumbência recíproca, no percentual de 5% do valor da causa, calculado sobre os pedidos totalmente indeferidos. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001645-14.2018.5.02.0040, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). (…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES – IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que a procedência parcial, para fins de sucumbência recíproca, não se configura em razão de deferimento do pedido em quantum inferior ao pleiteado na inicial, na medida em que o art. 791-A, § 3º, da CLT prevê a condenação em honorários advocatícios recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Ou seja, a sucumbência parcial está atrelada a existência de pedidos julgados totalmente improcedentes. Julgados. Na hipótese dos autos, o acórdão regional consignou que “esta Turma tem adotado o entendimento exposto no Enunciado nº 99, da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, no sentido de que não incidem honorários de sucumbência em relação aos pedidos parcialmente acolhidos”, concluindo que “ao contrário do que alega o recorrente, em relação aos honorários devidos pelo autor, não incidem sobre pedidos parcialmente acolhidos”. Ao assim concluir, a Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse passo, impõe-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento. (...)" (Ag-RRAg-1327-79.2019.5.09.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). (...) II - RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO CABÍVEL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A presente ação foi ajuizada sob a vigência da Lei 13.467/2017, submetendo-se às regras nela previstas, nos termos do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, elaborada por esta Corte Superior. 2. O artigo 791-A, § 3º, da CLT prevê que, em caso de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 4. No caso dos autos, não houve procedência total dos pedidos formulados pela Autora, mas meramente parcial, eis que, ao apreciar embargos de declaração, o Tribunal Regional julgou improcedente o pedido de indenização relativa ao seguro desemprego. Nesse cenário, cabível a condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbência, que, todavia, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Violação do artigo 791-A, § 3º, da CLT configurada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1364-94.2019.5.11.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024). (...) II – RECURSO DE REVISTA DA CBVP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A discussão, no tópico, diz respeito à forma de cálculo dos honorários advocatícios. Ao interpretar o art. 791-A, § 3º, da CLT, esta Corte Superior tem entendido que a “procedência parcial” mencionada na norma se refere às hipóteses em que, na mesma reclamação trabalhista, parte dos pedidos é julgada procedente e parte improcedente. Ou seja, o fato de determinado pleito ter sido acolhido em extensão inferior ao postulado não enseja a “sucumbência recíproca” prevista na regra. Portanto, o trabalhador deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais somente em relação aos pedidos totalmente improcedentes, sendo indevida a condenação referente aos pedidos nos quais tenha obtido êxito parcial. Estando a decisão posta nesse sentido, não comporta reforma, incidindo o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST ao conhecimento do apelo. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência . CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência " (RRAg-348-84.2018.5.06.0231, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024). (…) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, mantida a procedência parcial da ação, com o acolhimento do pedido sucessivo formulado na inicial, não há como afastar a sucumbência do réu e excluir a condenação imposta a tal título, como bem pontuado no acórdão regional. Outrossim, a Corte de origem reputou adequado o percentual fixado na sentença, refutando a pretensão de redução do valor, ante a inocorrência de sucumbência recíproca. Não se divisa, assim, violação dos dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11185-89.2020.5.15.0099, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: ARTHUR MARTINS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025; recurso apresentado em 26/06/2025). Representação processual regular (Id b1a51be). Preparo inexigível (Id 0ff687c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação: art. 5º, LV, da Constituição Federal. - violação: artigo 896, § 1º-A, I e II da CLT. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que "A não oitiva da referida testemunha prejudicou substancialmente o Recorrente, tendo em vista que seu testemunho era essencial para a comprovação das alegações apresentadas na petição inicial." A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL Suscita o autor, ora recorrente, a preliminar em epígrafe, sob a alegação de que o indeferimento da oitiva da segunda testemunha por si indicada causou-lhe prejuízo, visto que o testemunho em questão seria essencial para a comprovação das alegações apresentadas na peça vestibular, sendo que a exclusão do depoimento prejudicou a instrução processual e o resultado da lide. Pugna pela anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a oitiva da mencionada testemunha, com posterior prolação de novo julgamento. Sem razão. Vejamos o que constou na ata da audiência de instrução (Id. bd5346b): "[...] Nesse momento ingressaram na sala principal as testemunhas o Sr. Edmilton e Adalmiro, sendo que o Sr. Adalmiro da reclamada, permanecerá em sala de espera. Não se encontram presentes outras testemunhas. O advogado do reclamante, pela ordem, disse que consigna o protesto em ata de audiência a não oitiva da testemunha Antonio Carlos, cliente do reclamante, considerando que o mesmo estava presente na sala de espera antes do início da assentada, e não conseguiu ingressar na sala principal. Pela juíza foi dito que, quando do início da instrução, só estavam presentes as referidas testemunhas e mais uma testemunha, cuja conexão caiu, que foi a Sra. Iara. [...]" Na sentença (Id. 40cf104), foram indeferidos todos os pleitos, sobre os quais o reclamante diz, em seu recurso ordinário, ter a pretensão de produzir prova. Ocorre que em relação a nenhum desses pedidos houve indeferimento por conta de o reclamante não ter produzido prova correspondente, e sim porque, no entendimento da Magistrada a quo, os fatos elucidados não dariam ao reclamante o direito pertinente, por existir contraprova ou pela própria prova testemunhal do obreiro não lhe ser favorável. Assim, os pedidos autorais, notadamente os objeto do presente recurso ordinário sob análise, quais sejam, enquadramento na categoria de bancário/financiário e reconhecimento de horas extras por existência de controle de jornada em trabalho externo não demandam investigação probatória além da já realizada. No caso dos autos, portanto, a negativa da tomada do depoimento do segundo testigo convidado a depor pela parte autora não importou em inegável prejuízo a ela. Sendo do autor o ônus de provar os pedidos formulados na incoativa, o juízo primevo propiciou suficientemente a utilização dos meios necessários para a desincumbência deste encargo, garantindo, assim, uma instrução eficiente no deslinde do feito. Foram ouvidas uma testemunha indicada pelo reclamante e outra pela reclamada, sendo que o indeferimento da oitiva de testemunhas adicionais não configurou violação ao direito de defesa do autor. Tal decisão fundamenta-se no fato de tratar-se de matéria de natureza fática, para a qual a produção de prova testemunhal adicional não se mostrou indispensável à elucidação das questões controvertidas. Ademais, o indeferimento da oitiva da testemunha autoral não inviabiliza a reanálise meritória por essa instância revisora, porquanto constam nos autos todos os elementos hábeis ao convencimento do Julgador. Na hipótese, não se evidencia conduta apta a autorizar declaração de nulidade processual, nos termos do art. 794 da CLT. Rejeito a preliminar, portanto. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos invocados, o que torna inviável a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Registre-se que julgados que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados ou órgão do qual se originam, não servem ao confronto de teses - art. 896, §8º, da CLT e Súmula 337, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Alegação(ões): - contrariedade à S. 55 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação: art. 17 da Lei 4595/64; art. 1º da Lei 7492/86; art. 224 da CLT; 389 e 391, CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade: Súmula 283 do STJ. O Recorrente sustenta que "restou demonstrada a existência de grupo econômico entre as empresas. A sentença de piso (ID 40cf104) reconheceu o conglomerado entre as empresas, portanto, ao contrário do que entendeu o v. acordão recorrido, o Recorrente exercia funções tipicamente bancárias ou, ao menos, financeiras, em favor das Recorridas, sendo tais atividades inequivocamente comprovadas nos autos." A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: O postulante rebela-se contra a sentença que lhe negou enquadramento como bancário/financiário, indeferindo os pedidos correlatos da exordial. Sustenta que, além da função de venda de maquinetas de cartão de crédito, realizava atividades típicas das categorias em comento, tais como captura, transmissão, processamento de dados e liquidação financeira de transações com cartões de crédito e débito; comercialização de investimentos; abertura de contas bancárias de novos clientes junto às recorridas; negociação de taxas de crédito a depender do tipo de transação; análise de risco e de investimento; verificação de informações cadastrais e financeiras dos clientes, dentre outras. Requer seja reconhecido o vínculo empregatício com a terceira reclamada, na condição de bancário/financiário, com todos os direitos inerentes. (...) Analiso. Por oportuno, registre-se que, a partir de 30/08/2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. Conforme se verifica no contrato de trabalho (Id. 9fd1842, fls. 2/5) e da Ficha de Registro de Empregado (Id. 4ff8fb5), a real empregadora do requerente foi a 1ª reclamada Net+Phone Telecomunicações Ltda, bem como o reclamante foi contratado para exercer a função de "executivo de vendas PL". Quanto ao enquadramento sindical, sabe-se que ele se define pela atividade preponderante do empregador, salvo se integrante de categoria profissional diferenciada, conforme art. 511 da CLT. Verifica-se ainda que a cláusula 3ª do Contrato Social da 1ª ré dispõe que o seu objeto social é a exploração de serviços de telecomunicações em geral; prestação de assistência técnica, administrativa, organizacional, vendas e consultoria; execução de atividades de estudo e pesquisa no desenvolvimento do setor de telecomunicações, bem como a importação e exportação de equipamentos de comunicação; importação e comercialização de equipamentos de leitura de cartões de crédito, debito e congêneres (Id. 49603c3, fls. 4/5). (...) Da prova oral produzida no presente feito, note-se que o labor prestado pela parte autora era essencialmente vinculado à venda de máquina de cartão de crédito, envolvendo, no máximo, ajustes relativos a operacionalização do crédito e débito estritamente vinculados uso das respectivas máquinas. Sua rotina laboral envolvia a realização de prospecção presencial de estabelecimentos comerciais e oferta das máquinas de cartão de titularidade das demais rés, para recebimento de pagamentos. Na verdade, tais tarefas executadas estão de acordo com o objeto social 1ª acionada, acima descrito. As atividades exercidas pelo empregado não eram essencialmente bancárias, tendo em vista que não realiza aplicações financeiras, ampla concessão de créditos, guarda de valores de clientes em conta corrente, captação ou intermediação de recursos financeiros, não justificando a aplicação da jornada especial prevista no caput do art. 224 do CLT. As instituições bancárias e financiárias destinam-se, em verdade, a uma ampla gama de atividades e prestação de serviços, envolvendo dinheiro e moeda que transcendem as transações relativas à captação de clientes e preenchimento de dados. Não há, pois, falar-se em isonomia com os trabalhadores bancários. Desta forma, resta concluir que o reclamante não deve ser enquadrado na categoria dos bancários ou dos financiários para fins de submissão à jornada especial de trabalho prevista no art. 224 da CLT e outros benefícios pleiteados.(...) Constou, ainda, do acórdão: Os documentos sociais juntados aos autos não deixam dúvida de que a 1ª acionada não possui, dentre seus objetivos sociais, a atividade bancária, inexistindo nos autos indícios de desvio de finalidade. (...) Ademais, impende registrar, ainda que, de acordo com o contrato social da 2ª reclamada, o seu objeto social é instituidor de arranjo de pagamento; instituição de pagamento, nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós pago e iniciador de transação de pagamento, dentre outros (Id. 447af1b). Nesse contexto, não prospera a pretensão do autor de ser enquadrada como bancário/financiário, razão pela qual forçoso concluir que não são devidos os pleitos correlatos. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial. Nesse sentido: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. NÃO RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PAUTADO NA ANÁLISE DO OBJETO SOCIAL DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO FÁTICO AUTORIZADOR DE NOVO ENQUADRAMENTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DAS PROVAS. SÚMULA 126/TST. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 353 DO TST . A hipótese dos autos não importa aplicação da exceção contida na alínea "f" da Súmula nº 353 deste Tribunal, que trata do cabimento do recurso de embargos nas hipóteses de acórdão de Turma proferido em agravo interposto contra decisão monocrática que denega seguimento a recurso de revista. Dessa forma, conforme corretamente consigna a decisão agravada, incide o óbice da Súmula 353 do TST, uma vez que o Agravante pretende o reexame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, já observados no mérito do agravo em agravo de instrumento não provido pela Turma desta Corte. Por outro lado, assinale-se que esta Subseção adotou entendimento segundo o qual, nos casos de agravo interposto em face de decisão da Presidência de Turma que denega seguimento ao recurso de embargos, por incabível, nos termos da Súmula 353 do TST, é aplicável a multa prevista no artigo 81, caput , do CPC de 2015. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-Ag-AIRR-1835-81.2015.5.02.0045, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/02/2023). AGRAVO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o enquadramento sindical das atividades desempenhadas pelo empregado como financiário dependem do exame de quais funções ele exercia. No caso , o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do quadro fático-probatório da lide, taxativamente consignou que a prova oral não demonstrou que a reclamante tivesse desenvolvido atividades típicas de financiaria, em razão da oferta de produtos da reclamada. Isso porque não havia a necessidade de o cliente possuir conta corrente, afastando a atividade tipicamente financeira aquela. Ainda registrou que a reclamada não exerce atividades próprias de empresa financeira, como análise e concessão de financiamentos e aplicações, impossibilitando sua equiparação a instituição financeira ou bancária. Desse modo, para se infirmar a conclusão exposta pelo Regional, com finalidade de averiguar as efetivas atividades desenvolvidas pela reclamante para fins de seu enquadramento sindical ou que a reclamada não é uma instituição financeira, bem como eventual ofensa aos artigos 570 e 581 da CLT e 1º, § 1º, VI, da Lei Complementar nº 105/2001, necessário seria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº 126. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000696-49.2022.5.02.0363, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 03/07/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Registre-se que eventual contrariedade a Súmula do Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - contrariedade à S. 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação: art. 62, I, 71, 818, II, da CLT; 373, II do CPC. - divergência jurisprudencial. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: Rebela-se o reclamante contra a decisão primeva que indeferiu as horas horas, ao fundamento de que o labor realizado pelo obreiro era externo. Sustenta que "a preposta da Recorrida confessou expressamente a existência de jornada de trabalho, detalhando horários e rotinas do Recorrente." Aduz que "o Recorrente nunca executou trabalho externo incompatível com a fiscalização de jornada, não estando enquadrado no art. 62, inciso I, da CLT. A preposta das Recorridas confirmou que 'o Recorrente trabalhava das 09h00 às 18h00'". (...) Destaque-se, de logo, que tendo sido negado o enquadramento sindical do autor na categoria dos bancários/financiários, não se cogita de jornada reduzida e pagamento, como extra, das 7ª e 8ª horas labutadas e reflexos. Logo, de pronto, improcede o pleito principal de horas extras excedentes à 6ª diária, devido ao não reconhecimento da condição de bancário, nos termos de tópico anterior. Prosseguindo, é incontroverso que o postulante cumpria suas atividades externamente, como Executivo de Vendas. A discussão limita-se, portanto, à possibilidade ou não de efetivo controle e fiscalização da jornada pela vindicada. O art. 62, I, da CLT, preconiza que os empregados que exercem atividade externa, incompatível com a fixação de horário de trabalho, não são abrangidos pelo regime previsto no Capítulo II, Título II, da CLT, intitulado "Da duração do trabalho". Assim, a existência de trabalho externo, por si só, não afasta o dever de o empregador pagar as horas extraordinárias cumpridas, desde que exista a possibilidade de controlar a jornada de trabalho por outros meios que não os usuais registros de ponto. Se o trabalhador, mesmo realizando atividade externa, estiver sujeito a horário ou se for possível aferir seu tempo de labor diário, não há como descartar o direito às horas extraordinárias. (...) a prova testemunhal foi contundente em corroborar a tese autoral. A testemunha Edmilton de Jesus dos Prazeres, que desempenhava a mesma função do reclamante e trabalhou diretamente com o requerente, declarou que participava de reuniões diárias nos mesmos horários fixados para o autor, confirmando que essas reuniões frequentemente ultrapassavam os limites da jornada regular. A testemunha também relatou que o sistema "Força de Vendas" era amplamente utilizado para acompanhamento das atividades e do desempenho individual dos trabalhadores, reforçando que havia mecanismos de controle indireto da jornada, ainda que externa, demonstrando supervisão contínua. Por sua vez, o depoimento da testemunha da reclamada, Adalmiro Lima dos Santos Neto, também trouxe elementos que corroboram a tese autoral. Embora afirmando nunca ter trabalhado com o acionante, pois exercia suas funções em área diversa, confirmou as ocorrência das reuniões diárias, nos mesmos horários narrados pelo vindicante, também relatando o uso do sistema "Força de Vendas" para acompanhamento da carteira de clientes, o que inclui dados relacionados à atividade diária. Tais declarações, ainda que inseridas no contexto de defesa, reforçam que havia mecanismos de controle e fiscalização da rotina do reclamante, descaracterizando a natureza de trabalho externo dotado de ampla autonomia, prevista no art. 62, I, da CLT. (...) Por outro ângulo, de acordo com a exegese do art. 74, § 2º, da CLT, incumbe ao empregador que conta com mais de 20 funcionários em seus quadros o registro dos horários de trabalho dos mesmos, cabendo à empresa empregadora apresentar os controles de jornada. No caso em exame, tinha a reclamada condições de fiscalizar a jornada de trabalho do reclamante. Se não o submeteu a registros de horários em cartões de ponto, não foi por impossibilidade de fazê-lo, mas por simples opção, devendo arcar com as consequências do descumprimento da exigência inserta no art. 74, § 2º, da CLT. O desatendimento desse ônus processual, com a não apresentação injustificada dos controles de frequência, como é o caso dos autos, gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada pelo obreiro (Súmula nº 338, I, do TST). Nesse sentido, embora o reclamante tenha alegado na inicial que trabalhava das 5h às 23h na média de uma vez por semana, o conjunto probatório não demonstrou que tal jornada fosse efetivamente cumprida de maneira habitual ou sistemática. A própria testemunha do reclamante admitiu que, nas viagens para localidades mais próximas os deslocamentos iniciavam-se "mais tarde" e a jornada não se estendia até tão tarde, já que o trabalho era concluído após o fechamento do comércio local, no início da noite. A ausência de outros elementos robustos para comprovar a jornada das 5h às 23h conduz à exclusão desse período, especialmente diante da aplicação do princípio da razoabilidade. Como corolário, considerando a jornada indicada na vestibular e também a prova oral produzida, fixo que o reclamante laborava nos dias e horários a seguir indicados: de segunda a sexta-feira, sendo das 8h às 19h, duas vezes por semana; e das 9h às 18h nos dias remanescentes, sempre com uma hora de intervalo. A pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista, inclusive por divergência jurisprudencial. Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. /np SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR MARTINS DE OLIVEIRA

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Arthur Martins De Oliveira x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 336973938

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000835-71.2023.5.05.0016

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGBANK PARTICIPACOES LTDA PAGSEGURO INTERNET S.A.

Notificação

Advogados:

ALION AUGUSTO DE OLIVEIRA GARRIDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000835-71.2023.5.05.0016 RECORRENTE: ARTHUR MARTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000835-71.2023.5.05.0016 RECORRENTE: ARTHUR MARTINS DE OLIVEIRA RECORRIDO: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 044f04d proferida nos autos. ROT 0000835-71.2023.5.05.0016 - Terceira Turma Valor da condenação: R$ 6.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (SP257220) Recorrente: Advogado(s): 2. PAGSEGURO INTERNET S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (SP257220) Recorrente: Advogado(s): 3. PAGBANK PARTICIPACOES LTDA REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (SP257220) Recorrente: Advogado(s): 4. ARTHUR MARTINS DE OLIVEIRA ALION AUGUSTO DE OLIVEIRA GARRIDO (BA49848) Recorrido: Advogado(s): ARTHUR MARTINS DE OLIVEIRA ALION AUGUSTO DE OLIVEIRA GARRIDO (BA49848) Recorrido: Advogado(s): NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (SP257220) Recorrido: Advogado(s): PAGBANK PARTICIPACOES LTDA REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (SP257220) Recorrido: Advogado(s): PAGSEGURO INTERNET S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (SP257220) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTROS) Defiro o requerimento dos reclamados, a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/SP 257.220 – CPF: 293.056.968-22. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025; recurso apresentado em 24/06/2025). Representação processual regular (Id a87a661/9100dc7/ 46f878d/ 9615e1f/5ee808d/aa30a55 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 40cf104/ 0366549: R$ 195.674,71; Custas fixadas, id 40cf104: R$ 3.913,49; Condenação no acórdão, id 0ff687c: R$ 6.000,00; Custas no acórdão: R$ 120,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f12bf80/849f7f9: R$ 6.000,00; Custas processuais pagas no RR: idd4496b7/ 2e4d378. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à S. 85, 338, 431 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação: art. 5º, incisos LIV e LV, da CF. - violação: artigos 59, § 2º, 62, I, , III, 75-B, 818 da CLT; 373, I do CPC; 884 da CC. - divergência jurisprudencial. A Parte Recorrente afirma "que todo o trabalho do recorrido era exercido fora dos limites da empresa, em viagens de negociação de contratos e visitas a clientes, etc., sendo que jamais, em tempo algum, cumpriu o horário declinado na inicial, nem esteve submetida a qualquer tipo de fiscalização ou controle de jornada, tendo em vista dedicar-se ao exercício de funções da mais absoluta confiança do empregador." Aduz que "consagrado está que o contrato de trabalho firmado entre as partes prevê a possibilidade de compensação de horas de trabalho na forma do art. 59 da CLT e do entendimento consubstanciado na Súmula nº 85 do c. TST." Entende que "se houver a manutenção do pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, haverá afronta à Sumula 431 do C. TST, tendo em vista que nos termos da Súmula O divisor será 220, observando-se que inexiste amparo legal ou convencional para a adoção de diversos adicional, uma vez que o sábado, ao contrário do que seria exigível, não foi erigido expressamente à categoria de descanso semanal remunerado." A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA Rebela-se o reclamante contra a decisão primeva que indeferiu as horas horas, ao fundamento de que o labor realizado pelo obreiro era externo. Sustenta que "a preposta da Recorrida confessou expressamente a existência de jornada de trabalho, detalhando horários e rotinas do Recorrente." Aduz que "o Recorrente nunca executou trabalho externo incompatível com a fiscalização de jornada, não estando enquadrado no art. 62, inciso I, da CLT. A preposta das Recorridas confirmou que 'o Recorrente trabalhava das 09h00 às 18h00'". Advoga que a prova testemunhal corroborou suas alegações. Em contrarrazões, a reclamada aduz que "restou provado, de forma cabal e inconteste, que todo o trabalho da Reclamante era exercido fora dos limites da empresa, sendo que jamais, em tempo algum, cumpriu o horário declinado na inicial, nem esteve submetido a qualquer tipo de fiscalização ou controle de jornada [...] a função exercida pela reclamante era de especial autonomia, em condição incompatível com a submissão a controle de jornada, incluindo-se, portanto, na exceção prevista no art. 62, I da CLT, razão pela qual indevido é o pagamento de horas extras e reflexos." Prossegue afirmando que "o fato de a empresa entrar em contato telefônico, por si só não representa controle de horário, tratando-se, apenas, de comunicação natural entre empresa e empregado, com fins estritamente profissionais e comerciais, nunca trabalhistas. Ademais [...] a ausência de anotação da condição de trabalho externo na CTPS, por si só, não é razão suficiente para afastar a exceção do artigo 62, I, da CLT, uma vez que constitui mera formalidade, não sendo fator determinante para a condenação ao pagamento das horas extras." Assim foi o pronunciamento do juízo originário: (...) Destaque-se, de logo, que tendo sido negado o enquadramento sindical do autor na categoria dos bancários/financiários, não se cogita de jornada reduzida e pagamento, como extra, das 7ª e 8ª horas labutadas e reflexos. Logo, de pronto, improcede o pleito principal de horas extras excedentes à 6ª diária, devido ao não reconhecimento da condição de bancário, nos termos de tópico anterior. Prosseguindo, é incontroverso que o postulante cumpria suas atividades externamente, como Executivo de Vendas. A discussão limita-se, portanto, à possibilidade ou não de efetivo controle e fiscalização da jornada pela vindicada. O art. 62, I, da CLT, preconiza que os empregados que exercem atividade externa, incompatível com a fixação de horário de trabalho, não são abrangidos pelo regime previsto no Capítulo II, Título II, da CLT, intitulado "Da duração do trabalho". Assim, a existência de trabalho externo, por si só, não afasta o dever de o empregador pagar as horas extraordinárias cumpridas, desde que exista a possibilidade de controlar a jornada de trabalho por outros meios que não os usuais registros de ponto. Se o trabalhador, mesmo realizando atividade externa, estiver sujeito a horário ou se for possível aferir seu tempo de labor diário, não há como descartar o direito às horas extraordinárias. Quanto ao ônus da prova, assim dispõe a Súmula nº 17 editada por este TRT5: "TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. I - Compete ao empregador o ônus de provar o exercício de trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho; II - Uma vez comprovado que o empregado desenvolve atividade externa incompatível com a fixação de horário, compete a ele o ônus de provar que o empregador, mesmo diante desta condição de trabalho, ainda assim, mantinha o controle da jornada trabalhada". (Resolução Administrativa nº 054 de 24/08/2015). Assim, competia à empresa demandada o ônus da prova do exercício de trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho, encargo do qual não logrou desvencilhar-se. Isso porque, do cotejo das provas produzidas nos autos, constata-se que, embora o reclamante desempenhasse atividades externas, tinha jornada monitorada por diversos meios alternativos, afastando a aplicação do referido dispositivo legal. O depoimento do reclamante revelou que o trabalhador participava de reuniões diárias com horário fixo, às 09h e 17h30m, sendo a participação obrigatória e regularmente fiscalizada por sua supervisora. Além disso, o reclamante utilizava o sistema "Força de Vendas", o qual permitia à reclamada acompanhar suas atividades e desempenho em tempo real. A preposta da reclamada confessou que o reclamante trabalhava das 09h às 18h, com uma hora de intervalo, e que participava das reuniões no início e ao final da jornada diária, reforçando a existência de uma jornada definida e passível de fiscalização. Além disso, a prova testemunhal foi contundente em corroborar a tese autoral. A testemunha Edmilton de Jesus dos Prazeres, que desempenhava a mesma função do reclamante e trabalhou diretamente com o requerente, declarou que participava de reuniões diárias nos mesmos horários fixados para o autor, confirmando que essas reuniões frequentemente ultrapassavam os limites da jornada regular. A testemunha também relatou que o sistema "Força de Vendas" era amplamente utilizado para acompanhamento das atividades e do desempenho individual dos trabalhadores, reforçando que havia mecanismos de controle indireto da jornada, ainda que externa, demonstrando supervisão contínua. Por sua vez, o depoimento da testemunha da reclamada, Adalmiro Lima dos Santos Neto, também trouxe elementos que corroboram a tese autoral. Embora afirmando nunca ter trabalhado com o acionante, pois exercia suas funções em área diversa, confirmou as ocorrência das reuniões diárias, nos mesmos horários narrados pelo vindicante, também relatando o uso do sistema "Força de Vendas" para acompanhamento da carteira de clientes, o que inclui dados relacionados à atividade diária. Tais declarações, ainda que inseridas no contexto de defesa, reforçam que havia mecanismos de controle e fiscalização da rotina do reclamante, descaracterizando a natureza de trabalho externo dotado de ampla autonomia, prevista no art. 62, I, da CLT. Nesse sentido é o entendimento esposado por este 5º Regional, consoante se infere das recentes ementas ora transcritas, in litteris: (...) À vista do expendido, certo é que a hipótese em análise não se enquadra na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Por outro ângulo, de acordo com a exegese do art. 74, § 2º, da CLT, incumbe ao empregador que conta com mais de 20 funcionários em seus quadros o registro dos horários de trabalho dos mesmos, cabendo à empresa empregadora apresentar os controles de jornada. No caso em exame, tinha a reclamada condições de fiscalizar a jornada de trabalho do reclamante. Se não o submeteu a registros de horários em cartões de ponto, não foi por impossibilidade de fazê-lo, mas por simples opção, devendo arcar com as consequências do descumprimento da exigência inserta no art. 74, § 2º, da CLT. O desatendimento desse ônus processual, com a não apresentação injustificada dos controles de frequência, como é o caso dos autos, gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada pelo obreiro (Súmula nº 338, I, do TST). Nesse sentido, embora o reclamante tenha alegado na inicial que trabalhava das 5h às 23h na média de uma vez por semana, o conjunto probatório não demonstrou que tal jornada fosse efetivamente cumprida de maneira habitual ou sistemática. A própria testemunha do reclamante admitiu que, nas viagens para localidades mais próximas os deslocamentos iniciavam-se "mais tarde" e a jornada não se estendia até tão tarde, já que o trabalho era concluído após o fechamento do comércio local, no início da noite. A ausência de outros elementos robustos para comprovar a jornada das 5h às 23h conduz à exclusão desse período, especialmente diante da aplicação do princípio da razoabilidade. Como corolário, considerando a jornada indicada na vestibular e também a prova oral produzida, fixo que o reclamante laborava nos dias e horários a seguir indicados: de segunda a sexta-feira, sendo das 8h às 19h, duas vezes por semana; e das 9h às 18h nos dias remanescentes, sempre com uma hora de intervalo. Reformo, portanto, a sentença de primeiro grau para condenar as reclamadas, solidariamente (conforme responsabilidade fixada na origem, não impugnada em grau recursal) ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas que ultrapassaram a 8ª hora diária e 40ª semanal (carga horária contratual - Id. 9fd1842), acrescidas do adicional legal, utilizando-se o divisor 200, com a sua integração ao salário para efeito de férias acrescidas do terço constitucional, 13° salário, RSR, aviso prévio e FGTS mais multa de 40%. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Por outro lado, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial. Outrossim, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão também em sintonia com a tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno do TST, quanto ao tema 73 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, nos seguintes termos: "É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador." Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Observe-se os seguintes precedentes (destacado): AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TEMA DEVOLVIDO ANALISADO NO EXAME DO RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA POR MEIOS INDIRETOS DE FISCALIZAÇÃO . NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I , DA CLT. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA POR MEIOS INDIRETOS DE FISCALIZAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I , DA CLT . No caso dos autos, o reclamante desempenhava a função externa de vendedor, tendo o Regional expressamente consignado no acórdão que eram utilizados mecanismos como palm top , GPS e celular para registrar o início e o término de cada visita realizada. Não obstante tenha o Regional entendido que tais mecanismos não se prestavam para o controle efetivo da jornada, a jurisprudência desta Corte Superior entende que, havendo a possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho, ainda que por meios indiretos de fiscalização, como é o caso dos autos, exclui-se o empregado da exceção prevista no art. 62, I , da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido (Ag-ARR-864-40.2017.5.06.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. ART. 62, I, DA CLT, CUJA APLICAÇÃO É AFASTADA. Esta Corte adota o entendimento no sentido de que a possibilidade de controle de horário de trabalho é o suficiente para afastar o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Depreende-se do acórdão regional, que, de fato, havia controle de horário de trabalho do reclamante, pois, segundo a prova testemunhal, tanto o motorista, como o reclamante, que era ajudante, deveriam retornar no final do dia à empresa para fazer a prestação de contas após a última entrega. Ficou assentado que a norma coletiva apenas replica os termos do art. 62, I, da CLT, tendo sido demonstrado o efetivo controle de horário nos autos. No caso, afasta-se a aplicação do Tema nº 1046 do STF, pois não se está invalidando a norma, mas, tão somente, fazendo a sua interpretação e aplicação a caso especifico, que difere da generalidade, ao mencionar controle direto e indireto da jornada . Agravo interno desprovido, com aplicação de multa (Ag-AIRR-120-43.2022.5.11.0001, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/05/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 62, I, da CLT. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. A exceção prevista no artigo 62, I, da CLT não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador. No caso, o acórdão regional registrou que ocorriam reuniões três vezes por semana; havia sistema de localização em tempo real e aplicativo para registro das vendas; o supervisor realizava ligações telefônicas durante o dia. Todas essas ferramentas possibilitavam o controle de jornada do trabalhador. Indubitável, portanto, que o empregador exercia o controle indireto sobre os horários cumpridos pelo empregado. Somente quando se revelar inteiramente impossível o controle, estará afastado o direito ao pagamento de horas extraordinárias, em razão da liberdade de dispor do seu próprio tempo, a exemplo do que ocorre, mesmo nesses casos, com o intervalo para refeição, cujo gozo é presumido, diante a autorização legal para dispensa do registro. Recurso de revista conhecido e provido (RR-14-39.2022.5.12.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). No mesmo sentido: (RR-350-09.2016.5.05.0019, 1.ª Turma , Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/11/2023); (RR-1612-77.2016.5.06.0144, 2.ª Turma , Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/3/2023); (Ag-AIRR-10956-84.2020.5.15.0114, 3 . ª Turma , Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/8/2023); (RR-314-58.2012.5.03.0149, 4.ª Turma , Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 6/10/2023); (Ag-RR-427-72.2015.5.12.0014, 5.ª Turma , Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/3/2023); (RR-1000636-83.2019.5.02.0039, 6.ª Turma , Relatora: Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022); (RR-1420-97.2016.5.12.0041, 7.ª Turma , Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 31/8/2018); (Ag-AIRR-604-07.2020.5.06.0312, 8.ª Turma , Relatora: Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/2/2023). No tocante ao intervalo intrajornada, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput, da Constituição Federal. - violação: art. 791 da Lei 13.467/2017; art. 791-A, caput e §4º da CLT; 5, §6º c/c Artigo 90, ambos do CPC/2015. A parte recorrente afirma que "a r. decisão não pode prevalecer quando excluiu a exigibilidade do Recorrido pagar os honorários da cota parte autoral à Recorrente e manteve aqueles a serem pagos ao Recorrido". A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Por fim, requer o apelante a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários sucumbenciais. Inicialmente, destaque-se que os honorários advocatícios sucumbenciais constituem pedido implícito, não sendo necessária a formulação de pleito expresso, nem mesmo em grau de recurso. Note-se que, com a reforma empreendida por esta Casa, o caso em tela passou a ser de sucumbência recíproca, o que atrai a incidência do §3 do art. 791-A da CLT. Desta forma, observando as verbas deferidas, bem assim as diretrizes fixadas no § 2º do art. 791-A da CLT, procedo ao arbitramento da verba honorária para os causídicos do vindicante. Pelo exposto, condeno as reclamadas, solidariamente (conforme responsabilidade fixada na origem, não impugnada em grau recursal), ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor dos advogados do postulante, ora fixados em 10% sobre o valor do crédito obreiro que resultar da liquidação. Modifico, nesses termos. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): (...) III - RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. Não obstante consignar que a ação foi julgada parcialmente procedente, o Tribunal Regional afastou a condenação do reclamante ao pagamento da verba honorária, em favor dos réus, por entender que não havia crédito devido aos reclamados. Ocorre que, conforme a jurisprudência uniforme nesta Corte, a sucumbência recíproca caracteriza-se quando ambas as partes são vencidas na integralidade quanto a um ou mais pedidos. Nesse contexto, deve ser reestabelecida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, em razão de sucumbência recíproca, no percentual de 5% do valor da causa, calculado sobre os pedidos totalmente indeferidos. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001645-14.2018.5.02.0040, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). (…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES – IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que a procedência parcial, para fins de sucumbência recíproca, não se configura em razão de deferimento do pedido em quantum inferior ao pleiteado na inicial, na medida em que o art. 791-A, § 3º, da CLT prevê a condenação em honorários advocatícios recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Ou seja, a sucumbência parcial está atrelada a existência de pedidos julgados totalmente improcedentes. Julgados. Na hipótese dos autos, o acórdão regional consignou que “esta Turma tem adotado o entendimento exposto no Enunciado nº 99, da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, no sentido de que não incidem honorários de sucumbência em relação aos pedidos parcialmente acolhidos”, concluindo que “ao contrário do que alega o recorrente, em relação aos honorários devidos pelo autor, não incidem sobre pedidos parcialmente acolhidos”. Ao assim concluir, a Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse passo, impõe-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento. (...)" (Ag-RRAg-1327-79.2019.5.09.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). (...) II - RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO CABÍVEL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A presente ação foi ajuizada sob a vigência da Lei 13.467/2017, submetendo-se às regras nela previstas, nos termos do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, elaborada por esta Corte Superior. 2. O artigo 791-A, § 3º, da CLT prevê que, em caso de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 4. No caso dos autos, não houve procedência total dos pedidos formulados pela Autora, mas meramente parcial, eis que, ao apreciar embargos de declaração, o Tribunal Regional julgou improcedente o pedido de indenização relativa ao seguro desemprego. Nesse cenário, cabível a condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbência, que, todavia, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Violação do artigo 791-A, § 3º, da CLT configurada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1364-94.2019.5.11.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024). (...) II – RECURSO DE REVISTA DA CBVP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A discussão, no tópico, diz respeito à forma de cálculo dos honorários advocatícios. Ao interpretar o art. 791-A, § 3º, da CLT, esta Corte Superior tem entendido que a “procedência parcial” mencionada na norma se refere às hipóteses em que, na mesma reclamação trabalhista, parte dos pedidos é julgada procedente e parte improcedente. Ou seja, o fato de determinado pleito ter sido acolhido em extensão inferior ao postulado não enseja a “sucumbência recíproca” prevista na regra. Portanto, o trabalhador deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais somente em relação aos pedidos totalmente improcedentes, sendo indevida a condenação referente aos pedidos nos quais tenha obtido êxito parcial. Estando a decisão posta nesse sentido, não comporta reforma, incidindo o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST ao conhecimento do apelo. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência . CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência " (RRAg-348-84.2018.5.06.0231, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024). (…) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, mantida a procedência parcial da ação, com o acolhimento do pedido sucessivo formulado na inicial, não há como afastar a sucumbência do réu e excluir a condenação imposta a tal título, como bem pontuado no acórdão regional. Outrossim, a Corte de origem reputou adequado o percentual fixado na sentença, refutando a pretensão de redução do valor, ante a inocorrência de sucumbência recíproca. Não se divisa, assim, violação dos dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11185-89.2020.5.15.0099, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: ARTHUR MARTINS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025; recurso apresentado em 26/06/2025). Representação processual regular (Id b1a51be). Preparo inexigível (Id 0ff687c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação: art. 5º, LV, da Constituição Federal. - violação: artigo 896, § 1º-A, I e II da CLT. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que "A não oitiva da referida testemunha prejudicou substancialmente o Recorrente, tendo em vista que seu testemunho era essencial para a comprovação das alegações apresentadas na petição inicial." A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL Suscita o autor, ora recorrente, a preliminar em epígrafe, sob a alegação de que o indeferimento da oitiva da segunda testemunha por si indicada causou-lhe prejuízo, visto que o testemunho em questão seria essencial para a comprovação das alegações apresentadas na peça vestibular, sendo que a exclusão do depoimento prejudicou a instrução processual e o resultado da lide. Pugna pela anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a oitiva da mencionada testemunha, com posterior prolação de novo julgamento. Sem razão. Vejamos o que constou na ata da audiência de instrução (Id. bd5346b): "[...] Nesse momento ingressaram na sala principal as testemunhas o Sr. Edmilton e Adalmiro, sendo que o Sr. Adalmiro da reclamada, permanecerá em sala de espera. Não se encontram presentes outras testemunhas. O advogado do reclamante, pela ordem, disse que consigna o protesto em ata de audiência a não oitiva da testemunha Antonio Carlos, cliente do reclamante, considerando que o mesmo estava presente na sala de espera antes do início da assentada, e não conseguiu ingressar na sala principal. Pela juíza foi dito que, quando do início da instrução, só estavam presentes as referidas testemunhas e mais uma testemunha, cuja conexão caiu, que foi a Sra. Iara. [...]" Na sentença (Id. 40cf104), foram indeferidos todos os pleitos, sobre os quais o reclamante diz, em seu recurso ordinário, ter a pretensão de produzir prova. Ocorre que em relação a nenhum desses pedidos houve indeferimento por conta de o reclamante não ter produzido prova correspondente, e sim porque, no entendimento da Magistrada a quo, os fatos elucidados não dariam ao reclamante o direito pertinente, por existir contraprova ou pela própria prova testemunhal do obreiro não lhe ser favorável. Assim, os pedidos autorais, notadamente os objeto do presente recurso ordinário sob análise, quais sejam, enquadramento na categoria de bancário/financiário e reconhecimento de horas extras por existência de controle de jornada em trabalho externo não demandam investigação probatória além da já realizada. No caso dos autos, portanto, a negativa da tomada do depoimento do segundo testigo convidado a depor pela parte autora não importou em inegável prejuízo a ela. Sendo do autor o ônus de provar os pedidos formulados na incoativa, o juízo primevo propiciou suficientemente a utilização dos meios necessários para a desincumbência deste encargo, garantindo, assim, uma instrução eficiente no deslinde do feito. Foram ouvidas uma testemunha indicada pelo reclamante e outra pela reclamada, sendo que o indeferimento da oitiva de testemunhas adicionais não configurou violação ao direito de defesa do autor. Tal decisão fundamenta-se no fato de tratar-se de matéria de natureza fática, para a qual a produção de prova testemunhal adicional não se mostrou indispensável à elucidação das questões controvertidas. Ademais, o indeferimento da oitiva da testemunha autoral não inviabiliza a reanálise meritória por essa instância revisora, porquanto constam nos autos todos os elementos hábeis ao convencimento do Julgador. Na hipótese, não se evidencia conduta apta a autorizar declaração de nulidade processual, nos termos do art. 794 da CLT. Rejeito a preliminar, portanto. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos invocados, o que torna inviável a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Registre-se que julgados que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados ou órgão do qual se originam, não servem ao confronto de teses - art. 896, §8º, da CLT e Súmula 337, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Alegação(ões): - contrariedade à S. 55 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação: art. 17 da Lei 4595/64; art. 1º da Lei 7492/86; art. 224 da CLT; 389 e 391, CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade: Súmula 283 do STJ. O Recorrente sustenta que "restou demonstrada a existência de grupo econômico entre as empresas. A sentença de piso (ID 40cf104) reconheceu o conglomerado entre as empresas, portanto, ao contrário do que entendeu o v. acordão recorrido, o Recorrente exercia funções tipicamente bancárias ou, ao menos, financeiras, em favor das Recorridas, sendo tais atividades inequivocamente comprovadas nos autos." A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: O postulante rebela-se contra a sentença que lhe negou enquadramento como bancário/financiário, indeferindo os pedidos correlatos da exordial. Sustenta que, além da função de venda de maquinetas de cartão de crédito, realizava atividades típicas das categorias em comento, tais como captura, transmissão, processamento de dados e liquidação financeira de transações com cartões de crédito e débito; comercialização de investimentos; abertura de contas bancárias de novos clientes junto às recorridas; negociação de taxas de crédito a depender do tipo de transação; análise de risco e de investimento; verificação de informações cadastrais e financeiras dos clientes, dentre outras. Requer seja reconhecido o vínculo empregatício com a terceira reclamada, na condição de bancário/financiário, com todos os direitos inerentes. (...) Analiso. Por oportuno, registre-se que, a partir de 30/08/2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. Conforme se verifica no contrato de trabalho (Id. 9fd1842, fls. 2/5) e da Ficha de Registro de Empregado (Id. 4ff8fb5), a real empregadora do requerente foi a 1ª reclamada Net+Phone Telecomunicações Ltda, bem como o reclamante foi contratado para exercer a função de "executivo de vendas PL". Quanto ao enquadramento sindical, sabe-se que ele se define pela atividade preponderante do empregador, salvo se integrante de categoria profissional diferenciada, conforme art. 511 da CLT. Verifica-se ainda que a cláusula 3ª do Contrato Social da 1ª ré dispõe que o seu objeto social é a exploração de serviços de telecomunicações em geral; prestação de assistência técnica, administrativa, organizacional, vendas e consultoria; execução de atividades de estudo e pesquisa no desenvolvimento do setor de telecomunicações, bem como a importação e exportação de equipamentos de comunicação; importação e comercialização de equipamentos de leitura de cartões de crédito, debito e congêneres (Id. 49603c3, fls. 4/5). (...) Da prova oral produzida no presente feito, note-se que o labor prestado pela parte autora era essencialmente vinculado à venda de máquina de cartão de crédito, envolvendo, no máximo, ajustes relativos a operacionalização do crédito e débito estritamente vinculados uso das respectivas máquinas. Sua rotina laboral envolvia a realização de prospecção presencial de estabelecimentos comerciais e oferta das máquinas de cartão de titularidade das demais rés, para recebimento de pagamentos. Na verdade, tais tarefas executadas estão de acordo com o objeto social 1ª acionada, acima descrito. As atividades exercidas pelo empregado não eram essencialmente bancárias, tendo em vista que não realiza aplicações financeiras, ampla concessão de créditos, guarda de valores de clientes em conta corrente, captação ou intermediação de recursos financeiros, não justificando a aplicação da jornada especial prevista no caput do art. 224 do CLT. As instituições bancárias e financiárias destinam-se, em verdade, a uma ampla gama de atividades e prestação de serviços, envolvendo dinheiro e moeda que transcendem as transações relativas à captação de clientes e preenchimento de dados. Não há, pois, falar-se em isonomia com os trabalhadores bancários. Desta forma, resta concluir que o reclamante não deve ser enquadrado na categoria dos bancários ou dos financiários para fins de submissão à jornada especial de trabalho prevista no art. 224 da CLT e outros benefícios pleiteados.(...) Constou, ainda, do acórdão: Os documentos sociais juntados aos autos não deixam dúvida de que a 1ª acionada não possui, dentre seus objetivos sociais, a atividade bancária, inexistindo nos autos indícios de desvio de finalidade. (...) Ademais, impende registrar, ainda que, de acordo com o contrato social da 2ª reclamada, o seu objeto social é instituidor de arranjo de pagamento; instituição de pagamento, nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós pago e iniciador de transação de pagamento, dentre outros (Id. 447af1b). Nesse contexto, não prospera a pretensão do autor de ser enquadrada como bancário/financiário, razão pela qual forçoso concluir que não são devidos os pleitos correlatos. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial. Nesse sentido: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. NÃO RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PAUTADO NA ANÁLISE DO OBJETO SOCIAL DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO FÁTICO AUTORIZADOR DE NOVO ENQUADRAMENTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DAS PROVAS. SÚMULA 126/TST. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 353 DO TST . A hipótese dos autos não importa aplicação da exceção contida na alínea "f" da Súmula nº 353 deste Tribunal, que trata do cabimento do recurso de embargos nas hipóteses de acórdão de Turma proferido em agravo interposto contra decisão monocrática que denega seguimento a recurso de revista. Dessa forma, conforme corretamente consigna a decisão agravada, incide o óbice da Súmula 353 do TST, uma vez que o Agravante pretende o reexame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, já observados no mérito do agravo em agravo de instrumento não provido pela Turma desta Corte. Por outro lado, assinale-se que esta Subseção adotou entendimento segundo o qual, nos casos de agravo interposto em face de decisão da Presidência de Turma que denega seguimento ao recurso de embargos, por incabível, nos termos da Súmula 353 do TST, é aplicável a multa prevista no artigo 81, caput , do CPC de 2015. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-Ag-AIRR-1835-81.2015.5.02.0045, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/02/2023). AGRAVO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o enquadramento sindical das atividades desempenhadas pelo empregado como financiário dependem do exame de quais funções ele exercia. No caso , o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do quadro fático-probatório da lide, taxativamente consignou que a prova oral não demonstrou que a reclamante tivesse desenvolvido atividades típicas de financiaria, em razão da oferta de produtos da reclamada. Isso porque não havia a necessidade de o cliente possuir conta corrente, afastando a atividade tipicamente financeira aquela. Ainda registrou que a reclamada não exerce atividades próprias de empresa financeira, como análise e concessão de financiamentos e aplicações, impossibilitando sua equiparação a instituição financeira ou bancária. Desse modo, para se infirmar a conclusão exposta pelo Regional, com finalidade de averiguar as efetivas atividades desenvolvidas pela reclamante para fins de seu enquadramento sindical ou que a reclamada não é uma instituição financeira, bem como eventual ofensa aos artigos 570 e 581 da CLT e 1º, § 1º, VI, da Lei Complementar nº 105/2001, necessário seria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº 126. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000696-49.2022.5.02.0363, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 03/07/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Registre-se que eventual contrariedade a Súmula do Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - contrariedade à S. 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação: art. 62, I, 71, 818, II, da CLT; 373, II do CPC. - divergência jurisprudencial. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: Rebela-se o reclamante contra a decisão primeva que indeferiu as horas horas, ao fundamento de que o labor realizado pelo obreiro era externo. Sustenta que "a preposta da Recorrida confessou expressamente a existência de jornada de trabalho, detalhando horários e rotinas do Recorrente." Aduz que "o Recorrente nunca executou trabalho externo incompatível com a fiscalização de jornada, não estando enquadrado no art. 62, inciso I, da CLT. A preposta das Recorridas confirmou que 'o Recorrente trabalhava das 09h00 às 18h00'". (...) Destaque-se, de logo, que tendo sido negado o enquadramento sindical do autor na categoria dos bancários/financiários, não se cogita de jornada reduzida e pagamento, como extra, das 7ª e 8ª horas labutadas e reflexos. Logo, de pronto, improcede o pleito principal de horas extras excedentes à 6ª diária, devido ao não reconhecimento da condição de bancário, nos termos de tópico anterior. Prosseguindo, é incontroverso que o postulante cumpria suas atividades externamente, como Executivo de Vendas. A discussão limita-se, portanto, à possibilidade ou não de efetivo controle e fiscalização da jornada pela vindicada. O art. 62, I, da CLT, preconiza que os empregados que exercem atividade externa, incompatível com a fixação de horário de trabalho, não são abrangidos pelo regime previsto no Capítulo II, Título II, da CLT, intitulado "Da duração do trabalho". Assim, a existência de trabalho externo, por si só, não afasta o dever de o empregador pagar as horas extraordinárias cumpridas, desde que exista a possibilidade de controlar a jornada de trabalho por outros meios que não os usuais registros de ponto. Se o trabalhador, mesmo realizando atividade externa, estiver sujeito a horário ou se for possível aferir seu tempo de labor diário, não há como descartar o direito às horas extraordinárias. (...) a prova testemunhal foi contundente em corroborar a tese autoral. A testemunha Edmilton de Jesus dos Prazeres, que desempenhava a mesma função do reclamante e trabalhou diretamente com o requerente, declarou que participava de reuniões diárias nos mesmos horários fixados para o autor, confirmando que essas reuniões frequentemente ultrapassavam os limites da jornada regular. A testemunha também relatou que o sistema "Força de Vendas" era amplamente utilizado para acompanhamento das atividades e do desempenho individual dos trabalhadores, reforçando que havia mecanismos de controle indireto da jornada, ainda que externa, demonstrando supervisão contínua. Por sua vez, o depoimento da testemunha da reclamada, Adalmiro Lima dos Santos Neto, também trouxe elementos que corroboram a tese autoral. Embora afirmando nunca ter trabalhado com o acionante, pois exercia suas funções em área diversa, confirmou as ocorrência das reuniões diárias, nos mesmos horários narrados pelo vindicante, também relatando o uso do sistema "Força de Vendas" para acompanhamento da carteira de clientes, o que inclui dados relacionados à atividade diária. Tais declarações, ainda que inseridas no contexto de defesa, reforçam que havia mecanismos de controle e fiscalização da rotina do reclamante, descaracterizando a natureza de trabalho externo dotado de ampla autonomia, prevista no art. 62, I, da CLT. (...) Por outro ângulo, de acordo com a exegese do art. 74, § 2º, da CLT, incumbe ao empregador que conta com mais de 20 funcionários em seus quadros o registro dos horários de trabalho dos mesmos, cabendo à empresa empregadora apresentar os controles de jornada. No caso em exame, tinha a reclamada condições de fiscalizar a jornada de trabalho do reclamante. Se não o submeteu a registros de horários em cartões de ponto, não foi por impossibilidade de fazê-lo, mas por simples opção, devendo arcar com as consequências do descumprimento da exigência inserta no art. 74, § 2º, da CLT. O desatendimento desse ônus processual, com a não apresentação injustificada dos controles de frequência, como é o caso dos autos, gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada pelo obreiro (Súmula nº 338, I, do TST). Nesse sentido, embora o reclamante tenha alegado na inicial que trabalhava das 5h às 23h na média de uma vez por semana, o conjunto probatório não demonstrou que tal jornada fosse efetivamente cumprida de maneira habitual ou sistemática. A própria testemunha do reclamante admitiu que, nas viagens para localidades mais próximas os deslocamentos iniciavam-se "mais tarde" e a jornada não se estendia até tão tarde, já que o trabalho era concluído após o fechamento do comércio local, no início da noite. A ausência de outros elementos robustos para comprovar a jornada das 5h às 23h conduz à exclusão desse período, especialmente diante da aplicação do princípio da razoabilidade. Como corolário, considerando a jornada indicada na vestibular e também a prova oral produzida, fixo que o reclamante laborava nos dias e horários a seguir indicados: de segunda a sexta-feira, sendo das 8h às 19h, duas vezes por semana; e das 9h às 18h nos dias remanescentes, sempre com uma hora de intervalo. A pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista, inclusive por divergência jurisprudencial. Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. /np SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. - PAGBANK PARTICIPACOES LTDA

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Processo nº 1001747-43.2023.8.11.0013

ID: 328474608

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1001747-43.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAIR JOSE BONAVIGO JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIO LEMES LOPES NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001747-43.2023.8.11.0013 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Quadrilha ou Bando] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001747-43.2023.8.11.0013 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Quadrilha ou Bando] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), DIOGO OLIVEIRA SANTOS - CPF: 062.590.361-75 (RECORRENTE), JAIR JOSE BONAVIGO JUNIOR - CPF: 044.647.271-90 (RECORRENTE), MARCOS DA SILVA BORGES - CPF: 261.731.148-10 (ADVOGADO), RODRIGO MOREIRA MARINHO - CPF: 902.341.971-53 (ADVOGADO), PRISCILA GOMES DE ARAUJO - CPF: 097.652.707-39 (ADVOGADO), GEISIANE BEATRIZ LEMKE - CPF: 019.887.851-62 (ADVOGADO), WELISON FERNANDES DE ASSIS - CPF: 059.161.681-52 (ADVOGADO), LUAN TIAGO SILVA DOS SANTOS - CPF: 703.707.411-02 (RECORRENTE), VINICIUS GABRIEL SANTOS JESUS - CPF: 061.151.761-23 (RECORRENTE), CLAUDIA VIEIRA DA SILVA - CPF: 044.437.861-80 (TERCEIRO INTERESSADO), VALDEIR VITAL DE OLIVEIRA - CPF: 568.337.411-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSA LEITE MARTINS - CPF: 014.549.631-74 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDERSON RODRIGUES DE JESUS (TERCEIRO INTERESSADO), D. M. O. (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL DE OLIVEIRA ROCHA - CPF: 079.555.691-80 (TERCEIRO INTERESSADO), K. V. S. L. - CPF: 072.761.951-98 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO VICTOR COELHO DE CAMPOS - CPF: 061.737.061-30 (ADVOGADO), GENILSON FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 030.300.691-92 (VÍTIMA), ANDERSON ZACARIAS MARTINS LIMA - CPF: 999.665.571-72 (ADVOGADO), NEFI CORDEIRO - CPF: 553.214.539-34 (ADVOGADO), CAIO LEMES LOPES NASCIMENTO - CPF: 065.832.251-66 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - REJEIÇÃO - EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - PRETENDIDA IMPRONÚNCIA - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - 3. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 02/TJMT - 4. ABSOLVIÇÃO OU IMPRONÚNCIA DOS CRIMES CONEXOS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VIS ATTRACTIVA - 5. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS PRESENTES - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEMONSTRADA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há que se falar em nulidade do reconhecimento fotográfico quando existentes outros elementos probatórios, colhidos sob o crivo do contraditório e ampla defesa, que corroboram a versão acusatória e indicam a participação dos acusados nos crimes. 2. Presentes a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime de homicídio, impõe-se a manutenção da sentença de pronúncia, a fim de que todas as provas sejam apreciadas pelo órgão constitucionalmente competente para julgamento de crimes dolosos praticados contra a vida, qual seja o e. Tribunal do Júri. 3. Havendo elementos nos autos que, em tese, indicam a presença do animus necandi, inviável a desclassificação para lesão corporal seguida de morte, cabendo ao Tribunal do Júri, como juiz natural da causa, a análise definitiva sobre o elemento subjetivo dos agentes. 4. Somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri (Enunciado Orientativo nº 02/TJMT). 5. Em razão do princípio da vis attractiva (art. 78, I, CPP), os crimes conexos ao delito doloso contra a vida devem ser remetidos à apreciação do Tribunal do Júri, não cabendo impronúncia ou absolvição sumária dessas infrações quando presentes indícios mínimos de materialidade e autoria. 6. Demonstrada a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, considerando a gravidade concreta do crime e a periculosidade dos agentes, impõe-se a manutenção da prisão preventiva. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Diogo Oliveira Santos, Jair José Bonavigo Júnior, Luan Tiago Silva dos Santos e Vinicius Gabriel Santos Jesus contra a sentença de pronúncia proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, que os pronunciou como incursos nas sanções do artigo 121, § 2°, incisos I, III e IV, do Código Penal; artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente; e artigo 2º, § 2º e § 4º, inciso I, da Lei 12.850/2013, na forma do artigo 69 do Código Penal, determinando que sejam submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri daquela Comarca. (Sentença id. 244762130) Em suas razões recursais, a defesa do recorrente JAIR JOSÉ BONAVIGO JÚNIOR postula pela sua impronúncia em razão da ausência de provas quanto à autoria delitiva e, subsidiariamente, pela revogação da prisão preventiva. (Id. 244762137). Por sua vez, a defesa dos recorrentes DIOGO OLIVEIRA SANTOS, LUAN TIAGO SILVA DOS SANTOS e VINICIUS GABRIEL SANTOS JESUS pugna pela: a) ilicitude da prova de reconhecimento pessoal produzida em desconformidade com a lei e declaração da ilicitude de todas as provas dela decorrentes; b) impronúncia dos acusados pela ausência de indícios suficientes de autoria; c) subsidiariamente, desclassificação do crime de homicídio para lesão corporal seguida de morte; d) afastamento das qualificadoras do motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima; e) absolvição quanto ao crime de organização criminosa armada ou impronúncia deste delito; f) absolvição quanto ao crime de corrupção de menores ou afastamento da majorante prevista no art. 2º, §4º, I, da Lei 12.850/13 para evitar bis in idem; e g) afastamento da causa de aumento prevista no art. 2º, §2º da Lei 12.850/13. (Id.244762146). O Ministério Público apresentou contrarrazões refutando os argumentos defensivos e requerendo o desprovimento dos recursos, com manutenção integral da sentença de pronúncia. (Id. 244763160 e 262725846). A Procuradoria-Geral de Justiça por intermédio da Procuradora de Justiça Dra. Silvana Correa Vianna manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. (Id. 271575874). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conheço dos recursos interpostos, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. DA PRELIMINAR DE ILICITUDE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO As defesas, em suas razões recursais, postulam pela nulidade da sentença de pronúncia em razão do reconhecimento feito em sede policial, por entenderem que não atendeu aos preceitos legais e o procedimento estabelecido pelo Código de Processo Penal. Inicialmente, quanto à alegação de ilicitude do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, por suposta inobservância das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal, não vislumbro razões para acolhimento. O Código de Processo Penal, em seu art. 226, não exige, mas recomenda a colocação de outras pessoas junto ao acusado, devendo tal procedimento ser observado sempre que possível. No caso em análise, não se vislumbra ilegalidade apta a desconstituir os atos de reconhecimento pessoal dos recorrentes, sobretudo porque a sentença de pronúncia atacada está fundamentada em outras provas produzidas e colecionadas ao longo de toda persecutio criminis. Importante consignar que com relação ao reconhecimento fotográfico, foi realizado pelos delatores indiciados e testemunhas perante a autoridade policial, e ao que indicam os autos, no momento em que foram ouvidos na delegacia, citaram características físicas dos envolvidos na empreitada criminosa, antes de realizar o reconhecimento. Foram colocadas fotografias diversas para que fossem apontados quem eram as pessoas citadas pelos reconhecedores, conforme registrado nos termos de reconhecimento que transcrevo abaixo: “Compareceu VINICIUS GABRIEL SANTOS JESUS, o qual a autoridade determinou para que descrevesse a(s) pessoa(s) cujo vulgo é RAPOSA, o qual disse ser alto, com tatuagem no braço, com barba rala. Após, a autoridade apresentou a(ao) reconhecedor(a) diversas fotografias, em ambiente próprio, a saber: 1. FOTOGRAFIA DE JAIR JOSÉ BONAVIGO JUNIOR (vulgo RAPOSA) (Id. 244761937) “Ao(s) oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, nesta cidade de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, na(o) Delegacia de Polícia de Pontes e Lacerda (cisc), onde presente estava o(a) Delegado(a) de Polícia GUILHERME CAMPOMAR DA ROCHA, comigo, GUILHERME CAMPOMAR DA ROCHA, Escrivão(ã) de Polícia, ao final assinados, aí, compareceu VINICIUS GABRIEL SANTOS JESUS, o qual a autoridade determinou para que descrevesse a(s) pessoa(s) cujo vulgo é RAPOSA, o qual disse ser alto, com tatuagem no braço, com barba rala. Após, a autoridade apresentou a(ao) reconhecedor(a) diversas fotografias, em ambiente próprio, a saber: 1. FOTOGRAFIA DE JAIR JOSÉ BONAVIGO JUNIOR (vulgo RAPOSA) Pelo Reconhecedor(a) foi dito que RECONHECE a(s) fotografia(s) de JAIR JOSÉ BONAVIGO JUNIOR (vulgo RAPOSA) como sendo o motorista do veículo Celta que chegou com João Grilo, ajudou a colocar a vítima GENILSON no porta-malas e depois saiu com a vítima amarrada e amordaçada. Nada mais havendo a tratar, mandou a autoridade que se encerrasse o presente termo às 15:32 horas, o qual após lido e achado conforme vai devidamente assinado pela autoridade, pelo(a) reconhecedor(a), pelas testemunhas e por mim, Escrivão(ã) de Polícia, que o digitei.” (Id. 244761937) “compareceu GABRIEL DE OLIVEIRA ROCHA, o qual a autoridade determinou para que descrevesse a(s) pessoa(s) que realizou as agressões contra GENILSON - VULGO NEGO BALA, o qual disse ser(em) LUAN TIAGO SILVA DOS SANTOS - VULGO LK. Após, a autoridade apresentou a(ao) reconhecedor(a) diversas fotografias, em ambiente próprio, a saber: 1. FOTOS IMPRESSAS - EM CIMA DA MESA UMA AO LADO DA OUTRA Pelo Reconhecedor(a) foi dito que RECONHECE a(s) fotografia(s) de LUAN TIAGO SILVA DOS SANTOS - VULGO LK como sendo a pessoa que participou das agressões contra a vitima GENILSON o qual resultou em sua morte.” (Id. 244761906) “compareceu GABRIEL DE OLIVEIRA ROCHA, o qual a autoridade determinou para que descrevesse a(s) pessoa(s) que chegou na casa do Cheirinho com um revólver oitão, e, o qual disse ser(em) magro, alto, meio moreno. Após, a autoridade apresentou a(ao) reconhecedor(a) diversas fotografias, em ambiente próprio, a saber: 1.foto do acervo da delegacia Pelo Reconhecedor(a) foi dito que RECONHECE a(s) fotografia(s) de JOÃO VITOR FRANCISCO SILVA como sendo a pessoa que estava armada na casa do cheirino.(Id. 244761895)” “compareceu DANIELI MARTINS OLIVEIRA, o qual a autoridade determinou para que descrevesse a(s) pessoa(s) que PARTICIPARAM DA MORTE DE GENILSON FERREIRA DOS SANTOS VULGO NEGO BALA, o qual disse ser(em) as pessoas que realizam a detenção da vitima com a missão de matar a mando da facção, sendo os suspeitos pessoas de seu convívio. Após, a autoridade apresentou a(ao) reconhecedor(a) diversas fotografias, em ambiente próprio, a saber: 1.FOTOS IMPRESSAS - DISPOSTAS A MESA UMA AO LADO DA OUTRA. Pelo Reconhecedor(a) foi dito que RECONHECE a(s) fotografia(s) de DIOGO OLIVEIRA SANTOS - VULGO PARABÓLICA; JOÃO VITOR FRANCISCO DA SILVA - VULGO JOÃO GRILO; LUAN TIAGO SILVA DOS SANTOS - VULGO LK como sendo as mesma pessoas que participaram das agressões que levaram a morte de GENILSON - VULGO NEGO BALA a mando da facção pelo fato da vitima cometer roubo na casa do avô de ALEX VULGO GALINHA” (Id. 244761904) “compareceu KAROLINI VITÓRIA SILVA LEITE, o qual a autoridade determinou para que descrevesse a(s) pessoa(s) que PARTICIPARAM DA MORTE DE GENILSON FERREIRA DOS SANTOS VULGO NEGO BALA, o qual disse ser(em) as pessoas que realizam a detenção da vitima com a missão de matar a mando da facção, sendo os suspeitos pessoas de seu convívio. Após, a autoridade apresentou a(ao) reconhecedor(a) diversas fotografias, em ambiente próprio, a saber: 1. FOTOS IMPRESSAS - DISPOSTAS A MESA UMA AO LADO DA OUTRA. Pelo Reconhecedor(a) foi dito que RECONHECE a(s) fotografia(s) de DIOGO OLIVEIRA SANTOS - VULGO PARABÓLICA; JOÃO VITOR FRANCISCO DA SILVA - VULGO JOÃO GRILO; LUAN TIAGO SILVA DOS SANTOS - VULGO LK como sendo as mesma pessoas que participaram das agressões que levaram a morte de GENILSON - VULGO NEGO BALA a mando da facção pelo fato da vitima cometer roubo na casa do avô de ALEX VULGO GALINHA” (Id. 244761901) “Ao(s) quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, nesta cidade de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, na(o) Delegacia de Polícia de Pontes e Lacerda (cisc), onde presente estava o(a) Delegado(a) de Polícia GUILHERME CAMPOMAR DA ROCHA, comigo, ENEIAS ABRANTES, Escrivão(ã) de Polícia, ao final assinados, aí, compareceu KAROLINI VITÓRIA SILVA LEITE, o qual a autoridade determinou para que descrevesse a(s) pessoa(s) que **chegou no veículo Celta junto com João Grilo, de apelido RAPOSA**, o qual disse ser(em) **cor branca, cabelo claro, compleição física mediana (corpo atlético e musculoso), com altura de 1,80 m, possui tatuagem grande na perna direita**. Após, a autoridade apresentou a(ao) reconhecedor(a) diversas fotografias, em ambiente próprio, a saber: 1.**Acervo fotográfico da Secretaria de Segurança, em especial a de JAIR JOSÉ BONAVIBO JÚNIOR Pelo Reconhecedor(a) foi dito que NÃO RECONHECE a(s) fotografia(s) de **JAIR JOSÉ BONAVIGO JÚNIOR** como sendo **a mesma pessoa de vulgo RAPOSA, que chegou no local em companhia de JOÃO GRILO, no veículo celta, **. Nada mais havendo a tratar, mandou a autoridade que se encerrasse o presente termo às 09:44 horas, o qual após lido e achado conforme vai devidamente assinado pela autoridade, pelo(a) reconhecedor(a), pelas testemunhas e por mim, Escrivão(ã) de Polícia, que o digitei.” (Id. 244761954). “WELTTON PECINATO SILVA, Escrivão(ã) de Polícia, ao final assinados, aí, compareceu GABRIEL DE OLIVEIRA ROCHA, o qual a autoridade determinou para que descrevesse a(s) pessoa(s) que estava no fato tendo como vítima Nego Bala (Genilson Ferreira dos Santos, o qual disse ser(em) baixo, troncudo, aproximadamente 17 anos. Após, a autoridade apresentou a(ao) reconhecedor(a) diversas fotografias, em ambiente próprio, a saber: 1.Foto do acervo da delegacia Pelo Reconhecedor(a) foi dito que RECONHECE a(s) fotografia(s) de DIOGO OLIVEIRA SANTOS como sendo uma das pessoas que estava na casa do MUSSUM e posteriormente do CHEIRINHO, e que posteriormente levaram a vítima em um carro Celta prata.” (Id. 244761894). “compareceu GABRIEL DE OLIVEIRA ROCHA, o qual a autoridade determinou para que descrevesse a(s) pessoa(s) que estava na casa no momento dos fatos, o qual disse ser(em) LK< alto, magrelo, só anda de boné, aproximadamente 17 anos. Após, a autoridade apresentou a(ao) reconhecedor(a) diversas fotografias, em ambiente próprio, a saber: 1.foto do acervo da delegacia. Pelo Reconhecedor(a) foi dito que RECONHECE a(s) fotografia(s) de "LK" como sendo bateu, e jogou no carro o nego bala.” (Id. 244761893). Conforme se verifica, não foi feito o reconhecimento fotográfico por apenas uma pessoa, mas por várias, sendo apresentadas às testemunhas e informantes diversas fotografias, dentre elas, fotografias dos suspeitos, apenas com intuito de indicassem os autores do crime. Ademais, conforme bem destacado pelo Ministério Público, o procedimento realizado na fase investigativa não se constitui como único elemento de prova para embasar a pronúncia dos recorrentes, existindo outras provas que corroboram a tese acusatória, inclusive os depoimentos dos agentes policiais que realizaram a investigação dos fatos e ouviram as testemunhas e declarações dos informantes durante a investigação e na Delegacia. A jurisprudência desta Corte tem entendido que, havendo outros elementos probatórios aptos a amparar a pronúncia, eventual irregularidade no procedimento de reconhecimento fotográfico não implica necessariamente na nulidade do feito, especialmente quando tais elementos são posteriormente confirmados em juízo. “... Tese de julgamento: "1. O reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP não invalida a condenação quando há outras provas independentes e idôneas que sustentam a autoria delitiva. 2. O habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 226, 564, IV, 593, III, d. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 477.555/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12.02.2019; STJ, AgRg no HC 702.291/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21.06.2022. (AgRg no HC n. 872.070/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) No caso em apreço, os depoimentos dos policiais civis e das testemunhas, colhidos sob o crivo do contraditório, reforçam a versão acerca da participação dos acusados nos crimes em questão, o que afasta a alegação de nulidade capaz de contaminar a decisão de pronúncia. Como se sabe, para a sentença de pronúncia não é necessária prova plena de autoria, bastando meros indícios, isto é, a probabilidade de que o réu tenha sido o autor do crime, até porque esse momento processual não revela juízo de mérito, mas tão-somente de admissibilidade da acusação, encaminhando os autos para julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, sendo suficiente a demonstração da materialidade e indícios suficientes de autoria ou de participação. Nesse sentido, veja o posicionamento dessa E. Corte de Justiça Mato-grossense: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRIBUNAL DO JÚRI – PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO – RECURSO DEFENSIVO – 1. PRELIMINAR: NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ANTE A OFENSA AO ART. 226 DO CPP – REJEIÇÃO – EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS A AMPARAR A PRONÚNCIA – [...] 1. Não há falar em nulidade do reconhecimento fotográfico quando presentes outros elementos probatórios aptos a comprovar o provável envolvimento do ora recorrente na empreitada criminosa, tais como os relatos pormenorizados feitos pelas testemunhas sob o crivo do contraditório." (TJMT – N.U 1001645-36.2023.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024) Dessa forma, não há que se falar em nulidade dos reconhecimentos procedidos durante a persecução criminal, notadamente na fase policial, razão pela qual rejeito a preliminar. Assim, rejeito a preliminar suscitada. 2. DO MÉRITO 2.1. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – IMPRONÚNCIA Os recorrentes sustentam a ausência de indícios suficientes de autoria a fundamentar a pronúncia, requerendo sua impronúncia nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal. Para melhor análise, transcrevo a decisão combatida: “I – RELATÓRIO: DIOGO OLIVEIRA SANTOS, vulgo “Parabólica”, LUAN TIAGO SILVA DOS SANTOS, vulgo “LK”, VINICIUS GABRIEL SANTOS JESUS, vulgo “Rosquinha” e JAIR JOSÉ BONAVIGO JÚNIOR, vulgo “Raposa” foram denunciados, pela prática dos delitos previstos no artigo 121, § 2°, incisos I, III e IV, do Código Penal; artigo 244-B do ECA; e artigo 2º, § 2º e § 4º, inciso I, da Lei 12.850/2013, na forma do artigo 69 do Código Penal, por haverem, segundo consta nos autos do inquérito policial, praticado os seguintes fatos delituosos, conforme denúncia do Ministério Público de id. 114613449: Fato 01 – Homicídio Qualificado Consumado: Consta do incluso inquérito policial que no dia 07/10/2022, em via pública, desta cidade e Comarca de Pontes e Lacerda/MT, os indiciados DIEGO OLIVEIRA SANTOS, LUAN TIAGO SILVA DOS SANTOS, VINICIUS GABRIEL SANTOS JESUS, JAIR JOSE BONAVIGO JUNIOR em companhia dos adolescentes Gabriel Santos Jesus, vulgo “PH” e João Vitor Francisco Silva, vulgo “João Grilo”, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, por motivo torpe, meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, mataram a vítima Genilson Ferreira Cabral, conforme Boletim de Ocorrência (ID 114270008), Laudo de Exame Necrópsia (ID 114271847 – fls. 01/28), Laudo Pericial (ID 114271849 – fls. 01/19), Termos de Interrogatórios, Reconhecimento Fotográfico, Relatórios Policiais e demais documentos coligados nos autos. Fato 02 – Corrupção de menores Denota-se ainda do caderno investigativo que nas mesmas condições de tempo e lugar acima descrito, os indiciados DIEGO OLIVEIRA SANTOS, LUAN TIAGO SILVA DOS SANTOS, VINICIUS GABRIEL SANTOS JESUS, JAIR JOSE BONAVIGO JUNIOR, com consciência e vontade, corromperam e facilitaram a corrupção dos menores Gabriel Santos Jesus, vulgo “PH”, e João Vitor Francisco Silva, vulgo “João Grilo”, induzindo-os a participar da prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, conforme Boletim de Ocorrência (ID 114270008), Laudo de Exame Necrópsia (ID 114271847 – fls. 01/28), Laudo Pericial (ID 114271849 – fls. 01/19), Termos de Interrogatório e de Reconhecimento Fotográfico, Relatórios Policiais e demais documentos coligados nos autos. Fato 03 – Integrar Organização Criminosa Armada Por fim, ressai do procedimento administrativo inquisitivo que, em data e horário não esclarecidos, mas até a data dos fatos, de forma estável e permanente, nesta cidade e comarca de Pontes e Lacerda, os indiciados DIEGO OLIVEIRA SANTOS, LUAN TIAGO SILVA DOS SANTOS, VINICIUS GABRIEL SANTOS JESUS, JAIR JOSE BONAVIGO JUNIOR, em companhia dos menores de idade Gabriel Santos Jesus, vulgo “PH”, e João Vitor Francisco Silva, vulgo “João Grilo”, integravam organização criminosa, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o fim de obter vantagem de qualquer natureza, por meio da prática de infrações penais com pena máxima superior a 04 (quatro) anos, dentre as quais homicídios, torturas, e ainda mediante o emprego de arma de fogo, conforme Boletim de Ocorrência (ID 114270008), Laudo de Exame Necrópsia (ID 114271847 – fls. 01/28), Laudo Pericial (ID 114271849 – fls. 01/19), Termos de Interrogatório e de Reconhecimento Fotográfico, Relatórios Policiais e demais documentos coligados nos autos. ... Durante a instrução, foram ouvidas as testemunhas/informantes, bem como procedido aos interrogatórios dos acusados. O Ministério Público apresentou alegações finais em forma de memoriais escritos (id. 147597145), requerendo a “(...) PRONÚNCIA de DIEGO OLIVEIRA SANTOS, vulgo “PARABÓLICA”, LUAN TIAGO SILVA DOS SANTOS, vulgo “LK”, VINICIUS GABRIEL SANTOS JESUS, vulgo “Catoiama, Rosquinha, Zébedeu, Já Morreu”, JAIR JOSE BONAVIGO JUNIOR, vulgo “Junior, Raposa”, como incurso nas sanções dos artigos 121, §2°, incisos I, III e IV, do Código Penal; artigo 244-B do ECA; e artigo 2º, §2º e §4º, inciso I, da Lei 12.850/2013, todos em concurso material (artigo 69, do CP), para que, uma vez pronunciados, sejam submetidos a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca.” Na sequência, a defesa de DIOGO OLIVEIRA SANTOS, LUAN TIAGO SILVA DOS SANTOS e VINICIUS GABRIEL SANTOS JESUS manifestou-se preliminarmente pela nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial e, no mérito, pela insuficiência de provas para a pronúncia dos acusados. Subsidiariamente, postulou-se pelo afastamento de qualificadoras e absolvição quanto aos crimes conexos (id. 153641059). Já a defesa do réu JAIR JOSÉ BONAVIGO JUNIOR em suas alegações escritas requereu a impronúncia, pela ausência de provas ou alternativamente pela nulidade do reconhecimento fotográfico; impronúncia no que toca aos crimes conexos e reconhecimento do bis in idem com relação ao art. 244-B da Lei 8.069/90. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: De proêmio, reputo necessário tecer considerações acerca das temáticas aduzidas em sede de preliminares pelas defesas, consistindo em a) nulidade dos reconhecimentos fotográficos realizados em sede policial (id. 153641059) e; b) hearsay testimonies/depoimentos de “ouvir dizer” (id. 155918743). Desde logo, vale lembrar que a decisão de pronúncia, como é pacífico, consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação, fixando-se a classificação penal, de forma a propiciar ao Conselho de Sentença — juiz natural da causa — a apreciação do fato delituoso imputado ao(s) acusado(s). Para tanto, basta a presença dos seguintes requisitos: indícios suficientes da autoria, convencimento da existência do crime de competência do Tribunal do Júri e ausência, estreme de dúvida, de circunstância que venha a excluir o crime ou isentar o réu de pena, vale dizer, inexistência de causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. Isto posto, convém pontuar, quanto a ambas as preliminares, que houve produção de provas (isto é, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, judicialmente) no sentido de apontar a materialidade e indiciariamente a autoria delitivas, de forma que, mesmo não se formando neste momento qualquer juízo de certeza acerca da culpa, não se limita a presente sentença a apenas valer-se de elementos informativos colhidos em inquérito policial. É crucial esclarecer: não se pretende, com tal afirmação, emitir qualquer juízo de antecipação do mérito, mas tão somente frisar que ainda que não tenha o reconhecimento fotográfico seguido à risca o rito procedimental do Código de Processo Penal — e bem assim constatada a existência de depoimentos que fazem referência a relatos de terceiros —, não foram tais elementos os únicos alicerces do presente decisum, constatando-se, a bem dizer, um conjunto fático-probatório que como um todo admite a prolação de sentença de pronúncia dos ora acusados. Sob esta ótica, muito embora reconheça que as temáticas, noutro cenário, demandariam maior discussão, reputo contrário à própria natureza da sentença de pronúncia prolongar-se em assuntos diretamente afetos ao mérito da demanda, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri — juiz natural da causa —, mediante excesso de fundamentação. Feitos esses apontamentos, passemos adiante. A materialidade delitiva se encontra satisfeita através dos elementos informativos constantes do inquérito, destacando-se o Boletim de Ocorrência, o Laudo de Necropsia, Termos de Reconhecimento Fotográfico, Relatórios Policiais, bem como os depoimentos das testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório. Quanto aos indícios de autoria, após cotejo dos elementos probatórios constantes nos autos, tem-se que também se encontram presentes e recaem sobre os acusados DIOGO OLIVEIRA SANTOS, LUAN TIAGO SILVA DOS SANTOS, VINICIUS GABRIEL SANTOS JESUS e JAIR JOSÉ BONAVIGO JÚNIOR, consoante passo a expor. Precipuamente, tornemos ao relato das testemunhas e interrogatórios dos réus, colhidos em audiência de instrução e julgamento e em Delegacia de Polícia: Ademirson de Campos Nunes Júnior, Investigador de Polícia, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em síntese: no dia do fato, tomaram conhecimento de que havia um corpo às margens da BR 174-B, na saída para o Município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT; Se dirigiram até o local e constataram que conheciam a vítima Genilson; Ele era conhecido por praticar vários furtos em Pontes e Lacerda/MT; Iniciaram as investigações, inicialmente através dos pontos de venda de entorpecentes, onde alguns usuários que não quiseram se identificar já pontuaram que o Gabriel e o LUAN (LK) estavam envolvidos; Com tais informações, saíram em diligências e alguns dias depois, localizaram Gabriel e sua namorada, Karolini, encaminhando ambos para a delegacia; Gabriel relatou o crime, ressalvando seu envolvimento na prática criminosa, enquanto o relato de Karolini se mostrou mais fidedigno; Karolini relatou que estava na casa no dia do fato, juntamente com o Gabriel, quando a pessoa de Danilo, vulgo Mussum, chegou lá chamando o Gabriel para ir na casa do Costelinha, porque o LUAN (LK), o DIOGO (Parabólica) e o VINICIUS (Rosquinha) estavam lá; Gabriel chegou na residência do Costelinha, e este chegou até a dizer para não fazer nada com o Nego Bala (vítima), que estava sendo cobrado por conta de um furto, relacionado ao avô de um tal Alex, que faz parte da facção do Comando Vermelho; Karolini relatou que Nego Bala pegou uma faca, e colocou na cintura; Quando DIOGO foi pedir para o Nego Bala largar essa faca, o Nego Bala desferiu um golpe que acertou a mão do DIOGO, passando aquele a ser agredido; Gabriel confessou que deu 2 (dois) socos no Nego Bala, mas relata que quem mais agrediu foi o LK e o Parabólica; Jogaram Nego Bala de cima da ponte que fica próxima à residência; Alguém pediu para pararem de bater em Nego Bala na rua, e levarem para a residência do Gordo, que fica a 100 (cem) metros do local; Enquanto levavam o Nego Bala para a residência do Gordo, a vítima conseguiu se evadir e se refugiar numa residência, cujo proprietário chegou até a contatar a Polícia Militar; Então desistiram da empreitada criminosa; Durante a noite, o LUAN LK mandou uma mensagem para o Gabriel pelo celular do Parabólica, dizendo que haviam pego o Nego Bala e que estariam na casa do Cheirinho; Mandou, inclusive, um vídeo do Nego Bala amarrado; Gabriel e Karolini, bem como Daniele, foram até a residência do Cheirinho, e quando chegaram lá, o Nego Bala já estava amarrado e o DIOGO, o LUAN, e o Rosquinha também já estavam no local; Segundo o relato, DIOGO enforcava o Nego Bala, chegando a apagá-lo por diversas vezes; Questionou o motivo pelo qual ligavam para o Gabriel, e a Karolini relatou que era porque ele era o único que tinha o telefone do João Grilo, que estava encarregado de matar o Nego Bala; Segundo a Karolini, após 20 (vinte) minutos que estavam na casa do Cheirinho, chegou este carro, um Celta, em que estariam o João Grilo e o JAIR (Raposa); Segundo as pessoas que foram intimadas também, DIOGO estava em uma chamada de vídeo, e Karolini acredita que seriam integrantes do Comando Vermelho que estariam orientando eles nesse “salve”; Karolini relata que haviam cerca de 3 (três) pessoas nessa ligação, o que é corroborado por VINICIUS, que complementa dizendo que até visualizou o Fernandinho na ligação, integrante conhecido do Comando Vermelho; Com a chegada do João Grilo e do Raposa, conduziram o Nego Bala até o veículo, e até o momento a vítima não tinha nenhuma perfuração, apenas tendo sido agredido; Karolini relata que no veículo estavam o LUAN, o DIOGO, o VINICIUS, o João Grilo e o motorista era o Raposo; Karolini relata que iriam a um laticínio com o Nego Bala; Karolini disse que no dia posterior foi à residência da Cris, que é um ponto frequentado por usuários de entorpecentes, e lá chegou o LK e o DIOGO se vangloriando da situação; Parabólica haveria dito que deu umas facadas no Nego Bala e cortou seu pescoço, e quem haveria desferido o tiro fatal foi o João Grilo; No dia do crime, Karolini relatou também que João Grilo estava armado, o que foi corroborado por Gabriel, os quais afirmam que João Grilo estava portando um revólver .38; No depoimento do VINICIUS (Rosquinha), este esclarece que chegou a receber vídeos do momento em que o Parabólica dava as facadas no Nego Bala, no laticínio; VINICIUS relata que não estava no local, mas Karolini relata que ele estava junto com os suspeitos no carro; Diante disso, a polícia conseguiu qualificar todos os envolvidos; Além do relato de Karolini , o ora depoente acompanhou os relatos de Gabriel e Daniele; Todos são muito semelhantes, mas Karolini é mais detalhista; Gabriel contou essencialmente os mesmos fatos, mas se eximindo de responsabilidade; Karolini apresentou um relato mais fiel no sentido de possuir maior riqueza de detalhes; Gabriel, Daniele e Karolini relataram que quando já estavam em casa, por volta de 22h00min, o LK mandou uma mensagem para o Gabriel pelo celular do Parabólica, pedindo para ir até a casa do Cheirinho; Gabriel não levou o celular na delegacia, pois quando foi detido, aduziu que já havia destruído o seu celular; Em sede policial, Gabriel foi ouvido como testemunha, salvo engano; Dos adolescentes, Gabriel e João Grilo foram incluídos na imputação como menores infratores; Desconhece como a autoridade policial (Dr. Guilherme) chegou à qualificação do Raposa; Não presenciou o Termo de Reconhecimento realizado por Karolini em Delegacia de Polícia; O ora depoente não tomou conhecimento de que Karolini não reconheceu Raposa como sendo JAIR, na Delegacia de Polícia; O depoente não conhecia JAIR de outras ocorrências; O ora depoente participou da primeira oitiva de Karolini; Nessa oportunidade, ela procedeu ao reconhecimento apenas do DIOGO, VINICIUS e o João Grilo. Gildo Marques de Arruda, Investigador de Polícia, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em síntese: receberam a notícia de um corpo que estaria às margens da BR 174-B, próximo ao laticínio; Essa BR dá sentido Pontes e Lacerda/MT a Vila Bela da Santíssima Trindade/MT; Juntamente com o Dr. Guilherme, o Investigador Ademirson e a equipe da POLITEC, compareceram no local; Chegando lá, observaram a vítima, viu que ela possuía perfurações de arma de fogo na cabeça, e várias perfurações de arma branca pelo corpo, principalmente pelo peito e pescoço; Realizados os trabalhos, identificaram como Jeremias, descobrindo posteriormente que seu nome era, em verdade, Genilson; Nas diligências realizadas pelos investigadores, estiveram na residência da Cris, frequentada por vários usuários de entorpecentes, onde foram informados que Gabriel, juntamente com João Grilo e o VINICIUS (Rosquinha) estariam envolvidos no homicídio de Genilson, vulgo Nego Bala; Em diligências pela cidade, tiveram informações e características de Gabriel, conseguindo abordá-lo próximo à residência da Cris; No dia, Gabriel estava acompanhado de sua esposa, Karolini; Solicitamos que ele nos acompanhasse até a delegacia, onde conversaram sobre o homicídio; Gabriel relatou que no dia do fato foi procurado em sua residência por Danilo, vulgo Mussum, que pediu para ele ir até a casa do Costelinha, que é o Jhonatan Novais, isso por volta das 19h00min; Gabriel foi para lá na companhia de Karolini; Chegando na casa de Jhonatan, queriam conversar com ele sobre um furto que teria acontecido na casa do avô do Alex Galinha, que supostamente seria um integrante do Comando Vermelho; O Nego Bala não aceitou que conversassem com ele, e passou a ser agredido por Gabriel e VINICIUS (Parabólica); Quando Gabriel foi para o local, o DIOGO já estava na casa, bem como LUAN e VINICIUS; Gabriel falou que não era para fazer nada com ele na rua, e sim que deveriam levar Nego Bala para a casa do Gordo, que fica bem próximo; No trajeto, Nego Bala era agredido e revidou, desferindo facadas na mão de DIOGO e na perna de Gabriel; Jogaram Nego Bala de cima de uma ponte, e foram buscá-lo lá embaixo; DIOGO pegou ele pelo pescoço e saiu arrastando por cerca de 30 metros, quando Nego Bala conseguiu se desvencilhar, fugindo e se refugiando na residência de um casal; O casal disse que chamaria a polícia; Desistiram da empreitada, de forma que VINICIUS, DIOGO e LUAN foram para a casa do Gordo, e Gabriel, juntamente com Karolini, retornaram para a sua residência; Nesse mesmo dia, por volta das 23h00min (segundo Gabriel) ou 21h00min (segundo Karolini), o Gabriel recebeu uma mensagem do telefone do DIOGO pedindo para ir na casa do Cheirinho, pois a vítima Genilson (Nego Bala) já estava na casa com eles; Gabriel foi para a casa do Cheirinho juntamente com Karolini e a Daniele; Chegando lá, viu o VINICIUS tentando desmaiar a vítima, e os outros segurando, sendo que estavam presentes o DIOGO, o VINICIUS e o LUAN; Nesse momento, Gabriel recebeu uma informação do Cheirinho no sentido que “os caras iam matar ele [Genilson, vítima]”; Passado um tempo, segundo a Karolini, Gabriel recebeu essa ligação pois era o único que tinha o número de João Grilo, que era para ir até o local também; Mais adiante, chegou um Celta prata, em que estava João Grilo, armado com um revólver .38, e outra pessoa, de estatura baixa e barbudo, que era o motorista, o qual aduziram que era o vulgo Raposa; Após um tempo, DIOGO fez uma chamada de vídeo na qual dizia que “missão dada era missão cumprida”, fazendo o sinal do Comando Vermelho, se vangloriando; Arrastaram a vítima, que já estava amarrada, e colocaram no porta-malas do Celta, sendo que o Raposa saiu dirigindo, juntamente com LUAN, DIOGO e VINICIUS; No dia seguinte, Gabriel ficou sabendo do homicídio; Karolini, esposa de Gabriel, disse que estava na casa da Cris, depois do fato, onde chegaram LUAN e DIOGO, que falaram abertamente sobre o homicídio; Segundo ela, DIOGO falou que João Grilo deu os tiros e ele [DIOGO] havia desferido várias facadas na vítima; O Raposa foi identificado posteriormente, através de uma equipe composta pelo Dr. Guilherme, sendo identificado como o JAIR; Na casa da Cris, DIOGO e LUAN aduziram também ter decepado dedos da vítima com uma serra, o que foi efetivamente constatado posteriormente; Não é fácil obter testemunhas nesse tipo de crime, pois há medo de retaliações; Por exemplo, na casa da Cris haviam vários usuários, mas uma pessoa que procurou a polícia não quis se envolver; Não sabe informar se o Ministério Público ou a autoridade policial fizeram requerimentos acerca da oitiva destas pessoas que não quiseram prestar declarações, através de proteção das testemunhas; Não presenciou os Termos de Reconhecimento envolvendo JAIR (Raposa); Acompanhou os reconhecimentos de Karolini referentes ao João Grilo, LUAN, VINICIUS, e DIOGO, que foram todos reconhecidos por ela; Karolini olhou as fotos e procedeu ao reconhecimento, bem como Gabriel; Karolini e Gabriel, quando ouvidos em delegacia, estavam, salvo engano, acompanhados pelo Conselho Tutelar. Guilherme Campomar da Rocha, Delegado de Polícia Civil, quando ouvido em audiência de instrução, relatou, em síntese: no dia 7 de outubro, a Polícia Judiciária Civil foi acionada com a informação de que havia sido encontrado um corpo na BR 174-B, sentido Vila Bela da Santíssima Trindade/MT; De imediato, se deslocaram para o local, onde já estava a Polícia Militar, sendo acionada também a POLITEC; Constataram que se tratava de um homicídio e que o cadáver se encontrava com diversos sinais de tortura e de execução; As mãos estavam amarradas, haviam dedos decepados nos pés, marcas de perfuração na região do peito, sinal de esorjamento e disparo de arma de fogo na região do crânio; Foi expedida uma ordem de serviço para que as equipes de investigação da delegacia apurassem a autoria e a materialidade do crime; Ao longo da investigação foram ouvidas diversas testemunhas, dentre as quais, e de início, o Gabriel, vulgo PH, o qual afirmou que na noite anterior ao encontro do cadáver, os ora réus, junto com o PH, encontraram Genilson numa região de venda de drogas, que é a residência do Costelinha; Lá, Genilson foi agredido; Tentaram levar Genilson para a residência do Cheirinho, mas em determinado momento ele escapou; Gabriel relatou que posteriormente a isso recebeu uma ligação para que fosse até o Cheirinho, e chegando lá encontrou a vítima amarrada, com VINICIUS tentando o estrangular; Relatou ainda que DIOGO realizou uma chamada de vídeo com outro membro da facção criminosa, e passado algum tempo, chegou um Celta prata, conduzido por JAIR (Raposo) e tendo como passageiro João Grilo; Então, haveriam colocado a vítima amarrada neste veículo, e saído neste Celta prata o JAIR, João Grilo, DIOGO e LUAN; As outras testemunhas que foram ouvidas, sobretudo a Danieli e Karolini corroboram esta versão, com apenas algumas divergências pontuais; Com essas informações, o Delegado de Polícia ora depoente representou pela prisão temporária, que teve parecer favorável do Ministério Público, e foi deferida pelo Poder Judiciário, sendo cumpridos os mandados; Em delegacia, VINICIUS, vulgo Rosquinha colaborou com as investigações, confessando a prática do crime, falando que estava com DIOGO e LUAN, bem como houve participação do Gabriel; Em sua oitiva, VINICIUS confessa ser membro do Comando Vermelho; Comprovou-se que o motivo do crime seria que VINICIUS furtou a casa de um familiar de um integrante da facção criminosa Comando Vermelho; É sabido que, dentro das regras internas da facção, furtar familiares da facção é uma infração grave, razão pela qual os membros teriam decretado a morte de Genilson; Foi feita uma chamada de vídeo, pois é necessária autorização dos liderantes da facção para que o homicídio ocorra; Além do reconhecimento fotográfico e dos depoimentos dos adolescentes, bem como os interrogatórios, havia como elementos informativos também os relatórios policiais; No momento do cumprimento dos mandados de prisão, os réus fugiram da abordagem policial e se desfizeram dos objetos que lhes pertenciam, de forma que não foi possível obter telefones que fossem vinculados a eles, sendo infrutífera a tentativa de extração de dados; De fato, dos três reconhecimentos fotográficos realizados com relação ao réu JAIR (por Danieli, Karolini e VINICIUS), somente o VINICIUS reconheceu-o como sendo o Raposa; Karoline ou Danieli era então companheira do Gabriel, vulgo PH, e ambas compareceram na residência do Cheirinho, vendo o Celta prata parando na residência e colocando Genilson no porta-malas; No dia 10 de novembro JAIR foi preso no estacionamento do Selva’s e seu veículo era um Celta prata; Sem dúvida alguma JAIR é integrante do Comando Vermelho, diante da dinâmica dos fatos e outras investigações concomitantes na Delegacia de Polícia. Wellisson Viana de Lima, policial militar, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em síntese: se recorda desse fato; Na manhã foram acionados através do 190, acerca de haverem localizado um corpo próximo à curva do laticínio; Chegando ao local, constataram a veracidade da denúncia; Foi acionada a Polícia Civil e a POLITEC; O corpo estava com os pés e mãos atadas, bem como haviam dedos decepados. Gabriel Santos Jesus, ouvido em audiência de instrução na condição de informante, relatou, em síntese: Estavam batendo em Nego Bala na antiga Biqueira do Cheirinho, sendo eles o LK, o Rosquinha e o [incompreensível]; Nego Bala não estava amarrado, mas estavam segurando ele; Estavam batendo nele com chutes, murros etc.; Depois que entraram na casa, o informante não viu mais nada; Pegaram o Nego Bala em uma outra biqueira, mas não sabe o motivo da agressão; Pelo que sabe, tentaram bater no Nego Bala na antiga biqueira do Jhonatan, quando a vítima tentou desferir golpe de faca no Parabólica; Ele acertou uma facada na perna do Parabólica; Após uns 40 (quarenta) minutos, chegaram com o Nego Bala; Nego Bala saiu com as mãos e pés atados do interior da Biqueira do Cheirinho e foi jogado dentro do porta-malas; Era um Celta prata, conduzido por um homem branco e com barba; Não conseguiu identificar o condutor; Não estava na biqueira, mas sim em um bar que fica a uns 25 ou 15 metros da biqueira; Conhecia de vista o LK, Parabólica e o Rosquinha; A conversa começou com um usuário, de bicicleta, que passou dizendo que haviam pego o Nego Bala; Questionou o porque, e ele disse que não sabia, mas que estavam batendo nele na biqueira; Passaram uns 40 (quarenta) minutos, chegaram na Biqueira do Cheirinho com o Nego Bala; Ficou no bar entre 50 (cinquenta) minutos a 1 (uma) hora; Foi para casa com sua esposa, e no dia seguinte o Gildo o conduziu ao CISC; Não sabe quem é o Costelinha; Depois que passou no Costelinha, Nego Bala estava dormindo no quarto do Costelinha, e então passou na casa de sua esposa e depois foram para o bar; Realizou o reconhecimento do LK, Parabólica e Rosquinha, mas não identificou o condutor do Celta prata; Esse condutor era alto, um pouco gordo, e tinha uma tatuagem na perna esquerda, que parecia ser algo tribal, um dragão; Esse indivíduo estava com uma camisa preta e uma bermuda jeans clara; Ele chegou, abriu o porta-malas, retornou para dentro do carro e dirigiu. Gabriel de Oliveira Rocha, vulgo PH, quando ouvido em sede policial, manifestou-se nestes termos (id. 114270014): “QUE o declarante se faz acompanhado do conselheiro tutelar; QUE perguntado como iniciou a situação na sexta feira, respondeu que por volta das 19h da noite, Mussum (DANILO) lhe chamou para ir ao costelinha (DIONE), sendo que o mesmo já estava lá e que chamou para ir ao local, sendo que esteve em sua residência de bicicleta, pois reside perto; QUE ao chegar no costelinha, os guris LK, PARABÓLICA(DIOGO), e o rosquinha (irmão do babidi), já estavam batendo nele(Nego Bala) com socos, murros, sendo que DIOGO segurava no pescoço da vítima, e o mesmo começou a revidar, o mesmo foi jogado de cima da ponte, os guris desceram e pegaram ele; QUE nego bala estava com uma faca, e tentou desferir 02 facadas no depoente, sem êxito, o depoente deu dois murros no nego bala, acertando no peito e no braço, o mesmo saiu correndo após o Diogo sair arrastando por aproximadamente 30 metros; QUE correu e entrou na casa de uma mulher; QUE a proprietária da casa disse que ia chamar a polícia, e não pegaram na casa da mulher; QUE foi pego e que ao chegar na casa do CHEIRINHO, o Nego Bala já estava lá; QUE em seguida os guris (DIOGO, LK), ficou na esquina do gordo, posteriormente o depoente foi embora para sua casa juntamente com sua mulher KAROLINE VITÓRIA LEITE; QUE perguntado quem mais estava no local, respondeu que DANIELE MARTINS; QUE perguntado o motivo de ter batido no nego bala, respondeu que pelo motivo de ter roubado uma casa do irmão do Comando Vermelho, e que seria o GALINHA (não sabe o nome); QUE recebeu a mensagem do DIOGO, por volta das 23:00h mandando ido ao cheirin; QUE ao chegar no cheirinho estava o LK, CHEIRINHO, sua mulher(KAROLINE VITÓRIA LEITE), DIOGO, ROSQUINHA, e a amiga de sua esposa(DANIELE MARTINS); QUE ao chegar ao cheirinho Nego Bala estava amarrado com um pano nas costas, e que todos estava sem camiseta, mas que nego bala estava com camiseta preta manga curta; QUE ROSQUINHA estava tentando desmaiar o NEGO BALA, o LK e DIOGO estava batendo no NEGO BALA; QUE o depoente alega que não bateu em NEGO BALA na casa do cheirinho; QUE não sabe informar se o CHEIRINHO estava batendo nele; QUE o CHEIRINHO chegou a dizer para o depoente que "os cara vai matar ele!"; QUE não conseguiram apagar o NEGO BALA, posteriormente chegou JOÃO GRILO e um barbudo, cor branca, baixo em um celta prata; QUE JOÃO GRILO estava armado com um "oitão" (38) cor preta e cabo de madeira marrom; QUE o depoente alega que jogaram o NEGO BALA dentro do celta prata, no porta mala do veículo e que saíram neste veículo LK, PARABÓLICA, JOÃO GRILO, o rapaz barbudo, e o ROSQUINHA, alega que sua esposa e a amiga dela viu jogando NEGO BALA no veículo Celta; QUE depois disso não sabia mais nada, e que teve notícias da morte no dia seguinte; QUE no dia seguinte foi ao CÁSSIO, marido da CRIS; QUE no cheirinho, no momento em que estavam enforcando NEGO BALA, o DIOGO estava em chamada de voz normal, o PARABÓLICA e mais 03, e acredita que seria pessoas do Comando Vermelho; QUE dos envolvidos só o rosquinha não é faccionado ao Comando Vermelho; QUE perguntado se teve contato com os envolvidos após o fato, respondeu que não; QUE o depoente alega que não é batizado no comando vermelho, mas Beiço quer lhe batizar, alega também que pegava droga com Mateusinho, e vendia para o comando vermelho, relata que a última vez que pegou drogas foi no mês de setembro; QUE um dos suspeitos estava com a camisa do Barcelona sendo o LK; QUE o rosquinha estava de calça, chinelo e blusa escura, o DIOGO estava camisa preta, boné branco e short jeans; QUE Parabólica está com um corte na mão esquerda entre os dedos indicador e polegar proveniente da briga que teve com o Nego Bala.” Karolini Vitória da Silva Leite, ouvida em audiência de instrução na condição de informante, relatou, em síntese: não tem conhecimento dos fatos; Não viu os meninos (LK, Rosquinha e Parabólica) agredindo Genilson; Foi ouvida na Delegacia de Polícia, conversando normalmente com os policiais; Na oportunidade, falou o que presenciou; Conhece apenas o LUAN, não sabendo, contudo, descrever a aparência física do mesmo; Não procedeu ao reconhecimento de ninguém; Não estava no local; No dia dos fatos não estava com Gabriel, mas sim na casa de sua avó; Na Delegacia de Polícia chegaram a mostrar fotos, mas não reconheceu ninguém; Não integra o Comando Vermelho. Em sentido diverso, manifestou-se Karolini Vitória Silva Leite em sede policial (id. 114270022): “QUE no dia 07/10/2022 por volta das 20:00 horas, estava em casa e a pessoa de DANILO vulgo MAGRINHO foi chamar o GABRIEL que era para ir na casa de COSTELINHA; QUE GABRIEL foi no quarto de JHONE, e JHONE falou que não era para fazer nada com NEGO BALA; QUE estava junto a GABRIEL, LK, ROSQUINHA, MUSSUN, PARABÓLICA e CARLINHOS, e todos saíram para fora da casa; QUE observou que NEGO BALA ir até a mochila e pegou uma faca e colocou na cintura; QUE ao sair na frente da casa, o PARABÓLICA foi falar com NEGO BALA para tirar a faca, que NEGO BALA não aceitou entregar a faca e em seguida NEGO BALA sacou a faca e cortou a mão PARABÓLICA, sendo sua mão esquerda; QUE em seguida GABRIEL deu dois socos em NEGO BALA, que repelindo a agressão NEGO BALA cortou a sua perna direita com a faca na região da canela; QUE em seguida LK deu cinco pauladas em NEGO BALA; QUE em seguida GABRIEL falou para parar de bater e ir para casa do gordo, para não fica batendo na rua; QUE a ideia não era para bater, apenas para conversar sobre um roubo de um celular, dinheiro e um jogo de faca, que a vitima seria o avô do ALEX GALINHA; QUE ao deslocar para casa de GORDO, NEGO BALA conseguiu escapar de DIOGO e correu para casa de VALTER VULGO VALTI e lá VALTER ligou para policia militar; QUE em seguida chegou um veiculo gol de cor branca, duas portas dois homens, sendo um de calça jeans, camisa de cor preta, o segundo homem estava de bermuda e camisa verde; QUE obsevou o carro passar e LK falou, vamos lá, os caras chegou; QUE este fato aconteceu antes da policia militar chegar e que os dois homens tinham a intenção e matar NEGO BALA; QUE não observou se os dois homens no carro entrou na casa de VALTER; QUE em seguida foi embora do local com GABRIEL e DANIELE; QUE já estava em casa, por volta das 21:00 horas quando LK mandou mensagem do celular do PARABÓLICA para GABRIEL avisando que tinham pego NEGO BALA e estavam na casa do CHEIRINHO, que enviou um vídeo com NEGO BALA amarrado; QUE o PARABÓLICA pediu para GABRIEL ir na casa de CHEIRINHO, que foi junto a GABRIEL e DANIELE por volta das 21:20 horas, para GABRIEL ver que NEGO BALA estava amarrado e que GABRIEL era o único que tinha numero do JOÃO GRILO, que era para GARBRIEL chamar JOÃO GRILO; QUE ao chegar na casa de CHEIRINHO, este não estava na casa, que estava o ROSQUINHA sufocando NEGO BALA, o PARABÓLICA estava fazendo chamada de vídeo, mostrando as agressões, que LK estava chutando NEGO BALA; QUE PARABÓLICA ficava falando na chamada de vídeo que missão dada, missão concluída, fazendo sinal com a mão da facção Comando Vermelho; QUE as agressões continuaram por bom tempo, inclusive várias vezes NEGO BALA ficou descordado com os sufocamentos; QUE em seguida o JOÃO GRILO e o RAPOSA chegou de carro, veiculo de cor fosca, escura, modelo celta; QUE GABRIEL é quem ligou para o GRILO informando de que NEGO BALA estava amarrado na casa de CHEIRINHO; QUE JOÃO GRILO chegou no local armado, com revolver na cintura, que observou o gesto de JOÃO GRILO levando a mão na cintura e ajeitando a arma; QUE JOÃO GRILO e RAPOSA entrou na casa, em seguida o PARABÓLICA, LK e ROSQUINHA arrastou NEGO BALA até o porta malas do carro e colocou, onde saiu no carro o RAPOSA, ROSQUINHA, Lk, GRILO e PARABÓLICA; QUE quando NEGO BALA foi colocado no carro, observou que não estava com perfurações no corpo; QUE observou nego bala ser levado no carro amarrado e em seguida foi para casa junto a DANILE e GABRIEL, mas sabia que NEGO BALA iria ser levado para o laticínio; QUE no dia seguinte, no período da manha ficou sabendo que o GRILO deu tiro na cabeça de NEGO BALA; QUE ficou sabendo pelo Lk e PAREBOLICA que eles de forma debochada contou para todos na casa da CRIS que cortou os dedos de nego bala com uma serra; QUE PARABÓLICA assumiu que fez as perfurações com faca no peito, inclusive o corte no pescoço; QUE PARABÓLICA e GRILO é quem ficou com a missão de matar NEGO BALA; QUE as informações de como foi a morte de nego bala, foram narradas de forma pessoal por PARABÓLICA e contando de forma de se vangloriar do feito; QUE todos os dias após o fato se encontrou com PARABÓLICA e LK em diversos lugares.” Claudinei Sella, testemunha de defesa, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em síntese: conhece JAIR há muitos anos, através do pai do réu; JAIR trabalhava com o pai dele, depois foi para o exército, e quando retornou estava trabalhando com garimpo; Nunca ouviu falar de JAIR ter envolvimento com crimes ou facção criminosa; Acredita que JAIR tinha um carro; Elaine Americo de Queiroz, quando ouvida em audiência de instrução e julgamento, relatou, em síntese: conhece JAIR há cerca de 2 (dois) anos; Não tem conhecimento acerca do fato ora apurado; Sabe que JAIR trabalha em garimpo; Nunca ouviu falar que JAIR possui envolvimento com facção criminosa; JAIR tinha uma rotina normal, sem nada que o desabone; Sabe que a esposa de JAIR possui um carro de cor verde. Anderson Rodrigues de Jesus, vulgo “Cheirinho”, quando ouvido em sede policial, manifestou-se nos seguintes termos (id. 114270029): “QUE no dia 06/10/2022 estava na casa seu primo ADEVAIR no bairro morada da serra; QUE retornou para sua casa por volta das 20:00 horas, que estava na casa de seu primo assistindo filme; QUE ao chegar em sua casa estava ISMAEL, BAIANO, pessoas que moram junto em sua casa; QUE por volta das 21:00 horas chegou a pé cinco pessoas, mas que não é capaz de identificar; QUE tinha uma pessoa sendo carregada, um segurando pelo pé e outro nos pegando na região do tronco; que a pessoa que chegou carregada foi o vulgo NEGO BALA; QUE rosquinha e LK chegou carregando NEGO BALA, e que tinha mais pessoas, mas devido a falta de claridade não é capaz de reconhecer os outros; QUE LK e Rosquinha deu ordem para todos os usuários sair da casa; QUE saiu de sua casa para não testemunhar nada, que ficou na frente de sua casa por volta de uma hora e foi para casa de seu primo no Bairro Morada da Serra; que enquanto estava na frente de sua casa presenciou Gabriel e sua esposa chegar na casa; QUE dormiu na casa de seu primo e retornou no dia seguinte por volta das 09:00 horas; QUE ficou sabendo por ISMAEL que as pessoas que estiveram no local bateu na vitima NEGO BALA; QUE não falaram a motivação; QUE conhecia a vitima NEGO BALA de vista, por ser um usuário de drogas; QUE ficou sabendo através de ISMAEL de que NEGO BALA havia sido morto pelos homens que o conduziu a sua casa amarrado; QUE não ficou sabendo quem mandou matar NEGO BALA, nem porque matou e nem a mando de alguém; QUE conhece o GABRIEL vulgo PH, que este chegou em sua casa com sua mulher a pé; QUE os dois entraram em sua casa e ficou sentado na frente e não sabe informar o que GABRIEL fez dentro da casa; QUE Gabriel passou e apenas cumprimentou, que não se recorda se falou algo a mais; QUE não falou nada para GABRIEL; QUE ISMAEL ficou o tempo todo sentado na frente de sua casa junto a BIANO; QUE foi para casa de seu primo e ISMAEL e BAIANO ficou na frente da casa; que ficou sabendo por Ismael que nego bala foi morto por GABRIEL, LK e ROSQUINHA; QUE conhece a pessoa de DIOGO vulgo PARABÓLICA e que não se recorda de ver ele junto a Lk e ROSQUINHA na noite do dia 06/10/2022 em sua casa; QUE não conhece a pessoa de DANILEI vulgo DANI, menor de idade que frequentava sua casa.” Danieli Martins Oliveira, quando ouvida em sede policial, manifestou-se nos seguintes termos (id. 114270025): “QUE no dia 06/10/2022 por volta das 19:00 horas foi para academia ACTIVIA; QUE ao sair da academia após uma hora de atividade, e ao passar na rua descendo o bar 69 observou PARABÓLICA, LK, GABRIEL, CAROLINI e um outro que não conhece, sendo um menor, moreno, cabelo baixo; QUE observou NEGO BALA sacar uma faca e observou que cortou parabólica, que em seguida iniciou as agressões em NEGO BALA; QUE observou parabólica arrastar NEGO BALA no chão; QUE quando nego bala estava no chão observou que este desferiu uma facada na perna de GABRIEL; QUE em seguida NEGO BALA se levantou e correu, abandonando a faca; QUE NEGO BALA correu para casa de um vizinho que estava com portão aberto e posterior pulou o muro e correu para baixada; QUE em seguida foi para casa do GABRIEL junto a CAROLINI; QUE após uns 10 minutos observou que GABRIEL recebeu uma mensagem em que falava que o nego bala estava na baixada e amarrado; QUE em seguida foi para casa de CHEIRINHO e já sabia que NEGO BALA já estava amarrado, e não sabe informar o por que GABRIEL tinha que ir no local, mas que foi acompanhando GABRIEL E CAROL; que ao chegar na casa de CHEIRINHO, estava LK, PARABÓLICA e um NOIADO que não conhece, que CHEIRINHO não estava na casa; QUE chegou e observou NEGO BALA amarrado e jogado em um colchão no chão; QUE não observou ninguém batendo em NEGO BALA e que o NOIADO que não conhece é quem estava segurando NEGO BALA pelo pescoço dando uma gravata; QUE todos falaram que estavam fazendo aquilo com NEGO BALA por que ele havia roubado alguém, mas não sabe quem ele roubou e nem o que roubou; QUE o LK, PARABÓLICA, GABRIEL e CAROL, todos narraram que nego bala estava decretado de morte pelo COMANDO VERMELHO; QUE aproximadamente 20 minutos após chegar na casa de cheirinho, chegou um veiculo de cor cinza, modelo celta, onde chegou JOÃO GRILO e outro rapaz que não conhece; QUE o rapaz que não conhece é um homem de aproximadamente 165 de altura, moreno, de bermuda jeans, chinelos e uma camisa de manga preta, que esta pessoa seria o condutor do veiculo; QUE não observou alguma pessoa em toda situação armado com algum tipo de armado e fogo; QUE durante as agressões em NEGO BALA, observou luzes, acha que PARABÓLICA é quem estava filmando toda a ação; QUE o NOIADO, PARABÓLICA E LK é quem arrastou até o carro e colocou no porta malas e que NEGO BALA estava normal, falando, sem perfurações no corpo; QUE entrou no carro o condutor que não conhece, LK, PARABÓLICA, JOÃO GRILO e o NOIADO; QUE ficou sem poder fazer nada no momento por medo; QUE em seguida foi para casa de GABRIEL- PH e fumou um brau e depois foi para casa; QUE no dia seguinte leu a noticia na reportagem da morte de NEGO BALA; QUE no sábado foi para sitio do Sr. JOÃO e foi de uber; QUE retornou do sitio no dia 12/10/2022 no período da noite e se encontrou com PARABÓLICA; QUE encontrou com PARABÓLICA E LK na casa da genitora de PARABÓLICA e foi ao local para fazer uso de drogas; QUE PARABÓLICA e Lk não falou nada da morte de NEGO BALA e que usou a droga foi embora, e que LK narrou que policia civil estava a sua procura.” JAIR JOSÉ BONAVIGO JÚNIOR, quando de seu interrogatório judicial, manifestou-se nos seguintes termos: nega o seu envolvimento nos fatos ora apurados; Não sabe informar acerca de seu paradeiro no dia dos fatos; Não conhece os demais réus, tampouco conhece a vítima; Na época, possuía um Palio prata, mas no dia em que foi preso, estava com um Celta prata, que havia recém negociado para comprá-lo; Quando ocorreu o crime, tinha um Palio prata; Iria devolver o seu Palio para o seu cunhado, que era o real proprietário do carro, e para não ficar a pé, negociou o Celta prata com um rapaz de uma funilaria; Não tem nenhum documento indicando a data que adquiriu esse carro; Possui tatuagens pelo corpo, mas não nas pernas; Passou a ter barba há pouco tempo; Comprou esse carro do Gustavo, que tem uma funilaria; Não conhece Danieli ou Karolini. VINICIUS GABRIEL SANTOS JESUS, quando de seu interrogatório judicial, fez uso de seu direito constitucional ao silêncio. Todavia, em sede policial, manifestou-se nestes termos (id. 114271950): “QUE decidiu voluntaria e espontaneamente colaborar com as investigações, solicitando ser oitivado novamente para dar o que alega ser a real versão do ocorrido; QUE, na data dos fatos, saiu do serviço por volta das 18h e procurou o DIOGO para fumar maconha, não o achando em nenhum lugar; QUE, enquanto procurava o DIOGO, foi até a boca de fumo do Cheirinho por volta das 21h00min-22h00min e, lá, encontrou DIOGO (vulgo "PARABÓLICA"), LUAN (vulgo LK) e GABRIEL (vulgo PH), visualizando a vítima GENILSON já desmaiada e amarrada nas mãos e nos pés; QUE o vulgo " CHEIRINHO" também estava no local, vendo tudo o que estava acontecendo; QUE DIOGO fez uma chamada de video para FERNANDINHO, dizendo ao mesmo que estava com a vítima GENILSON "na mão"; QUE ouviu que, na chamada de video, FERNANDINHO estava xingando GENILSON; QUE ouviu quando, na chamada de vídeo, FERNANDINHO disse para DIOGO "fica de boa que o carro já está indo buscar vocês"; QUE uns dez minutos depois chegou um veículo Celta prata, o qual era conduzido por um indivíduo de vulgo RAPOSA e por JOÃO GRILO; QUE JOÃO GRILOestava armado com um revólver; QUE o referido revolver provavelmente é o mesmo que foi apreendido em sua residência em dezembro de 2022; QUE JOÃO GRILO, ao chegar no local, deu uma coronhada em GENILSON, dizendo "Não falei para você que eu ia te matar, desgraçado?"; QUE DIOGO (vulgo PARABÓLICA), LUAN (vulgo LK), JOÃO GRILO e RAPOSA colocaram a vítima GENILSON, amarrada e desmaiada, dentro do porta-malas do veículo Celta e saíram; QUE no carro estava o vulgo RAPOSA (dirigindo), JOÃO GRILO (no carona, na frente), DIOGO (vulgo PARABÓLICA) e LUAN (vulgo LK) no banco de trás; QUE DIOGO, LUAN e GABRIEL são membros da facção Comando Vermelho; QUE após o veículo Celta sair da casa de Cheirinho, o interrogado saiu de bicicleta e foi para a casa de sua tia (na av. Minas Gerais, nº 2294); QUE cerca de 40 minutos após chegar na residência, DIOGO e LUAN chegaram na casa e mostraram um video para o interrogado em que DIOGO dava diversas facadas em GENILSON; QUE DIOGO comentou para o interrogado que JOÃO GRILO foi quem deu o disparo na cabeça de GENILSON; QUE o interrogado também é membro da facção Comando Vermelho; QUE desconhece a razão pela qual GENILSON foi morto; QUE não foi forçado ou coagido por ninguém a prestar as informações acima.” LUAN TIAGO SILVA DOS SANTOS, quando de seu interrogatório judicial, fez uso de seu direito constitucional ao silêncio. DIOGO OLIVEIRA SANTOS, quando de seu interrogatório judicial, fez uso de seu direito constitucional ao silêncio. Pois bem. Em atenção à prova oral coligida, verifico indícios suficientes de autoria, sobretudo em vista do teor dos depoimentos judiciais prestados pelas testemunhas Ademirson Campos Nunes Júnior, Gildo Marques de Arruda e Guilherme Campomar da Rocha, bem assim as declarações prestadas em sede policial por Gabriel de Oliveira Rocha, Karolini Vitória Silva Leite, Danieli Martins Oliveira e interrogatório policial do réu VINICIUS GABRIEL SANTOS JESUS. Logo, diante das provas arrecadadas e do seu cotejo em cognição sumariante, extraem-se indícios no sentido de que os réus DIOGO OLIVEIRA SANTOS, LUAN TIAGO SILVA DOS SANTOS, VINICIUS GABRIEL SANTOS JESUS e JAIR JOSÉ BONAVIGO JÚNIOR foram os responsáveis pelos crimes de homicídio qualificado, corrupção de menores e integrar organização criminosa armada. Não é demais frisar que a decisão de pronúncia limita-se tão somente à constatação da materialidade e indícios de autoria, sob pena de usurpação de competência do juiz natural da causa, como há muito se orienta a jurisprudência, sendo esta posição hodiernamente reiterada: [...] o art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, determina que a decisão de pronúncia e, por consequência, os pronunciamentos judiciais que a confirmem, devem limitar-se à indicação da materialidade do fato e à verificação dos indícios suficientes de autoria ou de participação. Portanto, é vedado ao Juízo processante ou ao Tribunal togado apresentar conclusões peremptórias acerca da dinâmica dos fatos nesta fase processual, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Por essa razão, a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido que a pronúncia ou o acórdão que a confirma devem conter um pronunciamento judicial em linguagem sóbria e comedida, a fim de não influir de maneira direta no convencimento dos jurados, mas apenas certificar a existência do crime e dos indícios de autoria. (STJ — Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 761.780-RS, 6ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 27//09/2022, DJe 03/10/2022). Na pronúncia, o dever de fundamentação imposto ao magistrado é de ser cumprido dentro de limites estreitos. Fundamentação que é de se restringir à comprovação da materialidade do fato criminoso e à indicação dos indícios da autoria delitiva. Tudo o mais, todas as teses defensivas, todos os elementos de prova já coligidos hão de ser sopesados pelo próprio Conselho de Sentença, que é soberano em tema de crimes dolosos contra a vida. É vedado ao juízo de pronúncia o exame conclusivo dos elementos probatórios constantes dos autos. Além de se esperar que esse juízo processante seja externado em linguagem sóbria, comedida, para que os jurados não sofram nenhuma influência na formação do seu convencimento. É dizer: o Conselho de Sentença deve mesmo desfrutar de total independência no exercício de seu múnus constitucional. (STF – Habeas Corpus nº 94.274-SP, Rel. Min Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 04/02/2010). Quanto à qualificadora do motivo torpe, mostra-se pertinente na medida que, ao que consta, o crime foi cometido como retaliação ao fato de a vítima haver furtado um parente de um integrante da facção criminosa Comando Vermelho, a qual — ao que indiciariamente apurou-se — integram os réus. No que tange a qualificadora referente ao emprego de meio que dificulte a defesa da vítima se justifica na medida em que os depoimentos caminham no sentido de demonstrar a superioridade numérica dos agressores, portando arma branca e de fogo, tendo o ofendido seus pés e mãos atados enquanto era torturado. Por sua vez, o meio cruel se assenta na própria flagelação/suplício da vítima, que foi lentamente torturada, mediante esganadura, golpes de arma branca, e ainda, tendo membros decepados. Ademais, no tocante as qualificadoras, cabe frisar que apenas as qualificadoras manifestamente improcedentes devem ser excluídas de plano, no bojo da decisão de pronúncia, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. Neste sentido: “(...) "É entendimento desta Corte que a reiteração de golpes na vítima, ao menos em princípio e para fins de pronúncia, é circunstância indiciária do 'meio cruel' previsto no inciso III do parágrafo 2º do artigo 121 do Código Penal, não se tratando, pois, de qualificadora manifestamente improcedente que autorize o excepcional decote pelo juiz da pronúncia, pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri (REsp 1 241 987/PR, Rei. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 24/02/2014)". (AgRg no REsp 1721923/PR, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018). (...)” (STJ, AgRg no HC n. 765.216/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA –HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA –IMPERTINÊNCIA – TORPEZA AMPARADA, EM TESE, NOS ASPECTOS CIRCUNSTANCIAIS DO FATO – DIVERGÊNCIAS QUANTO À EFETIVA MOTIVAÇÃO DEVEM SER LEVADAS A APRECIAÇÃO DO JÚRI – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. Na fase de pronúncia as qualificadoras só podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, o que não ocorre se o caderno processual traz elementos suficientes apontando a aparente torpeza da motivação do delito, uma vez que, em tese, as provas dos autos, embora sugerem a ocorrência de desentendimentos anteriores, em contrapartida, a ação desvia-se dos padrões de moralidade e a avaliação sobre sua densidade e justiça traduz indevida invasão aos limites de análise da questão, de conclusão inviável por outro juízo, que não o Tribunal do Júri Popular. (TJMT, N.U 0007823-57.2016.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 03/03/2023) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRIBUNAL DO JÚRI – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – VINDICADA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO MOTIVO FÚTIL – DESCABIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A INDICAR QUE A CIRCUNSTÂNCIA NÃO SE REVELA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – ATRIBUIÇÃO DOS JURADOS – ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 2 DA TCCR/TJMT – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na fase da pronúncia a exclusão das qualificadoras só é possível quando forem manifestamente improcedentes, caso contrário, havendo indícios mínimos de que possam estar presentes, devem ser mantidas a fim de serem apreciadas pelo órgão constitucional competente, que é o e. Tribunal do Júri, consoante a redação do Enunciado Orientativo n.º 02, aprovado pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. Recurso conhecido e desprovido. (TJMT, N.U 0000627-17.2015.8.11.0092, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 13/03/2023) Derradeiramente, há indícios suficientes de autoria e materialidade quanto aos crimes de integrar organização criminosa armada e corrupção de menores, conforme já exposto supra. Quanto ao delito de integrar organização criminosa, destacam-se os depoimentos de Ademirson Campos Nunes Júnior, Gildo Marques de Arruda e Guilherme Campomar da Rocha, bem assim a própria motivação do crime de homicídio caminha no sentido de indicar que os quatro indivíduos ora acusados assassinaram a vítima em contexto de facção criminosa. E de todo modo, pode-se afirmar que a análise quanto ao mérito destas infrações conexas, em se tratando de pronúncia, mostra-se despicienda aos olhos da melhor doutrina. Veja-se: Não cabe ao magistrado, ao elaborar o juízo de admissibilidade da acusação, em relação aos crimes dolosos contra a vida, analisar se é procedente ou não a imputação feita pelo órgão acusatório no tocante aos delitos conexos. Havendo infração penal conexa, incluída na denúncia ou queixa, devidamente recebida, pronunciando o réu pelo delito doloso contra a vida, deve o juiz remeter a julgamento pelo Tribunal Popular os conexos, sem proceder a qualquer análise de mérito ou de admissibilidade quanto a eles. Aliás, se eram grotescas, atípicas ou inadmissíveis as caracterizações dos delitos conexos, tão logo foi oferecida a denúncia ou a queixa, cabia ao magistrado rejeitá-las. Se escolheu a acusação, deve repassar ao juiz natural da causa o seu julgamento. Caberá, assim, aos jurados checar a materialidade e a prova da autoria para haver condenação. (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Processual Penal. 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 842). Não é demais, ainda, pontuar que inexiste bis in idem na imputação referente ao crime de integrar organização criminosa com participação de adolescente e o delito autônomo de corrupção de menores, sendo que, de mais a mais, competirá ao Tribunal do Júri a análise minuciosa destas infrações penais conexas. Assim sendo, havendo a materialidade dos crimes, bem como indícios suficientes da autoria, não se verificando estreme de dúvidas a presença de alguma excludente da ilicitude, a pronúncia dos réus é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia, para o fim de PRONUNCIAR os réus DIOGO OLIVEIRA SANTOS, LUAN TIAGO SILVA DOS SANTOS, VINICIUS GABRIEL SANTOS JESUS e JAIR JOSÉ BONAVIGO JÚNIOR, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2°, incisos I, III e IV, do Código Penal; artigo 244-B do ECA; e artigo 2º, § 2º e § 4º, inciso I, da Lei 12.850/2013, na forma do artigo 69 do Código Penal, nos termos da fundamentação, determinando que eles sejam submetidos oportunamente a julgamento perante o Tribunal do Júri desta Comarca. (id. 244762130) Conforme disposição expressa do artigo 413 do Código de Processo Penal, para a pronúncia do acusado é necessária a presença de indícios suficientes de autoria ou de participação no crime, além da prova da materialidade do delito. Trata-se de juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo a mesma certeza necessária para uma eventual condenação. A materialidade delitiva está consubstanciada no boletim de ocorrência policial, no laudo de necropsia, nos termos de reconhecimento fotográfico, nos relatórios policiais, assim como nos depoimentos colhidos tanto na DEPOL, quanto em Juízo. Com relação aos indícios suficientes de autoria delitiva, as provas produzidas até esta fase confirmam a necessidade de encaminhar os recorrentes ao órgão competente para julgar os fatos, o Tribunal do Júri. Os réus Luan Tiago silva dos Santos, Vinicius Gabriel Santos Jesus e Diogo Oliveira Santos, perante a autoridade judiciária escolheram permanecer em silencio, e Jair José Bonavigo Júnior negou os fatos e a autoria delitiva. Gabriel Santos de Jesus, inquirido em Juízo na condição de informante, narrou que estavam batendo em Nego Bala na antiga Biqueira do Cheirinho, sendo eles o LK, o Rosquinha e o [incompreensível]. Nego Bala saiu com as mãos e pés atados do interior da Biqueira do Cheirinho e foi jogado dentro do porta-malas. Era um Celta prata, conduzido por um homem branco e com barba. Realizou o reconhecimento do LK, Parabólica e Rosquinha. Os investigadores de Polícia Civil, Ademirson de Campos Nunes Júnior, Gildo Marques de Arruda, e o Delegado de Polícia Civil, Guilherme Camponar da Rocha, ao serem ouvidos na fase judicial, detalharam minuciosamente os fatos de acordo com as provas colhidas durante a investigação. Sobre os depoimentos de agentes policiais, em recente julgado do Supremo Tribunal Federal, a Ministra Cármen Lúcia afirmou que os depoimentos prestados por agentes policiais que atuaram na fase preliminar nã podem ser caracterizados como depoimentos de “ouvi dizer”. Vejamos: “HC 254946 Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 15/04/2025 Publicação: 22/04/2025 Decisão os indícios suficientes de autoria não exsurgem apenas de elementos de informação produzidos na fase preliminar, mas sim de depoimentos prestados em sede judicial. Destaca-se que a autoridade policial e a agente policial que participou da investigação narraram acerca da participação do agravante nos fatos descritos na denúncia, de modo que, ao revés do que alega a Defesa, não há se falar que não exsurge indícios de autoria contra o acusado a partir dos elementos probatórios adunados aos autos. De se salientar, ainda, que os depoimentos prestados por policiais que investigaram os fatos delitivos não podem ser caracterizados como depoimentos de ‘ouvi dizer’, visto que são eles quem atuam diretamente na elucidação do crime. Nesse sentido: (...) Outrossim, não há que se dizer que a instauração da ação penal e a posterior pronúncia foram calcados em denúncias anônimas, visto que os indícios suficientes de autoria exsurgem não de tais elementos probatórios, mas sim, como já acima exposto, dos depoimentos prestados pelos agentes policiais que atuaram na fase preliminar, tendo sido realizado extenso trabalho investigativo que contou, inclusive, com quebra de sigilo” (sic). No mesmo sentido, trago julgado do STJ: “Tese de julgamento: "1. A pronúncia pode ser fundamentada em depoimentos de agentes policiais que participaram das investigações e socorreram a vítima. 2. A decisão de pronúncia deve atender aos requisitos do art. 413 do CPP, com base em provas judiciais que corroboram os indícios suficientes de autoria e materialidade." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 755.217/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Rel. para acórdão Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023; STJ, AgRg no HC 937.131/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024.” Importante assinalar que "a pronúncia exige uma suposição fundada da responsabilidade criminal do acusado. A lei fala em indícios da autoria, os quais não se confundem com a mera conjectura, porque indícios são elementos sensíveis, reais, ao passo que a conjectura, muitas vezes, funda-se em criações da imaginação ou de possíveis antipatias, não provadas. O indício, bem ao contrário, deve ser necessariamente provado." (Tribunal de Justiça de São Paulo – Revista dos Tribunais 546/334). Destarte, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade do pleito acusatório, não podendo o Magistrado adentar no mérito da ação processual, sob pena de se invadir a competência constitucional do Tribunal do Júri, prevista no art. 5º, inciso XXXVIII, "c" e "d", da Constituição Federal. Nesse mesmo pensamento, esta E. Corte de Justiça assim já decidiu: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRIBUNAL DO JÚRI – PRONÚNCIA – ART. 121, § 2°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL – PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL – INVIABILIDADE – INDÍCIOS A DEMONSTRAR A CONFIGURAÇÃO – HOMICÍDIO MOTIVADO, EM TESE, POR CIÚMES QUE PODE CARACTERIZAR FUTILIDADE – PRECEDENTES TJMT [N.U 1011042-17.2021.8.11.0000] – ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº. 02, DO TJMT – COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA A SUA EXCLUSÃO – RECURSO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória [...]" (TJMT – N.U 0001044-74.2003.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023) Presentes, pois, os pressupostos descritos no art. 413 do Código de Processo Penal, quais sejam, prova da existência do crime e indícios de que os recorrentes participaram da conduta ilícita, a pronúncia é medida que se impõe, vez que descabe ao r. Juízo “a quo”, nessa fase de admissibilidade da acusação, adentrar de forma incisiva na análise das provas. Esse é o entendimento deste Tribunal de Justiça: "Extravasa de sua competência o juiz que, ao prolatar o despacho de pronúncia, aprecia com profundidade o mérito, perdendo-se em estudo comparativo das provas colhidas, repudiando uma e, com veemência, valorizando outras, exercendo atribuições próprias dos jurados" (RT 521/439). Portanto, diante dos elementos trazidos aos autos, a probabilidade de terem os recorrentes praticado o crime de homicídio está satisfatoriamente demonstrada e, nessa situação, caberá, de acordo com a Carta Magna (artigo 5º, XXXVIII), ao Egrégio Tribunal Popular do Júri analisar e julgar sobre a existência ou não da certeza necessária para a condenação dos recorrentes. Importante frisar, ainda, que "para a absolvição sumária ou impronuncia é preciso que seja a prova segura, incontroversa, plena e escoimada de qualquer dúvida. Acaso restando controversas questões acerca das circunstâncias do crime caberá ao Conselho de Sentença, Juiz Natural da Causa decidir a cerca das teses" (…) (STF, ARE n.º 1317499 RJ 0005368-84.2016.8.19.0014, Relator Alexandre de Moraes, Data do Julgamento 23/03/2021, Data da publicação 25/03/2021) Assim, entendo que resta demonstrada a materialidade do crime e, por haver nas provas colhidas durante a instrução criminal indícios suficientes para a pronúncia, a discussão a respeito do elemento subjetivo do agente, seja para a almejada impronúncia, desclassificação para o crime de lesão corporal, ou ainda para a absolvição dos réus pronunciados, deve ser apreciada obrigatoriamente pelo Conselho de Sentença, porquanto é o Tribunal Popular do Júri o juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, de acordo com a Carta Magna (artigo 5º, XXXVIII). 2.2. DAS QUALIFICADORAS A defesa dos recorrentes DIOGO OLIVEIRA SANTOS, LUAN TIAGO SILVA DOS SANTOS e VINICIUS GABRIEL SANTOS JESUS, pugna pelo afastamento das qualificadoras do motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, por serem manifestamente improcedentes. Sem nenhuma razão. Como se sabe, incide o princípio do in dubio pro societate também com relação às qualificadoras presentes no crime em análise, de modo que na dúvida, deve-se encaminhar a matéria para os juízes competentes para analisar e julgar o caso, inclusive acerca da presença ou não das qualificadoras. As qualificadoras em apreço somente poderiam ser afastadas em caso de serem manifestamente improcedentes, o que não é o caso dos autos em análise. Veja-se, nesse mesmo sentido, esclarecedor aresto desta E. Corte de Justiça: "(…) A exclusão de qualificadoras do delito de homicídio somente é permitida quando forem manifestamente improcedentes, impondo-se ressaltar, por importante, que a existência de um lastro mínimo de dúvida sobre a incidência das referidas causas modificadoras de pena, obriga sua apreciação pelo Tribunal do Júri, sob pena de, assim não agindo, invadir-se sua competência constitucional.4. Recurso desprovido." (TJMT – RESE 130244/2017, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL) Aliás, o posicionamento acima está consolidado no Enunciado nº 02 desta E. Corte de Justiça Estadual: "Somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de se suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri." No caso em tela, há indícios de que o crime foi praticado por motivo torpe, vez que, conforme os depoimentos colhidos, os recorrentes, em união de desígnios, agrediram e mataram a vítima como forma de retaliação e vingança, em razão de suposto furto cometido pela vítima em desfavor de familiares de membros faccionados ao Comando Vermelho. Quanto à qualificadora do meio cruel, há elementos que indicam que, antes de ceifar a vida da vítima, os recorrentes a torturaram e desferiram diversos golpes com arma branca na região do tórax, bem como amputaram um dos dedos dos pés, causando-lhe intenso sofrimento. Por fim, em relação à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, há indícios de que a vítima estava desarmada, sendo surpreendida por múltiplos golpes, sem ter condições de se defender do ataque dos acusados, haja vista que estava em inferioridade numérica, sem qualquer possibilidade de defesa, uma vez que teve seus pés e mãos amarrados pelos acusados. Destarte, a manutenção das qualificadoras para análise e julgamento pelo Tribunal do Júri é medida que se impõe. 2.3. DOS CRIMES CONEXOS A defesa dos recorrentes DIOGO OLIVEIRA SANTOS, LUAN TIAGO SILVA DOS SANTOS e VINICIUS GABRIEL SANTOS JESUS, postula, ainda, pela absolvição ou impronúncia dos recorrentes no que tange ao crime previsto no art. 2º, §2º, da lei 13.850/13, em razão da ausência/insuficiência de provas, bem como pela absolvição quanto ao delito do art. 244-B, §2º, do ECA ou o afastamento da majorante prevista no art. 2º, §4º, I, da Lei 12.820/13. Novamente não assiste razão à defesa. Nesse aspecto deve-se dar especial destaque aos depoimentos dos agentes de segurança Ademirson Campos Nunes Júnior, Gildo Marques de Arruda e Guilherme Campomar da Rocha, que já foram relatados alhures. Ademais, a motivação do crime também repercute no tema em debate, já que os quatro recorrentes, ao que tudo indica, praticaram o crime em comento em contexto de facção criminosa. De outro lado, impede ressaltar que a análise do mérito de crimes conexos em casos como o dos autos, em que a competência para o julgamento é do Tribunal do Júri, não se apresenta como admissível, conforme lição do ilustre jurista GUILHERME DE SOUZA NUCCI, in verbis: "Não cabe ao magistrado, ao elaborar o juízo de admissibilidade da acusação, em relação aos crimes dolosos contra a vida, analisar se é procedente ou não a imputação feita pelo órgão acusatório no tocante aos delitos conexos. Havendo infração penal conexa, incluída na denúncia ou queixa, devidamente recebida, pronunciando o réu pelo delito doloso contra a vida, deve o juiz remeter a julgamento pelo Tribunal Popular os conexos, sem proceder a qualquer análise de mérito ou de admissibilidade quanto a eles. Aliás, se eram grotescas, atípicas ou inadmissíveis as caracterizações dos delitos conexos, tão logo foi oferecida a denúncia ou a queixa, cabia ao magistrado rejeitá-las. Se escolheu a acusação, deve repassar ao juiz natural da causa o seu julgamento. Caberá, assim, aos jurados checar a materialidade e a prova da autoria para haver condenação." (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Processual Penal. 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 842). Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM AGRG EM ARESP. ACOLHIMENTO. PRONÚNCIA. CRIME CONEXO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA PROVER RECURSO ESPECIAL COM FIM DE RESTABELECER A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. I - É entendimento pacífico neste Superior Tribunal de Justiça que compete ao Tribunal do Júri, e não ao juiz togado, decidir sobre o julgamento dos crimes conexos aos crimes dolosos contra a vida. [...]" (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.050.648/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 29/2/2024.) No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – [...] 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME CONEXO – IMPERTINÊNCIA – ANÁLISE PORMENORIZADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPETE AO TRIBUNAL POPULAR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 3. À luz do art. 78, inc. I (vis attractiva) e do art. 413, §1.º, ambos do CPP, o crime conexo deve ser apreciado pelo Conselho de Sentença juntamente com o crime doloso contra a vida, mormente quando a pretensa absolvição demanda exame probatório aprofundado e casuístico, evidenciando sua necessária submissão ao Conselho de Sentença." (N.U 1000534-44.2023.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024). Portanto, estando presente a materialidade e os indícios suficientes de autoria delitiva, não se verificando estreme de dúvidas a presença de alguma excludente da ilicitude, a manutenção da pronúncia dos recorrentes é medida que se impõe. 2.4. DA MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 2º, §2º DA LEI 12.850/13 A defesa dos recorrentes pleiteia o afastamento da causa de aumento prevista no art. 2º, §2º da Lei 12.850/13 (emprego de arma de fogo), eis que não foi apreendida arma de fogo em poder dos acusados, ausente assim a materialidade do delito. Embora o esforço argumentativo da defesa dos acusados, verifica-se que não deve prosperar o afastamento da causa de aumento inserida na exordial, isso porque desnecessária a apreensão de armas de fogo para a incidência da majorante do art. 2º, §2º da Lei 12.850/13, quando notoriamente se verificar o uso de tais artefatos para o exercício das atividades da organização criminosa. No presente caso, não há dúvidas que o homicídio da vítima foi praticado pelos acusados, sendo utilizada uma arma de fogo para a execução do delito, eis que o ofendido foi alvejado com um disparo de arma de fogo na cabeça, sendo este o motivo de seu óbito, conforme demonstra Laudo de Exame Necrópsia e Laudo Pericial. Quanto à necessidade da apreensão de armas de fogo para incidência da causa de aumento disposta no art. 2º, §2º da Lei 12.850/13, os Tribunais brasileiros se posicionam da seguinte forma: "APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - MANUTENÇÃO - [...] 2. Tendo em vista a comprovação da presença da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo, prescindível é a sua apreensão e perícia, conforme jurisprudência atual dos Tribunais Superiores. [...]" (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.176547-0/001, Relator(a): Des.(a) Paulo de Tarso Tamburini Souza, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/06/2024, publicação da súmula em 27/06/2024). Diante do exposto, havendo notória utilização de artefato bélico no exercício das atividades da organização criminosa, aplicável a causa de aumento inserida na inicial, eis que efetivamente demonstrado o uso de arma de fogo para a prática dos delitos investigados no presente feito, sendo prescindível a apreensão das armas. 2.5. DA NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 2º, §4º, I, DA LEI 12.850/13 E O CRIME DO ART. 244-B DO ECA No recurso apresentado, a defesa dos acusados pleiteia a absolvição dos recorrentes quanto ao delito do art. 244-B, §2º, do ECA ou o afastamento da majorante prevista no art. 2º, §4º, I, da Lei 12.820/13, em razão da ocorrência do bis in idem. Todavia, não se verifica no caso a ocorrência do bis in idem entre os delitos imputados aos acusados em razão da existência de desígnios autônomos. Desse modo, não há bis in idem entre a mencionada majorante e o delito autônomo do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Isso porque a primeira é protetiva da paz pública e funda-se na maior reprovabilidade social da conduta (e pelo escopo de utilizar menores de idade – inimputáveis – para a prática dos ilícitos, atenuando os riscos de responsabilidade penal dos agentes), enquanto o segundo tem como bem jurídico-penal a moral da criança ou adolescente e tem por base a prática de qualquer crime em conjunto com o menor, no caso, o crime de homicídio qualificado. Decerto, o crime de integrar organização criminosa e corrupção de menores são infrações penais autônomas, violam bens jurídicos distintos. Assim, a condenação pelo crime estatuído na Lei Menorista e a incidência da causa de aumento contida no § 4º, inciso I, do art. 2º, da Lei nº 12.850/13 não gera bis in idem. 2.6. DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRENTE JAIR JOSÉ BONAVIGO JÚNIOR A defesa do recorrente JAIR JOSÉ ainda postula pela sua liberdade, com a revogação da prisão preventiva. Sem razão. Como se sabe, ao tempo da prolação de sentença, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta" (§ 1º do art. 387 do Código de Processo Penal). No caso em apreço, o r. Juízo singular apenas reviu se durante o trâmite processual ocorreu algo que fosse suficiente para alterar a motivação da prisão preventiva dos recorrentes, de modo que, não se vislumbrando qualquer modificação fática, foram mantidas as custódias com a fundamentação per relationem, com referência à decisão que decretou a necessidade de se afastar os réus do convívio social. Demais disso, o recorrente permaneceu preso durante toda instrução criminal, de modo que seria um tanto quanto incongruente promover a sua soltura após a resolução processual com a sua pronúncia. Dessa forma, não há que se falar em retoque do decisum com a concessão do apelante ao direito de recorrer em liberdade. Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença de pronúncia. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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