Resultados para "1001660-04.2023.8.26.0229" – Página 116 de 118

Processo nº 1002584-29.2017.4.01.3600

ID: 311318415

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002584-29.2017.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAUA BIODIESEL LTDA

Decisão

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES BAENA CASTILLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAYTON DA COSTA MOTTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PIZZOLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1002584-29.2017.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1002584-29.2017.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REU: TAUA BIODIESEL LTDA Advogados do(a) REU: CLAYTON DA COSTA MOTTA - MT14870/O, FERNANDO RODRIGUES BAENA CASTILLO - MT13691/O, MARCO ANTONIO PIZZOLATO - SP68647 DECISÃO Trata-se de ação civil pública proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de TAUÁ BIODIESEL LTDA, em razão da constatação de desmatamento de 378,69 hectares em área de propriedade da empresa ré localizada no município de Gaúcha do Norte – MT e pretendem, com a presente, ver a requerida condenada em obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano material derivado do desmatamento e ao dano moral difuso, e em obrigação de fazer, consistente na recomposição da área degradada mediante a sua não utilização para que seja propiciada a regeneração natural bem como apresentação de PRAD perante a autoridade administrativa competente. Na decisão saneadora (id. Num. 84048782 - Pág. 1), foi deferido parcialmente pedido para realização de prova pericial para aferir a exata localização do dano ambiental noticiado nos autos, se o local da infração se trata de área convertida para uso alternativo do solo em data anterior a 22/07/2008, a tipologia existente no local, para fins de eventual recomposição do dano. A parte autora apresentou quesitos (id. Num. 107826388 - Pág. 1), ocasião em que também juntou cópia de trechos da ação n. 2671-27.2016.4.01.3603 (id. Num. 107839860 - Pág. 1). Quesitos do MPF foram apresentados (id. Num. 128243881 - Pág. 1). Em seguida, foi indeferido pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré (id. Num. 330690931), decisão da qual foi interposto agravo de instrumento n. 1035610-46.2020.4.01.0000 (Num. 366109881 - Pág. 1). Posteriormente, a parte ré retificou os quesitos, conforme petição id. Num. 830773666 - Pág. 1, a respeito do que houve manifestação do MPF (Num. 902140563 - Pág. 1) e decisão por parte deste Juízo (id. Num. 918089679), restando fixado que os quesitos apresentados anteriormente e devidamente homologados levam em conta a área em litígio, de modo que não deve ser considerada a tipologia aprovada pela SEMA para a realização do trabalho pericial, mas sim a que foi encontrada pela perita, na área degradada, na consecução dos trabalhos. Opostos embargos de declaração pela ré (id. Num. 951934703), foram desprovidos pela decisão id. Num. 1000523257. O Laudo pericial foi entregue (id. Num. 1025289292). A parte autora apresentou manifestação sobre o laudo pericial (id. Num. 1096847793), bem como outros pedidos: de substituição do assistente técnico, intimação da perita para responder aos questionamentos complementares, suspensão do processo até o julgamento final dos processos administrativos em tramite no órgão ambiental competente (SEMA-MT) que envolvam a área objeto, que sejam revistas as decisões de ID 918089679, de 08/02/2022 e ID 1000523257 de 28/03/2022. O MPF também apresentou parecer técnico (Num. 1189053773 - Pág. 1). Instada, a Perita apresentou laudo complementar (Num. 1281879747), do qual o MPF apresentou concordância (Num. 1360757260). O réu, por sua vez, apresentou a petição id. Num. 1417255792. Aduziu que “a equipe técnica da SEMA/MT concluiu que as áreas correspondentes descritas nos laudos atenderam ao Decreto Estadual MT 2.151/2014 conforme descrito no LAUDO TÉCNICO n.0 028/DUDBG/SEMA/2014”, de maneira que “é imprescindível que a Perita mencione e enfrente o do LAUDO TÉCNICO da SEMA/MT visto que, conforme o Decreto Estadual MT 2.151/2014, vigente a época do fato, para que o procedimento de limpeza de área seja dispensado de autorização”. Alegou ainda que “a Perita não fez nenhum comentário sobre o laudo de tipologia aprovado pela SEMA-MT conforme Parecer de Vistoria Técnica de Tipologia Vegetal PT Nº: 112185/CCAR/SRMA/2017, Processo nº: 591410/2016 com data de Protocolo: 24/11/2016, conforme Decreto n° 2.365 de 09 de Fevereiro de 2010 legislação VIGENTE a época”. Afirma que “necessário se faz analisar os atos com base na norma vigente a época dos fatos, para que seja assegurado a segurança jurídica necessária”, motivo pelo qual impugna a conclusão pericial que considerou tão somente a aplicação de critérios metodológicos descritos no Decreto nº 1.025 de 29/07/2021. Pediu, por isso, seja realizada “nova diligência na área na época das chuvas na região, de modo a coletar maior diversidade de material botânico possível, com o intuito de trazer maiores esclarecimentos a perícia acerca da identificação botânica em nível de gênero e espécie, especialmente da espécie Virola”. Na decisão id. num. 1574433395, restou determinado o seguinte: “1) indefiro, por ora, o pedido da petição id. Num. 1417255792 para que seja realizada nova diligência na área. 2) a parte ré deverá esclarecer de forma fundamentada o enquadramento ao artigo 435 do CPC dos documentos juntados aos autos após a contestação em todas suas petições, indicando de forma objetiva a pertinência probatória e o que deseja provar com cada documento trazido após a contestação. No mesmo prazo, caso insista em nova diligência in loco, deverá dizer se concorda com o pagamento de novos honorários. Prazo: 15 dias. 3) vindo a manifestação da ré do item 2, ou decorrido o prazo, dê-se vista aos autores para manifestação, inclusive sobre a petição id. Num. 1096847793 quanto aos atos administrativos do IBAMA e SEMA suscitados, quanto à ação n. 1001660-33.2019.811.0044, que tramita na Comarca de Paranatinga/MT e validade do Parecer de Vistoria Técnica de Tipologia Vegetal PT n. 112185/CCAR/SRMA/2017 (id. num. Num. 951934705 - Pág. 2). Prazo: 15 dias. 4) tudo cumprido, conclusos para apreciação.” Intimada, a requerida apresentou a petição de id. Num. 1621601388. Além de sustentar a validade dos documentos juntados após a contestação, assevera que “utilizar critérios metodológicos da época do fato (Decreto Estadual MT 2.151/2014) é necessário pois, o que ocorreu na época, foi apenas limpeza do solo, fato permitido conforme parâmetros legais da época”. Afirma que mesmo utilizando metodologia recente, constatará a perita em nova visita à área que o bioma é cerrado, razão pela qual juntou novo Parecer de Identificação Botânica datado de março de 2023, de acordo com o qual a espécie florestal Virola encontrada na área objeto da ACP seria Virola sebifera Aubl, e não Virola Surinamensis, conforme indicado pela perita do juízo, o que descaracterizaria a área como Floresta. Ao final, requer nova diligência in loco e concorda com pagamento de novos honorários. Juntou novo parecer do assistente técnico (Num. 1621601391 - Pág. 1). O MPF, por sua vez, afirmou que a tipologia aprovada pela SEMA não deve ser considerada e pugnou pelo indeferimento de nova prova pericial, pois se trataria de mero inconformismo (Num. 1646886874 - Pág. 1). O IBAMA pediu a desconsideração dos documentos juntados pela parte após a contestação, visto que não se trata de documentos novos, pedindo o indeferimento da complementação da perícia. Em decisão acostada ao Id. 1797657648 este Juízo determinou “a intimação da Sra. Perita para manifestar-se sobre o parecer técnico divergente apresentado pelos assistentes técnicos da ré (id. Num. 1621601391 - Pág. 1), bem como para complementar a perícia e reavaliar os dados coletados nos termos do revogado Decreto n. 2.365, de 09 de fevereiro de 2010, esclarecendo de forma pormenorizada os motivos de eventuais divergências entre as análises do decreto atual e antigo ao final da averiguação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja necessidade de mais prazo ou pagamento de novos honorários, deverá desde já apresentar o valor que entende necessário, de forma fundamentada”. No Id. Num. 1855282176 a perita judicial apresentou esclarecimentos e nova proposta de honorários periciais. A ré trouxe um fato novo aos autos (Id. Num. 2124571784), no sentido de que “com a sentença proferida na ACP 1001660-33.2019.8.11.0044, transitada em julgado, ficou demonstrado ausência de falsidade documental no parecer de tipologia, como tentava provar o MPE, razão pela qual, a Fazenda Tupã Seretã possui o bioma Cerrado, conforme PARECER TÉCNICO DE TIPOLOGIA VEGETAL - PT Nº: 112185 / CCAR / SRMA / 2017”. Nessa linha, requereu a extinção da presente ação civil pública. Em seguida, acostou aos autos sentenças “com único intuito de trazer conhecimento ao juízo do resultado de ACP semelhante que dispõe sobre Amazonia Protege na mesma área discutida nestes autos” (Id. Num. 2161765880). Com vista dos autos o MPF se manifestou pelo regular prosseguimento do feito, considerando que o “Laudo Pericial de ID 1025230250 constatou que especificamente quanto aos 378,69 hectares desmatados no município de Gaúcha do Norte/MT, objeto da presente demanda, o bioma afetado foi o amazônico, não havendo o que se falar em extinção do feito” (Id. Num. 2175044934). O IBAMA ratificou a manifestação ministerial (Id. 2175401034). É o relatório. Decido. A alegação de que a área da Fazenda Tupã Seretã se insere predominantemente no bioma Cerrado não é, por si só, suficiente para afastar a competência deste juízo ou para extinguir o feito, uma vez que o objeto da ação não se refere à totalidade do imóvel rural, mas sim a uma área delimitada de 378,69 hectares, com coordenadas definidas na petição inicial e identificadas tecnicamente na perícia judicial. A prova técnica constante dos autos foi produzida de maneira específica para o objeto da demanda, com base em inspeção presencial da área afetada, análise da vegetação remanescente e classificação da fitofisionomia vegetal conforme o Decreto Estadual nº 1.025/2021, atualmente vigente. A manifestação da perita judicial detalha que os elementos identificados no campo apontam inequivocamente para a tipologia florestal característica do bioma Amazônico, com base em metodologia oficial padronizada pela SEMA/MT. Nesse sentido, a suposta prevalência de Cerrado em outras porções do imóvel, ainda que validada administrativamente, não afasta a conclusão pericial específica quanto à área objeto da ACP, tampouco compromete a higidez dos fundamentos da ação. O próprio juízo já havia anteriormente determinado que a perita não considerasse os pareceres da SEMA-MT (ID 918089679), reforçando a autonomia técnica da perícia judicial. Dessa forma, não há elementos suficientes para acolher o pedido de extinção do feito, sendo mais prudente o regular prosseguimento da instrução processual. Quanto a prova pericial, a decisão de ID 1797657648 reconheceu a pertinência de que a perita judicial proceda à complementação da prova técnica mediante reavaliação da vegetação nos termos do revogado Decreto Estadual nº 2.365/2010, justamente para possibilitar análise comparativa e equânime entre os métodos técnico-normativos debatidos nos autos. A medida visa assegurar a efetividade do contraditório e dotar o juízo de maior robustez técnica na apreciação da controvérsia. A parte ré, entretanto, protocolou petição (ID 1917500653) requerendo que a complementação se limite à confirmação da identificação de uma única espécie vegetal – Virola surinamensis – apresentando parecer de especialista da UFMT que indicaria tratar-se de Virola sebifera Aubl., com distribuição em Cerrado e Floresta. Alega que essa reclassificação poderia impactar a composição florística e, por consequência, a definição do bioma. O pedido de restrição do objeto pericial, contudo, não merece acolhida. Conforme já determinado, a complementação da perícia deve abranger toda a metodologia prevista no Decreto nº 2.365/2010, de forma estruturada e comparável com os critérios já adotados. Permitir que a parte delimite unilateralmente o objeto da perícia judicial, restringindo-a à apuração de apenas uma espécie botânica, sem renunciar expressamente à pretensão de futura produção da prova nos moldes do Decreto nº 2.365/2010, implicaria admitir a fragmentação indevida da atividade técnica pericial. Essa postura criaria um ciclo de sucessivas perícias parciais, comprometendo o andamento célere e coerente da instrução e sujeitando o processo a um regime de instabilidade probatória, incompatível com os princípios da concentração dos atos processuais e da boa-fé objetiva. A produção da prova pericial, como meio técnico de convencimento do juízo, deve ocorrer de modo integral, conforme previamente autorizado, sob pena de gerar prejuízo ao contraditório e ensejar a morosidade do feito. Por essa razão, a parte que pretenda restringir a perícia deve, necessariamente, abrir mão da produção da prova nos demais aspectos, não sendo admissível condicionar o cumprimento parcial da diligência à possibilidade de reiteração futura do pedido com base no mesmo fundamento. Tal conduta configuraria evidente abuso do direito de defesa. Assim, indefere-se o pedido da ré de limitar a perícia à identificação botânica de uma única espécie, devendo a complementação, se realizada, observar de forma integral a metodologia fixada na decisão anterior. Ressalva-se, contudo, que a parte ré poderá, se assim desejar, desistir da produção da prova pericial complementar. Caso opte por sua realização, deverá submeter-se integralmente ao objeto delimitado, não sendo admitida a fragmentação da perícia ou sua reformulação futura. Por fim, observa-se que a parte ré tem reiteradamente promovido a juntada de documentos técnicos fora das fases processuais apropriadas, sem justificativa razoável para sua apresentação extemporânea. Embora o contraditório deva ser assegurado, o abuso do direito de defesa processual compromete a duração razoável do processo. Por isso, adverte-se a parte ré de que a juntada de novos documentos somente será admitida mediante demonstração clara e objetiva de que sua apresentação era impossível à época da contestação, nos termos do artigo 435, parágrafo único, do CPC, sob pena de preclusão e eventual desentranhamento dos autos. Ante o exposto: 1. Indefiro o pedido de extinção do feito formulado pela parte ré, considerando que o laudo judicial é específico quanto à área delimitada na inicial e que se constatou tratar-se de vegetação pertencente ao bioma Amazônico. 2. Indefiro o pedido da ré de restringir o objeto da complementação pericial, a qual, se realizada, deverá obedecer de forma integral ao Decreto Estadual nº 2.365/2010, conforme autorizado na decisão de ID 1797657648. 3. Intime-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se deseja prosseguir com a prova pericial complementar integral, nos termos autorizados, ou se prefere dela desistir. 4. Advirto a parte ré de que a juntada de novos documentos técnicos ou probatórios será admitida apenas se demonstrada a impossibilidade objetiva de apresentação na fase processual adequada, conforme o art. 435, §1º, do CPC. Decorrido o prazo, conclusos para deliberação. Cumpra-se com urgência. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001660-41.2025.8.26.0291

ID: 326072138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001660-41.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUTO ESCOLA FóRMULA 1 JABOTICABAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1001660-41.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Auto Escola Fórmula 1 Jaboticabal Ltda - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de t… Processo 1001660-41.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Auto Escola Fórmula 1 Jaboticabal Ltda - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela de urgência proposta por AUTO ESCOLA FÓRMULA 1 JABOTICABAL LTDA. em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sob os argumentos lançados na inicial. Decisão datada de 15/04/2025 (fls. 104/106, item "4"), indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou à parte autora o recolhimento das custas iniciais e o aditamento da inicial, para especificação de todos os contratos que pretende rever e discriminação, de forma precisa, do valor controvertido, nos termos do artigo 330, § 2º, do CPC. Além disso, houve determinação para retificação do valor da causa, observando-se o valor da parcela controvertida do contrato, somada aos valores dos pedidos cumulados, atendendo-se ao disposto no artigo 292 do CPC. Às fls. 119/120 a parte autora alegou impossibilidade de atendimento à determinação judicial, sob o argumento de que não tem conhecimento "dos procedimentos adotados pela instituição financeira" e, para tanto, necessita da apresentação dos documentos pela parte contrária para que possa analisa-los. Atribuiu à causa o valor de R$92.214,10, alegando corresponder ao valor total dos contratos. Nova decisão, datada de 05/05/2025 (fls. 121), manteve o indeferimento da concessão da justiça gratuita e reiterou a determinação para que a parte autora quantificasse "o valor incontroverso do débito, demonstrando os valores que entende devidos, a fim de justificar a revisão dos contratos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. A fls. 124 a parte autora limitou-se a atribuir à causa o valor de R$82.161,50, correspondente ao valor total dos contratos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A petição inicial há de ser indeferida, porquanto a parte autora deixou de atender a determinação para que efetuasse a emenda da inicial, no prazo assinalado. O artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil, determina que nas ações que versem sobre obrigações decorrentes de contrato como o dos autos, a parte autora especifique as obrigações que pretende controverter, devendo, ainda, quantificar o valor incontroverso que deverá continuar sendo pago ao tempo e modo contratados (artigo 330, § 3º, do CPC). Os contratos e respectivos aditamentos encontram-se juntados a fls. 45/63 e 64/93. Entretanto, a parte autora limitou-se apenas a indicar na inicial a irregularidade da capitalização diária das taxas, porquanto deveria ser mensal (fls. 11), sem, contudo, indicar a diferença dos valores sob análise, limitando-se a alegar que "o referido instrumento foi redigido de forma a impossibilitar a extração dos parâmetros essenciais para elaboração do cálculo, como taxa efetiva de juros aplicada, periodicidade de capitalização, índice de correção monetária e encargos corados mês a mês" (fls. 20), pleiteando a realização de perícia contábil. Por outro lado, a fls. 26/27 a autora requer a repetição dos valores, em tese, cobrados irregularmente a título de IOF e tarifa de abertura de crédito, sobre ambos os contratos, resultando no valor de R$10.052,60, valor esse atribuído à causa inicialmente, sem considerar qualquer outras diferenças. Desta forma, considerando que tais vícios não foram sanados nos prazos fixados, em duas oportunidades, impõe-se o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo. Neste sentido: Ação de revisão contratual - Determinação de emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para discriminar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, do CPC), retificando-se o valor da causa - Não cumprimento - Indeferimento da inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolver o mérito - Inteligência do art. 321, § único c.c . art. 485, I, do CPC - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024334-86.2023 .8.26.0451 Piracicaba, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/06/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRESTIMO CONSIGNADO . DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1 . OBJETO RECURSAL: Alegação de que a inicial preenche todos os requisitos legais. 2. CASO CONCRETO. Ação em que se deve discriminar as cláusulas que pretende discutir, com exatidão, bem como declinar o valor controvertido . 3. ORDEM DE EMENDA À INICIAL: Adequação. Aplicação do § 2º do art. 330 do CPC . Descumprimento injustificado. Extinção bem decretada ( CPC/15, art. 321, Par. Ún e 485, I) . 4. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1056702-17.2022 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Luís H. B . Franzé, Data de Julgamento: 30/11/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023) Ação revisional - Contrato bancário de empréstimo consignado -Indeferimento da petição inicial - Desatendimento de decisão que determinou série de providências à autora - Decisão que não foi objeto de recurso, transitando em julgado, descabendo, portanto, sua rediscussão - Aplicação do art. 321 e pg. ún., do CPC - Recurso não provido; (TJSP; Apelação Cível 1015672-02.2022.8.26.0506; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2022; Data de Registro: 02/12/2022); Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do parágrafo único do art. 321, c.c. arts. 485, I e 330, inc. I, todos do NCPC. Custas e despesas processuais pela autora, ante o indeferimento da justiça gratuita. Entretanto, considerando que não houve o recebimento da inicial, inexiste fato gerador para cobrança da taxa judiciária, razão pela qual não são devidas custas pela parte autora. Nesse sentido. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. AUTOR APELA . INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO PARA EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIDADE . O NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 290 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NA PARTE QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DECISÃO EM PARTE REFORMADA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11837698220238260100 São Paulo, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 01/07/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - CUSTAS INICIAIS - DESCABIMENTO - As custas processuais têm natureza jurídica de tributo, tratando-se de taxa judiciária devida pelas partes ao Estado, cujo fato gerador é a prestação de serviços públicos de natureza forense, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 11.608/2003; - Considerando que a desistência se deu antes da citação da parte contrária, não restou configurado o fato gerador das taxas judiciárias com o ajuizamento da ação, pois não formada a relação processual, mostra-se desnecessário o recolhimento das custas iniciais. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 21451160820208260000 SP 2145116-08.2020.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 11/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2021) Entretanto, caso a parte autora interponha recurso de apelação contra esta sentença, serão devidas as custas iniciais, além do recolhimento da taxa de preparo em relação ao curso. Após o trânsito em julgado, ciência ao(à)(s) requerido(a)(s) dos termos da presente sentença (art. 331, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem os autos. P. I. - ADV: LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO (OAB 52152/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1049189-18.2023.8.11.0041

ID: 331745444

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1049189-18.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANILDO DA COSTA

Sentença

Advogados:

RALFF HOFFMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Processo n. 1049189-18.2023.8.11.0041 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: IVANILDO DA COSTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Processo n. 1049189-18.2023.8.11.0041 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: IVANILDO DA COSTA SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO IVANILDO DA COSTA opôs exceção de pré-executividade com pedido de tutela de urgência, objetivando o reconhecimento da nulidade da notificação por edital no processo administrativo que originou a CDA nº 2023863969, no valor de R$ 439.365,22, e consequente extinção da execução fiscal. Alega o excipiente, em síntese, que o processo administrativo ambiental nº 108599/2021 (Auto de Infração nº 21163437/2021) foi viciado desde sua origem, uma vez que a SEMA/MT, após uma única tentativa frustrada de notificação por correspondência com AR (que retornou com a informação "NÃO PROCURADO"), procedeu diretamente à notificação por edital, sem esgotar os meios disponíveis para localização do autuado. Sustenta que tal procedimento violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois não teve conhecimento do processo administrativo e, consequentemente, não pôde exercer seu direito de defesa. Argumenta ainda que a SEMA conhecia o endereço da propriedade rural onde foi realizada a fiscalização (Fazenda Dubai, Carlinda/MT) e que, sendo Carlinda uma pequena cidade do interior, seria facilmente localizável o correto endereço do autuado. Intimada, a Fazenda Pública apresentou manifestação sustentando a rejeição da exceção de pré-executividade (ID 168279253). É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Apesar do ordenamento processual pátrio não dispor expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente, quando se busca anular a execução em razão da ausência dos requisitos indispensáveis ao desenvolvimento válido do processo. A questão encontra-se inclusive pacificada pelo STJ, por meio da Súmula nº 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De acordo com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade possui caráter excepcional, sendo admissível quando preenchidos, cumulativamente, dois requisitos: (i) a matéria arguida deve ser possível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) a decisão deve poder ser proferida sem a necessidade de dilação probatória. O posicionamento pacífico da Corte Superior é no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. 2.1. Da Nulidade da Notificação Editalícia no Processo Administrativo O núcleo da controvérsia cinge-se ao reconhecimento da nulidade da notificação por edital realizada no processo administrativo ambiental que deu origem ao crédito executado. O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal assegura que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Para tanto, o contribuinte deve ser efetivamente notificado dos procedimentos administrativos para apresentação de defesa, bem como das decisões para eventual interposição de recursos, sob pena de cerceamento do direito constitucional de defesa. Quando o devedor não é adequadamente notificado no procedimento administrativo, tal vício implica nulidade do procedimento extrajudicial e dos atos posteriores. 2.2. Da Legislação Estadual sobre Notificação O Decreto-Lei nº 1.436/2022, que dispõe sobre o processo administrativo estadual de apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, estabelece em seus artigos 22 a 25 uma sequência obrigatória de atos para a citação do autuado: Art. 22. A citação acerca do Auto de Infração será realizada das seguintes formas, sucessivamente: I - pessoalmente; II - por meio de seu representante legal; III - por meio de carta registrada com aviso de recebimento; IV - por meio de endereço eletrônico; V - por edital publicado no Diário Oficial do Estado, quando o autuado estiver em lugar incerto ou não sabido. Art. 24. Na hipótese de devolução de citação por via postal com aviso de recebimento, sem que tenha sido cumprida a citação, o órgão ambiental realizará novas diligências em busca do endereço atualizado para efetivar a citação por meio que assegure a ciência do autuado. Art. 25. A citação por edital somente será realizada: I - se forem infrutíferas as tentativas de localização do infrator; II - quando demonstrado cabalmente que o infrator se encontra em local desconhecido, incerto ou inacessível; III - na hipótese em que o autuado é estrangeiro não residente e sem representante legal constituído no país. 2.3. Da Análise do Caso Concreto Compulsando os autos do processo administrativo anexado à exceção, verifica-se que a SEMA/MT, após uma única tentativa de notificação por correspondência com aviso de recebimento que retornou com a informação "NÃO PROCURADO", procedeu diretamente à citação por edital, publicado no Diário Oficial em 23/07/2021. Esta circunstância evidencia claramente o descumprimento do art. 24 do Decreto-Lei nº 1.436/2022, que expressamente determina a realização de "novas diligências em busca do endereço atualizado" quando frustrada a citação por via postal. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores desta é firme no sentido de que a notificação por edital constitui medida excepcional, somente admissível após o efetivo esgotamento dos meios disponíveis para localização do interessado: “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual tratando-se de interessado determinado, conhecido ou que tenha domicílio definido, a intimação dos atos administrativos dar-se-á por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado"( AgInt no REsp 1.374.345/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016) Em igual sentido colaciono o acordão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: "Somente deve ocorrer a intimação por edital quando restarem infrutíferas as tentativas de ciência por outros meios, isto é, trata-se de medida excepcional, sob pena de cerceamento de defesa. O processo administrativo ambiental impõe a observância ao devido processo legal e aos corolários da ampla defesa e do contraditório" ((N.U 1001660-35.2021.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/07/2023, Publicado no DJE 14/07/2023). Desta forma, resta inequivocamente demonstrada a nulidade da citação editalícia realizada no processo administrativo, por inobservância dos requisitos legais e constitucionais que asseguram o contraditório e a ampla defesa. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por IVANILDO DA COSTA para reconhecer a nulidade da notificação editalícia realizada no processo administrativo ambiental nº 108599/2021, por inobservância dos arts. 22, 24 e 25 do Decreto-Lei nº 1.436/2022 e violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DETERMINO a adoção das providências necessárias para o cancelamento de eventuais penhoras e/ou restrições decorrentes desta ação em desfavor do Excipiente. Sem custas. Todavia CONDENO a parte Exequente/Excepta ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do patrono da Excipiente, que arbitro no valor de R$ 6.477,85 (seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE o feito com as devidas baixas e anotações pertinentes. Se apresentado pedido de cumprimento de sentença, RETIFIQUE-SE a classe processual na autuação e façam os autos conclusos. INTIMEM-SE as partes para ciência e cumprimento. Cuiabá, data da assinatura digital. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. VINÍCIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Cooperador Portaria TJMT/PRES n. 956/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0882919-76.2024.8.20.5001

ID: 336929924

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0882919-76.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THAISE MARQUES TEODORO FRAGOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE MARQUES TEODORO FRAGOSO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, AC Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, AC Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo N. 0882919-76.2024.8.20.5001 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) SENTENÇA Trata-se de Ação de Alvará Judicial interposta por SONIA BATISTA DOS SANTOS TEODORO (viúva/meeira - Id 138154053), LETICIA GABRIELLE DE FARIAS TEODORO, GUILHERME SAMMIR SANTOS TEODORO e B. B. S. T., esta última menor de idade, representada pela viúva/meeira, sua genitora. Informou que GILSON MARQUES TEODORO, falecido em 18/07/2023 (Id 138154052), teria deixado saldo em conta bancária, resíduo de IRPF (Ids 138154059/138154060), além de um veículo FORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX, ano 2011, placa NNT0934 (Id 143073664). Pugnaram pela partilha de valores em cotas iguais (Ids 156636072, 146945561 e 152842850) e pela transferência do veículo para a viúva/meeira SONIA BATISTA DOS SANTOS TEODORO (Id 143073667). Relação de dependentes junto ao IPERN em Id 138154057. Certidões negativas acostadas aos autos. Gratuidade judiciária concedida em Id 138164712. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela homologação da avença (Id 157723317). Relatado. Decido. DO PEDIDO DE ALVARÁ Com efeito, temos, devidamente regulamentado por lei, que em casos excepcionais, é possível que o inventário ou o arrolamento, sejam substituídos pelo alvará judicial, conforme hipóteses previstas na Lei nº 6.858/1980, que assim dispõe em seus arts. 1º e 2º, a seguir transcritos: "Art. 1º – Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 2º – O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional." O texto de lei acima transcrito, diz respeito, especificamente, às seguintes hipóteses para fins de substituição de inventário ou arrolamento, por alvará judicial: valores devidos pelos empregadores aos empregados; valores existentes em contas individuais de FGTS e PIS-PASEP não pagos em vida ao seu titular; restituição de imposto de renda e outros tributos além de saldos bancários e contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor de até 500 Obrigações do Tesouro Nacional. Contudo, se faz necessário, além do valor máximo de 500 OTNs que o falecido(a) não tenha deixado outros bens móveis ou imóveis a inventariar e que o montante deixado pelo “de cujus” seja referente à pecúnia. Compulsados os autos, verifica-se que a presente demanda encontra guarida no ordenamento jurídico brasileiro, precisamente no art. 2º da Lei nº 6.858/80, que prevê a possibilidade de, em sendo satisfeitas algumas condições e considerando-se o valor do espólio, a dispensa de inventário para transmissão de bens e valores aos herdeiros: Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a transferência de veículo também está abarcada pelo art. 2º da Lei 6.858/80, acima transcrito: Ação visando à expedição de alvará judicial para transferência de veículo – Automóvel que foi o único bem deixado pelo falecido – Herdeiros maiores, capazes e de comum acordo quanto à transferência da propriedade ao neto do de cujus – Desnecessidade do processamento de inventário ou arrolamento de bens – Veículo antigo e de baixo valor de mercado – Interpretação extensiva do art. 666 do Código de Processo Civil – Sentença desconstituída – Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10016609820188260028 SP 1001660-98.2018.8.26.0028, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 28/01/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020) APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SUCESSÕES. SÍNTESE FÁTICA. ÚNICA HERDEIRA QUE BUSCA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ÚNICO BEM A INVENTARIAR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECURSO. AUTORA QUE REQUER CONTINUIDADE PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, DO BEM, SOB O FUNDAMENTO DE SER ÚNICO, DE BAIXO VALOR E A HERDEIRA CAPAZ. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE CAPACIDADE DOS HERDEIROS, ÚNICO BEM E DE BAIXO VALOR, EM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 2º. DA LEI 6.858/80 E MITIGAÇÃO DO ARTIGO 666, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO ALVARÁ NA ORIGEM. (TJPR - 11ª C. Cível - 0019057-28.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 29.11.2020) (TJ-PR - APL: 00190572820208160019 PR 0019057-28.2020.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Desembargadora Lenice Bodstein, Data de Julgamento: 29/11/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. Decisão pela qual se indeferiu o pedido de alvará judicial para transferência de veículo deixado pelo de cujus. Único bem a inventariar. 1.Há situações que dispensam a abertura de inventário ou de arrolamento, em face da natureza dos bens deixados à sucessão ou de seu reduzido valor. 2.Na hipótese dos autos, o patrimônio é pouco expressivo, visto que o falecido não deixou outros bens, e, ao que tudo indica, não há litígio entre os interessados. Diante dessas circunstâncias, deve ser admitido o pedido de alvará judicial, de forma a abrandar o disposto no art. 666 do Código de Processo Civil. 3.Decisão reformada. Recurso provido para determinar a expedição de alvará judicial para determinar a transferência do veículo. (TJ-SP - AI: 20474149120228260000 SP 2047414-91.2022.8.26.0000, Relator: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 27/04/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) No caso em apreço, temos que os requerentes indubitavelmente preenchem a condição de meeira e herdeiros, bem como instruíram seu pleito por meio da via procedimental adequada, razão pela qual sua pretensão, de fato, merece acolhida. Com efeito, ostentando os demandante a condição de sucessores do falecido, a concessão do pretendido alvará, à luz dos evidenciados requisitos normativos, é medida que encerra lídima justiça. Pelo exposto, com base no art, 487, III, a, do CPC, e em consonância com o parecer ministerial, HOMOLOGO o acordo de Id 15663607 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a fim de que seja transferida a propriedade do veículo identificado em Id 143073667, sob a titularidade do de cujus, para SONIA BATISTA DOS SANTOS TEODORO, e que sejam os valores localizados partilhados em cotas iguais e depositados nas contas bancárias indicadas por eles (Id 15663072). Sem custas processuais face ao deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Isento do recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 8.371 , de 08 de outubro de 2003. Transitada em julgado, expeçam-se os competentes alvarás. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 25 de julho de 2025. MIRTES LEANDRO CABRAL BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Taua Biodiesel Ltda Em Recuperação Judicial x Superintendente Da Superintendencia De Regularização E Monitoramento Ambiental

ID: 298347857

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001160-54.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TAUA BIODIESEL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE REGULARIZAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL

Sentença

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES BAENA CASTILLO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO RODRIGUES BAENA CASTILLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001160-54.2025.8.11.0044 IMPETRANTE: TAUA BIODIESEL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DO M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001160-54.2025.8.11.0044 IMPETRANTE: TAUA BIODIESEL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA, SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA, SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE REGULARIZAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL Vistos. TAUÁ BIODIESEL LTDA, empresa em recuperação judicial, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face de alegado ato coator atribuído à SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO – SEMA/MT, notadamente relacionado à anulação da aprovação de tipologia vegetal constante no CAR MT108865/2018, anteriormente validada por parecer técnico específico, bem como por decisão judicial proferida no bojo da Ação Civil Pública n.º 1001660-33.2019.8.11.0044. A impetrante alega que houve indevida e não motivada reversão administrativa, sem respaldo técnico ou jurídico, que desconsiderou a validade do Parecer Técnico de Vistoria de Tipologia Vegetal n.º 112185/CCAR/SRMA/2017, produzido por servidores da própria SEMA após vistoria in loco e cuja validade fora reconhecida, inclusive, pela Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso em parecer consultivo. A inicial veio instruída com documentos que apontam a tramitação da Ação Civil Pública acima citada, sentença absolutória com trânsito em julgado, pareceres técnicos, documentos de protocolo no sistema SIMCAR, entre outros. O Estado, por meio de sua procuradoria, apresentou manifestação (ID 196899866), pugnando pela denegação da ordem, ao passo que a parte impetrante apresentou impugnação (ID 197221119), reafirmando seus argumentos iniciais. É o relatório. Decido. Como houve apresentação de informações por parte da autoridade coatora, bem como impugnação da parte impetrante, passa-se desde logo à análise do mérito da impetração. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é ação constitucional fundamentada na proteção ao direito líquido e certo ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública. O direito líquido e certo é aquele manifesto quanto à existência, e delimitado em sua extensão, cujos requisitos possam ser aferidos de plano, em exame de elementos pré-constituídos. O mandado de segurança está previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988: LXIX - conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No mesmo sentido enuncia o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, verbis: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Portanto, pela localização de sua disposição legal, é considerado direito e garantia fundamental do cidadão, que visa a amparar os direitos individuais contra abusos praticados pelo Estado. Nas lições de José Afonso da Silva, que conceitua o mandado de segurança, é considerado: "um remédio constitucional, com natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público". (in: Curso de Direito Constitucional Positivo, 18ª ed., São Paulo, Malheiros, 2000). Hely Lopes Meirelles, por sua vez, prossegue dizendo o que entende por direito líquido e certo: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante". (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo). É necessário destacar também, que o mandado de segurança, de acordo com os contornos normativos que o regem, constitui remédio jurídico voltado à tutela de direito líquido e certo, cuja existência e violação devem estar demonstradas de plano, isto é, mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória ou produção de provas em audiência, sob pena de inviabilidade da via eleita. Pois bem. No caso em análise, pretende-se obter, por meio da via mandamental, a invalidação de ato administrativo da SEMA que promoveu a reprovação da tipologia vegetal CERRADO anteriormente reconhecida no âmbito do CAR da Fazenda Tupã Seretã, de titularidade da impetrante, a qual sustenta que o referido ato padece de nulidade por desconsiderar decisão judicial com trânsito em julgado, além de contrariar parecer jurídico vinculante da Procuradoria-Geral do Estado. Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que, embora constem documentos que indicam a existência de parecer técnico e decisão judicial anterior envolvendo a validade do laudo de tipologia, não há prova inequívoca e irrefutável de que o novo ato administrativo tenha sido praticado com vício de ilegalidade ou abusividade manifesta, tampouco se verifica prova segura de que a nova análise realizada pela SEMA tenha contrariado, de forma frontal, os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada formada no processo anteriormente citado. Cumpre salientar que a jurisprudência é firme ao reconhecer que o mandado de segurança não comporta discussão sobre aspectos controvertidos de fato, muito menos sobre a correção técnica de juízos administrativos especializados, quando não demonstrada, com absoluta clareza, a ausência de motivação, o desvio de finalidade, ou qualquer outra forma de ilegalidade patente: E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO AO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mandado de segurança exige a demonstração de plano do direito líquido e certo violado, porquanto cabe ao impetrante instruir a petição inicial com prova documental suficiente a comprovar o direito alegado. 2 . Configurada no caso a necessidade de dilação probatória, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o mandamus sem resolução de mérito. 3. Recurso não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009181720198110041, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 17/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/06/2024) Ainda: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS – ALEGAÇÃO DE PROPOSTA EM DESACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL – OFERTA ADMITIDA PELA AUTARQUIA PROMOVENTE – CONTROVÉRSIA SOBRE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS QUE DEMANDAM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. No mandado de segurança, que não admite dilação probatória, exige-se que a parte impetrante comprove, de plano, a ilegalidade do ato combatido. 2 . Na hipótese, a controvérsia envolve aspectos estritamente técnicos que demandam a realização de prova pericial, impossível de ser realizada pela via mandamental. (TJ-MT 10264287820218110003 MT, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/10/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/10/2022) Portanto, não se vislumbra, no caso concreto, a presença de prova pré-constituída suficiente a demonstrar, de forma inequívoca, a configuração do direito líquido e certo alegado, razão pela qual o pedido de concessão da segurança deve ser rejeitado. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente mandado de segurança, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, c/c o artigo 6º, da Lei nº 12.016/2009, diante da ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o artigo 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Encaminhe-se ainda cópia desta decisão à autoridade coatora, bem como à pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 13, da Lei n. 12.016/2009. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mundial Empresa Simples De Crédito Ltda. x Maria Da Conceiçao Gonzalez Pedrido Venturin

ID: 332043435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001660-38.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNDIAL EMPRESA SIMPLES DE CRéDITO LTDA.

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEIçAO GONZALEZ PEDRIDO VENTURIN

Intimação

Advogados:

RAFAEL FALCONERES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PERAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001660-38.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mundial Empresa Simples de Crédito Ltda. - Maria da Conceiçao Gonzalez Pedrido Venturin - Megaleilões Gestor Jud… Processo 1001660-38.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mundial Empresa Simples de Crédito Ltda. - Maria da Conceiçao Gonzalez Pedrido Venturin - Megaleilões Gestor Judicial - Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por MARIA DA CONCEIÇAO GONZALEZ PEDRIDO VENTURIN em face de MUNDIAL EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO LTDA nos autos de ação de Execução de Tìtulo Extrajudicial, informando que a execução se funda em ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA lavrado perante o 4º Tabelião de Notas de Santos e alegando impenhorabilidade do bem de família e nulidade de citação. Esclarece que é sócia da empresa ÊXITO TRANSPORTES LTDA, e que a empresa sempre realizou operações financeiras com a excepta, esta na qualidade de factoring, tendo, a empresa mencionada, realizado um empréstimo com garantia real sobre o imóvel de propriedade da sócia, ora excipiente. Afirma que a dívida não foi constituída em seu benefício ou se sua família, mas sim à pessoa jurídica que a excipiente é sócia, imputando como bem de família o imóvel dado em garantia. Imputa excesso de execução, sustentando que o aditivo do contrato não seguiu a formalidade do contrato primitivo e que como se trata de obrigação que versa sobre obrigação que recai sobre direito real sobre imóveis, deveria ser formalizado por Escritura Pública e que, por estas razões, o aditivo seria nulo. Requer a designação de audiência de conciliação e os benefícios da gratuidade da justiça. Juntou documentos (fls. 201/206). Recebia a exceção com suspensão da execução (fls. 207). A executada apresentou nova exceção de pré-executividade às fls. 210/218, alegando irregularidade na representação processual da exequente, requerendo a extinção da ação sem julgamento de mérito. A empresa excepta apresentou manifestação às fls. 219/235, inicialmente, impugnando o pedido de gratuidade da justiça formulado pela excipiente. No mérito, afirmou que a executada é revel e que não pode discutir o mérito da obrigação, limitando-se a execução de pré executividade à questões de ordem pública ou vícios que possam ser reconhecidos de ofício pelo julgador. Informou que a citação da executada ocorreu por carta às fls. 55 e pessoalmente intimada da penhora sobre o imóvel (fls. 118). Aduziu que ao presente caso não se aplica o Tema Repetitivo 1261 do STJ e que a Lei nº 8.009/1990, dispõe em seu artigo 3º, inciso V, que a impenhorabilidade não é aplicada quando o imóvel é oferecido como garantia real em hipoteca, como ocorre no presente caso. Narrou que a dívida foi contraída pela pessoa física e não por sua empresa. Reputou válido o aditivo contratual, sustentando que a jurisprudência reconhece que aditivos contratuais que não impliquem modificação substancial do direito real de garantia não necessitam da forma de escritura pública, indicando que o aditivo apenas ajustou o valor da dívida e condições de pagamento, sem alterar a hipoteca constituída e que não há excesso de excução. Pugnou pela não aplicação da lei do superendividamento. Juntou procuração (fls. 236) É o breve RELATÓRIO. Fundamento e DECIDO. Como é cediço, a exceção de pré-executividade merece conhecimento quando há evidente vício no título ou no processo executivo, ou ofensa à norma de ordem pública, capaz de extinguir a execução ou ensejar a insubsistência de ato processual combatido. Constitui criação doutrinária, aceita pela jurisprudência, embora não prevista expressamente no Código de Processo Civil, que assume natureza de defesa específica do processo de execução. Conheço das duas exceções de pré-executividade apresentadas, uma vez que possuem objetos diversos, em consonância ao entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SEGUNDA EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOVO ARGUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DA MATÉRIA . NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. I - O recorrente em seu agravo de instrumento interposto afirmou que a execução deveria ter sido extinta diante da ocorrência de prescrição intercorrente. O Tribunal a quo, afirmou que teria ocorrido a preclusão consumativa, uma vez se tratar de uma segunda exceção. II - A exceção de pré-executividade que traz em seu bojo, questão de ordem pública, não se sujeitando à preclusão, sendo possível a apresentação de nova exceção com objeto diverso da primeira.Precedentes: AgInt no AREsp n. 2 .248.572/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023 e AgInt no AREsp n. 1.268 .464/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 19/6/2020.III - Verificando-se a possibilidade de análise de uma segunda exceção de pré-executividade com objeto diverso, e sendo a questão de ordem pública, se faz necessária a análise da hipótese pelo Tribunal a quo, assim, não ocorrendo a referida análise se se apresenta reconhecida a omissão, com violação ao art. 1022 do CPC.IV - Agravo interno provido, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se analise a questão da prescrição intercorrente. (STJ - AgInt no AREsp: 2251851 SP 2022/0365526-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 21/11/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2023). Todavia, observo que a irregularidade na representação processual da parte exequente/excepto já foi suprida com a juntada de procuração às fls. 236. Da alegada irregularidade de Citação Cumpre destacar que a executada foi devidamente citada por carta postal com aviso de recebimento, conforme se depreende dos autos às fls. 55, tendo decorrido in albis o prazo para pagamento ou oferecimento de embargos, conforme certificado às fls. 58. Não prospera a alegação de que a citação não foi válida, porquanto a excepta foi intimada da penhora às fls. 118 no mesmo endereço da carta de citação de fls. 53, recebido às fls. 55. Da alegada Impenhorabilidade do Bem de Família OTema Repetitivo 1261do STJ estabelece que a exceção à impenhorabilidade restringe-se às hipóteses em que a dívida foi constituída em benefício da entidade familiar quando se trata dehipoteca prestada em favor de terceiros. In casu, não se verifica a hipótese do Tema 1261, pois: A dívida foi contraída pelaprópria executada(pessoa física); O imóvel foivoluntariamente oferecidocomo garantia hipotecária pela devedora; Não se trata de hipoteca prestada em favor de terceiros; Ao presente caso, aplica-se aexceção do artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90: "Não se estenderá a impenhorabilidade quando se tratar de execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar." Da alegada nulidade do Aditivo Contratual O aditivo contratual (fls. 23-24)não constitui novo negócio jurídicoque altere direitos reais sobre o imóvel, mas apenasrepactuação das condições de pagamentoda dívida já garantida pela hipoteca originária. Oartigo 108 do Código Civilexige escritura pública para negócios que visem à "constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis", o quenão é o casodo aditivo em análise. Da Alegação de Excesso de Execução Uma vez reconhecida a validade do aditivo contratual, não há o que se falar em excesso de execução. O valor executado corresponde ao montante ajustado no aditivo, com os devidos abatimentos dos pagamentos parciais realizados, conforme planilha de fls. 127/128. Do Superendividamento ALei 14.181/2021aplica-se a consumidores pessoas físicas emrelações de consumo, não se verificando tal característica no presente caso. Ademais, a executada possui patrimônio imobiliário avaliado emR$ 2.340.000,00e participação societária, circunstâncias incompatíveis com o estado de miserabilidade alegado. Da Gratuidade de Justiça O pedido não merece acolhimento. A executada: É proprietária de imóvel avaliado emR$ 2.340.000,00 É sócia da empresaÊxito Transportes Ltda. Possui patrimônio incompatível com a alegada hipossuficiência Isto posto, pelos fundamentos expostos,DECIDO: 1.REJEITOa EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de fls. 210/218, uma vez que sanado o vício (fls. 236); 2.REJEITOa EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de fls. 184/200, pois: - A citação foiregular e válida; - O imóvelNÃOgoza de impenhorabilidade, aplicando-se aexceção do artigo 3º, V, da Lei 8.009/90; -O aditivo contratual éVÁLIDO, por não alterar direitos reais sobre o imóvel; -NÃO HÁexcesso de execução; -NÃOse configura superendividamento nos termos da Lei 14.181/2021; 3.INDEFIROo pedido de gratuidade de justiça. 4.DETERMINOo prosseguimento regular da execução Mantenham-se as datas do leilão eletrônico já designadas às fls. 178/179. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PERAIRA (OAB 268408/SP), RAFAEL FALCONERES DE ALMEIDA (OAB 264824/SP), FELIPE PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 351851/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marli Da Silva Santos e outros x Associacao Beneficente 2001 e outros

ID: 257002457

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001660-49.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARLI DA SILVA SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE 2001 MARLI DA SILVA SANTOS MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DIEGO SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACE FERRELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO 1001660-49.2023.5.02.0608 : MARLI DA SILVA SANTOS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO 1001660-49.2023.5.02.0608 : MARLI DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) : MARLI DA SILVA SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd4bea6 proferida nos autos. 1001660-49.2023.5.02.0608 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. ASSOCIACAO BENEFICENTE 2001 2. MARLI DA SILVA SANTOS RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 92bbb84; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id 8ff0777). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a simples alegação de ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar sua responsabilização. Consta do v. acórdão: "1.2. Responsabilidade subsidiária Insurge-se o segundo reclamado contra a condenação subsidiária que lhe foi imposta. Todavia, razão não lhe assiste. Não se trata o presente caso de aplicação automática da Súmula 331 do TST, mas de responsabilizar aquele que não cumpriu suas obrigações contratuais e legais de fiscalizar. As disposições da referida Súmula não transferem o pagamento dos encargos trabalhistas ao tomador, apenas confirmam a responsabilidade subsidiária deste, em caso de inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada. É que o fundamento da responsabilidade do Ente Público tomador da mão de obra terceirizada está no proveito econômico obtido com o serviço prestado pela empresa terceirizada, o que remete ao princípio da moralidade administrativa (art. 5º da Lei nº 14.133/2021). Nesse contexto, a Administração Pública tem a prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos licitados, inclusive com representante especialmente designado para tal fim (art. 58 da Lei nº 8.666/1993; art. 104 da Lei nº 14.133/2021). Quando o ente público procede com culpa nesse mister, deve responder subsidiariamente pelo inadimplemento das verbas trabalhistas, pois o ordenamento jurídico não o exime da obrigação de reparar o dano (art. 37, § 6º, da CF; art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993; art. 121 da Lei nº 14.133/2021; arts. 186, 927, e 932, III, do CC). Sobre este assunto, no julgamento da ADC 16, o STF decidiu que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Informativo de Jurisprudência nº 610, disponível no sítio do STF). No mesmo sentido, a decisão também do STF no RE 760.931 (Tema nº 246 de Repercussão Geral) não obsta a responsabilização subsidiária da Administração Pública e não fixa critérios de distribuição do ônus probatório quanto à fiscalização, de modo que o Ente Público tem maior aptidão para tal prova. No presente caso, é incontroverso que o Município de São Paulo foi beneficiário dos serviços prestados pela autora, como admite mediante apresentação do Termo de Colaboração com a primeira reclamada e supostos documentos de fiscalização do cumprimento do contrato. Também incontroverso que o referido ente público não exerceu efetiva fiscalização do contrato de trabalho da reclamante, haja vista a condenação em verbas rescisórias e diferenças de depósitos do FGTS. Portanto, o segundo réu arcará subsidiariamente com a condenação havida. No mesmo sentido, a jurisprudência do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Trata-se, portanto, de "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001322-49.2021.5.02.0316, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/04/2024. Grifei). Acrescento que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula 331, VI, do TST), incluindo eventuais penalidades. Mantenho a sentença." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "incontroverso que o referido ente público não exerceu efetiva fiscalização do contrato de trabalho da reclamante, haja vista a condenação em verbas rescisórias e diferenças de depósitos do FGTS" Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO - MULTAS E INDENIZAÇÕES DEVIDAS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARLI DA SILVA SANTOS - ASSOCIACAO BENEFICENTE 2001

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marli Da Silva Santos e outros x Associacao Beneficente 2001 e outros

ID: 257002819

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001660-49.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARLI DA SILVA SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE 2001 MARLI DA SILVA SANTOS MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DIEGO SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACE FERRELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO 1001660-49.2023.5.02.0608 : MARLI DA SILVA SANTOS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO 1001660-49.2023.5.02.0608 : MARLI DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) : MARLI DA SILVA SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd4bea6 proferida nos autos. 1001660-49.2023.5.02.0608 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. ASSOCIACAO BENEFICENTE 2001 2. MARLI DA SILVA SANTOS RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 92bbb84; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id 8ff0777). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a simples alegação de ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar sua responsabilização. Consta do v. acórdão: "1.2. Responsabilidade subsidiária Insurge-se o segundo reclamado contra a condenação subsidiária que lhe foi imposta. Todavia, razão não lhe assiste. Não se trata o presente caso de aplicação automática da Súmula 331 do TST, mas de responsabilizar aquele que não cumpriu suas obrigações contratuais e legais de fiscalizar. As disposições da referida Súmula não transferem o pagamento dos encargos trabalhistas ao tomador, apenas confirmam a responsabilidade subsidiária deste, em caso de inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada. É que o fundamento da responsabilidade do Ente Público tomador da mão de obra terceirizada está no proveito econômico obtido com o serviço prestado pela empresa terceirizada, o que remete ao princípio da moralidade administrativa (art. 5º da Lei nº 14.133/2021). Nesse contexto, a Administração Pública tem a prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos licitados, inclusive com representante especialmente designado para tal fim (art. 58 da Lei nº 8.666/1993; art. 104 da Lei nº 14.133/2021). Quando o ente público procede com culpa nesse mister, deve responder subsidiariamente pelo inadimplemento das verbas trabalhistas, pois o ordenamento jurídico não o exime da obrigação de reparar o dano (art. 37, § 6º, da CF; art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993; art. 121 da Lei nº 14.133/2021; arts. 186, 927, e 932, III, do CC). Sobre este assunto, no julgamento da ADC 16, o STF decidiu que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Informativo de Jurisprudência nº 610, disponível no sítio do STF). No mesmo sentido, a decisão também do STF no RE 760.931 (Tema nº 246 de Repercussão Geral) não obsta a responsabilização subsidiária da Administração Pública e não fixa critérios de distribuição do ônus probatório quanto à fiscalização, de modo que o Ente Público tem maior aptidão para tal prova. No presente caso, é incontroverso que o Município de São Paulo foi beneficiário dos serviços prestados pela autora, como admite mediante apresentação do Termo de Colaboração com a primeira reclamada e supostos documentos de fiscalização do cumprimento do contrato. Também incontroverso que o referido ente público não exerceu efetiva fiscalização do contrato de trabalho da reclamante, haja vista a condenação em verbas rescisórias e diferenças de depósitos do FGTS. Portanto, o segundo réu arcará subsidiariamente com a condenação havida. No mesmo sentido, a jurisprudência do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Trata-se, portanto, de "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001322-49.2021.5.02.0316, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/04/2024. Grifei). Acrescento que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula 331, VI, do TST), incluindo eventuais penalidades. Mantenho a sentença." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "incontroverso que o referido ente público não exerceu efetiva fiscalização do contrato de trabalho da reclamante, haja vista a condenação em verbas rescisórias e diferenças de depósitos do FGTS" Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO - MULTAS E INDENIZAÇÕES DEVIDAS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARLI DA SILVA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001660-20.2025.8.11.0045

ID: 312818241

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001660-20.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CIRLEY LEANDRO FARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL VICTOR SECOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1001660-20.2025.8.11.0045. Origem: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1001660-20.2025.8.11.0045. Origem: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE-MT. Recorrente(s): CIRLEY LEANDRO FARIAS. Recorrida(s): ATIVOS S.A. - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão, que homologou o projeto de sentença elaborado por juíza leiga e julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da inscrição do nome da recorrente em órgão de proteção ao crédito, diante da ausência de comprovação da contratação que deu origem ao débito; (ii) analisar a ocorrência de dano moral decorrente da negativação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamada apresenta declaração de cessão de crédito, mas não comprova a existência da relação contratual entre a autora e o banco cedente, deixando de anexar o contrato originário que justifique o débito, ônus que lhe incumbia, conforme o art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. 4. A ausência de comprovação da contratação torna indevida a negativação e justifica a declaração de inexistência do débito, com a consequente exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. 5. Ainda que a inscrição seja indevida, não é cabível a indenização por danos morais quando comprovada a existência de anotações preexistentes legítimas no nome da autora, conforme entendimento da Súmula 385 do STJ e da 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de cessão de crédito sem a devida comprovação do vínculo contratual entre o consumidor e o cedente do crédito não legitima a inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. A existência de anotações preexistentes e legítimas no cadastro de proteção ao crédito afasta a configuração de dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 932, V, “a”; 98, § 3º; 99; 1.021, § 4º. CDC, art. 6º, VIII. Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; TJRS, Recurso Cível nº 71007204894, Rel. José Ricardo de Bem Sanhudo, j. 31.10.2017; TJRS, Apelação Cível nº 70077634475, Rel. Catarina Rita Krieger Martins, j. 28.06.2018; TJRS, Apelação Cível nº 70077110450, Rel. Paulo Roberto Lessa Franz, j. 26.04.2018. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. A recorrente busca a reforma da decisão proferida no ID 291274492, que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou improcedente o pedido inicial. Em sede recursal, a recorrente sustenta: 1) A inexistência de comprovação da origem do débito; 2) A ausência de notificação da cessão de crédito; 3) A ocorrência de danos morais. Ao final, requer a reforma da sentença. Em contrarrazões, a recorrida, em preliminar, alega ofensa ao princípio da dialeticidade, bem como impugna o pedido de justiça gratuita. No mérito, refuta os fundamentos apresentados na peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que o benefício foi concedido na decisão prolatada no ID 291277850, não havendo elementos que evidenciem a ausência dos requisitos para sua concessão. Ademais, a gratuidade da justiça pode ser revista a qualquer tempo, nos termos dos arts. 98 e 99, ambos do Código de Processo Civil. Ainda, afasto a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida pela parte recorrida, uma vez que as razões recursais não se encontram dissociadas da decisão proferida nos autos. Nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, dar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...) (Grifei) Ademais, a Súmula nº 02 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Da análise do documento anexado no ID 291274473, constata-se que a reclamante teve seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito pela reclamada, em razão de débito no valor de R$ 1.461,79 (mil quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e nove centavos), o qual afirma desconhecer. Em contestação (IDs 291274483/291274484), a demandada anexou aos autos o extrato de operação bancária e a declaração de cessão de crédito. No entanto, não logrou êxito em demonstrar a contratação, pela autora, do serviço que originou o débito negativado, cujo ônus lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, e do art. 6º, VIII, do CDC, visto que deixou de apresentar o suposto contrato firmado entre o banco cedente do crédito e a reclamante, limitando-se à juntada de telas sistêmicas, que constituem prova unilateral e não têm o condão de comprovar a efetiva contratação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. SUPOSTA FRAUDE. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. ORIGEM DOS DÉBITOS NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PARTE RÉ. JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS. DOCUMENTOS UNILATERAIS, DESPROVIDOS DE FORÇA PROBATÓRIA. ANOTAÇÃO NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 6.500,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS - Recurso Cível Nº 71007204894, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 31/10/2017) (Grifei) Logo, mostra-se indevida a inclusão do nome da reclamante nos órgãos de proteção ao crédito. No caso, não há que se falar em danos morais, uma vez que, à época da negativação impugnada nestes autos (30/08/2024 – ID 291274486), a parte autora já contava com outras 02 (duas) anotações preexistentes em cadastro de inadimplentes, realizadas pelo Banco Bradesco S/A, com exibição em 23/02/2024, e MS-AMB/Agropecuária Pantanal, com exibição em 18/10/2024, conforme demonstrado no histórico de negativações anexado no ID 291274485. Assim, não tendo sido demonstrada a ilegalidade das anotações preexistentes, aplica-se ao caso a Súmula 385 do STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Ademais, a 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Conclusão nº 3, nos seguintes termos: “ANOTAÇÕES EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ANTERIORES EXISTENTES À ÉPOCA DA ANOTAÇÃO DISCUTIDA, AINDA QUE EXCLUÍDA POR PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, AFASTA A PRETENSÃO AO DANO MORAL.” (Grifei) A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 385 DO STJ. Caso em que, embora constatada a inclusão indevida da parte perante os cadastros restritivos de crédito, não se afigura devida a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, diante da preexistência de inscrições negativas em nome do autor à época dos fatos. Inteligência da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. Mantida sentença exarada pelo juízo de origem, que declarou a inexistência do débito. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70077634475, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em: 28-06-2018) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Verificado nos autos que a autora, à época da inscrição indevida realizada pela ré, possuía registro preexistente e presumidamente legítimo nos órgãos de restrição ao crédito, não há falar em dano moral a ser indenizado. Inteligência da súmula 385 do STJ. Improcedência mantida, por fundamento diverso. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70077110450, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em: 26-04-2018) (Grifei) Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e DOU PARCIAL PROVIMENTO para declarar a inexistência do débito negativado, no valor de R$ 1.461,79 (mil quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e nove centavos). Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001660-59.2024.4.01.3507

ID: 305900540

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001660-59.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIVAINA OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO ANTONIO PANIAGO VILELA ROCHA CICCI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001660-59.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001660-59.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIVAINA OLIVEIRA CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: JOAO ANTONIO PANIAGO VILELA ROCHA CICCI - GO60080 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação de conhecimento, intentada por ELIVAINA OLIVEIRA CARVALHO, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fulcro de obter provimento jurisdicional consistente na obrigação de REVISAR a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) de n° 23001020.1.00344/22-8. 2. Informa que o documento deixou de constar o período de 01/04/2011 a 26/03/2012 e que a autarquia previdência não oportunizou a apresentação de novos documentos. 3. Em sede de contestação, o INSS pugnou pela invalidade do registro em razão de rasura. 4. É o que importa relatar. DECIDO EXAME DO MÉRITO 5. A Constituição Federal disciplina: “Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei (art. 201, § 9º, com redação dada pela Emenda Constitucional nº103)” 6. Neste sentido, o direito à contagem recíproca possibilita aos trabalhadores que o tempo de contribuição em determinado regime previdenciário (RGPS, por exemplo) seja contabilizado em outro regime, conforme dispõe os artigos 94 e seguintes, da Lei 8.213/91, o Decreto 3.048/99 e a Instrução Normativa de nº 77/2015 do INSS. 7. A contagem recíproca do tempo de contribuição pressupõe o cômputo de um período contributivo de um regime previdenciário básico em outro regime previdenciário prestado em épocas diferentes. 8. Os períodos devem ser utilizados isoladamente. Conforme o teor dos artigos 96, III da Lei 8.213/9, c/c 127, III do Decreto 3.048/99, caso o segurado utilize o tempo de contribuição para se aposentar no RGPS, esse mesmo período contributivo não poderá ser levado ao RPPS, porquanto já considerado. Nesse sentido: E M E N T A ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). PERÍODOS ANTERIORES À APOSENTADORIA PELO RGPS. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO DE PERÍODO EM DUPLICIDADE PARA APOSENTADORIAS EM REGIMES DIVERSOS. VEDAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 4. Descabida a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) sobre períodos de recolhimento de março/1997 a dezembro/2000, os quais, salvo prova em contrário, já foram contabilizados para fins de aposentação, ex vi do art. 96, inciso III, da Lei nº 8.213/91, que dispõe, in verbis: “III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro”. (...) (TRF-3 - ApCiv: 50053345920194036105 SP, Relator: Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, Data de Julgamento: 21/11/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 25/11/2019) (destaquei). 9. Frise-se, ainda, a impossibilidade, para fins de contagem recíproca, da contagem em dobro ou em outras condições especiais, motivo pelo qual mesmo que o segurado exerça atividades nocivas à saúde este período contributivo não será computado de forma especial em outro regime previdenciário básico (Art. 96, I ao III, da Lei 8.213/91). 10. A legislação também veda a contagem fictícia, como é o caso, por exemplo, de eventual licença-prêmio não usufruída. 13. Necessário, ainda, esclarecer que a CTC é documento único e necessário ao fim de contagem recíproca. Ora, nos termos do inciso VII, do artigo 96 da Lei 8213/91: “é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor”. 14. Nessa esteira, leciona Frederico Amado que “Somente é possível a contagem recíproca com a emissão da CTC, pois é necessário um largo controle para prevenir fraudes (uso em duplicidade) e para calcular a compensação financeira de um regime em outro” (AMADO, Frederico. Manual de Direito Previdenciário. 2021, p. 403). 15. Dada a importância conferida pelo ordenamento jurídico ao referido documento (CTC),evidencia-se que se trata de um ato formal que deve obedecer estritamente a forma prescrita em lei. 16. Assim, é de se destacar que a CTC somente será emitida para os períodos de efetiva contribuição para o RGPS, devendo constar a relação das contribuições, comportando algumas exceções em que o referido documento poderá ser emitido, ainda que para períodos em que não haja a correspondente contribuição. Uma das exceções abarca a situação dos segurados empregados (Vide art. 96, V, Lei 8.213 c/c art; 445, IN 77/2015). Ora, uma vez comprovado o vínculo empregatício, presume-se o recolhimento da correspondente contribuição, eis que a efetivação do recolhimento é obrigação tributária do empregador. 17. Quanto a revisão do referido documento, a IN 128/2022 traz as seguintes previsões em seu art. 517 e seguintes: Art. 517. A CTC pode ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado ou de seus dependentes, desde que não seja alterada a destinação dos períodos já averbados e utilizados para obtenção de aposentadoria ou vantagem no RPPS. § 1º Os períodos de trabalho constantes na CTC serão analisados de acordo com as regras vigentes na data do pedido, para alteração, manutenção ou exclusão, e consequente cobrança das contribuições devidas, se for o caso, ressalvado o disposto no § 2º. § 2º O disposto no § 1º não se aplica na ocorrência de erro material por parte do INSS, independentemente da origem do pedido, para resguardar os direitos do interessado, devendo ser seguida a legislação da época da emissão da CTC original, e o documento revisto deve manter a numeração original. § 3º Todos os períodos de atividade rural constantes em CTC emitida a partir de 14 de outubro de 1996 devem ter sido objeto de recolhimento de contribuições ou de indenização correspondente, devendo ser revistas as respectivas certidões emitidas em desacordo com o disposto neste parágrafo. § 4º Não serão objeto de revisão as certidões emitidas no período de 14 de maio de 1992 a 26 de março de 1997, com conversão de período de atividade especial, continuando válidas. § 5º Nos casos em que o tempo certificado já tenha sido utilizado para fins de vantagens no RPPS, a certidão poderá ser revista para inclusão de períodos de trabalho anteriores ou posteriores ao período certificado e para alteração de destinação, observado o disposto no caput. Art. 518. Caberá revisão da CTC de ofício, observado o prazo decadencial, desde que tal revisão não importe em dar à certidão destinação diversa da que lhe foi dada originariamente. Parágrafo único. Em se tratando de apuração de irregularidade com indício de dolo ou fraude, a CTC poderá ser revista a qualquer tempo. Art. 519. É permitido o cancelamento da CTC a pedido do requerente, nos moldes do art. 517, no que couber. Do caso dos autos. 18. No entanto, embora haja pequena rasura na anotação da CTPS da autora referente ao vínculo com a empresa Acqua’sist Assessoria e Administração de Parques Aquáticos LTDA, tal imperfeição não compromete sua validade probatória (Id 2136659308). A rasura limita-se à data de desligamento, não havendo qualquer indício de fraude ou falsidade material, sendo a anotação suficiente para gerar presunção relativa de veracidade, conforme entendimento consolidado pela Súmula 75 da TNU. 19. Ademais, a prova testemunhal produzida nos autos confirmou, de forma firme e coerente, que a autora efetivamente laborou no Thermas Park no período entre 01/04/2011 e 26/03/2012, exercendo a função de secretária-atendente. As testemunhas também foram uníssonas ao afirmar que, à época, a administração do parque era exercida pela empresa Acqua’sist, em regime de contrato com o Município de Jataí. 20. Do mesmo modo, o período trabalhado pela autora coincide perfeitamente com a transição administrativa do Thermas Park, que passou da gestão da Acqua’sist para o retorno ao controle da prefeitura, e com a sequência de vínculos constantes na CTC emitida pelo INSS, a qual registra vínculos anteriores e posteriores com o Município de Jataí, sem qualquer descontinuidade laboral (Id 2136659313). 21. Diante desse conjunto probatório – anotação na CTPS, prova testemunhal consistente e coerência cronológica com a CTC – resta demonstrada a efetiva prestação de serviço no período controvertido. Assim, requer-se o reconhecimento do vínculo e a consequente revisão da CTC para inclusão do intervalo de 01/04/2011 a 26/03/2012. DISPOSITIVO 24. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para determinar a revisão da CTC 23001020.1.00344/22-8, no sentido de que seja incluído, o período de 01/04/2011 a 26/03/2012. 25. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 26. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 27. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 28. b) intimar as partes; 29. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 30. d) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 31. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1176 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes