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Joelma Dos Reis Brandao De Paula x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 329509614

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5093230-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA DOS REIS BRANDAO DE PAULA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

JULIA REPOLES MANSUETO

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MATEUS BRETAS DE PADUA

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5093230-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOELMA DOS REIS BRANDAO DE PAULA CPF: 831.396.216-04 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei 9099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. A parte promovente, a despeito de devidamente intimada acerca da designação da audiência, deixou de comparecer ao ato. Nesse sentido, anoto que o não comparecimento do requerente a qualquer das audiências gera a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I da Lei 9099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;” Ainda, dispõe o ENUNCIADO 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” Este também é o entendimento exarado na jurisprudência pátria, se não vejamos: “RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DO DEMANDANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, I, DA LEI N. 9.099/95, E DO ENUNCIADO N. 20 DO FONAJE. DOCUMENTOS E ATESTADO DE ATENDIMENTO MÉDICO QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DO REQUERENTE AO ATO PORQUE GENÉRICOS, NÃO INDICANDO QUADRO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA NAQUELA OCASIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado, No 50217745320228210039, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 01- 11-2023)” Com efeito, detém a parte autora o dever de mostrar interesse pela demanda, comparecendo a todas as audiências, razão pela qual o legislador estipulou a extinção do processo sem resolução do mérito em caso de descumprimento do dispositivo legal supra. DECISÃO: Com essas considerações, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099, de 1995. CONDENO a parte promovente ao pagamento das custas processuais. Intime-se a parte promovente da sentença, bem como para o pagamento das custas, em 15 dias, sob pena de expedição de certidão para a AGE. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de assistência judiciária gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reiterá-lo, em sua petição recursal. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FLAVIA BIRCHAL DE MOURA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1011567-55.2025.8.26.0577

ID: 298549442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011567-55.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. T. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA ROCHA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011567-55.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Família - E.T.S.C. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, proposta por ELINDALVA TEIXEIRA SANT ANNA CABR… Processo 1011567-55.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Família - E.T.S.C. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, proposta por ELINDALVA TEIXEIRA SANT ANNA CABRAL, qualificada nos autos, em face de ROSANGELA TEIXEIRA CABRAL e outros, devidamente qualificados. Aduz a autora, em síntese, que é viúva do Sr. Ivan Silva Cabral, falecido em 21 de junho de 2023, e, nessa condição faz jus ao direito real de habitação sobre o único imóvel residencial deixado pelo falecido, onde permanece residindo. Ressalta que o inventário foi processado e a partilha do imóvel realizada entre a viúva e os herdeiros, sem que houvesse acolhimento do pedido formulado na ocasião. Por tais razões, requer o reconhecimento judicial de seu direito de habitação sobre o imóvel, inclusive em caráter de tutela de urgência e a consequente averbação na matrícula imobilitária. O representante do Ministério Público apresentou parecer a fls. 60. É o relatório. DECIDO. Da leitura da inicial infere-se que a pretensão autoral diz respeito à questão de natureza meramente patrimonial, haja vista que o inventário noticiado já foi extinto. Assim, não há motivo para o trâmite do feito por esta Vara de Família e Sucessões, impondo-se o reconhecimento da incompetência e a remessa a uma das Varas Cíveis da comarca. Nesse sentido, aliás, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo em caso análogo, reconhecendo a competência cível: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ação declaratória de direito real de habitação. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IDENTIDADE DE PARTES (PAI E FILHA) EM POLOS INVERTIDOS. COPROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL PARTILHADO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO EXTINTA. NATUREZA MERAMENTE PATRIMONIAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara da Família e Sucessões (suscitante) e da 3ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Limeira, que recusam a competência para o julgamento da "ação declaratória de direito real de habitação" ajuizada por herdeira contra o seu genitor, o qual é coproprietário do imóvel objeto de partilha homologada em ação de divórcio já encerrada. O genitor, por sua vez, ajuizou ação de extinção de condomínio contra sua filha, visando à venda do mesmo imóvel. O Juízo Cível entendeu tratar-se de matéria sucessória e remeteu ambos os processos à Vara de Família e Sucessões, que suscitou o conflito, alegando natureza puramente patrimonial das demandas. II. Questão em discussão 2. Determinar qual juízo é competente para julgar a ação declaratória de direito real de habitação e a ação de extinção de condomínio, ambas conexas, considerando a natureza e o objeto das demandas. III. Razões de decidir 3. A matéria versa sobre direito patrimonial entre coproprietários após a extinção do inventário, sem envolver questões de estado, casamento ou união estável, afastando a competência da Vara da Família e Sucessões, ainda que decorrente de direito sucessório. Competência residual do Juízo Cível. IV. Dispositivo 4. Julga-se procedente o conflito de competência, declarando competente o I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado) para conhecer e julgar as ações. _________ Dispositivos normativos citados: CPC, art. 66, II; Código Judiciário do Estado de São Paulo, Decreto-Lei nº 3/69, arts. 34 e 37. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0008422-27.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 25.03.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0004335-62.2023.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 11.05.2023; TJSP, Conflito de competência cível 0008757-17.2022.8.26.0000, Rel. Guilherme Gonçalves Strenger, Câmara Especial, j. 25.04.2022. (TJSP; Conflito de competência cível 0012983-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Ante o exposto, com fundamento no artigo 64, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil, declaro a incompetência desta Vara para o processo e julgamento da presente ação e, em consequência, determino sua redistribuição a uma das Varas Cíveis de São José dos Campos. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ANA CAROLINA ROCHA SILVA (OAB 384086/SP)

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Amauri De Souza x Banco Do Brasil Sa

ID: 282072219

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063354-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AMAURI DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDA MARIA BIAO SILVA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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TALITA FERREIRA BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5063354-28.2025.8.13.0024 AUTOR: AMAURI DE SOUZA CPF: 222.249.986-00 RÉU/RÉ: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0033-79 Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. AMAURI DE SOUZA ajuizou a presente ação em face de BANCO DO BRASIL S/A, alegando ser servidor público aposentado e cadastrado junto ao PASEP. Aduz que a requerida administrou de forma indevida o programa, causando prejuízo material ao suplicante. Pede a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, indenização por danos morais e o pagamento da quantia de R$46.267,35. Em defesa, o promovido suscita preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do Juizado Especial, impugna o valor da causa, alega ter restado configurada a prescrição, bem como requer a improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação não foi possível a autocomposição. Não havendo outras provas a produzir, os autos vieram conclusos. Decido. No caso em comento, entendo que a solução da lide depende da realização de perícia contábil-financeira, o que implica em extinção do feito pela complexidade da causa, uma vez que para o deslinde da questão é essencial avaliar de qual forma ocorreu o cálculo das parcelas creditadas na conta PASEP da parte autora, situação que requer a elaboração de cálculos especializados. A solução do litígio, nesse caso, depende da produção de prova técnica com a finalidade de averiguar se, de fato, há algum fundamento nas alegações autorais, o que demonstra complexidade incompatível com a economia e a celeridade processuais, que devem estar presentes no âmbito dos Juizados Especiais. Nesse sentido, a certeza cabal sobre tal fato depende da realização de perícia técnica, mediante expert de confiança do juízo, que determinará se ocorreram falhas na prestação de serviços do demandado. No caso, vislumbro que a prova pericial é imprescindível e, assim sendo, tal prova poderia mesmo ser determinada de ofício, caso tramitasse o presente feito na justiça comum, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL - PERÍCIA IMPRESCINDÍVEL - DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. Sendo a prova pericial imprescindível, cabe ao juiz, de ofício, determinar a sua realização, e não, julgar o pedido improcedente por ausência de prova técnica. Recurso improvido. Decisão. Por unanimidade, negar provimento ao recurso. (STJ – Resp n. 186854, Primeira Turma, Rel. Min.Garcia Vieira - DJ 05.04.1999, p. 86). Tramitando o feito no Juizado Especial, deve-se observar que estão as causas de menor complexidade, como as que não exijam a produção de prova pericial, excluídas de sua competência. Conforme o enunciado nº 54, extraído do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, temos que: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. No presente caso, o julgamento sem a oportunidade de realização de prova técnica constituiria restrição à amplitude de defesa e violação do contraditório, que a todos são de ser assegurados, conforme a garantia constitucional prevista no art. 5º, LV, da CRFB/88. Em decorrência de sua complexidade, a prova pericial não se coaduna com a oralidade, simplicidade, informalidade e celeridade, que são princípios norteadores expressos do Juizado Especial, conforme o art. 2º da Lei n. 9.099/95, razão pela qual a referida lei concentrou na Audiência de Instrução e Julgamento a prova a ser produzida. Nesse sentido, a lição de Humberto Theodoro Júnior: A prova técnica é admissível no Juizado Especial, quando o exame do fato controvertido a exigir. Não assumirá, porém, a forma de uma perícia, nos moldes habituais do Código de Processo Civil. O perito, escolhido pelo Juiz, será convocado para a audiência, onde prestará as informações solicitadas pelo instrutor da causa (art. 35, caput). Se não for possível solucionar a lide à base de simples esclarecimentos do técnico em audiência, a causa deverá ser considerada complexa. O feito será encerrado no âmbito do Juizado Especial, sem julgamento do mérito, e as partes serão remetidas à justiça comum. Isto porque os Juizados Especiais, por mandamento constitucional, são destinados apenas a compor ‘causas cíveis de menor complexidade’(CF, art. 98, inc. I). Entendo que a decisão mais justa e equânime na presente lide, que atende aos fins sociais da lei, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, é a que reconhece ser inadmissível, diante do contexto fático e probatório dos presentes autos, o procedimento especial do Juizado, após a frustração da conciliação. Assim, o processo deve ser extinto diante da necessidade da realização de perícia, sem resolução de mérito quanto ao pleito autoral. Prejudicada a análise do pedido de indenização moral, pois depende da verificação do cometimento de ato ilícito pelo requerido na gestão do PASEP, situação que, conforme mencionado, precisa da elaboração de cálculos complexos, incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Ressalte-se que não se justifica o sobrestamento do feito em decorrência do Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois a definição do ônus de prova para demonstrar a regularidade dos saques das contas individuais do PASEP é matéria meritória, a qual não será enfrentada por este Juízo em decorrência do entendimento acima consignado. Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência do Juizado Especial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Deixo de conhecer do pedido de assistência judiciária, uma vez que não há condenação em custas e honorários nesta fase processual. Caberá o exame de tal pleito à Turma Recursal, quando da admissibilidade de eventual recurso. PRI. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo. Belo Horizonte, 26 de maio de 2025 BARBARA FERREIRA CANGUSSU Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5063354-28.2025.8.13.0024 AUTOR: AMAURI DE SOUZA CPF: 222.249.986-00 RÉU/RÉ: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0033-79 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 26 de maio de 2025 ANA CRISTINA VIEGAS LOPES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Pamela Silva Da Silveira x Henrique Eloy B Camara e outros

ID: 317345146

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5095849-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA SILVA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

HENRIQUE ELOY B CAMARA SANDER MEDICAL CENTER EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA CELESTINO

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ANDRE CAMPOS GREGORIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5095849-28.2025.8.13.0024 AUTOR: PAMELA SILVA DA SILVEIRA CPF: 064.550.256-10 RÉU/RÉ: Henrique eloy B Camara CPF: não informado RÉU/RÉ: SANDER MEDICAL CENTER EIRELI - EPP CPF: 17.862.828/0001-51 Vistos, etc. O relatório do processo não é previsto na legislação e as partes não fizeram acordo na audiência de conciliação. Pamela Silva da Silveira pediu a condenação de Henrique Eloy Bueno Câmara e Sander Medical Center Eireli EPP ao pagamento de compensação por dano moral por suposto erro médico. A autora narra que, em 07 de abril de 2022, submeteu-se a um procedimento de colocação de balão intragástrico, realizado pelo primeiro requerido nas dependências da segunda requerida. Acrescenta que, em 03 de outubro de 2022, retornou para a retirada do dispositivo, pois não se sentia bem. Alega que, imediatamente após a retirada, já apresentava sintomas graves e que, no dia seguinte, necessitou ser internada de urgência no CTI do Hospital Unimed, onde foi diagnosticada com choque séptico de foco gastrointestinal e pulmonar, de origem fúngica e bacteriana, permanecendo hospitalizada por onze dias. Sustenta que a grave infecção decorreu de erro médico e de falha na prestação dos serviços dos requeridos, consistindo em negligência e imperícia durante e após o procedimento de retirada. Em contestação una, os réus alegam, preliminarmente, a incompetência do juízo, ante a necessidade de prova pericial complexa para aferir a alegada falha na prestação de serviços e a origem da infecção que acometeu a autora. A clínica requerida suscita, ainda, sua ilegitimidade passiva, argumentando que apenas locou o bloco cirúrgico para o médico, sem possuir vínculo empregatício ou de preposição com este. No mérito, negam a ocorrência de erro médico ou falha na prestação de serviços, afirmando que a autora foi devidamente informada sobre todos os riscos inerentes ao procedimento, inclusive a possibilidade de infecção fúngica, que seria uma complicação descrita na literatura médica. Sustentam que a obrigação assumida era de meio, e não de resultado, e que a autora assinou os devidos termos de consentimento. Impugnam a existência do nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos sofridos, bem como a ocorrência de danos morais indenizáveis, pleiteando o acolhimento das preliminares ou a improcedência do pedido inicial. Confrontando as argumentações das partes e as provas juntadas aos autos, entendo que, sem o auxílio de perito técnico, não há como concluir com clareza pela existência de defeito na prestação dos serviços médicos, nem determinar a causa efetiva da infecção que acometeu a autora. A controvérsia central reside em saber se o choque séptico foi resultado de uma conduta culposa dos requeridos – seja por imperícia, negligência ou imprudência na execução do procedimento de retirada do balão, seja por falta de assepsia nas instalações da clínica – ou se decorreu de um risco inerente ao próprio procedimento, do qual a paciente estava ciente. A análise sobre a correção da técnica empregada pelo médico, as condições de esterilização do ambiente e dos equipamentos, a preexistência de fungos no balão gástrico conforme apontado no laudo de endoscopia, e a eventual responsabilidade dos requeridos demandam conhecimento técnico especializado que transcende a capacidade de cognição deste Juízo por meio das provas documentais apresentadas. Ademais, ainda que as partes pretendam a produção de prova oral nestes autos, a inquirição de testemunhas acerca de fatos que só podem ser provados por exame pericial deve ser indeferida com fundamento no art. 443, II, do CPC. Ressalta-se que o depoimento das testemunhas eventualmente indicadas pelas partes sobre os fatos relatados no processo não poderia substituir o laudo pericial acerca do alegado defeito no procedimento médico. As testemunhas depõem apenas sobre fatos e não podem ser chamadas para esclarecer questões técnicas fora do alcance da prova oral. Diante disso, o julgamento sem a oportunidade de realização de prova técnica pericial constituiria restrição à amplitude de defesa para ambas as partes, que a todos é assegurada, constitucionalmente, no art. 5º, LV, da CR/88. Todavia, a perícia necessária para o deslinde da controvérsia, dada a sua complexidade, extrapola a competência deste Juízo, obstando, por isso, o prosseguimento do feito em razão da complexidade da causa, que confronta os artigos 98, I, da Constituição da República Federativa do Brasil e os artigos 2º e 3º da Lei nº 9.099/95. Nesse contexto, inicialmente se oportunizou a realização da audiência de conciliação. Depois de frustrada a tentativa de acordo entre as partes, o procedimento instituído pela Lei 9.099/95 revelou-se inadmissível para a solução da lide. Assim, a decisão mais adequada é a extinção do feito, com fulcro no artigo 51, II, da Lei 9.099/95, assegurando às partes interessadas o direito de retomar a discussão no juízo competente. Assim, acolho a preliminar de incompetência e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, ao arquivo, com baixa. Belo Horizonte, 4 de julho de 2025 JANAINA FERREIRA DA SILVA SANTOS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5095849-28.2025.8.13.0024 AUTOR: PAMELA SILVA DA SILVEIRA CPF: 064.550.256-10 RÉU/RÉ: Henrique eloy B Camara CPF: não informado RÉU/RÉ: SANDER MEDICAL CENTER EIRELI - EPP CPF: 17.862.828/0001-51 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 4 de julho de 2025 CARLOS FREDERICO BRAGA DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Bruna Rizzato Barbosa e outros x Gol Linhas Aereas S.A e outros

ID: 309460026

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5073539-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA RIZZATO BARBOSA RUI SOARES DE MESQUITA RUI SOARES DE MESQUITA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUI SOARES DE MESQUITA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A SOCIETE AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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AMANDA CELINA CARDOSO CESARIO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5073539-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem] AUTOR: RUI SOARES DE MESQUITA registrado(a) civilmente como RUI SOARES DE MESQUITA CPF: 039.631.976-92 e outros RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 e outros DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de natureza consumerista cuja instrução probatória já se encontra encerrada, na qual a parte ré “GOL LINHAS AÉREAS S/A” alegou, em contestação, a ausência de interesse de agir do autor diante da inexistência de comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. No âmbito do IRDR n.o 1.0000.22.157099-7 (Tema 91), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais firmou a tese de que, nas ações prestacionais de consumo, o interesse de agir está condicionado à demonstração dessa tentativa, ressalvadas hipóteses excepcionais de risco de perecimento do direito. Entretanto, em 08 de abril de 2025, foram admitidos recursos especial e extraordinário contra o acórdão paradigmático, aos quais se reconheceu efeito suspensivo automático, nos termos do art. 987, § 1.o, do CPC, determinando-se a paralisação da aplicação da tese e a suspensão de todos os feitos que versem estritamente sobre a mesma questão jurídica até o pronunciamento definitivo dos Tribunais Superiores. Há de ser ressaltar entretanto, que a suspensão somente deve ser decretada quando, cumulativamente: a demanda tutelar direitos individuais de consumidor; o fornecedor tenha suscitado a ausência de interesse de agir em razão da falta de tentativa extrajudicial; a prática de atos processuais de outra natureza já esteja esgotada, com a instrução concluída; e as partes tenham sido previamente cientificadas da sujeição do feito aos efeitos do IRDR, na forma do art. 1.037, §8o, do CPC. Verifica-se que todas essas condições se fazem presentes no caso em exame, sobretudo no que tange à intimação da parte autora acerca da vinculação do processo aos efeitos do IRDR (ID 10431346386). Diante da controvérsia ainda pendente de solução definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, revela-se prudente o sobrestamento do presente feito, a fim de evitar decisões potencialmente conflitantes e assegurar a efetividade do princípio da segurança jurídica. Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o trânsito em julgado dos recursos especial e extraordinário interpostos no Tema 91, ou até ulterior deliberação dos Tribunais Superiores que revogue o efeito suspensivo que ora prevalece. Julgados os recursos paradigmáticos, retornem-se os autos conclusos para prolação de sentença. Publique-se. Intimem-se. AFT. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FLAVIA BIRCHAL DE MOURA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5105549-28.2025.8.13.0024

ID: 293786278

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5105549-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA RAFAELE DE MENEZES GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARNALDO PINTO DE NORONHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUES LISBOA, 466, BARREIRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUES LISBOA, 466, BARREIRO DE BAIXO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30640-050 PROCESSO Nº: 5105549-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] AUTOR: NATALIA RAFAELE DE MENEZES GONCALVES DA SILVA CPF: 076.296.366-28 RÉU: JOSE GONCALVES DA SILVA CPF: 033.848.336-51 DECISÃO Deixo, por ora, de designar entrevista, que será oportunamente designada, caso necessário. Trata-se de ação de curatela ajuizada por NATALIA RAFAELE DE MENEZES GONCALVES DA SILVA, qualificada nos autos, em face de JOSE GONCALVES DA SILVA, igualmente qualificado. A autora informa que seu pai, requerido nestes autos, “é pessoa portadora de sequelas de acidente vascular cerebral (CID 169.4), hipertensão arterial (CID I10) e diabetes mellitus tipo 2 (CID E11), doenças que o incapacitam de modo permanente para a prática dos atos da vida civil”. Foi comprovado o parentesco (10442527256), a higidez mental da autora (10442576547) e o estado de saúde do interditando (10442573200). O Ministério Público opinou pelo deferimento da curatela provisória (10455474923). Assim, em razão dos documentos que instruem a inicial, do parecer ministerial e com o intuito de preservar os interesses do interditando, DEFIRO a curatela provisória de José Gonçalves da Silva à autora, determinando a expedição de mandado de averbação ao Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, bem como a lavratura de termo de curatela provisória. Cite-se e intime-se o requerido. Caso o interditando não constitua Procurador(a) nos autos no prazo de 15 dias, contados de sua citação, fica nomeada, desde já a Defensoria Pública como curadora especial (art. 752, §2º, do CPC), devendo ser intimada “pessoalmente”. Após a manifestação do(a) Procurador(a) constituído(a) ou do(a) curador(a) especial (prazo de 15 dias), a secretaria deverá diligenciar a nomeação de perito pelo sistema AJ/TJMG, podendo, as partes e o Ministério Público, formular quesitos e indicar assistente(s) técnico(s), em 5 dias contados de sua intimação sobre a designação do(a) perito(a). Cópia da presente decisão com assinatura digital de quem a proferiu, impressa em formato PDF, independente de qualquer autenticação ou chancela, valerá como termo e certidão de curatela provisória a serem aceitas para todos os fins de representação da parte interditanda. O termo de compromisso da parte autora poderá ser substituído por cópia da presente decisão com assinatura digital de quem a proferiu, impressa em formato PDF e assinatura manuscrita pela parte curadora. Após a assinatura pela parte curadora, o documento impresso em formato PDF deverá ser digitalizado e juntado aos autos, substituindo e dispensando a lavratura do termo de compromisso. Intime-se o MP. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RODRIGO RIBEIRO LORENZON Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5141633-28.2025.8.13.0024

ID: 313145993

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5141633-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALTINA DARK IZIDORO DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLI IZIDORO FONSECA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5141633-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: ALTINA DARK IZIDORO DE ABREU CPF: 036.053.366-39 RÉU: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 16.513.178/0001-76 e outros DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido de tutela de urgência, visando a promovente que as requeridas autorizem e garantam o agendamento e a cobertura integral de consulta com médico especialista em dermatologia e em endocrinologia, bem como todos os exames, laudos, procedimentos subsequentes que forem necessários ao diagnóstico e tratamento de suas patologias em prestadores da rede credenciada em Belo Horizonte, ou, na impossibilidade, em prestador particular de livre escolha da autora. Sustenta a requerente que, ao tentar realizar o agendamento de consultas teria sido informada que os atendimentos da Unimed Rio estariam suspensos, rede que a autora possui o convênio. Alega que necessita do agendamento urgentemente, tendo em vista que possui diabetes e teria sido diagnosticada no passado com câncer de pele e agora teriam surgido novas manchas suspeitas em sua pele. Ressalta ainda que não é a primeira vez que lhe é negado algum serviço. DECIDO. Ao exame do processado, em cognição sumária, a tutela pretendida não encontra respaldo no art. 300 do CPC. Considerando os elementos de convicção coligidos até o momento, não se pode aferir, de plano, acerca da probabilidade do direito afirmado, sendo evidente a necessidade de dilação probatória, em respeito ao devido processo legal, para apuração dos fatos narrados, o que demanda a instauração do contraditório. Registre-se que os requerimentos autorais tem natureza satisfativa e irreversível, impossibilitando a reversibilidade dos efeitos da decisão em caso de improcedência final dos pedidos, não podendo, assim, ser concedido liminarmente. Ademais, não foi apresentada descrição nem mesmo orçamento de qualquer dos procedimentos, consultas ou exames pleiteados, o que impossibilitaria, inclusive, a aferição da competência deste juízo, mormente em se tratando de pedido para "todos os exames, laudos, procedimentos subsequentes que forem necessários ao diagnóstico e tratamento de suas patologias". Nesta conjuntura, não preenchidos todos os requisitos, não há esteio ao acolhimento da tutela de urgência pretendida. Com essas ponderações, por ora, indefiro a medida vindicada. No mais, como é de sabença geral, a especialidade do rito dos Juizados Especiais torna obrigatória a audiência de conciliação, haja vista a norma insculpida nos arts. 16, 21 e 22, da Lei nº 9.099/95, este último com alteração introduzida pela Lei nº 13.994/20, viabilizando o ato na modalidade não presencial. Portanto, impõe-se a realização da audiência de conciliação, consoante dispõe a Lei de Regência, razão à indispensabilidade. Intime-se. Citem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADALBERTO CABRAL DA CUNHA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1021364-28.2025.8.13.0024

ID: 313890617

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021364-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESLANEYANNE KARINE DE ALMEIDA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA SILVA DE CARVALHO

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LUIZ CLAUDIO FRANCIA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1021364-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ESLANEYANNE KARINE DE ALMEIDA ALVES ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA DE CARVALHO (OAB MG161835) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FRANCIA SILVA…

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Processo nº 5037358-28.2025.8.13.0024

ID: 277576033

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037358-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEUZA VIANA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANO LOUZADA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5037358-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: NEUZA VIANA SILVA CPF: 034.600.636-88 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO. Neuza Viana Silva ajuizou a presente ação em face de Banco Pan S.A e Banco Agibank S.A A autora foi intimada para promover a emenda da petição inicial (ID 10412107502). Manifestação da requerente pedindo a reconsideração da decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou a emenda a petição inicial (ID 10426192293). Foi certificado que a autora não se manifestou no caso (ID 10455345910). É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO. Compulsando os autos, verifica-se que a autora foi devidamente intimada para emendar a petição inicial (ID 10442900549), delimitando corretamente a causa de pedir e o pedido para cada relação jurídica individualizada Conforme já aduzido em despacho proferido em ID 10412107502, a reunião de demandas contra partes diversas em um único processo somente é admissível quando houver conexão suficiente para justificar o processamento conjunto, o que não se verifica no presente caso. Nesse viés, o Código de Processo Civil estabelece que duas ou mais pessoas podem litigas, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativas à lide; entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Como observa-se no art. 113, do CPC, in verbis: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Ocorre que a petição inicial trata de contratos distintos, firmados com réus diversos, sem que haja identidade de causa de pedir ou de pedidos que justifique o litisconsórcio passivo no caso em questão. Desse modo, por tudo que fora exposto, não restam dúvidas quanto a existência de vício processual, não sanado pela autora e, portanto, a extinção da ação é medida que se impõe. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGA-SE EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com amparo no artigo 321, parágrafo único, combinado com o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Condena-se a parte autora no pagamento das custas processuais. Sem honorários ante a ausência de litígio. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P. R. I. Belo Horizonte/MG, data constante da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito FLA

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Processo nº 1016999-28.2025.8.13.0024

ID: 323552741

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016999-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS BRITTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAIANE CRISTINA MILAGRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1016999-28.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : MARCOS BRITTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : DAIANE CRISTINA MILAGRES (OAB MG162683) DESPACHO Vistos. Re…

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