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Josefa Augusta Freitas Dias x Banco Do Brasil S.A.

ID: 283061582

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021755-05.2021.8.24.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA AUGUSTA FREITAS DIAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRELIZE MARIA NICOLAU ORTIZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5021755-05.2021.8.24.0005/SC APELANTE : JOSEFA AUGUSTA FREITAS DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRELIZE MARIA NICOLAU ORTIZ (OAB SC027377) APELADO : BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) DESPACHO/DECIS… Apelação Nº 5021755-05.2021.8.24.0005/SC APELANTE : JOSEFA AUGUSTA FREITAS DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRELIZE MARIA NICOLAU ORTIZ (OAB SC027377) APELADO : BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Perante a renúncia informada pelo procurador que vinha representando a apelada neste processo, convém esclarecer que a intimação da parte para constituir novo advogado é desnecessária, uma vez que já comunicada nos termos do art. 112, caput , do Código de Processo Civil (Evento 40). A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NOS ARTS. 76, § 1º, I, E 485, IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE A FIM DE OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO DA SUA REPRESENTAÇÃO NO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. RENÚNCIA DO MANDATO QUE FOI REGULARMENTE COMUNICADA PELO PATRONO À PARTE, NOS MOLDES PREVISTOS NO ART. 112 DO CPC. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 76 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. HIGIDEZ DA SENTENÇA EXTINTIVA. PRECEDENTES. "A RENÚNCIA DE MANDATO REGULARMENTE COMUNICADA PELO PATRONO À PARTE, NA FORMA DO ART. 112 DO CPC, DISPENSA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INTIMAÇÃO DA PARTE COM VISTA À REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL" (STJ, AGINT NO RESP1.84.8010/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. EM 01/06/2020, DJE DE 04/06/2020). [...] HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO CABÍVEL (ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000211-09.2021.8.24.0086, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 30-11-2023). APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM LASTRO NO ART. 485, INC. IV, DO CPC. RENÚNCIA DOS PATRONOS DA PARTE. COMUNICAÇÃO PERFECTIBILIZADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "1. COMO REGRA, O JUÍZO, AO SE DEPARAR COM VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO, DEVE INTIMAR A PARTE PESSOALMENTE PARA REGULARIZAR O VÍCIO (ART. 76, CAPUT, DO CPC).2. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE É EXCEPCIONALMENTE DESNECESSÁRIA QUANDO A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DERIVA DE RENÚNCIA DO MANDATO, POIS, NESSA HIPÓTESE, A PARTE JÁ É CIENTIFICADA, PELO CAUSÍDICO RENUNCIANTE, DA NECESSIDADE DE CONSTITUIR NOVO ADVOGADO (ART. 112 DO CPC). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ (AGINT NOS EARESP 510.287/SP, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 15/03/2017, DJE 27/03/2017). 3. AS INTIMAÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DE VÍCIO EXIGIDAS PELOS ARTS. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, E 938, §1O, DO CPC, SÃO SUBSTITUÍDAS, NA HIPÓTESE DE RENÚNCIA DO MANDATO, PELA COMUNICAÇÃO FEITA PELO PRÓPRIO ADVOGADO (ART. 112 DO CPC). 4. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO (ARTS. 4 E 6O DO CPC) NÃO CONFERE À PARTE O DIREITO DE SER INSTADA, SUCESSIVAS VEZES, A REGULARIZAR UM MESMO VÍCIO. ESTANDO CIENTE, POR COMUNICAÇÃO DO ADVOGADO, DE QUE DEVE CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO (ART. 112 DO CPC), DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA COMUNICAÇÃO, DESTA VEZ POR INTIMAÇÃO JUDICIAL PESSOAL. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJAM, AGRAVO INTERNO N. 0004715-68.2021.8.04.0000, REL. DES. PAULO LIMA, J. 7-10-2021). (TJSC, Apelação n. 0301536-12.2015.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2023). Assim, ciente da perda de representação, incumbe-lhe regularizá-la espontaneamente, sob pena de arcar com os ônus da sua ausência. Em todo caso, mantém-se o patrono anterior responsável pela prática dos atos eventualmente necessários dentro de um prazo de 10 (dez) dias, exatamente como previsto pelo § 1º do mencionado artigo. Intimem-se , para ciência. Após, à DRI para as providências de praxe, tendo em vista o julgamento do recurso (Evento 35).

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Processo nº 5024041-09.2024.8.24.0018

ID: 283557704

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024041-09.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5024041-09.2024.8.24.0018/SC APELADO : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO MIRANDA (OAB SC053282) DESPACHO/DECISÃO Perante a renún… Apelação Nº 5024041-09.2024.8.24.0018/SC APELADO : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO MIRANDA (OAB SC053282) DESPACHO/DECISÃO Perante a renúncia informada pelo procurador que vinha representando a apelada neste processo, convém esclarecer que a intimação da parte para constituir novo advogado é desnecessária, uma vez que já comunicada nos termos do art. 112, caput , do Código de Processo Civil (Evento 25). A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NOS ARTS. 76, § 1º, I, E 485, IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE A FIM DE OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO DA SUA REPRESENTAÇÃO NO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. RENÚNCIA DO MANDATO QUE FOI REGULARMENTE COMUNICADA PELO PATRONO À PARTE, NOS MOLDES PREVISTOS NO ART. 112 DO CPC. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 76 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. HIGIDEZ DA SENTENÇA EXTINTIVA. PRECEDENTES. "A RENÚNCIA DE MANDATO REGULARMENTE COMUNICADA PELO PATRONO À PARTE, NA FORMA DO ART. 112 DO CPC, DISPENSA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INTIMAÇÃO DA PARTE COM VISTA À REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL" (STJ, AGINT NO RESP1.84.8010/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. EM 01/06/2020, DJE DE 04/06/2020). [...] HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO CABÍVEL (ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000211-09.2021.8.24.0086, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 30-11-2023). APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM LASTRO NO ART. 485, INC. IV, DO CPC. RENÚNCIA DOS PATRONOS DA PARTE. COMUNICAÇÃO PERFECTIBILIZADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "1. COMO REGRA, O JUÍZO, AO SE DEPARAR COM VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO, DEVE INTIMAR A PARTE PESSOALMENTE PARA REGULARIZAR O VÍCIO (ART. 76, CAPUT, DO CPC).2. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE É EXCEPCIONALMENTE DESNECESSÁRIA QUANDO A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DERIVA DE RENÚNCIA DO MANDATO, POIS, NESSA HIPÓTESE, A PARTE JÁ É CIENTIFICADA, PELO CAUSÍDICO RENUNCIANTE, DA NECESSIDADE DE CONSTITUIR NOVO ADVOGADO (ART. 112 DO CPC). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ (AGINT NOS EARESP 510.287/SP, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 15/03/2017, DJE 27/03/2017). 3. AS INTIMAÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DE VÍCIO EXIGIDAS PELOS ARTS. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, E 938, §1O, DO CPC, SÃO SUBSTITUÍDAS, NA HIPÓTESE DE RENÚNCIA DO MANDATO, PELA COMUNICAÇÃO FEITA PELO PRÓPRIO ADVOGADO (ART. 112 DO CPC). 4. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO (ARTS. 4 E 6O DO CPC) NÃO CONFERE À PARTE O DIREITO DE SER INSTADA, SUCESSIVAS VEZES, A REGULARIZAR UM MESMO VÍCIO. ESTANDO CIENTE, POR COMUNICAÇÃO DO ADVOGADO, DE QUE DEVE CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO (ART. 112 DO CPC), DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA COMUNICAÇÃO, DESTA VEZ POR INTIMAÇÃO JUDICIAL PESSOAL. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJAM, AGRAVO INTERNO N. 0004715-68.2021.8.04.0000, REL. DES. PAULO LIMA, J. 7-10-2021). (TJSC, Apelação n. 0301536-12.2015.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2023). Assim, ciente da perda de representação, incumbia-lhe a parte apelada regularizá-la espontaneamente, sob pena de arcar com os ônus da sua ausência. No caso dos autos, a comunicação ocorreu em 02/05/2025 e transcorreu o prazo de 10 (dez) dias, previsto pelo §1º do mencionado artigo, sem nova habilitação de procurador. Pelo exposto, defiro o pedido de exclusão do procurador habilitado. Intime-se , para ciência. Após, certifique-se o trânsito e remetam os autos à comarca de origem.

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Processo nº 5000211-72.2025.8.08.0002

ID: 282197804

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5000211-72.2025.8.08.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

HELTON MONTEIRO MENDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 50… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000211-72.2025.8.08.0002 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: JOANA BOLZAN COSTA REQUERIDO: JOSSIMERE CRAVEIRO NARCISO DIAS, ARI QUIRINO DIAS Advogado do(a) REQUERENTE: HELTON MONTEIRO MENDES - ES25899 DECISÃO Refere-se à “AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS” proposta por DAVI CRAVEIRO BOLZAN COSTA, menor, representado por sua genitora, JOANA BOLZAN COSTA, em face de JOSSIMERE CRAVEIRO NARCISO e ARI QUIRINO DIAS. Em síntese, alega a parte autora que o genitor do menor se encontra inerte quanto à obrigação de alimentar. Aduz, ainda, que os requeridos são avós paternos e, portanto, pleiteia, por meio dessa ação, que esta seja compelida a prestar alimentos em favor da criança. Assim, requer que sejam arbitrados alimentos provisórios no valor referente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. Remetidos os autos ao Ministério Público, estes retornaram com o parecer favorável ao pedido da autora, devendo ser fixados os alimentos provisórios no percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, sendo dividido entre os avós paternos (quinze por cento para cada um). É o que me cabia relatar. Decido. Cinge-se pedido de fixação de alimentos, na modalidade provisória. No tocante à fixação de alimentos provisórios, entendo aplicável ao caso o art. 4° da Lei Federal n.º 5.478/1968, mormente porque comprovada a relação de parentesco por ascendência de primeiro grau entre as partes. Com relação ao quantum alimentício, o §1º do art. 1.694 do Código Civil determina que esses sejam fixados "(...) na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Quanto às necessidades do menor, em que pese a ausência de provas concretas trazidas junto à exordial, reputo serem estas presumidas, em razão da idade deste, sendo inviável proceder com suas próprias forças, aos seus sustentos, máxime diante da proteção à dignidade da pessoa humana e no princípio da proteção integral (art. 1° do Estatuto da Criança e do Adolescente). Vislumbra-se que a autora propôs a ação em face dos avós paterno, ao passo que o genitor Ariene Craveiro Narciso Dias encontra-se em lugar incerto e não sabido, motivo pelo qual não está provendo os alimentos à criança. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que os alimentos avoengos tem caráter complementar e subsidiário, podendo ser fixados quando os genitores não tiverem a possibilidade de garantir a subsistência de sua prole no todo ou em parte, veja: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS AVOENGOS. RESPONSABILIDADE COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA DOS AVÓS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, após detida análise do suporte fático-probatório dos autos, entendeu que não houve o esgotamento das vias para o adimplemento da verba devida pelo genitor, de modo a justificar a fixação dos alimentos avoengos. 2. A jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que a responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais, sendo exigível, tão somente, em caso de impossibilidade de cumprimento da prestação, ou de cumprimento insuficiente, pelos genitores. 3. A reforma do julgado, que entendeu não estar comprovada a impossibilidade econômica do genitor em prover alimentos ao menor, de modo a exigir que os alimentos complementares fossem prestados pelo avô paterno, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 7/STJ ( AgInt no AREsp 1.223.379/BA, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, j. em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2047200 AL 2021/0407758-0, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2023) (Destaquei) No tocante as possibilidades, não há como precisar as possibilidades dos requeridos neste momento. Todavia, em se tratando de pessoa civilmente capaz, no gozo de suas faculdades mentais e físicas, há de se considerar que possua aptidão plena para a realização do trabalho, sendo crível asseverar-se, outrossim, que, no exercício de sua atividade ordinária, não perceba valor inferior a um salário-mínimo, mormente diante da proibição contida no art. 7°, inciso IV da Constituição da República. À vista do exposto, DEFIRO o pedido liminar da parte autora e FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS em prol do menor DAVI CRAVEIRO BOLZAN COSTA em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, a contar da intimação dos requeridos, podendo o pagamento ser feito diretamente à requerente - por intermédio de sua representante legal, quando cabível – ou mediante depósito em conta judicial a ser aberta exclusivamente para esse fim, às suas expensas, facultando-se sempre à parte autora indicar nos autos conta bancária particular para esse recebimento. DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22 de julho de 2025, às 13:00 horas. CITEM-SE/INTIMEM-SE as partes consignando que, na oportunidade, deverão se fazer acompanhar de suas testemunhas, até no máximo de 03 (três), devendo apresentar ainda as demais provas no mesmo ato. Ademais, determino que se faça constar nos expedientes acima indicados as advertências previstas nos artigos 7° e 8° da Lei Federal n.° 5.478/1968, independentemente da transcrição do dispositivo legal. Intime-se a(s) parte(s) autora(s), com as advertências do dispositivo citado no parágrafo anterior. Notifique-se o Ministério Público. Diligencie-se com as formalidades legais. ALEGRE-ES, 21 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000211-45.2024.4.02.5002

ID: 317641525

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000211-45.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS DE SOUZA MACHADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000211-45.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE : JOSE MARIA DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : THAIS DE SOUZA MACHADO (OAB ES033519) DESPA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000211-45.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE : JOSE MARIA DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : THAIS DE SOUZA MACHADO (OAB ES033519) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença, é caso de ajustamento da classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Intime-se a EADJ, COM URGÊNCIA, para comprovar o cumprimento da/o sentença/acórdão, no prazo de 30 dias, ficando advertida de que em caso de inércia, os autos deverão retornar conclusos para determinação de outras providências necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV do CPC). Noticiado o cumprimento, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá atentar-se em seus cálculos, inclusive, para eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique decurso de dias de descumprimento da tutela. Apresentados os cálculos, expeça-se a requisição de pagamento (RPV ou PRC), devendo a Secretaria observar, sendo o caso, o cadastramento dos dados alusivos a destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais. Quanto aos honorários, fica a parte ciente, desde já, de que o requerimento de destaque e apresentação do contrato deverá ser apresentado antes da elaboração da requisição, nos termos do art. 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal (" Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento " ). Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, na forma do que estabelece o artigo 12 da Resolução do Conselho de Justiça Federal nº 822, de 20/03/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação devidamente fundamentada deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta. Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário. Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso). Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo. A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF nº 822/2023. Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.

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Processo nº 5002627-77.2024.8.24.0139

ID: 319457225

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002627-77.2024.8.24.0139

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNALDO DOS REIS FILHO

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Apelação Nº 5002627-77.2024.8.24.0139/SC APELADO : ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (RÉU) ADVOGADO(A) : ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB SP220612) DESPAC… Apelação Nº 5002627-77.2024.8.24.0139/SC APELADO : ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (RÉU) ADVOGADO(A) : ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB SP220612) DESPACHO/DECISÃO Perante a renúncia informada pelo procurador que vinha representando a parte apelada neste processo (ev. 35.2 ), convém esclarecer que a intimação da parte para constituir novo advogado é desnecessária, uma vez que já comunicada nos termos do art. 112, caput , do Código de Processo Civil. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NOS ARTS. 76, § 1º, I, E 485, IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE A FIM DE OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO DA SUA REPRESENTAÇÃO NO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. RENÚNCIA DO MANDATO QUE FOI REGULARMENTE COMUNICADA PELO PATRONO À PARTE, NOS MOLDES PREVISTOS NO ART. 112 DO CPC. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 76 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. HIGIDEZ DA SENTENÇA EXTINTIVA. PRECEDENTES. "A RENÚNCIA DE MANDATO REGULARMENTE COMUNICADA PELO PATRONO À PARTE, NA FORMA DO ART. 112 DO CPC, DISPENSA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INTIMAÇÃO DA PARTE COM VISTA À REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL" (STJ, AGINT NO RESP1.84.8010/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. EM 01/06/2020, DJE DE 04/06/2020). [...] HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO CABÍVEL (ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000211-09.2021.8.24.0086, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 30-11-2023). APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM LASTRO NO ART. 485, INC. IV, DO CPC. RENÚNCIA DOS PATRONOS DA PARTE. COMUNICAÇÃO PERFECTIBILIZADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "1. COMO REGRA, O JUÍZO, AO SE DEPARAR COM VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO, DEVE INTIMAR A PARTE PESSOALMENTE PARA REGULARIZAR O VÍCIO (ART. 76, CAPUT, DO CPC).2. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE É EXCEPCIONALMENTE DESNECESSÁRIA QUANDO A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DERIVA DE RENÚNCIA DO MANDATO, POIS, NESSA HIPÓTESE, A PARTE JÁ É CIENTIFICADA, PELO CAUSÍDICO RENUNCIANTE, DA NECESSIDADE DE CONSTITUIR NOVO ADVOGADO (ART. 112 DO CPC). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ (AGINT NOS EARESP 510.287/SP, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 15/03/2017, DJE 27/03/2017). 3. AS INTIMAÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DE VÍCIO EXIGIDAS PELOS ARTS. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, E 938, §1O, DO CPC, SÃO SUBSTITUÍDAS, NA HIPÓTESE DE RENÚNCIA DO MANDATO, PELA COMUNICAÇÃO FEITA PELO PRÓPRIO ADVOGADO (ART. 112 DO CPC). 4. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO (ARTS. 4 E 6O DO CPC) NÃO CONFERE À PARTE O DIREITO DE SER INSTADA, SUCESSIVAS VEZES, A REGULARIZAR UM MESMO VÍCIO. ESTANDO CIENTE, POR COMUNICAÇÃO DO ADVOGADO, DE QUE DEVE CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO (ART. 112 DO CPC), DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA COMUNICAÇÃO, DESTA VEZ POR INTIMAÇÃO JUDICIAL PESSOAL. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJAM, AGRAVO INTERNO N. 0004715-68.2021.8.04.0000, REL. DES. PAULO LIMA, J. 7-10-2021). (TJSC, Apelação n. 0301536-12.2015.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, relª. Desª. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2023). Assim, ciente da perda de representação, incumbia à parte agravada regularizá-la espontaneamente, sob pena de arcar com os ônus da sua ausência. No caso dos autos, a comunicação ocorreu em 20 / 02/2025 e transcorreu o prazo de 10 (dez) dias, previsto pelo §1º do mencionado artigo, sem habilitação de novo procurador. Pelo exposto, defiro o pedido de exclusão do procurador habilitado, Dr. Arnaldo dos Reis Filho (OAB/SP 220.612). Intime-se , para ciência.

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Talissa Adriana Das Gracas Silva x Helio Martins De Barros

ID: 318821580

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de São Domingos do Prata Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000211-53.2025.8.13.0610

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TALISSA ADRIANA DAS GRACAS SILVA

Polo Passivo:

HELIO MARTINS DE BARROS

Intimação

Advogados:

KARINE CAETANO BARROS

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LUCAS VINICIUS DORNELAS MARTINS GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Juizado Especial da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Fórum Doutor … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Juizado Especial da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Fórum Doutor Pinto Coelho, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 5000211-53.2025.8.13.0610 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: TALISSA ADRIANA DAS GRACAS SILVA CPF: 164.833.806-23 RÉU: HELIO MARTINS DE BARROS CPF: 759.411.716-68 SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensa-se o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Talissa Adriana das Graças Silva em face de Hélio Martins de Barros, na qual se postulou, em síntese, a devolução de valor pago antecipadamente em contrato de locação, bem como a condenação do réu ao pagamento de danos morais decorrentes de suposta conduta ofensiva. Em sede de contestação, o réu arguiu, preliminarmente, a ausência de pedido líquido e a inépcia da petição inicial, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito. As preliminares, contudo, não merecem acolhimento. No que concerne à alegada ausência de pedido líquido, observa-se que a parte autora quantificou expressamente o valor pretendido a título de danos materiais (R$ 300,00) e indicou que o valor referente aos danos morais deveria ser arbitrado por este Juízo, conforme usual nas demandas de reparação moral. Tal conduta encontra amparo no art. 324, § 1º, II, do Código de Processo Civil, que admite o pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ilícito, como ocorre nas ações de indenização por dano moral. Ademais, foi atribuído valor à causa (R$ 5.300,00), o que afasta qualquer alegação de incerteza ou imprecisão no pedido. No tocante à suposta inépcia da petição inicial, igualmente não assiste razão à parte requerida. A petição inicial preenche todos os requisitos legais exigidos no art. 319 do Código de Processo Civil, descrevendo de forma clara os fatos, a causa de pedir e os pedidos formulados. A narrativa dos acontecimentos, com base na documentação acostada (ID 10385441627 e seguintes), permitiu à parte ré formular ampla contestação, evidenciando que a peça inicial contém elementos mínimos à instauração da lide e ao exercício do contraditório. Assim, inexiste qualquer das hipóteses de inépcia previstas no § 1º do art. 330 do CPC. Rejeitam-se, pois, as preliminares arguidas. Passo análise do mérito. Extrai-se dos autos que as partes firmaram contrato de locação residencial, cujo valor do primeiro mês (R$ 300,00) foi pago de forma antecipada. A autora, antes do início da ocupação do imóvel, manifestou desistência da avença, requerendo a devolução da quantia paga. A negativa de restituição, bem como a suposta conduta ofensiva atribuída ao requerido, ensejaram o ajuizamento da presente demanda. Todavia, a pretensão indenizatória revela-se infundada. Com efeito, a própria autora reconhece que firmou o contrato de locação e efetuou o pagamento antecipado de uma mensalidade. A cláusula sexta do contrato, juntado sob o ID 10385446822, estabelece penalidade para o caso de rescisão antecipada, correspondente a um salário mínimo. Ainda que a autora tenha desistido da avença antes do início da posse, o contrato já produzia efeitos obrigacionais e impunha deveres às partes, inclusive de garantia da disponibilidade do imóvel. Ressalte-se que o pagamento antecipado, nestes casos, reveste-se de caráter sinalagmático, sendo a retenção justificada diante da desistência unilateral injustificada por parte da locatária. Não se evidencia, portanto, enriquecimento sem causa por parte do réu, tampouco violação à boa-fé objetiva. No tocante ao pedido de danos morais, igualmente não prospera. A parte autora não comprovou, por qualquer meio idôneo, a ocorrência de ofensas pessoais que caracterizassem conduta ilícita por parte do requerido. As alegações de que este teria proferido palavras humilhantes carecem de prova concreta, sendo insuficientes, por si sós, para sustentar condenação em reparação extrapatrimonial. Ressalte-se que mero aborrecimento decorrente de dissenso contratual não configura, por si só, dano moral indenizável. Por outro lado, merece acolhimento o pedido contraposto formulado pela parte ré. Consoante consta da cláusula sexta do contrato de locação firmado entre as partes (ID 10385446822), a rescisão unilateral por parte da locatária sujeitar-se-ia ao pagamento de multa correspondente a um salário mínimo vigente. A autora, ao manifestar desistência do contrato antes do início da vigência e sem justificativa que a exima da penalidade contratual, incorreu em inadimplemento da obrigação assumida. Comprovado a existência da cláusula penal estipulada, mostra-se devida a multa contratual, nos termos dos artigos 408 e seguintes do Código Civil. A quantia fixada no pedido contraposto corresponde ao valor do salário mínimo vigente à época da propositura da assinatura do contrato, não se tratando de valor abusivo ou desproporcional. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas na contestação e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Talissa Adriana das Graças Silva na petição inicial e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto formulado por Hélio Martins de Barros, para condenar a parte autora ao pagamento da quantia de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), a título de multa rescisória contratual, acrescida de correção monetária, a partir da citação, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do vencimento da obrigação. Em caso de interposição de Recurso Inominado, independentemente de conclusão, dê-se vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Não havendo requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, com a respectiva baixa. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica. VANESKA DE ARAUJO LEITE Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de São Domingos do Prata

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Processo nº 5000211-38.2024.8.08.0057

ID: 325270791

Tribunal: TJES Órgão: Águia Branca - Vara Única Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5000211-38.2024.8.08.0057

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIMAR ZAROWNY

Sentença

Advogados:

ISABELLY MALACARNE DOS PASSOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Telefone:(27) 37451140 PROCESSO Nº 5000211-38.2024.8.08.0057 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AUTOR DO FATO: JOSIMAR ZAROWNY Advogado do(a) AUTOR DO FATO: ISABELLY MALACARNE DOS PASSOS - ES33393 SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de JOZIMAR ZAROWNY, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 60 da Lei 9.605/95, por fato cometido em 07.02.2024, pois fazia funcionar serviço potencialmente poluidor, sem licença ou autorização dos órgãos ambientes competentes. A denúncia veio instruída com o Termo Circunstanciado juntado no id. 40135454 e este Juiz não vislumbrando que o suposto autor do fato não faz jus aos benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo designou-se audiência de instrução e julgamento. A defesa apresentou antecipadamente Resposta à Acusação, e realizada a audiência, a defesa confirmou os termos da Resposta à Acusação e em seguida, este Juízo recebeu a denúncia, assim, foram ouvidas as testemunhas e interrogado o réu e encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais orais, após os autos vieram conclusos para sentença. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, registra-se que a instrução transcorreu de forma válida e regular, encontrando-se os requisitos de existência e de validade, de modo que o feito está preparado para ser decidido. Nesse sentido, trata-se de infração comum e doloso e sem previsão de fim específico. A infração se concretiza quando, sem a devida permissão, licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes, faz funcionar serviços potencialmente poluidores, no caso, fazer funcionar fornos de carvão. A par dessas considerações, passa-se a análise da prova produzida e das teses postas pelas partes. A testemunha Subtente Reginaldo Carvalho Deleposte declara em juízo que: “ele está vencido (o licenciamento), ele, o licenciamento, estava vencido […] sim, ele tinha dado entrada no IDAF, mas não tinha tido uma resposta ainda […]”. No mesmo sentido a testemunha Sargento Gabriela Daltoe Rossi Morau afirma em Juízo que: “até onde que eu lembro, ele parece que tinha uma licença anterior, mas no momento da fiscalização, não apresentou e ela estava vencida […] tinha fornos abertos e fechado, ou seja, em utilização e outros não […]”. Conforme os depoimentos testemunhais, a autora delitiva resta devidamente comprovada, por outro lado, considerando que o tipo penal é norma em branco, a qual depende de complemento normativo, verifica-se que na Resolução CONOMA nº 237/1997 dispõe sobre as atividades tidas como potencialmente poluidoras e dentre elas prevê a produção de carvão. De outro lado, o Superior Tribunal tem o entendimento recente de que para configuração do delito previsto no art. 60, da Lei nº 9.605/98, exige o desenvolvimento de atividade potencialmente poluidora sem a correspondente licença ambiental e o fato de ser exigida licença ambiental não pode gerar a presunção de que a atividade desenvolvida pelo acusado seja potencialmente poluidora, ou seja, precisa ser comprovado o dano efetivo para configuração do crime. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 48 DA LEI N. 9.605/98. CRIME PERMANENTE. ART. 60 DA LEI. 9.605/98. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO EFETIVO NÃO COMPROVADO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. "A jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal reconhece que o tipo penal do art. 48 da Lei n. 9.605/1998 é permanente e, dessa forma, pode ser interpretado de modo a incluir a conduta daquele que mantém edificação, há muito construída, em área às margens de represa artificial - na qual a vegetação nativa foi removida também há muito tempo -, não havendo que se falar na ocorrência de prescrição da pretensão punitiva" (AgRg no AREsp 21.656/SP, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 25/11/2015). 2. A configuração do delito previsto no art. 60, da Lei nº 9.605/98, exige o desenvolvimento de atividade potencialmente poluidora sem a correspondente licença ambiental. O fato de ser exigida a licença ambiental não pode gerar a presunção de que a atividade desenvolvida pelo acusado seja potencialmente poluidora (ut, AgRg no REsp 1411354/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Quinta Turma, DJe 26/08/2014). 3. No caso em tela, o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que não ficou evidenciado, em nenhum momento, a potencialidade poluidora do imóvel construído. A modificação desse entendimento esbarra no óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.840.129/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 13/8/2020.) Nesse passo, com base no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que nos autos não há comprovação de que a fabricação de carvão sem licença causou efetivo dano ao meio ambiente, o que se comprovaria através de perícia, porém sequer tal prova nos autos, portanto, não há prova da materialidade delitiva, logo a absolvição é medida de rigor. Ante o exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na denúncia, para o fim de ABSOLVER o réu JOSIMAR ZAROWNY, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Publique-se, registre-se, intime-se e dê ciência ao MP, após o trânsito em julgado, arquivem-se. Águia Branca/ES, 16 de maio de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito

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Processo nº 5000211-05.2024.8.13.0508

ID: 331357608

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Piranga Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000211-05.2024.8.13.0508

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE APARECIDA DA COSTA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Juizado Especial da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Juizado Especial da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 5000211-05.2024.8.13.0508 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Licença Prêmio] AUTOR: MARLENE APARECIDA DA COSTA FERNANDES CPF: 650.708.526-04 RÉU: MUNICIPIO DE PRESIDENTE BERNARDES CPF: 23.515.695/0001-40 SENTENÇA I. Histórico Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo à sucinta descrição dos fatos relevantes do feito. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARLENE APARECIDA DA COSTA FERNANDES em face do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES, sustentando, em síntese, que é servidora pública municipal aposentada e que nunca gozou de férias prêmio. Relatou que, possui 30 anos de efetivo serviço prestado junto ao réu, e foi negado seu pedido de férias prêmio. Requereu, por isso, a condenação do réu ao pagamento de 18 (dezoito) meses de licenças-prêmio não gozadas, na forma indenizada, tomando-se por base a última remuneração da autora no cargo, acrescidos de jutos e correção. Citado, o réu não ofertou contestação, operando-se o decurso de prazo, conforme certidão (ID10424545685). É a síntese do necessário. Decido. II. Fundamentação Apesar de regularmente citado, o Município de Presidente Bernardes não apresentou contestação no prazo assinalado (ID10424545685), devendo sua revelia ser decretada. O instituto da revelia, em seu aspecto formal, também incide quando é a Fazenda Pública que figura no polo passivo da relação processual. No entanto, o efeito material da revelia, consubstanciado na presunção de veracidade dos fatos alegados, não ocorre nesses casos, eis que os direitos defendidos pela Fazenda em juízo são indisponíveis (art. 345, II, do CPC). Na lição de Leonardo José Carneiro da Cunha: (...) os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, de maneira que cabe ao autor, numa demanda proposta em face da Fazenda Pública (...) elidir a presunção de legitimidade dos atos administrativos, comprovando as alegações feitas na petição inicial. (DA CUNHA, Leonardo Carneiro. A Fazenda Pública em Juízo. 10a. ed. São Paulo: Dialética, 2012, p. 97/98). No mesmo sentido é o posicionamento dos Tribunais Superiores, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. CONFISSÃO. NÃO APLICABILIDADE. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2. Agravo regimental a que se nega seguimento. (AgRg no REsp: 1170170 RJ, Rel. Ministro Og Fernandes. Data de Julgamento: 01/10/2013) (Grifei) É certo que a revelia não induz à procedência da pretensão da parte autora, tampouco se confunde com o reconhecimento do pedido, cabendo ao Poder Judiciário averiguar se ao autor assiste o direito postulado. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Antes da análise do mérito propriamente dito, passo a apreciar a tese de prescrição da pretensão autora, suscitada pela própria parte na petição inicial. Conforme dispõe o Decreto nº 20.910/32, a prescrição contra a Fazenda Pública consuma-se em 05 (cinco) anos, sendo imprescindível, em situações como a dos autos, a negativa expressa do pedido pela Administração Pública, ato a partir do qual se inicia a contagem do prazo prescricional. O prazo prescricional da pretensão de indenização por férias prêmio inicia-se a partir do indeferimento do pedido na via administrativa ou, caso não haja requerimento prévio, da data da aposentadoria do servidor público. No caso em análise, verifica-se que a autora formulou pedido de conversão das férias prêmio em pecúnia, o qual, após a análise da Administração Pública, foi indeferido em 18 de agosto de 2017 (ID10170145081). A aposentadoria da autora ocorreu em 24 de março de 2018 (ID10170148191). Assim, tendo sido a presente ação distribuída em 19 de fevereiro de 2024, a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição do fundo de direito. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA -PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO- INOCORRÊNCIA- SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO DAS FÉRIAS PRÊMIO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. -O prazo prescricional da pretensão de indenização das férias-prêmio tem início a partir do indeferimento do pedido administrativo ou, na ausência deste, da aposentadoria do servidor público. -O disposto no art. 117, do ADCT, da Constituição Estadual, ao dispor que fica assegurado ao servidor público civil e ao militar, quando de sua aposentadoria, o direito de converter em espécie as férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004, não gozadas, não afasta a pretensão de conversão das férias adquiridas após tal data, já que o pleito funda-se na responsabilidade objetiva do Estado e na vedação de enriquecimento ilícito por parte da Administração. Precedentes do STF e do STJ. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.21.198405-9/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2022, publicação da súmula em 21/03/2022) (Grifei) III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconhecendo a prescrição da pretensão ora deduzida em juízo. Sem custas ou honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Para fins de eventual recurso, o juízo de admissibilidade é da Turma Recursal, a quem se deve pedir gratuidade ou não, para fins de conhecimento de recurso, ficando assim alertadas as partes neste ponto, evitando-se ainda alegação de omissão a ensejar embargos de declaração, ou seja, não cabe ao juiz do JESP deferir ou indeferir gratuidade. Após o trânsito em julgado, tomadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piranga, data da assinatura eletrônica. CLARA MACIEL ANTUNES BARBOSA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Piranga

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Bayard Da Rosa Leite Duarte e outros

ID: 332141468

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000211-65.2016.8.21.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

BAYARD DA ROSA LEITE DUARTE BAYARD DA ROSA LEITE DUARTE - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

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CHARLES VOLNEI HAAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000211-65.2016.8.21.5001/RS EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) EXECUTADO : BAYARD DA ROSA L… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000211-65.2016.8.21.5001/RS EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) EXECUTADO : BAYARD DA ROSA LEITE DUARTE ADVOGADO(A) : CHARLES VOLNEI HAAS (OAB RS046777) EXECUTADO : BAYARD DA ROSA LEITE DUARTE - ME ADVOGADO(A) : CHARLES VOLNEI HAAS (OAB RS046777) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que foram realizadas diversas tentativas de localização de bens penhoráveis, todas infrutíferas ou insuficientes para a satisfação do crédito exequendo. Houve tentativa de penhora via SISBAJUD, que resultou no bloqueio de apenas R$ 265,80, valor este que foi posteriormente liberado em favor do executado por se tratar de quantia impenhorável, conforme decisão proferida no evento 60, DESPADEC1 . Foram realizadas, ainda, consultas aos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e CNIB, sem que fossem localizados bens suficientes para garantir a execução, que atualmente alcança o montante de R$ 982.412,85 (novecentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e doze reais e oitenta e cinco centavos), conforme cálculo atualizado apresentado pelo exequente no evento 121, CALC3 . Diante desse cenário, o exequente requer a penhora sobre o faturamento da empresa executada. Fundamentação A penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional, que somente deve ser deferida quando esgotadas as tentativas de localização de outros bens penhoráveis, conforme dispõe o art. 866 do Código de Processo Civil: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. No caso em análise, constato que foram realizadas diversas diligências para localização de bens penhoráveis, todas infrutíferas ou insuficientes para a satisfação do crédito. As tentativas de penhora via SISBAJUD resultaram em valores irrisórios frente ao montante da dívida, e as consultas aos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e CNIB não localizaram bens suficientes para garantir a execução. Assim, entendo que estão presentes os requisitos para o deferimento da penhora sobre o faturamento da empresa executada, como medida excepcional para a satisfação do crédito exequendo. Quanto ao percentual a ser penhorado, deve-se observar o princípio da menor onerosidade para o devedor, previsto no art. 805 do CPC, de modo a não inviabilizar a continuidade das atividades empresariais. Nesse sentido, entendo razoável fixar o percentual de 10% (dez por cento) sobre o faturamento mensal bruto da empresa executada. Para a efetivação da penhora, necessária a nomeação de administrador-depositário, que ficará responsável pela prestação mensal de contas e pelo depósito dos valores penhorados em conta judicial vinculada a este processo. Dispositivo Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada BAYARD DA ROSA LEITE DUARTE - ME , no percentual de 10% (dez por cento) sobre o faturamento mensal bruto, até o limite do valor atualizado da execução. Para a efetivação da penhora, NOMEIO como administrador-depositário o representante legal da empresa executada, BAYARD DA ROSA LEITE DUARTE , que deverá ser intimado para, no prazo de 15 dias: Apresentar a forma de operacionalização da penhora; Apresentar a documentação fiscal/contábil dos últimos 12 (doze) meses, para verificação do faturamento médio mensal da empresa; Efetuar o depósito mensal do percentual penhorado em conta judicial vinculada a este processo; Prestar contas mensalmente nos autos, até o dia 10 de cada mês, referente ao mês anterior. Advirta-se o administrador-depositário que o descumprimento das obrigações poderá acarretar sua destituição, sem prejuízo de outras sanções legais, inclusive a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Efetivada a penhora, lavre-se o respectivo termo nos autos. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, indique o endereço comercial da empresa executada para cumprimento da diligência. Após, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5004306-75.2024.8.24.0022

ID: 332496945

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004306-75.2024.8.24.0022

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO RODRIGO IZIDORO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA BIANECK

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Apelação Nº 5004306-75.2024.8.24.0022/SC APELADO : HELIO RODRIGO IZIDORO (AUTOR) ADVOGADO(A) : Andressa Bianeck (OAB SC029342) DESPACHO/DECISÃO Perante a renúncia informada pela procuradora que vinh… Apelação Nº 5004306-75.2024.8.24.0022/SC APELADO : HELIO RODRIGO IZIDORO (AUTOR) ADVOGADO(A) : Andressa Bianeck (OAB SC029342) DESPACHO/DECISÃO Perante a renúncia informada pela procuradora que vinha representando o apelado neste processo (ev. 13 ), convém esclarecer que a intimação da parte para constituir novo advogado é desnecessária, uma vez que já comunicada nos termos do art. 112, caput , do Código de Processo Civil - comprovada pelo envio de ofício com AR (ev. 13.5 ). A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NOS ARTS. 76, § 1º, I, E 485, IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE A FIM DE OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO DA SUA REPRESENTAÇÃO NO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. RENÚNCIA DO MANDATO QUE FOI REGULARMENTE COMUNICADA PELO PATRONO À PARTE, NOS MOLDES PREVISTOS NO ART. 112 DO CPC. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 76 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. HIGIDEZ DA SENTENÇA EXTINTIVA. PRECEDENTES. "A RENÚNCIA DE MANDATO REGULARMENTE COMUNICADA PELO PATRONO À PARTE, NA FORMA DO ART. 112 DO CPC, DISPENSA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INTIMAÇÃO DA PARTE COM VISTA À REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL" (STJ, AGINT NO RESP1.84.8010/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. EM 01/06/2020, DJE DE 04/06/2020). [...] HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO CABÍVEL (ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000211-09.2021.8.24.0086, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 30-11-2023). APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM LASTRO NO ART. 485, INC. IV, DO CPC. RENÚNCIA DOS PATRONOS DA PARTE. COMUNICAÇÃO PERFECTIBILIZADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "1. COMO REGRA, O JUÍZO, AO SE DEPARAR COM VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO, DEVE INTIMAR A PARTE PESSOALMENTE PARA REGULARIZAR O VÍCIO (ART. 76, CAPUT, DO CPC).2. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE É EXCEPCIONALMENTE DESNECESSÁRIA QUANDO A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DERIVA DE RENÚNCIA DO MANDATO, POIS, NESSA HIPÓTESE, A PARTE JÁ É CIENTIFICADA, PELO CAUSÍDICO RENUNCIANTE, DA NECESSIDADE DE CONSTITUIR NOVO ADVOGADO (ART. 112 DO CPC). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ (AGINT NOS EARESP 510.287/SP, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 15/03/2017, DJE 27/03/2017). 3. AS INTIMAÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DE VÍCIO EXIGIDAS PELOS ARTS. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, E 938, §1O, DO CPC, SÃO SUBSTITUÍDAS, NA HIPÓTESE DE RENÚNCIA DO MANDATO, PELA COMUNICAÇÃO FEITA PELO PRÓPRIO ADVOGADO (ART. 112 DO CPC). 4. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO (ARTS. 4 E 6O DO CPC) NÃO CONFERE À PARTE O DIREITO DE SER INSTADA, SUCESSIVAS VEZES, A REGULARIZAR UM MESMO VÍCIO. ESTANDO CIENTE, POR COMUNICAÇÃO DO ADVOGADO, DE QUE DEVE CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO (ART. 112 DO CPC), DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA COMUNICAÇÃO, DESTA VEZ POR INTIMAÇÃO JUDICIAL PESSOAL. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJAM, AGRAVO INTERNO N. 0004715-68.2021.8.04.0000, REL. DES. PAULO LIMA, J. 7-10-2021). (TJSC, Apelação n. 0301536-12.2015.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, relª. Desª. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2023). Assim, ciente da perda de representação, incumbia à parte apelada regularizá-la espontaneamente, sob pena de arcar com os ônus da sua ausência. No caso dos autos, a comunicação ocorreu em 22 / 07/2025, devendo-se aguardar o transcurso do prazo de 10 (dez) dias, previsto pelo §1º do mencionado artigo. Pelo exposto, aguarde-se o prazo de dez dias e, após, defiro o pedido de exclusão da procuradora habilitada. Intime-se , para ciência. Após, voltem conclusos para posterior inclusão em pauta.

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